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Processo nº 1510825-38.2024.8.26.0114

ID: 313047565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510825-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA SONSINI DE PAULA LEITE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510825-38.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - M.A.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para… Processo 1510825-38.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - M.A.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para CONDENAR M. A. da S. à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, por infração ao art. 129,§ 13.º, do Código Penal. Suspendo condicionalmente a pena do acusado por dois anos, cominando-lhe a prestação de serviços à comunidade no primeiro ano, a teor do art. 78 do Código Penal, conforme é autorizado jurisprudencialmente (TJSP - Apelação Criminal nº 1502087-21.2022.8.26.0538 - Rel. Des. Fernando Simão - j. 2 abr. 2025). O acusado poderá recorrer em liberdade,pois respondeu ao processo nesta condição. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, anote-se a condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça (art. 372 das NSCGJ), com a posterior expedição da respectiva Guia de Recolhimento. Por derradeiro, imponho ao acusado indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que, na hipótese, decorre da própria prática criminosa, sendo assim presumido (in re ipsa), sendo certo, ademais, que houve pedido expresso para sua fixação quando do oferecimento da denúncia. Registre que no Tema Repetitivo nº 983, o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, ausentes informações acerca da real e atual condição financeira do acusado, mostra-se justa e razoável a fixação da condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, bem como requerimento de parcelamento, deverá, se o caso, ser dirigido ao Juiz da Execução. A execução do valor arbitrado em prol da vítima deverá ser por ela promovida perante alguma das Varas Cíveis desta Comarca, conforme dispõem os arts. 516, III, do CPC, e 63 do CPP, além do Enunciado 3 do FONAVID.( TJSP - Agravo de Instrumento 3001535-73.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alcides Malossi Junior; j. 5 jul. 2024). Com o trânsito em julgado: a. Providencie-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao IIRGD e à Justiça Eleitoral/TRE, ainda, cumpra-se as anotações referidas no art. 372 das Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, b. Expeça-se a guia de recolhimento à Vara das Execuções Penais competente. c. Expeça-se certidão de honorários à defesa, no caso de tratar-se de defesa dativa nomeada pelo convênio PGE/OAB. d. Condeno o acusado ao pagamento das custas, consignando-se, todavia, o deferimento da gratuidade gratuidade judicial às fls. 75/76, item "1". Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após procedidas as anotações e comunicações de praxe. Para efeito de eventuais comunicações necessárias, visando a celeridade processual, servirá a presente como OFÍCIO. P.R.I. - ADV: PATRICIA SONSINI DE PAULA LEITE DIAS (OAB 251972/SP)

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Geraldo Augusto De Souza Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280397003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057835-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057835-38.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Geraldo Augusto de Souza Junior e outro - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Bras… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057835-38.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Geraldo Augusto de Souza Junior e outro - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 69,90 E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 800,00 PARA CADA AUTOR, EM RAZÃO DE ATRASO DE APROXIMADAMENTE CINCO HORAS NO VOO CONTRATADO. OS AUTORES PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA SENTENÇA É SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES REPARATÓRIA, PEDAGÓGICA E DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DO ATRASO SIGNIFICATIVO DO VOO E DO PORTE ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. O ATRASO DE CERCA DE CINCO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, POR FALHA IMPUTÁVEL À COMPANHIA AÉREA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS PASSAGEIROS, SENDO CAUSA LEGÍTIMA PARA REPARAÇÃO MORAL.5. O VALOR DE R$ 800,00 ARBITRADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O TRANSTORNO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES E, SOBRETUDO, PARA EXERCER A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.6. COM BASE NOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES, O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO, QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS, É DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATRASO DE VOO DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, A RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ESPERA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, PODENDO SER MAJORADA QUANDO O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SE MOSTRAR INSUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 17.06.2010; STJ, RESP 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, J. 04.04.2006; TJSP, AP. CÍV. 1000141-56.2024.8.26.0003, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 14.01.2025; TJSP, AP. CÍV. 1002734-57.2024.8.26.0068, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 26.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Sala 2100

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Fernanda Bueno Alencar e outros x Rodrigo Frazato Filetti

ID: 276875632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015182-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUENO ALENCAR FERNANDA BUENO - IMPERIAL LANCHES

Polo Passivo:

RODRIGO FRAZATO FILETTI

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA

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ADV: João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Francisco José Teixeira da Costa (OAB 451309/SP) Processo 0015182-38.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FERNANDA BUENO ALENC… ADV: João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Francisco José Teixeira da Costa (OAB 451309/SP) Processo 0015182-38.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FERNANDA BUENO ALENCAR, Fernanda Bueno - IMPERIAL LANCHES - Exectdo: Rodrigo Frazato Filetti - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequentes: FERNANDA BUENO ALENCAR e outro - 375.103.368-80 Executado(a/s): Rodrigo Frazato Filetti - 334.527.068-42 Valor: R$ 309.238,76 planilha de cálculos de fls. 80 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1502289-38.2024.8.26.0114

ID: 276446771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502289-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN FELIPE DOS SANTOS WESLLEY GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS

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LUCAS DE SOUZA CAMPOS CAMARGO

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FRANKLIN BATISTA GOMES

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CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA

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ADV: Franklin Batista Gomes (OAB 192021/SP), Paulo Ricardo Aires de Freitas (OAB 418736/SP), César Eugênio da Silva (OAB 466027/SP), Lucas de Souza Campos Camargo (OAB 522248/SP) Processo 1502289-38.… ADV: Franklin Batista Gomes (OAB 192021/SP), Paulo Ricardo Aires de Freitas (OAB 418736/SP), César Eugênio da Silva (OAB 466027/SP), Lucas de Souza Campos Camargo (OAB 522248/SP) Processo 1502289-38.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN FELIPE DOS SANTOS, WESLLEY GOMES DA SILVA - Vistos. Réu solto. Fls. 231, 242 e 295/297 - Após a apresentação da resposta, verifico que não estão presentes os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal, não se podendo falar em absolvição sumária. As demais questões alegadas confundem-se com o mérito e serão apreciadas oportunamente. Fatos em 21/03/2024. Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, considerando-se o teor do artigo 8º, do Provimentos CSM 2651/2022, do Tribunal de Justiça de São Paulo, designo audiência virtual para o dia 12 de novembro de 2025, às 15:45 horas. Tal ato será realizado nos moldes e de acordo com o previsto no artigo 400, do Código de Processo Penal. O ato ocorrerá por videoconferência, via ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos atos acima citados. Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre eventual oposição à audiência virtual. No silêncio, em caso de não oposição, o ato será realizado virtualmente. Forneçam as partes, no prazo de cinco dias, o contato telefônico e os endereços de e-mail respectivos e de eventuais testemunhas. A Serventia providenciará as necessárias intimações, comunicações e requisições. A Serventia encaminhará com antecedência, via e-mail, o link da reunião virtual ao(s) réu(s), estabelecimento prisional em que se encontra(m) recolhido(s), respectivos patronos, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público e eventuais testemunhas. Caso haja necessidade, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Eventuais testemunhas a serem ouvidas aguardarão no lobby a permissão de seu acesso à reunião virtual, que será determinada por este Juízo, no transcorrer da audiência virtual, a fim de resguardar sua incomunicabilidade. Consigno que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Providencie a Serventia a juntada de certidões eventualmente existentes em nome do réu, consignando a data da audiência designada neste Juízo em ofício de cobrança. Todas elas devem ser trazidas aos autos até a data do ato, certificando a Serventia sua regular juntada. Havendo Habeas Corpus impetrado, informe-se o Egrégio Tribunal de Justiça, com urgência. Providencie a Serventia as necessárias intimações e comunicações. Intime-se.

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Processo nº 0023912-38.2024.8.26.0114

ID: 275890737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023912-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MACHADO CUSIN ESPóLIO DE AHMED ATIA MAHMOUD EL DASH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FOGLIA FUGIWARA

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ADV: Juliana Foglia Fugiwara (OAB 468817/SP) Processo 0023912-38.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Ahmed Atia Mahmoud El Dash, Eliana Machado Cusin - Vistos. Defiro a real… ADV: Juliana Foglia Fugiwara (OAB 468817/SP) Processo 0023912-38.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Ahmed Atia Mahmoud El Dash, Eliana Machado Cusin - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Espólio de Ahmed Atia Mahmoud El Dash e outro - 034.873.438-78 Executado(a/s): Sueli Ribeiro dos Santos - 120.789.738-82 Valor: R$ 501.563,16 planilha de cálculos atualizados até Fev/25 - fls. 46 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1027765-38.2024.8.26.0114

ID: 321130105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027765-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS GABRIEL CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1027765-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vinícius Gabriel Correia - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 46/71 como emenda à petição inicial; anote-… Processo 1027765-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vinícius Gabriel Correia - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 46/71 como emenda à petição inicial; anote-se. 2-Regularize a parte autora a representação processual, mediante apresentação de procuração com assinatura semelhante ao documento pessoal de fls. 16, bem como comprovante de residência, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 3-Sem prejuízo, passo a deliberar acerca do requerimento de tutela provisória. Nos termos do artigo 300, "caput", e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, no caso em exame, a elucidação da questão controvertida demanda a instauração do contraditório, notadamente porque a matéria envolve a análise cuidadosa de cláusulas contratuais e, se o caso, a realização de perícia. Ademais, em análise sumária, não há elementos que indiquem que a parte autora seja a titular dos direitos representados pelos documentos de fls. 49/50. Assim, por não estar demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada por ela pleiteada. Findo o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, providencie a serventia a remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. 4-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 5-Cite-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 7-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP)

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Condomínio Residencial Eco Vila Tipuana x Mariana Franco Lara Pires

ID: 335245978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041830-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ECO VILA TIPUANA

Polo Passivo:

MARIANA FRANCO LARA PIRES

Intimação

Advogados:

HÉLLEN CAROLINE DE LUNA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041830-38.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Eco Vila Tipuana - Mariana Franco Lara Pires - Vistos. Custas recolhidas, desa… Processo 1041830-38.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Eco Vila Tipuana - Mariana Franco Lara Pires - Vistos. Custas recolhidas, desarquivem-se os presentes autos. Tendo em vista a notícia de descumprimento do acordo retro homologado, de rigor o prosseguimento da execução, assim, defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente:Condomínio Residencial Eco Vila Tipuana - 22.595.148/0001-59 Executado(a/s): Mariana Franco Lara Pires - 339.988.588-14 Valor: R$ 9.352,63 atualizado até 16/04/25 - fls. 232 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), HÉLLEN CAROLINE DE LUNA PEREIRA (OAB 386311/SP)

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Cicero Alves Da Silva x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 296127079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008420-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0008420-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1025728-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Alves da Silva - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados d… Processo 0008420-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1025728-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Alves da Silva - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento.Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Joaquim De Oliveira Geraldo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327115625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050463-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE OLIVEIRA GERALDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEBRASEG CLUBE DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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BRUNA FERNANDA DE SOUSA LIMA

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Processo 1050463-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim de Oliveira Geraldo - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação… Processo 1050463-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim de Oliveira Geraldo - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por JOAQUIM DE OLIVEIRA GERALDO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, na qual o autor alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contribuição associativa com a co-ré. Requereu tutela de urgência para que os descontos fossem cessados. Por provimento definitivo requereu, em síntese, a declaração de inexigibilidade do contrato com a 1ª ré, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.804,44. A tutela de urgência foi deferida (fls. 59/60). O primeiro réu, em contestação (fls. 63/87), arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a inexistência de ato ilícito e a improcedência dos pedidos autorais. O segundo réu, em contestação (fls. 125/151), arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva na presente ação. No mérito, alegou que não pode ser responsabilizado pelos descontos, visto que a responsabilidade objetiva não é absoluta quando há culpa exclusiva de terceiro. Houve réplica (fls. 382/384) e instada as partes sobre provas, nada requereram. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto ambas preliminares de ausência de interesse de agir, uma vez que não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de demanda judicial e a resistência, aqui, evidenciou a necessidade do procedimento. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, tal argumento não merece prosperar. Eventual culpa exclusiva de terceiro enseja apuração pelo mérito. Ademais, é incontroverso que os descontos foram realizados e somente poderiam ocorrer com a anuência do banco réu, o qual possui o controle sobre o benefício previdenciário da requerente. Assim, há nexo de causalidade para que haja a responsabilização da instituição financeira pelos descontos realizados. Vale ressaltar que, caso entenda necessário, poderá o banco réu exercer regresso. O pedido é procedente. A hipótese se trata de relação tipicamente consumerista, sendo aplicável o quanto dispõe a Lei n. 8.078/1990, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n° 297. A associação ré, de sua parte, não comprovou a validade da contratação, não tendo se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, haja vista que não colacionou a cópia de nenhum contrato, deixando de fazer segura e suficiente prova da adesão. Dessa forma, a não apresentação do contrato faz com que as alegações da autora sejam admitidas como verdadeiras relativamente ao contrato não exibido, nos exatos termos do art. 400, I, do Código de Processo Civil. Destarte, entende-se configurado dano moral indenizável, tendo em vista que a hipótese não está compreendida no que se convencionou denominar de simples aborrecimento do cotidiano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para condenar as requeridas a restituição dos valores descontados no importe de R$ 1.804,44 (um mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com atualização monetária e juros desde cada desconto, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária e juros, desde a prolação desta, pelos critérios do art. 389 e art.406, do Código Civil, julgando extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente a autora em parte minima do pedido, arcará a requerida com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. P.R.I. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), BRUNA FERNANDA DE SOUSA LIMA (OAB 396965/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Processo nº 1045419-38.2024.8.26.0114

ID: 293502598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045419-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE CAPRICóRNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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Processo 1045419-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capricórnio - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1045419-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capricórnio - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CAPRICÓRNIO em face de NAYSE CAROLINE DE OLIVEIRA ARAUJO. Segundo noticiado, a ré é proprietário do imóvel residencial de unidade n° 107, bloco 02, localizada no condomínio residencial do autor. Todavia, não vem cumprindo com o pagamento estabelecido no termo de confissão de divida (fls. 74/75), assim como as despesas condominiais referentes aos meses de 10/09/2023 a 10/08/2024, estando inadimplente no pagamento das despesas da renegociação e das obrigações condominiais, perfazendo o valor de R$ 7.232,98 conforme planilha de cálculos (fls. 92). Desse modo, pleiteia, o condomínio autor, a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 7.232,98 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, atualizadas monetariamente, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% conforme estabelecido na convenção condominial (fls. 30/62), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de fls.05/92. Citado, a requerida não apresentou contestação (fls. 108/109). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De rigor a procedência do pedido inicial. Embora devidamente citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls. 108/109). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo condomínio autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e consequentemente disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia. Portanto, incontroverso o fato de que a requerida é proprietária do imóvel residencial de unidade n° 107, bloco 02 localizada no condomínio requerente, conforme consta na matricula 148.257 do 2° Registro de Imóveis de Campinas (fls. 65/73), e de que não adimpliu com o pagamento das contribuições mensais, bem como no pagamento do acordo da confissão de dívida (fls. 74/75). Além disso, a planilha de débitos atualizada (fls. 92) e demais documentos presentes na exordial (fls. 05/92) conferem suporte ao direito sustentado pelo autor. Outrossim, não há nos autos evidências de que as parcelas inadimplidas tenham sido quitadas. Além de que, cabia a ré demonstrar o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito do autor, o que abriu mão de fazer. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 7.232,98 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), além do pagamento das contribuições que se vencerem no curso do processo e enquanto durar a obrigação, todas corrigidas monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, a partir da data da propositura da ação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez,serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Uma vez sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP)

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