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Processo nº 1014627-26.2025.8.26.0451

ID: 338961112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014627-26.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DANIEL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEREN KARINE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014627-26.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Daniel Martins - Vistos. 1. Concedo os benefícios da gratuidade em favor do requerente. Anote-se. 2. R… Processo 1014627-26.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Daniel Martins - Vistos. 1. Concedo os benefícios da gratuidade em favor do requerente. Anote-se. 2. Reputo necessária a juntada de procuração assinada fisicamente pelo autor concedendo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, observo que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital, o que não é o caso dos autos. Assim dispõe o artigo 5º da Resolução 551 do C. Órgão Especial: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3)." Sobre a matéria: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) 2. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário (SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, p. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir do autor. No mesmo sentido é o entendimento firmado no enunciado nº 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG n° 424/2024 (Processo 2024/50849): ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos). Int. - ADV: QUEREN KARINE ANDRADE (OAB 513383/SP)

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Processo nº 1036248-75.2019.8.11.0041

ID: 277533728

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036248-75.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036248-75.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036248-75.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLOTILDES DE ARRUDA RONDON - CPF: 111.512.851-53 (APELANTE), JOSE BENEDITO DA SILVA - CPF: 313.976.891-53 (APELADO), JONNY RANGEL MOSHAGE - CPF: 534.538.247-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. ação possessória. reintegração de posse. posse indireta. ausência de prova do exercício possessório e da data do esbulho. manutenção da sentença de improcedência. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pedido inicial, por ausência de comprovação do exercício da posse pela autora. A apelante sustenta a existência de posse indireta sobre o imóvel, alegando comodato verbal e posterior esbulho possessório. Requer a reforma da sentença para fins de reintegração na posse. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante comprovou a posse indireta sobre o imóvel objeto da demanda; (ii) estabelecer se houve esbulho possessório capaz de ensejar a reintegração pleiteada. III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Para o êxito na ação possessória, é imprescindível a prova do exercício da posse e da data do esbulho ou turbação. A ausência de demonstração da posse anterior inviabiliza a proteção possessória, conforme art. 561 do CPC. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CLOTILDES DE ARRUDA RONDON contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível - Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Reintegração de Posse” (Proc. nº 1036248-75.2019.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra JOSE BENEDITO DA SILVA, julgou improcedente o pedido por considerar que “mesmo que haja relação de domínio pela autora, ela não demonstrou exercício de posse necessário para autorizar a proteção possessória” (cf. Id. nº 263821484). A apelante alega que a sentença de primeiro grau merece ser integralmente reformada, pois desconsiderou a existência da sua posse indireta sobre o imóvel objeto da lide. Sustenta que, embora tenha cedido parte da área a seu filho e nora por meio de comodato verbal, jamais perdeu a posse, preservando a prerrogativa de reavê-la. Afirma que, após a separação do casal, a posse exercida pelo apelado, José Benedito da Silva, tornou-se injusta e eivada de vício, pois foi transferida pela ex-nora sem a legitimidade para tanto. A apelante defende que houve esbulho possessório, configurado pela resistência do apelado em desocupar o imóvel mesmo após solicitações, caracterizando enriquecimento ilícito, já que o apelado nunca pagou aluguel, taxas ou impostos relativos à ocupação. Aduz que o conjunto probatório comprova sua posse indireta e o esbulho, citando, inclusive, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar sua reintegração na posse do imóvel, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios revertidos à Defensoria Pública, com isenção de custas processuais (cf. Id. nº 263821486). Nas contrarrazões, o réu/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 263821488). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A autora/apelante Clotildes de Arruda Rondon ajuizou ação de reintegração de posse contra o réu/apelado José Benedito da Silva, alegando ser a legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Gralha Azul, Quadra 29, nº 04, Bairro Santa Amália, na cidade de Cuiabá/MT. Disse que adquiriu o imóvel no ano de 1991 e, posteriormente, cedeu parte dos fundos para seu filho e à então nora, com a finalidade de que ali fixassem residência e desenvolvessem atividade comercial, consistente na operação de uma oficina mecânica, local onde o réu exercia suas funções laborais. Ocorre que, após a dissolução da união do casal beneficiado pela cessão, sua ex-nora permaneceu no local e para dar continuidade às atividades da oficina, ela contratou os serviços de mecânico do réu; sucedeu, porém que após certo tempo, sua ex-nora contraiu novo matrimônio e mudou-se do local, deixando a administração da oficina sob a inteira responsabilidade do requerido. Por este fato, e considerando que a ex-nora deixou o imóvel, a autora/apelante solicitou ao requerido que o desocupasse o local, uma vez que a cessão de uso do imóvel havia sido feita exclusivamente em favor de seu filho e de sua então nora, contudo, o requerido permaneceu indevidamente na posse do imóvel, recusando-se a desocupá-lo, apesar das reiteradas solicitações realizadas pela autora. Ressaltou, ainda, que a referida cessão de uso era personalíssima e limitada exclusivamente ao seu filho e à ex-nora, de modo que a ocupação atual da área pelo requerido revela-se injusta e sem qualquer respaldo jurídico, motivo pelo qual requereu o retorno à posse do bem. A r. sentença julgou improcedente o pedido sobre os seguintes fundamentos: Inicialmente, registro que, em se tratando de ação de reintegração de posse, deve ser observado os requisitos descritos no art. 561, do CPC, sendo vedado e tecnicamente incorreto analisar a celeuma sob o viés da propriedade, devendo esta recair única e exclusivamente sob o elemento posse, consistente na exteriorização da propriedade. Assim, não se pode alegar domínio como defesa em ação possessória, pelo próprio teor do art. 557, do CPC. Isso, todavia, difere do fato de se alegar posse por força do domínio, hipótese em que a alegação é relevante, mas não para a defesa da posse, e sim para justificá-la, e a partir dela requerer sua proteção. Por outras palavras, não se permite a alegação do domínio para requerer a proteção da posse, mas se permite (ou se deve permitir) a alegação do domínio para justificar a posse, e, com a posse, se requerer sua proteção. Pontes de Miranda, ao comentar o art. 923 do CPC/73, que corresponde ao art. 557, do CPC/15, assim se posicionava: “A regra é a imunidade do possessório à relação petitória. Não se abre, propriamente, exceção, porque a exceção, que se abre, é apenas para aumentar o peso a favor da probabilidade (...) O esbulhador é condenado a restituir a coisa ao esbulhado, mesmo se alegou domínio, ficando-lhe salvo o direito de disputar, por ação competente, a propriedade da coisa". (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII, 1ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 212 – negritei). Feitas estas considerações, os argumentos da autora nesse sentido não se sustentam, pois defende a existência de domínio sobre a área em litígio, alegando que fez prova através de título de propriedade, para requerer a proteção de suposta posse. Superada essa questão, destaco que a tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do opoente, por moldar o fato constitutivo do seu direito. In casu, embora a autora sustente que exerceu posse direta sobre a totalidade do imóvel desde 1991, as provas documentais e testemunhais indicam que o uso do espaço ao fundo foi cedido ao seu filho, que ali instalou uma oficina, interrompendo o exercício direto de posse pela autora sobre essa área. Tal cessão reduziu a extensão e a continuidade de sua posse. Por outro lado, o réu alega exercer posse contínua, pacífica e ininterrupta sobre o local há mais de 17 anos, sem intervenções diretas da autora. Tal situação é corroborada por testemunhas e pelo histórico prolongado da ocupação, de forma que a posse pelo réu adquiriu características de estabilidade. A ausência de notificação extrajudicial prévia ou registro formal de intenção da autora em retomar a posse reforça a inércia prolongada da proprietária. Ademais, a autora não logrou êxito em comprovar a data precisa do alegado esbulho, nem demonstrou elementos objetivos de que o réu praticou atos de esbulho. Isso porque, os depoimentos indicam que a ocupação decorre de consentimento tácito e prolongado pela relação empregatícia com a ex-nora da autora e, posteriormente, pela sua própria iniciativa, de modo a caracterizar o uso pacífico e estável. Na verdade, a cessão da posse aos familiares da autora para a instalação da oficina indica que a posse da autora foi cedida de forma voluntária e não foi retomada de forma efetiva ao longo dos anos. Com efeito, o simples fato de o réu permanecer no local após a saída dos familiares não caracteriza esbulho possessório, sobretudo pela omissão da autora em reivindicar judicialmente a posse em tempo hábil. Embora a autora aponte que o réu ocupa o local sem sua autorização, não restou comprovada a data precisa da alegada perda da posse nem a realização de atos concretos de esbulho pelo réu, conforme requerido pela legislação. Não foi demonstrado o exercício de posse pela autora nos últimos anos sobre o local. A liminar foi indeferida justamente pela falta de prova dos requisitos da proteção possessória, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça, que destacou a insuficiência da comprovação da posse e da sua perda pela autora. Ainda que reconhecida a titularidade formal do imóvel, o direito possessório demanda que a parte autora comprove, de maneira direta, o exercício da posse do bem. A autora cedeu o imóvel ao seu filho e à nora, não havendo prova de que tivesse mantido a posse da área específica em que se encontra o réu. Na verdade, mesmo que haja relação de domínio pela autora, ela não demonstrou exercício de posse necessário para autorizar a proteção possessória. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, a ação de reintegração de posse ajuizada por Clotildes de Arruda Rondon em desfavor de José Benedito da Silva, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. O art. 1.196 do CC considera “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. E o art. 1.210 do mesmo Código dispõe que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O art. 560 do CPC estabelece que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, de modo que, na ação possessória, a parte interessada buscará tutelar seu legítimo exercício possessório que restou ofendido pela ação do agressor. O art. 561 dispõe que é ônus da parte autora comprovar “a sua posse” (I); “a turbação ou o esbulho praticado pelo réu” (II); “a data da turbação ou do esbulho” (III) “e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração” (IV). Nelson Nery Junior ensina: “As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim acausa petendie os fundamentos do pedido do autor” (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.177). Orlando Gomes leciona que a “posse existe como um todo unitário incindível. É sempre um poder de fato, que corresponde ao exercício de uma das faculdades inerentes ao domínio. Possuidor, de acordo com a definição legal, é todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes ao domínio da propriedade” (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. XXXVIII, pág. 237, J. M. Carvalho Santos, editor Borsoi). E, sobre o esbulho, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini ensinam que “é a perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador”. (Curso Avançado de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2.000, v. 3, p. 190). No caso, as provas produzidas durante a instrução processual mostram que a autora/apelante realmente cedeu a posse de parte do imóvel aos seus familiares (filho e ex-nora), há mais de vinte anos, contudo, não há qualquer elemento probatório que indique o exercício de atos de posse (direta ou indireta) contínuos ou resistidos após essa cessão, muito menos demonstração de atos materiais que indiquem ânimo de domínio, tampouco há prova acerca da data ou circunstâncias específicas da alegada perda da posse. E acerca deste aspecto, a r. sentença foi precisa ao reconhecer que a simples titularidade do domínio ou o pagamento de tributos - como IPTU - não se confundem com o exercício fático da posse. Ademais, o indeferimento da tutela antecipada anteriormente requerida pela autora/apelante, analisada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1003714-36.2021.8.11.0000, já havia registrado, naquele momento inicial da demanda, a ausência de elementos mínimos de prova acerca da posse e da data da sua perda. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto condutor proferido nos autos do referido Agravo que bem sintetiza a situação posta: A autora/agravante naturalmente discorda da conclusão decisória que lhe foi desfavorável, afirmando que, na verdade, os requisitos legais autorizadores da medida estão bem retratados na prova ofertada à cognição do juiz, não havendo qualquer dúvida, à luz desses elementos, que a área esbulhada pelo agravado é de sua (dela) propriedade; porém, o fato apontado pela agravante como caracterizador do ato de invasão ainda é controvertido nos autos, não havendo, na verdade, certeza satisfatória nem mesmo quanto à titularidade da propriedade da área; se, de um lado, a agravante afirma a sua condição de legítima proprietária, por outro lado o agravado, como se pode ver da contestação apresentada, rebate veementemente dizendo que “a autora (agravante) não é proprietária da área e nunca foi, quando o Réu tomou posse da oficina, ela nem morava no imóvel que faz confronto com a oficina (área verde), mudou para lá depois que seu filho separou da esposa, portanto, está usando de má fé e tenta se locupletar do imóvel”, e que, “encontra-se na área a mais de 17 anos, cuidando como se sua fosse e detém posse e mansa e pacifica” (cf. Id. nº 49736222 – pág. 6). Em que pese o esforço argumentativo da agravante dedicado para convencer de que a situação indicada como turbação/esbulho pelo agravado já vem ocorrendo desde quando sua ex-nora deixou o imóvel, ela não diz quando de fato isso precisamente aconteceu, para que se possa cogitar da efetiva ocorrência do alegado esbulho a partir de determinando momento, ficando a impressão de que, esbulho ou posse regular, este provavelmente já data de muito mais de um ano, além de não estar suficientemente comprovada a versão da agravante de que o agravado está no imóvel por ter sido contratado pela ex-nora para prestar serviços mecânicos, até porque, como se vê das questões discutidas neste recurso, em torno desse ponto gira grande parte da divergência dos autos. Ademais, mesmo que se admitisse como verdade o esbulho praticado pelo agravado, isso não conduziria, ao menos não necessariamente, à concessão da liminar possessória, uma vez que não há prova da posse anterior do imóvel exercida pela agravante, tampouco há, repita-se, indicação da data da efetiva perda da posse em decorrência de ato ilícito praticado pelo agravado (CPC, art. 561). Enfim, conquanto a avaliação do magistrado possa ser revista e suplantada pelo reexame recursal, não há motivo que enseje a requestada modificação do quadro decisório, até porque, como dito linhas acima, a adequada compreensão da relação travada entre os envolvidos ainda depende de outras informações que ainda não estão nos autos, e que só serão colhida no curso da instrução probatória, de modo que, pelo menos em análise inicial, não enxergo elementos suficientes para reverter a conclusão decisória estabelecida pela decisão agravada. Tal posicionamento permanece plenamente aplicável ao julgamento do Apelo, porque mesmo durante todo o trâmite da ação e devida instrução processual, não sobreveio qualquer fato superveniente que justifique alteração do entendimento anteriormente firmado por esta Corte, o que inviabiliza o reconhecimento de esbulho possessório como pretende a autora/apelante. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ exige demonstração clara, objetiva e contemporânea do esbulho, o que não se verifica no presente caso. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 568 da Súmula do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.062/SP, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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João Carlos Alves e outros x Genesio Alves

