Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036371-86.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Resultados para "1036371-86.2025.8.11.0001" – Página 55 de 55

Processo nº 1018232-86.2025.8.11.0001

ID: 309789035

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018232-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA

Sentença

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018232-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDSON LEITE DA SILVA JUNIOR REQUERIDA: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA REQUERIDA: A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A. REQUER… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018232-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDSON LEITE DA SILVA JUNIOR REQUERIDA: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA REQUERIDA: A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A. REQUERIDO: RODRIGO AREND RODRIGUES Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA DESISTÊNCIA DO 3º RECLAMADO (RODRIGUE AREND RODRIGUES). Homologo a desistência em relação ao 3º Reclamado, diante do desinteresse no prosseguimento do feito em relação a este, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, com relação ao Reclamado RODRIGO AREND RODRIGUES. Por consequência, não há que se falar na contumácia, por ausência da parte autora no ato de id. 198791722, diante da sua prévia manifestação pela desistência do processo, em relação ao requerido RODRIGO AREND RODRIGUES. - DA ILEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS. O objeto em discussão nos autos, se trata de furto em estacionamento de Shopping, sendo indicado pelo Reclamante a Bodytech (academia) que frequentou no dia do fato, o próprio shopping e o estacionamento. Por sua vez, as Reclamadas apontam ausência de responsabilidade sob argumento de que não possuem qualquer ingerência sobre os fatos ocorridos dentro do estacionamento. Com relação ao Shopping, ora 1º Reclamado, é cediço que se beneficia do serviço prestado, auferindo lucro decorrente do negócio jurídico entre o mesmo e a administração do estacionamento, sendo assim, respondem de forma solidária, porquanto o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, consoante os artigos 7, 18 e 25, parágrafo 1.º, justificando sua inclusão no polo passivo da presente demanda, razão pela qual afasto a preliminar arguida. No tocante a legitimidade da 2ª Reclamada, não se pode atribuir responsabilidade a mesma, considerando que não é proprietária do Shopping, tampouco opera com gestão do empreendimento e seu estacionamento, limitando-se a administração de sua própria unidade dentro do condomínio comercial, merecendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Assim concluindo, reconhecida a ilegitimidade de parte passiva da 2ª Reclamada, reclama a extinção sem resolução do mérito em desfavor desta, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Reconhecida a ilegitimidade passiva exclusivamente quanto à 2ª Reclamada, se faz pertinente o prosseguimento do julgamento em face dos demais integrantes do polo passivo. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Acolho a preliminar para determinar a retificação das pessoas jurídicas indicadas no polo passivo no sistema PJe, devendo ser excluída a empresa A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A., e incluída a Pessoa Jurídica DAG FITNESS LTDA. (BODYTECH GOIABEIRAS SHOPPING) e PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS, em razão das indicações das Reclamadas pelas pessoas jurídicas indicadas em contestação e ausência de impedimento por parte do Reclamante em impugnação. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O fato descrito na peça de ingresso, foi de que o Reclamante utilizou do estacionamento privativo do Shopping Goiabeiras, enquanto utilizava as dependências da academia (BODYTECH), localizada em seu interior, no dia 07/02/2025, por volta das 13h20min. Continuamente, após sair da academia às 14h20min, se dirigiu à barberia, dentro do próprio Shopping, quando a partir das 14h30min, começaram as mensagens dos aplicativos bancários, informando compras em seus cartões de crédito/débito, todas denominadas em máquina “ANTONIOCARLOSDO”, sendo que, seguindo para o veículo, constatou que a porta estava aberta e sem os pertences em seu interior, resultando na subtração de uma carteira Victor Hugo, contendo seus cartões bancários, quantia em espécie (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) e carregador portátil. Narra que, o fato foi levado ao conhecimento da central do Shopping, que não prestou auxílio à Reclamante, requerendo, por isso, indenização por danos materiais e morais. A comprovação de propriedade do veículo, da respectiva utilização do estacionamento e permanência no estabelecimento Reclamado veio acompanhada da petição inicial com documentos suficientes, bem como e especialmente, a ocorrência do evento danoso (ID. 187683655). A análise da reclamação administrativa e do boletim de ocorrência colacionados, revelam que, na data mencionada, o Reclamante esteve nas dependências da parte Reclamada, corroborando a ocorrência do furto relatado. Assim, o autor comprovou a relação jurídica mediante a utilização de academia e o estacionamento do veículo nas dependências da parte promovida, ônus que lhe incumbia. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, é necessário registrar que, por força do disposto no art. 373, II, do CPC c.c. art. 6, VIII, do CDC, é ônus da parte Reclamada afastar a verossimilhança das alegações de fato apresentadas pela parte Reclamante, bem como comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, do qual não se desincumbiu devidamente. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso. Aplicável, ao caso, o entendimento sumulado pelo STJ, no enunciado de nº 130: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”, a corroborar pela legitimidade da Reclamada, para figurar no polo passivo da demanda. Na inversão do ônus da prova, cabia à parte promovida, juntar aos autos a gravação de segurança e afastar a veracidade dos fatos, o que não fez. Assim, no que se refere à responsabilidade pelo evento danoso, destaco que o estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento aos clientes tem o dever de guarda e proteção dos veículos estacionados em suas dependências, assim também pela segurança das pessoas que ali circulam. Quanto a tal premissa não cabe qualquer discussão, pois a jurisprudência já se assentou nesse sentido. O fornecimento de estacionamento aos clientes, ainda que gratuito, não isenta o estabelecimento comercial de zelar pela segurança dos veículos e também pela segurança dos clientes. Tendo o estabelecimento oferecido o estacionamento a seus clientes, tinha o dever de manter o local seguro, respondendo pelos danos decorrentes da ausência ou ineficiência da segurança. Evidente, pois, a existência de responsabilidade pelos danos morais causados ao consumidor. Nesse sentido, nossa Turma Recursal do TJMT: RECURSOS INOMINADOS. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO FORNECIDO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO OCORRIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. VEÍCULO COM BENS VISÍVEIS NO INTERIOR. CULPA CONCORRENTE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Em relação a ilegitimidade passiva, o autor atribui conduta indevida à empresa ré, possui esta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. Não há que se falar em cerceamento de defesa quanto a matéria for exclusivamente de direito, ou sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, no caso em apreço, há vídeo demonstrando a atuação do ladrão, sendo absolutamente dispensável a produção de outras prova para julgar a lide. No que tange à preliminar de carência de ação, não merece prosperar, pois, uma vez que o autora alega que conduta da ré lhe causou prejuízo, configurada a pertinência subjetiva e o interesse de agir, nos termos da teoria da asserção. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Nos termos da Súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. A subtração de objeto do interior de veículo em estacionamento fornecido pelo estabelecimento comercial, enquanto o consumidor fazia compras, constitui falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos, bem como dá ensejo à reparação por dano material devidamente comprovado. Se foram deixados bens à vista no interior do veículo, que chama a atenção dos ladrões, esse fato deve ser levado em consideração para fixação do valor da indenização a título de dano moral. Recurso parcialmente provido. (N.U 1068417-02.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Reclamante, quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, sem se cercar das cautelas necessárias. - DANOS MATERIAIS. Em relação ao dano material, a responsabilidade objetiva da fornecedora não exime o consumidor de demonstrar o dano material experimentado, a fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O autor pretende a restituição de R$ 3.978,50 (três mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), a título de gastos com seus cartões, apresentando os extratos bancários (ID’s. 192833764 a 192834970), bem como o valor em espécie de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao recebimento de locação, apresentando contrato de locação e recibo em ID’s. 192820881 e 192824233. É sabido, que os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos, que pela comprovação do autor, merecem a devida restituição que perfaz R$ 8.978,50 (oito mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência em relação ao 3º Reclamado - RODRIGO AREND RODRIGUES 69318484100, diante do desinteresse no prosseguimento do feito, em relação a este, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito com relação ao Reclamado RODRIGO AREND RODRIGUES. Por conseguinte, reconheço a ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada (BODYTECH), julgando EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Derradeiramente, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar à Secretaria a retificação do polo passivo, para constar no sistema do PJe como demandada DAG FITNESS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.151.161/0001-06 e PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 52.636.412/0001-16; b) condenar a Reclamada a restituir para a Reclamante o valor de R$ 8.978,50 (oito mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; c) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado, proceda-se a exclusão das partes RODRIGO AREND RODRIGUES 69318484100, A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A. e GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA, e a inclusão de DAG FITNESS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.151.161/0001-06 e PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 52.636.412/0001-16 no polo passivo da demanda. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 541 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes