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J. L. Da C. x K. R. S.

ID: 325872383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006274-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DA C.

Polo Passivo:

K. R. S.

Intimação

Advogados:

FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO

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FÁBIO RÉGIS OGATA

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CAMILA SOUTO IZIDORO

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Processo 0006274-71.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1048825-83.2022.8.26.0002) (processo principal 1048825-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.L.C. - K.R.S. - 1) Fls. 802… Processo 0006274-71.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1048825-83.2022.8.26.0002) (processo principal 1048825-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.L.C. - K.R.S. - 1) Fls. 802/810: em que pese o aduzido pelo exequente, não resta demonstrada nos autos a configuração de fraude à execução, uma vez que o veículo marca/modelo FIAT MOBI, placa QNU5A78, foi alienado pela executada antes da determinação de averbação de constrição sobre os bens dela (fls. 768/769), observado o disposto no artigo 792, do Código de Processo Civil. De fato, observa-se do teor do documentos de fls. 811 e 812/818 que o automóvel marca/modelo FIAT MOBI, placa QNU5A78, foi transferido a terceiro em 02 de setembro de 2023. Ocorre que a determinação deste Juízo de bloqueio de veículos em nome da executada, via Renajud, foi proferida posteriormente, em 14 de fevereiro de 2025 (fls. 768/769). Logo, não há falar em fraude à execução. Outrossim, em relação ao veículo marca/modelo FIAT/TORO FREEDOM AT, placa LMN-5C72, consta a fls. 817 que o bem pertence à executada, mas não foi juntado aos autos qualquer documento relativo à venda/transferência do bem. E quanto ao veiculo marca/modelo FIAT/UNO VIVACE 1.0, placa EMJ7H41, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a quem pertence o bem, tampouco que indique a efetivação de venda/transferência. Acrescente-se ainda, que o exequente não adotou, assim que ajuizou a demanda, as medidas previstas no artigo 792, II e 828, caput, ambos do Código citado. Lembre-se, outrossim, que para caracterização da fraude à execução, indispensável a prévia penhora do bem, ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Indispensável também a comprovação de que a venda do bem reduziu o devedor à insolvência, nos termos do disposto no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. E do ônus de tais provas não se desincumbiu o exequente. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da alienação dos veículos indicados como fraude à execução. 2) Providencie a Serventia o bloqueio de eventuais veículos em nome da executada, bem ainda promova a pesquisa via SNIPER em nome da executada, conforme já determinado a fls. 768/769. 3) Fls. 853/854: defiro a penhora no rosto dos autos nº 1002756-68.2022.8.26.0268, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, até o limite do débito, no valor, atualizado até junho de 2025, de R$ 15.319,82 (planilha de cálculo a fls. 855). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá a exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. - ADV: FÁBIO RÉGIS OGATA (OAB 222863/SP), FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO (OAB 232624/SP), CAMILA SOUTO IZIDORO (OAB 407530/SP)

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Processo nº 0011235-84.2025.8.26.0002

ID: 328319599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011235-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA SERVIçOS COMPLEMENTARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES

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Processo 0011235-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1106933-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Omega Serviços Complementares Ltda - Vistos. 1- Após o recolhimento da ta… Processo 0011235-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1106933-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Omega Serviços Complementares Ltda - Vistos. 1- Após o recolhimento da taxa postal necessária, considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 43 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) ANDRADE OUTLET SP, CNPJ 32.888.572/0001-45, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES (OAB 182587/SP)

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Processo nº 0003461-71.2023.8.26.0002

ID: 331171126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003461-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOEL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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MURILO CASTRO DE MELO

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LUIS FELIPE LEHNEN

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Processo 0003461-71.2023.8.26.0002 (processo principal 1052869-45.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - José Joel Vieira - Vistos… Processo 0003461-71.2023.8.26.0002 (processo principal 1052869-45.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - José Joel Vieira - Vistos. 1 - Inicialmente, deve-se reconhecer como efetivada a citação do réu Glaidson Tadeu Rosa, tendo em vista que a carta de fl. 158 foi recusada sem qualquer justificativa pelo próprio requerido, conforme anotação contida no AR de fl. 193, o que acarretaa convalidação do ato. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR LITISCONSORTE PASSIVO. RECEBIMENTO E RECUSA EM RECEBER O A.R. POR AQUELE QUE APARENTA SER O REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES RÉS. CITAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBER A CARTA A.R. DE CITAÇÃO, TEM-SE POR CUMPRIDO O ATO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1007823-02.2018.8.26.0576; Relator (a):Milena Repizo Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018). Além disso, válida é a citação da ré MSK Serviços Digitais Ltda, pessoa jurídica, uma vez que a carta de fl. 165 foi recebida sem nenhuma reserva no endereço para o qual foi enviada (fl. 200), o que atrai a aplicação da Teoria da Aparência (AgRg no AREsp 569.581/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015). Retifique-se no SAJ o endereço das partes citadas. 2 - É ignorado o local em que se encontra o réu Carlos Eduardo de Lucas e foram esgotados os recursos para sua localização (art. 256, caput, II, do CPC). Desta feita, determino sua citação por edital, com prazo de 20 dias. Providencie a parte autora o encaminhamento da minuta via e-mail para esta vara através do endereço eletrônico institucional upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br. A plataforma do CNJ (art. 257, caput, II, do CPC) ainda não foi disponibilizada ao TJSP (TJSP; Agravo de Instrumento 2013249-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). Por isso, necessária a publicação do edital também em jornal de grande circulação (art. 257, parágrafo único, do CPC). Após a conferência da minuta do edital pelo cartório, intime-se a parte autora para: a) recolher a taxa para publicação no DJE (se não for beneficiária da justiça gratuita); b) comprovar a publicação do edital em jornal de grande circulação. Não oferecida resposta no prazo legal, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial à parte ré. 3 - Por outro lado, não foram esgotados todos os recursos disponíveis para citação pessoal das rés MSK Administração e Corretagem de Seguros Ltda e MSKonforto Sofás e Colchões Ltda. Por isso, indefiro sua citação por edital. Em 15 dias, deve a parte autora promover a citação das requeridas, mediante o recolhimento das respectivas taxas, respectivamente nos endereços situados na Av. Yojiro Takaoka, nº 4384, Sala 701, Alphaville, Santana De Parnaíba - SP (fls. 136/137) e Av. Washington Luis, nº 1493, Santo Amaro, São Paulo - SP (fl. 145), informados no extrato de fls. 136/148 e ainda não diligenciados. Intime-se. - ADV: MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449O/MT), LUIS FELIPE LEHNEN (OAB 21860/O/MT)

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Processo nº 1006225-85.2025.8.26.0020

ID: 318981226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1006225-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE AçãO SOCIAL ESPERANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

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Processo 1006225-85.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Centro de Ação Social Esperança - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL aju… Processo 1006225-85.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Centro de Ação Social Esperança - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado pelo Centro de Ação Social Esperança, associação civil sem fins lucrativos, que auxilia pessoas no desenvolvimento de programas de apoio a fim de garantir seus direitos e autonomia, realizando atividades de assistência social. Com o objetivo de encontrar outros meios para angariar fundos para a realização de seus projetos sociais pretende realizar sorteios beneficentes, nos mesmos moldes dos sorteios de título de capitalização e, também, rifas. Requer a concessão do Alvará judicial para realização de sorteio de cartela beneficente/rifas presencial ou on line/eletrônico, nos mesmos moldes que os títulos de capitalização. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/75. Manifestação do Ministério Público (fls.85/88). É o relatório. DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Isto porque a expedição de alvará não pode excepcionar disposição expressa de lei, sendo a administração pública de interesses privados reservada para casos específicos. A Lei que prevê a autorização para sorteios, rifas, vale-brindes, prêmios e atividades assemelhadas no caso de entidades como a autora, é a Lei 5.768/71, que foi alterada pela Lei 14.027/20. Ainda, de se observar que com a alteração legislativa, passou-se a exigir que organizações estejam adequadas ao disposto na Lei 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), e que deverão preencher determinados requisitos para obtenção de suas pretensões sociais. A Lei do MROSC, em seu art. 84-B, inc. III previa a possibilidade de realizar a distribuição de prêmios através de sorteios, vale-brindes e outras atividades comparadas; porém, referido artigo foi revogado com a publicação da Lei 14.027/20. Assim, não é o caso de acolhimento do pedido nesta esfera por falta de interesse processual. Nesse sentido: Apelação. Alvará. Concessão da gratuidade à autora. Associação Filantrópica que busca autorização, por meio de alvará judicial, para realização de sorteios através de bingos beneficentes. Impossibilidade. Alvará que não se constitui em panaceia para utilização em quaisquer finalidades. Procedimento para administração pública de interesses privados que tem por finalidade a obtenção de autorização judicial para a realização de atos em situações específicas, delineadas na legislação. Atividade considerada ilícito penal. Artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1048151-71.2023.8.26.0002; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) ALVARÁ JUDICIAL. Sorocaba. Organização social sem fins lucrativos. Autorização judicial para realização de rifas premiadas, baile premiado, vale brindes, jantares beneficentes, eventos de sorteios e distribuição de prêmios, vísporas beneficentes para angariar fundos. Período e locais indeterminados. Bingos. Jogos de azar. Autorização judicial. O art. 84-B III da LF nº 13.019/14, que prevê os bingos e sorteios e fundamenta o pedido, foi revogado pela LF nº 14.027/20 de 20-8-2020, posterior à sentença, mas anterior ao recurso; em assim sendo, o pedido carece de fundamento jurídico. Não fosse apenas isso, o pedido formulado é genérico, não se refere a determinada campanha social com data de início, término e local do evento. Pedido extinto sem julgamento do mérito. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006673-34.2020.8.26.0602; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de Alvará Judicial formulado pelo autor, em que pesem as boas intenções declinadas. Não há condenação na verba da sucumbência. Ciência ao Ministério Público. Arquive-se os autos. Int. - ADV: DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP)

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Paulo Ribeiro Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 330471390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037397-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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CASSIANO RAMOS DA SILVA

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Processo 0037397-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1017402-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Ribeiro dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A … Processo 0037397-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1017402-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Ribeiro dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Intimada a se manifestar sobre a satisfação da obrigação, sob expressa advertência de que o silêncio seria interpretado como anuência, a parte exequente limitou-se a requerer o levantamento dos valores (fl. 48). Assim, considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fl.49. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CASSIANO RAMOS DA SILVA (OAB 395376/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Rita De Cassia Lago Valois Miranda x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 313963213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013984-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movi… Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 279773/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

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Roque Dias Da Paixão x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 315660805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052225-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE DIAS DA PAIXãO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA

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JOÃO BATISTA ALVES GOMES

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Processo 1052225-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roque Dias da Paixão - Entec Solar Tecnologia e Comercio Ltda - - BANCO LOSANGO S.A. -… Processo 1052225-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roque Dias da Paixão - Entec Solar Tecnologia e Comercio Ltda - - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - Vistos. ROQUE DIAS DA PAIXÃO propôs ação contra ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. e BANCO LOSANGO S/A BANCO MÚLTIPLO, com vistas à rescisão contratual, à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais. Alega, em síntese, ter celebrado com a corré ENTEC SOLAR contrato para instalação de placas solares novalor de R$ 13.800,00, com valor financiado por intermédio do corréu BANCO LOSANGO, por meio de um contrato no valor de R$18.707,04, dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas. Mesmo tendo realizado o pagamento de três parcelas, a corré ENTEC não cumpriu sua obrigação e não entregou, nem instalou as placas solares. Diante disso, o demandante pleiteia a rescisão dos contratos, a devolução dos valores pagos e o recebimento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Com a petição inicial foram juntados os documentos (fls. 16/31) Citado, o corréu BANCO LOSANGO S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito sustentou a ausência de responsabilidade da instituição financeira e a inocorrência de dano moral. Requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 164/172) . Com a contestação juntou documentos. (fls. 185/235) O autor se manifestou em réplica (fls. 241/243) A corré ENTEC SOLAR foi citada com hora certa (fls. 268), e, decorrido o prazo para defesa, este Juízo lhe nomeou curador especial, que apresentou contestação (fls. 391/394). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu BANCO LOSANGO S/A, pois o autor pretende o desfazimento de negócio celebrado com a corré ENTEC SOLAR e, consequentemente, a extinção do financiamento firmado com o banco-réu. No mérito, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroverso nos autos o descumprimento do contrato pela corré ENTEC SOLAR, que deixou de entregar e instalar as placas solares, apesar dos pagamentos realizados pelo autor. A contestação por negativa geral apresentada pela referida corré não foi suficiente para tornar controvertidos os fatos narrados na petição inicial. Assim, em razão do inadimplemento, o autor tem direito ao desfazimento do contrato e à restituição dos valores pagos. Tendo em vista que o financiamento é contrato coligado ao principal, uma vez extinto este, o financiamento também deve ser desfeito, com o retorno das partes ao estado inicial. No mais, entendo também configurado abalo moral indenizável. Ao que consta, houve desgaste excessivo do consumidor, o qual não pôde usufruir dos serviços, mesmo após diversos pagamentos feitos. Entretanto, apenas a corré ENTEC SOLAR deve ser obrigada ao pagamento de indenização por danos morais, pois o corréu Banco Losango figurou apenas como agente financeiro. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o valor do contrato, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelo autor. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)determinar a rescisão do contrato com a corré ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA., assim como o desfazimento do contrato de financiamento celebrado com o corréu BANCO LOSANGO S/A; b) condenar ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. e BANCO LOSANGO S/A, solidariamente, a restituir ao autor os valores por ele pagos, corrigidos monetariamente, a contar da data do pagamento, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação; e c) condenar ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. a pagar ao demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, a partir do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Apesar da sucumbência recíproca, e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno os réus ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 12% (doze por cento) do valor total atualizado do proveito econômico obtido (valores a serem restituídos somados ao valor da indenização por danos morais). P. I. C. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA (OAB 235887/SP)

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Empresa Metropolitana De Águas E Energia Sa x Aja Deck Bar Sao Paulo

ID: 332525908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1018413-38.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA SA

Polo Passivo:

AJA DECK BAR SAO PAULO

Intimação

Advogados:

PALLOMA DE FREITAS MENDES GAIA

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 1018413-38.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1026132-71.2023.8.26.0002) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Empresa Metropolitana de Águas e Energia Sa -… Processo 1018413-38.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1026132-71.2023.8.26.0002) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Empresa Metropolitana de Águas e Energia Sa - Aja Deck Bar Sao Paulo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL para imitir EMAE-EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. na posse do imóvel objeto dos autos, bem como para condenar AJA DECK BAR SÃO PAULO a desfazer as obras nele realizadas indicadas no laudo pericial, para além de recuperar a área invadida degrada, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, na esteira do artigo 537, caput, do Código de Processo Civil, no valor de R$500,00, limitada por ora a R$15.000,00, a ser constrita via SISBAJUD. Em obrigação de fazer, acaso não haja intenção ré, a obrigação de fazer poderá ser valida por tutela específica às expensas da condenada em tela. Condeno AJA DECK BAR SÃO PAULO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Por outro giro, JULGO IMPROCEDENTE os embargos de terceiro opostos por HENRI JEAN LOUIS MERCATI, inventariante e único herdeiro de HENRI MERCATI e BLANCHE TOUSSAINTE MERCATI, e GAIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOSLTDA., representada por seu sócio, JOSÉ MENDES GAIA NETO contra EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS EENERGIA S.A. Condeno HENRI JEAN LOUIS MERCATI, inventariante e único herdeiro de HENRI MERCATI e BLANCHE TOUSSAINTE MERCATI, e GAIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOSLTDA., representada por seu sócio, JOSÉ MENDES GAIA NETO, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Publique-se e intime-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), PALLOMA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 395833/SP), PALLOMA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 395833/SP)

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Empresa Metropolitana De Águas E Energia Sa x Aja Deck Bar Sao Paulo

ID: 335128113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1018413-38.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA SA

Polo Passivo:

AJA DECK BAR SAO PAULO

Intimação

Advogados:

PALLOMA DE FREITAS MENDES GAIA

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 1018413-38.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1026132-71.2023.8.26.0002) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Empresa Metropolitana de Águas e Energia Sa -… Processo 1018413-38.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1026132-71.2023.8.26.0002) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Empresa Metropolitana de Águas e Energia Sa - Aja Deck Bar Sao Paulo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL para imitir EMAE-EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. na posse do imóvel objeto dos autos, bem como para condenar AJA DECK BAR SÃO PAULO a desfazer as obras nele realizadas indicadas no laudo pericial, para além de recuperar a área invadida degrada, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, na esteira do artigo 537, caput, do Código de Processo Civil, no valor de R$500,00, limitada por ora a R$15.000,00, a ser constrita via SISBAJUD. Em obrigação de fazer, acaso não haja intenção ré, a obrigação de fazer poderá ser valida por tutela específica às expensas da condenada em tela. Condeno AJA DECK BAR SÃO PAULO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Por outro giro, JULGO IMPROCEDENTE os embargos de terceiro opostos por HENRI JEAN LOUIS MERCATI, inventariante e único herdeiro de HENRI MERCATI e BLANCHE TOUSSAINTE MERCATI, e GAIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOSLTDA., representada por seu sócio, JOSÉ MENDES GAIA NETO contra EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS EENERGIA S.A. Condeno HENRI JEAN LOUIS MERCATI, inventariante e único herdeiro de HENRI MERCATI e BLANCHE TOUSSAINTE MERCATI, e GAIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOSLTDA., representada por seu sócio, JOSÉ MENDES GAIA NETO, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Publique-se e intime-se. - ADV: PALLOMA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 395833/SP), PALLOMA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 395833/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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O. A. C. I. L. x F. C. E S. L.

ID: 277646626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009889-88.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. A. C. I. L.

Polo Passivo:

F. C. E S. L.

Intimação

Advogados:

MARIANA REGINA DE ATAIDES

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LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA

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BEN HUR DE ASSIS MACHADO

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ADV: Leandro Nogueira da Silva (OAB 267189/SP), Ben Hur de Assis Machado (OAB 56996/SP), Mariana Regina de Ataides (OAB 429080/SP) Processo 1009889-88.2024.8.26.0011 - Embargos à Execução - Embargte:… ADV: Leandro Nogueira da Silva (OAB 267189/SP), Ben Hur de Assis Machado (OAB 56996/SP), Mariana Regina de Ataides (OAB 429080/SP) Processo 1009889-88.2024.8.26.0011 - Embargos à Execução - Embargte: O. A. C. I. L. - Embargdo: F. C. e S. L. - Vistos. OCEANO AZUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de FWX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA alegando, em síntese, a inexequibilidade do título executivo que embasa a ação principal, pela falta de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que nunca exerceu efetivamente a posse do imóvel objeto do contrato de locação discutido. Afirma que o referido contrato não foi assinado por duas testemunhas, o que afastaria sua exigibilidade. Argumenta ainda a prescrição parcial dos valores executados, referente aos aluguéis e encargos com vencimentos entre abril de 2020 até janeiro de 2021, visto que possuem prazo prescricional de 3 anos contados de cada vencimento, nos termos do artigo 206, § 3º, I, do CC o qual foi ultrapassado, diante da distribuição da execução de título extrajudicial em 23/02/2024. Aduz excesso de execução no valor atualizado de R$ 14.750,29, o qual corresponde a quantia paga a título de caução e a cobrança indevida dos encargos relativos ao período 40 meses, pois o contrato possui prazo de vigência de 36 meses, além das quantias prescritas, alega que o valor total do excesso perfaz o montante de R$ 84.360,57. Pleiteou pelo recebimento dos embargos com efeito suspensivo da execução. Juntou documentos. Decisão à fl. 66 recebeu os embargos sem atribuição do efeito suspensivo. Intimada, a embargada ofereceu impugnação sustentando que o embargante utilizou o imóvel para o exercício de suas atividades comerciais, o que se demostra através do recebimento de correspondências no endereço do local, além de seu representante financeiro ter realizado negociações acerca dos débitos condominiais de onde se encontra o imóvel. Argumenta que o contrato de locação independe da assinatura duas testemunhas para ser considerado um título executivo extrajudicial dotado de liquidez, exigibilidade e certeza. Afirma a inexistência de prescrição dos valores, uma vez que a ação principal foi distribuída em 13/12/2023, prazo anterior a ocorrência da prescrição, bem como alegou ser justo o desconto sobre o valor cobrado relativo ao depósito caução no valor atualizado de R$ 14.750,29, manifestando concordância acerca do desconto no valor cobrado dos alugueres, por força da cláusula de número 6º. Por fim, disse que não há que se falar em excesso da execução, visto que após o fim do período de 36 meses previsto no contrato o embargante permaneceu na posse do imóvel por mais 4 meses, o que implicou renovação tácita do contrato. Juntou documentos. (fl. 70/77). Houve réplica. Em decisão de fl. 111 houve designação de audiência de conciliação. Em seguida, a embargante informou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pela decisão às fls. 131/139. A audiência de conciliação restou-se prejudicada ante a ausência da parte embargante, conforme termo de fl. 176. Decisão saneadora de fls. 179/180 deferiu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, houve a oitiva de uma testemunha e um informante, bem como houve a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela embargante, o que foi homologado pelo juízo, conforme termo à fl. 195. Encerrada a instrução, somente a embargada apresentou suas alegações finais, quedando-se inerte a embargante, conforme certificado a fl. 210. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, pois as questões controversas são exclusivamente de direito e dirimidas pelas provas documentais já acostadas aos autos. Trata-se de embargos opostos em face de execução fundada na falta de pagamento de alugueres e demais encargos no período de 05/04/2020 a 05/07/2023, referente ao contrato de contrato de locação de imóveis para fins não residenciais, celebrado entre as partes em 01/03/2020, referente a sala comercial, com área utila de 46 m2, com banheiro e uma vaga de garagem, situada na Av. Das Nações Unidas, 14.401, conj. 1006 - torre C2, bairro Vila Gertrudes, São Paulo, conforme se infere na cópia do contrato encartado no processo executivo de número 1104508-71.2023.8.26.0002. A ação de execução foi devidamente instruída com o contrato havido entre as partes assinado pelo devedor, cumprindo-se o disposto no art. 784, III, do CPC. Observa-se que o embargante assinou o contrato formulado entre as partes e tão somente a ausência de assinatura de duas testemunhas não invalida o título extrajudicial. Isso porque o executado sequer impugnou a relação jurídica entre as partes, além de não negar estar inadimplente. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Inconformismo. Execução que tem por objeto o documento denominado "Confissão de Dívida". Ausência das assinaturas das duas testemunhas. Assinaturas das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cuja finalidade é tão somente conferir a existência e a validade do negócio jurídico. Pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Inexistência de dúvida quanto à obrigação assumida pelo executado. Aposição tardia de assinatura não se confirmou. Fato que nada afetou a existência do título executivo, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285190-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024). "EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução de título extrajudicial Instrumento particular com indicação do nome de duas testemunhas, mas que não assinaram o contrato. Irrelevância - Assinaturas de duas testemunhas consubstanciam requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. Testemunhas confirmaram, em juízo, que participaram das negociações, conheciam as partes e anuíram com a inserção de seus nomes no instrumento contratual - Pressupostos de existência eos de validade do contrato podem, excepcionalmente, ser revelados por outros meios idôneos,podendo ainda a tal condição de eficácia executiva (a assinatura da testemunha) ser suprida, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Irregularidade que não compromete a sua exequibilidade - Executado que não impugna o próprio negócio realizado, do qual ele participou Sentença reformada. EXCESSO DE EXECUÇÃO Admissibilidade. Contrato previa que o mútuo foi realizado a título gratuito, sem a cobrança de juros compensatórios ou de correção monetária sobre o valor mutuado Vontade das partes que deve ser preservada. SUCUMBÊNCIA O embargado apelante sucumbiu em parte mínima do pedido eo apelado responde pela integralidade das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1012097-06.2022.8.26.0564; Relator(a): Álvaro Torres Júnior;Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível;Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 10/09/2024. Assim, incumbia ao embargante a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus que não se desincumbiu. Cumpre observar, ainda, que a prova testemunhal produzida em Juízo, confirmou que houve a regular entrega do imóvel ao embargante, nos termos do contrato de locação celebrado, consoante narrado pela testemunha José Antonio Damasceno, que informou que conheceu o imóvel objeto da locação, sendo que a sala foi utilizada como escritório da Oceano Azul Comércio, ora embargante. Disse que durante o período da locação, chegou a visitar o imóvel. Disse que retirava equipamentos no imóvel. Portanto, a embargante exerceu a posse plena do imóvel objeto da locação. De outra banda, não houve a arguição de qualquer vicio de vontade atinente ao titulo executivo, capaz de conduzir a nulidade. Logo, preenchidos os requisitos da via executiva, não há que se falar em nulidade. No mais, a execução está instruída com documento que configura título executivo extrajudicial, que preenche os requisitos legais da liquidez e exigibilidade. Quanto ao alegado excesso a execução, percebo que o exequente acostou nos autos principais, a planilha de débito na qual se extrai o títulos inadimplidos e os valores devidos já com os acréscimos contratuais. O pagamento do IPTU do imóvel é imputado expressamente ao locatário, figurando sua inadimplência descumprimento da obrigação principal, de modo a sofrer os mesmos encargos moratórios dos alugueres. E quanto aos meses de alugueres, são devidos todos os meses vencidos e não pagos durante o curso da relação locatícia, independentemente da duração do prazo contratual, já que o contrato se prorrogou automaticamente, de modo que os alugueres que venceram durante o período de prorrogação e que não foram pagos, são devidos. Contudo, o excesso merece acolhimento apenas na questão do abatimento da caução do valor dado em garantia a qual, inclusive, concordou a parte embargada expressamente no bojo da contestação (fl. 74), de modo que deve ser abatido do débito, o valor de R$ 14.750,29. Por fim, a alegação de prescrição, merece acolhimento. Isso porque, a prescrição em geral, constitui imperativo de segurança jurídica. Destina-se a evitar a eternização de execuções fadadas ao insucesso, pendentes por tempo indeterminado em virtude da inoperância do exequente que, a despeito do ônus de diligenciar em busca de bens penhoráveis e de movimentar o processo, deixa de fazê-lo, abandonando-o adormecido por considerável lapso temporal. O prazo prescricional para cobrança de aluguéis é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil, tendo como termo inicial a data dos respectivos vencimentos. Não bastasse, prevê, ainda, o artigo 202, inciso I, do Código de Processo Civil, que haverá a interrupção da prescrição com o despacho que ordenar a citação da parte demandada, porém, a eficácia interruptiva prevista no referido dispositivo reatroage à propositura da ação, nos termos do artigo 240, parágrafo primeiro, do mesmo Código. Nesse diapasão, revendo os autos da execução de número 1104508-71.2023.8.26.0002, em trâmite neste Juízo, verifiquei que o processo foi distribuído em 13/12/2023, os valores anteriores a 13/12/2020 encontram-se prescritos. Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso I e II, do CPC, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS opostos por OCEANO AZUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA contra a execução proposta por FWX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição dos valores anteriores a 13/12/2020, bem como para declarar excessiva a execução apenas no que tange ao valor da caução (R$ 14.750,29), que deverá ser abatido do débito principal. Traslade-se cópia para o processo executivo. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas dos atos que praticou, além dos honorários do patrono da parte adversa, que fixo 10% do valor atualizado da causa para cada. P.I.C. São Paulo, 14 de maio de 2025.

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