ID: 315900371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001148-38.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ALVES LEONARDO ALVES

Polo Passivo:

GENESIO ALVES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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MARCOS ANTONIO LOPES

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JOSE CARLOS FERREIRA

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Processo 0001148-38.2025.8.26.0659 (processo principal 0000492-97.1996.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Leonardo Alves - - João Carlos Alves - Genesio Alves - Vistos. Trata-se … Processo 0001148-38.2025.8.26.0659 (processo principal 0000492-97.1996.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Leonardo Alves - - João Carlos Alves - Genesio Alves - Vistos. Trata-se de pedido digital de cumprimento de sentença proferida em processo físico. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023), respeitado o valor mínimo de 5 ufesps (art. 4º, §1º, da referida Lei). Os autores deverão recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Fls. 05/07 e 08/10: A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV. Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC., para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo. Os autores deverão identificar e qualificar na petição os nomes de todos os exequentes, de forma a possibilitar a análise judicial da pretensão e a possibilitar a correta prática dos atos satisfativos, para o que defiro o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do incidente. Os exequentes têm o ônus de instruir adequadamente o incidente nos termos do art. 522 do CPC e, no caso concreto, deverão apresentar cópia da procuração outorgada pelo executado no processo principal, de forma a permitir a prática dos atos de intimação e a verificação da regularidade de sua representação, para o que também defiro o prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Nesse sentido, já decidu o E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determina o arquivamento, por deficiência na instrução do incidente. Manutenção. Não sendo eletrônicos os autos da fase de conhecimento, deve ser instruído o cumprimento de sentença com determinadas peças, dentre as quais se destaca a cópia da procuração outorgada pelas partes. Inteligência do art. 522, parágrafo único, III, do CPC/2015. Expressamente instado a juntar cópia da procuração outorgada pela executada a seu patrono, deixou o agravante de cumprir tal exigência. Para que o incidente tenha regular processamento, basta que o exequente junte aos autos do incidente em primeiro grau cópia da procuração outorgada pela executada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2270574-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Int. - ADV: MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 78698/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), JOSE CARLOS FERREIRA (OAB 95320/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP)

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Processo nº 1001857-56.2025.8.26.0659

ID: 329630387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001857-56.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JORGE CARDOSO FERNANDES ANA CLARA FERNANDES SAMUEL JORGE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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CAROLINA REGINA SARTORI

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Processo 1001857-56.2025.8.26.0659 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alberto Jorge Cardoso Fernandes - - Ana Clara Fernandes - - Samuel Jorge Fernandes - Vistos. Defiro aos… Processo 1001857-56.2025.8.26.0659 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alberto Jorge Cardoso Fernandes - - Ana Clara Fernandes - - Samuel Jorge Fernandes - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Trata-se de pedido de alvará para levantamento e partilha de valores de PIS, FGTS, saldos bancários e de um veículo. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A CLICKSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro ao requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Apesar de o art.666do CPC, correspondente ao art. 1.037 do antigo CPC, se referir ao pagamento de valores previstos na Lei nº 6.858/80, a jurisprudência admite a possibilidade de pedido de alvará independente de inventário ou arrolamento para a transferência de veículo, único bem deixado pelo falecido, desde que demonstrada a concordância de todos os herdeiros. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de alvará judicial para transferência de veículo. Conversão do feito para o rito de arrolamento. Único bem deixado pelo falecido. Bem móvel de baixo valor, com mais de 10 anos de uso e concordância dos herdeiros, maiores e capazes, que autoriza a relativização do art. 666, CPC, prestigiando os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade. Precedentes. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122034-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) O alvará também é possível para o levantamento de valores de FGTS, PIS (Lei nº 6858/80). Em relação aos saldos bancários o levantamento por alvará é assegurado, mas até o limite de 500 ORTN's, aos dependentes habilitados perante a previdência social e na falta destes dos sucessores previstos na Lei Civil, desde que o falecido titular do direito não tenha deixado outros bens. Entretanto, no caso concreto, o pedido é de partilha de todos os bens somente pode ocorrer mediante arrolamento ou inventário não por alvará. Todavia e levando-se em conta o princípio da primazia do mérito (art. 317 do CPC) defiro o prazo de 15 dias para para emenda da inicial para o processo de arrolamento ou inventário sob pena de indeferimento da inicial. Os requerentes também deverão emendar sua petição inicial, a fim de apresentar documento indispensável à propositura da ação, ou seja, cópia da certidão de óbito de Priscila Ormenese Fernandes no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 320 e 321, ambos do CPC). Ciência ao MP., considerando que Ana Clara e Samuel são menores (fls. 16/17 e 20/21). Int. - ADV: MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP)

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Processo nº 1020743-97.2025.8.26.0564

ID: 333935826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020743-97.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RIZETE CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI MONTEIRO

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Processo 1020743-97.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rizete Chaves de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade proc… Processo 1020743-97.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rizete Chaves de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Tarje-se. RIZETE CHAVES DE OLIVEIRA ingressou com Ação anulatória cumulada com Repetição de Indébito com pedido Consignatório e Tutela Antecipada contra BANCO CREFISA S.A. Em síntese, alega a parte autora que em março de 2025 recebeu ligações de uma pessoa identificada como Shirlei, que argumentou ter havido uma operação irregular junto ao Banco Daycoval, o que deixou a autora mais apreensiva, pois achava que os problemas que tivera com este banco tempos atrás já estivessem sanados. Aduz que a suposta preposta do Banco Daycoval falou que a situação iria ser regularizada, com a autora recebendo R$ 6.000,00, mas a operação de regularização consistia em ser depositado o valor de R$ 36.000,00 na conta da autora, valor o qual deveria a autora posteriormente pagar 02 (dois) boletos de R$ 15.000,00, daí a autora teria os R$ 6.000,00 recebidos de forma regular. Segue narrando que antes de pagar os boletos foi consultar sua conta, quando percebeu um TED de R$ 36.021,89 (trinta e seis mil, vinte um reais e oitenta e nove centavos). Segue narrando que procurou a ré para cancelar a operação fraudulenta, que lhe teria gerado descontos indevidos da sua aposentadoria na quantia mensal de R$ 830,02 (oitocentos reais e dois centavos), todavia a ré não respondeu de forma concreta até o momento. Requer a tutela de urgência consistente em determinar que a ré cesse a cobrança das parcelas descontadas diretamente do benefício de aposentadoria, bem como seja consignado o depósito judicial do valor do empréstimo de R$ 36.021,89 (trinta e seis mil, vinte um reais e oitenta e nove centavos). É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 11/12 indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam a realização do empréstimo e o desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Tendo em vista que o processo pode se estender, devido a produção de provas e outras diligências eventualmente necessárias, fica evidente o risco de dano consistente em serem descontados valores de seu benefício previdenciário, o que comprometeria o seu sustento, além de violar o direito da parte mais vulnerável diante da aparente necessidade de inversão do onus probandi, a fim de que a ré prove se, de fato, o empréstimo foi realizado sem vício de consentimento. A propósito, tem-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: Nos termos do art. 14, § 1°, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se conjecturam, e a época em que foi fornecido. A prestação do serviço de qualidade pelos fornecedores abrange o dever de segurança, que, por sua vez, engloba tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. No entendimento do Tema Repetitivo n. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. 479/STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros,como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos,porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Destaco ainda: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. O sucesso do golpe decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança dos requeridos, que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal consignado, bem como a apropriação do crédito por terceiro. Responsabilidade objetiva reconhecida. 3. Cabível, portanto, repetição de indébito em dobro. Descontos indevidos foram realizados após do período demodulaçãofixado pelo STJ. 4. Autorizada compensação do crédito que a autora afirma ter recebido da empresa Wenus (fl. 300). Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Sentença reforma. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1029943-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). No mesmo sentido: Enunciado nº 14 Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. (ENUNCIADOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO da PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULO). Além disso, a medida é reversível e não vislumbro, in casu, prejuízo à requerida. De mais a mais, vislumbro urgência no pedido, conquanto a autora demonstrou que quer devolver o valor ao réu com aparente boa-fé, o que leva a concluir que não ficou com as vantagens de obter o valor antecipado, que aparentemente foi objeto de fraude perpetrada por terceiros que iriam se beneficiar se a autora tivesse pago os boletos emitidos pelos falsários, os quais criaram um cenário de estelionato, não se consumando somente pelas cautelas tomadas pela autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO que a ré cesse IMEDIATAMENTE a cobrança das parcelas descontadas diretamente do beneficio de aposentadoria da autora referente à transação objeto da lide, até ulterior decisão deste Juízo. Multa será fixada posteriormente se for o caso. Fica ainda AUTORIZADO o depósito consignado em conta judicial vinculada a estes autos do valor referente ao empréstimo de R$ 36.021,89 (trinta e seis mil, vinte um reais e oitenta e nove centavos). Servirá a presente decisão como OFICIO, devendo o interessado comprovar sua distribuição no prazo de dez dias. Destaco, ainda, que eventual acordo entre as partes pode ser realizado em qualquer fase do processo, sendo, inclusive, possível a tentativa de conciliação em eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. Todavia, esclareço que a experiência forense tem demonstrado, cada vez mais, a redução do número de acordos em tais audiências, o quê só confirma a pouca eficiência de sua realização. Diante de tais fundamentos, visando imprimir maior celeridade processual ao feito, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. - ADV: ELI MONTEIRO (OAB 165446/SP)

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Sistema Integrado De Educação E Cultura Ltda S/C Sinec x Ronaldo Matuciak Dos Santos

ID: 335271884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1093381-39.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

RONALDO MATUCIAK DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE LUCIANO FÁVARO

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CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1093381-39.2023.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Ronaldo Matuciak dos Santos - Vistos. Sistema Integrado de Educação… Processo 1093381-39.2023.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Ronaldo Matuciak dos Santos - Vistos. Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C - SINEC propôs ação monitória contra RONALDO MATUCIAK DOS SANTOS, em razão de serviços educacionais prestados em prol do filho deste, sem que tenham sido efetuados os pagamentos avençados. Requer a expedição de mandado para pagamento e, caso não seja efetivado, o reconhecimento da constituição de título executivo judicial. O réu opôs embargos, afirmando nulidade da citação por edital por erro quanto ao período letivo em questão e ilegitimidade passiva, por não ter assinado o contrato, impugnando, no mérito, o cálculo formulado pela autora e apresentando planilha com os valores que entende corretos em caso de procedência. Réplica as fls. 168/178, com juntada de documentos, ensejando-se a manifestação do réu. Não houve indicação de outras provas. É o relatório. Decido. Não se vislumbra necessidade de produção de outras provas, sequer postuladas pelas partes, pois os elementos já constantes dos autos viabilizam a análise da relação em questão. Procede-se, assim, o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há falar em nulidade da citação por edital. O simples erro material quanto ao ano letivo ao qual se refere o débito é facilmente perceptível, não tendo a aptidão de induzir a parte em erro ou inviabilizar a apresentação de sua defesa. Consta, de fato, o nome da instituição e o objeto do contrato (serviços educacionais), o que, por si, permite plena ciência a respeito dos fatos, além de ter sido viabilizado o acesso aos autos para a apresentação da defesa, a qual foi juntada oportunamente. Assim, além de facilmente perceptível o erro material, sem influir quanto à ciência dos fatos, não trouxe, tampouco, prejuízo à parte, que teve acesso ao feito e apresentou sua defesa, ora considerada. A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento. O réu se resume a afirmar que não apôs sua assinatura, mesmo de forma eletrônica, no contrato, o que afastaria sua legitimidade para responder pelos valores. Não há qualquer negativa quanto à prestação dos serviços educacionais em prol de seu filho, de resto comprovados pela documentação às fls. 21/23, em especial o histórico escolar. Assim, independentemente da expressa participação do réu no contrato, há responsabilidade solidária sua pelos valores, em virtude dos deveres decorrentes do poder familiar. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO REFERENTE A SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR NÃO CONTRATANTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução de débito escolar. Alega o agravante que não consta como parte do acordo exequendo, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelo débito, haja vista que a solidariedade não se presume. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o genitor pode ser responsabilizado por débitos educacionais contraídos pela mãe em favor da filha, ainda que não tenha figurado como parte no contrato de prestação de serviços. III. Razões de Decidir 3. Os arts. 1.634 do Código Civil, 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 229 da Constituição Federal estabelecem que compete a ambos os pais dirigir a criação e educação dos filhos menores. 4. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever legal de garantir o sustento e a educação da prole, compreendendo a responsabilidade solidária pelo custeio das mensalidades escolares, independentemente de terem firmado o contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. Os pais, detentores do poder familiar, têm responsabilidade solidária pelos débitos relativos às mensalidades escolares dos filhos, em decorrência do dever legal de garantir-lhes educação. 2. O genitor pode ser incluído no polo passivo da execução, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais. Legislação Citada: CC, art. 1.634; ECA, arts. 21, 22 e 55; CF, art. 229. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.773/PR; TJSP, AI nº 2103963-53.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 2117320-03.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006305-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória - Dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais prestados ao menor - Decisão que indeferiu a inclusão do genitor que não subscreveu o contrato - Desacerto - Legitimidade extraordinária do genitor para figurar no polo passivo, ainda que não tenha participado como devedor no contrato Responsabilidade dos genitores em relação às dívidas contraídas em prol da entidade familiar Exegese dos artigos 1.566, inciso IV, 1.568, 1.634, 1.643 e 1.644, todos do Código Civil, além dos artigos 21 e 22 da Lei nº 8.069/1999 e artigo 229 da Constituição Federal Precedente do C. STJ e Precedentes desta C. Corte Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137522-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Depreende-se dos julgados acima que o genitor que não participou do contrato possui legitimidade extraordinária para figurar no polo passivo, em virtude do dever de educação e sustento do filho, decorrente do poder familiar, legitimidade que é reconhecida inclusive para responder diretamente por execução. O serviço foi prestado em 2020, não havendo falar em cessação do poder familiar no período, já que este não é exercido apenas em relação a menores impúberes, como pretendido pelo réu. No mais, a autora apresenta documentação escrita que demonstra a prestação dos serviços e os correspondentes créditos, em valores que não se mostram incompatíveis com o mercado, viabilizando-se o manejo da monitória. Rejeito, por tais razões, as preliminares arguidas. Quanto ao mérito, o pedido monitório é parcialmente procedente, devendo ser acolhidos os cálculos apresentados pelo réu. Não obstante o alegado pela autora em réplica, a planilha de fls. 20 realmente não apresenta a discriminação dos encargos aplicados. O réu, por sua vez, trouxe aos autos planilha discriminada (fls. 152), constando expressamente a aplicação de todos os encargos estabelecidos na avença (correção monetária pelo respectivo índice, juros e multa de 2%). A planilha discriminada do réu, aliada à inviabilidade de verificação dos encargos efetivamente considerados na planilha da autora, levam à conclusão de correção daquela, inexistindo qualquer elemento que indique o contrário. De rigor, pois, o acolhimento dos embargos, para afastar o excesso dos cálculos. Ante o exposto, acolho os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedido principal, para constituir o título executivo judicial pelo montante de R$ 32.674,88, devendo ser atualizados os encargos contratuais (multa, juros e correção monetária) desde a data da atualização que chegou àquele valor (outubro de 2023) até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% do valor das custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado estabelecido acima, tendo em vista a natureza da causa, tempo de sua duração e número de atos praticados. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da diferença atualizada entre o cálculo de fls. 20 e o valor efetivamente acolhido, tendo em vista a natureza da causa, tempo de sua duração e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE LUCIANO FÁVARO (OAB 421569/SP), CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO (OAB 166511/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 1003429-60.2023.8.11.0004

ID: 318302155

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cív… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Jocicley Francisco Miranda. A Autora/Apelante alegou na petição inicial que é legítima possuidora dos imóveis descritos como lote n. 15 da quadra 07 e lote n. 16 da quadra 13, ambos do Loteamento Araguaia Center, situados no município de Pontal do Araguaia/MT, os quais teria adquirido no ano de 2.000, mediante contrato de compromisso de compra e venda. Sustentou que, em 2013, mudou-se para o Estado do Piauí a trabalho, ocasião em que deixou os referidos imóveis alugados, mantendo, desde então, a posse indireta. Aduziu que, em janeiro de 2023, tomou conhecimento de que o Apelado estaria ocupando o imóvel indevidamente, sem autorização ou qualquer vínculo jurídico, caracterizando, assim, esbulho possessório. Alegou ter encaminhado notificação extrajudicial com o intuito de obter a desocupação voluntária do bem, a qual não foi atendida e, por essa razão, propôs esta Ação judicial. Na Contestação, o Requerido afirmou que ocupa os imóveis desde 2008, com sua esposa, após tê-los adquirido de forma verbal de um terceiro de nome Antônio Carlos, conhecido como “Bandeira”. Defendeu que, desde então, reside no local de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ressaltou que nunca houve qualquer oposição por parte da Autora, razão pela qual invoca a exceção de usucapião extraordinária como matéria de defesa. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Autora não comprovou os requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e a ocorrência do alegado esbulho. Ao final, condenou a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que adquiriu os imóveis em 2.000 mediante justo título e boa-fé, e que manteve a posse indireta até 2013, quando se mudou para outro Estado por motivo de trabalho. Alega que não houve qualquer alienação ou cessão de posse ao Apelado, que teria ingressado de forma clandestina e injusta no imóvel, configurando esbulho possessório. Afirma, ainda, que o Apelado não apresentou qualquer prova documental de aquisição ou de posse justa, tendo, inclusive, juntado documentos que se referem a lote diverso daquele discutido na demanda. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse, além da condenação do Réu à desocupação imediata dos imóveis, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como pela expedição de mandado liminar para reintegração imediata. Contrarrazões no ID. 281611869. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência – ou não – do exercício efetivo de posse pela Autora sobre os imóveis objeto da demanda, notadamente quanto à alegada posse indireta mantida após sua mudança para outro Estado no ano de 2013, bem como à caracterização, ou não, do esbulho possessório supostamente perpetrado pelo Requerido. Trata-se, portanto, de aferir a presença dos requisitos materiais da ação possessória, em especial a posse anterior e a perda da posse por ato do réu, sob o crivo do art. 561 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse possui natureza possessória pura, regida pelas disposições dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. Para seu êxito, o artigo 561 do mesmo diploma processual impõe a comprovação, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos constituem o próprio fundamento da pretensão possessória e, como fato constitutivo do direito invocado, incumbia exclusivamente à Autora/Apelante o ônus de sua demonstração cabal (art. 373, I, do CPC). Inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório idôneo e consistente que indique o exercício da posse legítima, efetiva e continuada sobre os imóveis objeto da demanda, especialmente a partir de 2013, ano em que afirma ter se mudado para o Estado do Piauí. Embora a Apelante tenha apresentado contratos de compromisso de compra e venda datados do ano 2.000 e carnês de IPTU com pagamento recente, tais documentos não se prestam a suprir a exigência legal de demonstração da posse fática. É pacífico o entendimento, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a posse é relação de fato e não se presume a partir da titularidade dominial ou do pagamento de tributos. Nesse sentido, não há como acolher a tese de posse indireta sustentada pela Autora, por absoluta carência de atos de vigilância, conservação ou qualquer manifestação objetiva de animus possidendi durante mais de uma década. A alegação de que teria alugado o imóvel até 2013, desacompanhada de prova locatícia minimamente formalizada, tampouco é suficiente para caracterizar a manutenção da posse. A falta de ocupação, ou mesmo de atos materiais de vigilância e conservação entre 2013 e 2023, aliada ao prolongado período de posse exclusiva e pacífica por parte do Requerido, fragiliza profundamente a narrativa da Apelante, tornando inverossímil a alegação de esbulho. Por outro lado, o Apelado apresentou evidências concretas e objetivas de que reside no imóvel desde 2008 com sua esposa, com quem realizou diversas reformas, adaptando a propriedade para uso como moradia habitual. A prova documental atesta que a energia elétrica foi ligada em nome da esposa do Requerido há mais de 15 anos (ID. 281609541), e que os lotes 16 e 17 da quadra 13, embora não formalmente unificados, encontram-se cercados e edificados como uma única unidade residencial. Vale registrar, ainda, que decisões recentes desta Corte têm reiteradamente reafirmado o entendimento de que a ausência de posse anterior impede o acolhimento da pretensão possessória, independentemente de titularidade registral ou justa causa dominial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA DATA DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. (...) (TJMT. RAC. N.U 1036248-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES – AUSÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é indispensável que os autores comprovem o exercício da posse anterior, a prática do esbulho pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC/2015. 2. Não tendo os autores logrado êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, que exerciam a posse sobre a área objeto da lide e que sofreram esbulho por parte do requerido, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1005001-84.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal não substitui a ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a posse anterior do bem, sendo inviável a instrução probatória em hipóteses em que a própria parte não apresenta indícios documentais da alegada situação possessória. 5. A proteção possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse (CPC, art. 561), cabendo à parte autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), o que não foi observado pela Apelante, que apresentou apenas documentos em nome de terceiros e fotografias genéricas. 6. A contestação do Apelado trouxe elementos contrários à narrativa da Autora, como contrato de compra e venda e indícios do exercício da posse atual, reforçando a improcedência do pedido. (TJMT. RAC. N.U 1002108-58.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, diante da fragilidade probatória da Autora e da robustez da posse exercida pelo Réu, não há como reformar a sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os elementos constantes dos autos, adotando solução coerente, razoável e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003429-60.2023.8.11.0004

ID: 318302156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCICLEY FRANCISCO MIRANDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO

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LUIZ FERNANDES MASSASHI KATSUYAMA JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cív… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Jocicley Francisco Miranda. A Autora/Apelante alegou na petição inicial que é legítima possuidora dos imóveis descritos como lote n. 15 da quadra 07 e lote n. 16 da quadra 13, ambos do Loteamento Araguaia Center, situados no município de Pontal do Araguaia/MT, os quais teria adquirido no ano de 2.000, mediante contrato de compromisso de compra e venda. Sustentou que, em 2013, mudou-se para o Estado do Piauí a trabalho, ocasião em que deixou os referidos imóveis alugados, mantendo, desde então, a posse indireta. Aduziu que, em janeiro de 2023, tomou conhecimento de que o Apelado estaria ocupando o imóvel indevidamente, sem autorização ou qualquer vínculo jurídico, caracterizando, assim, esbulho possessório. Alegou ter encaminhado notificação extrajudicial com o intuito de obter a desocupação voluntária do bem, a qual não foi atendida e, por essa razão, propôs esta Ação judicial. Na Contestação, o Requerido afirmou que ocupa os imóveis desde 2008, com sua esposa, após tê-los adquirido de forma verbal de um terceiro de nome Antônio Carlos, conhecido como “Bandeira”. Defendeu que, desde então, reside no local de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ressaltou que nunca houve qualquer oposição por parte da Autora, razão pela qual invoca a exceção de usucapião extraordinária como matéria de defesa. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Autora não comprovou os requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e a ocorrência do alegado esbulho. Ao final, condenou a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que adquiriu os imóveis em 2.000 mediante justo título e boa-fé, e que manteve a posse indireta até 2013, quando se mudou para outro Estado por motivo de trabalho. Alega que não houve qualquer alienação ou cessão de posse ao Apelado, que teria ingressado de forma clandestina e injusta no imóvel, configurando esbulho possessório. Afirma, ainda, que o Apelado não apresentou qualquer prova documental de aquisição ou de posse justa, tendo, inclusive, juntado documentos que se referem a lote diverso daquele discutido na demanda. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse, além da condenação do Réu à desocupação imediata dos imóveis, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como pela expedição de mandado liminar para reintegração imediata. Contrarrazões no ID. 281611869. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência – ou não – do exercício efetivo de posse pela Autora sobre os imóveis objeto da demanda, notadamente quanto à alegada posse indireta mantida após sua mudança para outro Estado no ano de 2013, bem como à caracterização, ou não, do esbulho possessório supostamente perpetrado pelo Requerido. Trata-se, portanto, de aferir a presença dos requisitos materiais da ação possessória, em especial a posse anterior e a perda da posse por ato do réu, sob o crivo do art. 561 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse possui natureza possessória pura, regida pelas disposições dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. Para seu êxito, o artigo 561 do mesmo diploma processual impõe a comprovação, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos constituem o próprio fundamento da pretensão possessória e, como fato constitutivo do direito invocado, incumbia exclusivamente à Autora/Apelante o ônus de sua demonstração cabal (art. 373, I, do CPC). Inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório idôneo e consistente que indique o exercício da posse legítima, efetiva e continuada sobre os imóveis objeto da demanda, especialmente a partir de 2013, ano em que afirma ter se mudado para o Estado do Piauí. Embora a Apelante tenha apresentado contratos de compromisso de compra e venda datados do ano 2.000 e carnês de IPTU com pagamento recente, tais documentos não se prestam a suprir a exigência legal de demonstração da posse fática. É pacífico o entendimento, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a posse é relação de fato e não se presume a partir da titularidade dominial ou do pagamento de tributos. Nesse sentido, não há como acolher a tese de posse indireta sustentada pela Autora, por absoluta carência de atos de vigilância, conservação ou qualquer manifestação objetiva de animus possidendi durante mais de uma década. A alegação de que teria alugado o imóvel até 2013, desacompanhada de prova locatícia minimamente formalizada, tampouco é suficiente para caracterizar a manutenção da posse. A falta de ocupação, ou mesmo de atos materiais de vigilância e conservação entre 2013 e 2023, aliada ao prolongado período de posse exclusiva e pacífica por parte do Requerido, fragiliza profundamente a narrativa da Apelante, tornando inverossímil a alegação de esbulho. Por outro lado, o Apelado apresentou evidências concretas e objetivas de que reside no imóvel desde 2008 com sua esposa, com quem realizou diversas reformas, adaptando a propriedade para uso como moradia habitual. A prova documental atesta que a energia elétrica foi ligada em nome da esposa do Requerido há mais de 15 anos (ID. 281609541), e que os lotes 16 e 17 da quadra 13, embora não formalmente unificados, encontram-se cercados e edificados como uma única unidade residencial. Vale registrar, ainda, que decisões recentes desta Corte têm reiteradamente reafirmado o entendimento de que a ausência de posse anterior impede o acolhimento da pretensão possessória, independentemente de titularidade registral ou justa causa dominial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA DATA DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. (...) (TJMT. RAC. N.U 1036248-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES – AUSÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é indispensável que os autores comprovem o exercício da posse anterior, a prática do esbulho pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC/2015. 2. Não tendo os autores logrado êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, que exerciam a posse sobre a área objeto da lide e que sofreram esbulho por parte do requerido, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1005001-84.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal não substitui a ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a posse anterior do bem, sendo inviável a instrução probatória em hipóteses em que a própria parte não apresenta indícios documentais da alegada situação possessória. 5. A proteção possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse (CPC, art. 561), cabendo à parte autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), o que não foi observado pela Apelante, que apresentou apenas documentos em nome de terceiros e fotografias genéricas. 6. A contestação do Apelado trouxe elementos contrários à narrativa da Autora, como contrato de compra e venda e indícios do exercício da posse atual, reforçando a improcedência do pedido. (TJMT. RAC. N.U 1002108-58.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, diante da fragilidade probatória da Autora e da robustez da posse exercida pelo Réu, não há como reformar a sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os elementos constantes dos autos, adotando solução coerente, razoável e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001655-58.2025.8.26.0472

ID: 315555082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001655-58.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DE B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001655-58.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - N.M.B.P. - Juiz de Direito: Dr(a). Joice Sofiati Salgado Vistos. Fls. 13/14… Processo 1001655-58.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - N.M.B.P. - Juiz de Direito: Dr(a). Joice Sofiati Salgado Vistos. Fls. 13/14: Intime-se o(a) autor(a) na pessoa de seu patrono(a) para que emende a inicial, juntando instrumento de mandato atualizado, outorgado pelo(a) autor(a) a fim de verificar a legitimidade da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, uma vez que a não apresentação de procuração regular pelo subscritor digital da petição inicial corresponde à falta de capacidade postulatória. Em se tratando de assinatura digital, vale destacar que não pode ser aceita procuração preenchida em plataformas sem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), tais como "Contraktor", "Portal da OAB", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, aceitando-se somente aquelas que constam na Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil , nos termos a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) e pelo disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. A procuração, assim como a declaração de hipossuficiência, deverão ser substituídas por instrumento com assinatura física e digitalizada, ou ainda por com assinatura de certificado digital que atenda aos parâmetros ICP-Brasil. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' - Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais - Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" - Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público - Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira, 02 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1001265-88.2025.8.26.0472

ID: 278299871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001265-88.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1001265-88.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. F. da S. - Juiz … ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1001265-88.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. F. da S. - Juiz de Direito: Dr(a). Joice Sofiati Salgado Vistos. Fls. 13/14: Intime-se o(a) autor(a) na pessoa de seu patrono(a) para que emende a inicial, juntando instrumento de mandato atualizado, outorgado pelo(a) autor(a) a fim de verificar a legitimidade da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, uma vez que a não apresentação de procuração regular pelo subscritor digital da petição inicial corresponde à falta de capacidade postulatória. Em se tratando de assinatura digital, vale destacar que não pode ser aceita procuração preenchida em plataformas sem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), tais como "Contraktor", "Portal da OAB", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, aceitando-se somente aquelas que constam na Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil , nos termos a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) e pelo disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. A procuração deverá ser substituída por instrumento com assinatura manuscrita e digitalizada, ou ainda por com assinatura de certificado digital que atenda aos parâmetros ICP-Brasil. Neste sentido é a jurisprudência desta corte: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' - Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais - Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" - Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público - Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira, 21 de maio de 2025.

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