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"1036253-79.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Processo nº 1001892-14.2025.8.11.0051

ID: 298159849

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001892-14.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON SOARES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001892-14.2025.8.11.0051 Revogação da prisão preventiva Decisão. Vistos etc. JEFERSON SOARES DA SILVA JUNIOR, por meio de Advogado constituído, formulou pedido de revogação da prisão preven… Autos nº 1001892-14.2025.8.11.0051 Revogação da prisão preventiva Decisão. Vistos etc. JEFERSON SOARES DA SILVA JUNIOR, por meio de Advogado constituído, formulou pedido de revogação da prisão preventiva (ID. Num. 196792225), alegando a ausência dos requisitos ou condições a que se referem o artigo 312 do CPP, diante da inexistência de risco a ordem pública, instrução criminal, aplicação da lei penal ou da ordem econômica. A defesa do Indiciado dispõe, ainda, que o Representado é primário, possui residência fixa e emprego lícito. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do referido pedido (ID. Num. 196938084). Vieram os autos conclusos. Fundamento. Entendo que, no presente caso, é de rigor que este juízo mantenha, por ora, a segregação cautelar do Requerente, eis que ainda se fazem presentes os requisitos que autorizaram a manutenção da prisão preventiva. Em análise detida aos autos, se observa da decisão que decretou a prisão preventiva, a necessidade de manutenção da segregação cautelar dos Acusados é necessária à garantia da ordem pública, no entanto a Defesa do Requerente não trouxe aos autos qualquer circunstância capaz de afastá-la, permanecendo, assim, incólumes os fundamentos que a embasaram. Sabe-se que a legitimação da prisão cautelar, ou sua manutenção, depende, cumulativamente, da existência do crime e de indícios da autoria, além da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa medida excepcional de segregação da liberdade, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, aliadas às condições de admissibilidade previstas no art. 313 do aludido códex. No presente caso, presentes os indícios suficientes de materialidade e autoria do crime noticiado – tráfico de drogas -, a segregação cautelar do indiciado foi decretada visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, mormente evitar a reiteração criminosa. No ponto, cumpre destacar que as circunstâncias do crime supostamente perpetrado também apresentam sérios indícios de reiteração criminosa, uma vez que com o Requerente foi apreendida expressiva quantidade de droga, de natureza grave, qual seja, 47 (quarenta e sete) tabletes de maconha, pesando, ao total, 40,7 kg (quarenta quilos e setecentas gramas), revelando a gravidade específica do crime sob análise, além do próprio texto da lei (STJ, HC nº 492.885 – MS. Relator: Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca. 5ª Turma. DJe 30.04.2019). Sobre o assunto, necessário destacar o ENUNCIADO 25 da TCCR do TJMT: “25. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Aliado a isso, cita-se as seguintes ementas: Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), em razão do transporte de 193,72 kg de substância entorpecente (maconha), com alegação de ausência de fundamentação idônea e inadequação da prisão preventiva. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou e a que manteve a prisão preventiva do paciente carecem de fundamentação idônea e dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, em razão das condições pessoais do paciente. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, tendo o magistrado destacado a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, especialmente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (193,72 kg de maconha) e pelo modus operandi evidenciado. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, em consonância com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, que admite a decretação dessa medida em razão da gravidade concreta do delito e da vultosa quantidade de entorpecentes apreendida. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas foi considerada inadequada e insuficiente, dada a periculosidade do agente e a gravidade das circunstâncias do caso concreto. 6. A alegação de que o paciente é o único responsável por dois filhos menores de 12 anos de idade não foi comprovada por documentos idôneos, sendo insuficiente para justificar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam o periculum libertatis, conforme entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: [1]. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendida e pelo modus operandi empregado, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. [2]. As condições pessoais favoráveis do agente não afastam, por si sós, a necessidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. [3]. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável diante da insuficiência dessas providências para resguardar a ordem pública. [4]. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal exige prova de que o agente seja o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 318, VI, e 319; Lei n. 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 633.112/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08.06.2021; TJMT, Enunciado Orientativo n. 25 e Enunciado Criminal n. 43; STJ, AgRg no HC 710.724/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01.04.2022. (N.U 1036253-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) ementa: direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade expressiva de entorpecente apreendido. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Impetração conhecida. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo singular, que que converteu sua prisão em flagrante em preventiva pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006), visando a liberdade provisória. II. Questões em discussão Há três questões: 1) desconhecimento da droga; 2) pressupostos da custódia cautelar; 3) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir A alegação de desconhecimento do paciente quanto ao transporte da droga constitui matéria de mérito a ser aferida na instrução criminal, não sendo passível de exame na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a apreensão de aproximadamente 43,22 kg de maconha, quantidade expressiva que indica a gravidade concreta do delito e a periculosidade social da conduta imputada ao paciente. O valor estimado da droga no comércio ilícito, de aproximadamente R$66.000,00, reforça a relevância da custódia para prevenir a reiteração criminosa, nos termos de precedentes do STJ (AgRg no HC nº 824.508/BA; HC nº 760.266/SP). O transporte intermunicipal do entorpecente e o concurso de pessoas na prática do crime demonstram maior reprovabilidade da conduta, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal (STJ, HC nº 264.109/SP). A proximidade da audiência de instrução e julgamento justifica a manutenção da custódia para garantir a regularidade da instrução probatória sob controle do juízo processante. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, 310, II, e 313, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 847.785/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 7.3.2024; STJ, AgRg no HC nº 824.508/BA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 25.8.2023; STJ, HC nº 760.266/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 29.3.2023; STJ, HC nº 264.109/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.9.2023; STJ, AgRg no RHC nº 171.308/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 3.11.2022; TJMT, HC nº 1027724-42.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 6.11.2024; TJMT, HC nº 1007225-37.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 3.5.2024. (N.U 1002549-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Desta forma, os argumentos trazidos pela Defesa do Requerente não alteram a situação fática acima apresentada, mantendo inalterados os motivos que determinaram a manutenção da prisão preventiva. De outro lado, verifica-se que a pena imposta ao crime de tráfico de drogas também autoriza a decretação da medida, pois possui pena privativa de liberdade superior a quatro anos (in. I, art. 313, do CPP). Ademais, persistindo os requisitos da prisão preventiva, tais como acima justificado, se mostra despiciendo o fato de o Requerente possuir condições pessoais favoráveis ou residência fixa. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n° 43, da Turma de Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça deste Estado: “43. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Desta forma, os argumentos trazidos pela Defesa do Requerente não alteram a situação fática acima apresentada, mantendo inalterados os motivos que determinaram a manutenção da prisão preventiva. Decido. Pelo exposto, em face da inexistência de fato superveniente, INDEFIRO o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar e o pedido de revogação da prisão preventiva formulados pelo Requerente JEFERSON SOARES DA SILVA JUNIOR. CIENTIFIQUEM-SE o Advogado e o Ministério Público. Tudo cumprido, aguarde-se a remessa do Inquérito Policial concluído, onde deverá ser juntada as peças importantes deste feito naquele. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de réu preso. Expeça-se o necessário. Às providências Campo Verde/MT, 12 de junho de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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Robert Eduardo Giovano Marques Marinho Fernandes x Banco Do Brasil S/A

ID: 329606339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009384-79.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT EDUARDO GIOVANO MARQUES MARINHO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DANILO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009384-79.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Robert Eduardo Giovano Marques Marinho Fernandes - BANCO DO BRASIL S/A - … Processo 1009384-79.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Robert Eduardo Giovano Marques Marinho Fernandes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ROBERT EDUARDO GIOVANO MARQUES MARINHO FERNANDES em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz o autor, em síntese, ter entabulado com o réu contratos de mútuo nos quais houve cobrança de juros abusivos, muito acima da taxa média de mercado, com absurda elevação do saldo devedor, pretendendo, então, a revisão das avenças, com repactuação dos juros (fls. 01/15). Emenda à fl. 16, para apresentação dos documentos de fls. 17/44. O feito foi redistribuído (fl. 45). Houve concessão da gratuidade (fl. 55). O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 490/519), suscitando preliminares e, no mérito, a legalidade das cláusulas contratuais. Trouxe documentos (fls. 520/635). A conciliação restou infrutífera (fl. 638). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. Primeiramente, revogo a decisão de fls. 50/51, lançada por equívoco, eis que não se trata de ação sob o rito especial do superendividamento (arts. 104-A e seguintes da Lei nº 8.078/90), mas ação comum de revisão contratual em que se pleiteia a alteração de cláusula atinente aos juros, sob pressuposto fático de superendividamento. Pois bem. Rejeito a impugnação à gratuidade, lançada de forma genérica, demonstrado claramente que o autor está despido de condições financeiras em razão do pagamento dos empréstimos ora guerreados. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha a parte autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada, entendo que as avenças, mesmo firmadas entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressentem de ilegalidade, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A simples análise da cópia das avenças permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxas pré-fixadas, expressamente previstas, de 1,68% ao mês e 22,13% ao ano, com custo efetivo total de 23,38% ao ano, para o crédito consignado de 28/08/2023 (fl. 22); 1,34% ao mês e 17,31% ao ano, com custo efetivo total de 17,48% ao ano, para a renovação de consignado, de 27/10/2023 (fl. 25); 3,79% ao mês e 56,26% ao ano, com custo efetivo total de 58,62% ao ano, para o crédito pessoal de 25/10/2023 (fl. 28); 3,83% ao mês e 56,99% ao ano, com custo efetivo total de 59,59% ao ano, para crédito pessoal de 28/08/2023 (fl. 31). Na hipótese, deve ser obedecido o disposto nos contratos, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação, bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros, sendo certo que o requerente a eles anuiu, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Deve, portanto, responder pela manifestação de vontade livremente exteriorizada, sem margem para que se alegue ofensa ao dever de informação, eis que as cláusulas contratuais são claras quanto ao valor das parcelas mensais, os juros incidentes e o custo dos contratos, sem qualquer dificuldade a sua compreensão ou algum outro vício que autorize a anulação do quanto ajustado entre as partes. A taxa de juros praticada, por outro lado, é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para os tipos de contratos, revelando-se, em verdade, inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período: para os créditos pessoais não consignados, a taxa média de juros foi de 5,61% ao mês e 92,60% ao ano, em agosto de 2023 e 5,47% ao mês e 89,55% ao ano, em outubro de 2023; para os créditos consignados de funcionários do setor público como o autor, a taxa foi de 1,80% ao mês e 23,84% ao ano, em agosto de 2023 e 1,76% ao mês e 23,26% ao ano, em outubro de 2023. Todo modo, vale ter em mente que a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. E quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). O consumidor tem plena capacidade civil, e nada há nos autos que permita antever dolo de aproveitamento por parte da instituição financeira. Se efetuou as contratações o fez de forma consciente e devidamente informado, sem evidências de inexperiência quanto ao funcionamento do mercado ou situação de necessidade experimentada. O fato de constatar, posteriormente, que os negócios jurídicos não lhe foram favoráveis, não os torna abusivos, inexistindo no contrato previsão de desfazimento por mero arrependimento. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a parte autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. - ADV: MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Gildo Da Silva

ID: 276281328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023379-79.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

GILDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAIZ LEIDE CARDIA MARANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Laiz Leide Cardia Marana (OAB 465714/SP) Processo 0023379-79.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Exect… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Laiz Leide Cardia Marana (OAB 465714/SP) Processo 0023379-79.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Exectdo: Gildo da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob o argumento da verba ser oriunda de aposentadoria, portanto, impenhorável na forma do art. 833, inciso IV, do CPC, ser inferior à 50 (cinquenta) salários mínimos e no fato de que a quantia seria necessária à subsistência do beneficiário. O pedido foi inicialmente instruído com cópia de Relatório Médico (fls. 80), Certidão de Casamento (fls. 81), documento pessoal com foto (fls. 82), Histórico de Créditos do executado perante o INSS (fls. 83), entre outros documentos (fls. 84/85). O devedor pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Para adequada apreciação dos pedidos e visando comprovar nos autos a alegada impenhorabilidade dos ativos, o executado foi instado a complementar a documentação apresentada com comprovantes de rendimento assalariado, bem como com os extratos de movimentação da respectiva conta em que havido o bloqueio relativos ao período de 90 (noventa) dias anteriores à constrição. Na mesma ocasião a parte executada foi intimada para apresentar documentação complementar que demonstrasse a alegada hipossuficiência financeira, trazendo cópia dos documentos comprobatórios da sua remuneração mensal própria, cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos relacionados à sua condição financeira (fls. 115/116). O executado se manifestou reiterando suas pretensões, porém, sem apresentar os documentos solicitados pelo Juízo (fls. 128/137). O exequente, por sua vez, requereu o levantamento da quantia em seu favor (fls. 125/127). Pois bem. Importante destacar que este Juízo deliberará acerca dos pedidos com base apenas e tão somente nos documentos apresentados nos autos, visto que o executado, embora intimado, não apresentou a documentação complementar solicitada e não forneceu maiores elementos para uma compreensão e análise mais ampla e detalhada acerca da origem dos ativos constritos e da sua atual condição financeira. Feita esta consideração inicial, passo à apreciar os pedidos. Embora tenha sido apresentado comprovante de recebimento de aposentadoria (fls. 83) o executado não juntou cópia dos extratos bancários com a movimentação das contas em que efetivados os bloqueios, logo, não restou comprovado nos autos de maneira inequívoca que as quantias constritas são efetivamente oriundas da sua aposentadoria. Os valores circulantes em conta bancária se presumem passíveis de penhora (art. 835, I,), sendo a possibilidade de penhora a regra, enquanto a impenhorabilidade a exceção, cabendo exclusivamente ao executado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, o que não foi por ele promovido apesar de devidamente intimado para tanto. Ainda que assim não fosse, analisando-se os documentos que instruem o pedido de desbloqueio, verifica-se ter havido a constrição de numerário depositado em conta corrente aparentemente proveniente de verba de aposentadoria, que tem caráter salarial e, à princípio, seria impenhorável. Não obstante, a verba proveniente de salário perde o caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor e não é utilizada para a subsistência própria e de sua família. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto da lavra da Ministra Nancy Andrighi in verbis: Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caratér alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp 1059781/DF, j. em 01/10/2009) É o caso dos autos. O único documento apresentado relacionado à aposentadoria do executado (fls. 83) não comprova a utilização dos valores para sua subsistência e de sua família. Não consta nos autos sequer um extrato bancário por meio do qual o executado comprove a utilização dos recursos com gastos essenciais comuns a qualquer pessoa física, ou seja, não foi demonstrado que os valores são empregados para subsistência. Com efeito, o artigo833, IV, do CPC, traz que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A impenhorabilidade, todavia, não se reveste de caráter absoluto, devendo ser conjugado a outros fatores, dado que se restringe ao salário, vencimento ou ganho do trabalhador ou pensionista suficiente para sua mantença e de sua família, de modo que, caso demonstrada a existência de valores excedentes, investimentos ou aplicações financeiras, torna-se viável a constrição. A natureza alimentar de um bem é determinada por sua destinação para a subsistência do executado e de sua família, situação que torna o bem impenhorável. No caso dos autos não resta demonstrada a integral utilização dos recursos para subsistência do executado e sua família, embora o executado tenha contado com oportunidade de comprovar a origem dos recursos e a forma de sua utilização. Além disso, se de um lado há que se levar em conta que o salário/aposentadoria, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Vale lembrar, nesse contexto,que durante o exercício da jurisdição, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Nessa ordem de ideias, levando em conta que o processo tramita sem apresentação, pelo devedor, de alternativa viável para pagamento, bem como diante da ausência de comprovação de que a verba constrita é efetivamente oriunda de sua aposentadoria e de demonstração da utilização dos recursos para subsistência, reputo possível a penhora dos valores constritos, pois não priva a parte executada dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares e contribui para a realização da justiça social. Ademais, embora cediço que a execução deve se pautar pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, não logrou a parte executada demonstrar a existência de meio menos gravoso à satisfação do débito excutido, sendo certo que a penhora de dinheiro corresponde à primeira opção da ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Diploma Processual, não houve o pagamento voluntário da obrigação e a parte credora não pode se ver totalmente submetida à vontade do devedor em busca da satisfação de seu crédito, devendo ser ponderado com os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Cumpre destacar ainda que embora o art. 833, X, do CPC institua hipótese de impenhorabilidade com base em critério objetivo, desvinculado da origem do respectivo numerário, a liberação indiscriminada de toda e qualquer quantia inferior a esse limite poderia acarretar a não satisfação da obrigação exigida, o que não se pode permitir, até mesmo porque a ordem de bloqueio expedida por meio do sistema SISBAJUD no presente caso é inferior a 40 salários mínimos. Isto posto, indefiro o pedido de desbloqueio porque não comprovada de maneira inequívoca a origem dos valores constritos e a destinação exclusiva e integral das verbas à subsistência do devedor e de sua família, não sendo, portanto, acobertadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Fica convertido o referido bloqueio e as demais quantias eventualmente não impugnadas em penhora, independentemente de outra formalidade. Proceda-se à imediata transferência para conta judicial da quantia de R$ 2.157,67 e a liberação do excedente. Por fim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao executado, considerando a informação preliminar de que aufere renda mensal bruta de R$ 4.351,09 (fls. 83) e tendo em vista a não apresentação de cópia dos documentos complementares requisitados pelo Juízo às fls. 115/116, que confeririam maiores elementos de convicção acerca da atual e real condição financeira do devedor, sendo a referida solicitação amparada pelo art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo recursal desta decisão para liberação da quantia em favor do exequente independentemente de nova conclusão (R$ 2.157,67 - Formulário MLE de fls. 127). Esclareça a parte exequente se a execução está satisfeita mediante o bloqueio efetivado, no prazo de 15 dias. Em caso de eventual saldo devedor remanescente, no mesmo prazo, deverá o credor requerer o que de direito em termos de prosseguimento apresentando cálculo atualizado e discriminado do débito. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a obrigação será considerada cumprida e o processo será extinto na forma da lei. Intime-se. Campinas, 20 de maio de 2025.

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Bts Energia - Eireli e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 283569126

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0029528-70.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BTS ENERGIA - EIRELI RENAN MATHEUS VEIGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DIEGO ALVAREZ CHRISTIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SQUILLACE BRESCANCIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARTINS MACIEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos 29528-70.2024– Embargos à execução Embargantes: BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos 29528-70.2024– Embargos à execução Embargantes: BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEUS VEIGA Embargado: BANCO DO BRASIL Vistos e examinados SENTENÇA I. Relatório BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEUS VEIGA opuseram embargos à execução que lhe move BANCO DO BRASIL, que tem por fundamento a Cédula de Crédito Bancário n.º 118.719.233, no valor de R$ 150.000,00, pertinente à aquisição de crédito PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Os embargantes aduzem (a) que a cédula de crédito decorre de venda emocional, por aproveitamento da vulnerabilidade dos embargantes; (b) a ausência de planilha de CET – Custo Efetivo Total ou outro documento que demonstre os ônus e encargos incidentes sobre o débito; (c) a invalidade do negócio do jurídico, pela ocorrência de erro ou ignorância; (d) o excesso de execução ante a cumulação de indexador SELIC e juros de 6% a.a.; (e) o débito deveria ser cobrado do FGO - Fundo de Garantia de Operações, conforme os artigos 23 e ss do Estatuto do FGO. Os embargantes pedem a extinção da execução em razão das abusividades e violações cometidas. Subsidiariamente, entendem ser cabível a renegociação extraordinária do débito, mantendo o crédito exequendo com exigibilidade suspensa até sua efetivação; ou a concessão do direito àTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL prorrogação das parcelas do PRONAMPE, com suspensão do feito até a reformulação. Juntaram cálculo do valor incontroverso no ev. 1.6. O pedido liminar de suspensão da ação de execução foi indeferido (ev. 18). Na impugnação de ev. 26, a o embargado defende que (a) os encargos incidentes na operação estão discriminados na cédula de crédito disponibilizado aos embargantes quando da formalização do contrato; (b) não há cumulação indevida de encargos: para o período de normalidade, o contrato determina a aplicação de juros a taxa efetiva de 6% ao ano, e para o inadimplemento, incidem os encargos financeiros contratados para o período de adimplência, juros moratórios de 1% e multa de 2%; (c) no contrato e no demonstrativo de cálculo atualizado, consta a informação de cada taxa utilizada em cada período; (d) para que haja a renegociação da dívida no âmbito do FGO PRONAMPE, há necessidade do preenchimento de alguns requisitos, o que não ocorreu no caso (e) o exequente não é obrigado a conceder o benefício; (f) a situação dos embargantes não se enquadra em nenhuma hipótese autorizadora de prorrogação. Pugna pela improcedência dos pedidos dos embargantes, com sua condenação ao pagamento de ônus de sucumbência. Diante do desinteresse em produzir provas, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 36), sem oposição das partes. Vieram conclusos os autos. É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL A execução de título extrajudicial em apenso está embasada a Cédula de Crédito Bancário n.º 118.719.233, no valor de R$150.000,00, pertinente à aquisição de crédito PRONAMPE. Pelo referido título, os embargantes se comprometerem a pagar à embargada o valor de R$ 150.000,00, mediante trinta e sete parcelas de R$ 4.054,05, referente a reforço de capital de giro (cláusula “destinação do crédito” ). Inicialmente, cumpre esclarecer que há a incidência das normas do Código do Consumidor ao presente caso, nos termos do Enunciado n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada aos casos em que a pessoa jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, ainda que o produto adquirido ou o serviço contratado sirva de implemento à sua atividade empreendedora. Este é o caso dos autos, já que o banco possui domínio técnico e informacional sobre o ponto controvertido da prestação do serviço discutido, enfatizando a posição de vulnerabilidade da embargante BTS ENERGIA – EIRELI. A parte embargante alega, em suma, que a contratação feriu a boa-fé objetiva e o dever de informação, já que o banco não apresentou uma planilha de evolução do débito e não informou qual os encargos incidentes sobre o débito. Afirmam que o embargado teria se aproveitado da vulnerabilidade e condição de necessidade dos embargantes para formalização do contrato. O argumento não merece prosperar.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Os encargos incidentes sobre o débito estão discriminados no contrato juntado em ev. 1.7-1.10 dos autos principais, firmado em 25.07.2022, com previsão de incidência da Taxa Média Selic, acrescida de juros de 6% a.a., sendo a data base para débito dos encargos o dia 25 de cada mês. O valor de cada parcela está discriminado no contrato, bem como os encargos incidentes sobre a mora, na cláusula “inadimplemento” (folha 4). A planilha de evolução do débito foi apresentada no ev. 1.6, contendo todos os encargos incidentes sobre o débito e previstos no contrato. Portanto, quando da formalização do contrato, a parte embargante tinha condições de verificar as condições de contratação e o valor dos encargos incidentes sobre o débito, o que afasta a sua alegação de falta de dever de informação por parte do banco. Neste ponto, não há evidências de que a instituição financeira teria se aproveitado da situação de vulnerabilidade e necessidade da parte embargante para formalização do negócio jurídico, até pela falta de elementos de que a parte embargante se encontrada numa situação específica de hipossuficiência financeira ou instabilidade comercial. Igualmente não restou demonstrada a ocorrência de erro pelo embargante Renan, consoante artigos 138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. O embargante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de erro substancial que macule o negócio jurídico, mormente diante do fato de que as informações contratuais foram disponibilizadas e expostas no momento da contratação. Não há outros elementos nos autos que indiquem a ocorrência do referido vício de consentimento ou qual cenário exatamente teria se realizado. Friso que a parte embargante não requereu a produção de outras provas que pudessem comprovar a invalidade do negócio jurídico, ônus mínimo que lhe competia, ainda que na condição de parte consumidora. Portanto, afasto o argumento da parte embargante neste ponto. Com relação aos encargos incidentes sobre o débito, afirma a embargante a ocorrência de excesso de execução, ante a cumulação de indexador SELIC e juros de 6% a.a. Nos contratos pactuados no âmbito do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), como é o caso dos autos, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, tendo em vista que a Lei 14.161 de 02 de junho de 2021, vigente à época da contratação, estabelece tal cumulação. Confira-se: Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretário da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n. 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador. (TJMT - N.U 1036253-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Desse modo, inexistente a abusividade mencionada, deve ser mantida a cumulação. Os embargantes pedem, ainda, o redirecionamento da execução ao FGO - Fundo de Garantia de Operações. Como cediço, o Fundo de Garantia de Operações – FGO, foi criado pela Lei nº. 12.087/09, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas. É administrado pelo Banco do Brasil S/A, possuindo natureza privada e patrimônio próprio, separado do patrimônio dos cotistas e do Administrador, e tem por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamento concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional – SFN, para micro, pequenas e médias empresas, micro empreendedor individual, e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade. Neste sentido, é o que se infere do artigo 1º, §§ 1º e 2º, do Estatuto do Fundo de Garantia de Operações: Art. 1º. O Fundo de Garantia de Operações – FGO, constituído pelo Banco do Brasil S.A., regido pelo presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, terá prazo indeterminado. §1º - O FGO, de natureza privada, tem patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e do Administrador, sendo sujeito a direitos e obrigações próprias. §2º - O FGO tem por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamento concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional – SFN para micro, pequenas e médias empresas, micro empreendedor individual, e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Deste modo, o Fundo de Garantia de Operações se presta, de fato, a garantir de forma complementar o contrato de empréstimo e visa assegurar o recebimento do crédito pela instituição financeira. Por outro lado, a garantia complementar não desobriga o devedor de efetuar o pagamento integral da dívida ao banco. Sendo assim, certo que a parte embargante é responsável pelo adimplemento da sua obrigação perante a instituição financeira, não havendo falar em redirecionamento da execução. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO. REQUISITO. NÃO ATENDIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REJEIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Embora seja possível a discussão de contratos anteriores, que teriam dado origem ao contrato executado, a discussão deve ficar restrita a ele, se a respeito dos demais contratos forem formuladas apenas alegações genéricas.2. Não se conhece da alegação de excesso de execução, efetuada em embargos à execução, sem apresentação de planilha de cálculo e indicação do valor incontroverso do débito (art. 917, §4º, do Código de Processo Civil).3. O Fundo de Garantia de Operações (FGO) garante o risco da instituição financeira nos contratos de mútuo firmados com empresas que não possuem patrimônio suficiente para a garantia e seu valor não se presta à quitação da dívida do devedor.4. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003472-54.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.06.2022) Portanto, rejeito o pedido neste ponto.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Por fim, os embargantes entendem ser cabível renegociação extraordinária ou à prorrogação das parcelas do contrato, mantendo o crédito com exigibilidade suspensa e a execução em arquivo provisório até a devida efetivação extrajudicial ou judicial. Com efeito, a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), sofreu alteração pela Lei nº 14.161/2021, a qual, em seu artigo 4º, autorizava a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas do financiamento. Ocorre que, o citado artigo foi revogado pela Lei nº 14.554/2023, que, ao promover alteração na Lei nº 13.999/2020, modificou seu artigo 3º, facultando as instituições financeiras, participantes do PRONAMPE, formalizar e prorrogar operações de crédito, no prazo máximo de 72 meses. Logo, percebe-se que o legislador não impôs como obrigatório que a instituição financeira aceite o pedido de prorrogação do empréstimo, mas, tão somente, autoriza a concessão do benefício, sem impor o aceito do banco aos pedidos elaborados por seus clientes. O mesmo se diz com relação à possibilidade de renegociação extraordinária de dívidas de pequenas empresas com o PRONAMPE. A Lei 14.995/2024 estabelece as regras para essa renegociação, permitindo que empresas com dívidas em atraso possam negociar com as instituições financeiras, diretamente por meio de seus canais de atendimento, sem que haja qualquer tipo de obrigatoriedade ou imposição à instituição financeira de realizar a renegociação. Portanto, não merece prosperar o pedido do embargante.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL III. Dispositivo Isso posto, declaro o feito extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedente o pedido, consoante fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento do valor das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço de acordo com as diretrizes contidas no artigo 85, §§1º e 2º do CPC. Translade-se cópia da presente sentença aos autos de Execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta TB

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Maria Francisca Da Cruz Rosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 276274873

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 1.2 – CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pelo autor de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.3 – DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA O requerido pugna pelo depoimento pessoal da autora para fins de esclarecimento acerca da existência de relação jurídica entre as partes. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 90.99/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos. Considerando a alegação da inicial de inexistência do débito, bastaria a apresentação de documentos relacionados a origem do débito, tais como contrato e demais documentos pessoais fornecidos no momento da contratação. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.4 - DA PRESCRIÇÃO O requerido suscitou a preliminar de prescrição trienal quanto aos descontos realizados anteriormente a 18/03/2022. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELANTE (S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO (S): MARIA APARECIDA ROBERTO ALVES. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007076-66.2023.8.11 .0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 18/03/2025 e que o último desconto discutido nos autos foi realizado em 01/04/2024, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora alega receber benefício previdenciário, onde constatou descontos indevidos realizados pelo requerido mensalmente desde 01/06/2017, em razão de contrato de cartão de crédito consignado – RMC, no valor total de R$ 4.917,12 (quatro mil, novecentos e dezessete reais e doze centavos). Assevera possuir relação jurídica junto ao requerido, mas nunca ter realizado a contratação em questão, bem como não possuir e nunca ter utilizado cartão de crédito consignado. Pugna pela restituição do indébito e pela condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o banco requerido alega a validade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora em 18/01/2022, com solicitação de pré-saque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) disponibilizado em conta corrente de sua titularidade, além de diversas compras na modalidade crédito, inexistindo prática de ato ilícito. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 193244580) contratado e devidamente assinado pelo autor, prevê a autorização para reserva de margem consignável de até 5% (cinco por cento) da remuneração do autor para pagamento mínimo mensal da fatura do cartão de crédito consignado: Verifica-se a contratação do cartão de crédito consignado, contendo assinatura física da autora, compatível com a assinatura contido no seu documento pessoal que instrui a inicial (Id. 187528924): Da análise do conjunto probatório, observa-se a assinatura física da autora no termo de consentimento, na solicitação e autorização de saque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) – Id. 193244580: Nesse diapasão, restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. Dessa forma, é evidente que a parte autora tinha pleno conhecimento do produto que estava adquirindo, inexistindo vício de consentimento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS – FORTES INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DO TED JUNTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se há indícios da contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, materializados pela juntada do contrato e do comprovante de liberação do crédito na conta corrente da parte consumidora, há que ser reformada a decisão que ordenou a suspensão dos descontos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029578-08.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos.” (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) Entretanto, verifica-se que o contrato foi assinado em 18/01/2022, de modo que, só a partir da referida data os valores descontados podem ser considerados como devidos. Por sua vez, a autora instruiu os autos com planilha (Id. 187528922) e com os extratos do seu benefício previdenciário (Id. 187528921), nos quais se verifica que os descontos realizados à título de cartão de crédito consignado – RMC se iniciaram em 01/06/2017. Portanto, considerando que se junho/2017 a dezembro/2021, foram constatados os descontos abaixo, correta se faz a condenação do requerido a restituição do valor total de R$ 2.243,64 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos): junho/2017 – R$ 58,45 julho/2017 – R$ 58,45 agosto/2017 – R$ 58,45 setembro/2017 – R$ 58,45 outubro/2017 – R$ 58,45 novembro/2017 – R$ 58,45 dezembro/2017 – R$ 58,45 janeiro/2018 – R$ 58,45 fevereiro/2018 – R$ 58,45 março/2018 – R$ 58,45 abril/2018 – R$ 58,45 maio/2018 – R$ 58,45 junho/2018 – R$ 58,45 julho/2018 – R$ 58,45 agosto/2018 – R$ 58,45 setembro/2018 – R$ 58,45 outubro/2018 – R$ 58,45 novembro/2018 – R$ 58,45 dezembro/2018 – R$ 58,45 janeiro/2019 – R$ 58,45 fevereiro/2019 – R$ 58,45 março/2019 – R$ 58,45 abril/2019 – R$ 58,45 maio/2019 – R$ 58,45 junho/2019 – R$ 58,45 julho/2019 – R$ 58,45 agosto/2019 – R$ 58,45 setembro/2019 – R$ 58,45 outubro/2019 – R$ 58,45 novembro/2019 – R$ 58,45 janeiro/2020 – R$ 58,45 fevereiro/2020 – R$ 58,45 março/2020 – R$ 58,45 abril/2020 – R$ 58,45 junho/2020 – R$ 58,45 julho 2020 – R$ 58,45 agosto/2020 – R$ 58,45 setembro/2020 – R$ 22,54 Desse modo, estando comprovado o desconto dos valores em seu benefício, cabível à restituição. No que tange a devolução em dobro, incabível o deferimento do pedido em questão, tendo em vista que o mesmo tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu, bem como não há elementos capazes de assegurar que a requerida agiu com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução de forma dobrada. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – COBRANÇA DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que a instituição financeira integrou a relação jurídica entabulada entre as partes. Deve ser mantida a sentença recorrida no tocante a ilegalidade dos descontos referente a seguros não solicitados/contratados pela parte autora, mas, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. A cobrança de valores por seguro de vida não contratado, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor que está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036253-92.2022.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) “EMENTA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO NÃO COMPROVADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENÉFICO DE APOSENTADORIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO SIMPLES - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EXTIRPADA – MERA COBRANÇA – RECURSOS CONHECIDOS - PROVIDO DA PARTE RÉ – DESPROVIDO DA PARTE AUTORA. I - Inexistindo prova inequívoca da má-fé da instituição financeira, na contratação do empréstimo fraudulento em nome do mutuário não há razão para condenação à repetição do indébito em dobro, os descontos devem ser restituídos de forma simples. Precedentes do STJ: “Sendo certo que, a mera ocorrência de cobrança indevida não dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.” ( AgRg no AREsp 327606/RJ - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje. 05/04/2017) . II - “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. (.. .).” ( AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015)”. (TJ-MT 10050385220218110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) Ato contínuo, acerca do alegado dano moral, apesar de cristalino o direito ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. É evidente que a situação vivenciada pela parte autora é capaz de ensejar desconforto, todavia, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Portanto, os fundamentos para reparação de danos não desbordam o mero descumprimento contratual. Dessa forma, ausente elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.243,64 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Gabrielly Vitoria Oliveira Pereira x Mastercard Brasil Ltda e outros

ID: 325990669

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL LTDA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIEGO MORAES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MASTERCARD BRASIL LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação movida por GABRIELLY VITÓRIA OLIVEIRA PEREIRA em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e MASTERCARD BRASIL LTDA, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão da cobrança em duplicidade na finalização da compra, bem como pela omissão no estorno dos valores pagos indevidamente. A parte promovente alega que, na compra realizada em 20/04/2025, houve cobrança em duplicidade por parte da requerida. Informa que efetuou o pagamento de R$ 100,00 em espécie e R$ 9,81 no cartão de crédito, totalizando corretamente R$ 109,81. No entanto, em razão de equívoco da operadora de caixa, foi também lançado, de forma indevida, o valor de R$ 108,81 no cartão de crédito. Apesar da promessa de estorno no prazo de até 7 dias, o valor não foi devolvido, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de solução. Desse modo, requer o ressarcimento integral do valor despendido indevidamente e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida Mastercard Brasil LTDA, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que sua atuação se limita a licenciar a bandeira aos emissores e credenciadoras, não mantendo vínculo direto com o consumidor. Sustenta que o suposto dano decorre de relação entre a promovente e a instituição financeira responsável pelo cartão. Por fim, requer a improcedência do pedido. Por sua vez, a parte promovida SDB Comércio de Alimentos, nega ter havido cobrança em duplicidade na compra realizada pela autora em 20/04/2025. Alega que a tentativa inicial de débito no valor de R$ 108,81 foi estornada e não gerou crédito ao estabelecimento. A compra foi finalizada com R$ 100,00 em dinheiro e R$ 9,81 no cartão, totalizando corretamente R$ 109,81. Argumenta ainda que foi emitido, no mesmo dia, um vale-reembolso no valor integral da compra, como medida de boa-fé. Sustenta que não houve dano material nem moral, pois não recebeu qualquer valor indevido, tampouco praticou ato ilícito. Assim, requer a improcedência dos pedidos, por ausência de prejuízo, nexo causal e conduta ilícita. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA MASTERCARD Acolho a preliminar arguida pela promovida MASTERCARD, pois a empresa detentora da bandeira do cartão (como é o caso da Mastercard) não possui relação direta com o consumidor. Sua atuação limita-se à operação do sistema de bandeira, não interferindo no processamento das transações, tampouco possuindo acesso às faturas, aos estornos ou ao atendimento ao cliente. Aliás, a consumidora nem mesmo comunica que efetuou eventual reclamação perante a bandeira do cartão, de modo que sequer tinha conhecimento acerca do ocorrido. A relação de consumo se estabelece entre o consumidor e a administradora ou emissora do cartão, que geralmente uma instituição financeira e entre o consumidor e o fornecedor de bens e serviços, no caso, o supermercado, ora a parte promovida. Portanto, acolho a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia consiste em apurar a ocorrência de cobrança em duplicidade e a responsabilidade da promovida pela devolução do valor e eventual reparação por dano moral. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovente comprovou, por meio do cupom fiscal (ID nº 195463628) e do vídeo do extrato bancário juntado aos autos (id n. 195463630), que houve débito no valor de R$ 108,81 no cartão de crédito, além da quantia de R$ 9,81. No mais, é incontroverso que houve pagamento de R$ 100,00 em espécie. Assim, o pagamento totalizou R$ 217,81 por uma compra que custava R$ 109,81. A parte promovida, por sua vez, não juntou comprovante de estorno bancário ou declaração emitida pela operadora do cartão que comprove a efetiva devolução do valor à autora. Limitou-se a anexar, apenas na contestação, um vale-reembolso no valor de R$ 109,81, sem qualquer assinatura, recibo ou manifestação de ciência, aceite ou recebimento por parte da promovente. Tal documento, portanto, é unilateral e destituído de valor probante hábil a demonstrar a restituição efetiva. Além disso, o vídeo do extrato bancário apresentado pela parte autora evidencia que não houve o estorno prometido, corroborando a alegação de inércia da parte promovida na resolução do problema. A parte autora não apenas foi cobrada em duplicidade em transação de pequeno valor, mas teve sua confiança violada pela ausência de devolução espontânea, foi induzida a aguardar o estorno, o qual nunca se concretizou, e teve de retornar ao estabelecimento mais de uma vez, inclusive sendo informada acerca de novo prazo, também descumprido. Além disso, o documento de “vale-reembolso” apresentado na contestação é unilateral, sem assinatura da autora, sem qualquer recibo de que tenha havido ciência, aceite ou recebimento da quantia. Não há comprovação de que esse reembolso foi efetivamente entregue ou utilizado pela promovente. Inclusive, a promovente, em impugnação à contestação, impugna especificamente o recebimento do documento. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de transparência, boa-fé e pronta reparação do dano, o que não se verificou no caso. Com isso, entendo que houve falha na prestação do serviço, pois a parte promovida deixou de efetuar o estorno na fatura do cartão de crédito, ou promover a restituição integral do valor gasto pela parte promovente. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano material decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Sendo assim, opino pelo deferimento do pedido de ressarcimento, pelo valor pago, no importe de R$ 108,81 (cento e oito reais e oitenta e um centavos). No que tange ao pedido de danos morais, também entendo ser cabível o seu deferimento, considerando que a parte promovida não devolveu os valores cobrados indevidamente. Nesse sentido, cito o precedente: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATURAS EMITIDAS ACIMA DO VALOR CONTRATADO - VALORES QUESTIONADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - FATURAS REVISTAS - POSTERIOR COBRANÇA - COBRANÇA PERSISTENTE IMPLEMENTADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO COM PARCIALMENTE PROVIMENTO. O consumidor tem direito à reparação pelos danos presumíveis morais decorrentes de inadequada prestação de serviços. O valor da indenização deve ser proporcional e razoável, de modo a não constituir, em proveito da vítima, ilícito enriquecimento. É indevida a cobrança de serviços não utilizados." (RI 853/2011, DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, Julgado em 25/10/2011, Publicado no DJE 28/10/2011). RECURSO INOMINADO - BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COBRANÇA INDEVIDA E DE FORMA REITERADA - PROLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINSITRATIVAMENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A cobrança indevida e de modo persistente, dá ensejo a restituição do valor pago e também gera dano moral, pelo fato de o problema não ter sido solucionado administrativamente, em razão dos transtornos, inquietude e contrariedade sofridos pelo consumidor. (RI 2280/2012, DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 21/05/2013, Publicado no DJE 18/06/2013). No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, PROPONHO acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida MASTERCARD BRASIL LTDA e, via de consequência, EXTINGUIR O PROCESSO em relação a esta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, com relação a promovida SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condená-la a pagar a quantia de R$ 108,81 (cento e oito reais e oitenta e um centavos), a título de restituição, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e PROPONHO, também condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte promovente, a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza leiga ________________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Barrozo & Souza Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Medio Oeste - Sicoob Medio Oeste

ID: 262704122

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000436-46.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARROZO & SOUZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE

Conclusão

Advogados:

ALAN EDUARDO DIONISIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JUNIOR TAFAREL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000436-46.2024.8.16.0082 Processo: 0000436-46.2024.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.849,39 Embargante(s): BARROZO & SOUZA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BARROZO & SOUZA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MEDIO OESTE – SICOOB MEDIO OESTE, decorrente de ação de execução de título extrajudicial embasada em uma Cédula de Crédito Bancário, no valor exequendo de R$ 1.894,39, atualizados até a data da propositura da ação. Contudo, afirma o embargante a ilegalidade da cobrança, em razão do excesso de execução decorrente da cobrança ilegal e abusiva de juros compostos, capitalização de juros remuneratórios, cumulada com juros de mora, por essa razão afirma a nulidade da execução, em razão da ausência do demonstrativo de cálculo nos autos principais. Ainda, alega o embargante a vedação da capitalização de juros, ante a ausência de pactuação clara e expressa no contrato, além de afirmar a impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outros índices. Com isso, pleiteia o embargante pelo afastamento da mora, em decorrência do afastamento das onerosidades excessivas. Pleiteou ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como, pela concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou pelo afastamento dos juros compostos e comissão de permanência, bem como, pelo cálculo do débito pela forma simples e sem capitalização. Além disso, pleiteou pela declaração e abusividade da aplicação de outros índices, quando for aplicada a SELIC, com a descaracterização da mora. Juntou documentos (seqs. 1.1/1.14). Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 7.1). Intimado, o embargado impugnou os embargos, pleiteando, em sede preliminar, pela manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, além disso, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, alegou a incorreção do valor da causa, impugnou o pedido de excesso de execução, em razão da ausência de demonstrativo do débito e afirmou a legalidade da cédula de crédito executada. No mérito, impugnou todas as alegações tecidas na inicial (seq. 12.1). Após, o embargante manifestou-se acerca da impugnação aos embargos (seq. 15.1). Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, o embargado pleiteou pelo julgamento antecipado (seq. 19.1), enquanto o embargante pleiteou pela produção de prova pericial (seq. 20.1). Foi proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares de mérito, fixando os pontos controvertidos e invertendo o ônus da prova, determinando-se a intimação do embargado para apresentação de provas (seq. 22.1). Instado, o embargado pleiteou pelo julgamento antecipado (seq. 25.1), que foi decretado ao seq. 27.1. Contados e preparados, vieram-me conclusos para sentença (seq. 39.0). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre mencionar o artigo 917 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Registre-se que embora o presente feito tenha natureza de ação de conhecimento, sua finalidade é desconstituir título executivo, que goza da presunção de certeza e liquidez. No caso em tela, a embargante sustenta a existência de cláusulas abusivas, consistentes na cobrança ilegal de juros remuneratórios cumulada com correção monetária sob a taxa SELIC, além da cobrança ilegal de juros capitalizados. Ao final, apontou o valor do excesso de execução, pleiteando pela descaracterização da mora. 2.1. Capitalização de Juros Sustenta a parte embargante que a cobrança de juros na forma capitalizada é ilegal. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é possível a pactuação mensal de juros superiores ao duodécuplo da mensal pela instituição financeira, desde que previsto expressamente no contrato ou que da multiplicação dos juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. (Súmulas 541 do STJ). E ainda, a Súmula 539, do STJ dispõe que: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Vale ressaltar que tal interpretação é permitida em razão do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.08.01, ainda em vigor por força da EC/32 de 2001. Preceitua esse dispositivo: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. No caso dos autos, extrai-se da Cédula de Crédito Bancário juntada nos autos principais que há previsão para a capitalização dos juros: Contudo, pelo demonstrativo do débito anexado ao seq. 1.10 dos autos executivos, não foi constatada a incidência de juros capitalizados sob o débito inadimplido, razão pela qual, não há abusividade a ser reconhecida na cobrança. Portanto, a improcedência dos embargos à monitória é a medida que se impõe. 2.2. Multa Contratual de Mora Os embargantes alegaram, ainda, a abusividade da taxa de juros fixada em 2% eis que incidiu sobre as parcelas pagas e o saldo devedor. Contudo, pela moldura fática apresentada nos autos, denota-se que a parte embargante não cumpriu com a obrigação contratual nos termos pactuados, o que atrai as penalidades contratuais previamente estabelecidas. Dessa maneira, em razão da sua inadimplência, correta a incidência de multa. No caso dos autos, o demonstrativo de cálculo apresentado ao seq. 1.10 da execução de título extrajudicial indica que o lançamento dos encargos de normalidade, juros de mora de 1% a.a. e multa de 2% sobre o saldo devedor final: Verifica-se, portanto, que não houve a cobrança cumulada de encargos, mas tão somente de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, sendo que esta foi fixada em 2%, o que não caracteriza ilegalidade. Isso porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incidência cumulada de juros remuneratórios, com juros de mora e multa no período de inadimplência, por se tratarem de encargos distintos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. "Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472 /STJ)." (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.677/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) Na mesma linha, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO (FIXO E ROTATIVO) EM CONTA CORRENTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERITO QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE OS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELO BANCO APELANTE. DESNECESSIDADE, EM CONCRETO, DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO A RESPEITO DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS NO PARECER TÉCNICO DO BANCO RÉU. PERÍCIA CONTÁBIL QUE VISA IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS E NÃO QUANTIFICAR A SUA EXTENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (...) 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NESTES AUTOS, QUE CONSTATOU APENAS A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSENTE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.7. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. 8. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027682-96.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO PELO RITO COMUM”. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA NO CASO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. 1.2. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023714- 09.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.10.2023) Portanto, dessume-se das taxas de juros/multa expressamente pactuadas a inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade, até mesmo porque o percentual exigido pelo embargado é inferior ao limite legal, conforme fundamentação supra. Assim, curial a rejeição do pedido, no ponto. 2.3. Aplicação da taxa SELIC cumulada com juros remuneratórios. O embargante alegou a impossibilidade de correção monetária de acordo com a taxa Selic cumulada com a incidência de juros remuneratórios, o que caracteriza abusividade na cobrança. Contudo, no contrato firmado (mov. 1.9 da demanda executiva), houve expressamente a informação de que o instrumento foi realizado de acordo com as regras do PRONAMPE: Por esta razão, assim foi pactuado pelas partes: Portanto, nos contratos pactuados no âmbito do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), como é o caso dos autos, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, tendo em vista que a Lei 14.161 de 02 de junho de 2021, vigente à época da contratação, estabelece tal cumulação. Confira-se: Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretario da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n. 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador. (TJMT - N.U 1036253-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). Desse modo, a improcedência dos embargos nesse ponto é medida de rigor. 2.4. Afastamento da Mora Seguindo a orientação exarada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.061.530RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tem-se que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora na medida em que dificulta o pagamento da dívida, causando a impontualidade do devedor. Por outro lado, não descaracteriza a mora o reconhecimento da abusividade relativa aos encargos inerentes ao período de inadimplência contratual e, tampouco, o mero ajuizamento de ação revisional. Contudo, não sendo demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais, além de estar caracterizado o inadimplemento dos embargantes não há o que se falar em descaracterização da mora, razão pela qual, rejeito o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Eg. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, art. 932). 4.5. Após o trânsito em julgado: a) Translada-se cópia desta sentença aos autos executivos em apenso. b) Remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. Após, intime-se a parte sucumbente para pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, caso existentes, e observando-se o quanto disposto art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, caso beneficiária da gratuidade de justiça. c) Nos termos do Provimento nº 043/2020-CGJ remetam-se os autos ao Distribuidor para inversão e/ou inclusão e exclusão de partes, em sendo o caso, bem como para alteração do valor da causa adequando-o ao novo valor atribuído pelo exequente. d) Intimem-se as partes para que tenham ciência e requeiram o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação e sem custas pendentes, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor (CN, art. 424). Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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Processo nº 1001274-88.2025.8.26.0136

ID: 310344427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001274-88.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA

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Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciá… Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. A medida antecipatória comporta acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência se enquadram na tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar ou profissional de apoio, conforme necessário. Além disso, o artigo 3º, IV, a, e parágrafo único, da Lei 12.764/2012 prevê, expressamente, que são direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso à educação e, em caso de comprovada necessidade da pessoa incluída em classe comum de ensino regular, a disponibilização de um acompanhante especializado. Voltando os olhos para o caso dos autos, a probabilidade do direito invocado verifica-se presente nos documentos médicos que indicam a condição clínica do menor (fls. 39/40), atestando a necessidade de ensino inclusivo e especializado, a ser prestado por entidade como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Por sua vez, restou demonstrada a negativa da instituição em incluir o menor em seu quadro de discentes, conforme documentos de fls. 12/14. Os documentos de fls. 16/23 também expressam a probabilidade do direito, tendo em vista que indicam que o menor já era acompanhado por professor especializado em suas atividades pedagógicas na rede regular, mas que este não se mostrou hábil a proporcionar a inclusão do aluno nas atividades escolares, sendo necessária, portanto, a inserção deste no ensino especializado. Presente também o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento escolar do infante, de modo que justificada a tutela de urgência. Sobre a inclusão de aluno portador de necessidades especiais em escola especializada, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que o poder público deve garantir o atendimento educacional e multiprofissional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente, oferecido na rede regular de ensino. Contudo, na hipótese de eventual impossibilidade, admite-se o direcionamento para escolas especiais, como pretendido pelo autor, o que não configura medida segregacionista (TJ-SP - Apelação Cível: 10012986320238260435 Pedreira, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2025). Ainda a respeito da inserção em ensino especial na APAE, cito, da jurisprudência da Colenda Câmara Especial deste Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Ação de Obrigação de Fazer visando a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para proceder à transferência de adolescente, diagnosticado com Deficiência Intelectual (CID F70) de Escola Estadual para Escola Especializada (APAE). Sentença de procedência. Conteúdo econômico obtido com a demanda que não alcança o montante estipulado pelo artigo 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. Direito fundamental à educação. Inteligência dos artigos 205 e 208, I e III, da Constituição Federal e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional. Amplo conjunto probatório. Laudo interdisciplinar elaborado pela APAE comprovando o quadro clínico inicialmente alegado. Relatório médico que atesta as dificuldades enfrentadas pelo infante para acompanhar os colegas e conteúdo escolar no ensino regular. Pertinência do estudo em escola especializada permitindo o desenvolvimento educacional, físico e social do adolescente com necessidades especiais em ambiente adequado. Remessa necessária não conhecida e apelo desprovido, observada a sucumbência recursal fixada. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003758-79.2024.8.26.0114; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - MATRÍCULA NA APAE - Pretensão de que a Fazenda Estadual proceda à matrícula da autora na APAE-Barretos, incluindo-a no termo de colaboração existente com a referida entidade, observando-se suas necessidades educacionais especiais - Elementos existentes nos autos que evidenciam a necessidade da autora, portadora de Síndrome de Down e retardo mental moderado , de atendimento em instituição educacional especializada, considerando seu histórico de tentativas frustradas no ensino regular, atual condição de não alfabetização aos 19 anos e necessidade de desenvolvimento de habilidades básicas - Inteligência dos arts. 205, e 208, III, da CF, e dos arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Inconformismo no que tange à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de negativa da matrícula na seara administrativa - Impossibilidade - Situação que encerra mero aborrecimento das relações cotidianas - Honorários advocatícios - Montante fixado com observância aos critérios dispostos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC (causa de baixa complexidade e solucionada de forma célere) - Sentença de procedência parcial mantida. Reexame necessário e recursos voluntários desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008446-34.2024.8.26.0066; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada, ajuizada por adolescente com deficiência, condenando-a a efetuar matrícula na Escola de Educação Especial APAE. A adolescente apresenta síndrome genética secundária e deleção cromossômica, necessitando de atendimento especializado não disponível na escola regular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção da adolescente em ensino especializado, considerando suas condições pessoais e o conjunto probatório apresentado. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida com base em relatórios médicos e pedagógicos que comprovam a necessidade de atendimento especializado, não oferecido pela escola regular. 4. A legislação vigente, incluindo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura o direito ao atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao atendimento educacional especializado é garantido quando comprovada a necessidade e a insuficiência de condições adequadas na rede regular de ensino. Legislação Citada: CF/1988, art. 208, III; ECA, art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, art. 28, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000888-45.2020.8.26.0197, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 28.04.2021; TJSP, Apelação nº 1001805-02.2019.8.26.0326, Relª Desª. Lídia Conceição, j. 26.11.2020; TJSP, Apelação nº 1003017-39.2020.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 26.04.2021.(TJSP; Apelação Cível 1000938-23.2024.8.26.0394; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Ante o exposto, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, e observando o regramento previsto na Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, CONCEDO a liminar pleiteada para determinar que os impetrados assegurem o fornecimento de vaga na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cerqueira César (APAE), a fim de garantir ao menor a efetiva inclusão escolar, por meio da prestação de ensino especializado a que faz jus, sob pena de multa diária a ser posteriormente arbitrada em caso de descumprimento. Consigno que, caso se verifique, após as informações, alguma peculiaridade na situação fática descrita na inicial do writ, a medida poderá ser reanalisada/revista. 4. Notifiquem-se as autoridades impetradas a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09). Decorrido o prazo para que sejam prestadas informações, com ou sem elas, dê-se vista ao membro do Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO, para ser apresentado diretamente pela parte impetrante à autoridade apontada como coatora, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA (OAB 366568/SP)

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Processo nº 6142711-25.2024.8.09.0044

ID: 330287663

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6142711-25.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA COSTA MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6142711-25.2024.8.09.0044Promovente(s): Neuza Costa MelloPromovido(s): Amar Brasil Clube De Beneficios SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito, proposta por NEUZA COSTA MELLO, em face de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB, partes qualificadas.Inicialmente, a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na sequência, relatou ser titular de benefício previdenciário.Declarou que certa feita, ao retirar extrato do seu benefício, verificou a existência de desconto dos valores de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 33,00 (trinta e três reais) e 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), realizados ilegalmente desde 01/02/2023 até 31/01/2024.Afirmou que nunca se filiou a tal associação, requereu a aplicação da legislação consumerista, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e dano moral. Juntou documentos: procuração, RG, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, extratos do benefício junto ao INSS.Pela decisão do movimento 5 a inicial foi recebida com deferimento da assistência judiciária gratuita.Citada, a ré compareceu aos autos ao movimento 10, requerendo habilitação e apresentando contestação. Na ocasião, impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, e, ainda arguiu preliminar de ausência de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, em razão da existência de termo assinado pela parte autora aderindo a filiação contestada, legitimidade da cobrança, além de que, de boa-fé, teria cancelado o contrato, cessando os descontos. Pugnou pela não aplicação da legislação consumerista, nem inversão do ônus da prova, e não repetição de indébito em dobro. Sustentou inexistência de ato ilícito a configurar dano e ensejar reparação moral. Juntou documentos: procuração e termo de adesão.Réplica da autora ao movimento 13.Pelo ato ordinatório do movimento 14, as partes foram intimadas a especificar provas.A parte autora manifestou ao movimento 17, ocasião em que requereu apresentação do termo de filiação original para posterior produção de prova pericial.Já a requerida pugnou pela suspensão do feito ao movimento 18, ocasião em que alegou que a existência de outras ações e portarias administrativas do órgão nacional previdenciário relacionada aos descontos em benefícios estariam prejudicando suas atividades, inclusive implicando em redução de sua equipe jurídica.O pedido foi indeferido ao movimento 20, oportunidade em que a requerida foi novamente intimada a juntar aos autos o termo original de filiação assinado pela parte autora.A ré não se manifestou.Os autos retornaram conclusos nesse ponto.É o relato do necessário. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOÉ caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I, do artigo 355, do CPC, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo que os documentos constantes nos autos são suficientes para o convencimento desse juízo.Desse modo, INDEFIRO a produção de prova pericial.Frise-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor.II.1 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORAConforme se infere da contestação, verifica-se que a parte requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida a parte autora, sob o fundamento de que ela possui condições de arcar com as custas do processo.Entretanto, a parte requerida não trouxe nenhum documento que evidencie que a parte requerente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.Nota-se que seus argumentos acerca da capacidade financeira da parte requerente ficaram apenas no plano formal das alegações, de modo que não merecem ser levados em consideração.Assim, rejeito a impugnação formulada pela parte requerida.II.2 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA/ DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRDeve ser afastada a alegação de carência de ação por ausência de pretensão resistida, porquanto não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa para se exercer o direito de ação, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição.II.4 - DO MÉRITOA demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:“APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5220174-87.2018.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANAPPS ? ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELADA : ELISE REGINA VIEIRA RELATOR : DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III – (...). IV – (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023)” (grifei)No caso dos autos, o objeto da demanda consiste em tentar demonstrar inexistência de contratação que motivou os descontos no contracheque da parte autora, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro do valor descontado e reparação moral.No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o artigo 14, §3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova, não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva.Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, não por este julgador, competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação, tais como cópia da minuta do instrumento do contrato ou mídia digital de gravação telefônica.Do contexto da inicial, verifica-se que a autora busca a restituição de descontos indevidos realizados pela parte ré em sua pensão/aposentadoria, assegurando que não contratou qualquer serviço da requerida.No caso, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, consistente em demonstrar que a parte ré realizou débito automático de parcelas em seu benefício previdenciário, juntando ao feito os extratos que comprovam os descontos mensais.Por sua vez, a parte ré assegurou a existência de negócio jurídico entre as partes e a legalidade dos descontos, para tanto, anexou termo/proposta de adesão ao seguro e autorização de descontos (movimento 10). Conquanto a parte ré tenha juntado ao feito o termo de autorização de desconto da autora, entendo pela sua não validade.Isto porque, compreendo que a adesão a uma associação por meio de assinatura eletrônica exige o cumprimento dos requisitos básicos que garantem a proteção e a legitimidade do ato. Da análise dos documentos juntados é possível observar que a assinatura digital neles aposta não permite comprovar a regularidade da adesão da autora à associação.Não é possível determinar a validade da assinatura digital, vez que os documentos não possuem qualquer indicação de utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, havendo apenas "código hash" que, por não haver qualquer indicação de onde possa ser validado, se trata de mera sequência numérica que nada significa.Além disso, a inexistência de comprovação de tratativas prévias ou de consentimento informado fragiliza ainda mais o vínculo jurídico entre a associação e o suposto associado. A adesão deve ser precedida de uma comunicação clara e transparente sobre os termos e condições, garantindo que o indivíduo tenha plena ciência dos direitos e deveres envolvidos. A ausência de registros de tais interações pode ser interpretada como uma falha no processo de obtenção de anuência válida.Outro ponto essencial é a ausência de envio de documentação pessoal ou comprobatória por parte do indivíduo que apresentou adesão à associação. Documentos de identificação são cruciais para confirmar a identidade e a capacidade jurídica do signatário. Sem esses elementos, as restrições do vínculo contratual tornam-se ainda mais questionáveis, podendo ensejar a nulidade do ato jurídico em virtude da falta de comprovação da manifestação válida de vontade.Portanto, a ausência de mecanismos que permitam a verificação de proteção, a inexistência de comprovação de tratativas prévias e o não envio de documentação pessoal exigem a legalidade da adesão à associação. Tais falhas configuram graves irregularidades que inviabilizam o reconhecimento jurídico da relação associativa, podendo resultar na sua nulidade ou em outros efeitos jurídicos adversos para a entidade.Neste sentido colaciono a jurisprudência:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO.. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). 2.(...) 3. (...). 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à ré, enquanto fornecedora de serviços, o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante da alegação verossímil da autora de que jamais se filiou à entidade. 5. A documentação apresentada pela associação não comprova a existência de contratação válida, pois a suposta assinatura eletrônica não é acompanhada dos metadados essenciais, como certificação digital válida pela ICP-Brasil. 6. O "código hash" apresentado não permite aferir a autoria do documento, tampouco comprova a autenticidade da adesão, tratando-se apenas de sequência numérica desprovida de validade jurídica reconhecida. 7. (...). 8. (...) 9. (...). (TJSP; Apelação Cível 1003855-79.2024.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)” (grifei)De tal modo, inexistindo comprovação nos autos de que o termo de contribuição foi celebrado com a anuência da parte autora, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade.II.4.1 - DA FORMA DA REPETIÇÃO DO DESCONTOS INDEVIDOSAnte a inexistência de relação jurídica entre as partes, é imperioso o reconhecimento dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, implicando em restituição do indébito dos valores descontados indevidamente, de forma dobrada.Neste sentido a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.1. Diante do reconhecimento da ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro.2. Constatados os indevidos descontos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, evidenciada a prática de ato ilícito moralmente indenizável.3. O valor da verba indenizatória deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a proporcionar a compensação do usuário pelos prejuízos suportados e desestimular a concessionária a persistir na prática de atos lesivos.4. No caso em análise, o valor fixado em primeira instância mostra-se irrisório, o que reclama a sua majoração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731821-65.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)” (grifei e destaquei)A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser imposto apenas para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisãoII.4.2 - DO DANO MORALNo que tange ao dano moral, Pablo Stolze (2019)¹ leciona que “consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.”Para o referido doutrinador “o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honrar e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.”No caso dos autos, a autora declara ter sofrido dano moral em razão de ter tido valores de seu benefício descontados por relação contratual que não realizou.Entendo que o pedido de dano moral merece procedência pelas informações e documentos constantes dos autos, bem como pela fundamentação acima discorrida, notadamente por se tratar de pessoa que sobrevive com benefício previdenciário, cuja renda resta prejudicada ante os descontos indevidos efetuados pelo réu.Ademais, a jurisprudência pátria é no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contratação fraudulenta, configura hipótese de dano moral presumido.Reforçando:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em que pese se tratar de uma associação sem fins lucrativos, é ela remunerada pelo serviço prestado através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades, razão pela qual configura (...). 4. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da parte autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. 5. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)” (grifei e destaquei)Por falta de parâmetro legal e doutrinário, de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória em casos como o versado nestes autos.Cabe ao juiz, sopesando as peculiaridades de cada espécie, agir com prudência, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tendo ainda em conta a extensão do dano e a culpabilidade do ofensor, sob o risco de impor punição excessiva – ou ínfima – ao responsável direto ou indireto pelo dano e, na outra ponta, premiar o ofendido.Quanto ao valor, acertada é a corrente que entende estar a reparação do dano moral sujeita aos limites impostos pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, um dos pilares que sustentam o Código Civil. Nessa senda, não é adequado o critério que estipula a potencialidade econômica da demandada como parâmetro único para a indenização ao lesado, com o desiderato de inibir a perpetração de novas condutas semelhantes. Isso porque, consoante a expressa redação do art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, fixo seguramente em R$ 3.000,00 (três mil reais) a quantia devida à parte autora, como forma de compensar o dano moral por ela sofrido.É o quanto basta.III – DISPOSITIVOAnte ao exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de:- DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes.- CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, no período entre 01/02/2023 até 31/01/2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação.- CONDENAR a parte ré em dano moral em favor da autora, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação pela taxa SELIC.Considerando a sucumbência em maior grau da parte ré, condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.IV – DO RECURSO Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC), intimem a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 dias.Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

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Processo nº 6142711-25.2024.8.09.0044

ID: 330287672

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6142711-25.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6142711-25.2024.8.09.0044Promovente(s): Neuza Costa MelloPromovido(s): Amar Brasil Clube De Beneficios SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito, proposta por NEUZA COSTA MELLO, em face de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB, partes qualificadas.Inicialmente, a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na sequência, relatou ser titular de benefício previdenciário.Declarou que certa feita, ao retirar extrato do seu benefício, verificou a existência de desconto dos valores de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 33,00 (trinta e três reais) e 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), realizados ilegalmente desde 01/02/2023 até 31/01/2024.Afirmou que nunca se filiou a tal associação, requereu a aplicação da legislação consumerista, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e dano moral. Juntou documentos: procuração, RG, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, extratos do benefício junto ao INSS.Pela decisão do movimento 5 a inicial foi recebida com deferimento da assistência judiciária gratuita.Citada, a ré compareceu aos autos ao movimento 10, requerendo habilitação e apresentando contestação. Na ocasião, impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, e, ainda arguiu preliminar de ausência de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, em razão da existência de termo assinado pela parte autora aderindo a filiação contestada, legitimidade da cobrança, além de que, de boa-fé, teria cancelado o contrato, cessando os descontos. Pugnou pela não aplicação da legislação consumerista, nem inversão do ônus da prova, e não repetição de indébito em dobro. Sustentou inexistência de ato ilícito a configurar dano e ensejar reparação moral. Juntou documentos: procuração e termo de adesão.Réplica da autora ao movimento 13.Pelo ato ordinatório do movimento 14, as partes foram intimadas a especificar provas.A parte autora manifestou ao movimento 17, ocasião em que requereu apresentação do termo de filiação original para posterior produção de prova pericial.Já a requerida pugnou pela suspensão do feito ao movimento 18, ocasião em que alegou que a existência de outras ações e portarias administrativas do órgão nacional previdenciário relacionada aos descontos em benefícios estariam prejudicando suas atividades, inclusive implicando em redução de sua equipe jurídica.O pedido foi indeferido ao movimento 20, oportunidade em que a requerida foi novamente intimada a juntar aos autos o termo original de filiação assinado pela parte autora.A ré não se manifestou.Os autos retornaram conclusos nesse ponto.É o relato do necessário. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOÉ caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I, do artigo 355, do CPC, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo que os documentos constantes nos autos são suficientes para o convencimento desse juízo.Desse modo, INDEFIRO a produção de prova pericial.Frise-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor.II.1 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORAConforme se infere da contestação, verifica-se que a parte requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida a parte autora, sob o fundamento de que ela possui condições de arcar com as custas do processo.Entretanto, a parte requerida não trouxe nenhum documento que evidencie que a parte requerente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.Nota-se que seus argumentos acerca da capacidade financeira da parte requerente ficaram apenas no plano formal das alegações, de modo que não merecem ser levados em consideração.Assim, rejeito a impugnação formulada pela parte requerida.II.2 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA/ DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRDeve ser afastada a alegação de carência de ação por ausência de pretensão resistida, porquanto não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa para se exercer o direito de ação, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição.II.4 - DO MÉRITOA demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:“APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5220174-87.2018.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANAPPS ? ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELADA : ELISE REGINA VIEIRA RELATOR : DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III – (...). IV – (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023)” (grifei)No caso dos autos, o objeto da demanda consiste em tentar demonstrar inexistência de contratação que motivou os descontos no contracheque da parte autora, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro do valor descontado e reparação moral.No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o artigo 14, §3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova, não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva.Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, não por este julgador, competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação, tais como cópia da minuta do instrumento do contrato ou mídia digital de gravação telefônica.Do contexto da inicial, verifica-se que a autora busca a restituição de descontos indevidos realizados pela parte ré em sua pensão/aposentadoria, assegurando que não contratou qualquer serviço da requerida.No caso, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, consistente em demonstrar que a parte ré realizou débito automático de parcelas em seu benefício previdenciário, juntando ao feito os extratos que comprovam os descontos mensais.Por sua vez, a parte ré assegurou a existência de negócio jurídico entre as partes e a legalidade dos descontos, para tanto, anexou termo/proposta de adesão ao seguro e autorização de descontos (movimento 10). Conquanto a parte ré tenha juntado ao feito o termo de autorização de desconto da autora, entendo pela sua não validade.Isto porque, compreendo que a adesão a uma associação por meio de assinatura eletrônica exige o cumprimento dos requisitos básicos que garantem a proteção e a legitimidade do ato. Da análise dos documentos juntados é possível observar que a assinatura digital neles aposta não permite comprovar a regularidade da adesão da autora à associação.Não é possível determinar a validade da assinatura digital, vez que os documentos não possuem qualquer indicação de utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, havendo apenas "código hash" que, por não haver qualquer indicação de onde possa ser validado, se trata de mera sequência numérica que nada significa.Além disso, a inexistência de comprovação de tratativas prévias ou de consentimento informado fragiliza ainda mais o vínculo jurídico entre a associação e o suposto associado. A adesão deve ser precedida de uma comunicação clara e transparente sobre os termos e condições, garantindo que o indivíduo tenha plena ciência dos direitos e deveres envolvidos. A ausência de registros de tais interações pode ser interpretada como uma falha no processo de obtenção de anuência válida.Outro ponto essencial é a ausência de envio de documentação pessoal ou comprobatória por parte do indivíduo que apresentou adesão à associação. Documentos de identificação são cruciais para confirmar a identidade e a capacidade jurídica do signatário. Sem esses elementos, as restrições do vínculo contratual tornam-se ainda mais questionáveis, podendo ensejar a nulidade do ato jurídico em virtude da falta de comprovação da manifestação válida de vontade.Portanto, a ausência de mecanismos que permitam a verificação de proteção, a inexistência de comprovação de tratativas prévias e o não envio de documentação pessoal exigem a legalidade da adesão à associação. Tais falhas configuram graves irregularidades que inviabilizam o reconhecimento jurídico da relação associativa, podendo resultar na sua nulidade ou em outros efeitos jurídicos adversos para a entidade.Neste sentido colaciono a jurisprudência:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO.. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). 2.(...) 3. (...). 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à ré, enquanto fornecedora de serviços, o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante da alegação verossímil da autora de que jamais se filiou à entidade. 5. A documentação apresentada pela associação não comprova a existência de contratação válida, pois a suposta assinatura eletrônica não é acompanhada dos metadados essenciais, como certificação digital válida pela ICP-Brasil. 6. O "código hash" apresentado não permite aferir a autoria do documento, tampouco comprova a autenticidade da adesão, tratando-se apenas de sequência numérica desprovida de validade jurídica reconhecida. 7. (...). 8. (...) 9. (...). (TJSP; Apelação Cível 1003855-79.2024.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)” (grifei)De tal modo, inexistindo comprovação nos autos de que o termo de contribuição foi celebrado com a anuência da parte autora, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade.II.4.1 - DA FORMA DA REPETIÇÃO DO DESCONTOS INDEVIDOSAnte a inexistência de relação jurídica entre as partes, é imperioso o reconhecimento dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, implicando em restituição do indébito dos valores descontados indevidamente, de forma dobrada.Neste sentido a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.1. Diante do reconhecimento da ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro.2. Constatados os indevidos descontos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, evidenciada a prática de ato ilícito moralmente indenizável.3. O valor da verba indenizatória deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a proporcionar a compensação do usuário pelos prejuízos suportados e desestimular a concessionária a persistir na prática de atos lesivos.4. No caso em análise, o valor fixado em primeira instância mostra-se irrisório, o que reclama a sua majoração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731821-65.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)” (grifei e destaquei)A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser imposto apenas para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisãoII.4.2 - DO DANO MORALNo que tange ao dano moral, Pablo Stolze (2019)¹ leciona que “consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.”Para o referido doutrinador “o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honrar e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.”No caso dos autos, a autora declara ter sofrido dano moral em razão de ter tido valores de seu benefício descontados por relação contratual que não realizou.Entendo que o pedido de dano moral merece procedência pelas informações e documentos constantes dos autos, bem como pela fundamentação acima discorrida, notadamente por se tratar de pessoa que sobrevive com benefício previdenciário, cuja renda resta prejudicada ante os descontos indevidos efetuados pelo réu.Ademais, a jurisprudência pátria é no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contratação fraudulenta, configura hipótese de dano moral presumido.Reforçando:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em que pese se tratar de uma associação sem fins lucrativos, é ela remunerada pelo serviço prestado através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades, razão pela qual configura (...). 4. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da parte autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. 5. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)” (grifei e destaquei)Por falta de parâmetro legal e doutrinário, de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória em casos como o versado nestes autos.Cabe ao juiz, sopesando as peculiaridades de cada espécie, agir com prudência, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tendo ainda em conta a extensão do dano e a culpabilidade do ofensor, sob o risco de impor punição excessiva – ou ínfima – ao responsável direto ou indireto pelo dano e, na outra ponta, premiar o ofendido.Quanto ao valor, acertada é a corrente que entende estar a reparação do dano moral sujeita aos limites impostos pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, um dos pilares que sustentam o Código Civil. Nessa senda, não é adequado o critério que estipula a potencialidade econômica da demandada como parâmetro único para a indenização ao lesado, com o desiderato de inibir a perpetração de novas condutas semelhantes. Isso porque, consoante a expressa redação do art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, fixo seguramente em R$ 3.000,00 (três mil reais) a quantia devida à parte autora, como forma de compensar o dano moral por ela sofrido.É o quanto basta.III – DISPOSITIVOAnte ao exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de:- DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes.- CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, no período entre 01/02/2023 até 31/01/2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação.- CONDENAR a parte ré em dano moral em favor da autora, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação pela taxa SELIC.Considerando a sucumbência em maior grau da parte ré, condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.IV – DO RECURSO Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC), intimem a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 dias.Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

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