Resultados para "1036221-08.2025.8.11.0001" – Página 55 de 57

Marcos Jose De Assis x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308706835

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025648-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DE ASSIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025648-08.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCOS JOSE DE ASSIS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025648-08.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCOS JOSE DE ASSIS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCOS JOSE DE ASSIS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA – PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS A preliminar em questão foi suscitada sob o argumento de que a procuração que instrui a inicial carece de validade. Entretanto, sem razão o pleito da parte requerida, tendo em vista que não houve oposição da parte autora quanto ao trâmite da presente ação e o seu objeto na audiência de conciliação (id. 196217635) e que a assinatura digital acompanha fotografia do seu rosto, geolocalização e outras informações (id. 190752084). Veja: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. ZAPSIGN. VALIDADE ENTRE PARTICULARES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a entidade privada “ZapSign” não seja Certificadora de Registro, os documentos assinados pelo seu assinador digital se presumem autênticos se não houver oposição da parte e se se mantiver íntegra sua chave, conforme o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/01. 2. A assinatura digital que apresenta dados suficientes ao fim de demonstrar a aparente autenticidade, como o nome do assinante, o horário, a geolocalização, a foto de rosto, entre outros, não pode ser desconsiderada sem motivo concreto. Precedentes desta Corte. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada”. (TJ-DF 07244127620238070001 1759812, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) “APELAÇÃO. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A assinatura digital se encontra regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A referida norma estabelece expressamente a possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 2. A mera ausência de assinatura firmada mediante certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil não configura invalidade do acordo firmado, tendo em vista a possibilidade de identificação do signatário por outros meios e, por conseguinte, da própria autenticidade e validade da assinatura. 3. O sítio oficial do Governo Federal considerou como válida a assinatura aposta pela ZAPSIGN, trazendo o CPF da pessoa que assinou, o nº de série do certificado emitente e a data em que foi produzida a assinatura. Sentença cassada. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA”. (TJ-DF 07047571520238070003 1741058, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 08/08/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/08/2023) Portanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 4 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que adquiriu passagem aérea junto a requerida, cujo itinerário seria saída de Goiânia/GO, às 20h00min, do dia 26/03/2025, e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 20h30min, do mesmo dia. Alega que o seu voo de conexão foi cancelado, sendo reacomodado em novo voo com partida no dia 27/03/2025, às 10h30min e chegada ao destino final às 10h55min, do mesmo dia, resultando em um atraso de 14 (quatorze) horas. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o cancelamento do voo do autor se deu em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida em Goiânia/GO, às 20h00min, do dia 26/03/2025 chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 20h30min, do mesmo dia – Id. 190752079: Todavia, o voo do autor foi cancelado de forma unilateral pela requerida, tendo sido reacomodado em novo voo com partida no dia 27/03/2025, às 10h30min e chegada ao destino final às 10h55min – Id. 195989312, pág. 16: Assim, verifica-se que o autor chegou ao seu destino final com aproximadamente 14 (quatorze) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados à parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walisson Goncalves Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 292390119

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026618-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALISSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026618-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WALISSON GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026618-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WALISSON GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WALISSON GONCALVES DA SILVA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA INÉPCIA DA INICIAL O requerido suscitou a preliminar em questão sob o argumento de que o autor não instruiu os autos com o seu comprovante de residência. Entretanto, tendo em vista a apresentação de comprovante de residência em nome próprio do autor (Id. 191224673), sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 663,14 (seiscentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), referente ao contrato nº 47686708, incluída em 01/06/2022. Afirma desconhecer a origem do débito e a relação jurídica, pugnando pela declaração da sua inexigibilidade e pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Banco Itaú (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Tenho que assiste parcial razão a parte autora. Isso porque, o requerido não apresentou o termo de cessão de crédito e o contrato originalmente celebrado pelo autor junto ao banco cedente. A cessão de crédito é modalidade de transmissão das obrigações, daí para amparar a conduta impugnada, deve haver a demonstração cumulativa de dois elementos: instrumento de cessão e a relação primitiva (origem da dívida). Assim, apesar da apresentação as informações do contrato que gerou o débito da parte autora junto a instituição financeira cedente (Id. 195261195), este desacompanhado do termo de cessão específico, nada esclarece a respeito da controvérsia, porquanto não demonstram a legitimidade da empresa para realizar a cobrança. Dessa forma, outro caminho não há senão reconhecer a falha na prestação dos serviços e, por consequência, a declaração de inexistência do débito. Nesse sentido, é o entendimento: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÚNICA ANOTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente a prova da validade da cessão de crédito, como se afigura no caso dos autos ante a juntada apenas de termo genérico, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.“ (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1027236-18.2023.8.11 .0002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. VÍNCULO PRIMEVO COMPROVADO. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada. 2. Inexiste nos autos demonstração inequívoca do ato jurídico, uma vez que foi juntado termo de cessão genérico. 3. A falta de regularidade na cessão do crédito caracteriza a falha da prestação dos serviços e enseja a responsabilidade da parte recorrida. 4. Não comprovada a cessão, deve o débito ser declarado como inexigível. 5. Aplica-se a Súmula 385 do STJ apenas para negativações preexistentes legítimas. 6. Anotações posteriores que devem ser consideradas para quantificação dos danos morais, nos termos da Súmula 29, TR/MT. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037240-20.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. Além disso, é importante observar que a parte autora, em consulta realizada por esse Juiz Leigo junto aos órgãos restritivos de crédito, possui outras negativações em seu nome, fato este que deve ser levado em consideração ao arbitrar-se o valor da indenização, consoante abaixo se verifica abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: WALISSON GOMES DA SILVA DATA NASCIMENTO: 20/02/1998 CPF: 069.988.033-54 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.906.061.395-8 05/06/2025 17:44:38-horario de Brasilia-FIM Sao Paulo, 05 de Junho de 2025 Carta No HI0625002253 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 06998803354 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 06998803354: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003953352202407 06/09/2024 16/10/2024 31/10/2024 20/02/2025 X 150,77 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003953352202409 06/10/2024 17/10/2024 02/11/2024 14/11/2024 X 149,88 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003953352202503 06/04/2025 16/04/2025 01/05/2025 13/05/2025 X 190,08 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de WALISSON GONCALVES DA SILVA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG168432000016500032 02/07/2022 12/07/2022 25/07/2022 07/09/2022 X 1.166,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG168432000016500032 17/09/2022 27/09/2022 10/10/2022 30/07/2024 X 666,65 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003953352202404 06/06/2024 19/06/2024 04/07/2024 09/07/2024 X 165,17 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG168432000016500032 02/07/2022 29/08/2024 30/05/2030 31/08/2024 X 869,45 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0003953352202504 06/05/2025 21/05/2025 05/06/2025 X 223,78 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 05/06/2025 as 17:43:47 No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 663,14 (seiscentos e sessenta e três reais e quatorze centavos); b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizada pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1045436-08.2025.8.11.0001

ID: 314285381

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045436-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRIS APARECIDA FERRAZ ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON RIBEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045436-08.2025.8.11.0001. AUTOR: IRIS APARECIDA FERRAZ ALVES REU: NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045436-08.2025.8.11.0001. AUTOR: IRIS APARECIDA FERRAZ ALVES REU: NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-LEVE Vistos, etc. Trata-se de denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO) E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por IRIS APARECIDA FERRAZ ALVES em desfavor de NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-LEVE. In suma, aduz a parte autora que, em 20/06/2025, foi surpreendida com a inserção de apontamento restritivo em seu nome nos cadastros do SERASA, promovido pela primeira Ré. Para regularizar a situação, entrou em contato com a segunda Ré, empresa responsável pela cobrança, e firmou acordo para pagamento integral da dívida, no valor de R$ 2.760,83, quitado em 17/06/2025, antes mesmo do vencimento acordado. Afirma que, não obstante o adimplemento da obrigação, a autora afirma que, em nova consulta realizada no dia 30/06/2025, constatou que a inscrição negativa ainda permanecia ativa, mesmo após o decurso do prazo legal para retirada da restrição, configurando desídia das rés quanto à atualização dos cadastros. Sustenta que tal conduta vem lhe causando constrangimentos e prejuízos à sua imagem e crédito, além de ter sido compelida a deslocar esforços e tempo para reunir documentação, buscar auxílio jurídico e ajuizar a presente demanda, configurando o chamado desvio produtivo do consumidor. Assim, requereu, liminarmente, tutela de urgência no seguinte sentido: “A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Ré NEON CONSIGA MAIS COBRANÇAS S/A. promova a exclusão definitiva da anotação restritiva em nome da Autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);” Pois bem. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pela parte reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora demonstra que seu nome se encontra negativado pela Reclamada. Além disso, imperioso ainda salientar que a parte autora não possui outra negativação em seu nome, a qual colaciono abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: IRIS APARECIDA FERRAZ ALVES DATA NASCIMENTO: 23/10/2001 CPF: 057.701.431-50 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 3995-8010 DATA VENCIMENTO: 10/01/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: FBDC2DCF-754A-45 VALOR: 659,22 DATA INCLUSAO: 03/03/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.924.149.383-11 01/07/2025 17:50:55-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 01 de Julho de 2025 Carta No HA0725002445 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 05770143150 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 05770143150: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000159044042 10/08/2023 29/08/2023 13/09/2023 05/09/2023 399,40 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP297366000191919066 01/02/2024 15/02/2024 28/02/2024 01/08/2024 361,19 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000163877859 16/01/2024 15/02/2024 01/03/2024 06/08/2024 458,01 Empresa WILL FIN SA CRED FIN E INVESTIME SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 244731404 19/01/2024 20/02/2024 05/03/2024 16/08/2024 1.091,11 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DE02973010837541 16/03/2024 26/03/2024 08/04/2024 03/04/2024 155,71 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-803368656 22/09/2024 05/06/2025 06/03/2031 08/06/2025 207,58 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-897230197 28/12/2024 05/06/2025 06/03/2031 08/06/2025 308,89 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-998335033 15/04/2025 05/06/2025 06/03/2031 08/06/2025 160,30 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-998634452 15/04/2025 05/06/2025 06/03/2031 08/06/2025 150,39 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 01/07/2025 as 17:51:02 ================================================================================================================== Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a única restrição que a parte autora possui é a que está em discussão neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017) (TJ-MT - AI: 00893376120168110000 89337/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017) Desta forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte reclamada providencie à exclusão da negativação existente em nome da parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, unicamente em relação a este débito, bem como comprove seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luani Fernanda Couto x Calcard Administradora De Cartoes Ltda

ID: 282169761

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021962-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUANI FERNANDA COUTO

Polo Passivo:

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Sentença

Advogados:

ANA MARCIA SOARES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WOLECK FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1021962-08.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUANI FERNANDA COUTO REQUERIDO: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1021962-08.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUANI FERNANDA COUTO REQUERIDO: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma que em 03/02/2025, teve seu cartão de crédito da loja Studio Z, furtado de sua bolsa e que, após o furto foram realizadas 05 (cinco) transações fraudulentas no estabelecimento Danilo Souza de Almeida. Ao final pugnou pela declaração de inexistência dos débitos relativos as transações fraudulentas, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, a Reclamante relata ser titular de um cartão de crédito da loja Studio Z, administrado pela requerida e que, em 03/02/2025, teve seu cartão furtado e, em razão do ocorrido, foram realizadas cinco transações fraudulentas no estabelecimento denominado "Danilo Souza de Almeida", no valor de R$ 100,00 cada, totalizando R$ 500,00. Sustenta que comunicou o furto à Requerida e registrou o boletim de ocorrência nº 2025.35519. No entanto, apesar da contestação das despesas, as cobranças não foram estornadas da sua fatura. Por fim, relata que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não adotou as cautelas necessárias para verificar a legitimidade das transações realizadas após o furto. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada defende que as transações foram realizadas presencialmente com uso de senha pessoal, sendo que tal hipótese foi confirmada, após análise da reclamação administrativa feita pela autora, que descartou a ocorrência de fraude. Ao final, pugna pela improcedência da ação, alegando que as transações ocorreram de forma presencial, seja pela autora, seja por pessoa que, porventura, utilizou os dados do cartão e a senha pessoal e intransferível, mesmo que de maneira não autorizada. No caso em tela é incontroversa a relação jurídica entabulada entre as partes, pois reconhecida pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Assim sendo, a controvérsia reside em definir à responsabilidade pelas transações realizadas após o furto do cartão de crédito da autora, que somam o valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), sendo quatro despesas no valor de R$ 100,00 e uma no montante de R$ 5,00 (ID. 189118801 - Pág. 03). Com efeito, em que pesem os argumentos da Reclamante, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, I, do CPC), porquanto não comprovou ter comunicado o furto a empresa reclamada antes da realização das compras contestadas na presente ação. Corroborando com o dito alhures, o boletim de ocorrência juntado aos autos no id. 189118798, foi realizado somente no dia em que a reclamante recebeu a fatura para pagamento. Outrossim, deixou de apresentar o documento de contestação enviada a reclamada, a fim de que se pudesse aferir que houve a prévia notificação sobre o furto do cartão. Acerca disso, convém relatar que a facilitação de defesa preconizada no artigo 6º, VIII, do CDC, não é absoluta e, portanto, nesse particular, cabia a reclamante apresentar o documento da prévia ciência a empresa reclamada, sobre o furto do cartão de crédito, para que, então, adotasse todas as medidas com o fito de evitar os gastos que a autora afirma serem fraudulentos. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de falha na prestação de serviços por parte da ré, não procede o pedido de condenação por danos morais, bem como a declaração de inexistência do débito em questão. Nesse sentido, cito recentes escólios da jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CELULAR E DOCUMENTOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por transações financeiras realizadas após o furto de seu cartão de crédito e documentos pessoais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão cinge-se a verificar se a instituição financeira responde por transações realizadas com cartão furtado antes da comunicação do evento pelo consumidor. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras, embora objetiva nos termos do CDC, pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, eximindo-se o fornecedor de culpa, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. No caso, as transações questionadas ocorreram antes da comunicação formal do furto, mediante uso de senha pessoal e intransferível, cabendo ao consumidor o dever de guarda desses dados. Inexistência de nexo causal entre o serviço prestado e o dano alegado. 5. A ausência de ilicitude impede o reconhecimento de dano moral, visto que não configurada conduta lesiva da instituição financeira apta a violar direitos da personalidade da autora. IV. Dispositivo. 6. Recurso inominado desprovido. (N.U 1047246-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA. ATRASO DE 30 DIAS NA ENTREGA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NO LOCAL DE INSTALAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais e materiais, em razão do atraso de 30 dias na entrega de usina fotovoltaica adquirida, além do não fornecimento de item previsto no contrato (“kit Weg Home”). A empresa sustentou que o atraso decorreu da inércia dos autores em providenciar as adequações necessárias ao local da instalação, conforme previsto contratualmente, argumento este amparado por documentos não impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela empresa recorrida, apta a ensejar responsabilidade civil; (ii) estabelecer se o atraso na entrega da usina fotovoltaica e a suposta ausência de item contratual configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil exige a presença cumulativa de ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, elementos que não se encontram reunidos no caso concreto. 4. O contrato celebrado entre as partes impõe obrigações mútuas, sendo ônus dos contratantes a realização das adequações técnicas necessárias à instalação, as quais não restaram comprovadamente cumpridas pelos autores. 5. O atraso de 30 dias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo considerado mero aborrecimento da vida em sociedade. 6. Não há prova inequívoca da ausência do item “kit Weg Home” na entrega do equipamento, tampouco de eventual prejuízo material suportado pelos autores. 7. A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, ainda que possível, não exime os consumidores do dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 8. A jurisprudência pacífica da Turma Recursal e de outros tribunais estaduais rechaça a existência de dano moral em hipóteses de pequenos atrasos na entrega de serviços, quando não demonstrada má-fé, desídia ou lesão a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O atraso de 30 dias na entrega de usina fotovoltaica, quando não demonstrada má-fé ou desídia da fornecedora, configura mero dissabor e não enseja indenização por danos morais. 2. A ausência de comprovação de que a parte autora cumpriu com suas obrigações contratuais afasta a configuração de falha na prestação de serviço. 3. Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar início de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, artigo 6º, VIII e 14; CPC, artigo 373, I; Lei nº 9.099/1995, artigo 46. Jurisprudências relevantes citadas: – TJMT, 1ª Turma Recursal, Conclusão n.º 1, DJE nº 11.799, 01/10/2024; – TJMT, Recurso Inominado n.º 1006792-19.2024.8.11.0037, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, julgado em 02/12/2024; – TJMT, Recurso Inominado n.º 1023226-25.2023.8.11.0003, Rel. Walter Pereira de Souza, julgado em 10/10/2024; – TJRS, Apelação Cível n.º 5001288-73.2022.8.21.0095, Rel. Thais Coutinho de Oliveira, julgado em 25/03/2024. (N.U 1004135-03.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodolfo Fernando Borges x Telefônica Brasil S.A.

ID: 325766608

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031371-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FERNANDO BORGES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1031371-08.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RODOLFO FERNANDO BORGES REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1031371-08.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RODOLFO FERNANDO BORGES REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por RODOLFO FERNANDO BORGES em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1 - QUESTÕES PRELIMINARES. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. 2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao Réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao Demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Autor ajuizou a presente demanda visando a declaração de inexistência de relação contratual e de débito em seu nome junto à Requerida. Alega que vem sofrendo cobranças indevidas relativas a contrato de telefonia que jamais contratou, vinculado ao número de conta 0000134828 e linha telefônica (65) 99900-0045. Apesar das tentativas extrajudiciais para a solução, as cobranças persistem, por meio de ligações insistentes. Sustenta possível uso fraudulento de seus dados pessoais e pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. Diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Entretanto, observa-se que a parte Demandada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida com o Autor, limitando-se a apresentar telas sistêmicas extraídas de seu próprio sistema interno, documentos estes de produção unilateral, desprovidos de fé pública e insuficientes, por si sós, para demonstrar a regular contratação. Tal documentação, desacompanhada de elemento externo que corrobore sua autenticidade, não possui força probatória idônea para sustentar a existência do vínculo contratual alegado. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu em situações análogas, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu a inexistência de débito por ausência de comprovação da contratação e condenou à indenização por dano moral, com redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a decisão monocrática fundada no art. 932, IV, “a”, do CPC, diante da jurisprudência dominante; e (ii) saber se, não comprovada a contratação, a inscrição indevida enseja reparação por dano moral e se é possível a minoração do valor indenizatório com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática está amparada no art. 932, IV, “a”, do CPC, por estar em conformidade com jurisprudência consolidada. A ausência de prova mínima da contratação, inclusive quando há apenas apresentação de telas sistêmicas, torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. O dano moral, nesses casos, prescinde de comprovação específica, caracterizando-se in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzida em atenção à extensão do dano e à jurisprudência da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a decisão monocrática que nega provimento a recurso inominado quando em consonância com jurisprudência dominante. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, desacompanhada de prova mínima da contratação, enseja reparação por dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (N.U 1026637-42.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Ora, se a Reclamada se descurou da obrigação que lhe incumbia, que era comprovar o vínculo entre as partes, não há outro caminho a ser adotado por esta Julgadora senão em dar deferimento aos pedidos Autorais. Em suma, como não juntou a Requerida, qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da contratação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante, é de se deferir o pedido da parte Autora para que se declare a inexistência do débito. Por outro lado, não há provas nos autos de que o nome da parte Requerente fora inserido no cadastro de inadimplentes, de ampla divulgação no mercado. Além disso, não há comprovação de que a cobrança mencionada passou dos limites aceitáveis, não havendo informação de que os dados tenham chegado a conhecimento de terceiros. À vista disso, apesar da parte Autora sustentar a configuração de ato ilícito apto a ensejar a condenação da Requerida ao pagamento de dano moral, tenho que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo pela parte, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Vejamos o entendimento do TJMT: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em face da Instituição Financeira, declarando a inexistência da dívida, relativa às parcelas nº 47 e 48 do contrato. Rejeitado o pleito indenizatório, foi o banco condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral e a condenação do banco à respectiva indenização, alegando reiterada cobrança indevida. Também sustenta omissão quanto à fixação da multa pelo descumprimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança indevida de parcelas já quitadas configura dano moral indenizável; e (ii) esclarecer se a sentença foi omissa quanto à multa fixada pelo descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples cobrança indevida, sem prova de abalo à honra, vexame ou restrição ao crédito, não configura dano moral indenizável. No caso concreto, não há elementos que indiquem efetivo constrangimento aos herdeiros ou qualquer restrição creditícia. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, incluindo seus efeitos, como a multa pelo descumprimento. A aferição do descumprimento e a definição do valor da multa devem ser discutidas na fase de liquidação de sentença. A multa por descumprimento pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo inviável sua modificação nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 300; 537, § 1º, I; 77, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020, DJe 08.10.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1313832/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.09.2019, DJe 04.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1356102/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.09.2019, DJe 25.09.2019. (N.U 1004510-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) É cediço que a indenização por dano moral é cabível quando estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não existe qualquer demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido dano moral. É de salientar que, mesmo que esteja presente o ato ilícito (cobrança indevida), não há comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu a autora, a teor do art. 373, I do CPC. A situação dos autos configura apenas mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 4- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) TORNAR DEFINITIVA a liminar concedida no movimento ID nº 193301403; b) DECLARAR a nulidade e inexistência dos débitos cobrados referente ao contrato de nº 1348281718, e; c) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nadia Regina Pereira De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 337002694

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035251-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NADIA REGINA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035251-08.2025.8.11.0001. AUTOR: NADIA REGINA PEREIRA DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035251-08.2025.8.11.0001. AUTOR: NADIA REGINA PEREIRA DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NADIA REGINA PEREIRA DE SOUZA contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,. objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente relata que, ao se dirigir a uma loja de departamento para realizar uma compra e solicitar a abertura de crédito, teve sua pretensão negada em razão da constatação de restrição em seu CPF. Informa que “Destarte, realizando consulta de seu CPF, a parte Autora constatou que seus dados (nome e CPF) estavam inseridos nos cadastros do SERASA, existindo uma negativação inserida pela parte Acionada, em virtude de um suposto débito contraído no valor de R$ 464,93 (Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Três centavos), com data de inclusão indevida em 14/01/2023 e 23/01/2023, conforme dados extraídos do comprovante de consulta em anexo.” Relata que desconhece o débito e os contratos em questão. Deste modo, requer a declaração da inexistência do débito e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida argumenta que possui relação jurídica com a parte promovente, e que a unidade consumidora em questão está com faturas pendentes. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial, com a aplicação de multa por litigância de má-fé. E a consequente procedência do pedido contraposto. Junta documentos: Ordem de serviço, biometria facial com documento pessoal, histórico completo de contas e extratos. A parte promovente apresentou impugnação, e argumentou que a parte promovida anexou uma selfie com documentos pessoais na tentativa de argumentar que houve um vínculo jurídico, todavia, não prospera. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELÁTORIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de suposta inscrição indevida. Pois bem. A parte promovida, por sua vez, apresentou contestação acompanhada de documentos, dentre os quais se destacam a ordem de serviço, biometria facial com documento pessoal, histórico completo de contas e extratos. Embora a parte promovente sustente total desconhecimento dos documentos juntados pela promovida, e reitere a ausência de vínculo contratual, essa alegação inicial não encontra respaldo e, portanto, não pode ser aceita. Isso porque a parte promovida, em sua contestação, apresentou documentação suficiente para evidenciar a existência da relação jurídica, incluindo histórico da conta, extratos e identificação biométrica vinculada ao documento pessoal da parte promovente, o que reforça a verossimilhança da contratação. Ademais, não há como desconsiderar os referidos documentos, pois estes corroboram as alegações da parte promovida e conferem verossimilhança aos fatos por ela apresentados. Dessa forma, à luz das provas constantes nos autos, conclui-se que há elementos suficientes para afastar a alegação de inexistência contratual, motivo pelo qual o pedido inicial não deve prosperar. Com efeito, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Portanto, havendo provas da contratação o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Em exame dos autos, nota-se que o caso em apreço se enquadra no caso previsto no inciso III do artigo 80 do CPC, pois a parte promovente usou o processo para conseguir objetivo ilegal. Esta hipótese encontra-se devidamente caracterizada nos autos, visto que a parte promovente delineou os contornos da petição inicial sustentando-a no sentido da ocorrência de ausência de relação jurídica e completo desconhecimento da dívida, quando na verdade pretendia obter indenização por dano moral mediante a utilização imprópria das vias judiciais. Por estas razões, é devida a incidência da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, a qual fixo em 5 % sobre o valor da causa. Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com a custas e com os honorários do advogado, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa. Por fim, no que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado parcialmente procedente. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é devida, deve o valor inscrito ser pago pela parte promovente. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. Nesse sentido, o pedido contraposto deve ser acolhido, de modo que a parte promovente deve ser condenada ao pagamento do montante de R$ 464,93 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), valor correspondente à soma dos débitos discutidos nos autos, nos termos expostos na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 464,93 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO também, a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hugo De Leon Carvalho Cedro x Emi-Ka Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 336983435

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022350-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DE LEON CARVALHO CEDRO

Polo Passivo:

EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP JOSE FERREIRA DE FREITAS TOO SEGUROS S.A

Sentença

Advogados:

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CHRISTINI SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SCARLLET REGINA ARANTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HUGO DE LEON CARVALHO CEDRO REQUERIDO: JOSE FERREIRA DE FREITAS, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HUGO DE LEON CARVALHO CEDRO REQUERIDO: JOSE FERREIRA DE FREITAS, EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, TOO SEGUROS S.A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS” proposta por HUGO DE LEON CARVALHO CEDRO em desfavor de EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP, TOO SEGUROS S.A e JOSE FERREIRA DE FREITAS. Verifica-se que a parte Reclamante, por meio da petição de ID. 199123045, pleiteia a desistência da ação em face de JOSE FERREIRA DE FREITAS. De acordo com o Enunciado n.º 90, do FONAJE, “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. Nos termos do estatuído no artigo 200, parágrafo único, do CPC, a desistência da ação somente produz seus efeitos após a homologação judicial. Diante disso, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora. Passo a analisar o mérito da causa, visto que não existem preliminares a serem apreciadas. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese relata o autor que firmou contrato de locação com os réus para o período de outubro de 2022 a outubro de 2023, sendo compelido a aderir a seguro fiança locatícia com a segunda ré, sem possibilidade de escolha, caracterizando venda casada. Sustenta que o imóvel apresentava diversos vícios estruturais desde a entrada, os quais nunca foram solucionados, apesar das reiteradas reclamações. Diante da omissão dos réus e do agravamento das condições do imóvel, afirma que notificou formalmente sua saída e entregou as chaves em 16/07/2024, quitando integralmente os valores proporcionais de aluguel e condomínio. Relata que, mesmo após a pintura do imóvel realizada por sua conta, a imobiliária recusou o serviço e apresentou orçamentos divergentes — R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) à seguradora e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em outra situação. Argumenta que, mesmo com o imóvel já relocado poucos dias após sua saída, a ré exigiu pagamentos indevidos a título de aluguel e condomínio por suposta “indisponibilidade do imóvel”. Além disso, afirma ter recebido notificação extrajudicial acusando-o de inadimplência, apesar de ter respondido prontamente e esclarecido que todos os pagamentos foram realizados e que a pintura e demais reparos foram feitos de boa-fé. Defende que jamais houve inadimplemento e que seu nome foi indevidamente incluído em cadastros restritivos, causando-lhe prejuízos financeiros e morais. Razão pela qual se busca a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência do débito a ele imputado e a condenação das Reclamadas ao pagamento de danos morais. A primeira requerida EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EP (Locadora), em sede de contestação, defende que notificou o autor em 15/08/2024 sobre os débitos existentes e, diante da ausência de acordo, acionou legitimamente o seguro fiança para ressarcimento da locadora. Sustenta a legalidade da contratação do seguro fiança e que o autor aderiu livremente à apólice, firmada diretamente com a seguradora. Afirma que a imobiliária não teve participação na negativação do nome do autor e que a sub-rogação da seguradora autoriza a cobrança dos valores pagos em nome do locatário. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos e o reconhecimento da ilegitimidade da ré quanto à inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. A requerida TOO SEGUROS S/A (Seguradora), argumenta que que não houve venda casada e que foram ofertadas diversas modalidades ao locatário, como fiador, caução ou seguro fiança. Argumenta que, no caso concreto, o autor optou pelo seguro fiança entre as opções disponibilizadas, não havendo imposição ou irregularidade por parte da imobiliária. Afirma que, com o encerramento do contrato de locação e a constatação de débitos não quitados pelo autor, o seguro fiança foi acionado e a seguradora indenizou a locadora, sub-rogando-se nos direitos para cobrança dos valores devidos. Defende que a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorre do legítimo exercício do direito de crédito e que não há qualquer ilegalidade na conduta da ré. Dessa forma, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. É a síntese necessária. Pois bem. Primeiramente, é de se destacar que a questão debatida nos autos não se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, já que a os artigos 2º e 3º assim prescrevem: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Com fundamento na legislação citada, destaco a ausência manifesta da natureza consumerista da relação jurídica envolvida, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes não se amolda nos artigos supramencionados. Ademais, existe legislação específica que regulamenta as relações jurídicas locatícias, qual seja, a Lei 8245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Nesse sentido, a exigência de garantia fidejussória, mediante fiança, como condição para celebração do contrato de locação, não configura prática abusiva ou venda casada. Trata-se de faculdade expressamente prevista no artigo 37, inciso II, da Lei nº 8.245/91, constituindo medida legítima para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. Superada essa questão, resta tratar da cobrança dos valores de locação e condomínio inadimplidos, débitos acessórios com IPTU e vícios estruturais no imóvel, razão pela qual passo a analisa-las de maneira individual. DÉBITOS COM LOCAÇÃO E CONDOMÍNIO A parte autora não conseguiu comprovar que promoveu o pagamento do aluguel e do condomínio proporcional, isso por que anexou aos autos no Id. n° 189287110, um comprovante de pagamento que não condiz com os valores cobrados. Ademais, é sabido que a prova do pagamento incumbe a quem paga, a quem alega o pagamento. Essa é uma ilação do art. 373, I, do CPC, analisado em conjunto com os art. 22, VI, da Lei 8.245/91 e 319 do CC (...) DÉBITOS ACESSÓRIOS COM IPTU Restou demonstrado nos autos (Id. n° 189287130) que o valor referente ao IPTU estava sendo cobrado de forma embutida no valor do aluguel. Todavia, apesar do autor juntar aos autos o boleto de cobrança desses valores, não anexou os comprovantes de pagamento. Conclui-se que tais valores não foram devidamente quitados. DOS VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL Resta evidente que é dever dos Locatários devolver o imóvel em perfeito estado de conservação, nesse ponto, as provas colacionadas nos autos dão conta de que o imóvel foi entregue em perfeito estado de conservação. Certo que, nesse ponto, o Autor provou o fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. Sobretudo, em razão da impossibilidade da inversão do ônus da prova, haja vista que o caso não retrata relação de consumo. Nessa direção, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.” NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 608. Conclui-se com isso, quanto à devolução do imóvel, restou comprovado nos autos, por meio das fotografias e documentos anexados, que o autor procedeu à entrega do bem em boas condições de uso, sem vícios estruturais atribuíveis ao período da locação. Ainda que tenha havido divergência quanto à pintura final, o conjunto probatório favorece a tese autoral nesse ponto. Portanto, restou comprovado que o imóvel foi restituído pelo autor em condições adequadas de uso, isentando-o de responsabilidade quanto aos eventuais danos estruturais apontados. Por outro lado, o Autor não logrou êxito em demonstrar a quitação integral das obrigações contratuais, especialmente quanto ao pagamento de aluguel, condomínio e IPTU ao final da locação. Diante da existência de saldo devedor, mostra-se legítima a atuação da seguradora, que, após ressarcir o locador, sub-rogou-se nos respectivos créditos, promovendo a cobrança extrajudicial e a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. A inscrição, portanto, está respaldada na inadimplência comprovada. Logo a improcedência do medido indenizatório é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência em relação ao Requerido JOSE FERREIRA DE FREITAS, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, diante da ausência de ilegalidade da negativação do nome do autor e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Thomaz Manso Sayao x Latam Airlines Group S.A.

ID: 307530607

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010516-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE THOMAZ MANSO SAYAO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIAN BELLUCO MANSO SAYAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010516-08.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE THOMAZ MANSO SAYAO REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A VISTOS, ET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010516-08.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE THOMAZ MANSO SAYAO REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante JOSE THOMAZ MANSO SAYAO postula reparação por danos morais e materiais, ao argumento de que adquiriu passagem aérea perante a empresa Reclamada, para que pudesse comparecer em evento comemorativo, que ocorreria na data de 25/10/2024, na cidade de Teresópolis-RJ, adquirindo bilhetes aéreos para o trecho “Cuiabá – São Paulo”, pelo preço de R$ 1.7717,66 (um mil setecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos) – ID 184347754, mas que por motivos de manutenção aérea não programada, a companhia aérea cancelou o voo, disponibilizando realocação somente para o dia posterior (26/10/2024), o que ensejou o pedido de reembolso das passagens, na medida em que não chegaria a tempo de participar do evento programado. Segundo narra a exordial, a companhia aérea Reclamada restituiu apenas a quantia de R$ 336,86 (trezentos e trinta e seis reais oitenta e seis centavos), em razão da incidência de multa e/ou tarifa pelo cancelamento (ID 184347751). Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, o passageiro tem direito ao reembolso integral pela prestação do serviço não usufruída em razão da falha na prestação de serviço, que ocasionou o cancelamento unilateral do voo contratado pelo Autor. De acordo com o disposto no art. 12, § 1º, inciso I da Resolução n.º 400 da Anac, o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de alterações realizadas sem a ocorrência de notificação prévia de 72h (setenta e duas horas), senão vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No caso concreto, o cancelamento ocorreu em 25/10/2024, data do embarque do Autor, ou seja, em desacordo com a Resolução acima transcrita, fazendo jus, o Autor ao reembolso integral dos valores pagos pelos bilhetes aéreos não utilizados. Nesse contexto, ao contrário do que defende a empresa Reclamada, não se afigura legítima a dedução de percentual de 91% sobre o valor total das passagens aérea, a título de multa e/ou tarifa decorrente do cancelamento. Por consequência, faz jus o consumidor à restituição de R$ 1.380,80 (mil trezentos e oitenta reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago e do valor restituído pela Reclamada. Ademais, o Autor logrou êxito em demonstrar que em razão do cancelamento unilateral do voo pela Reclamada, com possibilidade de realocação apenas no dia seguinte, ficou impossibilitado de comparecimento no evento comemorativo, pelo qual tinha despendido o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), impondo-se à Reclamada a obrigação de restituir o dano material suportado pelo Requerente (ID 184347756). Quanto ao dano moral, no caso, revela-se configurado, face o descaso da companhia aérea perante o consumidor. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. A propósito, averbe-se aresto pertinente: APELAÇÕES CÍVEIS – CANCELAMENTO DE SHOW – NÃO COMPARECIMENTO DO ARTISTA NA DATA E HORÁRIO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR – INCOMPROVADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA –FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS PARA RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Art. 186 do CC) O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo. As reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar a reparação por danos morais. 6. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1017563-36.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “[...] 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 1.830,80 (um mil, oitocentos e trinta reais e oitenta centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grazieli Andressa Jacomini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179326

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BAGATELLI OKDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da conexão Rejeito a preliminar, tendo em vista que o processo de n. 1001010- 08.2025.8.11.0001 já se encontra sentenciado, o que impede a reunião das demandas, nos termos do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial A parte requerida arguiu, em sede de preliminar, que a declaração de endereço juntada pela parte autora não seria apta a comprovar sua residência nesta comarca, de modo que não haveria como aferir a competência territorial deste Juizado para a análise da demanda. Contudo, rejeito a preliminar, pois a declaração de residência acostada aos autos constitui documento hábil para demonstrar a competência territorial deste Juízo, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a veracidade da informação prestada. Corroborando: RECURSO INOMINADO. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do princípio da simplicidade e informalidade, a apresentação de um comprovante de endereço em nome de terceiros, acompanhado de uma declaração de residência, é suficiente para demonstrar o domicílio da parte reclamante, tornando desnecessária a exigência de documentos adicionais. 2. Recurso provido. (N.U 1030666-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão em Goiânia/GO e Confins/MG, com data de embarque prevista para 11/12/2024 às 06h15 e chegada às 17h40. Aduz que o voo do trecho Goiânia/GO – Belo Horizonte/MG teria sido desviado a rota para o Rio de janeiro/RJ e retornado a Belo Horizonte/MG, razão pela qual teria perdido conexão. Assim, os passageiros foram reacomodados em voo com destino à Recife/PE, tendo que enfrentar um deslocamento terrestre até o destino final, o que ocasionou em um atraso de 10 horas em relação à previsão inicial. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa questões climáticas, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 11/12/2024 com destino final à Maceió/AL. Dos autos extrai-se que a passageira além de ter sido alocada para voo com destino à Recife/PE, teve que se descolar por via terrestre ao sendo destino, chegando com, aproximadamente, 10 horas de atraso (ids. 180490643, 180490646 e 180490645). Apesar da alegação de que a adversidade climática foi o causador do atraso do voo, a requerida não comprovou satisfatoriamente que tal ocorrência foi suficiente para cancelamentos de voos. Isso porque a ré trouxe aos autos somente imagem de tela fornecida pela METAR (METeorological Aerodrome Report) no bojo da peça de defesa, em que se detecta a ocorrência de chuva, mas não há elementos que comprova a impossibilidade de operação de voos. Ademais, ressalta-se que questões operacionais, alteração na malha aérea ou manutenção não programada não têm o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Mesmo que se considere a prestação de auxílio material ao passageiro, tal fato não exime a companhia aérea da responsabilidade pela alteração do voo sem aviso prévio, impondo ao consumidor um atraso desarrazoado. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento ou atraso seja por questões operacionais, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que a companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Henrique De Arruda Boni x Maria Rosa Domingues Da Silva e outros

ID: 306146884

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006539-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE ARRUDA BONI

Polo Passivo:

MARIA ROSA DOMINGUES DA SILVA RONALDO DE OLIVEIRA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1006539-08.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ HENRIQUE DE ARRUDA BONI Requerido: MARIA ROSA DOMINGUES DA SILVA e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/199… SENTENÇA Processo: 1006539-08.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ HENRIQUE DE ARRUDA BONI Requerido: MARIA ROSA DOMINGUES DA SILVA e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifica-se a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.2. Da Revelia Nota-se que, o reclamado, Ronaldo de Oliveira Silva, embora regularmente citado (IDs. 190295173 e 190295175), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 186452209), tampouco apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.147,70 referentes à inadimplência contratual em contrato de mútuo para concessão de auxílio estudantil (FAAES). O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de conciliação e nulidade da citação, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para a audiência de conciliação; (ii) analisar a regularidade da citação e a validade da decretação da revelia diante da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação do apelante foi realizada regularmente, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, contendo a advertência expressa quanto ao início do prazo para contestação, conforme previsto no art. 335, I, do CPC. 4. A audiência de conciliação foi formalmente aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e dos demais réus, configurando hipótese de início do prazo para contestação nos termos legais. 5. O apelante, apesar de devidamente citado e ciente da audiência designada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi corretamente declarado revel, com presunção de veracidade das alegações autorais, conforme art. 344 do CPC. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas opta pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida que adverte o réu sobre o início do prazo para contestação e os efeitos da revelia supre a necessidade de nova intimação após audiência de conciliação frustrada. 2. A ausência de contestação, após citação regular e conhecimento da audiência designada, autoriza a decretação da revelia, não havendo cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1013021-61.2016.8.11.0041, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020, publ. DJE 06.05.2020. (N.U 1002184-19.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA do Requerido, Ronaldo de Oliveira Silva, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende em saber se a transferência dos débitos de água para o nome do autor, após a sua desocupação do imóvel foi legítima e, por conseguinte, se existe o dever de indenizá-lo. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual devem ser aplicadas as disposições contidas na Lei 8.245/1991(Lei do Inquilinato) e do Código Civil. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e aos réus, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC e 188, I, CC). Analisando os autos, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Com efeito, em que pese os argumentos da Reclamante, Maria Rosa Domingues da Silva, verifica-se que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC), porquanto, apesar de alegar a existência de cláusula contratual pela qual o locatário se obrigava a arcar com todas as despesas, até o final do contrato, observa-se que inexiste no referido documento, impedimento quanto a sua resilição antecipada (ID. 182671879). Portanto, o cumprimento das obrigações relacionadas as faturas de consumo do imóvel locado (art. 23, VIII, Lei 8.245/1991), deixou de ser de responsabilidade do autor, a partir da resilição contratual e da solicitação de transferência de titularidade da conta de água (ID. 182671884). Ademais, ainda que a autora, afirme que, o segundo reclamado, agiu sem o seu consentimento, é certo que no caso em exame, a responsabilidade é solidária, visto que, embora não tenha apresentado o contrato de prestação de serviços imobiliários, é possível constatar pelos áudios juntados pelo autor, que o reclamado, agiu em nome da locadora, ao realizar a transferência dos débitos que a inquilina posterior deixou pendente de pagamento (faturas dos meses 04/2024 e 06/2024, no valor de R$ 352,42), para que fosse possível realizar nova locação do imóvel (ID. 182672993). Nesse contexto, tendo o reclamante comprovado que na data de 27/03/2024, solicitou a transferência de titularidade da matrícula nº. 15243547, pertencente ao imóvel da requerida, e que, após a troca, houve novamente a transferência para o seu nome, para que a proprietária conseguisse alugar o imóvel a terceiro (ID. 182671887), tem-se que restou configurada a prática de ato ilícito, preconizado no artigo 927 (arts. 186 e 187) do Código Civil, sobretudo porque o documento de transferência de titularidade, realizados pelos reclamados, sem anuência do reclamante, indica como data de desocupação o dia 26/06/2024, período em que este não mais residia no imóvel (ID. 182671884). À luz das considerações expendidas, deve ser acolhido o pedido de desconstituição do débito indevidamente imputado ao nome do autor, visto que não pode ser responsabilizado por débitos correspondentes ao período em que, repita-se, não mais residia no imóvel. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, acerca da prática de ato ilícito, previsto no artigo 927 (arts. 186 e 187) do Código Civil: RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃ DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INFILTRAÇÃO DECORRENTE DA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO – VAZAMENTO DA FOSSA COMPROVADA PELA PERÍCIA – REPARAÇÃO CIVIL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts . 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2. Restando evidenciado o dano, em razão da infiltração ocorrida pelo vazamento da fossa na unidade vizinha, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos advindos de tal ato. 3. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro - Circunstância dos autos em que se impõe manter a condenação por dano moral ante as peculiaridades e situação de insalubridade imposta ao imóvel da autora ultrapassando o mero dissabor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10429665420208110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024). Nessa linha de raciocínio, entendo que o pedido de indenização por danos morais, também merece acolhimento, posto que restou demonstrada a prática de ato ilícito, por parte dos reclamados, ao imputarem ao nome do autor débitos que não lhe pertenciam. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009820-30.2021 .8.13.0245 1.0000 .24.111711-8/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição das conduta pelos réus. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir data da transferência da titularidade dos débito para o nome do autor, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data do evento danoso. · Determino que a requerida, Maria Rosa Domingues da Silva, proceda com a transferência dos débitos atrelados à matrícula nº. 15243547, referentes ao consumo de água dos meses 04/2024 e 06/2024, no valor de R$ 352,42, para seu nome, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 561 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes