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Liliam Pederneiras Jorge x Latam Airlines Group S.A.

ID: 326896578

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038016-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAM PEDERNEIRAS JORGE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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RAFAELLA FANINI FRANKLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELLA FANINI FRANKLIN

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ISABELLA FANINI FRANKLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038016-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAM PEDERNEIRAS JORGE REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038016-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAM PEDERNEIRAS JORGE REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS E MORAIS proposta por LILIAM PEDERNEIRAS JORGE em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - DA PRELIMINAR 2.1 – DA RECUSA DA RÉ QUANTO A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A empresa Requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária a tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. É importante consignar que o feito tramita em um Juizado Especial Cível onde os processos são todos virtuais, independente da vontade das partes, sendo certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Desta feita, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por esta Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. Logo rejeito a preliminar suscitada. 2.2 - PROCURAÇÃO - DA NULIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA PELA EMPRESA AUTENTIQUE A empresa ré argui a nulidade da assinatura aposta nos documentos carreados aos autos pela autora com utilização da plataforma AUTENTIQUE, sob o argumento de que não seria credenciada pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil. Inicialmente, importa registrar que a petição inicial veio instruída com procuração assinada eletronicamente (ID Nº 196184842), cópia do documento pessoal da autora (RG de id nº 196184841) e comprovante de residência (id nº 196182890) A procuração foi assinada digitalmente e foi certificada sua autenticidade pelo serviço do sítio da internet AUTENTIQUE (id nº 196184842, pág. 02). O Código Civil dispõe em seu art. 107 que "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". O art. 105, caput, do CPC, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. A dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. Reza o art. 105 do CPC: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”. Ao lado da dispensa do reconhecimento de firma, quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial, estabelece ainda o § 1º do mencionado artigo que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". No caso, conforme destacado, o instrumento de representação foi assinado digitalmente pela autora e se trouxe aos autos elementos para a confirmação da autenticidade da assinatura, tais como log de dados que compreende a especificação dos eventos realizados, com menção da assinatura efetuada, discriminação de data e hora, número de telefone celular (via token), endereço de IP e foto do rosto do autor (id nº 196184842, pág. 02): A confirmação através do serviço eletrônico AUTENTIQUE, no caso, é legítima e atende aos requisitos exigidos pela legislação. A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela MP 2.200-2/01, prevendo o artigo 10 que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". Ademais, o § 2º do referido artigo estabelece a faculdade de outros meios de comprovação da autoriza e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que permanece em vigor por ter sido editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 (art. 2º), instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização e transações eletrônicas seguras. Nesse contexto, válida a procuração que instruiu a inicial assinada digitalmente através da plataforma AUTENTIQUE. Neste sentido: EVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal com desconto no benefício previdenciário Alegação de juros abusivos Extinção nos termos do art. 485, X, do CPC Inconformismo Inicial instruída com documentos exigidos no art. 319 do CPC Assinatura eletrônica que atende aos requisitos legais, sendo válida Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000981-50.2023.8.26.0246; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 09/12/2023; Data de Registro: 09/12/2023) JUSTIÇA GRATUITA Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295880-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Irregularidade na representação processual. Certificação digital. Zapsign que não está credenciada pelo ICP-Brasil. Autenticidade verificável. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Rendimentos mensais do autor que autorizam o deferimento do benefício. Justiça gratuita concedida. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000986-72.2023.8.26.0246; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) 2.3 - CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora noticia que adquiriu passagens aéreas de ida e volta para empreender o trecho Cuiabá/MT para Florianópolis, 13/04/2024, todavia, na viagem de volta, ao pousar em Cuiabá/MT, ao retirar sua mala na esteira de bagagens, percebeu que sua mala havia sido avariada, situação que teria lhe gerado transtorno, requerendo com a presente ação se ver ressarcida material e moralmente pelos prejuízos experimentados. A empresa ré, por seu turno, afirma que a parte autora não aceitou as propostas de composição dos danos em sua bagagem, e como a vindicada tentou resolver administrativamente a celeuma, deve ser julgado improcedente os pedidos proemais. De início, registro que na relação de serviços havida entre as partes, a Reclamante se enquadra como consumidora, na condição de destinatária final da prestação dos serviços do réu. Com efeito, a regra do Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, competindo ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Destarte, tenho que restou incontroversa a relação jurídica regularmente estabelecida entre as partes, a qual se consumou através da aquisição de passagens aéreas pela Autora junto à fornecedora, conforme narrado na peça de intróito. A parte autora junta aos autos Registro de Irregularidade de Bagagem (id nº 196182888), noticiando a avaria na bagagem, bem como, o registro fotográfico de tais avarias (ID Nº 196182889): RIB FOTOS Por tal, no caso em concreto, a avaria na bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador consoante o que dispõe o artigo 14 do CDC. Além disso, tratando-se de prestação de serviço de transporte, o que se espera é um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor, pois se trata, indubitavelmente, de um típico contrato não só de meio, mas também de resultado, pois os passageiros e seus pertences devem chegar incólumes, observadas as condições contratadas. No que pertine aos danos materiais, entendo que deve ser aplicado à espécie a “Teoria da Redução do Módulo da Prova”, de modo que pode o Julgador fundamentar seu convencimento diante do conjunto probatório e de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando, assim, um julgamento fundado em um juízo de verossimilhança. Do cotejo entre as fotos da mala da autora de id nº 196182889, e a imagem de orçamento contido na inicial de id nº 196182884, pág. 04, é possível verificar que se trata do mesmo produto, inclusive a cor, notadamente, pela marca Samsonite: MALA AVARIADA FOTO DO ORÇAMENTO Nesse sentido, colho as jurisprudências abaixo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002240-92.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.01.2023)”. “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. BENS LISTADOS PELA PASSAGEIRA PROPORCIONAIS À VIAGEM REALIZADA E NÃO EXCESSIVOS. APLICABILIDADE DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANT UM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006621-69.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.04.2023)”. Por tais razões, sugiro a condenação da empresa ré a proceder ao pagamento do valor de R$ 1.332,99 (um mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos). No que pertine aos danos morais, entendo que estes não restaram devidamente comprovados. Isto por que, verifica-se que a empresa ré ofertou 03 (três) propostas de acordo extrajudicial para a parte autora, a qual recusou todas, preferindo a judicialização. No em espeque, entendo que, apesar da falha na prestação de serviços, esta não atingiu direitos da personalidade da parte autora, caracterizando mero aborrecimento, eis que a parte autora não logrou êxito em comprova o dano, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS . NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art . 186 do Código Civil de 2002). II - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". Desta feita, não havendo comprovação dos alegados danos morais, haja vista não se constituírem in re ipsa, não há de se falar em condenação das empresas por danos morais. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000222647943001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) Por tais razões, sugiro a improcedência da indenização por danos morais. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição da preliminar, e OPINO PELA PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos da inicial para: a) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento à autora do valor de R$ 1.332,99 (um mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jefter Alves E Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 300607926

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017355-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFTER ALVES E SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

NATHALIA MAGALHAES

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017355-49.2025.8.11.0001. AUTOR: JEFTER ALVES E SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. PROJETO DE SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017355-49.2025.8.11.0001. AUTOR: JEFTER ALVES E SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO O Réu alega que a procuração da parte Autora é irregular. Contudo, vejo que na audiência de Conciliação (ID 196526279), o Autor veio acompanhado do advogado. Assim, não há que se falar em irregularidade, uma vez que o comparecimento da autora com o advogado à audiência ratifica a procuração outorgada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 196526279), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que parte Autora e parte Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. E, nesse sentido, entende a jurisprudência pátria quanto à relação de consumo existente entre as partes no transporte aéreo: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da parte Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por deferir, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que a parte Autora alega ter adquirido bilhetes da Ré para o trecho Cuiabá/MT-Navegantes/SC, com conexão em São Paulo. Afirma que o embarque estava previsto para o dia 29/11/2024, às 11h45, para desembarcar em São Paulo às 15h05, de onde partiria novamente às 22h15, para desembarcar no destino final às 23h20 do mesmo dia. Destaca que o voo do trecho inicial (Cuiabá-São Paulo) fora cancelado pela Ré, sendo realocado para outro voo, com saída de Cuiabá às 18h15 do mesmo dia, mas ao desembarcar em São Paulo não foi possível embarcar no voo do trecho conexão-destino final). Assim, foi remanejado para outro voo, que desembarcou no destino final às 8 horas da manhã do dia 30/11/2024. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, reconhece o cancelamento do voo informado pela parte autora, que ocorreu em razão de condições meteorológicas desfavoráveis para o voo. Sustenta que não cometeu ato ilícito pois foi motivo de força maior, pelo que pleiteia a improcedência da ação. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Da análise dos Autos, tem-se que são incontroversos o cancelamento do voo original, assim como o remanejamento para outro voo, cujo desembarque no destino final (Navegantes/SC) ocorreu às 07h02 do dia 30/11/2024 (ID 190899956 - Pág. 10), ou seja, com atraso de mais de 7 (sete) horas, o que representa um atraso considerável. Cumpre observar que o alegado mau tempo não foi efetivamente comprovado pela empresa ré, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, II do CPC. Explico. Embora a Ré tenha colacionado no corpo da sua contestação notícias sobre a ocorrência de chuvas em São Paulo, verifica-se que o referido documento não indica que estes fatores ocorreram no exato horário do voo do Autor, a saber, 29/11/2024, às 15h05. Ademais, Ao promover a consulta de voos passados (VRA) no sítio eletrônico da ANAC (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), constata-se que a esmagadora maioria dos voos realizados no dia 29/11/2024 foram realizados normalmente no aeroporto de Guarulhos, inclusive em horários muito próximo do voo do Autor, o que evidencia que era possível a realização do voo. Para ilustrar, colaciona-se abaixo a realização de voos com desembarque no aeroporto de Guarulhos em horário muito próximo do horário do Autor (15h05), que foram devidamente realizados, veja: Ademais, o Autor colacionou na sua peça de impugnação diversas telas extraídas do sítio eletrônico da ANAC que demonstram que diversos voos foram realizados no aeroporto de Guarulhos, em horários muito próximos do voo do Autor, o que evidencia que era possível a realização do voo. Assim, entendo que o Autor logrou êxito em desconstituir as alegações da Ré sobre a impossibilidade de voo por condições meteorológicas desfavoráveis. No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Observa-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para as alterações dos voos e sem ter prestado informações claras e precisas ao consumidor ou a assistência material que lhe incumbia, de forma suficiente. Ademais, não há comprovação de que a Ré tenha prestado assistência material de alimentação e hospedagem de forma suficiente, ou mesmo informações claras e precisas quanto às razões do atraso. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a um atraso considerável do horário inicial aprazado de chegada. Em momento algum viu-se condutas da Ré para esclarecer ao consumidor, na oportunidade, exatamente o que estava ocorrendo em relação aos voos, sequer prestar assistência, deixando de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. Ressalta-se que o atraso foi superior a 12 horas, período que, em momento algum, pode ser considerado como razoável. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo implicando no atraso para chegar ao destino final, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de mais de 7 (sete) horas para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO- ATRASO DE 16 HORAS – DANO MATERIAL PROVADO – DANO MORAL OCORRENTE PELA DEMORA EM EXCESSO E TOTAL AUSÊNCIA DE AUXÍLIO –FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o inconteste cancelamento de voo, com atraso de quase 16 horas para a sua ocorrência, por causa de fortuito interno de manutenção, deve a companhia aérea indenizar o autor pelos danos materiais, bem como, ocorrente a violação moral pela demora em excesso, pela total ausência de auxílio, com dano material causado, trazendo série de transtornos em cidade que não é da origem do autor, sendo fixado o dano moral em segundo grau dentro da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1024973-50.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte Autora, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à Autora, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1022884-49.2025.8.11.0001

ID: 331646792

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022884-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO HADDAD FRANCO DALIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1022884-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TANIA MARIA MOREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1022884-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TANIA MARIA MOREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO Sentença emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009). FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, portanto, não havendo óbices processuais, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a analisar as preliminares arguidas. Os requeridos suscitaram a preliminar de incorreção do valor da causa no montante de R$ 33.271,28 (trinta e três mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. Alega o Estado ainda que, “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Nesse contexto, o ente estadual sustenta que o custo do tratamento solicitado deve ser calculado conforme a Tabela SUS (SIGTAP), acrescendo 50% a esse valor, em conformidade com o Tema 1.033 do STF. Pois bem. No presente caso, é pertinente a correção do valor da causa, uma vez que o montante atribuído é desproporcional à pretensão inicial. Isso porque o valor da causa deve corresponder de maneira adequada ao efetivo proveito econômico envolvido na demanda, sendo imprescindível que esse valor reflita a real dimensão econômica da pretensão discutida no processo. Ainda, é necessário reconhecer que o valor estimado da causa deve refletir o custo efetivamente suportado pelo Ente Público para a implementação e continuidade do tratamento em questão. Tal estimativa é necessária para que se respeite o princípio da proporcionalidade e da adequação, assegurando que o valor atribuído à causa seja justo e compatível com o proveito econômico obtido, evitando distorções que possam comprometer a análise e julgamento da demanda. Nesse sentido gravita a decisão do e. TJMT no julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) 1023732-44.2022.8.11.0000: PROCESSO CIVIL – DIREITO À SAÚDE – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AÇÃO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É VENCIDA – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - O direito à saúde é causa de pedir, nas ações em contexto da judicialização da saúde, cujo pedido, envolvendo alguma obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, dele decorre e se reveste de conteúdo econômico, com o qual se relaciona o valor da causa, a indicar pela possibilidade de mensurar o proveito econômico, objetivamente, pelas partes, neste tipo de ação. 2 - A pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida, nos termos dos § 2º e § 3º, art . 85, do Código de Processo Civil. 3 - A tese jurídica fixada no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (TJ-MT - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 1023732-44.2022.8.11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 15/02/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) Em relação ao Tema 1.033 mencionado, é importante destacar que não há qualquer correspondência entre as circunstâncias fáticas deste caso específico e aquelas que fundamentaram o processo que deu origem à tese vinculante. A mencionada tese foi concebida a partir de um pedido de ressarcimento de despesas médicas (no caso, internação em UTI) formulado por um hospital privado, contra o ente público, invocando o dever constitucional do Estado de assegurar o direito fundamental à saúde. Entretanto, no presente caso, a situação fática é substancialmente distinta. O jurisdicionado, em sua demanda, busca, por meio de uma ação de obrigação de fazer, a intervenção do Estado – entendendo este termo em sua mais ampla acepção – para garantir o fornecimento de tratamento médico. Dessa forma, diante da omissão do poder público em prover o tratamento necessário, a parte autora recorreu ao Judiciário para assegurar seu direito. Em vista disso, o contexto fático aqui exposto não comporta a aplicação da tese firmada no Tema 1.033, uma vez que as circunstâncias envolvidas são fundamentalmente diferentes daquelas que originaram a referida tese vinculante. O STJ não empresta interpretação diversão à temática, consoante se extrai do julgado: [...] Assim, em demanda entre o hospital e o Estado, visando o pagamento das despesas da internação de paciente, deve se observar os critérios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiário de planos de saúde. Por outro lado, no caso dos autos, o cidadão, após não encontrar o amparo necessário na rede pública, procurou o atendimento particular, foi diretamente cobrado pelo hospital e, por conseguinte, pede o ressarcimento ao Estado, com fundamento no ato ilícito consubstanciado na conduta omissiva estatal de fornecimento de leitos de UTI à população. Sob tal viés, infere-se que o hospital não está envolvido em tal relação e não tem a obrigação de cobrar dentro do limite estabelecido para pagamento pelo Estado .[...]" (RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1432504 DF pelo STJ (DISTINGUISHING) em 16/05/2023. Destaco decisão do e. TJMT: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CIRURGIA - TUMOR CÉREBRO- NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - DEMONSTRADAS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CRF - APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS PARA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão (CRF, art. 196). O particular, obrigado a prestar serviços necessários ao restabelecimento da saúde do cidadão, não deve suportar os prejuízos de ser ressarcido, conforme a tabela de preços adotada pelo SUS. (TJ-MT 10096202520228110015 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/01/2023 , Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, considerando que o valor da diária de UTI é de R$ 600,00 (seiscentos reais), e do tratamento pleiteado é de R$ 582,42 (quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme a Tabela SUS (SIGTAP), e que, em média, as internações em UTI adulto duram até uma semana, totalizando cerca de 7 (sete) diárias, acolho parcialmente a preliminar de incorreção do valor da causa. Dessa forma, procedo à sua retificação para o montante de R$ 4.782,42 (quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso ainda suscitou a preliminar de inépcia da inicial em razão de pedido genérico e decisão indeterminada, diante da suposta indeterminação dos parâmetros e limites do uso do procedimento pleiteado. No entanto, nas demandas que envolvem tratamento de saúde, muita das vezes não se pode precisar todos os medicamentos e procedimentos que serão necessários, bem como, a quantidade, no curso do tratamento, para a preservação do direito à saúde, cabendo ao médico especializado orientar, no curso do tratamento, quais os medicamentos, exames e procedimentos necessários à garantia do direito de saúde da parte autora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR TRATAMENTO DE SAÚDE À PARTE AGRAVADA. ALEGADA CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1841230 SC 2019/0294858-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Assim, rejeito a preliminar de pedido e decisão genérica. MÉRITO O direito fundamental à saúde constitui expressão inafastável do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Com efeito, a dignidade não se traduz em mero conceito abstrato, mas em vetor axiológico que orienta a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a plena realização desse princípio exige a garantia de condições mínimas para a preservação da saúde, posto que a ausência de assistência adequada compromete não apenas a integridade física e psíquica do indivíduo, mas também a fruição de outros direitos essenciais à existência digna (força normativa dos princípios). De igual modo, a proteção ao direito à saúde encontra respaldo expresso no caput do artigo 5º da Constituição Federal, que consagra o direito à vida como o mais basilar dos direitos fundamentais. A impossibilidade de dissociar a saúde da própria existência digna reforça sua essencialidade na ordem constitucional, impondo ao Estado o dever inafastável de garanti-la de maneira efetiva e integral. Nesse contexto, o artigo 196 da Constituição de 1988 dispõe, de forma inequívoca, que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Tal normatização evidencia que a tutela desse direito não se restringe a uma diretriz programática, mas configura uma obrigação estatal de natureza prestacional, cujo inadimplemento compromete a eficácia do pacto constitucional. Ademais, a Lei nº 8.080/90, ao disciplinar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, reforça a essencialidade do direito à saúde, reconhecendo-o como um direito fundamental do indivíduo e atribuindo ao Estado, em sentido amplo, a responsabilidade de assegurar sua plena efetivação. Nos termos precisos do artigo 2º da referida norma, a saúde é 'um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício', reafirmando-se, assim, a natureza inalienável e inderrogável dessa garantia constitucional." Dessa forma, é incontestável que incumbe ao Poder Público zelar pela efetivação desse direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal, devendo adotar as providências necessárias à plena realização dos objetivos delineados no artigo 196 da Carta Magna de 1988. Tal dispositivo não apenas reconhece a saúde como um direito de todos, mas também impõe ao Estado o dever de implementá-la por meio de políticas públicas eficazes, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Considerando que a República Federativa do Brasil se estrutura sob a forma de um Estado federal (art. 60, § 4º, I, da CR/88), a responsabilidade pela garantia desse direito recai solidariamente sobre todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode ser legitimamente demandado para assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde, independentemente da repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, haja vista que tal divisão não pode servir de obstáculo à concretização desse direito essencial. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Quando se cuida de procedimento de média ou alta complexidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1033378-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Nessa senda, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Nada obstante, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Vale-nos acrescer os Enunciados n. 08 e 87 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. À luz das considerações expostas, conclui-se que os entes federativos, em razão da competência comum estabelecida pelo artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, possuem responsabilidade solidária no atendimento às demandas prestacionais de saúde. Nesse contexto, revela-se legítima a possibilidade de direcionamento do cumprimento de medida liminar ou definitiva a um ente específico, observando-se as regras de repartição de competências e a organização administrativa do Sistema Único de Saúde, de modo a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe solidariamente aos requeridos o fornecimento do tratamento necessário em favor da parte autora. No presente caso, a petição inicial pleiteia a transferência da parte autora para UTI ADULTO TIPO II, para tratamento de pneumonias ou influenza (gripe), e demais requerimentos de praxe. Constata-se nos autos que o laudo médico anexado confirma a gravidade do diagnóstico, evidenciando a urgência na disponibilização imediata de leito em unidade de terapia intensiva adulta, bem como a necessidade de realização do tratamento prescrito. Ademais, o documento técnico, elaborado por profissional habilitado, ressalta que a urgência na adoção das medidas terapêuticas é imperativa, sob pena de exposição da paciente a risco concreto de que venha a óbito, circunstância que reforça a imprescindibilidade da intervenção estatal célere e eficaz. Destarte, comprovada a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de internação em unidade hospitalar especializada para a realização de tratamento e, não tendo a parte condições de custeá-lo, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar aos requeridos que providenciem a transferência da parte autora para UTI ADULTO TIPO II, para tratamento de pneumonias ou influenza (gripe), bem como os demais procedimentos necessários à sua recuperação, conforme prescrição médica. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO inicialmente o cumprimento ao ESTADO DE MATO GROSSO. Por fim, vale-nos acrescer que, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta cogente a aplicação dos ditames previstos na Lei nº 12.153/09 c/c 9099/95, por se tratar de hipótese de competência absoluta. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Laudelina Da Cruz Mello x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276539397

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025600-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAUDELINA DA CRUZ MELLO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025600-49.2025.8.11.0001 Requerente: LAUDELINA DA CRUZ MELLO Requerido: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025600-49.2025.8.11.0001 Requerente: LAUDELINA DA CRUZ MELLO Requerido: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por LAUDELINA DA CRUZ MELLO em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, noticiando, em síntese, que a promovida está realizando descontos de modo indevido em seu benefício previdenciário, pois alega não ter contratado o referido serviço. Deste modo, requerer indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada, tendo em vista o não comparecimento da parte Requerida na referida solenidade. É o breve relato. Fundamento e Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, nos termos do art. 355, I e II do CPC. Da Revelia No caso dos autos, verifica-se que foi encaminhado mandado de citação via AR no endereço da Requerida, foi recebido, id. 193762747. Desse modo, torna-se inequívoca a ciência da parte demandada do ato conciliatório designado. Apesar de citada, a Requerida deixou de comparecer em audiência de conciliação, id. 194060209. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, mas não compareceu à audiência de conciliação. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, à revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Da Confissão Ficta No caso vertente a Reclamada incorreu não somente em revelia, mas também em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar as alegações e os documentos acostados à petição inicial. A corroborar: RECURSO INOMINADO. NULIDADE CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE COBRANÇA CONTRATUAL. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença de parcial procedência, na qual o juízo reconheceu a revelia da parte ré, decretou a rescisão do contrato celebrado entre as partes, extinguindo seus efeitos desde a data de sua assinatura, e condenou a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 2.A recorrente alega que não conseguiu participar da audiência devido à falta de autorização da Juíza Leiga para o ingresso através do aplicativo Teams. 3. Argumenta que os itens do contrato, que fundamentam a cobrança do valor estipulado, foram devidamente cumpridos, sustentando a manutenção tanto do contrato quanto da cobrança. 4. A recorrida alega ter sido enganada pela recorrente, que teria prometido redução na parcela do financiamento do veículo e análise gratuita do caso, resultando na cobrança de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) pelos serviços. 5. A parte recorrente, mesmo devidamente citada, deixou de comparecer à audiência, sendo declarada revel e aplicada a confissão ficta. 6. Não há demonstração de dano moral. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1045791-23.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). Passo a julgar o mérito da demanda. Relação Jurídica Inexiste - Descontos Indevidos O cerne da lide visa em analisar se a promovida efetuou desconto diretamente no benefício previdenciário de modo indevido, bem como se tal situação gera o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR ALEGA QUE JAMAIS CELEBROU O CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Os “print screen” retirados das telas dos próprios computadores do recorrente não se mostram provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. (N.U 1032047-69.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 02/11/2023) Nesse ínterim, a parte requerida não demonstrou haver a causa excludente da responsabilização, a qual romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pela parte autora. Isto porque, não apresentou contestação, tampouco o contrato de filiação, ou qualquer documento capaz de demonstrar o vínculo jurídico entre as partes. Dessa forma, estão ausentes quaisquer elementos que comprovem as alegações da reclamada, o que agrava ainda mais a situação, pois se trata de uma pessoa idosa que, supostamente, se associou à promovida. Dessa forma, a ausência de elementos probatórios por parte da Reclamada evidencia a sua falha em cumprir o ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte Reclamante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser reconhecida sua responsabilidade pelos danos causados. Nesse sentido, colaciono o seguinte escólio jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. A restituição do valor descontado do benefício do consumidor deve ocorrer na forma simples, porquanto não restou comprovado a existência de má-fé na exigência de tal obrigação, o que afasta a aplicação do estatuído pelo Parágrafo Único do art. 42 do CDC, ao caso em análise. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10043205220238110046, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). Repetição Indébito das Parcelas Descontadas Indevidamente No caso em apreço, a responsabilidade da parte ré é objetiva pela falha na prestação evidenciada, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. Estabelecida a premissa de inexistência de prova da contratação, houve falha da parte ré beneficiada pelas cobranças indevidas mediante descontos no benefício previdenciário da parte autora. Caracterizada a responsabilidade da fornecedora, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Cabe, então, discutir a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe a devolução em dobro, a saber: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1413542/RS, decidiu-se que é irrelevante a exigência de má-fé para fins de restituição em dobro dos valores devidos, nos termos do supramencionado dispositivo legal, a saber: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"(art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado)."(...)"28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos." (Corte Especial, j. Em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). É evidente que o débito de valores na aposentadoria da parte autora sem respaldo contratual constituiu conduta incompatível com a boa-fé, sendo de rigor a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, referente ao período de 01/2025 e 02/2025 - id. 190730825 - Pág. 34. Dano Moral No que tange ao dano moral, entendo que o desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário de um aposentado configura, por si só, ofensa suficiente para caracterizar o dano moral, dispensando a demonstração específica do prejuízo. Nesta contenda, o benefício previdenciário possui natureza alimentar, sendo essencial à subsistência do titular. Logo, a retenção de qualquer quantia, sem a anuência prévia do beneficiário, configura violação significativa, uma vez que ultrapassa o mero aborrecimento e gera impacto direto na fruição dos rendimentos necessários à manutenção de sua dignidade. A conduta, portanto, vai além de uma simples lesão financeira, ensejando reparação pecuniária em virtude da ofensa moral ocasionada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. A restituição do valor descontado da benefício do consumidor deve ocorrer na forma simples, porquanto não restou comprovado a existência de má-fé na exigência de tal obrigação, o que afasta a aplicação do estatuído pelo Parágrafo Único do art. 42 do CDC, ao caso em análise. (N.U 1005540-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor deve ser fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando casos análogos julgados pela E. Turma Recursal de Mato grosso, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Dispositivo Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica entre as partes, com relação aos descontos e contrato objeto destes autos; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com incidência de juros segundo a Taxa Legal (Taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º do Código Civil), desde a data do evento danoso, isto é, de cada desconto, isoladamente, até a data do arbitramento, e, a partir do arbitramento, com aplicação apenas da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária; c) CONDENAR o Reclamado a restituir em dobro em favor da Reclamante os valores descontados indevidamente durante o período de 01/2025 e 02/2025, que perfaz o importe de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais, oitenta centavos), já calculado em dobro, bem como as parcelas eventualmente descontadas no curso da ação até o transito em julgado desta sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Vivian Ferreira Frantz Assuncao x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334085817

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040441-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN FERREIRA FRANTZ ASSUNCAO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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EDSON PALMA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040441-49.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIAN FERREIRA FRANTZ ASSUNCAO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040441-49.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIAN FERREIRA FRANTZ ASSUNCAO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VIVIAN FERREIRA FRANTZ ASSUNCAO em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que firmou contrato de plano de saúde com a requerida em 01 de julho de 2022, sob matrícula nº 704100465816750, com cobertura estadual, mantendo-se adimplente e tendo cumprido integralmente os prazos de carência. Assevera que “foi diagnosticada com luxações recidivantes da articulação temporomandibular (ATM), quadro que lhe acarreta dor intensa, cefaleias constantes e limitação funcional severa, inclusive para funções básicas como alimentação e fala. Relata que, após esgotados os tratamentos conservadores, a profissional responsável indicou a necessidade de realização de artroplastia de ATM, procedimento tecnicamente fundamentado e clinicamente necessário para a recuperação da paciente. Todavia, afirma que a ré negou a cobertura do procedimento, com base em parecer genérico emitido por junta odontológica, o qual recomendou apenas reavaliação terapêutica, sem enfrentamento adequado da gravidade e refratariedade do quadro”. Por fim, aduz que diante da impossibilidade de resolver administrativamente a celeuma, ajuíza a presente demanda, com pedido de tutela de urgência para imediata autorização e cobertura do procedimento cirúrgico recomendado por sua dentista, bem como, a indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, conforme se infere da decisão de ID nº 198063942. Em contestação, a Requerida defendeu a legalidade da recusa, sob o fundamento de que há parecer da junta odontológica que denegou o pedido do dentista que assiste a autora. Diante disso, pugnou pela improcedência da petição inicial. Em sede de impugnação, a Autora reitera os fundamentos solicitando a condenação da Requerida. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da negativa de cobertura à " artroplastia de ATM", a pretexto de incompatibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente e o parecer da junta odontológica de id nº 200896014. A negativa da operadora pautou-se em divergência técnica, no que tange a necessidade de realizar o tratamento em questão, sobrevindo parecer de desempate favorável à operadora (200896014). Sobre a divergência clínica identificada entre o dentista assistente e o parecer da junta odontológica, extrai-se o procedimento previsto pela Resolução ANS n. 424/2017: Art. 1º Esta Resolucao Normativa - RN dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde. Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: (...) II - junta médica ou odontológica: junta formada por profissionais médicos ou cirurgiões-dentistas para avaliar a adequação da indicação clínica do profissional assistente que foi objeto de divergência técnico-assistencial pelo profissional da operadora, podendo ocorrer na modalidade; (...) Da Formação da Junta Médica ou Odontológica Art. 6º As operadoras devem garantir, em situações de divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto, a realização de junta médica ou odontológica, com vistas a solucionar referida divergência quanto ao procedimento indicado. § 1º A junta médica ou odontológica será formada por três profissionais, quais sejam, o assistente, o da operadora e o desempatador. § 2º O profissional assistente e o profissional da operadora poderão, em comum acordo e a qualquer momento, estabelecer a escolha do desempatador. § 3º O comum acordo na escolha do desempatador, previsto no § 2º, não desobriga a operadora do cumprimento das demais exigências para a realização da junta médica ou odontológica. § 4º O parecer do desempatador será acatado para fins de cobertura. (...) Do Processo de Composição da Junta Médica ou Odontológica Art. 10. A operadora deverá notificar, simultaneamente, o profissional assistente e o beneficiário, ou seu representante legal com documento circunstanciado que deverá conter: (...) V - a notificação de que na recusa, intempestividade ou silêncio do profissional assistente quanto à indicação do desempatador para formar a junta, haverá eleição, pela operadora, dentre os indicados, conforme inciso III, do médico ou cirurgião-dentista desempatador; (...) Art. 20. A indicação constante do parecer conclusivo do desempatador pela não realização do procedimento, não caracteriza negativa de cobertura assistencial indevida por parte da operadora, desde que cumpridos todos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, inclusive quanto às notificações do profissional assistente e do beneficiário. Consoante anotado, verifica-se que, à luz da divergência, a normativa ANS prevê a necessidade de instauração de junta odontológica para o deslinde da controvérsia. Para a formação da junta, exigem-se 3 profissionais odontólogos, sendo um o odontólogo assistente do beneficiário, o outro da operadora de saúde e um terceiro, indicado em comum acordo pelas partes, chamado de desempatador. Além disso, antes de instaurar a junta odontológica, a operadora deve notificar o profissional assistente e o beneficiário, com a documentação circunstanciada. Na hipótese dos autos, não se evidencia a prova do cumprimento da referida resolução, mormente porque, o único documento produzido a indicar que houve o caso foi submetido a uma junta odontológica, e uma análise do tratamento recomendado pelo médico assistente, sem que fosse carreado aos autos, em observância do procedimento previsto na Resolução ANS n. 424/2017, a notificação da parte autora indicar um odontólogo assistente, a intimação deste último para forneça seus fundamentos, seja para a escolha do desempatador de comum acordo pelas partes. E a prova, aqui, competia à operadora de saúde, consoante previsão normativa citada. A Lei n. 9.656/1998, em seus artigos 1º e 10, estabelece que o rol de procedimentos da ANS "constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência a saúde", sendo obrigatória a cobertura "de todas as doenças que constam na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde". O caráter exemplificativo do rol já restou definido pela Lei 14.454/2022, não cabendo maiores digressões além da comprovação de eficácia do tratamento à luz da ciência, o qual, na hipótese, nem sequer foi questionada pelas partes. Logo, a interpretação do caso deve beneficiar o autor, ante o caráter consumerista aplicável à espécie, afinal, "à administradora do plano de saúde não é dado substituir-se no papel do médico assistente, negando a cirurgia recomendada por um de seus cooperados" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032735-0, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27/8/2015). A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura securitária, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Cabe ao médico assistente, que tem conhecimentos especializados, prescrever a conduta mais adequada ao caso concreto (...)" (STJ, REsp. n. 2.019.157/PB, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 12/12/2022). Aliás, no mais recente Recurso Repetitivo julgado pelo STJ, voltado aos casos de reparação cirúrgica pós tratamento bariátrico, definiu-se que "a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." (STJ, REsp. n. 1870834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j.13/9/2023). Ou seja, o julgador não se vincula ao parecer da junta médica, cabendo a ele analisar de acordo com as provas coligidas nos autos, de forma equânime. Nesse viés, "a aplicação frívola da normativa da ANS à hipótese versada fere de morte o direito à saúde e o princípio da razoabilidade, preceito de cariz constitucional que impinge a leitura equânime das normas de modo a compatibilizar seu conteúdo com o caso concreto sempre que seu emprego generalizado puder causar injustiça" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021450-74.2018.8.24.0900, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 1º/8/2019). Havendo, pois, sobreposição de normas, há de prevalecer a indicação do odontólogo assistente às resoluções ANS, a afastar o parecer de desempate que fundamentou o não preenchimento da Diretriz n. 74, do Anexo II, da RN 465/2021 da ANS. É que a enfermidade está devidamente coberta pelo plano de saúde "e havendo previsão contratual genérica de cobertura do tratamento e medicamentos correlatos, a recusa da operadora mostra-se descabida, ainda que o paciente não tenha efetivamente preenchido a diretriz de utilização prevista no rol de procedimentos e eventos em saúde vigente à época do evento" (TJSC, Apelação Cível n. 0304538-72.2019.8.24.0023, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10/9/2019). Neste sentido: Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de materiais cirúrgicos prescritos por médico assistente . Divergência com junta médica da operadora. Abusividade. Manutenção da sentença. I . Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a cobertura de procedimento cirúrgico específico, incluindo os materiais prescritos pelo médico assistente da beneficiária, com fundamento na abusividade da negativa de autorização baseada em parecer desfavorável da junta médica da operadora. II. Questão em discussão 2 . A controvérsia reside em saber se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura para materiais indicados pelo médico assistente, com base em parecer divergente de junta médica própria. III. Razões de decidir 3. Prevalece o entendimento de que cabe ao médico assistente do paciente, e não à operadora do plano de saúde, decidir sobre os materiais mais adequados para o tratamento, desde que previstos no Rol de Procedimentos da ANS . 4. A negativa de cobertura baseada apenas em parecer divergente da junta médica é considerada abusiva, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 5. A manutenção da sentença é imperiosa, tendo em vista a necessidade de proteção à saúde e a observância da boa-fé contratual . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% . Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde de materiais prescritos pelo médico assistente, mesmo diante de parecer divergente da junta médica, quando o procedimento está previsto no Rol de Procedimentos da ANS e é essencial para o tratamento da enfermidade." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10375215020238110041, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE . 1. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para que a ré autorize o tratamento de que necessita a agravada no prazo de 72 horas sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. Recurso interposto confirmando que a autorização foi negada após análise de junta médica e sustentando a necessidade de perícia ou de caução . 3. A leitura dos autos e dos documentos que o instruem conduzem à conclusão de que a agravada demonstrou seu vínculo com o plano de saúde e a necessidade de realização dos procedimentos médicos para a manutenção de sua saúde, pois o laudo anexado a inicial descreve o quadro clínico da autora, informando a dor intensa e constante, apesar de todos os tratamentos já realizados. Verbetes 211 e 112 do TJRJ. 4 . Em que pese o parecer da junta médica e do médico desempatador no sentido de que o tratamento proposto dificilmente resultará em benefício duradouro para a paciente, o laudo do médico assistente consigna que o quadro da autora não apresenta resposta aos tratamentos convencionais, razão pela qual indica o uso de técnicas minimamente invasivas para controle da dor, melhoria funcional a longo prazo e redução de possíveis complicações cardiovasculares. 5. A necessidade de caução do valor da cirurgia, que sequer foi informado pela agravante, não restou efetivamente demonstrada, tendo em vista que, caso seja julgado improcedente o pedido, a parte ré poderá promover a execução dos valores dispendidos. 6 . Decisão que não se mostra teratológica ou afastada da legislação. Inteligência do enunciado 59 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 7. Conhecimento e não provimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00073872720248190000 202400210915, Relator.: Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/04/2024) Logo, entendendo que a operadora de saúde ré negou ilegitimamente a cobertura pretendida pela autora, bem como descumpriu (ou ao menos, não comprovou) as regras preconizadas para a instauração de Junta Odontológica, nos termos da Resolução ANS n. 424/2017, razão por que sugiro a condenação da operadora ré na obrigação de fazer a fim de determinar que a vindicada custeie a realização de artroplastia para correção das luxações recidivantes da ATM, conforme indicação odontológica. No tocante ao dano moral, por outro lado, os elementos probatórios juntados nos autos não demonstram que a Autora tenha sofrido qualquer humilhação ou constrangimento pela recusa da requerida em cobrir a realização do referido procedimento. Portanto, os fundamentos para reparação de danos não desbordam o mero descumprimento contratual. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem reconhecido a inexistência do dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – INCIDÊNCIA DO CDC – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL PARA O CONSUMIDOR – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER NO RIM - INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA ROBÓTICA EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO – RISCO DE RETIRADA DO ÓRGÃO – EVIDENCIADA A URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA COM INFRAESTRUTURA E PROFISSIONAIS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, AO TEMPO DA NECESSIDADE – TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO – COBERTURA DEVIDA NA INTEGRALIDADE DOS CUSTOS – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do STJ). “(...) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes (...)” (AgInt no AREsp 1403233/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 19/09/2019). Evidenciada a urgência e emergência na realização da cirurgia robótica em hospital de alto custo e ausente demonstração de que os procedimentos indicados pelo especialista poderiam ter sido realizados em instituição pertencente à rede conveniada do plano de saúde, o reembolso pela operadora de plano de saúde deve se dar de forma integral. Não evidenciado que os fatos desencadeados ensejaram ofensa à honra, imagem ou constrangimento ao autor a ponto de caracterizar o alegado dano moral, se enquadra em mero aborrecimento que isenta o dever de indenizar. Ademais, o descumprimento contratual não é apto, por si só, a caracterizar a reparação civil. (N.U 1004065-25.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2021, Publicado no DJE 22/09/2021) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM MIASTENIA GRAVE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE - PRESCRIÇÃO MÉDICA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RISCO À SAÚDE DA PACIENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos. O Rol de Resoluções da ANS é exemplificativo, de maneira que não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar na lista da ANS. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. O mero descumprimento contratual, não enseja indenização por danos morais. (N.U 1057323-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 08/09/2021) Assim, ausente elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedoras, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 3 -DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos da inicial para: a) CONDENAR a Requerida da operadora ré na obrigação de fazer para que custeie a realização de artroplastia para correção das luxações recidivantes da ATM, conforme indicação odontológica; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Marcos Vinicius Ribeiro x Banco C6 S.A.

ID: 323760617

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030256-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

ISABELLA CASTILHO DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030256-49.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS VINICIUS RIBEIRO REU: BANCO C6 S.A. Vistos etc. Fundamento e dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030256-49.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS VINICIUS RIBEIRO REU: BANCO C6 S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por MARCOS VINICIUS RIBEIRO em desfavor de BANCO C6 S.A. Extrai-se da decisão de Id. nº 193096897 que, em consonância com o artigo 300, do Código de Processo Civil, a MM. Juíza Togada INDEFERIU a tutela de urgência, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. 1. DA PRELIMINAR – DE SEGREDO DE JUSTIÇA Com relação ao pedido da Requerida BANCO C6 S.A. no que se refere ao sigilo processual da presente demanda, não se verifica nenhum elemento apto a afastar o interesse público à informação. Portanto afasto a preliminar suscitada. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, consistente na deficiência de prestação de serviços – a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Igualmente, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte de consignar ao menos indícios de suas alegações. A inversão do ônus da prova é técnica de julgamento. A reclamada tem o ônus de provar aquilo que é apto dentro de sua realidade. Apenas isso. Assim, o reclamante não se furtará ao dever de cooperar com a solução processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a reclamada a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de conhecimento. Passo ao exame do mérito. 3. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese, o autor relata que firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária em 19 de outubro de 2023, no valor de R$ 142.306,88 (Cento e quarenta e dois mil, trezentos e seis reais e oitenta e oito centavos), tendo deixado de pagar, por esquecimento, a parcela nº 13, com vencimento em 18 de novembro de 2024. Em razão desse inadimplemento isolado, foi ajuizada ação de busca e apreensão, e o veículo foi apreendido por decisão liminar. O autor, no entanto, purgou a mora no mesmo dia da citação, em 3 de março de 2025, com o pagamento integral do débito no valor de R$ 44.778,20 (Quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte centavos), tendo o bem sido restituído e o pagamento reconhecido judicialmente. Afirma que, apesar da quitação integral da dívida e da revogação da liminar, foi surpreendido com a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes por parte do banco, situação que lhe causou constrangimento e prejuízo à reputação. Relata ainda que o banco continuou realizando cobranças indevidas e não providenciou a baixa do gravame sobre o veículo, mesmo após pedido judicial específico nesse sentido. Diante disso, busca a declaração de inexistência do débito, a retirada imediata de seu nome dos cadastros de inadimplência, a baixa do gravame e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa o requerido informa que a inadimplência ensejou o vencimento antecipado da dívida e a propositura de ação de busca e apreensão, com liminar deferida e execução regular do procedimento judicial. Reconhece que o autor realizou o depósito judicial do valor integral de R$ 44.778,20 (Quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte centavos), mas sustenta que, até o momento, a quantia não foi liberada ao banco, o que inviabiliza a baixa do gravame e a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplência. Alega que o contrato permanece tecnicamente em aberto, por razões alheias à sua vontade, em razão da pendência de decisão judicial autorizando o levantamento dos valores. Defende que não há conduta abusiva de sua parte, mas sim impossibilidade jurídica e operacional de quitar o contrato sem a efetiva liberação dos valores. Ao final, a ré solicita a improcedência total da demanda, argumentando que as alegações iniciais não têm fundamento suficiente para a condenação. Pois bem. A controvérsia reside na irregular manutenção da restrição no nome do autor e na ausência de baixa do gravame sobre o veículo, uma vez que o reclamante alega ter quitado o débito que lhes deu origem, não tendo sido realizada a baixa e a retirada da restrição em seu nome no prazo legal. Nesse sentido, é oportuno trazer aos autos o que dispõe a Súmula n. 548, do STJ, senão vejamos: “SÚMULA STJ Nº 548 - INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO”. Entretanto, o requerido apesar de alegar que o autor possuía contrato do qual possuía obrigações inadimplentes. Não comprovou a legalidade na MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, isso porque, o autor comprovou que realizou o pagamento do débito em Id. n° 192874424. Todavia, ainda que o pagamento tenha sido realizado por meio de depósito judicial, é certo que a eficácia liberatória da obrigação depende do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor. Assim, enquanto não autorizada a liberação dos valores, não se pode considerar consumado o adimplemento para fins de afastamento da mora, o que justifica, em tese, a manutenção da restrição nos cadastros de inadimplentes até a efetiva disponibilidade dos valores ao banco. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO PARCIAL EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL – JUROS MORATÓRIOS – TERMO FINAL - RESP 1.820.963/SP (TEMA 677) - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, no julgamento do REsp 1 .820.963/SP (Tema 677), pela sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, que na execução, o depósito realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor dos consectários de sua mora, devendo, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir o montante final devido o saldo da conta judicial. II - E de ser revista a decisão que instituiu a data do depósito judicial como termo final para incidência dos juros moratórios, uma vez que ignorou o entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.820 .963/SP - Tema 677), que prevê a incidência do mencionado consectário até a data da entrega do dinheiro ao credor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10169764820248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) Insta consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes. Conforme já demonstrado (Id. n° 193096897), o autor possui restrição anterior, o que por certo afastaria o pleito da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ, não se faz necessário aprofundar no tema. No caso dos autos, não há prova de que os valores depositados judicialmente tenham sido efetivamente liberados à parte ré, o que afasta a conclusão de quitação da obrigação e justifica a manutenção da restrição nos cadastros de inadimplência, bem como a ausência de baixa do gravame sobre o veículo financiado. Não há prova de má-fé, descaso ou conduta abusiva por parte do réu, mas sim a existência de uma pendência judicial que impede a adoção das providências requeridas pela parte autora. Assim, ausente a ilicitude na conduta do réu, não há falar em danos morais indenizáveis ou em declaração de inexistência de débito. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MARCOS VINICIUS RIBEIRO DATA NASCIMENTO: 02/10/1983 CPF: 322.740.008-16 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 22/05/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 32900107000403100000 VALOR: 188,29 DATA INCLUSAO: 07/07/2025 * CREDOR: CAIXA CARTOES PRE-PAGOS S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 01/04/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 2575737282 VALOR: 47,95 DATA INCLUSAO: 27/05/2025 * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 11/04/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 33835615273169040000 VALOR: 43.797,19 DATA INCLUSAO: 02/05/2025 * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 24/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 32900107000437600000 VALOR: 4.437,60 DATA INCLUSAO: 09/02/2025 * CREDOR: BANCO C6 S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 3003-6116 DATA VENCIMENTO: 18/11/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: VED806857 VALOR: 1.733,33 DATA INCLUSAO: 15/12/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 5 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.930.670.286-2 10/07/2025 13:23:10-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 10 de Julho de 2025 Carta No HA0725019097 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 32274000816 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 32274000816: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 147732604 10/10/2018 29/10/2019 08/11/2019 18/09/2020 808,00 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 147732605 10/10/2018 29/10/2019 08/11/2019 18/09/2020 808,00 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 147732606 10/10/2018 29/10/2019 08/11/2019 18/09/2020 269,33 Empresa EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCAC S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 147732608 10/10/2018 29/10/2019 08/11/2019 18/09/2020 269,33 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000001444408737517 30/12/2020 09/01/2021 10/10/2026 16/01/2021 670,32 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496110000983767 20/04/2022 21/05/2022 05/06/2022 28/05/2022 578,90 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 103290110000054672 20/04/2022 21/05/2022 05/06/2022 28/05/2022 1.079,39 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000165615180300780000 30/08/2022 01/09/2022 15/09/2022 22/09/2022 12.077,25 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000165615180300780000 19/11/2022 09/12/2022 27/12/2022 30/07/2023 10.336,18 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 103290110003001596 20/12/2022 22/01/2023 03/02/2023 26/03/2023 1.395,71 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 103290110003001596 20/03/2023 22/04/2023 04/05/2023 06/05/2023 1.395,78 Empresa FINANCEIRA ITAU CBD S.A-CRED FIN SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 005211033420000 23/02/2023 05/05/2023 18/05/2023 03/06/2023 2.441,87 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032768711202202440000 10/05/2023 12/05/2023 09/02/2029 13/05/2023 13.390,03 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 103290110003001596 20/04/2023 27/05/2023 08/06/2023 05/06/2023 1.398,42 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 103290107000043760 24/05/2023 25/06/2023 07/07/2023 02/07/2023 896,40 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 103290110003001596 20/05/2023 25/06/2023 07/07/2023 11/07/2023 1.397,40 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032768711202202440000 05/07/2023 08/07/2023 20/07/2023 21/07/2023 3.852,34 Empresa FINANCEIRA ITAU CBD S.A-CRED FIN SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000684223977 30/06/2023 13/07/2023 26/07/2023 22/07/2023 305,79 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 103290107000043760 24/06/2023 23/07/2023 04/08/2023 25/07/2023 895,51 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032768711202202440000 05/12/2023 07/12/2023 22/12/2023 01/02/2024 8.746,03 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032768711202202440000 05/12/2023 01/02/2024 12/02/2024 13/02/2024 28.418,31 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0033835615273169040000 06/02/2024 11/02/2024 23/02/2024 13/02/2024 12.904,41 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032768711202202440000 14/02/2024 07/03/2024 22/03/2024 31/07/2024 24.617,38 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0033835615273169040000 08/03/2024 10/03/2024 25/03/2024 06/05/2024 20.162,99 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 202493819 31/05/2023 03/05/2024 18/05/2024 07/11/2024 370,53 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0033835615273169040000 08/03/2024 06/05/2024 17/05/2024 29/07/2024 40.438,29 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 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0032900107000448120000 20/07/2024 26/07/2024 08/08/2024 30/07/2024 4.222,52 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000160110064133300000 20/05/2024 26/07/2024 08/08/2024 30/07/2024 16.730,70 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110016394740000 20/05/2024 26/07/2024 08/08/2024 30/07/2024 19.546,04 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110017759040000 20/03/2024 26/07/2024 08/08/2024 31/07/2024 7.740,38 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900110000121630000 20/05/2024 26/07/2024 08/08/2024 02/08/2024 5.017,11 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110016802700000 20/01/2024 26/07/2024 08/08/2024 08/08/2024 16.075,60 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900110000012000000 20/01/2024 26/07/2024 08/08/2024 08/08/2024 9.528,23 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900110000560200000 20/01/2024 26/07/2024 08/08/2024 08/08/2024 18.762,04 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000160110064133300000 20/06/2024 30/07/2024 10/08/2024 28/08/2024 348,78 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110016394740000 20/06/2024 30/07/2024 10/08/2024 28/08/2024 370,43 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110017759040000 20/04/2024 31/07/2024 11/08/2024 28/08/2024 214,90 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900110000121630000 20/06/2024 02/08/2024 13/08/2024 27/09/2024 103,87 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900110000560200000 20/01/2024 07/08/2024 19/08/2024 25/09/2024 537,68 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110016802700000 20/01/2024 07/08/2024 19/08/2024 25/10/2024 460,59 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900110000012000000 20/01/2024 07/08/2024 19/08/2024 29/11/2024 272,26 Empresa BANCO C6 SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) VED806857 18/05/2024 13/08/2024 13/08/2024 30/10/2024 1.735,12 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900107000437600000 24/07/2024 28/08/2024 09/09/2024 05/09/2024 887,52 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000160110064133300000 20/07/2024 28/08/2024 08/09/2024 25/09/2024 345,66 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110016394740000 20/07/2024 28/08/2024 08/09/2024 25/09/2024 366,63 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110017759040000 20/04/2024 28/08/2024 08/09/2024 26/09/2024 200,89 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900107000437600000 24/07/2024 05/09/2024 16/09/2024 27/09/2024 1.775,04 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0033835615273169040000 25/08/2024 12/09/2024 24/09/2024 20/09/2024 41.763,79 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032904616087375170000 30/08/2024 15/09/2024 27/09/2024 19/09/2024 1.301,74 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900107000403100000 22/08/2024 25/09/2024 07/10/2024 02/10/2024 376,57 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000160110064133300000 20/08/2024 25/09/2024 06/10/2024 25/10/2024 342,51 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110016394740000 20/08/2024 25/09/2024 06/10/2024 25/10/2024 362,79 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900110000560200000 20/02/2024 25/09/2024 06/10/2024 25/01/2025 534,07 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110017759040000 20/05/2024 26/09/2024 07/10/2024 01/10/2024 214,43 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900110000121630000 20/08/2024 27/09/2024 08/10/2024 26/10/2024 139,75 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900107000437600000 24/08/2024 27/09/2024 08/10/2024 29/01/2025 1.775,04 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110017759040000 20/05/2024 01/10/2024 12/10/2024 30/11/2024 204,90 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900107000403100000 22/08/2024 02/10/2024 13/10/2024 25/10/2024 188,29 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000160110064133300000 20/09/2024 25/10/2024 05/11/2024 04/12/2024 339,32 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110016394740000 20/09/2024 25/10/2024 05/11/2024 04/12/2024 358,91 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110016802700000 20/02/2024 25/10/2024 05/11/2024 25/01/2025 457,39 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900110000121630000 20/08/2024 26/10/2024 06/11/2024 30/10/2024 104,66 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0033835615273169040000 17/10/2024 06/11/2024 18/11/2024 08/11/2024 41.666,58 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032904616087375170000 30/10/2024 12/11/2024 24/11/2024 26/11/2024 1.304,05 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900107000403100000 22/10/2024 23/11/2024 05/12/2024 27/11/2024 188,28 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900110000012000000 20/02/2024 29/11/2024 10/12/2024 25/12/2024 659,97 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110017759040000 20/06/2024 30/11/2024 11/12/2024 10/12/2024 228,57 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000160110064133300000 20/09/2024 03/12/2024 15/12/2024 25/12/2024 635,04 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110016394740000 20/09/2024 03/12/2024 15/12/2024 25/12/2024 754,84 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0008700110017759040000 20/07/2024 10/12/2024 21/12/2024 25/12/2024 247,68 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900107000403100000 22/11/2024 25/12/2024 06/01/2025 04/02/2025 376,56 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0033835615273169040000 05/12/2024 25/12/2024 06/01/2025 14/03/2025 41.830,91 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004396915202412 30/12/2024 15/01/2025 30/01/2025 28/01/2025 867,04 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900107000403100000 22/11/2024 04/02/2025 15/02/2025 27/02/2025 376,57 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900107000403100000 22/01/2025 27/02/2025 10/03/2025 09/03/2025 376,57 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032904616087375170000 30/04/2025 11/05/2025 23/05/2025 22/05/2025 1.293,35 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004396915202504 30/04/2025 26/05/2025 09/06/2025 05/06/2025 759,84 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032904616087375170000 30/05/2025 15/06/2025 27/06/2025 18/06/2025 1.296,36 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900107000403100000 22/05/2025 25/06/2025 07/07/2025 04/07/2025 376,57 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO C6 SA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) VED806857 18/11/2024 03/12/2024 17/12/2024 1.733,33 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0032900107000437600000 24/09/2024 29/01/2025 09/02/2025 4.437,60 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0033835615273169040000 11/04/2025 02/05/2025 15/05/2025 43.797,19 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 10/07/2025 as 13:22:23 ==================================================================================================================

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