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Matheus Peixoto Behrends x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319804839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006649-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEIXOTO BEHRENDS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA LIMA LIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006649-98.2025.8.26.0003 (processo principal 1029113-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Matheus Peixoto Behrends - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES B… Processo 0006649-98.2025.8.26.0003 (processo principal 1029113-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Matheus Peixoto Behrends - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 8.098,67 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LARISSA MARIA LIMA LIRA (OAB 482746/SP)

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Genário Viana Souza e outros x Eph - Empresa Paulista De Habitação Ltda. e outros

ID: 329848552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005755-62.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENáRIO VIANA SOUZA MARINEIDE PEREIRA VIANA SOUZA

Polo Passivo:

EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAçãO LTDA. RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

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FERNANDO KENDI TATENO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0005755-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1047240-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Marineide Pereira Viana Souza - - Genário Viana Souza - R… Processo 0005755-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1047240-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Marineide Pereira Viana Souza - - Genário Viana Souza - Reserva da Sering Empreend Imobs Spe S A - - Eph - Empresa Paulista de Habitação Ltda. - Vistos. Fls. 147/152: 1- Defiro a penhora de créditos das executadas RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A, CNPJ 68045152000144 e EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAÇÃO LTDA., CNPJ 16934829000100, até o limite do débito de R$ 29.841,78 (em junho/2025), no rosto dos autos dos seguintes processos: a) Processo nº 0031081-24.2024.8.26.0002, que tramita perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; b) Processo nº 0010613-73.2023.8.26.0002, que tramita perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Nos termos do Parecer 606/2016-J, Processo nº 2016/00180539 da Egrégia CGJ do TJSP, desnecessária a expedição de mandado para ser cumprido por Oficial de Justiça. Suficiente é a formalização por ofício Judicial: "CONSULTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Assim, cópia desta decisão servirá de ofício ao respectivo MM. Juízo destinatário, e será encaminhado pela interessada com a urgência que entender necessária (demonstrando-se nestes autos sua distribuição em 10 dias). 2- Não obstante o início de funcionamento de novo sistema denominado SNIPER, por ora, não há ampliação da base de dados a superar as pesquisas de praxe já realizadas por outros sistemas disponíveis ao Juízo para localização de patrimônio penhorável. Note-se, ademais, que se trata de sistema que agrega base de dados já consultadas por outros sistemas informatizados ou pesquisas que independem de intervenção do Juízo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Indeferimento. Providência ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Recurso não provido." (TJSP. AI 2015704-19.2023.8.26.0000. 16ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Miguel Petroni Neto." Julgado em 26/05/2023). Assim sendo, indefiro o pedido. 3- Nada mais sendo requerido, ao arquivo, sem nova intimação. Int. - ADV: GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Genário Viana Souza e outros x Eph - Empresa Paulista De Habitação Ltda. e outros

ID: 331691638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005755-62.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENáRIO VIANA SOUZA MARINEIDE PEREIRA VIANA SOUZA

Polo Passivo:

EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAçãO LTDA. RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KENDI TATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0005755-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1047240-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Marineide Pereira Viana Souza - - Genário Viana Souza - R… Processo 0005755-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1047240-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Marineide Pereira Viana Souza - - Genário Viana Souza - Reserva da Sering Empreend Imobs Spe S A - - Eph - Empresa Paulista de Habitação Ltda. - Vistos. Fls. 147/152: 1- Defiro a penhora de créditos das executadas RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A, CNPJ 68045152000144 e EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAÇÃO LTDA., CNPJ 16934829000100, até o limite do débito de R$ 29.841,78 (em junho/2025), no rosto dos autos dos seguintes processos: a) Processo nº 0031081-24.2024.8.26.0002, que tramita perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; b) Processo nº 0010613-73.2023.8.26.0002, que tramita perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Nos termos do Parecer 606/2016-J, Processo nº 2016/00180539 da Egrégia CGJ do TJSP, desnecessária a expedição de mandado para ser cumprido por Oficial de Justiça. Suficiente é a formalização por ofício Judicial: "CONSULTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Assim, cópia desta decisão servirá de ofício ao respectivo MM. Juízo destinatário, e será encaminhado pela interessada com a urgência que entender necessária (demonstrando-se nestes autos sua distribuição em 10 dias). 2- Não obstante o início de funcionamento de novo sistema denominado SNIPER, por ora, não há ampliação da base de dados a superar as pesquisas de praxe já realizadas por outros sistemas disponíveis ao Juízo para localização de patrimônio penhorável. Note-se, ademais, que se trata de sistema que agrega base de dados já consultadas por outros sistemas informatizados ou pesquisas que independem de intervenção do Juízo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Indeferimento. Providência ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Recurso não provido." (TJSP. AI 2015704-19.2023.8.26.0000. 16ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Miguel Petroni Neto." Julgado em 26/05/2023). Assim sendo, indefiro o pedido. 3- Nada mais sendo requerido, ao arquivo, sem nova intimação. Int. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Processo nº 1036291-51.2022.8.26.0053

ID: 300276747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036291-51.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARIA FERNANDA MOLLEDO SECCO MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES MARIA FREIRE DA SILVA OLIVEIRA MARIA GAMA DE ALCANTARA VERA LUCIA PERUCHI J ORNELLAS VERA LUCIA RAMOS WAGNER GONCALVES WELERSON ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1036291-51.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Freire da Silva Oliveira - - Marcia Roberta Lopes Rodrigues - - Welerson Rosa - - Ma… Processo 1036291-51.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Freire da Silva Oliveira - - Marcia Roberta Lopes Rodrigues - - Welerson Rosa - - Maria Gama de Alcantara - - Maria Fernanda Pereira Gomes - - Vera Lucia Ramos - - Vera Lucia Peruchi J Ornellas - - Wagner Goncalves - - Maria Fernanda Molledo Secco - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Tatiana Mercuri de Campos e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 953/955). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 990). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 995/997). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fl. 1008). Foi realizada, pelo Sindsaúde, juntada de procurações para nove litisconsortes (fls. 1015/1023). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de alguns dos exequentes, exceto para: ROSANGELA NEVES SANTOS COSTA, MARIA FERNANDA MELEGA MINGOSSI, WAH WAH WONG, WALKIRIA APARECIDA V PEREIRA, SILVIA ROGERIA PEREIRA, TATIANA MERCURI DE CAMPOS e VERA LUCIA DE FATIMA CAMPOS. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fl. 953), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): VERA LUCIA RAMOS (fl. 1015), VERA LUCIA PERUCHI J ORNELLAS (fl. 1016), WAGNER GONCALVES (fl. 1017), MARIA FERNANDA MOLLEDO SECCO (fl. 1018), MARIA FREIRE DA SILVA OLIVEIRA (fl. 1019), MARCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES (fl. 1020), WELERSON ROSA (fl. 1021), MARIA GAMA DE ALCANTARA (fl. 1022) e MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES (fl. 1023 - necessita de regularização). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (assinatura digital sem pontos de autenticação adequados/assinatura que claramente foi inserida digitalmente por "colagem") - MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES: fl. 1023. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o litisconsorte MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES junte procuração válida, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Heloisa Santos Oliveira x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 332418549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013814-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA VIOLA DE QUEIROZ

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RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

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EDSON CONSTANTINO CHAGAS DE QUEIROZ

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 0013814-73.2023.8.26.0002 (processo principal 1065483-56.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Heloisa Santos Oliveira - Ameplan Assistência Médica Plan… Processo 0013814-73.2023.8.26.0002 (processo principal 1065483-56.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Heloisa Santos Oliveira - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Manifestou-se a executada AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA., ás fls. 513/525, alegando (i) necessidade de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo 1295 do STJ; (ii) que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada; (iii) imprestabilidade dos prints juntados às fls. 484/489. Às fls. 529/532, a exequente aduziu que os presentes autos não guardam relação com o Tema 1295 dos repetitivos e reiterou que não há oferta do tratamento na rede credenciada. Sobreveio parecer do Ministério Público às fls. 537/538, manifestando-se pela continuidade do incidente e pela constrição patrimonial da executada. Passo a deliberar. Incabível a suspensão da demanda, pois houve expressa e notória indicação de continuidade das ações em primeira instância, conforme a r. Decisão proferida no REsp 2.607.050/SP, que assim determinou: "Considerando que a questão jurídica envolve o oferecimento de tratamentos reputados necessários a pacientes com transtorno global do desenvolvimento,não se recomenda a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias,senão os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica , nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015." Assim, indefiro o pedido de suspensão e advirto a executada que a reiteração de conduta protelatória, que tente obstar o regular andamento deste cumprimento de sentença, acarretará aplicação de multa, na forma do art. 77, IV e §1º, do CPC. Acerca dos prints juntados pela exequente, não se verifica hipótese para rejeição da prova, na medida em que a executada, embora concedidas diversas oportunidades ao longo deste cumprimento de sentença, não comprovou a oferta integral do tratamento da exequente em sua rede credenciada, que é o cerne deste incidente. Especificamente em relação às fls. 488/493, não houve demonstração de que as informações ali constantes são inverídicas ou de que a prestação do serviço ocorreu regularmente e integralmente. Em termos de prosseguimento, reporto-me às fls. 501. Considerando os orçamentos de fls. 362/366, verifica-se que o menor valor para o tratamento é o da Clínica Alana (fls. 363). Assim, proceda-se à penhora de R$ 5.400,00, correspondente a um mês de tratamento, nas constas de titularidade da executada AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., CNPJ 67839969000121, via SISBAJUD. Consigno, desde logo, que se não forem encontrados valores suficientes para cumprimento desta decisão, proceder-se-á com a penhora de faturamento da executada, para constrição mensal do valor acima, arcando a executada com os honorários do administrador a ser nomeado. Por fim, certifique-se quanto ao cumprimento do item I de fls. 327. Em caso de inércia da executada, proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa. Intime-se. - ADV: EDSON CONSTANTINO CHAGAS DE QUEIROZ (OAB 431014/SP), RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), TATIANA VIOLA DE QUEIROZ (OAB 224364/SP)

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Processo nº 1036291-16.2025.4.01.3500

ID: 331556282

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036291-16.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FILHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RESENDE DE ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036291-16.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FILHO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036291-16.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FILHO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Na sequência, a Secretaria deverá DESIGNAR AUDIÊNCIA a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Se houver necessidade de intimação, o requerimento deverá ser feito em 5 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida, ainda, de que o não comparecimento à audiência ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Poderá, ainda, a parte autora, até a data da audiência, juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 0006927-73.2023.8.26.0002

ID: 297904814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006927-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NAPOLIS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ROBERTA RALA FERNANDES

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Processo 0006927-73.2023.8.26.0002 (processo principal 1052818-71.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo Napolis de Castro - Vistos. 1) Defiro a pesquisa … Processo 0006927-73.2023.8.26.0002 (processo principal 1052818-71.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo Napolis de Castro - Vistos. 1) Defiro a pesquisa Sniper requerida, observando-se que esta não tem o condão de efetivar a penhora pretendida, mas apenas a pesquisa de bens. À serventia para providências. Com o resultado, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da lei 9099/95. 2) Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informe a esse juízo sobre eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado Joaquim Castro da Silva, CPFnº552.484.625-68. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício, devendo a autora providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício, comprovando nos autos. 3) Defiro a pesquisa Infojud para disponibilização das 02 (duas) últimas declarações de rendimento do executado. 4) Indefiro a pesquisa junto ao sistema CCS-Bacen, dado que a medida não se demonstra útil ao andamento do feito e à satisfação do crédito. Ademais, cumpre ressaltar que o referido sistema se trata de instrumento voltado à investigação criminal, especialmente em casos de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, sendo inaplicável às execuções cíveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indefere expedição de ofício ao CCS-Bacen e ao Banco Central para obtenção de toda a movimentação financeira da executada. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Pretensão que implica quebra generalizada de sigilo bancário. Inexistência de elementos que a autorizem. Aplicação do artigo 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123784-09.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeti- ninga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERI- MENTO DE PESQUISAS VIA CCS-BACEN. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Pesquisa destinada à área criminal, não se aplica à execução civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096885-71.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) 5) Indefiro o requerimento de pesquisa pelo SREI, pois a medida pode ser levada a cabo diretamente pela parte exequente, prescindindo da intervenção jurisdicional. 6) Indefiro a expedição de ofício ao IRIB, uma vez que o instituto é tão somente uma entidade de representação institucional e política dos Oficiais de Registros de Imóveis no Brasil, não havendo indícios de que a entidade esteja apta ao fornecimento de informações sobre o patrimônio de pessoas naturais e jurídicas em geral. 7) Indefiro a expedição de ofício ao INSS para penhora de eventuais rendimentos, tendo em vista que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal constituem verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC). 8) Indefiro a expedição de ofícios à CETIP e BMF-Bovespa, haja vista que pesquisas de títulos mobiliários (títulos de renda fixa e ações) são abrangidas pelo sistema Sisbajud, conforme manual do CNJ. Intime-se. - ADV: ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP)

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Processo nº 0032729-73.2023.8.26.0002

ID: 331038960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032729-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AURINEIDE SANTOS GUTIERREZ CARMELO GARCIA GUTIERREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SALOME

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JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

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DANIEL MACHADO PIUVEZAM

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Processo 0032729-73.2023.8.26.0002 (processo principal 1028157-96.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carmelo Garcia Gutierrez - - Aurineide Santos Gutierrez … Processo 0032729-73.2023.8.26.0002 (processo principal 1028157-96.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carmelo Garcia Gutierrez - - Aurineide Santos Gutierrez - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, visando a instrumentalização de futura constrição. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/SP), LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/SP), DANIEL MACHADO PIUVEZAM (OAB 374411/SP), JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP)

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Jorge Aparecido Consalvo Do Nascimento x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337156244

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030277-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE APARECIDO CONSALVO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RAFAEL LIMA SIMÕES

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DESPACHO Nº 1030277-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Jorge Aparecido Consalvo do Nascimento - Requerido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - V… DESPACHO Nº 1030277-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Jorge Aparecido Consalvo do Nascimento - Requerido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rafael Lima Simões (OAB: 267259/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Suzana De Lorenzo Gullo Mion x Banco Do Brasil S/A

ID: 300217974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013151-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE LORENZO GULLO MION

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0013151-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1040656-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suzana de Lorenzo Gullo Mion - BANCO DO… Processo 0013151-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1040656-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suzana de Lorenzo Gullo Mion - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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