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Processo nº 0868463-24.2024.8.20.5001

ID: 283100447

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868463-24.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868463-24.2024.8.20.5001 Polo ativo ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868463-24.2024.8.20.5001 Polo ativo ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS Advogado(s): VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA Polo passivo RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA e outros Advogado(s): Apelação Cível n. 0868463-24.2024.8.20.5001. Apelante: Antenor Roberto Soares de Medeiros. Advogado: Dr Vinicius Augusto Cipriano. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO DE CONTEÚDO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 240/2002. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ATACADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Procurador do Estado em face de sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Corregedor-Geral da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte. O objeto do mandado é o Memorando nº 129/2024/PGE-CORREGEDORIA GERAL/PGE, que, segundo o impetrante, possui conteúdo de cunho disciplinar, com imputações de supostas irregularidades funcionais e possível assédio eleitoral, além de previsão de envio de informações ao Ministério Público. O impetrante sustenta a nulidade do ato por incompetência da autoridade que o expediu, conforme a Lei Complementar Estadual nº 240/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o memorando impugnado possui natureza meramente orientativa ou disciplinar; e (ii) verificar se o Corregedor-Geral da Procuradoria possui competência para expedir manifestação com conteúdo disciplinar contra o Procurador-Geral do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A leitura do memorando impugnado revela conteúdo de natureza disciplinar, por imputar, ainda que em tese, a prática de crime eleitoral, indicar dispositivos legais supostamente violados e prever consequências jurídicas internas e externas, como o envio ao Ministério Público. 4. A Lei Complementar Estadual nº 240/2002 estabelece que o controle da disciplina funcional do Procurador-Geral do Estado compete exclusivamente ao Conselho Superior da Procuradoria, sendo o Corregedor-Geral desprovido de atribuição para praticar atos dessa natureza. 5. A emissão de manifestação disciplinar por autoridade incompetente configura vício de competência, que gera a nulidade absoluta do ato administrativo, conforme jurisprudência reiterada de diversos tribunais pátrios. 6. A aparência de recomendação do memorando não afasta sua natureza sancionatória, uma vez que antecipa juízo de valor e ameaça a imposição de consequências jurídicas, violando o devido processo legal e o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; LCE/RN nº 240/2002, art. 155. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1051458-11.2022.8.26.0053, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, j. 16.02.2024; TJCE, Remessa Necessária nº 00023013220188060167, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, j. 22.04.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antenor Roberto Soares de Medeiros em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Corregedor-Geral da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança, cuja finalidade era a declaração de ilegalidade do Memorando nº 129/2024/PGE-CORREGEDORIA GERAL/PGE - Processo SEI nº 01110013.016145/2024-01. O apelante aduz que a sentença proferida merece reforma, porquanto o ato impugnado não contém uma simples recomendação, pois em seu teor estão descritas supostas irregularidades e a possibilidade de responsabilização por crime eleitoral, com o envio, inclusive, do material ao Ministério Público. Ressalta que a natureza jurídica do ato administrativo impugnado está diretamente ligada ao poder disciplinar, no momento que se estrutura a partir da indicação de supostas irregularidades e aponta as consequências jurídicas internas e externas deste. Menciona que de acordo com a LCE nº 240/2002, o controle da disciplina funcional do Procurador-Geral do Estado só cabe ao Conselho Superior da Procuradoria e não à Corregedoria- Geral do Estado, o que comprova a incompetência da autoridade de expediu o ato impugnado. Realça que o conteúdo do memorando evidencia uma antecipação de juízo de valor, de forma prematura e pública, sem qualquer oportunidade para o exercício do contraditório. Com base nesses fundamentos, pede a reforma da sentença com a concessão da segurança pleiteada em Primeiro Grau. Contrarrazões da parte apelada acostadas ao Id 29688049. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Antenor Roberto Soares de Medeiros em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Mandado de Segurança impetrado em consequência de ato expedido pelo Douto Corregedor-Geral da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança, cuja finalidade era a declaração de ilegalidade do Memorando nº 129/2024/PGE-CORREGEDORIA GERAL/PGE - Processo SEI nº 01110013.016145/2024-01. Por coerência, ratifico o entendimento já manifestado por ocasião da análise da medida liminar no Agravo de Instrumento nº 0814230-45.2024.8.20.0000. De início, destaco que não compartilho da interpretação adotada na sentença de primeiro grau, segundo a qual o ato impugnado configuraria uma “mera recomendação preventiva, inserida no poder geral de orientação atribuído ao Corregedor-Geral”. A leitura atenta do documento de Id 29686652 revela, com clareza, tratar-se de manifestação com conteúdo de natureza disciplinar. Isso porque, ao imputar, em tese, a prática de crime eleitoral (assédio eleitoral), o documento indica os dispositivos legais supostamente violados e adverte que, em caso de reiteração da conduta, será necessária a comunicação ao Ministério Público. Reconhecida, portanto, a natureza disciplinar do ato, sua ilegalidade se impõe, tendo em vista que foi praticado por autoridade incompetente. Com efeito, o art. 17 e seus incisos da Lei Complementar Estadual nº 240/2002 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e Estatuto dos Procuradores do Estado) dispõe que: "Art. 17. Compete ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado: I - estabelecer as diretrizes da Procuradoria Geral do Estado; II - estabelecer regras, critérios e princípios para a realização de concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado, observado o disposto nesta Lei Complementar; III - designar os Procuradores do Estado que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado; IV - homologar o resultado do concurso público para os cargos da carreira de Procurador do Estado, bem como prorrogar a validade do certame; V - confirmar, ou não, na carreira, após estágio probatório, os Procuradores do Estado; VI - propor ao Governador do Estado, quando for o caso, a exoneração de Procuradores do Estado, em estágio probatório; VII - deliberar sobre matérias de interesse da Procuradoria Geral do Estado; VIII - dirimir os conflitos de atribuições entre os órgãos da Procuradoria Geral do Estado, quando suscitadas por Procuradores do Estado; IX - recomendar a adoção de providências reclamadas pelo interesse público e coletivo, a cargo da Procuradoria Geral do Estado; X - homologar, no todo ou em parte, as decisões da Câmara de Ética e de Disciplina, quanto à aplicação de penas disciplinares e concessão de elogios aos Procuradores do Estado; XI - deliberar nos processos de natureza disciplinar, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; XII - recomendar ao Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado a instauração de processos disciplinares; XIII - elaborar o seu Regimento Interno e ainda revogar ou anular as suas próprias decisões; XIV - estabelecer as normas de seleção e ingresso de estagiários na Procuradoria Geral do Estado e homologar o resultado do seu processo seletivo; XV - homologar os regimentos dos órgãos colegiados internos; XVI - receber em sessão solene o compromisso de posse dos Procuradores do Estado e dos seus próprios membros, conforme dispuser o seu Regimento; XVII - conferir a Medalha do Mérito, da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do seu Regimento; XVIII - estabelecer o padrão dos símbolos da Procuradoria Geral do Estado; XIX - elaborar a relação dos Procuradores do Estado para fins de promoção por merecimento e encaminhá-la ao Governador do Estado, com vistas à homologação e efetivação do ato; XX - zelar pela ordem de antigüidade funcional dos Procuradores do Estado e decidir sobre as eventuais impugnações formuladas a esse respeito; XXI - exercer outras atribuições previstas em lei. (destaquei). Por sua vez, o art. 23 da Referida Lei Complementar, preceitua que: Art. 23. Compete ao Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado: I - ouvir dos administrados e das autoridades públicas em geral quaisquer reclamações sobre abusos, irregularidades ou ineficiências a respeito dos serviços prestados diretamente ao público pelos Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado; II - avaliar diretamente o desempenho funcional e a forma de condução dos trabalhos dos Procuradores do Estado e dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado; III - Analisar os relatórios mensais remetidos, adotando, de imediato, as providências que se fizerem necessárias; IV - realizar visitas periódicas aos Conselhos administrativos do Estado, Juízos federais e estaduais onde tramitem feitos do interesse da Fazenda Pública Estadual, para fins de inspeção e correição das atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Estado; V - examinar, permanentemente, o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e os órgãos jurídicos a ela vinculados, sugerindo o que for necessário à racionalização dos serviços; VI - instaurar de ofício processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado; VII - determinar, em ato ou provimento, a providência a ser tomada ou a corrigenda a ser feita; VIII - comunicar ao Procurador-Geral do Estado os fatos relevantes apurados no exercício de sua competência; IX - requisitar aos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, os documentos necessários à sua avaliação e correição; X - ter integral acesso às dependências e documentos públicos dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado; XI - atuar no controle da disciplina devida e manter a fiscalização da assiduidade, da pontualidade e da eficiência dos trabalhos realizados, adotando ou sugerindo as medidas cabíveis; XII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, no âmbito de sua competência; XIII - apresentar semestralmente ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado o relatório das atividades da Corregedoria-Geral, sugerindo as medidas e providências que julgar necessárias; XIV - realizar, trimestralmente, inspeções nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado e órgãos jurídicos a ela vinculados, remetendo relatório para o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado; XV - manter prontuário permanentemente atualizado em relação aos Procuradores do Estado; XVI - acompanhar o estágio probatório do Procurador do Estado; XVII - presidir a Câmara de Ética e de Disciplina, bem como guardar os arquivos do órgão; XVIII - fiscalizar as atividades dos Estagiários da Procuradoria Geral do Estado; XIX - determinar, periodicamente, a publicação na imprensa oficial do Estado dos relatórios de desempenho dos Procuradores do Estado em exercício. (destaquei). Como se depreende dos dispositivos legais que regem as atribuições do Douto Corregedor-Geral nenhum deles outorga a referida autoridade correicional autoridade para direta ou indiretamente apurar quaisquer responsabilidades praticadas pelo Procurador Geral do Estado. Tanto é, que mais adiante, o artigo 155 e seu parágrafo único da LC 240/2002, expressamente determina que: “Art. 155. O processo administrativo será presidido pelo Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina. Parágrafo único. Quando o acusado for o Procurador-Geral do Estado, os autos serão encaminhados ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.” (destaquei). Aplicando esse dispositivo ao caso concreto, conclui-se que o apelante não está submetido ao poder disciplinar do Corregedor-Geral. Assim, este não possui competência para expedir qualquer manifestação de cunho disciplinar ou sugestivo nesse tema contra o mesmo — ainda que revestida de aparência recomendatória —, sob pena de usurpação de competência. Dessa forma, o Memorando nº 129/2024/PGE-CORREGEDORIA GERAL/PGE configura ato administrativo eivado de vício de incompetência, sendo, portanto, nulo de pleno direito. Essa compreensão encontra respaldo em precedentes de Tribunais que reconhecem a nulidade de atos administrativos disciplinares praticados por autoridade desprovida de competência legal, como se vê nas ementas abaixo transcritas: “EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUTORIDADE INCOMPETENTE - Declaração de nulidade do processo administrativo - PAD instaurado e pena de demissão emitida pelo Chefe de Gabinete - Autoridade pública que só tem a competência para aplicar até a pena de suspensão - Inteligência dos artigos 215, 260 e 274 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - Lei nº 10.261/68 - A pena de demissão não é ato administrativo que pode ser delegado a qualquer autoridade pública - Apenas o Governador, Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e os Superintendentes das Autarquias têm a competência administrativa para instaurar e sancionar PAD de demissão - Nulidade configurada - Circunstância que não pode ser tomada como mero vício formal, pois afronta o devido processo administrativo (art. 5º, inc. LIV e LV da CF)- Pedido de exclusão, nos assentos funcionais, das anotações relacionadas à infração disciplinar que comporta provimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - AC nº 1051458-11.2022.8.26.0053 – Relator Desembargador Joel Birello Mandelli – j. em 16/02/2024). “EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. PRECEDENTES . REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1."O controle do processo administrativo pelo Poder Judiciário deve restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar nulidade, sendo-lhe defeso adentrar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica ." (STJ – MS 20556/DF, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 01/12/2016). 2.A instauração de processo administrativo disciplinar e posterior aplicação de penalidade ao servidor público são atos administrativos e, como tais, devem observar certos requisitos, dentre os quais, a competência. 3 .Demonstrado que a Portaria nº 03/2017 que instaurou o PAD foi firmada por autoridade incompetente, referida norma padece de nulidade, maculando, consequentemente, o procedimento instaurado, sendo nulas, inclusive, as penalidades aplicadas, dela decorrentes. 4. Reexame conhecido e desprovido. Sentença confirmada . ACÓRDÃO - ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de abril de 2019.” (TJCE - RN nº 00023013220188060167 – Relator Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes – 3ª Câmara Direito Público - j. em 22/04/2019). Assim, evidenciada a natureza ilegítima do referido ato, uma vez que praticado por autoridade incompetente, a concessão da segurança é medida que se impõe. Registro por oportuno, que ao Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado compete fazer recomendações ao Procurador Geral referente as matérias administrativas de estruturação, equipamentos, instalações, pessoal, visando a melhoria dos serviços prestados, mas sem adentrar na esfera disciplinar, cuja competência exclusiva é do Conselho Superior do Órgão. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença atacada e anular o ato impugnado (Processo SEI nº 01110013.016145/2024-01 e Memorando nº 129/2024/PGE-CORREGEDORIA GERAL/PGE), de forma que não produza qualquer efeito jurídico. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0868463-24.2024.8.20.5001

ID: 283102991

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868463-24.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868463-24.2024.8.20.5001 Polo ativo ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868463-24.2024.8.20.5001 Polo ativo ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS Advogado(s): VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA Polo passivo RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA e outros Advogado(s): Apelação Cível n. 0868463-24.2024.8.20.5001. Apelante: Antenor Roberto Soares de Medeiros. Advogado: Dr Vinicius Augusto Cipriano. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO DE CONTEÚDO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 240/2002. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ATACADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Procurador do Estado em face de sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Corregedor-Geral da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte. O objeto do mandado é o Memorando nº 129/2024/PGE-CORREGEDORIA GERAL/PGE, que, segundo o impetrante, possui conteúdo de cunho disciplinar, com imputações de supostas irregularidades funcionais e possível assédio eleitoral, além de previsão de envio de informações ao Ministério Público. O impetrante sustenta a nulidade do ato por incompetência da autoridade que o expediu, conforme a Lei Complementar Estadual nº 240/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o memorando impugnado possui natureza meramente orientativa ou disciplinar; e (ii) verificar se o Corregedor-Geral da Procuradoria possui competência para expedir manifestação com conteúdo disciplinar contra o Procurador-Geral do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A leitura do memorando impugnado revela conteúdo de natureza disciplinar, por imputar, ainda que em tese, a prática de crime eleitoral, indicar dispositivos legais supostamente violados e prever consequências jurídicas internas e externas, como o envio ao Ministério Público. 4. A Lei Complementar Estadual nº 240/2002 estabelece que o controle da disciplina funcional do Procurador-Geral do Estado compete exclusivamente ao Conselho Superior da Procuradoria, sendo o Corregedor-Geral desprovido de atribuição para praticar atos dessa natureza. 5. A emissão de manifestação disciplinar por autoridade incompetente configura vício de competência, que gera a nulidade absoluta do ato administrativo, conforme jurisprudência reiterada de diversos tribunais pátrios. 6. A aparência de recomendação do memorando não afasta sua natureza sancionatória, uma vez que antecipa juízo de valor e ameaça a imposição de consequências jurídicas, violando o devido processo legal e o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; LCE/RN nº 240/2002, art. 155. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1051458-11.2022.8.26.0053, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, j. 16.02.2024; TJCE, Remessa Necessária nº 00023013220188060167, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, j. 22.04.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antenor Roberto Soares de Medeiros em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Corregedor-Geral da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança, cuja finalidade era a declaração de ilegalidade do Memorando nº 129/2024/PGE-CORREGEDORIA GERAL/PGE - Processo SEI nº 01110013.016145/2024-01. O apelante aduz que a sentença proferida merece reforma, porquanto o ato impugnado não contém uma simples recomendação, pois em seu teor estão descritas supostas irregularidades e a possibilidade de responsabilização por crime eleitoral, com o envio, inclusive, do material ao Ministério Público. Ressalta que a natureza jurídica do ato administrativo impugnado está diretamente ligada ao poder disciplinar, no momento que se estrutura a partir da indicação de supostas irregularidades e aponta as consequências jurídicas internas e externas deste. Menciona que de acordo com a LCE nº 240/2002, o controle da disciplina funcional do Procurador-Geral do Estado só cabe ao Conselho Superior da Procuradoria e não à Corregedoria- Geral do Estado, o que comprova a incompetência da autoridade de expediu o ato impugnado. Realça que o conteúdo do memorando evidencia uma antecipação de juízo de valor, de forma prematura e pública, sem qualquer oportunidade para o exercício do contraditório. Com base nesses fundamentos, pede a reforma da sentença com a concessão da segurança pleiteada em Primeiro Grau. Contrarrazões da parte apelada acostadas ao Id 29688049. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Antenor Roberto Soares de Medeiros em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Mandado de Segurança impetrado em consequência de ato expedido pelo Douto Corregedor-Geral da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança, cuja finalidade era a declaração de ilegalidade do Memorando nº 129/2024/PGE-CORREGEDORIA GERAL/PGE - Processo SEI nº 01110013.016145/2024-01. Por coerência, ratifico o entendimento já manifestado por ocasião da análise da medida liminar no Agravo de Instrumento nº 0814230-45.2024.8.20.0000. De início, destaco que não compartilho da interpretação adotada na sentença de primeiro grau, segundo a qual o ato impugnado configuraria uma “mera recomendação preventiva, inserida no poder geral de orientação atribuído ao Corregedor-Geral”. A leitura atenta do documento de Id 29686652 revela, com clareza, tratar-se de manifestação com conteúdo de natureza disciplinar. Isso porque, ao imputar, em tese, a prática de crime eleitoral (assédio eleitoral), o documento indica os dispositivos legais supostamente violados e adverte que, em caso de reiteração da conduta, será necessária a comunicação ao Ministério Público. Reconhecida, portanto, a natureza disciplinar do ato, sua ilegalidade se impõe, tendo em vista que foi praticado por autoridade incompetente. Com efeito, o art. 17 e seus incisos da Lei Complementar Estadual nº 240/2002 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e Estatuto dos Procuradores do Estado) dispõe que: "Art. 17. Compete ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado: I - estabelecer as diretrizes da Procuradoria Geral do Estado; II - estabelecer regras, critérios e princípios para a realização de concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado, observado o disposto nesta Lei Complementar; III - designar os Procuradores do Estado que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado; IV - homologar o resultado do concurso público para os cargos da carreira de Procurador do Estado, bem como prorrogar a validade do certame; V - confirmar, ou não, na carreira, após estágio probatório, os Procuradores do Estado; VI - propor ao Governador do Estado, quando for o caso, a exoneração de Procuradores do Estado, em estágio probatório; VII - deliberar sobre matérias de interesse da Procuradoria Geral do Estado; VIII - dirimir os conflitos de atribuições entre os órgãos da Procuradoria Geral do Estado, quando suscitadas por Procuradores do Estado; IX - recomendar a adoção de providências reclamadas pelo interesse público e coletivo, a cargo da Procuradoria Geral do Estado; X - homologar, no todo ou em parte, as decisões da Câmara de Ética e de Disciplina, quanto à aplicação de penas disciplinares e concessão de elogios aos Procuradores do Estado; XI - deliberar nos processos de natureza disciplinar, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; XII - recomendar ao Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado a instauração de processos disciplinares; XIII - elaborar o seu Regimento Interno e ainda revogar ou anular as suas próprias decisões; XIV - estabelecer as normas de seleção e ingresso de estagiários na Procuradoria Geral do Estado e homologar o resultado do seu processo seletivo; XV - homologar os regimentos dos órgãos colegiados internos; XVI - receber em sessão solene o compromisso de posse dos Procuradores do Estado e dos seus próprios membros, conforme dispuser o seu Regimento; XVII - conferir a Medalha do Mérito, da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do seu Regimento; XVIII - estabelecer o padrão dos símbolos da Procuradoria Geral do Estado; XIX - elaborar a relação dos Procuradores do Estado para fins de promoção por merecimento e encaminhá-la ao Governador do Estado, com vistas à homologação e efetivação do ato; XX - zelar pela ordem de antigüidade funcional dos Procuradores do Estado e decidir sobre as eventuais impugnações formuladas a esse respeito; XXI - exercer outras atribuições previstas em lei. (destaquei). Por sua vez, o art. 23 da Referida Lei Complementar, preceitua que: Art. 23. Compete ao Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado: I - ouvir dos administrados e das autoridades públicas em geral quaisquer reclamações sobre abusos, irregularidades ou ineficiências a respeito dos serviços prestados diretamente ao público pelos Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado; II - avaliar diretamente o desempenho funcional e a forma de condução dos trabalhos dos Procuradores do Estado e dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado; III - Analisar os relatórios mensais remetidos, adotando, de imediato, as providências que se fizerem necessárias; IV - realizar visitas periódicas aos Conselhos administrativos do Estado, Juízos federais e estaduais onde tramitem feitos do interesse da Fazenda Pública Estadual, para fins de inspeção e correição das atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Estado; V - examinar, permanentemente, o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e os órgãos jurídicos a ela vinculados, sugerindo o que for necessário à racionalização dos serviços; VI - instaurar de ofício processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado; VII - determinar, em ato ou provimento, a providência a ser tomada ou a corrigenda a ser feita; VIII - comunicar ao Procurador-Geral do Estado os fatos relevantes apurados no exercício de sua competência; IX - requisitar aos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, os documentos necessários à sua avaliação e correição; X - ter integral acesso às dependências e documentos públicos dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado; XI - atuar no controle da disciplina devida e manter a fiscalização da assiduidade, da pontualidade e da eficiência dos trabalhos realizados, adotando ou sugerindo as medidas cabíveis; XII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, no âmbito de sua competência; XIII - apresentar semestralmente ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado o relatório das atividades da Corregedoria-Geral, sugerindo as medidas e providências que julgar necessárias; XIV - realizar, trimestralmente, inspeções nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado e órgãos jurídicos a ela vinculados, remetendo relatório para o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado; XV - manter prontuário permanentemente atualizado em relação aos Procuradores do Estado; XVI - acompanhar o estágio probatório do Procurador do Estado; XVII - presidir a Câmara de Ética e de Disciplina, bem como guardar os arquivos do órgão; XVIII - fiscalizar as atividades dos Estagiários da Procuradoria Geral do Estado; XIX - determinar, periodicamente, a publicação na imprensa oficial do Estado dos relatórios de desempenho dos Procuradores do Estado em exercício. (destaquei). Como se depreende dos dispositivos legais que regem as atribuições do Douto Corregedor-Geral nenhum deles outorga a referida autoridade correicional autoridade para direta ou indiretamente apurar quaisquer responsabilidades praticadas pelo Procurador Geral do Estado. Tanto é, que mais adiante, o artigo 155 e seu parágrafo único da LC 240/2002, expressamente determina que: “Art. 155. O processo administrativo será presidido pelo Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina. Parágrafo único. Quando o acusado for o Procurador-Geral do Estado, os autos serão encaminhados ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.” (destaquei). Aplicando esse dispositivo ao caso concreto, conclui-se que o apelante não está submetido ao poder disciplinar do Corregedor-Geral. Assim, este não possui competência para expedir qualquer manifestação de cunho disciplinar ou sugestivo nesse tema contra o mesmo — ainda que revestida de aparência recomendatória —, sob pena de usurpação de competência. Dessa forma, o Memorando nº 129/2024/PGE-CORREGEDORIA GERAL/PGE configura ato administrativo eivado de vício de incompetência, sendo, portanto, nulo de pleno direito. Essa compreensão encontra respaldo em precedentes de Tribunais que reconhecem a nulidade de atos administrativos disciplinares praticados por autoridade desprovida de competência legal, como se vê nas ementas abaixo transcritas: “EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUTORIDADE INCOMPETENTE - Declaração de nulidade do processo administrativo - PAD instaurado e pena de demissão emitida pelo Chefe de Gabinete - Autoridade pública que só tem a competência para aplicar até a pena de suspensão - Inteligência dos artigos 215, 260 e 274 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - Lei nº 10.261/68 - A pena de demissão não é ato administrativo que pode ser delegado a qualquer autoridade pública - Apenas o Governador, Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e os Superintendentes das Autarquias têm a competência administrativa para instaurar e sancionar PAD de demissão - Nulidade configurada - Circunstância que não pode ser tomada como mero vício formal, pois afronta o devido processo administrativo (art. 5º, inc. LIV e LV da CF)- Pedido de exclusão, nos assentos funcionais, das anotações relacionadas à infração disciplinar que comporta provimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - AC nº 1051458-11.2022.8.26.0053 – Relator Desembargador Joel Birello Mandelli – j. em 16/02/2024). “EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. PRECEDENTES . REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1."O controle do processo administrativo pelo Poder Judiciário deve restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar nulidade, sendo-lhe defeso adentrar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica ." (STJ – MS 20556/DF, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 01/12/2016). 2.A instauração de processo administrativo disciplinar e posterior aplicação de penalidade ao servidor público são atos administrativos e, como tais, devem observar certos requisitos, dentre os quais, a competência. 3 .Demonstrado que a Portaria nº 03/2017 que instaurou o PAD foi firmada por autoridade incompetente, referida norma padece de nulidade, maculando, consequentemente, o procedimento instaurado, sendo nulas, inclusive, as penalidades aplicadas, dela decorrentes. 4. Reexame conhecido e desprovido. Sentença confirmada . ACÓRDÃO - ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de abril de 2019.” (TJCE - RN nº 00023013220188060167 – Relator Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes – 3ª Câmara Direito Público - j. em 22/04/2019). Assim, evidenciada a natureza ilegítima do referido ato, uma vez que praticado por autoridade incompetente, a concessão da segurança é medida que se impõe. Registro por oportuno, que ao Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado compete fazer recomendações ao Procurador Geral referente as matérias administrativas de estruturação, equipamentos, instalações, pessoal, visando a melhoria dos serviços prestados, mas sem adentrar na esfera disciplinar, cuja competência exclusiva é do Conselho Superior do Órgão. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença atacada e anular o ato impugnado (Processo SEI nº 01110013.016145/2024-01 e Memorando nº 129/2024/PGE-CORREGEDORIA GERAL/PGE), de forma que não produza qualquer efeito jurídico. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 1083253-64.2024.8.26.0053

ID: 293170401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083253-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY GONCALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083253-64.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Rosemary Goncalves de Moraes - JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS É caso de julgamento antecipado da lide nos term… Processo 1083253-64.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Rosemary Goncalves de Moraes - JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. II.MÉRITO Deve-se julgar procedente o pedido. Por meio do mandado de segurança nº 1058636-11.2022.8.26.0053 reconheceu-se o direito da parte autora de ter aplicado o teto remuneratório de forma isolada sobre os proventos do cargo na Polícia Militar e da função de Professor (fls. 93/94). O referido writ transitou em julgado em 02/09/2024. Nesse sentido, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC) devem ser repelidas as alegações da Fazenda Pública de que a aplicação do redutor era devida. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência dominante do E. TJSP para casos semelhantes: Apelação Cível Ação de cobrança Parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança em que foi reconhecido o direito à aplicação do redutor salarial estabelecido no art. 37, XI da Constituição de forma isolada sobre a remuneração do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos rendimentos decorrentes do exercício de função docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco Formação de coisa julgada quanto ao reconhecimento do direito material, embora possível discussão de aspectos específicos da cobrança das parcelas pretéritas Prescrição parcelar a ser contada do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, incluído no cálculo o período entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e o ajuizamento da ação de cobrança Precedentes Recurso voluntário desprovido, parcialmente provida a remessa necessária. (TJ-SP - Apelação: 1071760-61.2022 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 25/07/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2023) (grifei) Apelação. Ação de cobrança. Mandado de segurança que reconheceu o direito à incidência isolada do teto remuneratório sobre vencimentos decorrentes de cargo de Coronel da PM e de docente perante a Escola de Sargentos. Cobrança dos valores relativos ao período que antecede a impetração . Possibilidade. Coisa julgada material. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria. Condenação devida . Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017484-46.2023.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2024) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA Parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança em que foi reconhecido o direito à aplicação do redutor salarial estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal de forma isolada sobre a remuneração do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos rendimentos decorrentes do exercício de função docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco Formação de coisa julgada quanto ao reconhecimento do direito material, embora possível discussão de aspectos específicos da cobrança das parcelas pretéritas, o que foi pontualmente considerado na r . Sentença Pedido subsidiário que também encontra óbice na coisa julgada do mandado de segurança interposto Sentença mantida Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006777-75.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/02/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2024) (grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS REFERENTES À INDEVIDA INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE A SOMA DOS PROVENTOS DE CORONEL E REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA ATIVIDADE DOCENTE NOS CURSOS DA CORPORAÇÃO . DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. Inocorrência da prescrição. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que apenas após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a contagem do prazo prescricional para interposição de ação para cobrança das parcelas vencidas durante o quinquênio que antecedeu a impetração do referido remédio constitucional. Direito à restituição dos valores indevidamente descontados reconhecido na ação mandamental . Devido o pagamento dos valores pretéritos anteriores à impetração, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora da caderneta de poupança, conforme dicção do Tema 810 de repercussão geral do STF, até o advento da EC 113/21, quando será aplicada a taxa Selic, já englobando os juros. Ação julgada procedente no 1º grau. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10513443820238260053 São Paulo, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 14/11/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA VALORES RELATIVOS AO REDUTOR APLICADO NOS PROVENTOS DO AUTOR, DECORRENTE DO LIMITE REMUNERATÓRIO IMPOSTO NO ARTIGO 37, XI, DA CF DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO Não ocorrência Impetração do 'mandamus' que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração Preliminar rejeitada. MÉRITO Tema de fundo relativo à incidência do teto remuneratório, incidente sobre os valores recebidos pelo autor, provenientes do cargo de Coronel da Polícia Militar e das atividades de docência, já decidido e transitado em julgado em anterior mandado de segurança Coisa julgada Impossibilidade de nova discussão Cabimento do pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, quanto à data da propositura da ação mandamental Precedentes Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1020895-97.2023.8.26 .0053 São Paulo, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 29/08/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/08/2023) (grifei) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Policial miliar inativo que exerceu função de docência nas academias da Polícia Militar. Pretensão de afastamento do teto remuneratório constitucional incidente sobre o somatório das verbas . Ajuizamento anterior de mandado de segurança que concedeu a ordem. Pretensão ao recebimento de valores anteriores à impetração de mandado de segurança, observada a prescrição quinquenal. Preliminar de prescrição afastada. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional . Para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração, o prazo de prescrição volta a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental. Reconhecimento do direito à incidência do teto remuneratório de forma isolada sobre a remuneração. Possibilidade. Tema 377/STF: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados . Inteligência do art. 37, XVI, da CF. Impossibilidade de rediscussão da matéria já acobertada pela coisa julgada. O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Precedentes. Sentença mantida . Reexame necessário e recurso de apelação improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10056565320238260053 São Paulo, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 29/11/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2024) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR TETO REMUNERATÓRIO INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA SOBRE CADA UMA DAS SUAS FONTES DE RENDIMENTO (VENCIMENTOS DE CORONEL DA PM INATIVO E DE PROFESSOR DA POLÍCIA MILITAR) PRESTAÇÕES RETROATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO Mandado de Segurança que interrompe o prazo prescricional Recontagem a partir do trânsito em julgado da ação mandamental, pela metade do prazo, conforme regime jurídico a regular prescrição contra a Fazenda Pública Arts. 1º e 9º do Decreto-lei nº 20.910/32 Ação ajuizada dentro do prazo legal Inocorrência de prescrição ou de direito à cobrança somente do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação de cobrança Descabida a rediscussão da questão relativa à incidência isolada do teto remuneratório reconhecida na ação mandamental com efeitos 'ultra partes', imutável pela coisa julgada Consectário lógico é o acolhimento da pretensão para determinar o recálculo e pagamento da diferença das parcelas pretéritas, no período quinquenal anterior ao 'mandamus' Sentença mantida Rejeitada a remessa necessária e desprovido o apelo. (TJ-SP - Apelação: 1078110-31 .2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 03/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2024) (grifei) No mais, a parte ré não trouxe nenhuma causa capaz de afastar a exigibilidade do título judicial (art. 525, §1º, do CPC). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, observada a prescrição quinquenal, condenar a parte ré ao pagamento das importâncias atrasadas, referentes aos valores que deveria ter recebido em contrapartida à função de docente, e que não foram em decorrência da aplicação incorreta do redutor salarial, corrigidas a partir do vencimento de cada uma e acrescidas de juros de mora, desde a citação. Juros e correção, na forma abaixo exarada. No tocante aos critérios de atualização monetária, consoante recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº870.947/SE, deve ser dado cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No que concerne aos juros moratórios incidentes sobre os valores finais apurados para pagamento, tendo em vista não ostentar natureza tributária, deve ser observado, na íntegra, o disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09. Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, nos termos do quanto previsto no artigo 85, § 3º e inciso, do CPC. Para o reexame necessário, será observado o artigo 496 do mesmo Códex Oportunamente, arquivem-se. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

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Processo nº 5000612-34.2025.8.13.0422

ID: 314991129

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Miraí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000612-34.2025.8.13.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALLE E ALONSO GESTAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA ZANELA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000612-34.2025.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Isenção, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: VALLE E ALONSO GESTAO LTDA CPF: 58.876.002/0001-29 RÉU: ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHAES CPF: 006.605.036-70 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Valle e Alonso Gestão LTDA em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Prefeito do Município de Miraí. A impetrante narra que é uma sociedade empresária do tipo holding familiar, regularmente constituída em 11 de dezembro de 2024, com sede nesta Comarca de Miraí e CNPJ 58.876.002/0001-29. Afirma que seu objeto social principal consiste na participação e controle de outras sociedades, bem como na gestão de imóveis próprios e gestão empresarial. A Impetrante detalha que, no ato de sua constituição, os sócios promoveram a subscrição de quotas no capital social no valor total de R$ 5.319.000,00 (cinco milhões, trezentos e dezenove mil reais), integralizados por meio de doze bens imóveis, entre propriedades rurais denominadas Carolina do Norte, um galpão em Guarapari/ES, e imóveis urbanos em Fortuna de Minas/MG e Miraí/MG, todos discriminados na exordial e no contrato social. Aduz que, em janeiro de 2025, protocolizou junto ao Município de Miraí um requerimento de reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de tais imóveis ao seu capital social, com base no Art. 156, § 2o, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta a Impetrante que seu pedido administrativo foi indeferido em abril de 2025 pela autoridade coatora, fundamentado em um parecer jurídico que considera contraditório. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do ITBI sobre a integralização dos imóveis e determinar que o Cartório de Imóveis desta comarca proceda ao registro da integralização sem a exigência do imposto. O Município de Miraí, devidamente intimado para manifestação prévia (ID 10465233261), apresentou manifestação (ID 10468236393). É o relatório. Fundamento e decido. Da adequação da via mandamental: Preliminarmente, impõe-se a análise da adequação da via eleita para a tutela jurisdicional pretendida, considerando os pressupostos constitucionais e legais. O mandado de segurança constitui remédio constitucional vocacionado à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública, conforme preceituado no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009. In casu, verifica-se a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade: I - o ato de autoridade coatora materializa-se no indeferimento do pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI pelo Prefeito, constituindo ato administrativo dotado de imperatividade e autoexecutoriedade, emanado de autoridade pública no exercício de suas atribuições legais; II - o direito líquido e certo fundamenta-se na imunidade constitucional prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a não incidência do ITBI sobre transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; e III- a ilegalidade manifesta configura-se pela alegação de que o ato impugnado contraria frontalmente a norma constitucional imunizante. Dessa forma, considero tais esclarecimentos essenciais para afastar a hipótese de inadequação da via eleita, distinguindo o presente mandado de segurança da possibilidade de propositura de ação declaratória. Ressalte-se que a presença de ato administrativo definitivo, somada à alegação de violação a direito líquido e certo com fundamento constitucional, autoriza o manejo do mandado de segurança, conforme entendimento firmado nos tribunais pátrios: Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. BENS INCORPORADOS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . PRELIMINAR REJEITADA. IMUNIDADE QUE INDEPENDE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO EM DESACORDO COM DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA . 1. A empresa impetrante colacionou elementos bastantes para instaurar debate pela via do mandado de segurança acerca da violação do direito líquido e certo relativo à concessão de imunidade do ITBI, independente da atividade preponderante da sociedade empresarial. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. 2 . A imunidade do ITBI relativa à integralização de capital social é incondicionada, e a condição de não exercer as atividades preponderantes indicadas para se beneficiar da imunidade alcança apenas as hipóteses de transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, consoante definido pelo egrégio Conselho Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0705115-03.2021.8.07 .0018. 3. Ao considerar legítima a exigência de que, para a imunidade do ITBI na transmissão de bens para integralização do capital social da empresa contribuinte, é necessária a comprovação de que sua atividade preponderante não é imobiliária, o ato administrativo impugnado emerge fundamentado em normas distritais declaradas inconstitucionais, consoante decisão vinculante proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0705115-03.2021 .8.07.0018, em franca violação a direito líquido e certo da impetrante, devendo, por conseguinte, ser anulado, por falta de validade. Precedentes . 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07016030720248070018 1920019, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/09/2024) Do mandado de segurança: a) Fumus boni iuris Como se sabe, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, elenca como requisitos a relevância da fundamentação da impetração e o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: Deve-se ter conta que, no deferimento da liminar do mandado de segurança, o poder do juiz não está limitado à suspensão do ato impugnado. Pode determinar, também, providências ativas, dentro do conceito moderno de antecipação de tutela (CPC, art. 273); sempre que tal se revelar indispensável para assegurar a efetividade do acesso à justiça e da tutela a que tenha direito o impetrante. Na verdade, o que autoriza o art. 7º, III, da Lei n. 12.016 é um provimento de urgência de largo espectro, que tanto pode configurar medida cautelar, medida de antecipação de tutela como ainda medida satisfativa, capaz de esgotar até mesmo o objeto do pedido, a exemplo do que excepcionalmente se dá com a ordem de fornecimento de medicamentos. (Humberto Theodoro Júnior, O Mandado de Segurança segundo a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, Forense, p. 22/23) Assim, para que seja concedida a liminar em uma impetração, torna-se imperiosa a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a efetivação deste direito, sendo irrelevante sua eventual natureza satisfativa, esgotando ou exaurindo o objeto do pedido. Busca a impetrante o deferimento liminar consistente na suspensão da exigibilidade do pagamento do ITBI referente à integralização dos imóveis ao contrato social da empresa impetrante. Pois bem. De acordo com o § 2º, I, do art. 156 da Constituição da República e art. 36 do Código Tributário Nacional, não incide o ITBI sobre bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital: CF/88 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; […] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; CTN: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. A interpretação do dispositivo revela duas hipóteses distintas de não incidência: I - Hipótese incondicionada: transmissão de bens incorporados em realização de capital; e II- Hipótese condicionada: operações decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção, com ressalva da atividade preponderante. A estrutura do texto constitucional, ao utilizar a conjunção "nem" e a expressão "nesses casos", limita a ressalva exclusivamente às operações de reorganização societária, não abrangendo a integralização de capital A questão foi pacificada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 796.376/SC e firmar a seguinte tese com repercussão geral (tema 796): EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART . 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1 . A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito . Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art . 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF - RE: 796376 SC, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 05/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/08/2020) Conforme esclareceu o Ministro Alexandre de Moraes no voto condutor: “A exceção prevista na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 nada tem a ver com a imunidade referida na primeira parte. Reitere-se: as hipóteses excepcionais ali inscritas não aludem à imunidade prevista na primeira parte. Esta é incondicionada, desde que, por óbvio, refira-se à conferência de bens para integralizar capital subscrito.” Assim, com base o § 2º, I, do art. 156 da Constituição da República, bem como o art. 36 do Código Tributário Nacional e confirmado pela STF, firmou-se as seguintes balizas interpretativas: 1- A imunidade do ITBI alcança apenas os bens conferidos até o limite do capital subscrito, de modo que eventual valor excedente ao capital a integralizar não está abrangido pela imunidade e pode ser tributado; 2- A atividade preponderante do adquirente somente é relevante nos casos de reorganização societária, não se aplicando à hipótese de integralização de capital social, por expressa dicção constitucional. No presente caso, restou incontroverso que a impetrante promoveu a incorporação de bens imóveis ao seu patrimônio para fins de integralização de capital social, sem exceder o limite subscrito. Portanto, está plenamente configurada a hipótese de não incidência tributária, em conformidade com a imunidade constitucional reconhecida pelo STF. O fato de tratar-se de holding familiar ou empresa com objeto social imobiliário não afasta a imunidade, tendo em vista que a Constituição não estabelece qualquer restrição quanto ao tipo societário ou finalidade econômica da empresa para o gozo da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF. b) Periculum in mora A configuração do periculum in mora em sede mandamental demanda demonstração objetiva e contemporânea de risco iminente de lesão irreparável ou de difícil reparação, consoante consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela dogmática processual civil contemporânea. A análise probatória dos elementos carreados aos autos revela ausência de materialização concreta do perigo de dano alegado pela impetrante, configurando óbice intransponível à concessão da tutela antecipada postulada. Conforme assentado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, "ausentes os elementos autorizadores da concessão antecipada do pleito, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar é medida que se impõe" (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.154147-3/001, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. em 19/11/2024, pub. da súmula em 26/11/2024). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o periculum in mora não pode ser presumido ou derivar de meras conjecturas, exigindo-se demonstração efetiva e contemporânea de risco concreto de lesão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO . AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente" (AgInt no TP n. 1.477/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018) . 3. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a probabilidade de sucesso do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no TP: 4335 SP 2023/0011708-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2023) In casu, a documentação probatória acostada limita-se ao parecer jurídico municipal de indeferimento e à decisão administrativa de abril de 2025, sem evidenciar qualquer ato executório subsequente da Administração Fazendária municipal. A impetrante não logrou demonstrar a existência de auto de infração tributária, constituição definitiva do crédito fiscal, inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal, elementos que configurariam concretamente o risco de lesão patrimonial. A mera negativa administrativa de reconhecimento da imunidade tributária, desacompanhada de medidas executórias efetivas, constitui ameaça meramente abstrata e conjectural, insuficiente para caracterizar o requisito temporal da tutela de urgência. A Administração Fazendária municipal permanece inerte quanto à constituição e cobrança do crédito tributário alegadamente devido, não havendo nos autos demonstração de urgência administrativa para regularização da situação fiscal dos imóveis integralizados. A ausência de exigibilidade fiscal contemporânea ou impedimentos registrários concretos descaracteriza o requisito da atualidade do dano, elemento essencial para a tutela antecipada em matéria tributária. Dessa forma, tratando-se de risco meramente hipotético e não materializado, resta configurada a ausência do periculum in mora como pressuposto autorizador da medida liminar, conforme orientação jurisprudencial consolidada pelos Tribunais Superiores, portanto, o indeferimento da tutela é a medida que se impõe. Do Valor da Causa e da Necessidade de Emenda Inicial: Consoante orientação jurisprudencial consolidada, o valor da causa em mandado de segurança deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido pelo impetrante, e não necessariamente ao valor total do patrimônio envolvido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – Acórdão que não se manifestou acerca da inclusão do oficial de registro de imóveis no polo passivo da demanda e da incorreta fixação do valor da causa – Correção que se impõe. INCLUSÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS NO POLO PASSIVO – DESNECESSIDADE – Competência do ente tributante que não se altera pelo fato de o tributo ser exigido por meio do Oficial de Registro de Imóveis – Inteligência do art. 7º, § 3º, do Código Tributário Nacional . VALOR DA CAUSA – Insurgência contra o valor atribuído à causa – Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido – No caso dos autos, o proveito econômico corresponde a R$ 20.130,85, em razão da diferença do valor de ITBI em discussão – Precedentes desta C. Câmara. Embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões apontadas, nos termos expostos . (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1036229-30.2022.8.26 .0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 18/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2024) No presente caso, o proveito econômico da impetração corresponde ao valor do tributo cuja exigibilidade se pretende afastar, ou seja, ao montante de ITBI incidente sobre a integralização de capital social por meio dos imóveis descritos, cujo recolhimento foi exigido pelo Município de Miraí. Portanto, impõe-se a correção do valor da causa, que deverá corresponder ao valor do ITBI cuja cobrança se pretende afastar — e não ao valor integral dos imóveis, ou do capital social ou o valor de R$ 1.518,00 ( mil, quinhentos e dezoito reais), conforme atribuído a causa pelo impetrante. Dessa forma, determino: 1. intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à: 1.1. Emenda da petição inicial para correção do valor da causa, de modo que reflita com precisão o proveito econômico pretendido (valor total do ITBI exigido e questionado); e 1.2. Complementação das custas judiciais, se houver diferença apurada a partir do novo valor atribuído. 1.3. Ressalta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 2. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Miraí

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Processo nº 8022878-13.2023.8.05.0080

ID: 282314947

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Intimação

Advogados:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: FARAILDES FERREIRA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE MOREIRA RIOS - BA49411 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por FARAILDES FERREIRA MACHADO, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na exordial, a autora aduz que no dia 14/08/2023 se dirigiu até um caixa eletrônico no estabelecimento Atakarejo, a fim de realizar um saque em sua conta. Contudo, não conseguiu realizar a operação e após conversar com um rapaz, que se ofereceu para auxiliá-la no procedimento, percebeu que neste ato o cartão foi trocado. Posteriormente, o estelionatário efetuou compras nas Lojas Americanas, no valor total de R$ 3.598,00 (três mil quinhentos e noventa e oito reais). Ao retornar à agência da ré, o gerente a acusou de ter fornecido a senha para que o estelionatário pudesse realizar as compras e que não havia nada que ele pudesse fazer a respeito. Em face ao exposto, pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão das cobranças contestadas e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferida (ID. 413501178) Ata de audiência de conciliação (ID. 431225050) Contestação (ID. 433782966) Réplica (ID. 436051591) As partes foram intimadas para esclarecerem as provas que ainda pretendessem produzir (ID. 439748532) e informaram não terem interesse na produção de outras provas (ID. 439958597 e 440526155) É O RELATÓRIO. DECIDO I. DAS PRELIMINARES 1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Destaca-se a inexigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista que tal imposição ameaça a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelo réu. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL O demandado sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que toda a negociação foi alheia ao banco, pois ocorrido fora do estabelecimento bancário, destacando que foi a autora quem deixou seu cartão e senha de livre e espontâneo acesso ao estelionatário, cujas operações não geraram qualquer dúvida por parte da instituição. Todavia, a narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. A postulante narrou a ocorrência de fraude, com a realização de transferências em sua conta mantida junto ao banco réu. Logo, a alegada ilegitimidade passiva não socorre a instituição financeira demandada, uma vez que o fato narrado é tratado como fortuito interno. E como sabido, os bancos respondem de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores no âmbito da prestação de serviço, isentando o consumidor dos riscos e da falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos coligidos com a inicial e a argumentação jurídica tecida pela requerente demonstra que tais requisitos estão presentes. O "golpe de troca dos cartões em caixas eletrônicos" está cada dia mais comum e atinge, via de regra, pessoas hipervulneráveis, como a autora. Ademais, conforme se observa na fatura juntada pela requerente, (id. 410773765), as compras contestadas destoam do perfil econômico da demandante, tendo sido realizadas na mesma data do golpe. Assim, rejeita-se a impugnação. 4. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte Autora requereu, em sua petição inicial, os benefícios da gratuidade da justiça, tendo afirmado expressamente a insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para o deferimento da gratuidade, salvo se houver elementos concretos e suficientes a infirmá-la. No caso dos autos, a impugnação foi genérica e não demonstrou, com robustez, que a autora dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Não se mostra razoável exigir que a autora, vítima de um golpe, arque com despesas processuais consideráveis, sobretudo quando a própria demanda versa justamente sobre dívidas e descontos que supostamente comprometem sua subsistência mensal. Dessa forma, afasta-se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo-se a benesse deferida nos autos, nos termos do art. 98 do CPC. Ultrapassadas tais preliminares, cumpre adentrar no mérito. Destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A análise do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Nesta linha, cabe inicialmente a qualificação do evento danoso narrado pela autora: operações não reconhecidas. Trata-se de fato do serviço, na linguagem do Código de Defesa do Consumidor (CDC), disciplinado mais especificamente no artigo 14 daquele diploma legal. O banco réu em suas manifestações buscou demonstrar as seguintes excludentes de sua responsabilidade (art. 14, parágrafo 3º., incisos I e II do CDC): a) inexistência de defeito do serviço e b) culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Por isso, é necessário destacar o foco relativo ao ônus da prova: não era atribuição da autora (consumidora) provar a existência do defeito, mas sim do réu (fornecedor) provar aquelas excludentes (inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva da consumidora e de terceiro). Tratava-se, assim, de atribuição legal de ônus da prova e não de inversão operada pelo juiz. As premissas do julgamento incidência do CDC e atribuição do ônus de provar as excludentes de responsabilidade por fato do serviço facilitam a construção da fundamentação. Resta analisar-se, diante do conjunto probatório: a) se o serviço bancário revelou-se sem defeito e b) se o consumidor agiu com culpa exclusiva. No caso sob julgamento, a consumidora foi vítima, em 14/08/23 de um golpe praticado por terceiro consistente na substituição do cartão da autora por outro de mesma cor e modelo. Ao contrário do que sustenta o banco réu, a autora não foi negligente na guarda do seu cartão, mas vítima de ardiloso subterfúgio adotado por estelionatário para se apoderar do cartão, circunstância que, como visto acima, não exclui a responsabilidade da instituição financeira apelante por danos a seus consumidores, por se tratar de inequívoco fortuito interno, relacionado ao risco da atividade bancária. O fortuito interno está intimamente ligado à atividade desenvolvida e prestada pela instituição financeira, como a contratação, liberação de crédito e utilização de seus sistemas eletrônicos. E no caso em exame, como o "golpe da troca de cartões" ocorreu no momento em que a autora, consumidora, utilizava o caixa eletrônico, não se trata de fortuito externo, mas sim interno, gerando responsabilidade do banco, pois o caixa eletrônico é uma extensão de sua agência bancária. Registra-se que as compras fraudulentas poderiam ser evitadas e não somente constatadas com base no perfil de consumo do cliente, caso os bancos buscassem conferir maior segurança em suas operações. Em verdade, existem mecanismos de segurança inclusive parcialmente implementados em nosso país que poderiam dificultar a ação de fraudadores, como uso de câmeras nos terminais de autoatendimento e uso de biometria em suas diferentes modalidades (digital, facial) tanto nos terminais quanto nas máquinas de cartão. Ou seja, caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de criminosos a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. O presente quadro probatório faz incidir a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.'' Sobre o tema, confirma-se precedentes em situações semelhantes de fraude: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDADOR QUE SE APOSSOU DOS DADOS DO CARTÃO BANCÁRIO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por vendedor ambulante que ardilosamente substituiu o cartão da autora por outro de mesma cor e modelo, quando da realização de operação com máquina de cartão. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Fortuito interno. Incidência da súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha na prestação do serviço. Caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de terceiros a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. Operações realizadas pelos fraudadores que destoavam do perfil da autora. Indenização por danos materiais devida. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Apelação Cível 1036229-27.2019.8.26.0114, de minha relatoria, julgado em 02/05/2023). "VOTO Nº 36100 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Golpista que, em barraca de feira, apropriou-se do cartão de crédito da autora mediante ardil, substituindo-o por outro. Transações espúrias realizadas pelo estelionatário com o cartão da autora, em valores muito superiores ao seu perfil de gastos e em curtíssimo espaço de tempo. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8° e 14 do CDC). Ausência de prova de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Inexigibilidade dos créditos oriundos das operações fraudulentas. Dever de restituir os valores já pagos pela autora pelas compras fraudulentas. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral. Ocorrência. Transtornos decorrentes da fraude que superam o mero aborrecimento. Sentença reformada nesse ponto. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu não provido. Recurso dos autores provido em parte." (Apelação Cível nº 1002974-52.2021.8.26.0003, Relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 05/05/2022) Concluindo-se, evidencia-se a inexigibilidade dos débitos contestados. Já no tocante aos danos morais, os fatos narrados geram dano indenizável, principalmente em razão da tentativa de solução da questão pela via administrativa, sem sucesso. Nota-se que o dano moral indenizável não decorreu propriamente da subtração do cartão e da operação com ele realizada pelo terceiro, falsário, mas do sentimento de indignação e impotência certamente experimentado pela postulante com a falta de atenção que lhe foi dedicada pelo réu. Estabelecida a ocorrência dos danos morais, resta, apenas, a fixação do valor da indenização. O valor da indenização deve atender a dupla finalidade de compensação da dor moral sofrida e de prevenção, para que o ato abusivo não se repita, devendo atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, isto é, não pode ser irrisória ou simbólica, mas também não pode ser extremada, a ponto de gerar enriquecimento ou restauração do patrimônio do ofendido. Sopesados todos os elementos acima, fixa-se a indenização devida no valor de R$ 3.000,00, uma vez que dos fatos narrados não ocorreram maiores consequências. Nos termos de todo o quanto acima decidido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária. Golpe da troca do cartão. Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Contrarrazões de recurso. Preliminar. Legitimidade passiva do réu evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção 2. Mérito. Responsabilidade Civil. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou as operações financeiras de alto valor e em curto período por meio de cartão de débito subtraído Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não evidenciada - 3. Danos materiais comprovados. Restituição dos valores indevidamente sacados da conta da autora de forma a restabelecer o saldo bancário. Devolução simples, conforme pedido. 4. Dano moral caracterizado. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução do problema na esfera administrativa. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00, observadas as particularidades do caso concreto Sentença reformada Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008773-24.2023.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Substituição de cartão após a realização de transação, por meio de fraude "troca de cartões" Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade das transações e condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral Pleito de reforma Possiblidade, em parte Transações levadas a efeito pelos falsários em montantes que não se coadunam com o perfil da autora, considerando a regular utilização do cartão Risco da atividade Relação de consumo Princípio do diálogo das fontes Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor Transações inexigíveis - Dano moral - Ocorrência Risco de restrição e cobranças - Pleito de redução do quantum indenizatório Possibilidade Inexistência de consequências mais gravosas Ausência de restrição Crédito não abalado - Valor reduzido para R$2.000,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021306-39.2022.8.26.0001; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) No que se refere ao alegado descumprimento da decisão liminar, observo que o referido decisum determinou que o réu realizasse a suspensão das cobranças contestadas, sob pena de multa para a hipótese de descumprimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), renovável a cada mês em que este persistir. Inicialmente, verifica-se que a parte autora informou o descumprimento da liminar (id 420954328), informando a cobrança dos débitos na fatura mensal e anexando o boleto no id 420954332. Ao id 421870792, em 24/11/2023, a autora noticiou a negativação, juntando certidão de consulta ao SPC SERASA no id 421870793 e requerendo a aplicação de multa. Em manifestação (id 422081567), a parte ré defendeu a inexistência do descumprimento. Ante a documentação colacionada, evidencia-se que os elementos apresentados pela autora fazem prova suficiente e inequívoca do descumprimento, pelo réu, da decisão antecipatória dos efeitos da tutela final, mediante a inclusão do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, tratando-se de tentativa inequívoca de obrigar a autora a inadimplir os pagamentos. Importa destacar que, nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva a sua eficácia na pendência do processo, até que ocorra a sua revogação ou modificação. No caso em apreço, não verificada, até o momento, qualquer modificação ou mesmo a revogação da decisão liminar proferida, permanece preservada a sua eficácia, de modo que se impõe a observância das suas determinações, inclusive com a incidência da multa, em razão do descumprimento pela parte ré. A cominação de multa é mecanismo intimidatório previsto na legislação processual civil para a hipótese de concessão de tutela específica de obrigação de fazer. Assim, é meio de coerção com o fim de alcançar a efetividade da decisão proferida, impondo à parte ré seu cumprimento. Conforme previsão do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva". Na hipótese, havendo a efetiva demonstração do descumprimento da liminar no mês de novembro de 2023, deve a requerida ser condenada ao pagamento da multa no valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao período em que restou caracterizado o descumprimento da determinação judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos moldes do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado na compra fraudulenta efetuada em 14/08/2023, no total de R$ 3.598,00 (Três mil quinhentos e noventa e oito reais). 2) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA; 3) CONDENAR o requerido, a pagar a autora, a título de multa por descumprimento da decisão judicial, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data desta sentença, e de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito BG

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Processo nº 8022878-13.2023.8.05.0080

ID: 282314953

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MOREIRA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE MOREIRA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: FARAILDES FERREIRA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE MOREIRA RIOS - BA49411 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por FARAILDES FERREIRA MACHADO, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na exordial, a autora aduz que no dia 14/08/2023 se dirigiu até um caixa eletrônico no estabelecimento Atakarejo, a fim de realizar um saque em sua conta. Contudo, não conseguiu realizar a operação e após conversar com um rapaz, que se ofereceu para auxiliá-la no procedimento, percebeu que neste ato o cartão foi trocado. Posteriormente, o estelionatário efetuou compras nas Lojas Americanas, no valor total de R$ 3.598,00 (três mil quinhentos e noventa e oito reais). Ao retornar à agência da ré, o gerente a acusou de ter fornecido a senha para que o estelionatário pudesse realizar as compras e que não havia nada que ele pudesse fazer a respeito. Em face ao exposto, pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão das cobranças contestadas e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferida (ID. 413501178) Ata de audiência de conciliação (ID. 431225050) Contestação (ID. 433782966) Réplica (ID. 436051591) As partes foram intimadas para esclarecerem as provas que ainda pretendessem produzir (ID. 439748532) e informaram não terem interesse na produção de outras provas (ID. 439958597 e 440526155) É O RELATÓRIO. DECIDO I. DAS PRELIMINARES 1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Destaca-se a inexigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista que tal imposição ameaça a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelo réu. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL O demandado sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que toda a negociação foi alheia ao banco, pois ocorrido fora do estabelecimento bancário, destacando que foi a autora quem deixou seu cartão e senha de livre e espontâneo acesso ao estelionatário, cujas operações não geraram qualquer dúvida por parte da instituição. Todavia, a narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. A postulante narrou a ocorrência de fraude, com a realização de transferências em sua conta mantida junto ao banco réu. Logo, a alegada ilegitimidade passiva não socorre a instituição financeira demandada, uma vez que o fato narrado é tratado como fortuito interno. E como sabido, os bancos respondem de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores no âmbito da prestação de serviço, isentando o consumidor dos riscos e da falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos coligidos com a inicial e a argumentação jurídica tecida pela requerente demonstra que tais requisitos estão presentes. O "golpe de troca dos cartões em caixas eletrônicos" está cada dia mais comum e atinge, via de regra, pessoas hipervulneráveis, como a autora. Ademais, conforme se observa na fatura juntada pela requerente, (id. 410773765), as compras contestadas destoam do perfil econômico da demandante, tendo sido realizadas na mesma data do golpe. Assim, rejeita-se a impugnação. 4. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte Autora requereu, em sua petição inicial, os benefícios da gratuidade da justiça, tendo afirmado expressamente a insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para o deferimento da gratuidade, salvo se houver elementos concretos e suficientes a infirmá-la. No caso dos autos, a impugnação foi genérica e não demonstrou, com robustez, que a autora dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Não se mostra razoável exigir que a autora, vítima de um golpe, arque com despesas processuais consideráveis, sobretudo quando a própria demanda versa justamente sobre dívidas e descontos que supostamente comprometem sua subsistência mensal. Dessa forma, afasta-se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo-se a benesse deferida nos autos, nos termos do art. 98 do CPC. Ultrapassadas tais preliminares, cumpre adentrar no mérito. Destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A análise do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Nesta linha, cabe inicialmente a qualificação do evento danoso narrado pela autora: operações não reconhecidas. Trata-se de fato do serviço, na linguagem do Código de Defesa do Consumidor (CDC), disciplinado mais especificamente no artigo 14 daquele diploma legal. O banco réu em suas manifestações buscou demonstrar as seguintes excludentes de sua responsabilidade (art. 14, parágrafo 3º., incisos I e II do CDC): a) inexistência de defeito do serviço e b) culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Por isso, é necessário destacar o foco relativo ao ônus da prova: não era atribuição da autora (consumidora) provar a existência do defeito, mas sim do réu (fornecedor) provar aquelas excludentes (inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva da consumidora e de terceiro). Tratava-se, assim, de atribuição legal de ônus da prova e não de inversão operada pelo juiz. As premissas do julgamento incidência do CDC e atribuição do ônus de provar as excludentes de responsabilidade por fato do serviço facilitam a construção da fundamentação. Resta analisar-se, diante do conjunto probatório: a) se o serviço bancário revelou-se sem defeito e b) se o consumidor agiu com culpa exclusiva. No caso sob julgamento, a consumidora foi vítima, em 14/08/23 de um golpe praticado por terceiro consistente na substituição do cartão da autora por outro de mesma cor e modelo. Ao contrário do que sustenta o banco réu, a autora não foi negligente na guarda do seu cartão, mas vítima de ardiloso subterfúgio adotado por estelionatário para se apoderar do cartão, circunstância que, como visto acima, não exclui a responsabilidade da instituição financeira apelante por danos a seus consumidores, por se tratar de inequívoco fortuito interno, relacionado ao risco da atividade bancária. O fortuito interno está intimamente ligado à atividade desenvolvida e prestada pela instituição financeira, como a contratação, liberação de crédito e utilização de seus sistemas eletrônicos. E no caso em exame, como o "golpe da troca de cartões" ocorreu no momento em que a autora, consumidora, utilizava o caixa eletrônico, não se trata de fortuito externo, mas sim interno, gerando responsabilidade do banco, pois o caixa eletrônico é uma extensão de sua agência bancária. Registra-se que as compras fraudulentas poderiam ser evitadas e não somente constatadas com base no perfil de consumo do cliente, caso os bancos buscassem conferir maior segurança em suas operações. Em verdade, existem mecanismos de segurança inclusive parcialmente implementados em nosso país que poderiam dificultar a ação de fraudadores, como uso de câmeras nos terminais de autoatendimento e uso de biometria em suas diferentes modalidades (digital, facial) tanto nos terminais quanto nas máquinas de cartão. Ou seja, caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de criminosos a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. O presente quadro probatório faz incidir a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.'' Sobre o tema, confirma-se precedentes em situações semelhantes de fraude: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDADOR QUE SE APOSSOU DOS DADOS DO CARTÃO BANCÁRIO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por vendedor ambulante que ardilosamente substituiu o cartão da autora por outro de mesma cor e modelo, quando da realização de operação com máquina de cartão. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Fortuito interno. Incidência da súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha na prestação do serviço. Caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de terceiros a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. Operações realizadas pelos fraudadores que destoavam do perfil da autora. Indenização por danos materiais devida. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Apelação Cível 1036229-27.2019.8.26.0114, de minha relatoria, julgado em 02/05/2023). "VOTO Nº 36100 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Golpista que, em barraca de feira, apropriou-se do cartão de crédito da autora mediante ardil, substituindo-o por outro. Transações espúrias realizadas pelo estelionatário com o cartão da autora, em valores muito superiores ao seu perfil de gastos e em curtíssimo espaço de tempo. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8° e 14 do CDC). Ausência de prova de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Inexigibilidade dos créditos oriundos das operações fraudulentas. Dever de restituir os valores já pagos pela autora pelas compras fraudulentas. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral. Ocorrência. Transtornos decorrentes da fraude que superam o mero aborrecimento. Sentença reformada nesse ponto. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu não provido. Recurso dos autores provido em parte." (Apelação Cível nº 1002974-52.2021.8.26.0003, Relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 05/05/2022) Concluindo-se, evidencia-se a inexigibilidade dos débitos contestados. Já no tocante aos danos morais, os fatos narrados geram dano indenizável, principalmente em razão da tentativa de solução da questão pela via administrativa, sem sucesso. Nota-se que o dano moral indenizável não decorreu propriamente da subtração do cartão e da operação com ele realizada pelo terceiro, falsário, mas do sentimento de indignação e impotência certamente experimentado pela postulante com a falta de atenção que lhe foi dedicada pelo réu. Estabelecida a ocorrência dos danos morais, resta, apenas, a fixação do valor da indenização. O valor da indenização deve atender a dupla finalidade de compensação da dor moral sofrida e de prevenção, para que o ato abusivo não se repita, devendo atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, isto é, não pode ser irrisória ou simbólica, mas também não pode ser extremada, a ponto de gerar enriquecimento ou restauração do patrimônio do ofendido. Sopesados todos os elementos acima, fixa-se a indenização devida no valor de R$ 3.000,00, uma vez que dos fatos narrados não ocorreram maiores consequências. Nos termos de todo o quanto acima decidido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária. Golpe da troca do cartão. Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Contrarrazões de recurso. Preliminar. Legitimidade passiva do réu evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção 2. Mérito. Responsabilidade Civil. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou as operações financeiras de alto valor e em curto período por meio de cartão de débito subtraído Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não evidenciada - 3. Danos materiais comprovados. Restituição dos valores indevidamente sacados da conta da autora de forma a restabelecer o saldo bancário. Devolução simples, conforme pedido. 4. Dano moral caracterizado. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução do problema na esfera administrativa. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00, observadas as particularidades do caso concreto Sentença reformada Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008773-24.2023.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Substituição de cartão após a realização de transação, por meio de fraude "troca de cartões" Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade das transações e condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral Pleito de reforma Possiblidade, em parte Transações levadas a efeito pelos falsários em montantes que não se coadunam com o perfil da autora, considerando a regular utilização do cartão Risco da atividade Relação de consumo Princípio do diálogo das fontes Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor Transações inexigíveis - Dano moral - Ocorrência Risco de restrição e cobranças - Pleito de redução do quantum indenizatório Possibilidade Inexistência de consequências mais gravosas Ausência de restrição Crédito não abalado - Valor reduzido para R$2.000,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021306-39.2022.8.26.0001; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) No que se refere ao alegado descumprimento da decisão liminar, observo que o referido decisum determinou que o réu realizasse a suspensão das cobranças contestadas, sob pena de multa para a hipótese de descumprimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), renovável a cada mês em que este persistir. Inicialmente, verifica-se que a parte autora informou o descumprimento da liminar (id 420954328), informando a cobrança dos débitos na fatura mensal e anexando o boleto no id 420954332. Ao id 421870792, em 24/11/2023, a autora noticiou a negativação, juntando certidão de consulta ao SPC SERASA no id 421870793 e requerendo a aplicação de multa. Em manifestação (id 422081567), a parte ré defendeu a inexistência do descumprimento. Ante a documentação colacionada, evidencia-se que os elementos apresentados pela autora fazem prova suficiente e inequívoca do descumprimento, pelo réu, da decisão antecipatória dos efeitos da tutela final, mediante a inclusão do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, tratando-se de tentativa inequívoca de obrigar a autora a inadimplir os pagamentos. Importa destacar que, nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva a sua eficácia na pendência do processo, até que ocorra a sua revogação ou modificação. No caso em apreço, não verificada, até o momento, qualquer modificação ou mesmo a revogação da decisão liminar proferida, permanece preservada a sua eficácia, de modo que se impõe a observância das suas determinações, inclusive com a incidência da multa, em razão do descumprimento pela parte ré. A cominação de multa é mecanismo intimidatório previsto na legislação processual civil para a hipótese de concessão de tutela específica de obrigação de fazer. Assim, é meio de coerção com o fim de alcançar a efetividade da decisão proferida, impondo à parte ré seu cumprimento. Conforme previsão do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva". Na hipótese, havendo a efetiva demonstração do descumprimento da liminar no mês de novembro de 2023, deve a requerida ser condenada ao pagamento da multa no valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao período em que restou caracterizado o descumprimento da determinação judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos moldes do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado na compra fraudulenta efetuada em 14/08/2023, no total de R$ 3.598,00 (Três mil quinhentos e noventa e oito reais). 2) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA; 3) CONDENAR o requerido, a pagar a autora, a título de multa por descumprimento da decisão judicial, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data desta sentença, e de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito BG

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Processo nº 1065846-79.2023.8.26.0053

ID: 309646183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065846-79.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CRISTINA MAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065846-79.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Andréia Cristina Maza - Vistos. Trata-se de ação proposta por ANDREIA CRISTINA MAZA em face de HOSPITAL DAS CLÍNI… Processo 1065846-79.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Andréia Cristina Maza - Vistos. Trata-se de ação proposta por ANDREIA CRISTINA MAZA em face de HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO HCFMUSP e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO diz , exerce a função de AUXILIAR DE ENFERMAGEM e no pagamento das verbas de PLANTÃO AUXILIAR DEENFERMAGEM (LC nº. 1176/2012), sob código nº. 26.053, que não tem incidido sobre a base de cálculo do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, das férias e sobre 1/3 (um terço) constitucional; o pagamento da remuneração do PRÊMIO INCENTIVO por todo o pacto, por nunca ter recebido, ensejando no pagamento de todas a parcelas que compõe o vencimento nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e as vincendas até a inclusão do recálculo em folha de pagamento; no pagamento das verbas do PRÊMIO DE INCENTIVO, que não está incidindo sobre o 13º (décimo terceiro) salário, as férias e o 1/3 (um terço) constitucional de férias, no adicional por tempo de serviço e sexta parte; na inclusão do recálculo da percepção do Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio) e Sexta Parte, sobre os vencimentos integrais, gratificações e vantagens incorporadas e não incorporadas, excetuando apenas a eventuais, conforme determina o art. 129 da Constituição Estadual; no cálculo do adicional de insalubridade, conforme disciplina a LEI COMPLEMENTAR Nº. 432/85 do Estado de São Paulo. Pede o julgamento procedente da demanda, no pagamento dos valores a título de PLANTÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM (LC nº. 1176/2012), sob código nº. 26.053, sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias, substanciado no valor de R$ 9.023,82; o pagamento da remuneração do PRÊMIO INCENTIVO por todo o pacto, ensejando no pagamento de todas a parcelas que compõe o vencimento nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e as vincendas até a inclusão do recálculo em folha de pagamento no valor de R$ 74.826,34; o julgamento procedente de demanda, na incidência de 50% (cinquenta por cento) do prêmio incentivo, calculado sobre o 13º (décimo terceiro) salário, das férias, sobre o 1/3 (um terço) constitucional das férias, adicional por tempo de serviço e da sexta parte, substanciado no valor de R$ 20.475,69; o julgamento procedente de demanda, no pagamento do adicional de tempo de serviço e da sexta parte, sobre os vencimentos integrais, gratificações e vantagens incorporadas e não incorporadas, excetuando apenas a eventuais, conforme determina o art. 129 da Constituição Estadual, substanciado no valor de R$ 28.397,83; o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos sobre as verbas plantão, 13º salário, férias e um terço constitucional, sobre todos os vencimentos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e as vincendas até a inclusão do recálculo em folha de pagamento, nos termos da lei complementar nº. 432/85 e nº 1.179/12 do Estado de São Paulo, substanciado no valor de R$ 39.883,54; Docs fls. 23 e segs. Contestação fls 138 e segs., Da ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De outro lado, argui-se a incompetência absoluta deste R. Juízo para examinar e julgar a base de cálculo do adicional de insalubridade, bem ainda examinar e julgar eventuais reflexos das verbas ora discutidas no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Por força das características próprias do regime trabalhista, a parte autora recebe regularmente os reflexos dos plantões extra, realizados à luz da Lei Complementar n° 1.157/2011, em 13° salário e férias + 1/3, conforme demonstra a informação administrativa e os holerites anexos. Logo, uma vez que a autora já recebe regularmente o que ora se postula, patente a ausência de interesse de agir e, por conseguinte, de rigor seja a ação extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Ocorre que a mesma parte autora já ajuizou ação em face deste Hospital Público, processo de n° 1001561-83.2018.5.02.0049; (peças em anexo), pleiteando que o benefício da sexta-parte seja calculado sobre os vencimentos integrais. Do recálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta parte. Parcela que deve ser calculada sobre o salário base. Vedação ao efeito cascata. Observância do princípio da legalidade. Convém lembrar, nesse tópico em específico de vedação ao efeito cascata, a impossibilidade de que o adicional por tempo de serviço seja calculado sobre outras parcelas do adicional por tempo de serviço e sobre a própria sexta parte. Ainda dentro do tema, cumpre ressaltar que as próprias leis instituidoras das verbas que se pretende incluir na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, atentas aos dispositivos constitucionais mencionados, também afastam expressamente as gratificações instituídas da incidência de quaisquer outras vantagens pecuniárias. Nesse diapasão, o artigo 4º da Lei Estadual n. 8.975/1994 consigna expressamente que o prêmio de incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica, No que se refere ao plantão, a LC 1157/11 a exclui expressamente do cômputo de outras verbas, inclusive adicionais temporais, conforme a seguinte regulamentação: Diversamente do argumentado na petição inicial, à parte autora se aplica o art. 192 da CLT, o qual estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade corresponde a um salário-mínimo nacional. Repisa-se, uma vez mais, que a parte autora é empregada pública do Hospital Requerido, sendo regida pela CLT no que diz respeito ao adicional de insalubridade. Argumentos foram sustentados. Decido. Da competência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143). Tema 1143 - A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.. A Fazenda não é parte ilegítima para integrar demanda onde a parte diz que lhe presta serviços e eventualmente deverá arcar patrimonialmente com a demanda, e não há falta de interesse pois a pretensão da parte se mostra resistida. Da coisa julgada Não comprovada por documentos sejam na defesa f 138 e sgs l ou posteiro pela Fazenda haver demanda anterior da parte já julgada. . As demais preliminares se confundem com o mérito. Do quinquênio. O autor busca o recálculo do quinquênio, um direito consagrado na Constituição do Estado de São Paulo. Portanto, a matéria em questão possui natureza administrativa. Pois bem. É incontroverso o vínculo de natureza especial, estabelecido entre as partes litigantes, submetido, consequentemente, às regras e normas da Consolidação das Lei do Trabalho CLT. O artigo 129, da Constituição Estadual, que prevê o direito ao recebimento dos adicionais temporais e da sexta parte, verifica-se que o texto constitucional expressamente restringe o benefício ao funcionário público no sentido estrito, e não o estende ao empregado público. Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Ademais, é impossível a equiparação entre os empregados públicos e servidores estatutários, sob pena de instituição de inadmissível regime jurídico híbrido. Além disso, não há falar em afronta ao princípio da isonomia, máxime, no tocante à postulação e a percepção de direitos e benefícios, previstos em regimes jurídicos distintos. E mais. Aplicar-seá, à hipótese dos autos, a Súmula Vinculante nº 37, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Conforme anotou o Exmo. Desembargador Eduardo Prataviera nos autos da Apelação Cível nº 0009612-31.2022.8.26.0053, julgada em 13/04/2023, ao julgar a aplicação do artigo 129 da Constituição Estadual usa o vocábulo servidor público no sentido amplo, o que incluiria os profissionais contratados via CLT, ou no sentido restrito, abrangendo apenas aqueles que laboram sob a égide do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei Estadual 10.261/68): (...) Ao contrário da tese ventilada na apelação, o texto constitucional fez distinção expressa entre os vínculos celetista e estatutário, utilizando o jargão técnico servidor público, que não se confunde com empregado público, tampouco com o termo técnico funcionário público que, a depender da hipótese, poderia ser interpretado em sentido amplo ou restrito. Não há como se interpretar referida disposição como não referente a funcionário público stricto sensu, pois referida interpretação implicaria em agressão à isonomia prevista na Constituição Federal, ao permitir a acumulação, por empregados contratados sob o regime da CLT, de benefícios celetistas e estatutários. (...) Observa-se que o artigo 129 da Constituição Estadual está inserido em seção relativa aos servidores da administração pública submetidos ao regime jurídico único estatutário, trazendo a Constituição, portanto, referência expressa à definição de funcionário público stricto sensu: CAPÍTULO II - Dos Servidores Públicos do Estado SEÇÃO I Dos Servidores Públicos Civis Artigo 124 - Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira. Além disso, a própria Constituição estadual citada separa de forma expressa os conceitos de servidor público e empregado público, indicando que, ao se referir a servidor público, está se referindo exclusivamente ao funcionário público em sentido estrito, isto é, submetido ao regime estatutário. Neste sentido: Artigo 115, VII - o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei; XXIII - fica instituída a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação; Artigo 126 - O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado de São Paulo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (NR) § 13 - Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário - inclusive aos detentores de mandato eletivo - ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. (NR) Artigo 27 do ADCT: Aplica-se o disposto no artigo 8º e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal aos servidores públicos civis da administração direta, autárquica, fundacional e aos empregados das empresas públicas ou sociedade de economia mista, sob controle estatal. Assim, a Constituição Estadual atinge apenas os funcionários vinculados à Administração direta e demais pessoas de direito público, excluídos os funcionários contratados sob a égide da CLT e não estatutários, os quais não são beneficiários de sexta-parte e quinquênio. Da jurisprudência. Apelação. Empregado público da Fundação CASA. Pretensão ao recebimento de quinquênio e de adicional de insalubridade. Impossibilidade de conceder o adicional por tempo de serviço a empregado público sem previsão legal. Art. 129 da Constituição Estadual restrita a servidor público estatutário. Precedentes. Adicional de insalubridade devido. Laudo pericial atestando grau médio de insalubridade. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível nº 0039202-74.2016.8.26.0114; Rel. a Des. Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 22.6.2.021 destaques acrescidos) Apelação Cível Reclamação Trabalhista Emprego Público Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor. 1. Pretensão de percebimento do adicional de tempo de serviço quinquênio Descabimento Os empregados públicos da requerida foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista e, portanto, não estão albergados pelo adicional temporal designado por quinquênio previsto pelo artigo 129 da CE. Vantagem fundada em legislação estadual e concedida aos servidores cujo regime jurídico é o estatutário Pleito que ensejaria indevida obtenção de vantagens relativas a ambos os regimes Precedentes jurisprudenciais. 2. Ônus de sucumbência majorados na forma do art. 11º do art. 85 do novo CPC. R. Sentença mantida Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível nº 0007379-61.2022.8.26.0053; Rel. o Des. Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; j. 20.7.2.022 destaques acrescidos) EMPREGADO PÚBLICO. QUINQUÊNIO. Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Pleito para aplicação do quinquênio. Art. 129 da CE inaplicável aos empregados públicos. Empregado que, apesar de concursado, foi contrato pelo regime da CLT. Sentença mantida, neste aspecto. EMPREGADO PÚBLICO. FÉRIAS. Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Pleito para pagamento em dobro dos períodos de férias mais o terço constitucional em razão da falta de incidência das verbas transitórias e reflexos sobre FGTS. Impossibilidade. Ré que comprovou o pagamento das verbas. EMPREGADO PÚBLICO. VERBAS TRANSITÓRIAS. DISSÍDIO COLETIVO. Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Aplicação dos reajustes das verbas transitórias na "gratificação de regime especial" que fazia parte dos vencimentos no período compreendido de abril de 2015 a abril de 2017, bem como, os reflexos nas férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF no tema 810 (RExtr. Nº 870947/SE) e EC 113. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível nº 0027834-53.2021.8.26.0224; Rel. o Des. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; j. 6.9.2.022 destaques acrescidos). Da sexta parte. O pagamento da sexta-parte não encontra respaldo na Consolidação das Leis Trabalhistas, mas tão somente no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei Estadual 10.261/68), o que faz concluir que é benefício previsto somente a funcionários públicos no sentido estrito. O artigo 129, da Constituição Estadual, que prevê o direito ao recebimento dos adicionais temporais e da sexta parte, verifica-se que o texto constitucional expressamente restringe o benefício ao funcionário público no sentido estrito, e não o estende ao empregado público. Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. CAPÍTULO II - Dos Servidores Públicos do Estado SEÇÃO I Dos Servidores Públicos Civis Artigo 124 - Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira. Além disso, a própria Constituição estadual citada separa de forma expressa os conceitos de servidor público e empregado público, indicando que, ao se referir a servidor público, está se referindo exclusivamente ao funcionário público em sentido estrito, isto é, submetido ao regime estatutário. Neste sentido: Artigo 115, VII - o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei; XXIII - fica instituída a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação; Artigo 126 - O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado de São Paulo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (NR) § 13 - Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário - inclusive aos detentores de mandato eletivo - ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. (NR) Artigo 27 do ADCT: Aplica-se o disposto no artigo 8º e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal aos servidores públicos civis da administração direta, autárquica, fundacional e aos empregados das empresas públicas ou sociedade de economia mista, sob controle estatal. Assim, a Constituição Estadual atinge apenas os funcionários vinculados à Administração direta e demais pessoas de direito público, excluídos os funcionários contratados sob a égide da CLT e não estatutários, os quais não são beneficiários de sexta-parte. No mesmo sentido, não há possibilidade de se reconhecer aos servidores celetistas direitos funcionais próprios dos servidores nomeados pelo regime jurídico de direito público, como a licença prêmio, adicionais quinquenais e sexta-parte. Admitir a migração desses benefícios aos servidores celetistas, equivale a criação de um terceiro regime jurídico de contratação e trabalho não previsto em lei. Da jurisprudência: AÇÃO ORDINÁRIA Servidora pública estadual, sob regime jurídico celetista Pretendida a obtenção da sexta-parte calculada sobre os vencimentos integrais Benefício concedido pela legislação estadual Competência da Justiça Comum Vantagem de natureza estatutária indevida aos servidores celetistas Precedentes Sentença reformada Recurso de apelação provido. (Apelação Cível 1018646-35.2017.8.26.0361; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; 1ª Câmara de Direito Público, j.07/02/2019) SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA. Servidor público contratado no regime da CLT. A controvérsia gravita em torno do direito à percepção de vantagem de natureza estatutária "sexta-parte", que tem previsão em lei estadual. O servidor pretende o reconhecimento de direito que não decorre da CLT, Competência da Justiça Comum. EMPREGADO PÚBLICO DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CEETEPS. REGIME CELETISTA. Objeto da ação. Pretensão à percepção da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. O empregado celetista não faz jus à sexta-parte. Reconhecimento do direito apenas para os servidores estatutários, sem contemplar os contratados em regime de CLT. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1051072-02.2016.8.26.0114, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2018). APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES ESTADUAIS SEXTA-PARTE Pretensão ao estabelecimento do pagamento da sexta-parte aos vencimentos de servidores do IAMSPE, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Inadmissibilidade Direito previsto apenas aos funcionários públicos em sentido estrito Ausência de previsão constitucional ou legal para o pagamento em favor dos empregados públicos Sentença reformada Reexame necessário, por interposto, e recurso da ré providos Recurso da parte autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1035453-11.2022.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024).. Afastadas assim a hipótese de aplicação do quinquênio e sexta parte. Da insalubridade do LC 1176/2012, A Constituição Federal, quando de sua promulgação, havia estatuído em seu conjunto normativo dos chamados direitos sociais a garantia ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, foi retirada do texto constitucional a garantia ao adicional de insalubridade relativa aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se a regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. A Lei Complementar nº 432/85, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, na redação original do artigo 3º, assim estabelecia: Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 1.179/2012, que alterou o referido comando legal, passando o artigo 3º da LCE nº 432/85 a ter a seguinte redação: Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores: I - a partir de 1º de janeiro de 2010, R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois reais); II - a partir de 1º de janeiro de 2011, R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais); III - a partir de 1º de março de 2011, R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais); IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Parágrafo único - O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. O diploma legal não faz distinção do regime jurídico (celetista ou estatutário) ao qual o funcionário está submetido, apenas exigindo a comprovação de atividade ou ambiente de trabalho nocivo. Se a lei não faz distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo, assim não pode excluir os funcionários celetistas do campo de incidência da norma beneficiadora, que devem receber o adicional como qualquer outro servidor. A parte autora submetida ao regime da CLT, faz jus ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme os critérios previstos na LCE nº 1.179/2012. Da leitura dos dispositivos mencionados, verifica-se que o legislador não estabelece distinção entre os regimes jurídicos estatutário e celetista ao dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade a funcionário ou servidor. Logo, a Lei Complementar Estadual nº 432/85, que regulamenta a concessão do benefício, aplica-se ao caso em análise, sendo descabida a adoção do salário mínimo como base de cálculo. Sobre a matéria, destaca-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4: Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Da jurisprudência: COMPETÊNCIA. Ação declaratória ajuizada por servidores celetistas com vínculo com o HC USP, postulando adicional de insalubridade; inclusão de verbas na base de cálculo do quinquênio e inclusão do Prêmio de Incentivo nos adicionais temporais, férias, 1/3 de férias e 13º salário. Pedido relativo ao adicional de insalubridade que está fundamentado na Lei Complementar Estadual nº 1.179/12, aplicável, a princípio, aos servidores estatutários. Demais pedidos que também indicam a competência da Justiça Estadual, ante a natureza do direito invocado. Precedentes. Preliminar rejeitada. SERVIDORES CELETISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade na forma da LCE 432/1985 com a nova redação dada pela LCE 1.179/12 (diferente base de cálculo). Admissibilidade. Benefício de natureza administrativa. Leis instituidoras do adicional de insalubridade que ao se referirem à expressão genérica - "funcionário ou servidor" não fizeram qualquer distinção entre servidores da mesma categoria e com regimes jurídicos diversos. Incidência, na espécie, da norma estatutária prevista na LCE 1.179/12. Precedentes. Direito pleiteado reconhecido, devendo ser pagas as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e os temas nº 810 do STF e 905 do STJ e EC 113. SERVIDORES CELETISTAS. Quinquênio. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos "in facto temporis", "in facto oficii", "propter laborem" e "propter personam", vedado o efeito "cascata" e observada a prescrição quinquenal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devem ser fixados quando da liquidação. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do NCPC. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Tema nº 1076 do STJ. Necessidade de se observar a sucumbência mínima dos Autores. Sentença reformada em parte. Recurso do Réu improvido e recurso dos Autores parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002394- 95.2023.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023. Dos plantões. do LC 1176/2012 No que diz respeito ao pleito de pagamento dos valores a título de Plantão sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias, a Lei Complementar Estadual nº. 1.157/2011, que instituiu Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes ali especificadas, dispõe em seu artigo 51 que: Art. 51 - a importância paga a título de Plantão não será incorporada aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza. A norma estadual estabelece que os valores pagos aos servidores da Secretaria da Saúde sob a rubrica de plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários. No entanto, o pleito formulado na inicial não é de incorporação de tais valores aos vencimentos, mas sim de recálculo das férias e do décimo-terceiro salário, acrescidas de terço constitucional o que é plenamente viável., referente a forma de pagamento dos plantões realizados. Os valores pagos a título de plantão acrescem-se ao salário-base dos servidores públicos, com caráter remuneratório. As férias com de terço constitucional e o décimo terceiro salário compreendem, afinal, direito constitucional social dos trabalhadores (artigo 7º, incisos VIII e XVII, CF), estendidos aos servidores públicos, mercê do artigo 39, § 3º, CF, a serem calculados com base na remuneração integral, estando integrados, nas respectivas bases de cálculo, todas as vantagens pecuniárias, com exclusão daquelas que tenham índole indenizatória. Da jurisprudência. SERVIDOR ESTADUAL Médico Valores recebidos a título de plantão Inclusão na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário Possibilidade: Tratando-se de parcela remuneratória, os valores recebidos a título de plantão incluem-se na base de cálculo das férias, do terço constitucional das férias e do décimo terceiro salário. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1089100-81.2023.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024 APELAÇÃO Servidor público estadual Médico Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário Sentença de procedência do pedido Irresignação do ente público - Embora a legislação estadual (LCE nº 1.157/2011 e nº 1.176/2012) estabeleça que os valores pagos aos servidores da Secretaria da Saúde sob a rubrica de plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários, o pleito formulado na inicial não é de incorporação de tais valores aos vencimentos, mas sim de recálculo do adicional de férias e do décimo terceiro salário, o que é plenamente viável Acréscimo de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário que compreendem direitos constitucionais sociais dos trabalhadores, extensivos aos servidores públicos, a serem percebidos com base na remuneração integral - Dicção conjunta dos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, CF Imperiosa, pois, a incidência dos plantões sobre as respetivas bases de cálculo, impondo-se a condenação da ré a restituir os valores em atraso Precedentes desta Seção de Direito Público Possibilidade de descontos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e assistência médica sobre essa verba, dada a sua natureza remuneratória Reforma parcial da sentença apenas para autorizar a realização dos descontos referidos, mantida a condenação Parcial provimento do recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1064080-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Devido reconhecimento do direito da autora ao percebimento de valores a título de Plantão Auxiliar de Enfermagem sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias, com o pagamento de atrasados, observada a prescrição quinquenal. Do prêmio de incentivo. O Prêmio-Incentivo de que cuida a Lei Estadual nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, alterada pela Lei nº 9.185/95 e pela Lei nº 9.463/96, concedido de acordo com os critérios e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 41.794, de 19 de maio de 1997, aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, tem natureza jurídica remuneratória permanente, e, por isso, deve ser incluído na base de cálculo do 13º salário e no terço constitucional de férias. É verdade que, na origem, o Prêmio de Incentivo tinha feição transitória e expressa previsão de não incorporação aos vencimentos (art. 4º da Lei Estadual nº 8.975/94). Todavia, esse contexto experimental e temporário dá vantagem mudou, como bem salientou o Des. Alves Bevilacqua, na Apelação nº 0004412-63.2009.8.26.0129, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2011 : No entanto, não foi isto que se revelou a partir da edição da Lei n° 9.463/96, que atribuiu caráter permanente à vantagem, enquadrando-se no § 1º, do art. 1°, da Lei Complementar Estadual n° 644/89, o qual dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos servidores públicos estaduais: 'O décimo terceiro salário de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7°, inciso VIII, da Constituição Federal, será pago anualmente, em dezembro, a todos os servid - ADV: THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP), WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)

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