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Processo nº 1045419-38.2024.8.26.0114

ID: 293502598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045419-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE CAPRICóRNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045419-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capricórnio - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1045419-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capricórnio - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CAPRICÓRNIO em face de NAYSE CAROLINE DE OLIVEIRA ARAUJO. Segundo noticiado, a ré é proprietário do imóvel residencial de unidade n° 107, bloco 02, localizada no condomínio residencial do autor. Todavia, não vem cumprindo com o pagamento estabelecido no termo de confissão de divida (fls. 74/75), assim como as despesas condominiais referentes aos meses de 10/09/2023 a 10/08/2024, estando inadimplente no pagamento das despesas da renegociação e das obrigações condominiais, perfazendo o valor de R$ 7.232,98 conforme planilha de cálculos (fls. 92). Desse modo, pleiteia, o condomínio autor, a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 7.232,98 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, atualizadas monetariamente, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% conforme estabelecido na convenção condominial (fls. 30/62), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de fls.05/92. Citado, a requerida não apresentou contestação (fls. 108/109). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De rigor a procedência do pedido inicial. Embora devidamente citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls. 108/109). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo condomínio autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e consequentemente disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia. Portanto, incontroverso o fato de que a requerida é proprietária do imóvel residencial de unidade n° 107, bloco 02 localizada no condomínio requerente, conforme consta na matricula 148.257 do 2° Registro de Imóveis de Campinas (fls. 65/73), e de que não adimpliu com o pagamento das contribuições mensais, bem como no pagamento do acordo da confissão de dívida (fls. 74/75). Além disso, a planilha de débitos atualizada (fls. 92) e demais documentos presentes na exordial (fls. 05/92) conferem suporte ao direito sustentado pelo autor. Outrossim, não há nos autos evidências de que as parcelas inadimplidas tenham sido quitadas. Além de que, cabia a ré demonstrar o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito do autor, o que abriu mão de fazer. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 7.232,98 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), além do pagamento das contribuições que se vencerem no curso do processo e enquanto durar a obrigação, todas corrigidas monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, a partir da data da propositura da ação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez,serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Uma vez sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP)

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Processo nº 1511504-38.2024.8.26.0114

ID: 278469974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511504-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. N. B.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA TRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia de Oliveira Trani (OAB 318087/SP) Processo 1511504-38.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. N. B. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratui… ADV: Patricia de Oliveira Trani (OAB 318087/SP) Processo 1511504-38.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. N. B. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia04/05/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. 7. Providencie-se o acesso à defesa ao vídeo disponibilizado através do link de fls. 10. 8. Oficie-se o Edifício Condomínio Village Guanabara - a Rua Dom Pedro I, n°424, Jardim Guanabara, para que forneça as imagens das câmeras frontais de segurança (portaria), do dia 03/03/2024.

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Processo nº 1042412-38.2024.8.26.0114

ID: 307569223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042412-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICERIPA – SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042412-38.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - Autos nº 2024/001907. Vistos. 1-Recebo a petiçã… Processo 1042412-38.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - Autos nº 2024/001907. Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 104/111 como emenda à inicial. Anote-se. 2-Sinalizo que a guia de fls. 105 ainda não foi validada. Assim, promova o exequente a vinculação da guia aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3-Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 5-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 6-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 8-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 9-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 10-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 12-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 13-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 14-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 15-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 17-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1006813-38.2024.8.26.0114

ID: 335101508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006813-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS LUCAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MARIA PORVERE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006813-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nicolas Lucas Teixeira - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em… Processo 1006813-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nicolas Lucas Teixeira - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 dias (caso ainda não recolhida). 2. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 4. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 5. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 6. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 7. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 8. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 9. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 10. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: RAFAELA MARIA PORVERE MIRANDA (OAB 408102/SP)

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Processo nº 1052500-38.2024.8.26.0114

ID: 328306647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1052500-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.M.B.F. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

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RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS

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Processo 1052500-38.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - M.m.b.f. Administradora de Bens Ltda. - Diante das especificidades da causa e de modo a… Processo 1052500-38.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - M.m.b.f. Administradora de Bens Ltda. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP), RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS (OAB 442757/SP)

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Paula Elizabeth De Maria Barrantes x Carvao Pega Bem Indaiatuba Ltda

ID: 329907604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005940-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ELIZABETH DE MARIA BARRANTES

Polo Passivo:

CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI

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EWERTON FERREIRA DE SOUSA VARANDAS

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CRISTIANO PEREIRA CUNHA

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BRUNA FERNANDES SALGADO

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Processo 1005940-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paula Elizabeth de Maria Barrantes - CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA - AFASTO a preliminar de ilegitimidade pa… Processo 1005940-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paula Elizabeth de Maria Barrantes - CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA - AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. A alegação de que a citação recaiu sobre pessoa que não mais representa legalmente a empresa não prospera, uma vez que a pessoa jurídica foi devidamente citada em seu endereço comercial (fls. 85), tomou ciência inequívoca da demanda e compareceu aos autos, apresentando defesa por meio de advogados regularmente constituídos, o que supre eventual vício citatório, que, no caso, sequer existiu (art. 239, §1º, do CPC). A regularidade da representação processual está sanada pela juntada da procuração e dos atos constitutivos pela própria ré. Igualmente, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora a petição inicial não tenha sido instruída com o documento de propriedade do veículo, a autora sanou o vício em sede de réplica, juntando o CRLV de fls. 127, que comprova ser ela a proprietária do automóvel Nissan/Kicks, placas FPM1B54, envolvido no sinistro. Logo, possui ela pertinência subjetiva para pleitear a reparação dos danos. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo outras preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Primeiramente, entendo prudente destacar que as partes NÃO controvertem quanto: à ocorrência do acidente de trânsito na data e local indicados, envolvendo os veículos descritos no boletim de ocorrência de fls. 18/19; à relação de preposição entre a ré e o condutor do caminhão, Sr. Carlos; ao contato posterior entre as partes para tratar dos reparos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a dinâmica e a culpa pela ocorrência do acidente, notadamente se o caminhão da ré efetuou manobra de marcha à ré de forma imprudente ou se a autora não manteve a distância de segurança regulamentar; b) a extensão e o valor dos danos materiais efetivamente suportados pela autora; c) a ocorrência de abalo moral indenizável e, em caso positivo, os parâmetros para sua quantificação. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Para a oitiva das testemunhas, DESIGNO audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 09 de setembro de 2025 às 13h50min, que será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, com acesso através do link criado pela serventia e oportunamente disponibilizado. Fixo o prazo comum de 05 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, e-mail, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e a forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação comporta desistência da inquirição da testemunha. Para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no mesmo prazo o endereço eletrônico (e-mail), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão daaudiência (partes, advogados e testemunhas). Salienta-se que é suficiente paraa audiência,celular com câmera, e que se é compatível com o aplicativo "WhatsApp" também oserápara a realização da audiência virtual.Assim, sugere-se que as pessoas que irão participar da audiência por meio de celular "baixem" o aplicativo "Teams", gratuito, dias antes da audiência, evitando-se assimmaiores delongas para a realização do ato. Consigna-seque, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. Com as informações, proceda a serventia o encaminhamento do link para participação da audiência aos endereços eletrônicos informados, o que deverá ser feito até o dia anterior à audiência designada. INDEFIRO o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré, tendo em vista que em nada contribuiria para o deslinde do feito, mormente porque já consta nos autos sua respectiva versão sobre os fatos. INDEFIRO o pedido genérico da ré para produção de prova pericial, pois não justificou sua pertinência e, em análise preliminar, a questão relativa aos danos materiais pode ser dirimida por meio de prova documental (orçamentos e notas fiscais), não se vislumbrando complexidade que exija a intervenção de perito judicial. INDEFIRO a juntada de documentos, salvo exceção do artigo 435 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), EWERTON FERREIRA DE SOUSA VARANDAS (OAB 424413/SP), BRUNA FERNANDES SALGADO (OAB 425762/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP)

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Instituto Politecnico De Ensino E Cultura (Ipec) x Márcia Atme

ID: 293501437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010799-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

MáRCIA ATME

Intimação

Advogados:

SUELI DAVANSO MAMONI

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LARA LATORRE

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Processo 0010799-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1007492-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Márcia Atme … Processo 0010799-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1007492-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Márcia Atme - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SUELI DAVANSO MAMONI (OAB 142535/SP), LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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Fernando Luiz Trolesi x Zero Zero Onze Licenciamentos E Franquias Eireli

ID: 292577690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052888-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ TROLESI

Polo Passivo:

ZERO ZERO ONZE LICENCIAMENTOS E FRANQUIAS EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

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FELIPE RAMALHO POLINARIO

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Processo 1052888-38.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Luiz Trolesi - Zero Zero Onze Licenciamentos e Franquias Eireli … Processo 1052888-38.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Luiz Trolesi - Zero Zero Onze Licenciamentos e Franquias Eireli - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar rescindido o contrato de franquia celebrado entre as partes por culpa da franqueadora, cumprindo ao autor-franqueado devolver a estação adquirida em comodato, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias; b) condenar a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$ 7.630,00, atualizada pelo IPCA desde o pedido de rescisão contratual (outubro de 2023 fls. 57) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Oficie-se à Receita Federal para apuração de eventuais irregularidades fiscais relativas à Nota Fiscal nº 000.000.077 (fls. 56), que não corresponde ao valor integral do negócio jurídico celebrado entre as partes deste processo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP)

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Processo nº 1036301-85.2021.8.11.0041

ID: 312896885

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036301-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036301-85.2021.8.11.0041 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, registrado sob o n. 1036301-85.2021.8.11.0041, opostos contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, rejeitou os embargos, que visava desconstituir cobrança de ISSQN no valor de R$ 14.917,12, inscrita na CDA nº 1926272/2019, decorrente do Processo Administrativo nº 92959/2018. Condenou ainda, o embargado, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Alega a parte autora que a CDA é nula por ausência de requisitos legais essenciais, como a indicação da origem dos débitos, competências e atividades tributadas. Diz que houve cerceamento de defesa por indisponibilidade do Processo Administrativo Tributário (PTA), mesmo após solicitação formal. Pontua que a sentença deixou de enfrentar argumentos essenciais, incorrendo em vício de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Defende que os coobrigados foram incluídos arbitrariamente na CDA sem comprovação de infração à lei ou excesso de poder, contrariando o art. 135, III, do CTN e a Súmula 430 do STJ. Afirma que as receitas relativas a "Adiantamento a Depositantes" e "Tarifas Interbancárias" não constituem fato gerador do ISS, por se tratar de atividades-meio sem autonomia, vinculadas à atividade-fim de concessão de crédito, com respaldo em jurisprudência consolidada do STJ. Enfatiza que os lançamentos se baseiam apenas na nomenclatura contábil do COSIF, sem comprovação de efetiva prestação de serviço autônomo, desvirtuando a competência tributária municipal (art. 156, III, da CF e LC 116/03). Ressalta que não houve demonstração da subsunção dos fatos geradores à Lista de Serviços anexa à LC 116/03, o que compromete a validade da cobrança. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência do STJ reconhece a não incidência de ISS sobre atividades acessórias ou internas realizadas por instituições financeiras, como no caso da tarifa de excesso de limite cobrada pela própria instituição (REsp 669.755/RJ). Sustenta ainda que as tarifas interbancárias são meros ressarcimentos operacionais, sem natureza de preço por serviço prestado, conforme entendimento do STJ (REsp 621.067/SP). Por fim, requer que a sentença seja reformada para reconhecer a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais (arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF), além da exclusão dos coobrigados da CDA, bem como o cerceamento de defesa pela ausência de acesso ao PTA, a não incidência de ISS sobre as operações impugnadas, e a nulidade da sentença por omissão de fundamentação. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimado o apelado, conforme certidão inserida no ID 292717526. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedentes os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados para desconstituir cobrança de ISS no valor de R$ 14.917,12, inscrita na CDA nº 1926272/2019, decorrente do Processo Administrativo nº 92959/2018. Pois bem. Ao decidir o feito, o Juízo a quo rejeitou os embargos, nos seguintes termos: [...] Logo, a esta operação deve ser aplicada a previsão da Súmula 424 do STJ, evidenciando a incidência de ISSQN. Quanto aos demais serviços, o embargante não logrou êxito em demonstrar quais lançamentos tributários ocorreram com arrimo nestas, ou seja, somente aduziu a cobrança sobre operações não tributáveis mas não demonstrou em quais das CDA’s isso ocorreu. Nessa senda, na forma do disposto no artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo ainda o efeito de prova pré-constituída, só ilidível por prova inequívoca a cargo da embargante. No mesmo sentido, tem-se o disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Portanto, incumbe a embargante, e não à Fazenda Pública, elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Vale acrescer, o art. 373, I, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por fim, destaco que o Supremo Tribunal Federal entende pela não existencia de natureza confiscatória nas multas aplicadas até o patamar de 100% do valor princial. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O recurso extraordinário, por conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. III Â– As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF - AgR ARE: 1122922 SP - SÃO PAULO 2122350-97.2016.8.26.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-205 23-09-2019) Com as considerações acima alinhavadas, REJEITO os presentes embargos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais quitadas previamente. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbências que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal correlata. .[...]. [Destaquei] Contra essa decisão, recorre a apelante, conforme os fundamentos acima expostos. Da análise dos autos de origem, verifica-se que a parte apelada ajuizou a ação de execução fiscal n.º 1059041-08.2019.8.11.0041, visando o recebimento do crédito tributário, inscrito na CDA n.º 1926272/2019, cujo valor alcançava a importância de R$ : R$ 18.775,96. Em 20-10-2021, a parte executada opôs a presente ação de embargos à execução, arguindo a nulidade da certidão de dívida ativa, por r ausência de requisitos essenciais contidos nos art. 2º, §5º da LEF e 202 do CTN. Sobreveio, então, sentença, em 30-07-2024, na qual julgou procedente os pedidos, bem como declarou nula a certidão de dívida ativa. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa. Conforme relatado anteriormente, o apelante aponta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de exercício do contraditório, por não ter tido acesso ao processo administrativo que deu origem à autuação. A irresignação merece prosperar, conforme será demonstrado. Como se sabe, em regra, a execução fiscal é ajuizada por meio de uma petição inicial simplificada, instruída unicamente com a certidão da dívida ativa, título que lastreia a ação (art. 6º, § 1º, Lei nº 6.830/80) e goza de presunção de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída (art. 204, caput, CTN e art. 3º, caput, Lei nº 6.830/80). É verdade que a omissão ou o erro de qualquer desses requisitos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança (art. 203, caput, CTN), sendo, pois, imperioso reconhecer que a presunção de certeza e liquidez do título é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, parágrafo único, CTN e art. 3º, parágrafo único, Lei nº 6.830/80). Deveras, ao compulsar os autos, verifico que desde a petição inicial dos embargos à execução, o embargante/apelante postulou a exibição das cópias dos processos administrativos que precedeu a certidão de dívida ativa objeto da cobrança fiscal. Consta do item d dos pedidos da inicial da presente ação para que seja o Município intimado a juntar cópia integral do auto de infração/processo administrativo que deu origem ao crédito em discussão e, posteriormente, concedido prazo de 30 dias ao embargante para emenda da inicial, em cumprimento ao fundamento constitucional do contraditório e ampla defesa; caso não seja juntado o processo administrativo que embasa as certidões, que seja declarada a nulidade da execução fiscal; Consta também da mencionada petição de que o Embargante diligenciou junto ao embargado, pugnando pelo Processo Administrativo n. 92959/2018, a fim de conhecer em que se alicerçava o lançamento fiscal. A CDA indica que o suposto crédito tem origem em lançamento de ofício de ISS decorrente de auto de infração. Todavia, o processo administrativo não foi disponibilizado para consulta ao Embargante, mesmo após solicitação junto ao órgão competente. Entretanto, em nenhum momento antes da decisão o Magistrado a quo determinou ao exequente/embargado que apresentasse o acervo solicitado, tampouco apreciou o pedido de exibição antes da sentença. Ao revés, ao prolatar a sentença, o juiz balizou seu fundamento na suficiência dos requisitos formais da CDA executadas. Em relação a ausência das cópias do processo administrativo que originou o débito, consignou que [...] Quanto ao alegamento cerceamento de defesa pela falta de acesso ao processo administrativo, a certidão de Id. 68238392 indica que o caderno não fora encontrado naquele dia em razão da mudança da sede da Procuradoria, ou seja, bastava nova solicitação para que o acesso aos autos fosse franqueado. Acrescentou, ainda, que o ônus da juntada é da parte embargante, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidada por prova em contrário, a cargo do sujeito passivo ou terceiro interessado, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º, parágrafo único, da LEF. Nos termos do art. 41 da Lei 6.830, é direito do Executado ter cópia do Processo Administrativo correspondente à inscrição de Dívida ativa: Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas." Deveras, como dito, a legislação não impõe que a Fazenda Pública instrua a execução fiscal com as cópias dos processos administrativos que precederam a dívida ativa, bastando que indique o número de cada um, sendo ônus do sujeito passivo a desconstituição das certidões por qualquer nulidade eventualmente observada. Ocorre que o simples fato de a execução se lastrear em uma Certidão da Dívida Ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez, por si só não significa que a pessoa processada não possa ter acesso aos respectivos autos que originaram referida certidão ou tenha, de algum modo, dificultado o acesso. Em um Estado que, hodiernamente, quer se passar por Democrático de Direito, diante das garantias constitucionais federais e processuais, o administrado deve ter sim amplo direito de acesso a referidos autos, para que possa se inteirar detalhadamente de todo o procedimento que culminou na imputação de cada uma das sanções autuadas contra si, em ordem a se defender. As garantias ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa são conquistas populares adquiridas a duras penas, ao longo de décadas de opressão neste país, e não podem agora ser relegadas, deixando que o gestor público sancione e execute o administrado sem ter, sequer, que apresentar o procedimento administrativo quando pleiteado pelo executado. Tais garantias estão resguardadas na Constituição Federal, ao reconhecer, por exemplo, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, CF/88). Em âmbito infraconstitucional, se a própria Lei de Execução Fiscal admite a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa, há de se admitir prova em contrário, ainda mais quando o documento necessário para tanto tiver sido produzido pela Administração Pública, sendo por ela mantido exclusivamente, e tiver sido solicitado através do Poder Judiciário pela via processual adequada, qual seja, os embargos do executado. Importa salientar que nos embargos à execução fiscal o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, juntar documentos, requerer provas e apresentar rol de testemunhas (art. 15, § 2º, Lei nº 6.830/80), além de poder suscitar todas as hipóteses preconizadas no artigo 917, em especial, “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (art. 917, VI, CPC). Dessume-se, portanto, ser ampla a defesa admitida nos embargos à execução fiscal. Além do mais, quanto ao processo administrativo correspondente à CDA, por serem mantidos na repartição competente, a lei autoriza que dele se extraiam cópias autenticadas ou certidões, requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou Ministério Público, prevendo, ainda, que “mediante requisição do juiz à repartição competente […], poderá o processo administrativo ser exibido na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas” (art. 41, caput e parágrafo único, Lei nº 6.830/80). A Fazenda Pública já goza de muitos privilégios para a execução de seus créditos, sendo inadmissível que haja um excesso de tolerância e tratamento diferenciado por parte do juízo com relação à produção das provas e demonstração da lisura dos títulos executivos, fazendo minguar uma possível defesa do administrado em embargos à execução fiscal. De todo modo, ainda que o juiz fosse denegar o pedido de exibição dos processos administrativos ao embargante/apelante, pelos novos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil que impõe o prévio contraditório a todas as deliberações, deveria o dirigente ter se posicionado pelo indeferimento da produção da prova antes da sentença, em respeito ao artigo 10, caput, do CPC, o qual preconiza que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mate´ria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, tivesse o magistrado apreciado o pedido de exibição de documentos, teria oportunizado ao embargante que providenciasse, ele próprio, mediante o pagamento das taxas, as cópias pretendidas, ou ingressasse com recurso próprio contra a decisão, ou, em último caso, se resignasse com o ato judicial. Por tudo isso, hei por bem acolher a preliminar da apelante relativa ao cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios e desta Corte. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE EMBASAM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA . CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A petição inicial na ação de execução fiscal instruída unicamente com a certidão da dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez (arts. 3º e 6º, Lei nº 6 .830/80 e art. 204, caput, CTN). 2. Nos embargos à execução fiscal o executado poderá alegar toda matéria útil à sua defesa, juntar documentos, requerer provas e apresentar rol de testemunhas (art . 15, § 2º, Lei nº 6.830/80), sendo legítimo, portanto, o pedido de exibição dos processos administrativos correspondentes às CDA?s, mormente por serem mantidos pela Administração Pública (art. 41, caput e parágrafo único, Lei nº 6.830/80) . 3. Assim, deve ser deferido pedido de exibição dos referidos documentos, formulado pela embargante/apelante, em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada . (TJ-GO - Apelação (CPC): 00290382620198090051, Relator.: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020). [Destaquei] Por tais considerações, o provimento do apelo é medido que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, suscitado pelo recorrente, por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A, para cassar a sentença e determinar ao Juízo a quo que intime a parte apelada para juntar cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, suprindo-se, assim, o pedido de exibição de documentos feito na inicial dos embargos, oportunizando-se ao apelante/embargante se manifestar sobre todos os documentos juntados, para, então, se for o caso, proferir nova decisão. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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David Cristiano Sinovate x Banco Inter Sa

ID: 260877467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022818-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVID CRISTIANO SINOVATE

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP) Processo 1022818-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP) Processo 1022818-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Cristiano Sinovate - Reqdo: Banco Inter SA - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral, ajuizada por DAVID CRISTIANO SINOVATE, em face de BANCO INTER S.A. O autor alega que foi vítima de fraude no valor de R$ 3.603,81, efetuada através de seu cartão de crédito, em 05 de janeiro de 2024, em uma plataforma online da loja SHOPPE. O autor registrou que, ao perceber a transação não reconhecida, imediatamente comunicou a instituição financeira e as autoridades policiais sobre o ocorrido, buscando solucionar a questão de forma amigável. Contudo, a transação não foi estornada pelo Banco Inter, nem as providências necessárias para o bloqueio imediato do cartão foram adotadas. A parte autora alega que, ao ser vítima da fraude, sofreu danos morais. Além disso, busca o ressarcimento da quantia paga em decorrência da fraude, com a devolução em dobro. O réu, por sua vez, apresentou contestação, alegando que o autor foi negligente ao não comunicar imediatamente sobre o ocorrido e não adotar medidas de segurança, como o bloqueio do cartão. O réu também afirmou que a transação contestada foi realizada por meio de "credential on file", um método seguro, e que não houve falha em seus sistemas de segurança. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de imediato, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inicialmente, cumpre analisar a responsabilidade da instituição financeira ré no presente caso. A relação entre as partes é de consumo, estando sujeita, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, conforme o artigo 14. A responsabilidade objetiva do Banco Inter decorre do risco da atividade que exerce, o qual implica o dever de assegurar a segurança das transações realizadas por seus clientes. O autor foi vítima de fraude, tendo seu cartão de crédito utilizado sem a sua autorização para uma transação no valor de R$3.603,81. Embora o réu alegue que a transação foi realizada por meio de "credential on file", uma técnica de armazenamento de dados com consentimento do titular, é importante ressaltar que o banco não apresentou provas que demonstrem que o autor tenha de fato autorizado tal transação ou que tenha adotado todas as medidas necessárias para prevenir a fraude, como o monitoramento das transações e o bloqueio imediato do cartão após a comunicação do incidente. A falha na segurança interna do Banco Inter, que não identificou a transação como suspeita e não adotou medidas rápidas para mitigar o dano, configura responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes cometidas por terceiros. No caso em apreço, o autor agiu com diligência ao comunicar a fraude ao Banco Inter logo após tomar conhecimento da transação não autorizada. O prazo entre a realização da transação (05/01/2024) e a comunicação do autor à instituição financeira (também em 05/01/2024) demonstra que não houve demora na notificação da fraude. Portanto, não há como imputar culpa exclusiva ao autor pela falta de providências imediatas, pois a responsabilidade pela segurança das transações bancárias é do banco, que deveria ter tomado as medidas cabíveis de bloqueio do cartão e estorno da quantia indevidamente cobrada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, §3º, exime o fornecedor da responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, no caso em questão, não há como atribuir culpa exclusiva ao autor. O Banco Inter, como prestador de serviço, falhou ao não garantir a segurança necessária para a realização de transações bancárias. Em vez de adotar medidas imediatas de correção, o banco limitou-se a informar que não houve irregularidade na transação. No que tange aos danos morais, verifica-se a ausência de má-fé da parte ré e o fato de que a instituição financeira também foi vítima de uma fraude realizada por terceiros, o que impede seja reconhecido o dano moral. Embora o banco tenha falhado em adotar medidas imediatas, não se pode atribuir a ele má-fé ou dolo, razão pela qual o pedido de danos morais não deve ser acolhido. Com relação ao pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a devolução em dobro quando houver cobrança indevida, salvo comprovada a boa-fé do credor. No caso em questão, apesar da falha no sistema de segurança do banco, não há como se falar em má-fé por parte do réu, que foi igualmente vítima de um ato ilícito perpetrado por terceiros. Assim, a devolução da quantia de R$3.603,81 deve ocorrer de forma simples. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar a inexigibilidade do débito de R$3.603,81 referente à transação fraudulenta realizada em 05/01/2024; para condenar o Banco Inter S.A. a realizar a devolução simples do valor de R$3.603,81, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente corrigida desde a data do desembolso e juros de mora desde a citação. Aplica-se o disposto no art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, passando a incidir exclusivamente a Taxa SELIC a partir de 30/08/2024. Em razão da sucumbência recíproca, suportará a parte autora com a metade do pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa referente aos danos morais, observadas isenções inerentes à justiça gratuita. A parte ré arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.

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