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Sonia Fernandes Matozinho x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317056645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010996-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FERNANDES MATOZINHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SILVANA RIGOLIN FERREIRA

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Processo 1010996-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Fernandes Matozinho - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1010996-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Fernandes Matozinho - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sonia Fernandes Matozinho em face do Banco Santander, alegando a autora, em síntese, que, em janeiro/2021, contratou empréstimo consignado no valor de R$ 48.582,98, com previsão de pagamento em 96 parcelas mensais de R$ 955,19 por descontos diretos em sua folha de pagamento. Ocorre que em agosto/2023, foi surpreendida com a informação de que seu nome seria negativado pela ausência de pagamento do contrato entabulado, cuja parcela de 17/07/2023 estaria vencida e teria acarretado o vencimento antecipado da dívida, situação que lhe causou grande indignação, já que as parcelas do empréstimos foram regularmente descontadas de seus proventos. Após inúmeras tentativas infrutíferas de resolução junto ao banco réu e a CAMPREV, responsável por sua folha de pagamento, a autora acabou, de fato, sendo negativada. Por tais razões, aduziu que o banco, de forma unilateral e sem qualquer transparência, teria amortizado outros contratos e alterado a sistemática de pagamento do contrato original, vindo inclusive a transferir valores em sua conta sem esclarecimento prévio ou autorização, o que acarretou confusão contratual e agravamento da situação de inadimplemento. Por tais motivos, ajuizou a presente ação pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/39). É beneficiária da justiça gratuita. O réu ofereceu contestação alegando preliminares de: (I) indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço atualizado; (II) impugnação ao valor da causa; e (III) ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa de resolução pela via administrativa. Quanto ao mérito, aduziu que o contrato foi devidamente pactuado pelas partes e sustentou que a culpa pela inadimplência seria exclusiva da autora, por não ter mantido margem consignável suficiente para desconto das parcelas previstas no contrato de empréstimo, recaindo sobre a autora a culpa exclusiva pelos danos experimentados, motivo pelo qual entende legítima a negativação e indevida a pretensão indenizatória. Entendeu incabível a restituição em dobro e que há indícios de litigância de má-fé por ocasião deste ajuizamento. Juntou procuração e documentos (fls. 64/82 e 88/380). Sobreveio réplica. As partes não postularam pela produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido Há preliminares. Afasto as preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da inicial. A inicial preenche os requisitos do artigo 319 e seguintes quanto ao pedido e suas especificações, sendo apta a compor a lide, tendo sido detalhado inicialmente a necessidade e utilidade do processo, o qual foi promovido pelo meio adequado para obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Nesta mesma toada, a autora juntou documento suficiente para comprovar as alegações autorais e seu endereço que não se modificou pelo decorrer dos anos(fls. 15 e 18), não restando constatada a ausência de documento essencial para propositura da ação, sendo que eventual insuficiência será matéria a ser apurada durante o julgamento. Em seguida, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida quanto à inépcia da inicial ou ausência de interesse processual por ausência de prévio pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, não se sobrepondo a necessidade de requerimento prévio administrativo ao direito de ação constitucionalmente garantido. Por fim, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que corresponde à soma do valor dos danos morais e os valores que teriam ensejado a negativação e que a autora entendeu terem sido cobrados de forma indevida. Superadas as preliminares, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas, porquanto incapazes de alterar o panorama fático-jurídico delineado, salientando-se que o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista, não se olvidando da Súmula 297 do STJ que já assentou o entendimento que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Portanto, tratando-se de relação de consumo, assevera-se ser nula de pleno direito a cláusula assumida pelo consumidor, presumidamente vulnerável (art. 4º, I, CDC), se abusiva conforme a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes contratantes, as circunstâncias especiais do caso em concreto (art. 51 e § 1º, CDC) e os limites impostos pelo fim econômico ou social do objeto contratual, os bons costumes e a boa-fé subjetiva e objetiva (arts. 113, 187 e 422, CC), que impõe a todos um dever geral de cuidado, segurança, cooperação, informação, proteção à confiança, à aparência e à justa expectativa, vedado, portanto, o comportamento desarrazoado, descuidado, negligente, abusivo ou contraditório. Restou incontroverso pelo conjunto fático-probatório constante dos autos que a autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, com desconto direto em folha de pagamento, não se discutindo a inexistência do contrato. O que se discute é se durante o cumprimento do contrato, o réu teria negativado o nome da autora em virtude de inadimplemento em razão de supostos repasses não realizados pela CAMPREV. A autora trouxe aos autos seus holerites entre junho/2023 e novembro/2023, comprovando que as parcelas, inclusive aquela que teria ensejado a negativação, teriam sido debitadas de sua folha de pagamento. O réu, por sua vez, limitou-se a atribuir à autora a responsabilidade pelo ocorrido, sustentando a inexistência de margem consignável ou ausência de repasse por parte do órgão pagador, sem trazer, contudo, prova cabal da suposta inadimplência exclusiva da consumidora, principalmente em face da robusta documentação trazida pela autora. Pelo contrário, reconheceu pela via administrativa que houve equívoco de sua parte na amortização das parcelas referentes ao contrato discutido nestes autos por erro de transferência (fl. 30), direcionando os valores descontados a outros contratos da autora sem a devida transparência e legítima determinação da autora, o que ensejou a duplicidade da cobrança das parcelas em desfavor da autora referente ao contrato de fls. 68/82, em nítida falha na prestação do serviço, a qual acarretou presumido dano pela negativação indevida, sendo possível destacar que eventual equívoco da CAMPREV ao destinar os valores do empréstimo ao réu não é imputável à autora que permaneceu adimplente durante todo o equívoco ocorrido, e deveria ter sido resolvida entre ré e CAMPREV sem o envolvimento da autora que estava em dia com a obrigação assumida. Desta feita, trata-se de nítida falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação pelos danos morais decorrentes da indevida restrição ao crédito da parte autora. Assim, o celeuma trazido aos autos configura verdadeiro fortuito interno a determinar a responsabilidade do réu quanto à situação alegada, não tendo o réu, durante todo o trâmite processual, trazido aos autos qualquer comprovação de que a autora agiu com dolo ou culpa para ocorrência do dano, nos termos do que diz a Sumula 479 do STJ, a qual prevê que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Neste sentido: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Entendimento que comporta reparo. Empréstimo consignado. Não comprovada a validade da contratação impugnada, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Sem indicação do meio pelo qual teria sido formalizado o contrato, ausente informações relativas ao uso de aplicativo, geolocalização ou IP da autora, envio de link, token ou SMS. Sem prova, ainda, da existência de anteriores pactuações que justificasse a renegociação de dívida. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6°, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, aplicado o entendimento do E. STJ para as situações que envolvam débitos realizados a partir de abril de 2021, o que corresponde ao caso dos autos. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação no valor pretendido na exordial que, inclusive, atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Sentença reformada para procedência integral da demanda. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005732-57.2021.8.26.0438; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023)" Assim, (I) comprovada a indevida negativação da autora decorrente de falha na prestação do serviço em razão do banco réu não ter adotado justificáveis precauções anteriores à negativação por inadimplemento pelo qual não concorreu a autora, tal como tratativas de comunicação junto à CAMPREV para solução da questão, que seria a pessoa responsável pelos descontos em folha de pagamento da autora; (II) a ilegalidade da conduta do réu praticada a despeito da adimplência dos pagamentos pela autora; bem como (III) a existência de dano moral experimentado pela parte autora diante do ato ilícito ocasionado por culpa do réu (art. 186 do Código Civil), em abusivas negativação e cobrança decorrentes da falha no tratamento de dados pessoais e bancários da autora, entendo que a situação ultrapassou a ocorrência meros dissabores decorrentes das relações contratuais, que prejudicaram efetivamente a autora, imputando-lhe a pecha de má-pagadora e diminuindo-lhe o crédito na praça, sendo de rigor fixar o valor da reparação à parte autora de forma educativa e inibitória ao réu, mas sem ocasionar o indevido enriquecimento sem causa. Portanto, entendo como justa a indenização moral no valor de 10.000,00 (dez mil reais). Parcialmente procedentes os danos morais, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, a pretensão não merece acolhida, tendo em vista que a autora não comprovou ter efetuado o pagamento direto do débito em cobrança ou suportado prejuízo econômico concreto decorrente da conduta do réu, sendo inviável, nesse aspecto, o deferimento da reparação pretendida, em razão da inexistência da comprovação do dano material sofrido. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Oficie-se o SCPC para retirada da negativação de fl. 17, com urgência. Pela sucumbência recíproca, caberá a cada parte metade das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida à autora. Outrossim, arcará cada parte com os respectivos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte adversa, os quais fixo: (I) no tocante à sucumbência do(a) réu em relação à autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais devido à patronagem do(a)(s) autor(a)(es); e (II) no tocante à sucumbência do(a)(s) autor(a)(es) em relação ao(à)(s) ré(u)(s) em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos materiais devido à patronagem do(a)(s) réu, ficando a cobrança desta última verba sob condição suspensiva, tendo em vista a gratuidade concedida aos autores. Salienta-se que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 85, § 14, do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P. R. I.. - ADV: SILVANA RIGOLIN FERREIRA (OAB 418746/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Caixa Residência (Xs3 Seguros S/A), x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 335330022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056101-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA RESIDêNCIA (XS3 SEGUROS S/A),

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1056101-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Caixa Residência (Xs3 Seguros S/a), - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Re… Processo 1056101-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Caixa Residência (Xs3 Seguros S/a), - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por CAIXA RESIDÊNCIA (XS3 SEGUROS S/A) em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL ENERGIA), visando à condenação da requerida ao pagamento de R$4.525,00 a título de indenização por danos materiais. A requerente alegou, em suma, ter firmado contratos de seguro com os segurados Cássio Yuzo Shiraishi, Tania Mara Azevedo Borges e Tania Mara Parise Bellintani, os quais tiveram equipamentos eletroeletrônicos danificados em decorrência de variações de tensão elétrica advindas da rede de distribuição administrada pela Requerida em 29/04/2023, 19/02/2023 e 20/02/2023, respectivamente. Sustentou ter indenizado seus segurados e, por sub-rogação, busca o ressarcimento dos valores despendidos. Fundamenta seu pedido nos artigos 186, 927, 934 e 938 do Código Civil, artigo 318 do Código de Processo Civil, súmula 188 do STF, bem como na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade civil objetiva da concessionária. Juntou documentos às pp. 18/92 e 103/143. A requerida apresentou contestação (pp. 150/163), arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, falta de interesse de agir pela ausência de reclamação administrativa e ilegitimidade passiva em relação a um dos segurados (Cássio Yuzo Shiraishi). No mérito, alegou, em síntese, a ausência de nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado, impugnou os laudos apresentados pela requerente por serem unilaterais e sem requisitos técnicos adequados, e defendeu a existência de excludentes de responsabilidade civil. Sustentou, ainda, que eventual condenação deveria considerar o abatimento do preço dos salvados e que a inversão do ônus da prova não se aplica ao caso, uma vez que a seguradora não é hipossuficiente. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos às pp. 164/298. Houve réplica (pp. 302/351). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, a requerida reiterou a necessidade de prova pericial e a autora pediu o julgamento antecipado da lide (pp. 355/363). Informou a requerente não possuir os equipamentos para perícia, alegando que os bens foram consertados ou descartados e que as provas já produzidas são suficientes (pp. 370/376). A requerida apresentou de relatórios sobre a interrupção de energia nas unidades consumidoras, conforme requerido pela autora, reiterando a ausência de distúrbios nos sistemas monitorados (pp. 380/381). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pela requerida. No tocante à inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, verifica-se que a requerente anexou à petição inicial documentos como apólice de seguro, avisos de sinistro, laudos técnicos, demonstrativos e comprovantes de pagamento das indenizações. Tais documentos são suficientes para demonstrar o vínculo securitário, o alegado dano e o valor indenizado, permitindo à requerida o pleno exercício de sua defesa. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). Ademais, in casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Quanto à alegada falta de interesse de agir pela ausência de reclamação administrativa, o entendimento consolidado na jurisprudência é de que o prévio requerimento administrativo não é condição para a propositura de ação judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ainda, a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, em seu artigo 1º, §3º, não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação, apenas regulamenta os procedimentos administrativos, não impondo a exaustão da via administrativa como requisito para o acesso ao Poder Judiciário. Por fim, no que concerne à ilegitimidade passiva em relação ao segurado Cássio Yuzo Shiraishi, a própria fatura de energia elétrica anexada aos autos pela requerente à p. 70 indica que a concessionária responsável pelo fornecimento na residência de Cássio Yuzo Shiraishi é a ENERGISA SUL-SUDESTE, e não a CPFL ENERGIA. Não bastasse, demonstrado pela requerida, a unidade consumidora do referido segurado está localizada em Assis/SP, área de concessão da Energisa. Dito isso, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em relação ao dano alegado pelo segurado Cássio Yuzo Shiraishi. Passando à análise do mérito, que se restringe aos segurados Tania Mara Azevedo Borges e Tania Mara Parise Bellintani, a controvérsia reside na comprovação do nexo de causalidade entre as alegadas variações de tensão na rede elétrica da requerida e os danos nos equipamentos dos segurados. A requerente fundamentou seu pedido em laudos técnicos produzidos unilateralmente, os quais atestam que os danos decorreram de oscilações de energia. Por outro lado, a requerida apresentou relatórios de seus sistemas de monitoramento da rede de distribuição, afirmando que não foram identificados registros de distúrbios (interrupções ou oscilações) para os períodos e locais informados pelos segurados Tania Mara Azevedo Borges e Tania Mara Parise Bellintani. A requerida argumentou mais que os laudos da requerente são inconclusivos e não foram elaborados por profissionais com conhecimentos de engenharia eletrônica/elétrica, não comprovando a real causa dos danos. Em casos de responsabilidade civil objetiva, como a das concessionárias de serviço público, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre ambos. A mera ocorrência do dano não implica, por si só, a responsabilidade da concessionária se não houver prova cabal de que o evento foi causado por falha na prestação do serviço. No presente caso, os laudos técnicos apresentados pela requerente, embora descrevam os danos e atribuam a causa a variações elétricas, são documentos produzidos unilateralmente, sem a participação ou contraditório da concessionária, o que lhes retira a força probatória necessária para comprovar, de forma inequívoca, o nexo de causalidade. Conforme alegado pela Requerida, esses "laudos" são, em essência, orçamentos ou ordens de serviço, e não pareceres técnicos aprofundados capazes de identificar a origem exata das supostas variações de tensão e sua relação direta com a rede externa. Não fosse suficiente, a requerida demonstrou, por meio de seus registros internos, que não houve ocorrências ou distúrbios em sua rede de distribuição nos períodos indicados pelos segurados Tania Mara Azevedo Borges e Tania Mara Parise Bellintani (pp. 279/298 e 382/383). Embora a Súmula 15 da ANEEL indique que simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade, no caso dos autos, a requerente não logrou êxito em produzir prova robusta que contraponha os registros da concessionária. A requerente, ao ser intimada para informar se os equipamentos estavam disponíveis para perícia, manifestou-se negativamente, alegando que os bens foram consertados ou descartados. A impossibilidade de realizar uma perícia técnica nos equipamentos danificados impede a verificação da real causa do dano, bem como a exclusão de outras hipóteses, como problemas na instalação interna do consumidor, mau uso do equipamento ou fim de vida útil, que não são de responsabilidade da concessionária. A não preservação dos bens inviabiliza a produção da prova pericial, que seria crucial para dirimir a controvérsia sobre o nexo de causalidade. Por fim, no que tange à inversão do ônus da prova, mesmo que a relação entre o segurado e a concessionária seja de consumo, a sub-rogação da seguradora não transfere automaticamente a prerrogativa da hipossuficiência processual. A seguradora, sendo uma empresa de grande porte, não se enquadra na condição de hipossuficiente para a produção de provas, especialmente no que se refere à comprovação do nexo de causalidade e da origem do dano em equipamentos que ela mesma indenizou. O Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça, embora posterior aos fatos, sedimenta o entendimento de que "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". A requerente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento contra companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.(TJSP; Apelação Cível 1033970-83.2024.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Itaú Seguros Auto e Residência S/A contra Companhia Paulista de Força e Luz, alegando danos por queda de energia a bem eletrônico segurado. A autora busca a condenação da ré ao pagamento dos valores gastos a título de indenizações, sustentando a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos no equipamento da segurada e a falha nos serviços prestados pela concessionária ré; (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da seguradora. III.Razões de Decidir 3. A sub-rogação da seguradora limita-se ao direito material de ressarcimento, não gerando prerrogativas processuais dos consumidores. 4. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviço da ré, com base em documentos unilaterais e superficiais, inviabiliza a responsabilização da concessionária. IV.Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). 6. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1008609-78.2022.8.26.0229; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CAIXA RESIDÊNCIA (XS3 SEGUROS S/A) em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL ENERGIA). Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 22 de julho de 2025. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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