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Maykon Arantes De Freitas Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 258433735

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000688-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MAYKON ARANTES DE FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PANZARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000688-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAYKON ARANTES DE FREITAS RODRIGUES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000688-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAYKON ARANTES DE FREITAS RODRIGUES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MAYKON ARANTES DE FREITAS RODRIGUES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, objetivando a indenização por danos morais em razão de conta do facebook e instagram terem sido desativadas sem notificação prévia. Narra na inicial, em síntese, que “o Autor é Diretor Comercial e representante Comercial do Grupo GMS, sendo o profissional especializado em vendas, negociações relacionamentos, ainda assim faz a publicidade da empresa, usa seu perfil no Instagram: @michael_arantes e perfil de Facebook: Michael Arantes com mais de 10 (dez) mil seguidores contando as duas plataformas, para postar material de trabalho e também para compartilhar todas as experiências de sua vida com seus amigos e familiares”. Alega que “neste exato momento está participando de 2 (dois) lançamentos de empreendimentos da empresa” e que “é cantor por Hobby e se apresenta na A Casa do Parque esporadicamente, tendo seus admiradores que o seguem nos seus perfis. (Print em Anexo)”. Sustenta que, no dia 08.01.2025, “teve o seu perfil no Instagram e Facebook suspenso, sem qualquer notificação prévia, sem sequer saber o motivo”. Argumenta que “fazia contatos com seus clientes da empresa GMS, assim como de apresentações musicais. Inclusive gerou estranheza pela empresa em que ele trabalha ser banido das redes sociais, lhe causando constrangimento”. Afirma que tentou solucionar o impasse de forma administrativa, o que não foi possível. Pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de antecipação de tutela foi deferido. A parte promovida opôs embargos a declaração quanto a decisão da tutela de urgência, sob o argumento que a parte promovente não indiciou a devida URL do perfil (endereço eletrônico específico). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua defesa, sustenta que o perfil @michael_arantes já se encontra atualmente ativo, o que pode ser constatado por meio de simples consulta pública em navegador da internet, razão pela qual afirma que a liminar foi devidamente cumprida. Aduz ser legítima a atuação do provedor na aplicação de bloqueios e na remoção de contas, em razão da necessária observância às políticas de uso do Instagram e do Facebook. Argumenta que os bloqueios são decorrentes da aplicação das diretrizes da comunidade e dos termos de uso dos serviços, visando à proteção da própria plataforma e de seus usuários. Defende, ainda, a inexistência de dever de indenizar, alegando ausência de qualquer ato ilícito e classificando o ocorrido como mero dissabor, incapaz de ensejar reparação por danos morais. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte promovente apresentou impugnação, argumentando que a parte promovida não demonstrou quais regras teriam sido descumpridas, tampouco indicou quais dispositivos das políticas de uso teriam sido violados para justificar a desativação do perfil. No mais, reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço pela parte promovida, consistente na desativação das contas em redes sociais da parte promovente, sem notificação prévia. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, é incontroverso o fato de que as contas das redes sociais (facebook e instagram) da parte promovente foram desativadas. A parte promovente demonstrou nos autos que suas contas em redes sociais foram desativadas de forma unilateral, sem qualquer justificativa prévia para o ocorrido. Por sua vez, a parte promovida não apresentou elementos capazes de comprovar os motivos que ensejaram a desativação dos perfis sociais da promovente, não se desincumbindo do ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a ausência de demonstração, por parte da promovida, dos fundamentos fáticos e jurídicos que justificariam a medida extrema de suspensão ou exclusão dos perfis, revela-se como falha na prestação do serviço, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Acerca da desativação unilateral de perfis em redes sociais, sem notificação ou fundamentação prévia, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que tal conduta configura falha na prestação dos serviços, sendo cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O recorrente alegou que sua conta no Instagram (@roggereliz) foi indevidamente desativada pela plataforma sem prévia notificação ou justificativa, ocasionando a perda do acesso à interação com parentes e amigos, bem como de fotos e vídeos não armazenados em outro local. O recorrido, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., não esclareceu o motivo da desativação e defendeu a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do recorrente sem prévia notificação e sem justificativa caracteriza falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da conduta da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) garante a liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, além de assegurar aos usuários clareza nas políticas de uso das plataformas digitais, conforme disposto no artigo 7º, XI e XII, da referida lei. 4. O recorrido não comprovou a violação dos termos de uso pelo recorrente nem demonstrou ter notificado previamente o usuário sobre a desativação da conta, descumprindo seu dever de informação e transparência, conforme o ônus probatório estabelecido no artigo 373, II, do CPC. 5. A desativação unilateral e injustificada da conta do recorrente caracteriza falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar, conforme jurisprudência aplicável (Recurso Inominado nº 1003149-69.2021.8.11.0001, TJMT). 6. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo reconhecido in re ipsa, pois a conduta da plataforma resultou na privação do acesso a conteúdos pessoais e interação social. 7. O quantum indenizatório é fixado em R$ 3.000,00, corrigido pelo INPC desde a data da decisão, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Além da indenização, impõe-se à parte recorrida a obrigação de fazer consistente no desbloqueio e/ou reativação da conta do recorrente no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desativação unilateral de conta em rede social sem justificativa e sem prévia notificação do usuário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral, nesses casos, configura-se in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto pelo usuário. 3. Cabe ao provedor de aplicação o ônus de demonstrar a justa causa para a desativação da conta, sob pena de reconhecimento da ilicitude da conduta. (N.U 1071237-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DA CONTA SOCIAL BLOQUEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - BLOQUEIO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. O bloqueio/desativação injustificado de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001073-52.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) (...) RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL EM PLATAFORMA DE REDE SOCIAL INSTAGRAM/FACEBOOK. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE USO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1029679-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Dessa forma, nos termos do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado pela parte promovida revela-se defeituoso, uma vez que não ofereceu a segurança e a confiabilidade que legitimamente se espera da prestação de serviços digitais, especialmente no que tange à manutenção e gerenciamento de perfis em redes sociais. A desativação unilateral das contas da parte promovente, sem qualquer notificação prévia ou fundamentação clara, configura evidente falha na prestação do serviço, caracterizando conduta ilícita que gera o dever de indenizar. Considerando a ausência de comprovação, por parte da promovida, de que houve violação das políticas de uso por parte da promovente, bem como a inexistência de comunicação prévia informando os motivos da desativação, conclui-se que a promovida não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, ratifica-se a tutela de urgência anteriormente concedida, uma vez que a reativação dos perfis sociais da parte promovente já foi efetivada, conforme informado nos autos. Assim, reconhece-se o cumprimento da obrigação de fazer por parte da promovida. No que tange aos danos morais, entendo pelo deferimento, uma vez que a parte promovente tentou resolver a questão por via administrativa, toda não obteve êxito, além de ter suas contas suspensas sem qualquer comunicação prévia acerca dos motivos ensejadores da desativação. A inércia da promovida e a ausência de justificativa clara agravam a frustração e o abalo psicológico da promovente, configurando a falha na prestação do serviço e impondo a devida reparação pelos danos morais sofridos. À vista de tais critérios, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para RATIFICAR a tutela de urgência deferida e condenar a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1011455-85.2025.8.11.0001

ID: 259999198

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011455-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE ANA DUARTE LARA LEQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011455-85.2025.8.11.0001. AUTOR: NEIDE ANA DUARTE LARA LEQUE REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011455-85.2025.8.11.0001. AUTOR: NEIDE ANA DUARTE LARA LEQUE REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que é apenas empresa de cobrança da pessoa jurídica SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (Shopee Pay). Entretanto, conforme extrato de negativação de ID 1846682725, verifica-se que a restrição fora efetuada pela parte ré. Portanto, conclui-se que a parte requerida possui legitimidade passiva para responder pela presente demanda judicial. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - DA REVELIA Da análise dos autos, verifica-se que parte ré da presente demanda se trata da pessoa jurídica FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, inscrita no CNPJ sob o n. 42.922.136/0001-07, a qual fora devidamente citada eletronicamente em 20/02/2025, tomando ciência no sistema na data 05/03/2025. Contudo, a peça de defesa foi apresentada por pessoa jurídica diversa da parte ré. Desse modo, tendo em vista que a parte ré não apresentou contestação nos autos, reconheço a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ainda, determino que seja excluído a petição de ID 187878979 e seus respectivos anexos, vez que se tratam de peça processual protocolada por terceiros estranhos à lide. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por NEIDE ANA DUARTE LARA LEQUE em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, na qual a parte autora requer, declaração de inexistência de dívida e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à revelia, esta gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o juízo ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (art. 374 do CPC), bem como no caso de litisconsórcio passivo, se alguns deles contestar a ação (art. 345, inciso I, do CPC). Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel, não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Partindo desta premissa e em análise dos autos, observa-se que, a parte reclamante alega que parte reclamada realizou negativação indevida dos seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente ao suposto débito no valor de R$ 56,53 (cinquenta e seis reais, e cinquenta e três centavos), bem como que desconhece o débito. Deste feito, tendo a parte reclamante afirmado o desconhecimento do débito que justificasse a cobrança, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim, assiste razão ao pedido de declaração de inexistência de dívida referente ao débito discutido na inicial no valor de R$ 56,53 (cinquenta e seis reais, e cinquenta e três centavos). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, os juros de mora nos casos de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), decreto à revelia da parte ré e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Declarar a inexistência de dívida referente ao débito negativado discutido na inicial, no valor de R$ 56,53 (cinquenta e seis reais, e cinquenta e três centavos); 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelo débito noticiado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 5 - Determinar que seja excluído a petição de ID 187878979 e seus respectivos anexos, pelas razões já expostas. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Swlhelem Emanoela Santos Pereira x Igor Milkeviz Leite Barbosa

ID: 336176469

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022028-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SWLHELEM EMANOELA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

IGOR MILKEVIZ LEITE BARBOSA

Sentença

Advogados:

IANDEYARA FERRARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IANDEYARA FERRARI DA CRUZ

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BRUNO CORREA SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022028-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SWLHELEM EMANOELA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: IGOR MILKEVIZ LEITE BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022028-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SWLHELEM EMANOELA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: IGOR MILKEVIZ LEITE BARBOSA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA OPINO por reconhecer o tramite processual gratuito, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulado em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A Autora afirma que é funcionária da empresa LOJAS GAZIN, onde trabalha na função de vendedora, desde 24/07/2023, e que o Réu é seu colega de trabalho onde desempenha a mesma função. Destaca que no dia 29/11/2024, dentro das dependências da empresa em que trabalham, conversava com o gerente WEVERSON, sobre uma grande venda realizada por um vendedor de outra filial, e que conseguiu uma grande comissão, ocasião em que o Réu se intrometeu na conversa e disse: “SE A VENDA FOSSE MINHA EU JÁ TINHA GARANTIDO O NATAL”. Registra que em tom despretensioso, comentou que: “Mas passará o Natal com quem se sua família não é daqui?”. Contudo, o Réu não entendeu da forma correta e começou a xingá-la na frente de outros colegas de trabalho, inclusive de clientes. Alega que o Réu proferiu as seguintes palavras: “TEM UM FILHO DE CADA PAI”, “VIVE DE SUSTENTO DE HOMENS E COM PENSÃO DOS FILHOS”, falava ainda que “ELE NÃO PRECISAVA SE VENDER PARA FAZER VENDAS”, chamando- ainda de “RAPARIGA”, “PIRANHA”, “VAGABUNDA”, “BUNDA MOLE”, sendo esta última fala em referência à flacidez causada pela cirurgia bariátrica, que tinha realizada no ano de 2012. Assim, sentindo que a sua honra foi manchada pela Réu, promoveu a presente ação de indenização por danos morais. O Réu, em defesa tempestiva, contesta os fatos alegados na exordial, argumentando que agiu em legítima defesa da honra. Afirma que a Autora sempre adotou postura debochada e provocativa, dizendo palavras pejorativas como “veadinho, gordinho”, entre outros, transvestidos de brincadeiras. Sobre o episódio do dia 29/11/2024, reconhece a existência da conversa entre o gerente da loja com os vendedores sobre a grande comissão obtida por um vendedor da outras loja, e que comentou que "Com uma comissão dessas eu garantia o Natal". Destaca que neste momento a Autora preferiu a seguinte ofensa à ele: "E vai passar o Natal com quem? Nem família você tem, a única coisa que você tem é a Gazin". Destaca que ficou profundamente abalado, pois possui histórico pessoal de abandono familiar, pois perdeu a mãe ainda bebê, foi criado pelo pai somente até os oito anos de idade, e, posteriormente foi criado por diversos familiares, o que o fez reagir dizendo: "Pelo menos não sou eu que tenho um filho de cada pai". Nega que tenha utilizado os termos agressivos como "rapariga", ‘’Vagabunda’’ "piranha", "bunda mole" ou ‘’gorda’’ Formulou ainda pedido contraposto de indenização por danos morais, porque a Autora debochou da sua ausência de estrutura familiar, e que era ciente do seu passado traumático, atentando assim contra a sua honra e dignidade. De forma pormenorizada, são os resumos dos fatos. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento das partes e de testemunhas de ambos. Pois bem. Em detida análise do depoimento das partes e das testemunhas, concluo que as ofensas foram recíprocas. As testemunhas ouvidas apresentaram depoimentos divergentes sobre a mesma situação, havendo diversas contradições das testemunhas. Para ilustrar, a testemunha da Autora, Sra. HELEN, informa que a discussão teve início por causa de uma venda de um produto que o gerente teria repassado à Autora, que o Réu deseja realizar, e que este não gostou da situação, porque o ambiente era muito competitivo, e que o gerente teria dito que seria triste porque tinha gente que ia passar o natal sem família, e que a Autora teria dito, “realmente”, ocasião em que o Réu se ofendeu. Ocorre que este depoimento entra em flagrante contradição com o que foi narrado pela própria Autora na exordial, que afirmou que a discussão foi iniciada a partir do comentário do gerente sobre a comissão ganhada por outro vendedor, ocasião em que o Réu teria comentado que já garantia o natal, e a Autora havia dito “Mas passará o Natal com quem se sua família não é daqui? A segunda testemunha da Autora, Sra. GENILDA, não menciona como iniciou a discussão, até porque afirmou que quando entrou na loja “...estava praticamente quase terminando uma discussão...” A testemunha do Réu, Sr. HEYTOR, por sua vez, declarou (a partir do tempo 50s do arquivo “Depoimento Testemunha Réu_004” – ID 198599661) que a discussão teve início quando o gerente comentou sobre a venda realizada por outro vendedor que ia gerar uma boa comissão, e que o Réu comentou que com esse dinheiro já ia curtir o natal, ocasião em que a Autora falou algo relacionado a família do Réu, onde foi iniciada a discussão, sendo necessário a intervenção do gerente da loja. Assim, o depoimento da testemunha HEYTOR, é a que mais se aproxima dos fatos narrados pela Autora na peça de ingresso, nos forçando a concluir que seu depoimento é o que mais se aproxima dos fatos como realmente aconteceram. Esta testemunha afirmou ainda (a partir do tempo 3m - do arquivo “Depoimento Testemunha Réu_004” – ID 198599661) que após o gerente ter comentado sobre a comissão de outro vendedor, e o Réu ter declarado que a comissão já garantia o natal dele, a Autora declarou, em tom de deboche, que: “para que você garantir o natal se você nem tem família”, e que o comentário tinha o sentido de que o Réu não teria com quem passar o natal, reconhecendo que o Réu se alterou muito neste momento, tendo início uma discussão acalorada, e, inclusive, afirmou (a partir do tempo 7s do arquivo “Depoimento Testemunha Réu_005” – ID 198599664) que o Réu disse “que era melhor não ter família do que ter um filho de cada pai”, mas que não presenciou mais xingamentos, e que a discussão somente cessou quando o gerente interviu. Neste cenário, entendo que os depoimentos das testemunhas nos forçam a concluir que no dia 29/11/2024, houveram ofensas recíprocas, ressaltando-se que é reconhecido tanto pelas partes nas respectivas peças processuais, quanto pelo depoimento das testemunhas, que a Autora e Réu nunca tiveram uma boa relação. Registre-se que eventuais desentendimentos entre colegas de trabalho, embora desagradáveis, não ensejam, por si só, o direito à reparação a título de danos morais. No presente caso, ficou patente a reciprocidade das ofensas, afastando-se, assim, o dever de indenizar, notadamente quando não comprovados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, que devem ser satisfatoriamente comprovados e sopesados. A situação fática de conflito entre as partes retira qualquer respaldo jurídico da pretensão formulada na exordial pela Autora, assim como pelo Réu que formulou pedido contraposto pelo mesmo fato, de forma que, ainda que plausível a ocorrência de ofensas aos mesmos, não são capazes de serem socorridas pela reparação pleiteada, uma vez que aborrecimentos e dissabores não podem ser alçados ao patamar de dano moral. A indenização por danos morais pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada do cidadão (artigo 5º, X, da Constituição Federal), o que a meu ver não se configurou no caso dos autos, situação que não está apta a romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, afetando a sua imagem, honra e convívio social. Assim, ao compulsar detidamente os autos, pode-se verificar que toda matéria fática está norteada em comprovações de conflitos e provocações entre as partes, o que resultou na discussão que é objeto da presente demanda, onde a Autora afirma que foi ofendida pelo Réu, sendo que o Réu também acusa a Autora de ofensas, onde cada um pleiteia indenização por danos morais (Autora na inicial e Réu no pedido contraposto). O Jurista Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil, página 549, afirma que: “Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilibro em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos, e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” Por oportuno, transcreve-se jurisprudência da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INJÚRIA DENTRO DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS COLETIVO – PASSAGEIRO X MOTORISTA DE ÔNIBUS – AUSÊNCIA DE PROVA – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA UM CONTEXTO DE OFENSAS RECÍPROCAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em tese, é possível a reparação de danos morais causados em razão de injúria, calúnia e difamação, se verificado o abuso do ofensor nas críticas formuladas, a intenção de denegrir a reputação da vítima, bem como o dano decorrente de tal conduta. Para haver juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, pois incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito afirmado, situação que não ficou devidamente esclarecida nos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0021402-80 .2013.8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TROCA DE OFENSAS VIA WHATSAPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Troca privada de mensagens que não têm o condão de expor a parte a situação vexatória pública (honra objetiva). Mensagens que não ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva da autora, com ausência de provas da repercussão negativa à imagem do recorrente, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil . Não configuração do dever de indenização de ordem moral. Sentença de improcedência mantida. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1030517-82.2023 .8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS – AUSÊNCIA DE PROVA – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA UM CONTEXTO DE OFENSAS RECÍPROCAS ENTRE VIZINHAS – DIVERSOS EPISÓDIOS DE CONFLITO – RECONHECIMENTO DE REVELIA NÃO INDUZ PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A revelia impõe a presunção relativa quanto aos fatos alegados pelo autor, contudo, não induz à procedência do pedido no caso de existirem provas nos autos que demonstrem o contrário do alegado. 2. Sem prova suficiente da alegada injúria e restando demonstrado um contexto de beligerância e ofensas mútuas entre vizinhas, deve ser indeferido o pedido indenizatório. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1071497- 71.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/10/2024, Publicado no DJE 05/10/2024). Desta feita, tenho que não houve qualquer lesão a nenhum dos bem jurídicos acima mencionados, concluindo-se que nem a Autora, nem o Réu fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais, pois ficou evidenciado a reciprocidade de provocações e acusações na situação vivenciada, fato este que afasta a ocorrência de dano moral. Assim sendo, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela Autora na peça de ingresso, assim como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo Réu na sua contestação, em forma de pedido contraposto. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE, o pedido de indenização por danos morais, formulado pela Autora, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. 3. JULGAR IMPROCEDENTE, o pedido de indenização por danos morais, formulado pelo Réu na sua defesa, em forma de pedido contraposto, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juíza de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1009806-85.2025.8.11.0001

ID: 292382553

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009806-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

