Resultados para "1036249-03.2024.8.26.0224" – Página 55 de 55

Mirelly Melero Rodrigues x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 323350977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006265-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLY MELERO RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SULAMITA VICTÓRIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006265-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1055455-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Mirelly Melero Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.… Processo 0006265-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1055455-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Mirelly Melero Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO proposto por MIRELLY MELERO RODRIGUES em face de HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA visando à penhora do valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), equivalente a três meses de tratamento da exequente na clínica INTERA KIDS, diante do descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Fls. 01/06: a parte exequente requer a execução forçada da obrigação imposta à requerida, com a penhora do valor correspondente a três meses de tratamento na INTERA KIDS, no total de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), conforme orçamentos apresentados nos autos, por meio do bloqueio das contas da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A via SISBAJUD/INFOJUD. Fls. 13/26: a executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Preliminarmente, alega a possibilidade de impugnar a execução sem garantia do juízo. Defende ausência de requerimento administrativo. Alega que há a necessidade de cumprimento de requisitos para a cobertura de procedimentos fora da rede contratada seja obrigatória, sendo eles, a existência de urgência ou emergência, bem como a comprovação de que não há prestadores aptos para o tratamento do paciente, os quais não foram cumpridos, uma vez que a executada dispõe de profissionais habilitados para o tratamento do exequente, caso este opte por realizar o tratamento com profissionais de saúde fora da rede credenciada, deverá arcar integralmente com as respectivas despesas. Sustenta que o reembolso só deve ocorrer nos limites do contrato. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo a esta impugnação, a procedência da impugnação, reconhecendo-se o devido cumprimento da obrigação. Subsidiariamente, que o tratamento seja realizado em rede credenciada. Fls. 27/33: o exequente requer a rejeição da impugnação. Defende que é incontroverso que a Executada não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente. Consta dos autos originários (fls. 267/269) a informação expressa do descumprimento da liminar, a partir da qual foi determinada, por este juízo, a instauração do presente cumprimento provisório de sentença. Defende que a ré não demonstrou em sede de juízo a aptidão de sua rede própria/conveniada no custeio de todas as terapias, nos moldes especificados em laudo médico. Requer seja indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, seja julgada improcedente a impugnação ofertada pela parte executada. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência movida contra a NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., em fase de cumprimento provisório de sentença, visando o restabelecimento do tratamento da parte autora, com TEA e TDAH, na clínica INTERA KIDS, em que foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Ré custeie as terapias individualizadas da autora em sua rede credenciada ou própria e, na ausência de rede apta, na clínica INTERA KIDS, a qual foi descumprida pela ré. Diante disso, a autora/exequente requer o bloqueio das contas da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A via SISBAJUD/INFOJUD. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação não comporta acolhimento. A concessão de efeito suspensivo em sede de cumprimento provisório exige demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, aliado à probabilidade de êxito da impugnação (art. 520, § 2º, do CPC), o que não se verifica nos autos. Quanto ao mérito da impugnação, igualmente rejeito. Nos autos da ação principal, foi expressamente determinada, por decisão liminar, a obrigação da ré em custear as terapias individualizadas da autora em sua rede credenciada ou, na ausência desta, na clínica INTERA KIDS. Consta do processo originário (fls. 267/269) que a ordem judicial não foi cumprida, o que ensejou a instauração do presente cumprimento provisório. A executada não demonstrou nos autos o efetivo cumprimento da obrigação judicial, tampouco comprovou, de forma concreta e documentada, a existência de rede credenciada apta a oferecer as terapias prescritas, com a frequência e nos moldes indicados pelo laudo médico da exequente. Assim, a alegação de que haveria profissionais habilitados na rede própria ou conveniada da ré não afasta o descumprimento da decisão judicial, sobretudo diante da ausência de comprovação inequívoca quanto à disponibilidade e aptidão desses prestadores para a realização do tratamento recomendado. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, bem como indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, para pagamento do débito indicado pelo credor(a), acrescido de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% e também, de honorários de advogado de 10%, prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil. Não cumprido, fica DEFERIDO o pedido de bloqueio de valores em contas bancárias vinculadas à HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA, no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), mediante pesquisa via sistema BACENJUD. Após, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Int. - ADV: SULAMITA VICTÓRIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 54984/PE), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067410-09.2022.8.11.0001

ID: 325765993

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067410-09.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUZ LOPES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMIZAEL JOSE CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067410-09.2022.8.11.0001. RECONVINTE: ALEXANDRE LUZ LOPES MAGALHAES EXECUTADO: CIC - CENTRAL DE IMOVEIS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067410-09.2022.8.11.0001. RECONVINTE: ALEXANDRE LUZ LOPES MAGALHAES EXECUTADO: CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA, VALDIR FERREIRA DA MOTTA Vistos. Indefiro o pedido de id. 198865100. Em situações como a destes autos, a ciência do ato de penhora por meio do patrono constituído é plenamente possível, todavia, a efetivação da penhora de percentual de faturamento da empresa somente se aperfeiçoa por meio de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, em observância aos termos do art. 838 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL PARA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. PLEITO PARA QUE A PENHORA SEJA EFETIVADA POR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA . ARTIGO 841 § 1º DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO ADVOGADO FACE A CONTRARIEDADE AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido para que a penhora do faturamento da empresa mediante intimação do advogado da parte executada. Alega a parte agravante que já foi deferida a penhora de 10% sobre o faturamento da associação executada em decorrência da não identificação de outros bens penhoráveis. Desse modo, relembra que em decisão pretérita foi assinalado que o oficial de justiça deveria cumprir o mandado de penhora, certificando os dados do representante legal para figurar como fiel depositário dos valores eventualmente penhorados, o qual deveria prestar contas e entregar em juízo as quantias recebidas . Diante do exposto, assinala que a intimação da penhora do faturamento mensal da parte executada deve ocorrer na pessoa do advogado constituído nos autos, a teor do que dispõe o artigo 841 § 1º do CPC (e artigo 4º § 2º da Lei 11.419/2006), o que foi indevidamente afastado na decisão agravada sob a tese de que a constrição deve identificar a penhora de bens ou valores no local. Enfim, ressalta que a intimação da penhora somente deve ocorrer na pessoa da parte executada quando ausente advogado constituído, sendo que cumpre ao seu patrono nos autos ser intimado e comunicá-la para que atenda a ordem judicial para que promova a retenção de 10% do faturamento mensal, sob pena de crime de desobediência. II . Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 21349512-21349514). Não houve pedido liminar (ID 21364576). As contrarrazões não foram apresentadas (ID 22134092). III . Determinada a penhora de 10% do faturamento da empresa agravada, pretende a parte agravante que a efetivação da penhora seja realizada por intermédio da intimação do advogado da parte executada constituído nos autos, nos termos do artigo 841 § 1º do CPC, cujo dispositivo aborda a intimação da penhora. IV. Contudo, inicialmente pontue-se que são fases distintas a decisão que determina a penhora; a efetivação da penhora; e a intimação da penhora. V . Na situação dos autos, a decisão ID 21349510 (e também decisão ID 68738505 dos autos principais - PJe nº 0706861-87.2017.8.07 .0003) deferiu a penhora de 10% do faturamento da associação. Deferida a medida, inicia-se a sua efetivação, mediante a expedição do mandado de penhora. Neste ponto, salutar assinalar que não há óbice para que a penhora seja realizada por meio eletrônico, quando possível, a teor do que dispõe o artigo 837 do CPC. Entretanto, na situação dos autos, que trata da penhora do faturamento da empresa, não existe sistema eletrônico que permita efetuar a penhora (mediante a prestação de contas e retenção de 10% do faturamento da empresa, conforme definido na decisão judicial), sendo essencial que a sua efetivação ocorra por oficial de justiça, mediante o mandado de penhora, respeitando os parâmetros estabelecidos no artigo 838 do CPC, que assim estabelece: ?Art . 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens?. VI. Para a efetivação da penhora, e análise do pleito da parte agravante, que almeja a penhora com a mera intimação do advogado, é essencial delimitar o local para a sua realização . Desse modo, o artigo 845 do CPC dispõe expressamente que: ?Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros?. VII . Portanto, é fundamental que a efetivação da penhora ocorra no estabelecimento da empresa, realizando-se a penhora do faturamento no percentual fixado na ordem judicial. Inclusive, a teor do que estabelece o artigo 838, IV combinado com o artigo 866 § 2º, ambos do CPC, a penhora do faturamento da empresa exige que seja nomeado um administrador depositário para a efetiva prestação de contas e recolhimento do percentual estabelecido na ordem judicial, o que foi atendido na ordem judicial ID 68738505 dos autos principais, quando foi determinada a expedição do mandado de penhora. Ademais, o auto de penhora é essencial na sua constituição, uma vez que efetiva a constrição judicial dos bens penhorados decorrente da ordem judicial (no caso, o percentual do faturamento da empresa) à demanda executória, com a consequente retirada da parte executada quanto à livre disposição do bem. VIII . Enfim, somente após formalizada a penhora é que será realizada a intimação da parte executada, nos termos estabelecidos no artigo 841 mencionado pela parte agravante, o qual indica no seu § 1º que a intimação da penhora será feita ao advogado da parte executada. No mesmo sentido: ?1. Formalizada a penhora, a intimação será dirigida ao advogado do devedor ou à sociedade de advogados a que ele pertence, salvo se ele não o tiver, caso em que deverá ser pessoal, de preferência por via postal, conforme dicção do art. 841, § 1º, do CPC? . (Acórdão 1036249, 07035457520178070000, Relator.: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJE: 9/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) IX . Desse modo, conforme se depreende do procedimento legal, a previsão legal para a intimação da penhora previamente formalizada, a ser efetivada na pessoa do advogado (artigo 841 § 1º do CPC) não se confunde com a efetivação da penhora, que deverá ser realizada no local do estabelecimento que sofreu a determinação de penhora do seu faturamento, mediante mandado de penhora. Em consequência, constata-se a impossibilidade da efetivação da penhora na pessoa do advogado. X. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . Condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9 .099/95. (TJ-DF 07017274920208079000 DF 0701727-49.2020.8 .07.9000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/02/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) (grifos nossos) Diante desses termos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, promover o andamento deste feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036249-50.2025.8.11.0041

ID: 261401359

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036249-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTIANE CESAR DG CONFECCOES LTDA JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036249-50.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DG Confecções Ltda., Danielle… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036249-50.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DG Confecções Ltda., Danielle Cristiane César e Julian Davis de Santa Rosa em desfavor de Bradesco Saúde S/A., com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato. Consta na inicial que a autora, uma microempresa familiar, contratou, em 01/04/2024, plano de saúde empresarial administrado pela Bradesco Saúde, realizando portabilidade de contratos anteriores em que as estipulantes eram a Vibra Energia S.A. e a Souza Gomes Cruz Advogados. Narra que durante a transição para o novo plano, a proposta inicial indicava mensalidade de R$ 2.852,08 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), entretanto, a cobrança efetiva nos boletos foi de R$ 3.992,90 (três mil novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos). Relata que, posteriormente, houve novo reajuste de 20,96%, elevando a cobrança para R$ 4.829,49 (quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), superior ao índice de reajuste autorizado pela ANS (6,91%), o que resultou em acréscimo acumulado de R$ 1.780,33 (mil setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos). Acrescenta que tem buscado solução administrativa junto à operadora e à ANS, sem sucesso, sendo informados de que os valores divulgados inicialmente eram meramente "cotações provisórias". Vieram os autos conclusos. Fundamento: Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. No caso em tela, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato, até julgamento final da ação. Em que pese os argumentos e documentos acostados pela parte autora, entendo que a pretensão, nesse momento processual, não merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos, em especial o contrato acostado ao ID 191480022, demonstram que a parte autora, firmou expressamente o instrumento contratual, com ciência das cláusulas nele contidas, inclusive no que se refere à natureza coletiva empresarial do plano, à política de reajuste e às condições gerais de custeio . De acordo com as cláusulas 15 e 16 das condições gerais do plano (ID 191480022), o reajuste do prêmio é previsto contratualmente, e sua apuração observa critérios de sinistralidade e equilíbrio financeiro da carteira. Portanto, não se extrai, da documentação apresentada, ilegalidade manifesta que justifique, de plano, a intervenção para modificar a forma de reajuste pactuada. Ademais, eventual abusividade do percentual aplicado dependerá de dilação probatória para apuração do equilíbrio financeiro do contrato e da relação de sinistralidade, aspectos que não podem ser aferidos de plano. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - SINISTRALIDADE E VCMH – PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – NECESSIDADE – REQUISITO DO ART. 300 DO CPC INDEMONSTRADO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença, concomitante, de três requisitos, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Havendo previsão contratual, inexiste óbice à implementação do reajuste do plano de saúde, por variação de custos ou aumento de sinistralidade. Neste caso, qualquer ilegalidade passa pela aferição de eventual abusividade no percentual de reajuste aplicado, o que não se mostra possível no atual estágio da lide, na medida em que a providência demanda dilação probatória, circunstância que inviabiliza a constatação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. À mingua de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023267-98.2023 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Dessa forma, apesar dos documentos acostados aos autos, entendo necessária à dilação probatória para o aferimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Após, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. L. Dos S. R. x B. C. C. S. A.

ID: 325683852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046628-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DOS S. R.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação

Advogados:

MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046628-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.L.S.R. - C.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c.c. Condenatória de… Processo 1046628-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.L.S.R. - C.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c.c. Condenatória de Indenização por Danos Materiais e Morais apresentada por LANA LORRAYNE DOS SANTOS RODRIGUES, menor impúbere, representada por sua avó e guardiã NILMA MENDES DOS SANTOS, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Em síntese, a Autora alega ter constatado a contratação indevida de empréstimo consignado. Suscita que, em razão do falecimento de seu genitor, foi-lhe concedido benefício de pensão por morte previdenciária desde 27/11/2015, com Renda Mensal Inicial de R$ 1.278,75, sendo a única dependente para fins previdenciários, já que a genitora não mantinha relação de dependência econômica com o falecido. Afirma que a genitora nunca teve a guarda de fato da menor e que as contratações foram feitas pela genitora, com ônus do pagamento recaindo sobre o benefício previdenciário da menor. Alega que a genitora não repassava à parte Autora, ou à progenitora que detinha a guarda de fato, os valores do benefício de pensão por morte. Aduz que a terceira teria contratado junto ao Banco Réu o empréstimo consignado sob contrato n° 010120704844, com subsequentes descontos desde 02/2023 e, até o momento da propositura da ação, totalizando o montante de R$ 947,91. Em sequência, suscita a nulidade da avença, em face do vício no elemento volitivo, aduzindo que a contratação contra os interesses da menor representaria afronta à boa-fé objetiva, ressaltando, ainda, o caráter alimentar do benefício previdenciário. Preliminarmente, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela prioridade na tramitação e pela concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, aduzindo receber somente o benefício previdenciário de Pensão por Morte, no valor de R$ 1.160,72, inferior a um salário-mínimo, e, portanto, não defendendo não deter condições de arcar com as despesas processuais. Ainda em sede liminar, requer a concessão da Tutela de Urgência, para determinar a suspensão das cobranças do empréstimo consignado sob contrato nº 010120704844. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 010120704844, pela condenação do Réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em montante de R$ 5.000,00 (fls. 1/17). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 18/82. Deferidos o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência às fls. 83 e 94/95. Contestação apresentada pelo Réu às fls. 204/225, na qual, preliminarmente, suscita o cumprimento da medida liminar. No mérito, defende que a contratação do empréstimo consignado, sob o contrato nº 010120704844, foi realizada em 17/01/2023, através da representante legal da Autora, Sra. Luana Belarmina dos Santos. Em seguida, afirma que o crédito foi prontamente transferido para a conta corrente de titularidade da representante da parte. Argumenta que a contratação por intermédio de representante legal é prevista na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 136/2022, e que não haveria irregularidades na formalização do empréstimo, pois a Sra. Luana Belarmina dos Santos constava como representante legal no sistema do INSS à época da contratação. Em seguida, afirma que a substituição da guarda da menor para a avó materna só ocorreu em 26/03/2024, mais de um ano após a formalização da contratação. No tocante à legitimidade e regularidade da contratação, o Réu esclarece que a contratação ocorreu de forma digital, com biometria facial e prova de vida da representante legal, e que o processo de formalização incluiu a apresentação das informações da jornada de contratação, aceites dos termos de uso e política de privacidade, autorização de consulta de dados, solicitação de ativação de localização. Ao final, insurge-se em face dos pedidos de repetição de indébitos e reparação por danos morais, reiterando que os descontos ocorreram conforme declaração de vontade da Autora, mediante sua representante legal, ao final, postulando pelo julgamento de improcedência da demanda. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 226/353. Indicação de provas pela Ré às fls. 358/359, pugnando pela expedição de ofício ao INSS. Réplica às fls. 360/367, na qual pugna pela produção de prova oral, a fim de demonstrar a guarda de fato exercida por NILMA MENDES DOS SANTOS durante o período de contratação. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, rejeito à impugnação da Ré quanto à competência territorial deste Juízo, uma vez que consta no próprio contratado encartado pela parte às fls. 232/247 a indicação de endereço abarcado pela presente Comarca, reputando-se protelatório e desnecessário a prática de demais atos. Em relação jurídicasub examine, trata-se nitidamente de relação de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual da Autora, nos termos do arts.4º,I, c.c.6º,VIII, deste diploma. Dispõe, ainda, a Súmula297, do Superior Tribunal de Justiça que "OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras". É certo, ainda que, de acordo com o enunciado da Súmula479, da mesma Corte de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Contudo, ainda que a Autora se enquadre como consumidora dos serviços contratados com o Réu e que aresponsabilidadecivil da instituição financeira seja objetiva, necessária averiguação se incide na hipótese causa excludente deresponsabilidadedo fornecedor do serviço, nos termos do art.14,§ 3º,II, doCDC,in verbis: Art. 14. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3ºO fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Em que pese o supra exposto e ainda que exauridas as preliminares pela presente decisão, observa-se não ser possível o julgamento da demanda no estado em que se encontra. De outro modo, observa-se que o feito tramitou sem a manifestação do Ministério Público, em afronta aos arts. 178, II do Código de Processo Civil. A referida omissão é causa de nulidade do processo, nos termos do art. 279, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Denota-se dos autos que em nenhum momento foi dada oportunidade ao representante Ministério Público de manifestar-se nos autos, havendo o potencial prejuízo processual, posto que incumbe ao "parquet" analisar a necessidade de produção de provas e opinar em relação ao mérito da causa. Diante do exposto, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o seu parecer. Após a manifestação do Il. membro do Ministério Público, retornem os autos conclusos para saneamento das questões remanescentes ou eventual julgamento antecipado da demanda. Intime-se. - ADV: MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA (OAB 327194/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016228-79.2025.8.11.0000

ID: 280861853

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016228-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA DG CONFECCOES LTDA JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016228-79.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016228-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DG CONFECCOES LTDA, DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA, JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DG CONFECÇÕES LTDA. e outros contra a decisão proferida pela Dra. Olinda de Quadros Altomare, Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Ordinária n.º 1036249-50.2025.8.11.0041, ajuizada em face de BRADESCO SAÚDE S/A, indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16, bem como aplicar o reajuste anual destinado aos planos de saúde individuais e familiares conforme fixado pela ANS em substituição ao previsto no contrato. Em razões recursais, o Agravante JULIVAN alega, em síntese, que quebrou o vínculo com a empresa estipulante do seu plano de saúde anterior – Souza Gomes Cruz Advogados Associados – e realizou a portabilidade para um novo plano coletivo pela empresa DG CONFECÇÕES LTDA apenas com integrantes da sua família em abril/2024. Relata que foi surpreendido na cobrança do preço do plano, pois a proposta de contratação indicava um valor de R$ 2.852,08 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), mas ao emitir o 1º e demais boletos a cobrança veio no valor de R$ 3.992,90 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos), uma diferença de R$ 1.140,82 (um mil, cento e quarenta reais e oitenta e dois centavos). Acrescenta que, um ano após a contratação, em abril/2025, o plano sofreu um reajuste de 20,96% que elevou os boletos para o valor de R$ 4.829,49 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), enquanto o limite de reajuste divulgado pela ANS conf. Resolução Normativa nº 441 foi de 6,91%. Nessa linha, os agravantes almejam, liminarmente, a declaração da ilegalidade da majoração do valor do plano de saúde inicialmente ofertado, bem como a aplicação das regras de plano familiar ao seu contrato (falso coletivo), com a consequente alteração dos índices de reajustes, fixando o prêmio em R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos) mensais e proibindo a rescisão imotivada, até o julgamento final da ação. Recurso tempestivo e preparado (ID. 288241374). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...)Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DG Confecções Ltda., Danielle Cristiane César e Julian Davis de Santa Rosa em desfavor de Bradesco Saúde S/A., com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato. Consta na inicial que a autora, uma microempresa familiar, contratou, em 01/04/2024, plano de saúde empresarial administrado pela Bradesco Saúde, realizando portabilidade de contratos anteriores em que as estipulantes eram a Vibra Energia S.A. e a Souza Gomes Cruz Advogados. Narra que durante a transição para o novo plano, a proposta inicial indicava mensalidade de R$ 2.852,08 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), entretanto, a cobrança efetiva nos boletos foi de R$ 3.992,90 (três mil novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos). Relata que, posteriormente, houve novo reajuste de 20,96%, elevando a cobrança para R$ 4.829,49 (quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), superior ao índice de reajuste autorizado pela ANS (6,91%), o que resultou em acréscimo acumulado de R$ 1.780,33 (mil setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos). Acrescenta que tem buscado solução administrativa junto à operadora e à ANS, sem sucesso, sendo informados de que os valores divulgados inicialmente eram meramente "cotações provisórias". (...)No caso em tela, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato, até julgamento final da ação. Em que pese os argumentos e documentos acostados pela parte autora, entendo que a pretensão, nesse momento processual, não merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos, em especial o contrato acostado ao ID 191480022, demonstram que a parte autora, firmou expressamente o instrumento contratual, com ciência das cláusulas nele contidas, inclusive no que se refere à natureza coletiva empresarial do plano, à política de reajuste e às condições gerais de custeio . De acordo com as cláusulas 15 e 16 das condições gerais do plano (ID 191480022), o reajuste do prêmio é previsto contratualmente, e sua apuração observa critérios de sinistralidade e equilíbrio financeiro da carteira. Portanto, não se extrai, da documentação apresentada, ilegalidade manifesta que justifique, de plano, a intervenção para modificar a forma de reajuste pactuada. Ademais, eventual abusividade do percentual aplicado dependerá de dilação probatória para apuração do equilíbrio financeiro do contrato e da relação de sinistralidade, aspectos que não podem ser aferidos de plano. (...)Dessa forma, apesar dos documentos acostados aos autos, entendo necessária à dilação probatória para o aferimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” (ID. 191897217, na origem) Pois bem. Na espécie, é de bom alvitre consignar que realmente deve ser observada a regra processual civil, de modo que não merece ser concedida a antecipação almejada, ante a ausência dos requisitos ensejadores para tanto, sendo mais prudente aguardar o contraditório e a instrução probatória que possibilitem a melhor análise da questão agravada. Isso porque, os Agravantes pretendem a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, para declarar da ilegalidade da majoração do valor do plano de saúde inicialmente ofertado, bem como aplicar as regras de plano familiar ao seu contrato (falso coletivo), com a consequente alteração dos índices de reajustes, fixando o prêmio em R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos) mensais e proibindo a rescisão imotivada, até o julgamento final da ação. Todavia, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela recursal, uma vez que, embora os Agravantes aleguem que anexaram aos autos originários documentos que comprovam que o valor cobrado no primeiro boleto foi acima do valor apresentado na proposta de contratação do plano e que o valor do reajuste anual foi desproporcional ao estabelecido pela ANS e a natureza real do seu contrato, tais elementos são insuficientes para afastar dúvidas sobre ilegalidade dos valores cobrados. Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, a questão demanda uma análise aprofundada das provas e dos termos contratuais. A alegação de que as partes teriam acordado a aplicação de regras de plano familiar e um determinado valor de mensalidade antes da celebração do novo contrato é matéria que exige dilação probatória. A alteração substancial das cláusulas contratuais, especialmente no que tange aos índices de reajuste e ao regime de rescisão, não pode ser presumida ou imposta em sede liminar sem que se estabeleça com clareza a vontade das partes e a legalidade das disposições inicialmente pactuadas. A robustez das alegações sobre vícios na contratação, desvirtuamento de plano coletivo para individual/familiar ou a existência de um acordo prévio com condições diversas, depende de minuciosa instrução processual. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE REABILITAÇÃO DO PLANO DOIS ANOS APÓS SEU CANCELAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se prudente manter os efeitos da decisão de primeiro grau que negou a tutela antecipatória pretendida, a qual poderá ser revista após a devida instrução processual realizada entre as partes.” (TJMT. RAI n. 1010940-87.2024.8 .11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20/06/2024, DJe 22/06/2024) (g. n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, fundada na contradição a respeito dos fatos articulados pelas partes, faz-se necessário aguardar a devida instrução probatória do feito na origem.” (TJMT. N.U 1008633-97.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023, DJe 05/08/2023) (g. n.) Ademais, a pretensão de fixação de um valor específico para o prêmio mensal, sem que se tenha elementos suficientes acerca da estrutura do plano, dos riscos envolvidos, da mutualidade e do equilíbrio atuarial, padece da necessária plausibilidade para uma intervenção judicial antecipada. A análise da abusividade dos reajustes ou da categorização do plano requerem a apresentação e análise de documentos que permitam verificar a efetiva natureza da contratação (se empresarial, coletiva ou individual) e os critérios de reajuste aplicados pela operadora de saúde. A decisão agravada, ao indeferir a liminar, corretamente ponderou que a elucidação dos fatos e a interpretação das cláusulas contratuais dependem de um aprofundamento probatório, a ser realizado no curso da instrução. Não se mostra razoável, nesta fase embrionária do processo, alterar as condições de um contrato de plano de saúde sem a necessária certeza quanto aos fatos alegados. Ainda que se argumente com o periculum in mora, o perigo de dano reverso, ou seja, a alteração abrupta de um contrato de trato sucessivo sem a devida comprovação dos vícios alegados pode gerar desequilíbrio na relação contratual e prejuízo à operadora de saúde. Desse modo, a cognição sumária própria desta fase recursal não permite firmar um juízo de probabilidade do direito a favor dos agravantes, sendo imperiosa a necessidade de aguardar a devida instrução processual para a formação de um juízo de valor mais seguro e definitivo sobre as complexas questões contratuais envolvidas. Ressalto, por fim, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, § 1º, do CPC) e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Intimem-se. Cumpra-se. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052933-03.2024.8.26.0224

ID: 308909353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052933-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052933-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Alves Ferreira - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insufic… Processo 1052933-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Alves Ferreira - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, conforme lição do novo artigo 292 do Estatuto Processual Civil; B) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; C) comprovar documentalmente o adimplemento dos valores que pretende ver restituído, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil; D) elaborar adequado, expresso e discriminado pedido de quais cláusulas contratuais pretende ver a declaração de nulidade por abusividade, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil; E) apresentar todos os dados qualificativos exigidos pelo inciso II do artigo 319 do CPC/15; F) juntar cópia do contrato objeto da lide com sua integralidade, notadamente as cláusulas pactuadas, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Neste ponto, ano que a questão foi solidificada pela E. Superior Instância no Recurso Repetitivo nº 1349453/MS, e diante do efeito vinculante natural e os termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação de prévio pleito extrajudicial com o devido recolhimento de custas pertinentes e o caso, antes da judicialização do pleito de obtenção dos documentos. G) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio De Jesus Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 328544134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005095-14.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VICTORIA PINTO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005095-14.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -… Processo 1005095-14.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos Claudio de Jesus Santos ajuizou a presente ação contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP alegando, em síntese, que outubro de 2022, passou a residir na Casa 02, do mesmo endereço no qual residia anteriormente (casa 01). Em razão de estar a CASA 01 com as contas atrasadas e em seu nome, celebrou um acordo com a requerida no valor de R$ 1.078,96,. Embora a dívida tenha sido devidamente quitada e o fornecimento de água tenha sido interrompido, aduziu que que foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 1.590,85, referente as faturas de outubro de 2023 a julho de 2024 referente à casa 01. Requereu a declaração de inexistência do débito, o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, dano moral e tutela antecipada para não ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Foi deferida a tutela antecipada (fls.47). A ré foi regularmente citada e ofertou contestação (fls.101 ss.); alegou que para o endereço Rua Augusto de Almeida Batista nº 3103 casa 1, o registro no PDE 0428960375 o contrato de fornecimento 428960375001, consta ligação cortada, em nome e CPF do requerente desde a data de 10.05.2012, quando foi solicitada a mudança de titularidade. Insurgiu-se contra a pretensão do autor. Réplica apresentada (fls.118 ss.). As partes foram instadas a especificarem provas. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo que se falar de sua inépcia, sendo que os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidasin statuassertionise, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos acostados com a inicial demonstram a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia à requerida demonstrar a ausência dos requisitos para a concessão do beneficio. Neste sentido: Ementa:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUSTIÇAGRATUITA.IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu obenefícioda assistência judiciáriagratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese deimpugnaçãodo deferimento da assistência judiciáriagratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão dobenefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1023791 SP 2016/0304627-6. Portanto, afasto a impugnação e mantenho os beneficios concedidos. Desnecessária, por outro lado, a designação de audiência de instrução e julgamento, eis que a prova é eminentemente documental. Inicialmente, não se pode negar que o autor consubstancia-se, "ex vi" do artigo 29 da Lei no 8.078/90, como consumidor, por equiparação, porquanto se constitui como pessoa determinável exposta às práticas comerciais previstas no Capítulo V do diploma legal. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, a responsabilidade da requerida é objetiva pelos eventuais danos causados no exercício de suas atividades. Neste sentido: Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma manifestada pela ré.Responsabilidade objetivadaSABESP, sociedade estadual de economia mista, que decorre do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , e do artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . Falha na prestação do serviço comprovada pelo laudo pericial. Dever de indenizar configurado. Situação vivenciada pela autora que causa dano moral ipso facto. Quantum indenizatório - arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - que comporta redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte Estadual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0004438-49.2012.8.26.0002 SP 0004438-49.2012.8.26.0002. Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos morais experimentados pelo demandante, para além da declaração de inexigibilidade do indébito e supressão do apontamento desabonador e pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. O fato do serviço consiste na cobrança indevida, culminado com a publicidade, ou o risco de publicidade do inadimplemento. Assim, para caracterização da responsabilidade civil das pessoas jurídicasdedireito público ou privado prestadorasdeserviço público, como a ré, basta a existênciadedano decorrentedeato ou fato administrativo, lícito ou ilícito, independentementedeculpa do agente público que agiu nesta qualidade. Ocorre que, embora se tratederesponsabilidade objetiva, é preciso que haja nexo causal entre a ação e o dano. Demonstrada a existênciadeeventuais hipóteses excludentes da responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, fato exclusivodeterceiro, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade é afastada. Aplica-se, ainda, o artigo 14 do CódigodeDefesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedordeserviços responde, independentementedeculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)". Além disso, dispõe o artigo 22, caput e parágrafo único, do CódigodeDefesa do Consumidor que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra formadeempreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casosdedescumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". A cobrança indevida, por outro lado, consubstancia falha sistêmica e reiterada em seu sistemademedição e cobrança. Tal situação caracteriza prestação defeituosa do serviço, gerando insegurança jurídica e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Demais disso, não se pode olvidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja, 'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro' (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Considerando o grau de culpa, uma vez que a cobrança foi indevida e a capacidade financeira da demandada, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. Devida, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do que dispõe o art.42, parágrafo único do CDC. Neste sentido: CONSUMIDORE PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS.COBRANÇAINDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição emdobrode quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa doConsumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR2. Consoante o art. 42 , parágrafo único , do CDC , na relação de consumo, o pagamento decobrançaindevida, a restituição do indébito dar-se-á emdobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido doconsumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin , Corte Especial, DJe de 30.3.2021.).Assentou a tese: "A repetição emdobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando acobrançaindevidaconsubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é adevolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" .5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021) .6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante.CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos.Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1501756 SC 2019/0134650-5. Ação de declaratória de inexistência contratual cumulada com danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como adevoluçãodos valores emdobro. Não comprovação da autorização dos descontos. Valor dos danos morais fixados em concordância com o TJSP. Alteração apenas para que adevoluçãodos valores a serem restituídos, o sejam emdobro, comincidência de juros e correção a partirdo evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do STJ, aplicando-se o mesmo sobre o valor da indenização dos danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1036249-64.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (RMC) Fraude na contratação. Aplicação do CDC . Consumidora por equiparação. Ausência do contrato objeto do ajuste. Contratação nula. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da autora. Falha nos serviços prestados pelo réu.Devoluçãodos valores.Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. A restituição emdobrodo indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente nos descontos ocorridos após esta data. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. RECURSO PROVIDO da autora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A DEMANDA para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar a requerida ao pagamento ao autor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos desta data em diante, com juros moratórios de um por cento ao mês, desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento ao autor do valor de R$ R$ 2.157,92 (dois mil e cento e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), corrigidos e com juros de mora desde a data do evento danoso (cobrança). - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VICTORIA PINTO DO CARMO (OAB 511386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabete Pereira Dos Santos Bergamo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 279946916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048374-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP) Processo 1048374-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Pereira dos Santos Bergamo - Reqdo:… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP) Processo 1048374-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Pereira dos Santos Bergamo - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. ELISABETE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO ingressou com ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegando, em suma, ser beneficiária do INSS e, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, verificou a existência de contrato desconhecido, firmado com o requerido nº 010012585570, no valor de R$ 2106,01, para pagamento em 84 prestações no valor de R$ 52,25 e, início de descontos em 02/2021. Ocorre que, desconhece por completo referido contrato. Em razão da evidente fraude, pretende a declaração de inexistência do débito, com a condenação do requerido ao ressarcimento, em dobro, dos valores debitados e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação alegando, em suma, que em 22/10/2020 houve a emissão de cédula de crédito bancário, sendo contratado empréstimo consignado no valor de R$ 2.106,01. Referida contratação ocorreu formalmente, com a assinatura da autora no documento, bem como apresentação de todos os documentos pessoais da requerente, além de depósito do valor em conta corrente de titularidade da autora. Ressalta que a assinatura constante no instrumento é similar aquela que consta da procuração acostada com a inicial. Arguiu perda de objeto ante o refinanciamento da dívida, ocorrido em 03/12/2021, sendo o contrato em questão liquidado. Alega ainda, a ocorrência da prescrição trienal. Impugna o valor dado à causa. No mérito assevera que não houve contato administrativo para tentativa de solução da questão. Bate-se pela regularidade da contratação, inexistindo qualquer indício de fraude, em especial, por constar assinatura da autora no instrumento contratual. Ademais, houve depósito do valor em conta corrente de titularidade da autora. Ressalta a inércia da autora em reclamar sobre o contrato, eis que já se passaram mais de três anos da contratação. Não há que se falar em repetição de indébito, eis que as parcelas foram descontadas em razão do contrato. Não houve dano moral e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 183 e seguintes. Instados a especificarem provas, a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica e o requerido por audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 370, do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova já de ser evidenciada para que o julgamento antecipado implique em cerceamento de defesa, sendo a antecipação legítima se os aspectos decisivos estão suficientes a embasar o convencimento do Magistrado. Assim, incumbe ao juiz da causa analisar o cabimento da produção das provas, deferindo ou não sua produção, de acordo com o princípio da persuasão racional, devendo, se o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas pretendidas e, deverá, em obediência ao supramencionado artigo, indeferir a produção de quaisquer provas inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "A questão ou não do deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130 (STJ, Ag 56995-0-SP, rel. Min.Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322)." Nessa esteira, indefiro a colheita de depoimento pessoal da autora, na medida em que a teses apresentadas pelas partes evidenciam que ambas estão convictas quanto às suas maneiras de interpretar os fatos. Desta forma, o depoimento pessoal almejado não se justifica, dada a improbabilidade de confissão. Verifica-se que a autora trouxe minuciosa descrição dos fatos em sua peça vestibular, além de trazer aos autos os documentos que entendia pertinentes, assim como o fez a requerida, de modo que se faz desnecessária a colheita do depoimento da autora. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. DA PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que se trata de alegação de falha na prestação dos serviços, observando-se, portanto, a prescrição quinquenal prevista no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: "DECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -EMPRÉSTIMOCONSIGNADO- CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO. Ausência de demonstração pela instituição financeira, de que houve efetiva contratação de empréstimo com prévia autorização para desconto em benefício previdenciário do autor - Configuração de falha na prestação de serviços - Aplicação do art. 14, §1º do CDC - Deve o banco réu arcar com os danos patrimoniais causados ao autor, resultante da expropriação indevida de proventos previdenciários - Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP. Recurso desprovido." (Apelação nº 0004261-76.2008.8.26.0115, 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Walter Fonseca, J. 25/11/2014). "PRESCRIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CDC. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor permite sempre a utilização do prazo mais favorável ao consumidor quanto àprescriçãoe decadência, nos casos em que aplicável mais de uma norma (art. 7º, CDC). 2. Cabe aplicação, no caso, do prazo previsto no CDC para reparação de danos, e não no Código Civil.Prescriçãoinocorrente. Recurso provido." (Apelação nº 0001753-42.2013.8.26.0032, 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Melo Colombi, J. 29/01/2014). Também porque, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aprescriçãotem início com o vencimento da última parcela, o que ainda não ocorreu. preliminar afastada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O pedido é juridicamente possível e há interesse processual, eis que a pretensão deduzida encontra amparo do respectivo ordenamento jurídico, ao passo que o teor da contestação apresentada demonstra o desinteresse do réu em se submeter voluntariamente à vontade da autora, daí a necessidade de propositura desta demanda. Por outro lado, a exordial foi elaborada conforme a boa técnica jurídica e o pedido claramente delimitado, vez que se trata de requerimento para ver declarada a inexigibilidade do débito descrito na inicial. A documentação necessária para propositura da ação encontra-se presente. Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que a propositura desta ação é justificada pelos descontos realizados pelo requerido e, pela impugnação da autora ao contrato apresentado pelo requerido, sendo a resistência do requerido ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Ademais, o pedido da autora não se trata de suspensão dos descontos, mas sim a declaração de inexistência do contrato, restituição dos valores já descontados e indenização por danos morais, denotando-se, portanto, a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, mesmo após o término dos descontos. Assim, o fato do contrato ter sido refinanciado ou liquidado não afasta o interesse de agir da autora em questionar sua origem, especialmente por alegar nunca ter contratado o empréstimo original. Nessa esteira, eventual liquidação docontratopor refinanciamento, se comprovada, poderá ter repercussão no mérito da causa, particularmente na definição dos valores a serem eventualmente restituídos, mas não implica ausência de interesse processual. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a autora necessita da intervenção do Poder Judiciário, em razão da alegação de nunca ter firmado tal contrato e, de rigor o afastamento de tal preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O critério para atribuição do valor da causa, em qualquer hipótese, deve se basear sempre na pretensão deduzida na inicial, sem qualquer cogitação quanto ao seu cabimento ou eventual improcedência, pois essa questão diz respeito ao mérito. Inexiste dúvida de que o valor dado à causa deverá corresponder com o proveito econômico que se busca, sendo este, inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja, que o valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido por meio da tutela jurisdicional. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no AREsp 674.535/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 309.080/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015; AgRg no REsp 1.370.304/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015. 2. Nos casos de pedidos alternativos, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Precedentes. AgRg no Ag 723.394/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223; REsp 203.168/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 06/04/1999, DJ 24/05/1999, p. 167. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1088158/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) O artigo 292 do Novo Código de Processo Civil determina que: Art.292. O valor da causa constará sempre na petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.. Verifica-se que o pedido desta demanda é a indenização por danos morais, no equivalente a R$ 10.000,00 e, a declaração de inexistência de débito, no valor de R$ 2.106,01, portanto, não há que se falar em excesso ao valor dado a causa, e sim, correção em razão do valor menor do que o pretendido. Nessa esteira, rejeito a impugnação, eis que a impugnante pretende a minoração e, DETERMINO a correção do valor da causa para R$ 12.106,01. ANOTE-SE. PARTES CAPAZES E BEM REPRESENTADAS, DOU O FEITO POR SANEADO. O tema dos autos versa sobre descontos realizados em benefício previdenciário de titularidade do autor referente a contratos que assevera desconhecer. Os documentos acostados aos autos e, o teor da contestação apresentada confirmam a existência dos contratos, autorizando os débitos ora em debate. Inobstante a afirmação do autor de não ter firmado tal contrato, o requerido apresenta contratos que, em tese, confirmariam a relação jurídica existente entre as partes. Nesse contexto, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica. Dessa forma, nomeio NILVADO BRANDÃO SILVA JÚNIOR (avilaro007@gmail.Com). A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Faculto à partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias. O(a) senhor(a) perito(a) deverá arbitrar os seus honorários periciais no prazo de 10 dias, bem como após o depósito, apresentar formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em alusão, no prazo de quinze dias. Assim, intime-se a autora a apresentar os extratos bancários referente ao período de SETEMBRO a DEZEMBRO de 2020, da conta corrente nº 10004071, agência 1177, do Banco BRADESCO, de sua titularidade, no prazo de trinta dias, sob pena de se presumir o crédito em questão. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brothers Cars Comercio De Veiculos Eirel x Eduardo Anedes Salles Mendes

ID: 297197248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004455-76.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BROTHERS CARS COMERCIO DE VEICULOS EIREL

Polo Passivo:

EDUARDO ANEDES SALLES MENDES

Intimação

Advogados:

SIMONE SINOPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MENDES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004455-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Brothers Cars Comercio de Veiculos Eirel - Eduardo Anedes Salles Mendes e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de … Processo 1004455-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Brothers Cars Comercio de Veiculos Eirel - Eduardo Anedes Salles Mendes e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança c/ Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por BROTHER'S CAR'S COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em face de EDUARDO ANEDES SALLES MENDES e BARBARA ELIZABETH DOS SANTOS. A parte Requerente narra que comercializou três veículos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque e Mitsubishi Outlander, posteriormente substituída por um GM Captiva) aos Requeridos, totalizando o valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais). Em contrapartida, os Requeridos teriam ofertado quatro veículos (BMW X5, Toyota Yaris, Chevrolet Celta e BMW 535i), avaliados em R$ 212.629,60 (duzentos e doze mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), e o saldo remanescente de R$ 137.643,16 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) seria pago mediante um PIX de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e seis cheques de R$ 13.245,00 (treze mil, duzentos e quarenta e cinco reais) emitidos pela Segunda Requerida, Barbara Elizabeth dos Santos. A Requerente alega que, dos seis cheques, apenas o primeiro foi compensado, sendo os cinco restantes devolvidos, totalizando um débito de R$ 66.225,00 (sessenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais). Adicionalmente, sustenta ter arcado com despesas relativas aos veículos recebidos em pagamento, no montante de R$ 7.452,16 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), e prejuízos de R$ 11.872,00 (onze mil, oitocentos e setenta e dois reais) decorrentes da não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris, que impediu sua revenda e gerou a necessidade de quitação de financiamento e outras compensações. A petição inicial, emendada às fls. 53/54, também pleiteia a obrigação de fazer para a transferência do veículo BMW X5, Placas EBA9G88, para o nome da Requerente, além da condenação dos Requeridos ao pagamento do valor total de R$ 100.126,39 (cem mil, cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. Os Requeridos, em sua contestação (fls. 58/67), admitem a realização do negócio, mas impugnam a cobrança dos valores e a obrigação de fazer, alegando uma série de irregularidades e descumprimentos contratuais por parte da Requerente. Sustentam que os cheques foram sustados devido a tais irregularidades, incluindo o não fornecimento dos documentos necessários para a transferência dos veículos adquiridos por eles, bem como a existência de problemas mecânicos em todos os veículos vendidos pela Requerente. Apontam que os pagamentos via PIX foram direcionados a terceiros não sócios da Requerente, que o veículo Porsche Cayenne estava alienado e com débitos de IPVA (que foram quitados pelos Requeridos), e que o Mitsubishi Outlander não foi entregue, sendo substituído unilateralmente por um Chevrolet Captiva de menor valor e com pendências documentais e mecânicas. Afirmam, ainda, que o Land Rover Evoque teve seu documento retido como "garantia" e que também apresentou problemas mecânicos. Requerem o abatimento dos valores gastos com consertos, a entrega das chaves reservas e manuais, a devolução do Toyota Yaris com a restituição do Captiva ou a entrega do Outlander, a repactuação do saldo devedor, e a improcedência dos pedidos da Requerente, com a condenação desta em custas e honorários. Em réplica e manifestações subsequentes (fls. 114/118, 137/138, 207/208, 224/226, 242/244), a Requerente refuta as alegações dos Requeridos, afirmando que a substituição do Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva ocorreu com total anuência dos Requeridos, que os pagamentos a terceiros são válidos por pertencerem ao mesmo grupo econômico, que os débitos de IPVA do Porsche foram descontados do negócio, e que os reparos alegados pelos Requeridos são de manutenção comum e não cobertos por garantia, além de terem sido realizados em oficinas particulares sem prévia comunicação. Insiste que a entrega dos documentos dos veículos por ela vendidos está condicionada ao pagamento integral do valor acordado e que os Requeridos agem de má-fé ao pleitear os documentos sem quitar o débito. Os Requeridos, por sua vez, reiteram a ausência de consentimento para a troca do veículo Outlander pelo Captiva, a existência de débitos e comunicação de venda para terceiros no Captiva, e a necessidade de entrega dos documentos dos veículos Land Rover Evoque e Captiva para que possam transitar, condicionando a entrega do documento do Toyota Yaris à Requerente à entrega dos documentos dos veículos que lhes foram vendidos. Informam que o documento do BMW X5 já foi entregue com procuração para transferência. Requerem a expedição de ofícios ao DETRAN/SP para obter informações detalhadas sobre o histórico de propriedade e comunicação de venda do veículo Mitsubishi Outlander, a fim de comprovar que este foi negociado com terceiro na mesma época do contrato com os Requeridos, evidenciando o desequilíbrio contratual. Houve tentativa de conciliação em 30 de setembro de 2024. As partes foram instadas a especificar provas, e ambas manifestaram interesse na produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fls. 248/249 e 250/252). O DETRAN/SP já prestou informações sobre o veículo Mitsubishi Outlander (fls. 227/229), indicando que Selma Duarte dos Reis Rancan é a proprietária desde 13/12/2023, e sobre o BMW X5 (fls. 237), com comunicação de venda para FTA Locadora de Veículos Ltda. em 07/12/2023. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação. A competência deste Juízo é manifesta, tratando-se de vara cível do foro regional do domicílio dos Requeridos, conforme as regras de competência territorial. As partes possuem legitimidade ativa e passiva para a causa, uma vez que a Requerente é a vendedora dos veículos e credora dos valores, enquanto os Requeridos são os compradores e devedores, sendo a Segunda Requerida, inclusive, a emitente dos cheques e proprietária de um dos veículos dados em pagamento. O interesse processual da Requerente é evidente, buscando a satisfação de seu crédito e o cumprimento de obrigação de fazer, diante do alegado inadimplemento dos Requeridos. A capacidade processual e postulatória das partes está devidamente demonstrada, com a regularidade da representação processual por advogados habilitados. A petição inicial, após a emenda de fls. 53/54, atende aos requisitos formais, e não se verifica a ocorrência de litispendência, coisa julgada ou conexão com outras demandas que justifiquem a extinção ou reunião do feito. A possibilidade jurídica dos pedidos é patente, uma vez que as pretensões se amoldam ao ordenamento jurídico pátrio. B. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não foram arguidas preliminares processuais que demandem apreciação neste momento, tampouco se vislumbram nulidades processuais que possam ser conhecidas de ofício. As questões levantadas pelos Requeridos em sua contestação, embora por vezes apresentadas como impeditivas do direito da Requerente, confundem-se com o mérito da demanda e serão analisadas em conjunto com as questões de fato e de direito controvertidas. Não há intervenções de terceiros pendentes de análise, pedidos incidentais não apreciados, conflitos de competência, impedimentos ou suspeições a serem resolvidos. A questão relativa à expedição de ofícios ao DETRAN/SP, reiteradamente solicitada pelos Requeridos, já foi parcialmente atendida às fls. 227/229 e fls. 237. Contudo, os Requeridos insistem na necessidade de informações mais detalhadas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo Mitsubishi Outlander com a terceira Selma Duarte dos Reis Rancan, antes do registro da propriedade em 13/12/2023, para comprovar o alegado prejuízo financeiro e o desequilíbrio do negócio. Esta solicitação, embora de natureza probatória, é uma questão processual pendente que deve ser resolvida antes da fase instrutória. Considerando a relevância da informação para a elucidação da controvérsia sobre a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e o alegado desequilíbrio contratual, e tendo em vista que a resposta anterior do DETRAN/SP (fls. 227/229) apenas informou o proprietário atual e o período de propriedade, mas não os detalhes da transação anterior, mostra-se pertinente a reiteração do ofício para que o órgão forneça as informações completas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo Mitsubishi Outlander, Placas EEX7H11, RENAVAM 00144683563, com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, incluindo a data da comunicação de venda e o valor da negociação, se disponíveis em seus registros. C. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS A controvérsia fática central reside na execução do contrato de compra e venda de veículos e na alegada inadimplência das partes. Para o julgamento do mérito, são relevantes os seguintes fatos controvertidos: A efetivação e a validade dos pagamentos realizados pelos Requeridos à Requerente, especialmente no que tange aos PIX efetuados a terceiros (Frederico Takahashi Almeida e Ivani da Silva Serafim) e a relação destes com a Requerente. A regularidade da sustação dos cinco cheques emitidos pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos e a existência de justa causa para tal ato. A ocorrência e a extensão dos alegados problemas mecânicos nos veículos vendidos pela Requerente (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e o veículo Mercedes Benz emprestado), bem como a responsabilidade por seus custos de reparo e a pertinência dos orçamentos e comprovantes apresentados pelos Requeridos. A existência de anuência expressa ou tácita dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e se tal substituição gerou desequilíbrio contratual em prejuízo dos Requeridos, considerando a diferença de valor de mercado entre os veículos. A efetiva entrega e a regularidade da documentação de transferência dos veículos adquiridos pelos Requeridos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e BMW 535i), e a responsabilidade pela eventual retenção ou não entrega. A efetiva não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris pelos Requeridos à Requerente, e a extensão dos prejuízos alegados pela Requerente em decorrência dessa omissão. A alegada má-fé das partes no cumprimento das obrigações contratuais e na condução do processo. São fatos incontroversos, por terem sido expressamente admitidos ou não impugnados especificamente: a celebração do contrato de compra e venda de veículos entre as partes, a entrega dos veículos pela Requerente aos Requeridos e vice-versa, o pagamento inicial de R$ 70.000,00 via PIX e R$ 13.111,00 via PIX, e a emissão dos seis cheques pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos, dos quais um foi pago e cinco foram sustados. Também é incontroverso que o veículo BMW X5 teve sua comunicação de venda realizada para a empresa FTA Locadora de Veículos Ltda., conforme fls. 237. D. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito envolvem a interpretação e aplicação das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Será necessário analisar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes para determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova. A controvérsia jurídica também perpassa a análise do cumprimento das obrigações contratuais, a responsabilidade por vícios redibitórios ou ocultos nos veículos, a validade da substituição de um bem por outro em contrato de compra e venda, a exigibilidade dos valores cobrados pela Requerente e a pertinência dos abatimentos pleiteados pelos Requeridos. A reciprocidade das obrigações de fazer (entrega de documentos) e a alegação de enriquecimento ilícito também serão pontos cruciais a serem dirimidos. E. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, a Requerente tem o ônus de provar: A existência e a exigibilidade do débito remanescente, incluindo a regularidade dos pagamentos via PIX a terceiros e a ausência de justa causa para a sustação dos cheques. A anuência dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva. Os prejuízos efetivamente sofridos em decorrência da não entrega do documento do Toyota Yaris. A ausência de vícios ou problemas mecânicos nos veículos por ela vendidos que justifiquem os reparos alegados pelos Requeridos, ou que tais reparos não são de sua responsabilidade. A não entrega da documentação da BMW 535i pelos Requeridos. Por sua vez, os Requeridos têm o ônus de provar: A existência de vícios ou problemas mecânicos nos veículos adquiridos da Requerente que justifiquem os gastos com reparos e o abatimento dos valores pleiteados. A ausência de sua anuência para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e o desequilíbrio contratual daí decorrente. A não entrega da documentação dos veículos adquiridos da Requerente (Land Rover Evoque e GM Captiva). A regularidade e a justa causa para a sustação dos cheques. O alegado prejuízo financeiro decorrente da negociação, incluindo a diferença de valor entre o Mitsubishi Outlander e o GM Captiva, e a venda do Outlander a terceiro. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, a relação jurídica estabelecida entre uma loja de veículos (fornecedora) e pessoas físicas (consumidores) para a aquisição de bens móveis duráveis (veículos) se enquadra na definição de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A hipossuficiência técnica e informacional dos Requeridos em relação à Requerente, que atua profissionalmente no ramo de compra e venda de veículos, é presumível. Assim, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova em favor dos Requeridos, no que tange aos fatos relacionados à qualidade dos veículos vendidos, à regularidade da documentação e à transparência das condições do negócio, especialmente quanto à substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e a retenção de documentos. Isso significa que caberá à Requerente comprovar a inexistência dos vícios alegados, a regularidade da documentação dos veículos por ela vendidos e a anuência dos Requeridos para a substituição do veículo. F. DA DELIMITAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS Para a elucidação dos fatos controvertidos e a formação do convencimento deste Juízo, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental Complementar: Ofício ao DETRAN/SP: Reitero a determinação de expedição de ofício ao DETRAN/SP para que informe, de forma detalhada, a situação do veículo MITSUBISHI, Modelo OUTLANDER 3.0 V6, Ano 2009, Cor Preta, Placas EEX 7H11, RENAVAM 00144683563, no período de 27 de setembro de 2023 até a presente data, especificando a data da comunicação de venda e o valor da negociação com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, se tais informações estiverem disponíveis em seus registros. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo aos Requeridos o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (butantacivel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prova Oral: Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal do representante legal da Requerente e dos Requeridos Eduardo Anedes Salles Mendes e Barbara Elizabeth dos Santos, a fim de que prestem esclarecimentos sobre os termos da negociação, a alegada anuência para a troca de veículos, a sustação dos cheques, a entrega e retenção de documentos, e os problemas mecânicos dos veículos. Oitiva de Testemunhas: Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. A Requerente manifestou interesse na oitiva de testemunhas para comprovar a concordância com a substituição do veículo Outlander pelo Captiva (fls. 249). Os Requeridos arrolaram as seguintes testemunhas (fls. 251): RAFAEL SANTANA DE SOUZA, CPF/MF 350.047.938-32, com endereço na Avenida José Estima Filho, 24 - CSB - Parque Santa Bárbara - São Paulo - SP CEP 04960-020, e e-mail - rafael.ssouza025@gmail.com. GEORGE KAWASHITA, CPF/MF 355.742.498-71, com endereço à Rua São Virgilio, 25, Jardim Taboão, São Paulo SP, CEP 05741-240, e e-mail Hc01@terra.com.br. HOMERO FERREIRA MENDES JUNIOR, CPF/MF 039.121.788-79 com endereço na Rua Critius 57, apto 61 A, Vila Suzana, São Paulo SP, CEP 05630-040, e e-mail homer.as.mendes@gmail.com. JONOSLEI OLIVEIRA SOUZA, CPF/MF 176.943.948-03, com endereço à Rua Francisco José Benedito 91, Itapecerica da Serra. CEP 06850-270, e e-mail - Jonosley.oliveira@gmail.com.br. As partes deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência. Provas Indeferidas: Não há necessidade de prova pericial neste momento, uma vez que as questões relativas aos valores dos veículos e aos custos de reparo podem ser dirimidas pela prova documental já produzida e pela prova oral, sem prejuízo de eventual necessidade de perícia contábil ou de engenharia mecânica em fase de liquidação de sentença, caso o mérito assim o exija. A inspeção judicial não se mostra necessária para a elucidação dos fatos controvertidos. Não foram requeridas provas emprestadas de outros processos, além da referência ao processo 1036249-58.2022.8.26.0002, que já foi analisada como parte dos argumentos das partes. Diante do exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, SANEIO O PROCESSO e decido: Defiro a reiteração do ofício ao DETRAN/SP, nos termos da fundamentação supra, para que forneça informações detalhadas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo MITSUBISHI, Modelo OUTLANDER 3.0 V6, Ano 2009, Cor Preta, Placas EEX 7H11, RENAVAM 00144683563, com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, incluindo a data da comunicação de venda e o valor da negociação, se disponíveis em seus registros. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo aos Requeridos o encaminhamento e comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a prova: A efetivação e a validade dos pagamentos realizados pelos Requeridos à Requerente, especialmente no que tange aos PIX efetuados a terceiros e a relação destes com a Requerente. A regularidade da sustação dos cinco cheques emitidos pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos e a existência de justa causa para tal ato. A ocorrência e a extensão dos alegados problemas mecânicos nos veículos vendidos pela Requerente (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e o veículo Mercedes Benz emprestado), bem como a responsabilidade por seus custos de reparo e a pertinência dos orçamentos e comprovantes apresentados pelos Requeridos. A existência de anuência expressa ou tácita dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e se tal substituição gerou desequilíbrio contratual em prejuízo dos Requeridos, considerando a diferença de valor de mercado entre os veículos. A efetiva entrega e a regularidade da documentação de transferência dos veículos adquiridos pelos Requeridos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e BMW 535i), e a responsabilidade pela eventual retenção ou não entrega. A efetiva não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris pelos Requeridos à Requerente, e a extensão dos prejuízos alegados pela Requerente em decorrência dessa omissão. A alegada má-fé das partes no cumprimento das obrigações contratuais e na condução do processo. Defino as questões de direito relevantes para o mérito, conforme detalhado na fundamentação, que incluem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das normas do Código Civil sobre obrigações e contratos, a responsabilidade por vícios e o princípio da reciprocidade das obrigações. Distribuo o ônus da prova nos termos da fundamentação, com a inversão do ônus da prova em favor dos Requeridos, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, no que tange aos fatos relacionados à qualidade dos veículos vendidos, à regularidade da documentação e à transparência das condições do negócio, especialmente quanto à substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e a retenção de documentos. Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal do representante legal da Requerente e dos Requeridos, e oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 15 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, em ambiente virtual, considerando a concordância das partes com o "Juízo 100% Digital". Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para que compareçam à audiência designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se os advogados para que providenciem a intimação de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência. Determino que as partes informem, no prazo de 5 (cinco) dias, os e-mails de seus representantes e das testemunhas arroladas para o envio do link de acesso à audiência virtual. Os e-mails já informados (ssinopolijuridico@gmail.com para a Requerente; eduardo.salles1991@gmail.com, barbaraelizabethsg@gmail.com e paulomcfilho.adv@gmail.com para os Requeridos e seu patrono, e os e-mails das testemunhas às fls. 251) serão utilizados para o envio do link. Cumpra-se com as urgências necessárias. Intime-se. - ADV: SIMONE SINOPOLI (OAB 166622/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 549 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes