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Julia Carolina Santos Machado e outros x Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 295261550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046278-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CAROLINA SANTOS MACHADO MATHEUS SOLER ALVARENGA ARRABAçA

Polo Passivo:

HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS FLÔRES SENESI

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PEDRO SCUDELLARI FILHO

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MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO

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Processo 1046278-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Julia Carolina Santos Machado - - Matheus Soler Alvarenga Arrabaça - Hm 56 Empreendimento Imobiliario L… Processo 1046278-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Julia Carolina Santos Machado - - Matheus Soler Alvarenga Arrabaça - Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - - Hm Engenharia e Construções S/A - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, o que faço para: CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 27.985,10 (vinte e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) a título de indenização por lucros cessantes, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, aos autores os valores pagos, referentes às taxas de juros de obra indevidamente cobrados, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritiméticos; CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, a titulo de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado de sua condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: THAÍS FLÔRES SENESI (OAB 475951/SP), THAÍS FLÔRES SENESI (OAB 475951/SP), MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO (OAB 474191/SP), MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO (OAB 474191/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP)

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Processo nº 1512266-54.2024.8.26.0114

ID: 276689055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512266-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTIANE CASTRO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SOUSA SANTOS

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ADV: Marcos de Sousa Santos (OAB 393013/SP) Processo 1512266-54.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Claudia Cristiane Castro de Sousa - Vistos. Recebo como objeção a defesa apresentada por CL… ADV: Marcos de Sousa Santos (OAB 393013/SP) Processo 1512266-54.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Claudia Cristiane Castro de Sousa - Vistos. Recebo como objeção a defesa apresentada por CLÁUDIA CRISTIANE CASTRO DE SOUSA nestes autos da execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS aduzindo, entre outros argumentos, cerceamento de defesa. Requereu sejam acolhidas suas alegações, com a extinção da execução fiscal (fls. 22/30). Instada, a exequente apresentou impugnação, alegou inadequação da via eleita. Requereu a rejeição da objeção (fls. 59/68). É o relatório. Fundamento e decido. A objeção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o magistrado, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Perfeitamente possível a discussão de matérias para cujo deslinde prescindam de instrução antes mesmo da penhora, pela via de defesa que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do STJ. No entanto, não há como ser acolhida a objeção. Trata-se deexecuçãofiscalproposta pela municipalidade deCampinas/SP para o fim de receberIPTU e taxas relativas aos exercícios 2017 a 2023. Verifico que, diferentemente do alegado pela executada, nestes autos não foi determinada qualquer penhora. Inicialmente, verifico que a execução encontra-se formalmente em ordem, sem nulidade alguma a ser sanada, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Trata-se aqui deexecuçãofundada e aparelhada em instrumentos escritos aos quais a lei processual vigente atribui eficácia de títulos executivos extrajudiciais, deles constando todos os requisitos legais mínimos necessários ao ajuizamento daexecução. Com efeito, verifica-se daexecuçãofiscalque as certidões da dívida ativa cumpriram a todos os requisitos elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80, mostrando-se como títulos líquidos, certos e exigíveis. Analisando a CDA, verifica-se que trazem em seus bojos o nome do devedor e seu endereço, o valor originário da dívida, os termos iniciais, as origens, natureza, fundamentos legais, disposições relativas à correção monetária e juros com seus respectivos valores, bem como a forma de cálculo dos acréscimos (juros,multae correção monetária). E ainda os acordos descumpridos. Entendo que nada retira a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que caracterizam os atos administrativos que culminaram na emissão do título. Não há nos autos qualquer elemento a indicar que tenha havido cerceamento de defesa, abuso ou excesso de poder no exercício do poder de polícia da Administração, tendo sido observados todos os requisitos legais para emissão dos atos administrativos nestes embargos impugnado. Ressalto que a composição do débito executado poderá ser buscado em solo administrativo Diante de todo exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem condenação da excipiente em honorários de sucumbência em consonância com a jurisprudência dominante. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, apresente a executada cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos desde a data da distribuição da presente demanda, bem como da última declaração de imposto de renda. Requeira a Fazenda o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, ao arquivo pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Panza Mainieri Sociedade De Advogados x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 326643992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016626-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PANZA MAINIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0016626-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1006023-54.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros G… Processo 0016626-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1006023-54.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Bono Pneus Franquia Ltda - Epp x Stella Maris Sampaio Braga

ID: 332496885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055687-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BONO PNEUS FRANQUIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

STELLA MARIS SAMPAIO BRAGA

Intimação

Advogados:

SOPHIA GIOVANINI GONÇALVES

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MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

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LUIZ FERNANDO NAVAJAS

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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Processo 1055687-54.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bono Pneus Franquia Ltda - Epp - Stella Maris Sampaio Braga e outro - Vistos, Trata-se de Emb… Processo 1055687-54.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bono Pneus Franquia Ltda - Epp - Stella Maris Sampaio Braga e outro - Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bono Pneus Franquia Ltda - EPP (fls. 82/87) em face da decisão de fls. 79, que determinou a necessidade de nova citação dos Executados por Oficial de Justiça. A embargante alega omissão na decisão, sustentando a validade da citação postal já realizada, com base no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de condomínio edilício com controle de acesso. Conheço dos embargos, por tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os. Apesar da argumentação da embargante e da comprovação de que o endereço dos executados se situa em condomínio edilício, a validade da citação postal, nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC, exige que a entrega do mandado seja feita a "funcionário da portariaresponsável pelo recebimento de correspondência". No caso em tela, os Avisos de Recebimento (ARs) de fls. 74/75 foram assinados por "Laércio Felipe da Silva", sem qualquer qualificação ou indicação de que essa pessoa seja, de fato, o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências no condomínio. A mera assinatura de terceiro, sem a devida identificação da sua função específica e responsabilidade para tal ato, não é suficiente para presumir a validade da citação de pessoa física, conforme a interpretação restritiva da norma processual. A ausência dessa qualificação impede a aplicação automática da regra do § 4º do artigo 248 do CPC. Dessa forma, a decisão embargada não padece de omissão, uma vez que a necessidade de nova citação por Oficial de Justiça decorre da ausência de comprovação inequívoca da validade da citação postal, nos termos da legislação aplicável. Quanto ao pedido de desbloqueio formulado pela executada Stella Maris Sampaio Braga (fls. 112/117), indefiro-o. Embora a executada alegue que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e essenciais à sua subsistência e de sua família, a documentação acostada não comprova de forma inequívoca que a totalidade dos valores constritos possui natureza alimentar impenhorável ou que seu bloqueio compromete o mínimo existencial. O ônus da prova da impenhorabilidade compete à parte executada, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, e a alegação genérica desacompanhada de prova robusta não é suficiente para afastar a constrição, especialmente quando os valores excedem o patamar razoável para a subsistência. Ademais, a executada Stella Maris Sampaio Braga, devidamente intimada (fls. 126/128), nas pessoas dos seus advogados, deixou de regularizar sua representação processual, não juntando procuração assinada. A ausência de regularização da representação constitui vício processual que impede a análise de mérito do pedido formulado. Considerando a rejeição dos Embargos de Declaração e a manutenção da necessidade de aperfeiçoamento da citação dos executados, reitero a determinação para que a exequente providencie o recolhimento das guias de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, para a citação de Roberto de Jesus Giannella e Stella Maris Sampaio Braga no endereço indicado nos autos. Por cautela, e uma vez que a citação dos executados ainda não se aperfeiçoou, não havendo, portanto, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida, os valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD deverão ser mantidos em conta judicial vinculada a este processo. Providencie o Cartório a necessária transferência. Consequentemente, indefiro, por ora, o levantamento de quaisquer valores ou a realização de novas medidas constritivas antes da regular citação e do decurso do prazo para pagamento ou apresentação de defesa pelos executados. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NAVAJAS (OAB 150315/SP), SOPHIA GIOVANINI GONÇALVES (OAB 176166/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP)

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Keize Katia De Morais e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260086510

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036287-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KEIZE KATIA DE MORAIS M. C. D. M. A. M.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036287-96.2024.8.11.0041. CRIANÇA: M. C. D. M. A. M. REPRESENTANTE: KEIZE KATIA DE MORAIS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036287-96.2024.8.11.0041. CRIANÇA: M. C. D. M. A. M. REPRESENTANTE: KEIZE KATIA DE MORAIS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por M. C. D. M. A. M., menor, representada pela sua genitora Keize Katia de Morais Arruda, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 181377477). Tendo a parte autora apresentado a impugnação à contestação (id. 182475515). As partes foram intimadas para manifestarem acerca das provas complementares. Ocasião em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 183200324 e 183902467). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a ré em sede de contestação arguiu a preliminar de Incompetência territorial, bem como impugnou a concessão da gratuidade da justiça gratuita, onde irei analisar de forma individualizada. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Verifica-se dos autos que, a parte ré ao Contestar a ação, arguiu a preliminar de Incompetência Territorial, alegando a ausência de documento hábil a comprovar que a autora reside em nesta Comarca, pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Todavia, verifico que tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que o artigo 319, II do Código de Processo Civil, dispõe que a parte deverá indicar na petição inicial, dentro outros requisitos, o seu domicilio, o qual foi feito na petição inicial. “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;(...)” No caso, além da parte autora indicar seu endereço na inicial, comprovou tal indicação através de diversos boletos bancários, entre eles, o habitacional, conforme id. 168155716. Ademais, é importante registrar que, o comprovante de residência não se trata de um documento indispensável para propositura da ação, sendo suficiente a sua indicação na inicial, vejamos: “TELEFONIA MÓVEL – Autor que contratou os serviços da ré, porém, em sua fatura constam apenas os valores cobrados, sem menção aos serviços prestados - Ausência de juntada de comprovante de residência, que levou à extinção do processo - Documento considerado prescindível para a propositura da ação, sendo suficiente a mera indicação do endereço residencial na petição inicial – Inteligência do art. 319, II, do CPC - Retorno dos autos à origem para que o feito seja regularmente processado - Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1032398-43.2023.8.26.0562 Santos, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024)” APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019)(TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022)” Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se, ainda, que a ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a autora não faz jus ao beneficio, sob o argumento de que constituiu advogado particular para patrocinar seus interesses no presente feito, circunstância que, revelaria capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Pugna, assim, a autora comprove documentalmente através de Declaração de Imposto de Renda e Carteira de Trabalho, sua hipossuficiência. Contudo, nos termos do artigo 98, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sob pena de indeferimento do pedido ou de revogação do benefício, caso seja comprovada a falsidade da alegação.” Neste sentido, a simples declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante demonstrar, de forma concreta, a capacidade financeira do requerente. No caso, a ré não apresentou qualquer prova documental que evidencie a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, limitando-se a impugnação genérica. Dessa forma, não havendo elementos que justifique a revogação do beneficio concedido à autora, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedida a autora. Outrossim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, DÊ-SE Ministério Público para manifestação, haja vista que envolve menor incapaz nos autos. Após, com a manifestação, RETORNEM os autos conclusos para sentença. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda e outros

ID: 308102451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002143-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO ITAMARATY CASTELO LTDA JOãO PAULO ZAPPAROLI JUCIMARA CURSINO ZAPPAROLI E S/MD

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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RENATO CUNHA LAMONICA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA

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Processo 1002143-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda - - João Paulo Zapparoli - - Jucimara … Processo 1002143-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda - - João Paulo Zapparoli - - Jucimara Cursino Zapparoli e S/md e outros - Vistos, em saneador. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face de AUTO POSTO ITAMARATY CASTELO LTDA., CLÁUDIO MATARAZZO, MARIA ALICE BRANT MATARAZZO, JOÃO PAULO ZAPPAROLI e JUCIMARA CURSINO ZAPPAROLI. Alega a Autora que firmou com o Posto Réu contrato de cessão de marcas e fornecimento de combustíveis, com cláusula de exclusividade, além de contrato de bonificação antecipada e garantias reais prestadas pelos corréus pessoas físicas. Sustenta que, durante a vigência do contrato, o Posto Réu foi flagrado adquirindo e revendendo combustíveis de outras distribuidoras, sem a devida informação aos consumidores, o que caracteriza grave descumprimento contratual e afronta às normas da Agência Nacional do Petróleo - ANP. Diante disso, pleiteia a rescisão do contrato, a condenação dos Réus ao pagamento da multa contratual, devolução proporcional da bonificação antecipada, obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso da marca ldquoIpirangardquo e demais elementos visuais, além da desobrigação da Autora quanto ao fornecimento de produtos. Citado, o Posto Réu apresentou contestação alegando, em suma, que (i) sempre cumpriu os volumes contratuais; (ii) eventual aquisição de combustível de outra distribuidora ocorreu de forma pontual, autorizada verbalmente por preposto da Autora, diante da escassez de produto; (iii) houve flagrante preparado; (iv) não houve má-fé nem quebra de contrato, bem como que o contrato prevê possibilidade de prorrogação automática. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, a Autora pugnou pela expedição de ofício à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para apresentação das notas fiscais emitidas pelo Posto Réu no período de 22 a 29 de julho de 2024, bem como pela intimação do Réu para apresentação do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC). O Réu, por sua vez, requereu a produção de prova oral, especialmente a oitiva de prepostos da Autora. É o relatório. Decido. A controvérsia acerca do efetivo descumprimento da cláusula de exclusividade, da existência ou não de autorização para aquisição de combustíveis de terceiros, da incidência da multa compensatória, da necessidade de devolução proporcional da bonificação e da obrigação de abstenção do uso da marca e do fornecimento de produtos. A matéria em debate é, essencialmente, de natureza documental e contratual, existindo farto acervo de provas já colacionadas aos autos, incluindo boletins de ocorrência, imagens, notas fiscais, certidões e registros da ANP. Todavia, reputo pertinente e necessária, para a adequada instrução processual e elucidação dos fatos, a produção da seguinte prova documental complementar: Oficie-se à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente todas as notas fiscais de entradas e saídas de combustíveis emitidas pelo Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda., no período de 22 a 29 de julho de 2024, a fim de aferir a origem dos produtos comercializados nesse intervalo. Intime-se o Réu Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), referente ao mesmo período (22 a 29 de julho de 2024), sob pena de aplicação dos efeitos do artigo 400 do CPC. Quanto ao pedido de prova oral, indefiro, por ora, a oitiva de prepostos ou testemunhas. Isso pois, trata-se de empresa de grande porte. Certamente, o depoimento do seu representante legal não será hábil a esclarecer os pontos controvertidos da lide. Por fim, sobre a tutela provisória, nada a prover no momento, dado o quanto decidido nos autos do agravo de instrumento. Intime-se - ADV: THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Help Acabamentos Em Construção Civil Ltda

ID: 313546033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003695-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

HELP ACABAMENTOS EM CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RÉU REVEL

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Processo 1003695-54.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Help Acabamentos Em Construção Civil Ltda e outro - Vistos. DEFIRO a real… Processo 1003695-54.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Help Acabamentos Em Construção Civil Ltda e outro - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 27 de janeiro de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Start Negócios Imobiliários Ltda x Débora Mota Zacarias

ID: 303465468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024841-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

START NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DéBORA MOTA ZACARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA SCIASCIA PONTES

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JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024841-54.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024841-54.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Start Negócios Imobiliários Ltda - Apda/Apte: Débora Mota Zacarias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL, DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO; DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA (VENDEDORA) NA POSSE DO BEM, FIXANDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO; CONDENOU A RÉ (COMPRADORA) AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL; RECONHECEU O DIREITO DA DEMANDANTE DE RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS MENSALMENTE PELA REQUERIDA A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, PELO PERÍODO EM QUE ESTA PERMANECEU NA CASA E ALI SE MANTIVER, BEM COMO O DEVER DE PAGAMENTO DA RÉ DOS REFERIDOS VALORES ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL; E DETERMINOU QUE A AUTORA RESTITUA À RÉ AS PARCELAS DE R$ 10.000,00 E R$ 80.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO. NAQUELA OPORTUNIDADE, FOI TAMBÉM JULGADA IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES CONTRA O DECISUM. APELA A AUTORA, REQUERENDO QUE O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO À RÉ SEJA O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU REFERIDA OBRIGAÇÃO. RECORRE A RÉ, ADUZINDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. E, NO MÉRITO, PUGNA PELA INVERSÃO DO JULGADO. PRELIMINAR SUSCITADA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS E SUFICIENTES A EMBASAREM A PLENA CONVICÇÃO DA MAGISTRADA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NO MÉRITO, NÃO HOUVE CUMPRIMENTO, NA INTEGRALIDADE, PELA REQUERIDA, DO AJUSTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. NÃO PAGOU EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, APÓS A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DA CASA, OCORRIDA EM 14/08/2018, A ÚLTIMA PRESTAÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), CONFORME ESTABELECIDO NA CLÁUSULA TERCEIRA, ITEM “C”, DO CONTRATO. INAPLICÁVEL, IN CASU, A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ADQUIRENTE QUE QUITOU APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. DE RIGOR A RESCISÃO DA AVENÇA E A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM. CIFRAS PAGAS A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, PREVISTA NO INSTRUMENTO, QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA AMORTIZAR O DÉBITO. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA QUE RESULTA DO USO DO IMÓVEL. POR OUTRO LADO, AFIGURA-SE EXÍGUO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ESTABELECIDO, NO COMANDO SENTENCIAL, PARA A SAÍDA DA RÉ. EMBORA O ITEM “A” DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA NONA DO CONTRATO ESTABELEÇA QUE, “OCORRIDA A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA COMPRADORA: A) A COMPRADORA FICARÁ OBRIGADA A DEVOLVER A VENDEDORA, DE IMEDIATO, A POSSE DO IMÓVEL ORA COMPROMISSADO, NO ESTADO EM QUE RECEBERAM” (GRIFOS NOSSOS), NÃO SE REVELA RAZOÁVEL COMPELIR A RÉ À PRONTA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, LOCAL ONDE RESIDE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. TENDO EM VISTA A FINALIDADE DE MORADIA, RESTOU CARACTERIZADO O VIÉS SOCIAL DO USO DO BEM. PRUDENTE A MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA A SUA DEVOLUÇÃO, DE MODO A CONFERIR À REQUERIDA TEMPO SUFICIENTE PARA BUSCAR UM NOVO LAR. IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS À RÉ PARA DESOCUPAR DEFINITIVAMENTE O IMÓVEL, CONTADOS DA COMPROVADA COMUNICAÇÃO DELA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE ARESTO, ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO, OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE O BEM DEVERÁ SER DEVOLVIDO NOS MOLDES EM QUE RECEBIDO. NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À RÉ, A SENTENÇA TAMBÉM COMPORTA REPARO. ESTES DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE INEXISTE MORA ANTERIOR. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Selegatto Botelho (OAB: 338656/SP) - Patricia Sciascia Pontes (OAB: 127419/SP) - 5º andar

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Processo nº 0012720-74.2025.8.26.0114

ID: 292512850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012720-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0012720-74.2025.8.26.0114 (processo principal 1019021-54.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Trata-se de pedido de di… Processo 0012720-74.2025.8.26.0114 (processo principal 1019021-54.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas seguintes razões: O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Carolina Pardini Precaro Carlier x Attilio Jose Precaro e outros

ID: 293039580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027751-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PARDINI PRECARO CARLIER

Polo Passivo:

ATTILIO JOSE PRECARO FERNANDO PARDINI PRECARO MARIA ALICE GASPON PRéCARO

Intimação

Advogados:

WILSON CESCA

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ALFREDO CHECCHIA NETO

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Processo 1027751-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carolina Pardini Precaro Carlier - Fernando Pardini Precaro - - Attilio Jose Precaro - - Maria Alice Gaspon Précaro … Processo 1027751-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carolina Pardini Precaro Carlier - Fernando Pardini Precaro - - Attilio Jose Precaro - - Maria Alice Gaspon Précaro - 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidade a suprir ou irregularidade a sanar. Dou o feito por saneado. 2. Deixo de designar audiência de conciliação considerando que as partes apresentam resistência à elaboração de acordo extrajudicial e o interesse na solução do mérito. 3. A controvérsia cinge-se em verificar: (a) a natureza do imóvel (divisível ou indivisível); (b) a existência de uso exclusivo do bem pelos corréus Attilio José Precaro e Maria Alice Caspon Precaro; (c) em caso de uso exclusivo, o valor do aluguel devido à autora; e (d) a existência e o valor de benfeitorias realizadas pelos réus, para fins de eventual compensação. Por ora, defiro a expedição de mandado de constatação no imóvel objeto da lide a fim de que verificar a utilização exclusiva da metade da direita pelos requeridos Attilio e Maria Alice e da possibilidade de acesso a sua parte do imóvel pela autora. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve de mandado de constatação. Intime-se a parte ré para que deposite as despesas do oficial de justiça. 4. Quanto à produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada na produção da prova oral, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova oral requerida, com a indicação do fato a ser provado, sob pena de preclusão. Em outras palavras, justifique, a parte ré, o que poderá o depoimento da parte autora trazer de novo ao caderno processual, diferente do que já foi produzido pela prova documental. Sobre o ponto, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando(i)há protesto genérico de produção de provas; ou(ii)o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...)O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil.Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesaEspecificação de provas genérica e extemporâneaNão comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas.Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) 5. A necessidade das demais provas ventiladas pelos requeridos será apreciada oportunamente. Int. - ADV: ALFREDO CHECCHIA NETO (OAB 120333/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP)

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