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Processo nº 1009806-85.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de açã… Processo nº 1009806-85.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária, proposta por RINALDO GOMES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz o reclamante que é servidor público militar em atividade, mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, fazendo jus ao abono de permanência. Contestação apresentada. A impugnação à contestação foi anexada. Passa-se a julgamento. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, o reclamante ingressou na carreira militar do Estado de Mato Grosso, onde até o momento, já possui 30 anos e 10 meses de contribuição total, sendo que destes, 23 anos e 2 mês são de contribuição pública e efetivo serviço no cargo como Policial Militar. No entanto, permanece no serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, fazendo jus ao abono de permanência. Pois bem, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, aos servidores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade, é assegurado o abono de permanência. O referido benefício foi inicialmente instituído pela Emenda Constitucional nº 20/98, posteriormente substituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, que manteve em seu artigo 3º, §1º, o direito do servidor à isenção previdenciária, sedimentada no art. 40, § 19, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Atualmente, a matéria encontra-se assim regulada no texto constitucional: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, e, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência por falta de expressa previsão no texto constitucional. Contudo, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se houver previsão por lei infraconstitucional. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Constituição é expressa quanto à aplicação “aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE 1222829 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019) (grifei) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono de permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono de permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (...) § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido, em havendo o preenchimento dos requisitos, a partir da data de solicitação do benefício, conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade." (NR) (Nova redação dada pela LC 524/14) (grifei) Destaca-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria de servidores públicos militares são diferentes dos requisitos da aposentadoria voluntária comum, de forma que, ao regulamentar a aposentadoria especial dos militares, o Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar n° 555/2014, estabeleceu: Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. In casu, o reclamante comprovou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, bem como demonstrou sua permanência na atividade. Assim, diante da expressa previsão constitucional e infraconstitucional e, restando comprovado que o reclamante, mesmo cumprindo os requisitos para a aposentadoria voluntária, permaneceu em atividade, faz jus ao benefício do abono de permanência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO N.º 202/2004 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – VERBAS DEVIDAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O abono de permanência está previsto no § 19, do artigo 40, da Constituição Federal. Assim, diante da previsão na Constituição Federal e em Lei Complementar Estadual, resta comprovado o direito do reclamante ao recebimento do abono de permanência. 2. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono de permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202, de 28/12/2004, que “dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar. 3. Em se tratando de Policial Militar, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos; os Policiais Militares, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência, por falta de expressa previsão no texto constitucional; entretanto, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se, e somente se, houver previsão por lei infraconstitucional. (ARE 1058688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019). 4. O servidor que já preencheu os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, e que ainda permaneça em serviço, lhe é assegurado o direito ao abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n.º 202/2004. 5. Restou demonstrado que o recorrente preencheu os requisitos para recebimento do abono de permanência em 23/02/2020. 6. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1052354-33.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR ATIVO – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRECEDENTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência. Portanto, cabe reforma da sentença. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1035720-59.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 13/05/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR ATIVO – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRECEDENTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Nos termos do disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência. Portanto, cabe reforma parcial da sentença. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1052350-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/04/2023, publicado no DJE 20/04/2023) (grifei) Registre-se que o benefício em questão é devido desde o momento em que preenchidos os requisitos legais necessários à aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA– POLICIAL MILITAR – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004)– PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo. (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido a pagar o abono de permanência ao requerente, até a data de sua aposentadoria, quando esta ocorrer, referente ao período não prescrito, descontando os valores já recebidos, em valor equivalente a sua contribuição previdenciária, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Daniel Magno Moro Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 281587850

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022319-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1022319-85.2025.8.11.0001 Requerente: Daniel Magno Moro Silva Requerida: Facebook Serviços Online do B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1022319-85.2025.8.11.0001 Requerente: Daniel Magno Moro Silva Requerida: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada para DANIEL MAGNO MORO SILVA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA A requerida alega não possuir legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não detém competência para tomar medidas relacionadas ao aplicativo WhatsApp, tampouco para representá-lo judicialmente. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 34, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive aqueles que atuam como intermediários e se beneficiam economicamente da relação de consumo. Tal diretriz visa assegurar ampla proteção ao consumidor, parte vulnerável na relação jurídica. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2 – MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. O que se extrai para o deslinde da controvérsia é que o autor alega ser vítima de reiteradas fraudes digitais no aplicativo WhatsApp, em que golpistas utilizam sua imagem e informações profissionais, principalmente ligadas ao seu escritório de advocacia, para enganar terceiros. Sustenta que, mesmo após diversas denúncias à plataforma, os perfis fraudulentos continuam ativos, apontando a inércia da requerida como causa direta dos prejuízos que vem sofrendo, inclusive com registro de clientes lesados e, mesmo já tendo vencido demanda anterior por ocorrência semelhante, a situação se repete. Em vista disso, pugna ainda pela liminar para determinar a imediata exclusão dos perfis associados aos números de telefone informados — (65) 4042-5151, (65) 4042-4171, (65) 4042-4145, (11) 91510-2943, (65) 4042-4100 — no prazo de 3 (três) horas, e, ao final, a obrigação de a requerida conceder selo de verificação ao seu perfil profissional no WhatsApp, como forma de mitigar novas fraudes, bem como, indenização por danos morais. A liminar foi indeferida no ID nº 190157064. A relação entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. Perscrutando o caderno processual, restou comprovado nos autos que o autor, advogado regularmente inscrito na OAB, tem sido alvo de fraudes praticadas por terceiros por meio de perfis falsos no WhatsApp, utilizando sua imagem, nome e referências profissionais. Os documentos anexados como prints de conversas (ID 189275371, ID 189431937, ID 89431939), vídeos e áudios de clientes (ID 189431935), confirmam a veracidade das alegações e a ausência de resposta efetiva da plataforma, embora as denúncias tenham sido registradas. A requerida por sua vez, não informou se adotou ou não providências efetivas quanto à exclusão desses perfis/dos números listados na petição inicial, quais sejam, (65) 4042-5151, (65) 4042-4171, (65) 4042-4145, (11) 91510-2943 e (65) 4042-4100, não apresentando qualquer comprovação documental de que teria removido ou bloqueado os números denunciados, não tendo sequer demonstrado que analisou as denúncias recebidas. Ora, ainda que a fraude seja praticada por terceiro, o fornecedor de serviços digitais deve adotar medidas de mitigação eficazes, especialmente quando notificado de forma reiterada. A inércia da requerida em remover os perfis denunciados configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PERFIL. DESÍDIA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a bloquear, na plataforma WhatsApp, os números (61) 99678-7914, (61) 99903-2087, (61) 99865-4313, (61) 99976-9230 e (61) 99931-9101 e, também, os números (61) 99638-4305 e (62) 99838-5194, e fornecer os dados telemáticos das contas criadas na plataforma WhatsApp vinculadas aos referidos números. Ainda, condenou os réus Facebook e Denis Pereira Nunes a pagarem aos o valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais. 2. Recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, eis que não demonstrada a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a atribuição de efeito suspensivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95. 3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e acompanhado de preparo. Contrarrazões apresentadas no ID 60891027 (Telefônica Brasil S.A), e no ID 60891028 (Pedro Martins Filho e Martins & Filho Advogados Associados). 4. A relação jurídica estabelecida é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). 5. Na inicial, narram os autores que atuam no ramo da advocacia e que, em 22/5/2023, terceiros criaram perfis falsos no WhatsApp, utilizando seus nomes e imagens, para solicitar dinheiro de seus clientes sob a promessa de que alvarás fossem expedidos em seu favor. 6. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA., na qualidade de filial do Facebook Inc. (empresa norte-americana que adquiriu e opera o aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp), deve ser considerado parte legítima para figurar no presente feito, dado a necessidade de assegurar ao consumidor nacional o ressarcimento de prejuízos decorrentes de ilícitos perpetrados por meio do serviço de mensagens eletrônicas do aplicativo. Ademais, muito embora a aquisição da WhatsApp Inc. pelo Facebook tenha mantido as sociedades com personalidade jurídica independentes, ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Facebook Brasil é parte legítima para figurar nas ações em que o WhatsApp esteja relacionado. Nesse sentido: Acórdão 1402033, 07032211320218070011, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 7. O cerne da questão sob análise é a responsabilidade do réu pela utilização indevida de perfil cadastrado no aplicativo WhatsApp por terceira pessoa, com vistas a obter vantagem patrimonial. 8. De início é de se consignar que a atuação indevida de terceiro (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta do fornecedor e os danos suportados pelos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno (teoria do risco da atividade), relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade desempenhada pela empresa (art. 14, §3º, II, CDC). 9. No caso, restou incontroversa a invasão do perfil dos autores cadastrados no aplicativo WhatsApp, com o fim de obter vantagem patrimonial junto a seus clientes. Incontroverso, também, a demora da empresa no atendimento aos consumidores e na adoção de providências (bloqueio do perfil). 10. A ausência de canal de comunicação direta com os consumidores, bem como a demora em prover meios para o bloqueio do acesso às contas do WhatsApp ou adotar rapidamente as devidas providências, possibilitou aos estelionatários a continuação da prática delituosa, o que causou danos aos autores em decorrência da fraude. 11. Em razões recursais, sustenta o recorrente ausência de interesse quanto à identificação de usuários do aplicativo WhatsApp, haja vista a possibilidade de obtenção de dados junto à operadora de telefonia. Sem razão o recorrente, como pontuado na sentença, não se trata de clonagem de chip telefônico, com o mesmo número dos consumidores, mas sim do uso de suas imagens em números desconhecidos, o que afasta a responsabilidade da operadora telefônica. 12. Sustenta ainda a perda superveniente da obrigação em relação ao bloqueio de contas no aplicativo WhatsApp, haja vista que, conforme telas colacionadas no recurso, as mesmas já teriam sido bloqueadas. Sem razão o recorrente, não há comprovação do efetivo bloqueio, sobretudo pelo fato de que o próprio recorrente afirmar e destacar que "aparentemente estão inativas" o que faz concluir que a situação pode ser alterada a qualquer momento. 13. Quanto à alegação de inviabilidade de cumprimento das condenações arbitradas na sentença, também não assiste razão ao recorrente. Uma vez reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o Facebook Brasil é parte legítima para figurar nas ações em que o WhatsApp esteja relacionado, aliado ao fato de que integram o mesmo grupo econômico, mostra-se absolutamente regular as imposições que lhe foram impostas na sentença recorrida. Ademais, as multas arbitradas em caso de descumprimento das obrigações, atendem ao disposto no artigo 537, §4º do CPC. 14. As alegações do recorrente, desacompanhadas de documentos ou quaisquer outros elementos de prova a infirmar os documentos apresentados e os fatos narrados na inicial, não o isentam da responsabilidade pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, posto que decorrem do risco do empreendimento, e caracterizam-se como fortuito interno. Demais disso, não há evidência de que a vítima tenha concorrido para a fraude, posto que não foi identificado o fornecimento do código de confirmação do WhatsApp para terceiro ou que os autores tenham inobservado o dever de cautela. Assim, as provas apresentadas pelos autores são coerentes com a descrição dos fatos e são suficientes à comprovação do nexo causal, entre a conduta do réu e os danos morais sofridos (art. 373, I, do CPC). 15. Evidente, portanto, a responsabilidade do recorrente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço inerente a desídia na adoção das providências aptas a evitar os danos sofridos pelos autores (art. 14, § 1º, CDC), não havendo reparos a serem feitos na sentença recorrida. 16. Quanto ao valor fixado a título de danos morais, as Turmas Recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do "quantum", na via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração. Para fixação, deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ainda ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O "quantum debeatur" fixado pelo juízo singular é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto. 17. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 18. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante artigo 85, §8º, do CPC. 19. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1895365, 07278064620238070016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2024, publicado no DJE: 31/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei e sublinhei). Portanto, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, expondo o autor a risco de responsabilização indevida, constrangimento profissional, abalo de credibilidade e perda de confiança junto a seus clientes, o que enseja reparação. No presente caso, os elementos constantes dos autos autorizam a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em enriquecimento indevido da parte autora. Anoto que a quantia arbitrada visa compensar adequadamente o abalo sofrido e, sobretudo, a imprimir caráter pedagógico à medida, exigindo da requerida uma postura mais diligente e eficaz na prevenção e repressão a fraudes reiteradas praticadas em sua plataforma, evitando que situações similares se repitam e que outros usuários sejam igualmente expostos a riscos e prejuízos. Por outro lado, quanto ao pedido de concessão do selo de verificação ao perfil do autor no aplicativo, entendo que não é possível acolhê-lo, uma vez que o fornecimento do selo de verificação se dá com base em critérios internos da plataforma, cuja análise técnica e de elegibilidade é reservada à empresa fornecedora do serviço, não competindo ao Poder Judiciário interferir em sua política comercial, salvo comprovada violação legal, o que não se observa no caso concreto. Ademais, não se trata de serviço essencial ou direito subjetivo do usuário, mas sim de funcionalidade diferenciada, de caráter seletivo e com critérios próprios e, assim, a intervenção judicial, neste ponto, configuraria ingerência indevida na atividade empresarial, sendo inviável a concessão da obrigação de fazer pretendida. 3 – DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR que a requerida proceda no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a exclusão dos perfis fraudulentos associados aos seguintes números de telefone utilizados indevidamente por terceiros: (65) 4042-5151, (65) 4042-4171, (65) 4042-4145, (11) 91510-2943 e (65) 4042-4100, sob pena de aplicação de multa fixa. Caso já o tenha feito, deverá comprovar nos autos, em igual prazo. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. c) INDEFERIR o pedido de o pedido de concessão de selo de verificação ao perfil do autor no aplicativo WhatsApp, por se tratar de funcionalidade vinculada a critérios internos da plataforma, cuja imposição judicial configuraria ingerência indevida em política comercial privada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Sabrina Vieira Da Silva Noleto x Imile Delivery Brazil Limitada

ID: 338412155

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043465-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA VIEIRA DA SILVA NOLETO

Polo Passivo:

IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043465-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SABRINA VIEIRA DA SILVA NOLETO REQUERIDO: IMILE DELIVERY BRAZIL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043465-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SABRINA VIEIRA DA SILVA NOLETO REQUERIDO: IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por SABRINA VIEIRA DA SILVA NOLETO em desfavor de IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA, alegando, em síntese, que adquiriu produto na loja virtual Shein em 08 de junho de 2025, com entrega prevista para o dia 18. Apesar da informação de “entregue com sucesso”, a encomenda não foi recebida. O comprovante de entrega apresentava assinatura falsificada, imagem borrada e ausência de identificação da receptora. O entregador, identificado como Danilo Carreira Milanez Rezende, confessou que não exige documento na entrega, que marca como entregue sem conferência e chegou a solicitar à autora que retirasse o boletim de ocorrência e assinasse declaração falsa. Somente após reclamações e judicialização, a mercadoria foi devolvida, já aberta e danificada, no dia 24 de junho de 2025. Por fim, requer a condenação da promovida a fornecer os dados completos do entregador Danilo Carreira Milanez Rezende. Diante disso, requer indenização por danos morais. A parte promovida fora devidamente citada, conforme se vê no id nº 199880491, contudo, não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside em analisar se houve falha na entrega de notificação extrajudicial enviada ao endereço da parte promovente, que resultou na propositura da ação de despejo. Pois bem. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada, apesar de devidamente citada e intimada (vide certidão positiva de ID. 199880491), não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos, e nem apresentou justificativa plausível. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da REVELIA, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, a revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). (grifei) Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consta dos autos que a mercadoria adquirida pela promovente foi considerada como entregue, embora não tenha sido efetivamente recebida por ela na ocasião da primeira entrega. A promovida, inclusive, permaneceu inerte quanto à comprovação de entrega regular, deixando de apresentar qualquer documento hábil que atestasse o correto cumprimento da obrigação contratual. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovente comprovou, por meio da mensagem constante sob o ID n. 198483132 – pág. 1, ter comunicado à empresa o não recebimento do produto, apontando, desde logo, a ocorrência de fraude. O suposto comprovante de entrega apresenta assinatura manifestamente divergente daquela constante no documento oficial de identidade da promovente, o que compromete por completo a sua idoneidade como meio de prova. Tal fato evidencia que a encomenda foi entregue no primeiro momento a terceiro, sem qualquer zelo ou verificação da identidade do destinatário correto. Ademais, a promovente somente teve acesso à mercadoria após sucessivos esforços administrativos, e ainda assim, o produto lhe foi devolvido em sua residência em estado violado, ou seja, não houve entrega válida nos moldes legais e contratuais. Tais condutas evidenciam grave falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. A negligência da promovida, ao não assegurar a entrega correta da mercadoria e ao não adotar qualquer medida para apurar a reclamação de fraude, extrapola os meros dissabores do cotidiano e atinge diretamente a esfera moral da consumidora, causando-lhe angústia, frustração e sensação de desamparo. Ademais, destaca-se que a parte promovida, embora regularmente citada, permaneceu absolutamente inerte, deixando de apresentar contestação no prazo legal. Tal omissão implica presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, não sendo contestados os fatos narrados pelo autor, presumem-se verdadeiros, salvo as exceções legais, que não se aplicam ao presente caso. Dessa forma, competia à promovida demonstrar o cumprimento regular de sua obrigação, especialmente quanto à entrega da mercadoria no prazo adequado, em perfeitas condições e diretamente à autora. No entanto, a ausência de qualquer prova nesse sentido, aliada ao comportamento negligente da promovida, apenas corrobora as alegações da parte autora quanto à falha na prestação do serviço e à entrega indevida do produto a terceiro, posteriormente devolvido em estado avariado. Quanto ao dano moral, é inegável que a situação vivenciada extrapola os meros dissabores cotidianos, atingindo diretamente a esfera pessoal da promovente. A conduta negligente da empresa em não assegurar a efetiva entrega do produto, tampouco apurar devidamente a reclamação da consumidora acerca da fraude, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade, causando angústia, frustração e sensação de desamparo à parte autora. Trata-se de falha na prestação do serviço, que gera responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito o precedente: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EFETUADA PELO SERVIÇO DE TELEVENDAS. FALHA NA ENTREGA, POR NÃO HAVER A MERCADORIA NO ESTOQUE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Sentença que julgou improcedente a pretensão exordial, sob o fundamento de que a falha na entrega do produto adquirido através serviço de televendas da ré não configura dano moral, mas mero aborrecimento inerente ao cotidiano das grandes cidades. No entanto, incontroversa a falha na entrega da mercadoria. Desrespeito ao princípio da vinculação à oferta, previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Falta do produto no estoque, que é decorrência de falha de gerenciamento, risco inerente à atividade empresarial e, portanto, fortuito interno. Opção, pelo consumidor, de rescisão do contrato (artigo. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor), a permitir concluir que, uma vez comprovado o cancelamento da cobrança pelo fornecedor junto à operadora de cartão de crédito, como se deu no presente caso, correta a sentença quanto à improcedência do pedido de devolução em dobro. Fato que não se subsume na norma do artigo. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de cobrança de dívida indevida, mas de restituição do valor pago em virtude da rescisão do contrato. Por outro lado, dano moral configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência. Precedentes do desta Corte e do eg. Superior Tribunal de Justiça. Quantum reparatório. Adoção dos critérios relativos à gravidade da lesão e à condição econômica das partes. Fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03917075620098190001 RJ 0391707-56.2009.8.19.0001, Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 18/12/2013, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/01/2014 17:50) O dano moral experimentado pela parte promovente exsurge da falha na prestação do serviço da parte promovida em fornecer produto no site e não providenciar corretamente a entrega do produto, principalmente diante da reclamação da promovente em não ter recebido o produto. Importante destacar que a autora alega que a requerida somente devolveu a encomenda no dia 24 de junho de 2025, após o registro de boletim de ocorrência, reclamações públicas e notificação da intenção de judicialização, alegação esta que não foi contestada pela promovida nos autos. Tal fato evidencia o grave descaso e má-fé por parte da empresa ré, que, mesmo ciente da reclamação e da alegada fraude na entrega, permaneceu omissa por tempo considerável. Esse comportamento revela não apenas negligência na solução do problema, mas também desrespeito ao consumidor e à boa-fé objetiva, princípio basilar nas relações de consumo (art. 4º, III, e art. 6º, III, do CDC). A devolução tardia do produto, já aberto e danificado, somente após intensa pressão por vias extrajudiciais, demonstra conduta reprovável e ofensiva à dignidade da parte consumidora, intensificando o abalo moral experimentado e reforçando o dever de indenizar. Dessa forma, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante ao pedido de fornecimento dos dados completos do entregador responsável pela entrega da mercadoria, entendo que tal requerimento deve ser indeferido. Primeiramente, destaca-se que a autora já informou ter registrado boletim de ocorrência, o que demonstra que a questão envolvendo possível conduta ilícita individualizada por parte do entregador foi levada à seara competente, qual seja, a esfera policial/investigativa. Ademais, o fornecimento de dados pessoais de terceiros diretamente no bojo de ação cível, sem ordem judicial específica em processo próprio ou sem a devida delimitação quanto à pertinência e necessidade da medida, revela-se temerário, e ainda, violar o princípio da proteção de dados pessoais, além de desviar o objeto da presente ação. O objeto da demanda restringe-se à análise da relação consumerista entre promovente e promovida, sendo incabível transferir a via cível a apuração da suposta fraude por terceiro alheio à lide. Tal providência deve seguir pelos meios legais próprios, como já iniciado pela autora com o registro do boletim de ocorrência, cabendo às autoridades competentes as diligências necessárias para identificação e eventual responsabilização do entregador. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, PROPONHO reconhecer a ocorrência da revelia, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Havendo condenação que enseje cumprimento de sentença, o credor deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, com exata observância ao comando judicial. Para que não sejam apresentados cálculos sem credibilidade, recomenda-se que os valores sejam atualizados prioritariamente pelo sistema de Cálculos disponibilizado pelo link acima disposto, visto que, além de se tratar de um site oficial, satisfaz plenamente as peculiaridades necessárias para o caso concreto, em que o termo inicial dos juros e da correção monetária são distintos. Destaca-se que neste cálculo não deverá constar ainda a multa do artigo 523, §1º, do CPC (Lei nº 13.105/2015), visto que esta é cabível somente após a intimação específica do devedor para o pagamento, conforme entendimento já firmado pela Sistemática de Precedente (Recurso Repetitivo REsp 1102460/RS). Com o objetivo do proporcionar o máximo de celeridade à fase executiva, o devedor deverá atender o disposto no artigo 524, inciso VII, do CPC, em destaque informando o número do CPF ou CNPJ das partes (inciso I), a indicação dos bens passíveis de penhora (inciso VII) e dos sistemas on line que pretende que sejam utilizados (BACENJUD e RENAJUD). Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Fatima Aparecida Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321982643

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029594-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029594-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029594-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por FATIMA APARECIDA DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A autora narra que, ao tentar realizar compras, teve o crédito negado por estar com o nome inserido indevidamente em cadastros de inadimplentes, em razão de 10 dívidas atribuídas à Unidade Consumidora nº 6/1948204-1, a qual afirma jamais ter contratado. Diante disso, entrou em contato com a concessionária promovida em diversas ocasiões, alertando sobre a fraude, mas não obteve solução nem acesso ao contrato de adesão. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega a necessidade de juntada de extrato original da negativação. No mérito, afirma que os débitos são legítimos, oriundos da Unidade Consumidora nº 6/1948204-1, da qual a autora seria titular. Ressalta que houve consumo de energia, inclusive com faturas pagas, o que indicaria vínculo com a unidade. A negativações foram, portanto, legítimas e exercício regular de direito, afastando qualquer ilicitude. A empresa refuta o dever de notificação prévia da inscrição, citando a jurisprudência do STJ, e sustenta que não há danos morais configurados, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requer a improcedência da ação, a condenação da promovente em litigância de má-fé e apresenta pedido contraposto. Juntou documentos comerciais. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os formulados na inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE EXTRATO ORIGINAL DA NEGATIVAÇÃO A parte promovida sustenta a necessidade de extrato original emitido pelos órgãos de proteção ao crédito. Sem razão a parte promovida, porquanto houve a juntada de extrato sem qualquer aparência de fraude. Aliás, no mérito a própria parte promovida sustenta a legalidade da restrição e, na inversão do ônus da prova, poderia ter feito prova em contrário juntando extrato de negativação. Desse modo, proponho a rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega que não contratou com a promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A parte promovida, por sua vez, apresentou contestação acompanhada de documentos, dentre os quais se destacam: histórico completo da conta vinculada à parte promovente, contendo o endereço localizado na Rua Vitoria Regia 4 Quadra 33 Bairro: Serra Dourada Zona: Local: Cuiabá II Cep: 78058000 (ID. 198457119). Assim, embora a parte promovente sustente que não houve comprovação da relação contratual entre as partes (ID. 192583762, p. 2), razão não lhe assiste. Isso porque, não obstante a requerente declare possuir residência no logradouro situado na Avenida Dante Martins de Oliveira, nº 25, apartamento 301, Residencial Santa Inês, Cuiabá/MT, CEP 78.051-272, tendo apresentado documento comprobatório de residência em nome de terceiro e declaração de residência (ID nº 192583763, páginas 4 a 6), verifica-se que, no período em que ocorreu o faturamento dos débitos objeto da presente demanda, a requerente residia efetivamente no logradouro da Rua Vitória Régia, nº 4, Quadra 33, Bairro Serra Dourada, Cuiabá/MT, CEP 78.058-000. Explico. Em busca da verdade real, em consulta realizada no sistema PJE, observa-se que, nos autos da ação nº 1017614-86.2023.8.11.0042, 1000834-37.2024.8.11.0042 e 1000275-80.2024.8.11.0042, a parte promovente destes autos apresenta como seu logradouro o mesmo endereço que consta a UC geradora dos débitos em análise, a qual originou o débito atualmente em discussão e que, neste turno, a reclamante nega a relação jurídica. Processo n. 1017614-86.2023.8.11.0042, ID. 136128752, 05/12/2023: Ainda, ao ID. 163682361 do processo n. 1000275-80.2024.8.11, a reclamante foi efetivamente citada no mesmo endereço que está instalada a UC 1948204-1, na data de 22/07/2024: Nos autos do processo n. 1000834-37.2024.8.11.0042, ID. 183537776, a reclamante informou sua residência no logradouro em questão na data de 11/02/2025: Em outras palavras, constato, a partir da análise dos documentos expostos, houve a demonstração que sana dúvidas acerca da existência da relação jurídica de consumo de energia elétrica contratada pela promovente. Outrossim, conforme conhecimento público e notório, a requerida detém a exclusividade na prestação do serviço público no Estado de Mato Grosso, sendo verossímil a constatação de que a requerente utilizou os serviços da requerida no logradouro que efetivamente indica como de sua residência em diversos outros processos judiciais. Deveras, ainda que seja atraente a tese do contrato escrito e assinado para toda a relação, a experiência e o dia a dia nos mostram a evolução da contratação de serviços. Desta forma, se a pactuação existe e restou inadimplente, conforme vasta apresentação de documentos comprobatórios da relação jurídica, conclui-se que a parte promovente é devedora do valor apontado no extrato de negativações, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. Em casos semelhantes, já entendeu a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso que é legítima a negativação do consumidor: RECURSOS INOMINADOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se a Unidade consumidora informada pela concessionária de energia elétrica como pertencente à consumidora estava instalada no mesmo endereço informado na exordial, de outra ação ajuizada pela autora, como o sendo de sua residência, resta comprovado à existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (N.U 1019124-60.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL AJUIZADO PELA AUTORA. EVIDÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se o Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. 2. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 3. No presente caso, a concessionária de energia elétrica comprovou a origem da obrigação, relativa à utilização de seus serviços na unidade consumidora de energia elétrica nº 400184, juntando aos autos ficha cadastral, histórico de contas e histórico de serviço. 4. Corroborando com a juntada, em consulta ao sistema PJE primeiro grau averíguo que na ação judicial n. 8014400-54.2016.8.11.0028, a parte autora informa o endereço, Rua José Martins, s/n, Bairro São Judas Tadeu, sendo este o mesmo que o informado pela Reclamada no presente feito, restando, portanto, comprovada a origem do débito ora questionado. · Autos nº 8014400-54.2016.8.11.0028; · Endereço da Unidade consumidora; 5. Restando comprovada a origem da obrigação e o Reclamante não comprovou que quitou seus débitos, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo valor de R$ 11,83, com data 23/02/2020, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, bem como reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. Noutro canto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte reclamada, e CONDENO a parte reclamante ao pagamento do valor de R$11,83 (onze reais e oitenta e três centavos), acrescidos de juros de mora 1% (um por cento), a contar da data de vencimento da fatura, e correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, não há o que se falar sobre a gratuidade de justiça, revogada neste momento. Deixo de fixar os honorários advocatícios por já terem sido em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1068001-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) RECURSOS INOMINADOS - PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – JUNTADA DE ÁUDIO NA FASE RECURSAL – POSSIBILIDADE - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA ANEXADA COMO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR EM OUTRO PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS – INSCRIÇÕES DEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. (N.U 1029223-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2023, Publicado no DJE 03/07/2023) Quanto à alegação da parte promovente de que a unidade consumidora foi desligada em 04/01/2018 e que a negativação ocorreu apenas a partir de 2020, cumpre destacar que tal argumento, por si só, não é suficiente para afastar a existência da relação contratual outrora firmada entre as partes, tampouco para comprovar a ilicitude da cobrança impugnada. Ressalte-se, ademais, que o documento de residência apresentado nos autos dos processos nº 1017614-86.2023.8.11.0042, 1000834-37.2024.8.11.0042 e 1000275-80.2024.8.11.0042 (acostados acima), corresponde a período posterior à data em que a parte promovente afirma ter ocorrido o desligamento da unidade consumidora. Assim, esse fato indica a manutenção do vínculo contratual e o acesso continuado às faturas. Portanto, havendo demonstração inequívoca da culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor sobre os danos morais, conforme previsão do art. 14, § 3º, II, da Lei nº 8.078/90. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao quantum indenizatório. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Em exame dos autos, nota-se que o caso em apreço se enquadra no caso previsto no inciso III do artigo 80 do CPC, pois a parte reclamante usou o processo para conseguir objetivo ilegal. Esta hipótese encontra-se devidamente caracterizada nos autos, visto que a parte promovente delineou os contornos da petição inicial sustentando-a no sentido da ocorrência de fraude e completo desconhecimento da dívida, quando na verdade pretendia obter indenização por dano moral mediante a utilização imprópria das vias judiciais. Por estas razões, é devida a incidência da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa. Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com a custas e com os honorários do advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. PEDIDO CONTRAPOSTO No que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado parcialmente procedente ante a comprovação da contratação. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é legítima, deve o valor inscrito ser pago pelo consumidor. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. De rigor, portanto, a condenação da parte promovente ao pagamento do valor objeto de pedido contraposto. No entanto, deve o quantum ser limitado ao valor inscrito nos órgãos de proteção e em observância ao pedido contraposto, se em valor menor que ao quantum inscrito. Isto posto, julgo procedente o pedido contraposto, fixando o importe de R$ 366,44 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, proponho julgar PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte promovente ao pagamento do valor de R$ 366,44 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de mora de 1% ao mês a partir do vencimento até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora será pelo índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Por fim, CONDENO a parte reclamante, em litigância de má-fé, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c. art. 81, do Código de Processo Civil, ao: I. Pagamento de 5% sobre o valor da causa, a título de indenização por litigância de má-fé, devendo o total ser atualizado somente de juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a partir da data publicação desta sentença, nos termos do art. 406, do CC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; II. Pagamento das custas processuais, conforme o art. 949, III da CNGC (Seção 9), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa atualizado, devendo o total ser atualizado somente de juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a partir da data publicação desta sentença, nos termos do art. 406, do CC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Aelem Correa Do Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 311473584

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011383-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AELEM CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEON PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011383-95.2025.8.11.0002 CREDOR: AELEM CORREA DO NASCIMENTO DEVEDOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011383-95.2025.8.11.0002 CREDOR: AELEM CORREA DO NASCIMENTO DEVEDOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna o Reclamado Santander pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Impugnação a Conversas de WhatsApp: Verifico que a preliminar se confunde com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. Da conexão: Arguiu o Reclamado Banco Santander, a existência de conexão com os autos 1020670-85.2025.8.11.0001 e 1020658-40.2025.8.11.0002, no entanto, naqueles autos discutem matérias e débitos distintos. Rejeito. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante narra que é titular do financiamento do veículo MARCA/MODELO HONDA WR-V/WRV EXL CVT, ANO/MODELO 18/19 PLACA-QCE-2821, CHASSI 93HGH880KZ101903, parcelados em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 3.076,00 (Três e setenta e seis reais) junto ao Banco Santander, alegando que atrasou as parcelas referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, ocasião em que, alega que na data de 24 de abril de 2024, aceitou a proposta pela central de atendimento pelo número 4004-2125, informado pelo gerente do Reclamado Santander, o Sr. Sérgio Raphael Alves. Aduz em sua inicial que foram as parcelas em atraso, foram divididas em 04 (quatro) vezes, sendo a primeira com vencimento em 30/05/2024, no valor de R$ 1.086,94 (mil e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos); a segunda com vencimento em 25/07/2024 no valor de R$ 1.174,90 (mil cento e setenta e quatro reais e noventa centavos); a terceira com vencimento em 06/08/2024 no valor de R$ 1.118,49 (mil cento e dezoito reais e quarenta e nove centavos) e quarta com vencimento em 28/08/2024 no valor de R$ 996,40 (novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$ 4.375,79 (quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos). Informa que foi vítima de fraude, juntando print de WhatsApp (Ids 188677908 e 188677909), boletos fraudados (Ids 188677910) e comprovantes de pagamentos (Id 188677911), como prova da suposta fraude. O Reclamado Banco Santander alega em sua defesa, ausência de ato ilícito e falha na prestação do serviço, entende ser incabível a indenização por dano moral e material, requerendo a improcedência da ação. Já o Reclamado Banco Neon, alega exercício regular de direito, ausência de danos morais e culpa exclusiva de terceiro, requerendo a improcedência da ação. Embora as alegações aduzidas em sede de contestação, verifico que a defesa dos Reclamados, não condiz com a realidade do caso, uma vez que extrai da inicial que o gerente do Reclamado Santander, Sr. Sérgio Raphael Alves passou as informações e contato telefônico a Autora para emissão de boletos referente a renegociação de dívidas (Ids 188677908 e 188677909), onde se verifica que realmente que a central de atendimento pelo número 4004-2125 é um canal oficial do Banco Santander, conforme link do próprio Reclamado (https://www.santander.com.br/institucional-santander/como-reportar-um-golpe?ic=portal:seguranca), guardando relação com as provas anexa a inicial. Desta forma, os fundamentos anexos à defesa dos Reclamados, revelam que as instituições bancárias agiram com culpa, pela falha no sistema de segurança referente ao vazamento de dados permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros, incorrendo em descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme artigo 42 da LGPD determina, vejamos: Artigo 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. (g.n) Assim, como é de conhecimento, os meios eletrônicos facilitam a vida das pessoas, porém, de outro lado, ainda que tragam certa comodidade aos usuários, deve-se ter rigorosa cautela nas negociações feitas na forma digital, notadamente quanto ao recebimento de ligações ou troca de mensagens via WhatsApp, já que é uma porta de entrada a possíveis fraudes. Nesta linha, conforme determina a Súmula 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Conforme entende o Superior Trinual de Justiça, observo que em razão da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, em especial com a crescente automação na prestação dos serviços, inafastável a conclusão de que o banco, diante do dever de segurança afeto ao fornecedor, na forma do § 1º, do artigo 14 do CDC, deve se aparelhar de forma a proteger a instituição, bem como a seus clientes, de eventuais golpes, visto que o ato de terceiro não afasta sua responsabilidade. Diante do acervo processual, entendo que houve nítida reponsabilidade objetiva das instituições bancárias Reclamadas pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, como elenca o verbete sumular de n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, consta nos autos, elementos que denotem a ocorrência de fortuito interno na situação em voga, isto porque muito embora os Reclamados aleguem a inexistência de ato ilícito na contratação do acordo e recebimento de valores, estes possuem responsabilidade objetiva quanto à ocorrência da fraude, fato é que restou demonstrado nos autos que, há ilicitude por parte dos Reclamados. De modo, que deixou os Reclamados de apresentarem provas que corroborem com a regularidade na emissão dos boletos, não evidenciando a origem de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor referente ao pagamento do acordo em nome do Reclamado Banco Neon, conquanto, não se desincumbiram em nenhuma das hipóteses de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO00 CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – JUROS E CORREÇÃO MANTIDOS – HONORÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO E FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. O “Banco Itaú BMG Consignado” resultou da fusão dos bancos BMG e ITAÚ, entidades pertencentes, portanto, ao mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de ilegitimidade passiva aventada pela instituição financeira litigante. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, as instituições financeiras respondem objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, de modo que escorreita a sentença. Nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal. (N.U 0003211-36.2016.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva do Reclamado, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, devem provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme determina o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva dos Reclamados, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade do Reclamado pelo fortuito interno, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes ocorridas em suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. Ao oferecer serviços aos clientes, o banco assume o dever de proteger suas informações e prevenir fraudes, mesmo que tenha sido praticada por terceiros. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1000442-58.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 07/07/2024). (g.n) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO BOLETO FALSO – EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EMPRESA INTERMEDIADORA DA CADEIA DE CONSUMO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao tratar o objeto da demanda de má-prestação dos serviços pela emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que integraram a cadeia, incluindo a intermediadora. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007938720218110038, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). (g.n) Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Por fim, quanto à repetição de indébito, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em ocorrência da prática do terceiro. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Contudo, no presente caso, os valores pagos pela Autora referente ao acordo entabulado com o Reclamado Banco Santander, representa o montante a ser pago pelas parcelas em atraso, ou seja, o valor total de R$ 4.375,79 (quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), revelando que é caso da declaração da inexistência dos débitos referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2024, motivo pelo qual, a restituição em dobro do valor há de ser improcedente. DISPOSITIVO: Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR de forma solidária os Reclamados ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; DECLARAR a inexistência dos débitos referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2024, dos quais foram objetos de acordo com vencimento em 30/05/2024, no valor de R$ 1.086,94 (mil e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos); com vencimento em 25/07/2024 no valor de R$ 1.174,90 (mil cento e setenta e quatro reais e noventa centavos); com vencimento em 06/08/2024 no valor de R$ 1.118,49 (mil cento e dezoito reais e quarenta e nove centavos) com vencimento em 28/08/2024 no valor de R$ 996,40 (novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$ 4.375,79 (quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos); JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores pagos. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Francisco Carlos Amorim Silveira x Tiktok Information Technologies Uk Limited

ID: 283138219

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007090-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA

Polo Passivo:

TIKTOK INFORMATION TECHNOLOGIES UK LIMITED

Sentença

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007090-85.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA REQUERIDO: TIKTOK INFORMATION TECHNOLOGIES UK LIMITED Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e d… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007090-85.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA REQUERIDO: TIKTOK INFORMATION TECHNOLOGIES UK LIMITED Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. A parte Reclamada postula a retificação do polo indicado pela parte autora, sob argumento de que a Pessoa Jurídica TIKTOK INFORMATION TECHNOLOGIES UK LIMITED, não possui poderes de representação do provedor de aplicação do TIKTOK dentro do território brasileiro, indicando a empresa BYTEDANCE BRASIL, como parte legítima para figurar no polo passivo. Por sua vez, o Reclamante apresentou discordância na retificação do polo, fundamentando que a estrutura societária e operacional do grupo ByteDance, controlador do TikTok, envolve diversas empresas em diferentes jurisdições. A empresa TikTok Information Technologies UK Limited figura, em várias oportunidades, como representante do provedor do aplicativo TikTok, incluindo no fornecimento de informações, termos de uso e políticas da plataforma. Depreende-se da leitura dos arts. 338 e 339, do CPC, que o legislador processual autorizou a possibilidade de retificação do polo passivo, mesmo após a apresentação de defesa pelo suposto Requerido, dispensando, assim, a necessidade de concordância da parte adversa. Tais disposições legais incorporam as regras pertinentes ao antigo instituto da nomeação à autoria, previsto nos arts. 62 a 69, do CPC/1973, facilitando a regularização da relação jurídica processual, em observância À instrumentalidade do processo e ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Assim, no caso concreto, considerando as informações apresentadas pela parte autora e pela Requerida, que voluntariamente se apresentou nos autos com defesa, cabe ao juízo decidir a respeito da retificação aventada. Portando, tendo em vista que a empresa compareceu espontaneamente aos autos, inclusive cumprindo a liminar deferida, defendendo na íntegra a exordial, entendo que merece o acolhimento da retificação pleiteada. - DA REVELIA. O Reclamante argui a ocorrência de revelia, em virtude de a contestação ter sido apresentada por pessoa estranha à lide. Sem delongas, por todo arrazoado em preliminar anterior que acolheu a retificação do polo passivo, não há se falar em decretação da revelia e confissão com a matéria de fato. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por FRANCISCO CARLOS AMORIM SILVEIRA, em face de BYTE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Em síntese, aduz a parte autora, que é Vereador na Capital, com o nome politico “Chico 2000”, e que, no dia 29 de janeiro de 2025, deparou-se com um vídeo falso, produzido e divulgado na rede social TIKTOK, mais especificamente no perfil “Brazil em Foco – Kelvin noticias”, em que aparece discutindo com o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini. Aduz, ainda, que o referido vídeo está sendo divulgado como se os acontecimentos estivessem ocorrendo hoje ou atualmente, o que não procede, tendo em vista, que o desentendimento entre o Autor e o, hoje, prefeito de Cuiabá, ocorreu na época em que o atual prefeito também desempenhava o cargo de vereador pela Capital, ou seja, em 2019. Alega que, o vídeo que se pretende excluir da rede social TIKTOK não guarda nenhuma relação de veracidade com a atualidade, em que o então vereador Abílio Brunini, agora, ocupa o cargo de prefeito de Cuiabá. Por fim, postula a remoção do vídeo envolvendo o autor e indenização por danos morais. Em defesa, a Reclamada sustentou ausência de culpa, pela necessidade de ordem judicial específica com indicação da URL dos conteúdos, para exigibilidade da remoção de material na internet. Além disso, argumentou inexistência de dever legal de monitorar conteúdos veiculados na plataforma, pugnando pela improcedência da demanda. Inicialmente, há que se esclarecer que as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação supracitada. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é um direito do consumidor que facilita sua defesa na atuação em juízo, efetivando o princípio da isonomia material. Nesta situação, a parte mais forte na relação de consumo (fornecedor) pode e deve produzir provas capazes de ilidir as alegações feitas pelo consumidor, no entanto, é certo que tal benesse conferida por Lei não isenta o Reclamante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a esta, portanto, produzir o mínimo de prova necessária para que se vislumbre, de um prisma jurídico, o nascimento de seu direito e a possibilidade de pleiteá-lo em face de outrem. Ressalto que, o objetivo da inversão do ônus da prova é, tão-só, e exclusivamente, a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, e não o privilegiar para vencer mais facilmente uma demanda, em detrimento das garantias processuais do fornecedor-Réu. O acervo probatório dos autos demonstra que o Reclamante teve veiculado em plataforma da Reclamada, sendo postado pelo perfil “brazil__em_foco”, em que aparece em discussão com o atual prefeito de Cuiabá/MT, Abílio Brunini, sendo comprovada que os acontecimentos ocorreram em data anterior, por volta do ano de 2019. Pois bem. O entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de afastar a responsabilidade de provedores da internet pelas publicações realizadas pelos seus usuários, sendo reconhecida pela Corte a impossibilidade de lhe atribuir a função de censor, impondo ao prejudicado o direcionamento de sua pretensão contra os provedores de conteúdo, responsáveis pela disponibilização do conteúdo indevido na internet. De forma sintetizada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a pessoa prejudicada deve ingressar com a ação diretamente contra o site que divulgou a matéria, no caso a propaganda (provedor de conteúdo) e não contra os buscadores (provedor de internet). Nesse contexto, o provedor se limita a abrigar e oferecer ferramentas para edição de publicações de seus usuários, sem exercer nenhum controle editorial sobre as mensagens postadas por eles. A verificação de ofício do conteúdo das mensagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de internet, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o site que não exerce esse controle. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da lei nº 12.965 /2014 (marco civil da internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL – UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014), em prestígio à liberdade de expressão, tornou isento de responsabilização civil os provedores e mantenedores de conteúdo na rede mundial de computadores, apenas detendo estes o dever de exclusão dos conteúdos tidos por ofensivos e após expressa determinação judicial, momento no qual, apenas em caso de descumprimento, há que se falar em ato ilícito. É desarrazoado exigir do provedor de internet a fiscalização antecipada de cada nova mensagem postada por seus usuários, não apenas pela impossibilidade técnica e prática de assim proceder, mas sobretudo pelo risco de tolhimento da liberdade de pensamento. Por outro lado, ao ser comunicado de que determinada publicação postada na rede social possui conteúdo arbitrário, deve o provedor removê-lo preventivamente, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, as exclua definitivamente. No caso em comento, deve ser mantida a determinação judicial para exclusão da propaganda noticiada na exordial de acordo com o localizador URL indicado pelo Reclamante, sendo certa a necessidade de indicação de todos os endereços eletrônicos do conteúdo a ser removido, que deve ser apresentado pela parte interessada, a fim de que seja válida a ordem judicial emanada para esse fim, consoante recentes precedentes jurisprudenciais. Por oportuno, ressalto o entendimento jurisprudencial de Nossa Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO COM IMAGENS DA AUTORA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). INFORMAÇÕES DE CUNHO SEXUAL. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19 , § 1º , DA LEI Nº 12.965 /2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE INTERNET. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o Recorrente confronta as razões de sua inconformidade com os fundamentos da decisão hostilizada. 2. Sendo o veículo processual adequado para a Recorrente buscar reverter à decisão que lhe fora desfavorável, não há se falar em ausência de interesse recursal. 3. Trata-se de ação na qual a Recorrida postula pela condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora excessiva para exclusão de perfil falso com imagens da parte Autora, de cunho sexual, veiculada na rede social facebook. 4. É entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de afastar a responsabilidade de provedores da internet pelas publicações realizadas pelos seus usuários, sendo reconhecida pela Corte a impossibilidade de lhe atribuir a função de censor, impondo ao prejudicado o direcionamento de sua pretensão contra os provedores de conteúdo, responsáveis pela disponibilização do conteúdo indevido na internet. 5. De forma sintetizada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o provedor se limita a abrigar e oferecer ferramentas para edição de publicações de seus usuários, sem exercer nenhum controle editorial sobre as mensagens postadas por eles. A verificação de ofício do conteúdo das mensagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de internet, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o site que não exerce esse controle. 7. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19 , § 1º , da lei nº 12.965 /2014 (marcocivil dainternet), entende necessária anotificaçãojudicialao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da url - universal resource locator. 8. OMarcoCivil daInternet(Lei 12.965 /2014), em prestígio à liberdade de expressão, tornou isento de responsabilização civil os provedores e mantenedores de conteúdo na rede mundial de computadores, apenas detendo estes o dever de exclusão dos conteúdos tidos por ofensivos e após expressa determinaçãojudicial, momento no qual, apenas em caso de descumprimento, há que se falar em ato ilícito. 9. No caso em comento, inexistiu qualquer ordem judicial para tal fim e, portanto, no que tange ao pedido de indenização de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de compartilhamento de imagens/vídeos, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. 10. Sobre os provedores de internet, incide a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao ser notificado judicialmente a respeito da lesão, não tomar providências para a sua remoção, o que não restou configurado no caso em comento, pois a Recorrente comprovou a remoção do conteúdo controvertido antes mesmo do ingresso da demanda judicial. 11. Com o advento da Lei 12.965⁄2014, a regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência da corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965⁄2014, o termo inicial da responsabilidade da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet. 12. Portanto, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste a Recorrida. 13. Não há se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, porquanto não evidenciado o caráter protelatório do presente recurso. 14. Sentença reformada. 15. Recurso conhecido e provido. (N.U 1018803-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDA COM USO INDEVIDO DE IMAGENS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O ESPOSO DA DEMANDANTE. REDE SOCIAL “FACEBOOK”. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO LOCALIZADOR PELA AUTORA. CONTROLE PRÉVIO DE POSTAGEM DO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE INTERNET. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em nulidade da sentença, porquanto é assente na jurisprudência que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto. 2. Trata-se de ação na qual a Recorrida postula pela condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e obrigação de fazer a exclusão de propagando veiculada na rede social utilizando imagens não autorizadas de acidente de trânsito que vitimou o seu esposo em 08/05/2019. 3. É entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de afastar a responsabilidade de provedores da internet pelas publicações realizadas pelos seus usuários, sendo reconhecida pela Corte a impossibilidade de lhe atribuir a função de censor, impondo ao prejudicado o direcionamento de sua pretensão contra os provedores de conteúdo, responsáveis pela disponibilização do conteúdo indevido na internet. 4. De forma sintetizada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a pessoa prejudicada deve ingressar com a ação diretamente contra o site que divulgou a matéria, no caso a propaganda (provedor de conteúdo) e não contra os buscadores (provedor de internet), haja vista que a simples exclusão do resultado em um único site de busca não retira o conteúdo da internet, o qual continuará acessível por outros meios na rede mundial de computadores. 5. Em outras palavras, o provedor se limita a abrigar e oferecer ferramentas para edição de publicações de seus usuários, sem exercer nenhum controle editorial sobre as mensagens postadas por eles. A verificação de ofício do conteúdo das mensagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de internet, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o site que não exerce esse controle. 6. É desarrazoado exigir do provedor de internet a fiscalização antecipada de cada nova mensagem postada por seus usuários, não apenas pela impossibilidade técnica e prática de assim proceder, mas sobretudo pelo risco de tolhimento da liberdade de pensamento. 7. Outrossim, é inviável, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Com efeito, sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de criação, expressão e informação, assegurada pelo artigo 220 da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa1. 8. Por outro lado, ao ser comunicado de que determinada publicação postada na rede social possui conteúdo arbitrário, deve o provedor removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, as exclua definitivamente. 9. Por sua vez, registre-se que o cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais e/ou ofensivas fica condicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver inserido o respectivo post, nos termos das disposições insertas na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 10. No caso em comento, deve ser mantida a determinação judicial para exclusão da propaganda controvertida de acordo com o localizador URL indicado pela Recorrida, sendo certa a necessidade de indicação de todos os endereços eletrônicos do conteúdo a ser removido, que deve ser apresentado pela parte interessada, a fim de que seja válida a ordem judicial emanada para esse fim. 11. No que tange ao pedido de indenização de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de compartilhamento de imagens/vídeos, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. 12. Sobre os provedores de internet, incide a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao ser notificado a respeito da lesão, não tomar providências para a sua remoção, o que não restou configurado no caso em comento, pois a Recorrente comprovou a remoção do conteúdo controvertido no ID 67480492. 13. Com o advento da Lei 12.965⁄2014, a regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência da corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965⁄2014, o termo inicial da responsabilidade da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet. Portanto, no que tange ao pedido de indenização por danos morais em relação à Recorrente, melhor sorte não assiste a Recorrida. 14. Sentença parcialmente reformada. 15. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1016075-50.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 06/10/2021) (negritei e sublinhei) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de compartilhamento de imagens/vídeos, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do CC/02. Sobre os provedores de internet, incide a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao ser notificado a respeito da lesão, não tomar providências para a sua remoção, o que não restou configurado no caso em comento, pois o Reclamado comprovou a remoção do conteúdo controvertido no ID. 191614738, sem qualquer resistência da parte autora. Com o advento da Lei n.º 12.965/2014, a regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência da corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet. Portanto, no que tange ao pedido de indenização por danos morais em relação ao Requerido, melhor sorte não assiste o Requerente. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar à Secretaria a retificação do polo passivo, para constar no sistema do PJe como demandada BYTE BRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.415.911/0001-36; b) confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida em ID. 183628274; c) indeferir o pedido de danos morais. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, proceda-se a inclusão da empresa BYTE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - CNPJ sob nº 27.415.911/0001-36 no polo passivo da presente demanda, com a exclusão da empresa TIKTOK INFORMATION TECHNOLOGIES UK LIMITED - CNPJ: 41.924.753/0001-70. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Nicolina Pereira Barbosa x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 283182523

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019991-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NICOLINA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ALDEYR LIMA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019991-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NICOLINA PEREIRA BARBOSA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019991-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NICOLINA PEREIRA BARBOSA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Relatório. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA LITISPENDÊNCIA A parte ré sustenta, preliminarmente, ocorrência de litispendência, haja vista a repetição de ações pela parte autora, 1043269-52.2024.8.11.0001 e 1060890-62.2024.8.11.0001, as quais possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos que as da presente ação. Todavia, verifica-se que não assiste razão à parte ré, vez que o processo n. 1043269-52.2024.8.11.0001 discutia faturas entre o período de janeiro/2024 a junho/2024, bem como que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão de mérito; e o processo n. 1060890-62.2024.8.11.0001 discute faturas referentes aos meses de julho/2024 e agosto/2024. Já a presente demanda discute-se faturas referentes aos meses de janeiro/2025 a março/2025. Desse modo, é possível constatar que as causas de pedir das referidas ações são distintas da presente demanda judicial, não havendo que se falar em ocorrência de litispendência no caso concreto. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por NICOLINA PEREIRA BARBOSA em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, antes suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes litigantes e as cobranças, são fato incontroversos, pois reconhecidos pela própria parte ré, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange as cobranças realizadas. A parte requerente afirma, que as faturas dos meses de janeiro/2025 (38 m³), fevereiro/2025 (30 m³) e março/2025 (29 m³) constou consumo acima da sua média mensal, bem como que houve suspensão do serviço de fornecimento de água na sua residência. A parte requerida argumenta em defesa que os consumos faturados são devidos, ante insistência de irregularidades, bem como, que a suspensão do fornecimento de abastecimento de água decorreu de inadimplência da parte consumidora. Diante das provas e fatos apresentados nos autos, verifica-se que a média mensal de consumo da parte autora dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao mês de janeiro/2025 (julho/2024 a dezembro/2024) foi de 27,83 m³. Ainda, observa-se que após a substituição do hidrômetro na residência da parte autor (27/03/2025) o consumo do mês de abril/2025 consta a quantia de 27m³, quantia a qual é condizente com a média de consumo mensal da parte autora. Desse modo, observa-se que os consumos registrados nas faturas referentes aos meses de janeiro/2025 a março/2025 estão dentro da média de consumo mensal da parte autora, não havendo que se falar em irregularidade das cobranças. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência de débitos referentes às faturas dos meses de janeiro/2025 a março/2025. Entretanto, conforme discorrido na peça de contestação, a suspensão do serviço de abastecimento de água na residência da parte autora ocorrida em 25/03/2025, decorreu da falta de pagamento da fatura referente ao mês de fevereiro/2025, bem como, que as foi realizado o refaturamento das cobranças referentes aos meses de abril/2024 a junho/2024, as quais foram objeto de ação judicial n. 1043269-52.2024.8.11.0001, sendo as referidas cobranças entregues no domicílio da parte requerente em 05/02/2025. Ocorre, que pelas provas contidas nos autos, a fatura referente ao mês de fevereiro/2025 encontra-se em discussão administrativa, conforme ID 192795804, não havendo que se falar em suspensão do serviço de fornecimento de água em razão do não pagamento da referida fatura. Ainda, cabe destacar que não assiste razão à suspensão do serviço de abastecimento de água decorrente de dívidas pretéritas, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE AGUÁ E ESGOTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE SUPOSTOS DEBITOS DO ANO DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. CORTE ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o autor é usuário direto do serviço e sofreu prejuízos com o corte no fornecimento da água. A jurisprudência reconhece que qualquer morador afetado pode pleitear indenização, independentemente da titularidade da unidade consumidora. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - LOCATÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - JUSTIÇA GRATUITA - GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELEMENTOS CONTRÁRIOS - AUSÊNCIA. 1. (...) 3. A suspensão do fornecimento dos serviços de água ocorrida em 05/2024, que se deu em razão do inadimplemento de faturas vencidas em 2021 (débito pretérito), configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa” (Precedentes do STJ). 4. “Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos” (STJ - AgRg no AREsp: 239749 RS 2012/0213074-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2014, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014) 5. O entendimento jurisprudencial é nesse sentido: E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS – SUSPENSÃO ILÍCITA DO FORNECIMENTO – CORTE QUE PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ATUAL – PRECEDENTES DO STJ – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; de modo que o corte do serviço de fornecimento de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Entendimento pacificado no STJ. Precedentes. Reexame necessário desprovido.(TJ-MS - Remessa Necessária: 08001636020128120019 MS 0800163 60.2012.8.12.0019, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 07/02/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2017) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ÁGUA – INADIMPLEMENTO REFERENTE A DÉBITOS PRETÉRITOS – CORTE DE FORNECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. O corte de água, utilizado pela concessionária como forma de obrigar o usuário ao pagamento de tarifa referente a mês pretérito, extrapola os limites da legalidade, pois existem outros meios para alcançar a satisfação do débito. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - APL: 30092116520138260224 SP 3009211-65.2013.8.26.0224, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 23/03/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2017) 6. Se o “quantum” indenizatório foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, rejeita-se o pedido de redução do valor da condenação a título de dano moral. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA que contempla a sua formação), nos moldes do art. 406, §1º da Lei n. 14.905/2024).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1035514-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (grifo nosso) Assim, não caberia à parte ré suspender os serviços de fornecimento de água na residência da parte autora em razão da inadimplência das faturas referentes aos meses de abril/2024 a junho/2024. Portanto, constata-se falha na prestação de serviço pela parte ré. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. No caso concreto, excepcionalmente, o fato ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte reclamante. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante da ocorrência de suspensão indevida do fornecimento de água decorrente da inadimplência de cobrança em discussão administrativa e dívidas pretéritas, constata-se o descaso da parte ré com os consumidores, restando caracterizada a pratica de ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO POR DÉBITO PRETÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O STJ pacificou entendimento de que corte de fornecimento de água pressupõe inadimplência de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo nenhuma espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (REsp n. 1.663.459/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 10/5/2017.)” (N.U 1045646-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Da litigância de má-fé. A parte requerida pleiteia condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Contudo, diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do referido pedido. Do descumprimento da medida liminar. A parte autora informa nos autos na petição de ID 191597042, que a parte ré descumpriu a medida liminar concedida na decisão interlocutória de ID 188490075, vez que na data de 23/04/2025 efetuou a suspensão dos serviços de fornecimento de água na sua residência. Entretanto, verifica-se que a decisão interlocutória de ID 188490075, determinou que fosse suspensa a cobrança das faturas discutidas nestes autos: janeiro/2025, fevereiro/2025 e março/2025. Ocorre que, a parte requerida informa em defesa que a suspensão ocorrida em 23/04/2025 decorreu do inadimplemento das faturas referentes aos meses de abril/2024 a junho/2024, as quais foram objeto de ação judicial n. 1043269-52.2024.8.11.0001. Portanto, verifica-se que não houve descumprimento da decisão judicial de ID 188490075, motivo pelo qual não há que se falar em aplicação de multa/astreinte no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Revogar em partes os efeitos da decisão interlocutória de ID 191610631, quanto a aplicação de multa/astreinte, mantendo-se e tornando definitivo os efeitos dos demais termos; bem como, confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 188490075. 2 – Indeferir o pedido de declaração de inexistência de débitos referentes às faturas dos meses de janeiro/2025 a março/2025; 3 - Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. 4 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 5 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 6 – Indeferir o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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