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Luana Fernanda Da Cruz Schmidel x Latam Airlines Group S.A.

ID: 296155390

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020901-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUANA FERNANDA DA CRUZ SCHMIDEL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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RAYANE MAYKELE LEITE DE SOUZA

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PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1020901-15.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a tese … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1020901-15.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a tese de conexão, baseada na existência de ação semelhante proposta por terceira pessoa, não se sustenta. Embora haja identidade fática parcial, os efeitos do alegado dano moral são de caráter personalíssimo, impondo a análise individual de cada demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da suposta inépcia da inicial, pela ausência de comprovante de residência em nome próprio ou a data da procuração, por si sós, não são causas de inépcia ou nulidade, conforme entendimento sedimentado no âmbito dos Juizados Especiais (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Rejeito a preliminar. Restou sanada a controvérsia quanto à denominação da empresa requerida, visto que é fato público e notório que TAM LINHAS AÉREAS S/A opera sob o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sendo inequívoca sua legitimidade passiva. Rejeito também essa preliminar. Nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95, não há custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tornando inócua a discussão a respeito do deferimento da justiça gratuita nesta fase. Rejeito a preliminar. Pressentes os pressupostos processuais de admissibilidade passo a análise do mérito. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por LUANA FERNANDA DA CRUZ SCHMIDEL em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sob a alegação de que teria sido surpreendida com o cancelamento de voo no trecho São Paulo-Florianópolis, fato que teria ocasionado atraso, perda de conexão rodoviária e consequente prejuízo de ordem material e moral. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação, na qual refuta a tese autoral, alegando que o cancelamento decorreu de motivos operacionais, situação que foi rapidamente solucionada por meio da reacomodação da autora em outro voo, com diferença inferior a quatro horas entre os voos, tendo a passageira chegado ao seu destino final sem maiores prejuízos. É o breve relato. Decido. Consoante dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Da análise detida dos autos, verifico que a narrativa autoral não se encontra suficientemente amparada em elementos probatórios que possam conduzir à procedência da demanda. De início, constata-se, pelos documentos constantes no processo, que não há comprovação nos autos da suposta passagem rodoviária adquirida pela autora, não havendo qualquer bilhete, nota fiscal, recibo ou documento idôneo que ateste a efetiva existência da mencionada conexão terrestre entre Florianópolis e Balneário Camboriú. Ademais, a análise cronológica dos fatos demonstra que, embora tenha havido o cancelamento do (São Paulo – Florianópolis), a autora foi prontamente realocada no voo subsequente, cuja decolagem se deu às 18h30min, menos de quatro horas após o horário originalmente previsto para o voo cancelado (17h00min). Por conseguinte, o atraso total não ultrapassou o patamar jurisprudencialmente aceito como suficiente à caracterização de dano moral indenizável, sobretudo em se tratando de transporte aéreo, atividade naturalmente sujeita a intercorrências operacionais, as quais são inerentes à dinâmica do setor. O mero atraso inferior a quatro horas, por si só, não enseja dano moral indenizável, devendo ser demonstrada repercussão anormal e efetiva na esfera psíquica do passageiro, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, no que se refere à tese de má prestação do serviço, verifica-se que a requerida prestou o devido suporte à parte autora, realizando a comunicação acerca do cancelamento e promovendo sua reacomodação em voo subsequente, em consonância com o que dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente em seus artigos 20 e 28. Por fim, não se desincumbiu a parte autora de demonstrar, minimamente, a existência de prejuízo concreto além dos meros aborrecimentos e dissabores decorrentes de situações absolutamente corriqueiras na aviação comercial, sendo certo que o atraso não comprometeu, de forma relevante e substancial, seus direitos da personalidade. A mera alegação de frustração, desconforto ou insatisfação com a mudança de itinerário não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência atual afasta a caracterização automática do dano moral em situações de atraso de pequena monta, especialmente quando a reacomodação é comprovadamente prestada com razoabilidade, como no presente caso. Todos os passageiros foram devidamente transportados ao destino final contratado, sem notícia de qualquer falha substancial. O serviço, portanto, foi efetivamente prestado, com atraso ínfimo e justificável, sem a configuração de inadimplemento contratual. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO [...] 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO VOO. AJUSTES NA MALHA AÉREA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 251-A DA LEI N. 14.034/2020. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em relação à indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, é indispensável à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, nos termos do disposto no artigo 251-A da Lei n. 14.034/2020. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. [...] (N.U 1046685-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (N.U 1042324-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO PACOTE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ALGUM DIREITO DE PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 4. De acordo com a nova legislação - Lei n. 14.034, art. 251-A, a autora não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral no caso em comento, posto que o simples fato do voo ter sido cancelado no dia anterior a viagem não é suficiente para causar os referidos danos se não corroborado com situações que demonstrem dano a personalidade da consumidora, como a urgência ou necessidade da viagem, as tentativas administrativas de remarcação ou a inércia da reclamada ante as solicitações da consumidora. (N.U 1035245-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC - PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […] 2. Evento danoso ocorrido após a edição da Lei 14.034/2020 que promoveu significativas mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. 3. Precedentes do STJ: Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. 4. Dessa maneira, considerando que o Recorrido não fez prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência da ação é medida que se impõe. […] (N.U 1009618-34.2021.8.11.0001, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, DJE 22/11/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE ATRASO DO VOO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATRASO DURANTE A PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A, DA LEI N. 7.565/1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A Lei n. 7.565/1986, em seu art. 251-A, dispõe que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. No presente caso, não houve demonstração de prejuízo pela parte promovente, de modo que inexiste ato ilícito a ser indenizado, devendo a sentença improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] (N.U 1004992-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Processo nº 1013820-15.2025.8.11.0001

ID: 312818310

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013820-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS LOURENCO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1013820-15.2025.8.11.0001. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1013820-15.2025.8.11.0001. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente: GABRIEL SANTOS LOURENÇO LOPES. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga, julgando improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento de R$ 300,26, com atualização monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da relação contratual e da origem do débito; (ii) determinar se a inscrição em cadastro de inadimplentes é ilícita e enseja danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrido apresentou documentos que comprovam a relação jurídica e a origem do débito, incluindo ficha cadastral assinada, telas sistêmicas, notificação de negativação e certidão de cessão de crédito, não impugnados especificamente pelo autor, o que confere verossimilhança à existência da dívida. 4. A prova documental apresentada atende aos critérios das Súmulas 32 e 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 5. A ausência de notificação prévia da cessão de crédito não impede a validade da cobrança ou da negativação, conforme precedentes do STJ e da própria Turma Recursal. 6. Não havendo comprovação da quitação do débito nem prova da ilicitude da inscrição, a conduta do recorrido configura exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar. 7. A procedência do pedido contraposto se justifica pela confirmação da existência do débito não adimplido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos como ficha cadastral assinada, telas sistêmicas e notificação de negativação é suficiente para comprovar a existência da relação contratual e do débito, quando não impugnados especificamente. 2. A ausência de notificação prévia da cessão de crédito não invalida a negativação promovida pelo cessionário. 3. A negativação decorrente de dívida legítima configura exercício regular de direito e não gera dano moral. 4. A procedência do pedido contraposto é cabível quando demonstrado o inadimplemento contratual pelo autor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 932, IV, "a", 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1311428/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019, DJe 21.11.2019; TJMT, Recurso Cível Inominado nº 0070232-32.2015.811.0001, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.12.2016; TJMT, N.U 1031849-84.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 17.06.2024, DJE 20.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 295316881, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto, condenando o reclamante ao pagamento de R$ 300,26 (trezentos reais e vinte e seis centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (16/01/2023 - ID 184550131), até 27/08/2024. Determinou que, considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, o valor originário (sem a atualização anterior) deverá ser corrigido, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora calculados com base na taxa legal (art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme índice apurado pelo Banco Central do Brasil. Nas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) A ausência de comprovação da origem do débito; 2) Cessão de crédito posterior à negativação; 3) A ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, refuta os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o benefício foi concedido na decisão prolatada no ID 295316888, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos requisitos para sua concessão. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise do documento anexado no ID 295316855, verifica-se que o reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pelo reclamado, no valor de R$ 300,26 (trezentos reais e vinte e seis centavos), que afirma desconhecer. Em contestação (IDs 295316874/295316878), o demandado juntou aos autos telas sistêmicas, certidão de cessão de crédito, notificação da negativação, fatura relativa à utilização de serviços, bem como ficha cadastral/proposta Cartão Riachuelo, devidamente assinada, as quais não foram impugnadas de forma específica pelo reclamante. A propósito: RECURSO INOMINADO. NATURA. RELAÇÃO JURIDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FICHA CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a empresa Recorrente comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação, conforme ficha cadastral e cópia dos documentos pessoais da autora juntados aos autos, os quais não foram impugnados especificamente pela consumidora, e ausente à prova do pagamento do débito, a negativação do nome da consumidora nos órgãos protetivos, em razão da inadimplência do referido débito, não é ilegal, pois configura a pratica de exercício regular de direito e não gera dano moral. Constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito. (TJMT - N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018) (Grifei) Ademais, as Súmulas 32 e 34, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, prelecionam: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Registre-se, por oportuno, que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a ausência de notificação prévia da cessão de crédito não impede o cessionário de cobrar a dívida ou de promover atos necessários à conservação do crédito. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO DO DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE AO NOVO CREDOR DE EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO DE COBRANÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da comprovação da dívida) exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1311428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) (Grifei) RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR PAGAMENTO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RECORRENTE AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de notificação prévia da cessão de crédito não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, dentre eles, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. (artigo 43, § 2º, Código de Defesa do Consumidor). (TJMT – Recurso Cível Inominado nº 0070232-32.2015.811.0001, Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, Relator: Juiz Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 6/12/2016) Quanto à alegação de que a cessão de crédito teria ocorrido após a negativação, não há fundamento. Da análise do documento anexado no ID 295316878, verifica-se que a cessão do crédito ocorreu em 24/11/2021 (data do contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças). Embora o autor afirme que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito teria ocorrido em 23/10/2021, constata-se que tal data corresponde, na realidade, ao vencimento do débito, conforme se extrai do comunicado expedido pela empresa Serasa (ID 295316876). Nesse contexto, ainda que o extrato acostado no ID 295316855 comprove a existência de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não há nos autos indicação precisa da data em que essa inscrição foi efetivada. Contudo, a juntada da carta de notificação, datada em 21/11/2022 (ID 295316876), sugere que a negativação foi realizada pela cessionária em momento posterior à cessão do crédito. A propósito: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Quanto a alegação autoral de que a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em data anterior a ocorrência da cessão de crédito, verifico no extrato de negativação SCPC, juntado a contestação, que a referida data se refere ao da inadimplência, portanto, não se trata da data de disponibilização nos órgãos de restrição de crédito. Ademais, cabe destacar que houve a juntada de carta de notificação, datado em 31/08/2021, de modo que, em tese, a cessionária insere o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, em data posterior ao da notificação, sendo assim, não vislumbro a ocorrência de ilicitude praticada pela Ré. (...) (TJMT, N.U 1031849-84.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) (Grifei) Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, todavia, inexistem nos autos provas da ilegitimidade do débito questionado. Dessa forma, o recorrido agiu no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome do recorrente no órgão de proteção ao crédito, diante da ausência de adimplemento da obrigação contratual. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais. Com efeito, restando evidenciada a legitimidade do débito discutido nos autos, há que se manter o reconhecimento da procedência do pedido contraposto. Desse modo, apesar das alegações do recorrente, inexistem nos autos provas que permitam conclusão diversa da alcançada pela MMª Juíza sentenciante. Logo, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1011686-15.2025.8.11.0001

ID: 319652197

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011686-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011686-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANDREW RIBEIRO CANDIDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011686-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO DE RESERVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. (ID 297155864) em face da r. sentença prolatada pelo d. Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 297155857), que, nos autos da Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. A decisão de primeiro grau condenou a recorrente à restituição da quantia de R$ 2.288,49 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, em decorrência da reconhecida falha na prestação de serviço, consubstanciada na não efetivação do reembolso de valores após o cancelamento de uma reserva de acomodação intermediada pela plataforma digital. Em suas razões recursais (ID 297155865), a parte recorrente suscita, em caráter preliminar, o cerceamento de seu direito de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de expedição de ofício à processadora de pagamentos Adyen, o que, segundo aduz, seria fundamental para a comprovação do reembolso. Argui, ademais, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo a responsabilidade pela transação financeira a terceiros. No mérito, reitera a tese de ausência de ato ilícito, asseverando ter processado o reembolso integral do valor da reserva, conforme documento que instruiu a contestação. Por conseguinte, defende a inexistência de dano material a ser restituído e de dano moral a ser compensado, e, subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo e desproporcional. O recorrido, devidamente intimado para o exercício do contraditório, apresentou suas contrarrazões (ID 297155870), nas quais rebateu as teses recursais e pugnou pela manutenção integral da sentença vergastada. É o sucinto relatório. II - VOTO 1. Da Admissibilidade Recursal O recurso interposto é tempestivo, conforme se afere da certidão de ID 297155868, e o preparo recursal foi devidamente recolhido, como demonstram os documentos de ID 297155866 e 297155867. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço do recurso. A matéria versada nos autos encontra-se pacificada no âmbito desta Turma Recursal, o que autoriza o julgamento monocrático do presente recurso, em conformidade com o disposto no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e com o Enunciado nº 102 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A recorrente argui sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide, sob o argumento de que a responsabilidade pela efetivação do estorno do valor pago pelo consumidor recairia exclusivamente sobre a instituição financeira ou a empresa processadora de pagamentos. A tese, contudo, revela-se manifestamente improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de natureza consumerista, e, como tal, deve ser regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A recorrente, AIRBNB, na qualidade de provedora de uma plataforma digital que viabiliza a contratação de serviços de hospedagem, aufere lucro com essa intermediação e, por conseguinte, integra de forma inconteste a cadeia de fornecimento. A responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de consumo é solidária, conforme preceituam o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, caput, do Diploma Consumerista. A escolha dos parceiros comerciais, como a processadora de pagamentos Adyen, é de exclusiva responsabilidade da recorrente, não podendo as complexidades ou eventuais falhas dessa relação interna serem opostas ao consumidor como excludente de sua responsabilidade objetiva. Ademais, adoto, na linha do que tem prevalecido na mais abalizada doutrina e jurisprudência, a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, são aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. Tendo o autor/recorrido imputado à recorrente a responsabilidade pela falha na devolução dos valores, é inegável sua pertinência subjetiva para a causa. A análise aprofundada sobre a ocorrência ou não do ato ilícito e a consequente responsabilidade civil é matéria atinente ao mérito e com ele será devidamente enfrentada. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A recorrente alega, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de expedição de ofício à processadora de pagamentos Adyen, diligência que, em sua visão, seria imprescindível para a comprovação da efetivação do reembolso. Tal argumento também não se sustenta. O juiz, como destinatário final da prova, detém a prerrogativa de avaliar a pertinência e a necessidade da produção de cada prova requerida, podendo indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias, conforme lhe faculta o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. No microssistema dos Juizados Especiais, essa prerrogativa é ainda mais saliente, orientada que está pelos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A controvérsia central da lide reside na comprovação do efetivo crédito do valor a ser reembolsado na esfera patrimonial do consumidor. Incumbia à recorrente, por força de seu ônus probatório originário (art. 373, II, do CPC), e, de forma ainda mais contundente, em razão da inversão do ônus da prova corretamente aplicada na origem (art. 6º, VIII, do CDC), carrear aos autos prova inequívoca do cumprimento de sua obrigação de restituir. A tentativa de transferir ao Poder Judiciário a incumbência de obter, junto a um de seus parceiros comerciais, um documento que lhe caberia providenciar, revela-se uma manobra processual inadmissível. A recorrente, por sua magnitude empresarial e pela natureza de sua relação contratual com a Adyen, possui meios muito mais diretos e eficazes para obter a documentação comprobatória de suas alegações. A inércia em produzir tal prova não pode ser sanada pela via da intervenção judicial, sob pena de se subverter a lógica do ônus probatório. Destarte, não há que se falar em cerceamento de defesa. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 4. Da Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Restituir o Valor Pago No âmago da questão meritória, a recorrente insiste na tese de que adimpliu sua obrigação de reembolso, sustentando sua defesa no documento intitulado "Refund Transaction Letter" (ID 297155447), emitido pela Adyen. A análise criteriosa de tal documento, todavia, confirma a correção do entendimento do juízo sentenciante quanto à sua absoluta insuficiência probatória. Trata-se de um documento unilateral, gerado pelo sistema interno da processadora de pagamentos contratada pela própria recorrente, que se limita a informar a existência de uma ordem de reembolso, mas que, em hipótese alguma, comprova a efetiva e finalística liquidação financeira em favor do consumidor. A fragilidade probatória do referido documento é multifacetada e inequívoca. Primeiramente, não demonstra o efetivo crédito do valor na conta bancária do recorrido ou de seu genitor, que efetuou o pagamento via PIX. Em segundo lugar, o documento é omisso quanto a um dado fundamental para a rastreabilidade da transação: o ARN (Acquirer Reference Number), código universalmente utilizado no sistema financeiro para acompanhar o trajeto de um estorno. Em terceiro, não se reveste da formalidade de um comprovante bancário emitido por uma instituição financeira regulada, sendo uma mera comunicação informativa. De forma ainda mais contundente, a própria "carta" explicita sua finalidade ao consignar que "Este documento é gerado para ajudar o banco emissor do portador do cartão a localizar o reembolso", o que, por uma interpretação lógica e teleológica, confirma que o documento não é a prova do reembolso em si, mas um mero instrumento auxiliar para sua localização – localização esta que, no caso concreto, restou frustrada, conforme o extenso histórico de reclamações do consumidor. Para que a recorrente se desincumbisse de seu ônus probatório, seria imperativa a apresentação de documentação idônea, tal como o extrato bancário do destinatário evidenciando o crédito, o comprovante da transação com seu respectivo código de autenticação (hash/ID), ou uma declaração oficial da instituição financeira recebedora. A simples alegação, desacompanhada de lastro documental robusto, não tem o condão de afastar o direito do consumidor, em linha com o que já decidiu este Egrégio Tribunal, mutatis mutandis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE SALDO REMANESCENTE DE CARTÃO PRÉ-PAGO INTERNACIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A autora não apresentou prova suficiente de que restava saldo no cartão pré-pago. Os extratos bancários apresentados não vinculam diretamente os valores ao cartão mencionado. 4. A simples alegação de saldo remanescente, sem lastro documental, não é suficiente para sustentar o pedido de reembolso. (...) (N.U 1033758-58.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) No caso vertente, a situação fática é inversa: o consumidor comprovou o pagamento e o direito à restituição, enquanto a fornecedora falhou em demonstrar o adimplemento de sua obrigação. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a manutenção da condenação à restituição do valor de R$ 2.288,49 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) medida de imperiosa justiça. 5. Da Configuração do Dano Moral e da Teoria do Desvio Produtivo A recorrente, em seu esforço defensivo, busca minimizar a gravidade de sua conduta, classificando a situação vivenciada pelo recorrido como um mero dissabor cotidiano, insuscetível de gerar abalo moral indenizável. Tal perspectiva, contudo, desconsidera a profundidade e a extensão dos transtornos impostos ao consumidor. A análise dos autos, notadamente das trocas de mensagens com o suporte da plataforma (ID 297155418) e dos termos de audiência lavrados no PROCON (IDs 297155422 e 297155423), revela um cenário de absoluto descaso. O recorrido foi submetido a uma verdadeira via-crúcis em busca de seu direito, enfrentando promessas de prazos sucessivamente descumpridas, informações contraditórias e a recalcitrância da empresa em assumir sua responsabilidade. Essa conduta abusiva compeliu o consumidor a despender tempo e energia significativos, desviando-se de suas atividades produtivas e de seu descanso para solucionar um problema que jamais deveria ter sido criado. Tal cenário se amolda com perfeição à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente acolhida pela jurisprudência pátria, que reconhece o tempo como um bem jurídico valioso e indenizável quando desperdiçado em razão da ineficiência e da negligência do fornecedor. Não se cuida, pois, de mero aborrecimento, mas de uma afronta à boa-fé objetiva, de uma frustração aguda da legítima expectativa do consumidor e de uma violação à sua paz e tranquilidade, que ultrapassam em muito as vicissitudes toleráveis da vida em sociedade. O entendimento desta Turma Recursal é firme nesse sentido, reconhecendo que a desídia e a falha na prestação de serviços, especialmente quando há retenção indevida de valores, configuram dano moral indenizável: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. A ausência de entrega do produto, sem comprovação de reembolso ao consumidor, constitui falha na prestação do serviço, que dá ensejo à responsabilização nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois frustra legítima expectativa do consumidor e impõe transtornos significativos, justificando a indenização por dano moral. (...) (N.U 1010687-81.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Dessarte, a condenação por danos morais imposta na origem é medida de rigor e deve ser integralmente mantida. 6. Da Manutenção do Quantum Indenizatório Finalmente, no que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais – R$ 3.000,00 (três mil reais) –, entendo que o juízo a quo atuou com a devida prudência e moderação, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a matéria. A quantia fixada revela-se adequada para cumprir a dupla função da indenização por dano moral: por um lado, oferecer uma compensação justa ao consumidor pelos transtornos, pela perda de tempo útil e pela angústia decorrente da incerteza e do descaso da fornecedora; por outro, exercer uma função pedagógico-punitiva, desestimulando a recorrente, empresa de notório porte econômico, a reiterar condutas lesivas aos direitos de seus usuários. O valor arbitrado não se afigura excessivo a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa do recorrido, tampouco se mostra irrisório a ponto de ser inócuo como sanção à conduta da recorrente. Representa, pois, um justo equilíbrio, alinhado aos parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no Enunciado nº 102 do FONAJE, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nosartigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Natalia Helena Neves Martinez Goncalves x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 280753391

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012850-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA HELENA NEVES MARTINEZ GONCALVES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012850-15.2025.8.11.0001. AUTOR: NATALIA HELENA NEVES MARTINEZ GONCALVES REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICART… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012850-15.2025.8.11.0001. AUTOR: NATALIA HELENA NEVES MARTINEZ GONCALVES REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO O Réu alega que a procuração da Autora é irregular, pois teria indícios de fraude, pois possui assinatura duvidosa. Contudo, vejo que na audiência de Conciliação (ID 192096403), a autora veio acompanhada do advogado. Assim, não há que se falar em irregularidade, uma vez que o comparecimento da autora com o advogado à audiência ratifica a procuração outorgada, afastando qualquer alegação de irregularidade. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A ré também arguiu inépcia da inicial, em razão da parte autora não ter juntado aos autos comprovante de residência em seu nome, sustentando ser o comprovante de endereço documento indispensável para a propositura da ação. Contudo, a jurisprudência entende que o comprovante de endereço não é documento indispensável. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tendo em vista que a parte autora juntou comprovante de residência no qual consta o mesmo endereço indicado na petição inicial, bem como diante da ausência de indício de eventual existência de fraude a afastar a presunção de boa-fé do autor, afigura-se desnecessária a exigência de juntada de novo documento comprobatório de residência. Assim, imperiosa a desconstituição da sentença para o regular prosseguimento do feito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072251499, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/07/2017). (TJ-RS - AC: 70072251499 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 27/07/2017, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE CADASTRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320, CPC/15. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC/15, não pode ser indeferida em razão de constar comprovante de endereço em nome de terceiro. (TJ-MG - AC: 10000180967549002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 22/07/2019) Ademais, não vislumbro no presente feito indício de má-fé por parte do autor no que tange, especificamente, ao endereço por si informado na inicial capaz de lhe obrigar a ter de comprovar a sua residência. Outrossim, o próprio CPC, em seu art. 319, II, disciplina que a petição indicará o endereço da parte, não havendo obrigação legal da juntada do comprovante. Logo, OPINO por REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, sendo a Autora vítima do evento, consoante artigo 17 do CDC, razão pela qual devem ser aplicados ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do mesmo diploma legal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 192096403), enquanto a Autora requereu o julgamento antecipado da lide, a Ré pugnou pela realização de audiência de instrução. Considerando que a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos Morais. Alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa Ré, no valor de R$ 293,80, apesar de desconhecer a origem do débito. Requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Importa consignar que a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária com a instituição bancária SANTANDER, a qual teria sido objeto de cessão à Ré. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Ao examinar o feito, vislumbro que, na defesa, a Ré não trouxe qualquer documentação que atestasse, de fato, a idoneidade da negativação e da cobrança, especialmente porque não trouxe o termo de cessão que demonstra a ocorrência da cessão do crédito com a empresa cedente. Sabe-se que a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe a celebração do respectivo termo mediante instrumento público ou particular, que atenda às formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil. Uma vez que não há nos autos prova acerca da cessão noticiada pela ré, a cessão é ineficaz contra o devedor, pelo que não há que se falar em subsistência do débito negativado. Portanto, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Em casos semelhantes, a Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, decidiu recentemente no mesmo sentido, veja-se: Recurso Inominado nº 1011686-88.2020.811.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Recorrido: ROBSON DA PIEDADE KALAMENCENCO. Data do Julgamento: 25/06/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado somente o contrato originário da dívida, desacompanhado do termo de cessão de público. 3. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. Não comprovada a legitimidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT 10116868820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/06/2021) (g.n.) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Imposição da regra da inversão do ônus da prova para que a empresa fornecedora de serviços comprove a contratação e o inadimplemento, sem os quais a inscrição é indevida e, portanto, gera dano moral “in re ipsa”. Não havendo sequer a comprovação da cessão de crédito, por meio da juntada de termo público de cessão de crédito, bem como da vinculação do consumidor a tal termo, ônus da parte Recorrente, de rigor o reconhecimento de que a inscrição é indevida e gera dano moral. Ademais, a prova da notificação quanto aos termos da suposta cessão de crédito, sem a juntada efetiva do termo de cessão de crédito, não se presta a justificar a restrição, pois não demonstrada a legitimidade para encaminhar o nome do consumidor para negativação. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10006302120178110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 02/08/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/08/2019) Não há o que se falar em expedir ofício ao credor originário (Banco do Brasil), como requer a Ré, considerando que os documentos que dão legitimidade a negativação, devem ser apresentados nos autos pela Ré, por força do artigo 373, II do CPC. Logo, na esfera da responsabilidade civil, a Ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte Autora, uma vez que não acostou aos autos qualquer contrato firmado pela mesma, ou outro documento apto a ensejar a cobrança ou seu apontamento em órgão de proteção ao crédito, restando configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida. Houve, portanto, falha na prestação do serviço pela Ré, ao negativar indevidamente o nome da Autora, sem acautelar-se da segurança necessária e, ainda, não apresentando nenhuma conduta hábil a mitigar os danos causados. Vê-se que, independentemente de fraude ou má-organização interna, a responsabilidade neste caso é objetiva e não depende, para a respectiva responsabilização civil, da culpa da Ré, a qual deve assumir os riscos da atividade econômica que explora, não transferindo-os ao consumidor vulnerável, razão pela qual OPINO por DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor de R$ 293,80 (duzentos e noventa e três reais e oitenta centavos) e, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR NULA QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AOS PRESENTES FATOS, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DO PLEITO PELOS DANOS MORAIS Por outro lado, não vejo como acolher o pedido de indenização por dano moral pleiteado pelo Autor, uma vez que o histórico de negativações do Autor, que segue anexo, demonstra que a dívida discutida nos autos foi inserida pela Ré em 02/10/2024 e exibida em data de 02/10/2024, conforme trecho do documento abaixo, veja: O extrato de negativações ativas, também anexo, aponta a existência de uma negativação pretérita, inserida desde 20/12/2023, veja: Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte Reclamada ao negativar o nome do Autor por dívida inexistente, o fato de possuir registro anterior no cadastro de inadimplentes aponta a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui que não tenha tido prejuízo decorrente da conduta ilícita da empresa. É oportuno ressaltar que o STJ editou a súmula n.º 385 que assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito do cancelamento”. Destarte, não há que se falar em dano moral indenizável, em conformidade com o disposto no enunciado citado acima, razão pela qual OPINO pela sua improcedência. DISPOSITIVO: Assim, ante todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática trazida por ambas as partes, OPINO por: · REJEITAR as preliminares arguidas pelo réu à defesa. · JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a relação de consumo e deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. · DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes bem como a inexistência do débito no valor de R$ 293,80 (duzentos e noventa e três reais e oitenta centavos) e, consequentemente, declarar nula qualquer cobrança relativa aos presentes fatos, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais · JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em razão da negativação pretérita em nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Andrew Ribeiro Candido De Oliveira x Airbnb Pagamentos Brasil Ltda.

ID: 263064175

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011686-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011686-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AIRBNB PAGAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011686-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a parte ré, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputada a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA em desfavor de AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA., na qual a parte autora requer reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação do serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), configurando relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte reclamante e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, quanto a questão referente a alegação de ilegitimidade passiva pela parte ré, verifica-se dos atos que a parte autora efetuou contratação/reserva junto àquela, bem como, o pedido de cancelamento e reembolso dos valores pagos também foi realizado junto à Empresa requerida. Desse modo, tendo em vista as alegações da parte autora que não houve restituição do valor pago, cabe a parte ré responder pela ocorrência de eventual falha na prestação do serviço. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Prosseguindo, conforme análise dos autos, tem-se que a parte autora cumpriu com a incumbência de provar o que alegou com a exordial (art. 373, I, do CPC), ao passo que apresentou documentos que comprovam a realização da reserva da hospedagem/apartamento junto à parte ré e o seu respectivo pagamento, bem como, a solicitação de cancelamento e a não ocorrência do reembolso. Por outro lado, a parte requerida alega que houve o reembolso na data de 09/11/2024. Entretanto, somente apresenta print de Carta de Transação de Reembolso, deixando de apresentar o real comprovante de pagamento/transferência do valor a ser restituído à parte requerente, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante disso, com base nas reclamações realizadas pela parte autora via chat e call center, conclui-se que a parte ré não efetuou o reembolso, configurando falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente requer reparação por danos materiais no valor de R$ 2.288,49 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais, e quarenta e nove centavos). Tendo em vista a comprovação do pagamento do valor e a sua não restituição, verifica-se o direito da parte autora quanto a restituição do referido valor. A parte autora pleiteia indenização por danos morais sofridos. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ante ao pedido de cancelamento e restituição realizado pela parte autora e o não cumprimento pela parte ré, verifica-se pratica de ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PACOTE DE VIAGENS – SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR – DEMORA NO REEMBOLSO – DESÍDIA QUANTO A INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – DESCONTO DE CLÁUSULA PENAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de viagens pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de cancelamento de pacote de viagens, face a desídia quanto ao dever de informação. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais (N.U 1004275-12.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo o descumprimento da obrigação ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde a citação até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação da parte ré ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante na importância de R$ 2.288,49 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais, e quarenta e nove centavos), devendo ser acrescido de juros de legais desde a citação (art. 405 do CC), o qual deverá ocorrer pela Taxa Selic; e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ronildo Cabral Lopes x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 257058395

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004023-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONILDO CABRAL LOPES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1004023-15.2025.8.11.0001 Reclamante: RONILDO CABRAL LOPES Reclamada: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1004023-15.2025.8.11.0001 Reclamante: RONILDO CABRAL LOPES Reclamada: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Reclamada: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A Reclamada alega a ausência da comprovação da pretensão resistida, vez que o reclamante não teria demonstrado que tentou solucionar administrativamente. Entendo que tal preliminar deve ser rejeitada, porquanto a pretensão ao recebimento de indenização por dano moral é resistida e, portanto, presente o interesse de agir. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presente reclamação cível (ação de reparação de danos), sob o argumento de que foi vítima de fraude, visto que recebeu mensagens de Whatsapp pelo número (11) 96712-2519, de uma pessoa que se apresentou como sendo JOSÉ CARVALHO, representante de uma empresa denominada INTERCOL TRANSPORTES, CNPJ n.º 42.653.921/0001-01, este ofertou proposta de emprego de entregador de produtos (medicamentos encomendados), mediante condições extremamente benéficas, contudo, o reclamante teria que efetuar o pagamento no valor de R$ 998,56 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), devido a instalação de um aparelho de rastreamento em seu veículo. Assim, o reclamante efetuou o pagamento do respectivo boleto do valor de R$ 998,56 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) ocorrera em 16/05/2024, através da reclamada NUBANK, após perceber se tratar de uma fraude, enviou os documentos necessários para a reclamada, porém, não fora possível o resgate do valor pago, uma vez que a outra instituição financeira responsável pelo boleto a reclamada PicPay, informara não existir numerário na conta do terceiro fraudador. Assim, requer o ressarcimento no valor de R$ 998,56 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por seu turno contesta tempestivamente, e no mérito dispõe responsabilidade de terceiros, o que incide em ausência de ato ilícito. Ainda, que a parte reclamante, ao interagir com o fraudador que se apresentava como representante de uma idônea empresa, não exerceu o devido cuidado ou sequer suspeitou da possibilidade de estar sendo vítima de uma fraude, faltando com o dever de cautela. Requer a total improcedência dos pedidos da peça inicial. A empresa Reclamada PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. por seu turno contesta tempestivamente, e no mérito dispõe responsabilidade de terceiros, o que incide em ausência de ato ilícito. Ainda, não houve falha na prestação dos serviços deste requerido, uma vez que a ordem de pagamento foi dada pelo autor por meio do aplicativo do corréu para a plataforma de pagamentos deste requerido. Requer a total improcedência dos pedidos da peça inicial. A reclamante apresentou impugnação no prazo legal. Pois bem. Em análise acurada aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são improcedentes. Ficou incontroverso, nos autos, que a parte reclamante foi vítima de fraude por estelionatários, uma vez que efetuou o pagamento de um boleto emitido por terceiro fraudador que se passava pela empresa denominada INTERCOL TRANSPORTES. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso, o reclamante), que deixou de adotar cautela mínima, à realização da transação financeira. Vê-se no caso concreto, que as reclamadas em nada contribuíram para o referido negócio, restando ausente a demonstração de nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo suportado pela parte reclamante. Neste sentido é o entendimento da T. Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL. GOLPE DO BOLETO FALSIFICADO. PHISHING. BOLETO ENCAMINHADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CONVERSA. FRAUDE VIRTUAL PRATICADA POR TERCEIROS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACESSO AOS CANAIS OFICIAIS E DA EMISSÃO DO BOLETO POR FUNCIONÁRIA DA RECLAMADA. FALHA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AS EMPRESAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o Autor foi vítima de uma fraude virtual, golpe denominado PHISHING, praticado por terceiros, onde a vítima efetua o pagamento de um boleto, obtido por meio de aplicativo de conversa (WhatsApp), referente a acordo visando a quitação de faturas de energia elétrica, sem antes conferir as informações constantes no boleto, cujo valor foi revertido a favor de fraudadores, fato que não pode ser imputado as empresas Reclamadas. 2. O Reclamante juntou “recortes” da tratativa de acordo, onde não é possível visualizar o número de WhatsApp com o qual teria entrado em contato. Caberia ao consumidor comprovar que toda a tratativa de acordo foi realizada por meio dos canais oficiais da Ré Serasa S.A., a saber, (11) 3003-6300 ou (11) 99575-2096, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no art. 373, I do CPC. 3. A alegação no sentido de vazamento de informações confidenciais a respeito do contrato também não merece prosperar, pois, o consumidor não juntou a íntegra da conversa, apenas “recortes”, logo, não há como reconhecer vazamento de dados. Além disso, vê-se que os fraudadores solicitaram o número do CPF do autor, situação que demonstra que não tinham acesso prévio às informações pessoais do contrato do autor. 4. Se a parte Reclamada não praticou qualquer ato ilícito, resta ausente o nexo de causalidade de sua conduta e os inconvenientes suportados pelo Recorrente, provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir as informações constantes no boleto antes de efetuar a sua quitação. 5. Ao analisar o comprovante de pagamento anexado aos autos, é possível verificar que o beneficiário final é diverso das Reclamadas, conforme se segue: 6. Sendo culpa exclusiva do Recorrente e do terceiro fraudador, é indevida a declaração de inexistência do débito. 7. A Respeito do dever de cautela por parte do consumidor, ao realizar uma transação desta natureza, eis o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FRAUDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. TRATATIVA POR WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÃO FORA DE ESTABELECIMENTO OU PLATAFORMAS SEGURAS. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar o recorrente ao reembolso de R$ 930,80 (novecentos e trinta reais e oitenta centavos), referente aos boletos de agosto e setembro, a título de danos materiais e condenar o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros estelionatários que se utilizam de se utilizam de boleto fraudado para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito, sobretudo quando o próprio consumidor confessa que a solicitação do boleto ocorreu por aplicativo de whatsapp. Cabe à parte recorrida o ônus de provar que o boleto falso foi encaminhado pela recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. recorrida deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa descrita como beneficiária do boleto, porém não adotou as cautelas necessárias ao deixar de solicitar o boleto no canal oficial do banco reclamado, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumido, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (N.U 1008530-27.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO CREDITADO EM CONTA DE TERCEIROS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ATO ILÍCITO AFASTADO – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Uma vez que o recorrido não demonstrou a responsabilidade da empresa pelo boleto fraudado, o caso espelha clara culpa exclusiva da consumidora, não incorrendo a instituição financeira em qualquer ato ilícito. Não é possível responsabilizar a recorrente, tendo em vista que não deram causa aos fatos narrados na ação. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação. (N.U 1025590-72.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) 8. Conforme consta na sentença recorrida: “ Mediante análise do conjunto fático probatório é possível concluir que a requerente caiu em um golpe, praticado por terceiro, em que, via WhatsApp realizou uma negociação com terceiro fraudador, sem conferir previamente as informações contidas no mencionado sitio eletrônico, e, após, por sua mera liberalidade, efetuou os pagamentos dos boletos emitidos no site falso achando que estaria liquidando os dois boletos. Neste sentido, verifica-se que o requerente não adotou a devida cautela de checar, de forma prévia, as informações e orientações contidas nos boletos que retirou do site clonado, seja por contato telefônico com as reclamadas, ou por qualquer outro meio que pudesse desmantelar a empreitada criminosa. Outrossim, conforme ostensivamente demonstrado pelas Requeridas em suas contestações os boletos pagos pela Requerente aponta como beneficiário as empresas EDIMARA APARECIDA GARCIA DA SILVA (Id. 165510920), pessoa esta estranha à lide. Portanto, falta no caso elemento mínimo suficiente para atribuir aos requeridos a falha na prestação de seus serviços e assim imputar-lhe a responsabilidade pela fraude sofrida pela parte requerente quando esta foi quem facilitou o êxito do ato criminoso ante a sua ausência de cautela. Destaco que, de acordo com os fatos e documentos esposados aos autos, não se mostra razoável transferir a obrigação de assumir a responsabilidade pelos danos decorrentes dos fatos originados na conduta sem cautela praticada pela própria requerente. Portanto, uma vez que os fatos que ocasionaram os pagamentos contestados pela requerente tiveram origem em ambiente fora do controle dos requeridos, o que afasta a alegação de existência de fortuito interno e demonstra claramente a facilitação da própria requerente para que fosse vítima do golpe decorrente de fortuito externo, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva as partes. Não se trata de fortuito interno, estando evidenciada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade dos requeridos, a teor do que dispõe o artigo 14, §3º, II, do CDC. O comprovante de pagamento demonstra de forma inequívoca que as requeridas não foram à beneficiada da transação (...)Assim, não sendo constatado que a transação se deu por culpa do requerido, o que por derradeiro afasta a aplicação do fortuito interno, ônus este que incumbia à parte reclamante demonstrar (art. 373, I, CPC), impõe-se a improcedência dos pedidos pleiteados em inicial”. 9. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1056500-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Assim, afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira Reclamada, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX - GOLPE PRATICADO POR FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A transferência equivocada de valores para conta corrente de terceiros, configura culpa exclusiva do consumidor, não existindo, a princípio, nexo de causalidade que relacione qualquer conduta da instituição financeira ao resultado danoso, que, repita-se, ocorreu por culpa exclusiva da consumidora. 2. Cabe ao reclamante o ônus de provar que foi o reclamado que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3. A concretização da fraude só foi possível porque o reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14, § 3º, II). 4. Inexistindo prova nos autos da ligação do fraudador com o recorrente, não há que se falar em responsabilização desta por danos materiais e morais. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1066388-13.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Assim, diante dos elementos e evidência apresentados, o que se divisa é que não houve ilícito por parte da reclamada. Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Eduardo Tsuchiya Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299395326

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028564-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TSUCHIYA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028564-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO TSUCHIYA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028564-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO TSUCHIYA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS proposta por EDUARDO TSUCHIYA JUNIOR em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DA PRELIMINAR 2.1 – CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea com, destino à Salvador/BA, todavia, no dia da viagem de ida – 07/01/2025-, ao chegar no aeroporto, foi surpreendido alteração unilateral do voo originalmente contratado, o que teria ocasionado atraso na chagada ao seu destino. Assevera que “Ao chegar ao destino final da viagem, no aeroporto de Salvador/BA, o Requerente foi surpreendido com o extravio de um dos volumes despachados, identificado pela etiqueta de bagagem nº 891601. Imediatamente procurou o balcão de atendimento da companhia aérea, onde foi orientado a preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB)”, que foi obrigado a realizar a aquisição de roupas, calçados e itens de higiene, às suas expensas. Afirma que diligenciou perante a central de atendimento da empresa ré, a fim de saber se a mala havia sido localizada, e no dia 09/01/2025, foi informado que sua bagagem havia sido localizada, porém “a entrega seria em 7 (sete) dias”. Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos morais e materiais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que houve um atraso de 00h20min no voo originário, o que ensejou a perda da conexão, entretanto, foi realocado em outro voo, e o vindicante teria chagado ao destino com 01h30 de atraso, o que não caracterizaria falha na prestação de serviços. Com relação ao extravio de bagagem, pontua a empresa vindicada que a mala foi localizada no dia 09/01/2025, e entregue ao autor no dia 11/01/2025, fato que, também, não constitui ilícito. Por tais razões, pugna pela improcedência dos pedidos proemiais. 3.1 – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS Pois bem. De acordo com a dinâmica dos autos, tem-se que a parte autora requer a condenação da requerida em virtude de alteração de itinerário, ocasionando atraso em sua chegada a Maceió. De proemio, informo que a parte autora não comprova nos autos que teria chegou com atraso ao seu destino, porquanto não colaciona aos autos os bilhetes aéreos da realocação, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I, do CPC. De outro modo, a empresa ré logrou demonstrar que o atraso foi inferior a 04h00, o que claramente não é suficiente para causar qualquer dano moral ao autor. O conceito de dano moral, ante a inexistência de sua especificação legislativa, fora dado basicamente pela doutrina – seguida desde logo pela jurisprudência, que, dentre vários aspectos, leciona que a dor psíquica se configura quando há abalo emocional, consubstanciada na perturbação de aspectos inerentes aos atributos de personalidade da pessoa, como a honra, a reputação, a correção estética, a tranquilidade de espírito, dentre outros. A psique não é valorada financeiramente, razão pela qual o dano moral é comumente tratado por dano extrapatrimonial, posto atingir bens de caráter imaterial, desprovidos de conteúdo econômico. O abalo consiste na dor, no sofrimento, na tristeza, na saudade, na cicatriz, e em vários outros aspectos que podem ocorrer em razão da própria natureza da pessoa. Neste diapasão, tem-se que o mero aborrecimento não configura o dano moral, por ser aquele algo intimamente ligado com a própria convivência em sociedade, que demanda a aceitação de certas situações justamente para a consecução do escopo social, qual seja, a convivência entre as pessoas. Resta, então, saber se a situação aventada suplanta o mero aborrecimento, com vistas a identificar ou não a possibilidade de ser deferido à autora a compensação por eventuais danos morais que tenha sofrido. Nesse sentido entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS – MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT 10082770720208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/03/2021). Destaca-se, pela oportunidade, que os prints de tela contidos na contestação de id nº 194873166, que o voo do autor sofreu um atraso de 01h30min: VOO ORIGINAL VOO REMARCADO No caso dos autos, não há qualquer demonstração de ocorrência de danos morais à parte reclamante, razão pela qual sua pretensão merece ser indeferida, mormente em razão da ausência de provas do fato principal alegado, qual seja, de que o atraso inferior a 4 (quatro) horas, tenha-lhe causado prejuízo moral. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. Razão pela qual a improcedência neste particular. 3.2 – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS No caso ora analisado, são aplicáveis ao caso as disposições consumeristas, conforme artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Nesses casos, é o Reclamado que deve provar alguns dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente será condenado a indenizar a vítima. Acerca do tema, a doutrina de Rui Stoco traz ensinamentos importantes: "Dentro da teoria clássica da culpa, a vítima tem de demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua pretensão, sobressaindo o comportamento culposo do demandado. Ao se encaminhar para a especialização da culpa presumida, ocorre uma inversão do 'onus probandi'. Em certas circunstâncias, presume-se o comportamento culposo do causador do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausência de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo de afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de provar o lesado a conduta culposa do agente, mas sem repelir o pressuposto subjetivo da doutrina tradicional" . (in "Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência, 4ª ed., São Paulo: Editora RT, 1999, p. 77). Todavia, em que pese não ser necessária a aferição de culpa na hipótese, imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e nexo causal entre ambos. No caso sub judice, restou incontroverso que a bagagem da Autora foi extraviada, consoante se infere do RIB de id nº 192171718: Ato contínuo, restou comprovado nos autos a alegação da empresa ré de que houve a restituição da bagagem no dia 01/03/2025, conforme se pode verificar da contestação de id nº 194873166, pág. 16: Neste par e passo, entendo que a requerida deve ser responsabilizada pelos danos daí decorrentes, com fundamento no artigo 14 do CDC. No que pertine aos danos materiais, entendo que estes restaram devidamente comprovados através dos comprovantes de pagamento de ids nº 192171721, 192171722, 192171723, 192171724, 192171725, 192171726, e 192171727. Em relação à despesa com locomoção para retirada da bagagem, entendo que o autor não demonstrou satisfatoriamente o dano nos autos, tendo em vista que o comprovante de Uber de id nº 192171728, a data da corrida foi no dia 09/01/2025, ao passo que a entrega da bagagem ocorreu efetivamente no dia 11/01/2025, fato esse confessado pela ré e não impugnado pelo autor, motivo por que tal documento não pode ser considerado comprovante de pagamento de locomoção, ante a disparidade de datas: Por tais razões, sugiro a condenação da empresa ré a proceder ao pagamento do valor de R$ 1.725,93 (um mil, setecentos e vinte cinco reais e noventa e três centavos). No que se refere aos danos morais, entendo que restaram demonstrados, sendo que o extravio de bagagem, ainda que temporário, extrapola o campo do mero aborrecimento, afrontando os direitos de personalidade do cidadão. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O extravio temporário de bagagem, com reflexo importante na rotina do consumidor, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 2- O art . 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. (TJ-MT - RI: 10169385920228110015, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato .Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) Assim, no que concerne ao dano moral, tenho que tal merece deferimento, sendo que acerca da fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, intensidade do sofrimento do lesado, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, além do caráter sancionatório e pedagógico da medida. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 4 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição da preliminar e OPINO pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos da inicial para: a) CONDENAR a empresa ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.725,93 (um mil, setecentos e vinte cinco reais e noventa e três centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento e; b) CONDENAR a empresa ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Maristela Campos De Arruda Batista Jorge x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293121566

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023229-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CAMPOS DE ARRUDA BATISTA JORGE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023229-15.2025.8.11.0001. AUTOR: MARISTELA CAMPOS DE ARRUDA BATISTA JORGE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023229-15.2025.8.11.0001. AUTOR: MARISTELA CAMPOS DE ARRUDA BATISTA JORGE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARISTELA CAMPOS DE ARRUDA BATISTA JORGE em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo e extravio de bagagem. Aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com embarque em Cuiabá/MT em 23/12/2024 e retorno de Maceió/AL em 02/01/2025, sob localizador nº ZMJ6NT. Contudo, os voos de retorno foram cancelados, resultando em realocação, com escalas em Recife e Goiânia e chegada apenas em 05/01/2025. Ao desembarcar, a promovente ainda teve sua bagagem extraviada, a qual só foi devolvida em 09/01/2025. Ressalta-se que a mala continha medicamentos controlados de uso diário, gerando prejuízos agravados pela condição de saúde da autora. Deste modo, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos, dentre eles, bilhetes aéreos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita e o valor atribuído à causa, e alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção da aeronave e que procedeu com a recolocação da parte promovente em outro voo, inexistindo dever de indenizar. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A parte promovida sustenta que a promovente pleiteia indenização por danos morais supostamente sofridos no exorbitante valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Todavia, atribuem à causa o valor de R$ 30.949,10 (trinta mil, novecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), em flagrante contrariedade ao disposto no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Entendo que razão assiste à parte Reclamada, de modo que opino pela retificação do valor da causa, devendo constar R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme informado pela promovente no montante dos danos morais. Ressalte-se, ademais, que a parte promovente se manteve inerte em face da preliminar suscitada pela parte promovida em sua contestação, o que reforça o acolhimento da retificação. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em cancelamento de voo e extravio de bagagem. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso o cancelamento, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Conforme comprovado pelo bilhete de embarque anexado aos autos (ID Num. 189678227 – pág. 2), a parte promovente adquiriu passagens com embarque de Maceió/AL para Cuiabá/MT no dia 02/01/2025, às 02h40min, com chegada prevista para 07h35min do mesmo dia, incluindo escala em Viracopos/SP (VCP). Contudo, em razão do cancelamento dos voos de retorno, foi imposta à autora nova realocação, com embarque apenas em 03/01/2025, às 09h20min, e chegada ao destino apenas em 05/01/2025, às 21h20min (id nº 189678228 – pág. 1), após escalas adicionais em Recife/PE e Goiânia/GO, totalizando um atraso de aproximadamente 85 horas e 45 minutos no retorno originalmente previsto. Deveras, a ocorrência de cancelamento do voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se a realocação causa um atraso aproximadamente 85 horas e 45 minutos, para que a promovente chegasse ao seu destino, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Conquanto a parte promovida tenha defendido que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção da aeronave, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. (omissis) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, a depender das peculiaridades do caso, há o dever de indenizar. No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, o pedido deve ser procedente, pois o cancelamento de voo, resultando no atraso de aproximadamente 85 horas e 45 minutos para chegada ao destino final, configura falha na prestação do serviço. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o desgaste experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico No que se refere ao pedido de danos morais pelo extravio da bagagem, não há como considerar os danos morais, A autora alega que, ao desembarcar em Cuiabá/MT, constatou o extravio de sua bagagem, que conteria pertences pessoais e medicamentos de uso controlado. No entanto, não foi apresentado qualquer comprovante do suposto extravio, como o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), protocolo de atendimento, ou qualquer outro documento que comprove a comunicação formal do ocorrido à companhia aérea. Tal omissão compromete a verossimilhança das alegações, pois, tratando-se de evento relevante e passível de registro oficial, era dever da parte autora instruir os autos com elementos mínimos de prova da falha apontada. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, proponho o acolhimento do pedido de retificação do valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Proponho, ainda, a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 . Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Rebecca Forte Daltro Do Nascimento x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 333384599

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032832-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REBECCA FORTE DALTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

NATALLY EMELLY MIRANDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN TEIXEIRA LAGARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032832-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REBECCA FORTE DALTRO DO NASCIMENTO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032832-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REBECCA FORTE DALTRO DO NASCIMENTO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por REBECCA FORTE DALTRO DO NASCIMENTO em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, uma vez que no sistema dos juizados especiais o processo é gratuito na primeira fase. Dessa forma, só há interesse para o requerimento de gratuidade no momento da interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de imposição de condenação em custas e honorários, o que não é o caso dos autos. 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso em apreço a parte ré alega que não pode ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço por ser apenas uma intermediadora. No entanto, verifica-se que os bilhetes aéreos objeto da lide foram comercializados pela empresa ré GOL, sendo, pois, essa integrante da relação contratual. Ademais, na relação de consumo há vinculação contratual de entre todos que dela participam, consequentemente entre a agência de turismo intermediadora e empresa de transporte, em havendo falha contratual poderá qualquer delas ser responsabilizada, é o que estabelece os art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Para a situação em questão deverá levar em consideração o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe taxativamente que todos os envolvidos na prestação do serviço são solidários em caso de uma demanda indenização por danos relacionados ao consumo. Traz o art. 20 do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Afastada, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam. 1.3 DA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO A empresa ré apresentou preliminar de irregularidade da procuração da reclamada. Contudo, observo que a alegação nada mais é do que uma firmação genérica, já que não é possível verificar qualquer irregularidade na procuração assinada digitalmente pela reclamada no id. 193934246. Com efeito, no que tange à possibilidade de assinatura digital em procurações, dispõe o art. 105, § 1º, do CPC que: "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". A assinatura digital foi regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - IPC-Brasil. A aludida Medida Provisória dispõe, inclusive, que não há óbice de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo IPC-Brasil, verbis: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n. 3.071, de 10 de janeiro de 1916. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela IPC-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Desta forma, estando regular a procuração encartada nos autos, rejeito a preliminar suscitada. 1.4 DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO A reclamada alega preliminar de conexão com os autos nº 1033411-60.2025.8.11.0001, sob a alegação de que possui a mesma causa de pedir e pedido. Analisando detidamente o processo citado verifica-se que embora tenha a mesma causa de pedir e pedido, trata-se de partes distintas, de modo que o objeto da ação é indenização por danos morais, direito personalíssimo, não havendo que se falar, portanto, em conexão de ações. 1.5 DE PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação a reclamada, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Passo ao exame do mérito. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Alega a autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré para viagem de Cuiabá/MT a Natal/RN, com embarque previsto para a madrugada do dia 21 de abril de 2025 e chegada ao destino final às 13h do mesmo dia, tendo contratado hospedagens, passeios e outros serviços com antecedência. Relata que, sem qualquer aviso prévio, a empresa aérea alterou o itinerário originalmente contratado, provocando atraso significativo na chegada e resultando na perda de uma diária de hotel e da programação turística do primeiro dia. Afirma ainda que, no retorno da viagem, ao desembarcar, foi surpreendida com sua mala danificada de forma irreversível, tendo uma das rodas arrancadas e apresentando buracos em razão de má manipulação da bagagem, sendo impossível seu uso posterior. Sustenta que tais falhas causaram não apenas prejuízos financeiros, mas também intenso abalo emocional, transformando a experiência planejada em uma sequência de frustrações e desrespeito aos seus direitos de consumidora. Razão pela qual requer a condenação da requerida em danos morais e materiais. Em contestação, a requerida informa que não houve falha na prestação do serviço, pois a alteração no voo da autora decorreu de fatores alheios à sua vontade, como condições climáticas e determinações dos órgãos de controle do espaço aéreo, inerentes à operação da malha aérea. Sustenta que comunicou previamente à autora sobre a mudança por meio de canais oficiais e ofereceu alternativas, como a reacomodação ou o reembolso integral, tendo a autora optado livremente pela reacomodação. Afirma que todas as medidas exigidas pela legislação foram adotadas com diligência e transparência, não havendo qualquer irregularidade que justifique o pedido de indenização. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos da autora. A parte Autora apresentou impugnação, rechaçando as alegações da ré. Pois bem. No que tange ao pedido de indenização por dano material, verifica-se que a parte autora, apesar de ter especificado, na petição inicial, o valor correspondente aos prejuízos supostamente suportados em razão da avaria na bagagem, não anexou aos autos qualquer documento que comprove o montante alegado, como notas fiscais, recibos ou qualquer outro meio hábil a demonstrar seu respectivo valor, limitando-se à apresentação de fotografias da bagagem. Não é sequer possível aferir se a avaria apresentada pela bagagem é anterior ao trecho aéreo, uma vez que não há registros da mala em estado íntegro. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. A mera alegação do extravio da bagagem, sem a devida comprovação dos danos materiais efetivamente sofridos, impede o reconhecimento do dever de indenizar sob esse aspecto. Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, embora a responsabilidade da empresa aérea pelo extravio da bagagem seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a reparação por danos materiais exige a efetiva comprovação do prejuízo. Dessa forma, ante a ausência de provas que demonstrem o valor do bem suspostamente avariado, a pretensão indenizatória por danos materiais deve ser julgada improcedente. Quanto aos danos morais, não há dúvida que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, ainda mais quando previa a chegada da parte Autora em um horário e ela somente pode chegar ao seu destino com aproximadamente 13 (treze) horas de atraso. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que o consumidor experimentou atraso de mais de 4 (quatro) horas até sua chegada. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Assim, entendendo terem restado cabalmente demonstrado os fatos alegados pela autora, no que tange ao dano moral, devendo ser compensada pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Autor, quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 4. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a reclamada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (seis mil reais), pelos danos morais para cada Autor. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) JULGO IMPROCEDENTE a indenização por dano material. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Alexsandro Aparecido Alves Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 336251682

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038749-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO APARECIDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038749-15.2025.8.11.0001 AUTOR: ALEXSANDRO APARECIDO ALVES DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038749-15.2025.8.11.0001 AUTOR: ALEXSANDRO APARECIDO ALVES DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por ALEXSANDRO APARECIDO ALVES DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., objetivando indenização por danos morais e materiais decorrente de atraso de voo. Narra a parte promovente que é treinador profissional de Muay Thai, e contratou voo junto à promovida para viajar de Cuiabá/MT a Campinas/SP, em 05/10/2024, a fim de ministrar um seminário às 14h00min, pelo qual receberia R$ 4.000,00. O trecho inicial (voo AD 2889) sairia de Cuiabá às 06h20min com chegada em Brasília às 09h00min, e a conexão (voo AD 2673) partiria de Brasília às 10h25min, com chegada prevista em Campinas às 12h05min. No entanto, o voo de conexão sofreu sucessivos atrasos, foi remarcado para as 14h35min, até que, às 15h17min, depois de longas horas de espera no aeroporto, sem informações claras e sem qualquer assistência, a previsão de decolagem do voo passou para às 22h30min, sem qualquer assistência da companhia, impedindo o comparecimento ao evento. O autor solicitou cancelamento e retorno imediato a Cuiabá, o que foi negado. Acabou arcando com nova passagem e hospedagem. A empresa ainda o registrou como “no-show” e negou reembolso. Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais e morais pela falha na prestação do serviço. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita e alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que o atraso do voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave, necessária para garantir a segurança dos passageiros, fator este imprevisível e alheio à sua vontade, o que configura excludente de responsabilidade. Ainda, afirma que prestou assistência material adequada, conforme a Resolução 400/2016 da ANAC, fornecendo voucher de alimentação, hospedagem, transporte e facilidades de comunicação. Também esclarece que os passageiros foram devidamente informados e reacomodados no primeiro voo disponível. Sustenta que não houve comprovação dos alegados danos materiais, nem demonstração de nexo causal entre o atraso e os prejuízos alegados. Por fim, afirma que o episódio configurou apenas mero aborrecimento, sem gravidade suficiente para justificar indenização por danos morais. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação do pedido de justiça gratuita não merece ser acolhida, uma vez que a lei n° 9.099/95, no artigo 54, prevê que o acesso aos Juizados Especiais independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de taxas, custas e despesas processuais. Portanto, neste momento processual não há se falar em concessão ou não dos benefícios da gratuidade da justiça, o que será analisado no momento oportuno, qual seja, eventual interposição de recurso. Rejeito, pois, a impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano material e dano moral, decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em atraso no voo de conexão. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso o atraso no voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Conforme mencionado pela parte promovente e comprovado nos autos, o embarque do voo estava inicialmente previsto para o dia 05/10/2024 às 10h25min, com chegada em Campinas às 12h05min, conforme id n. 196522787. No entanto, o voo sofreu atrasos e a última previsão de decolagem para as 22h30min (id n. 196522789), o que implicaria uma chegada muito posterior, resultando em um atraso de superior a 10 horas (das 12h05min às 22h30min, sem contar o tempo de voo). Deveras, a ocorrência de atraso, conforme exposto acima, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Conquanto a parte promovida tenha defendido que o atraso ocorreu por necessidade de manutenção da aeronave, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. (omissis) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, a depender das peculiaridades do caso, há o dever de indenizar. No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, o pedido deve ser procedente, pois a remarcação resultou no atraso significativo configurando falha na prestação do serviço. Para fixação do valor do dano moral quanto ao atraso para a chegada ao destino final, devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere ao dano material, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais correspondentes ao valor que receberia pelo seminário (R$ 4.000,00), além dos custos com nova passagem e reembolso do valor das passagens originária. O prejuízo referente ao seminário, no valor de R$ 4.000,00, é passível de indenização por danos materiais. A parte promovente, na qualidade de treinador profissional de Muay Thai, demonstrou que o objetivo da viagem era o cumprimento de um compromisso de trabalho específico, com remuneração preestabelecida. A falha na prestação do serviço da promovida impediu o comparecimento ao evento e, consequentemente, a percepção do valor. A perda da chance, nesse caso, configura dano material passível de reparação, pois havia uma probabilidade real e séria de o lucro ser auferido. Assim, acolho o pedido de danos morais no importe de R$ 4.000,00, em decorrência do prejuízo com o compromisso de trabalho. Quanto ao reembolso integral das passagens aéreas, ida e volta, no importe de R$ 2.040,65, entendo que não há como acolher a pretensão da parte promovente. Observa-se que o trecho inicial da viagem (Cuiabá/Brasília) foi devidamente usufruído pela parte promovente. O reembolso do valor total das passagens aéreas implicaria em enriquecimento ilícito da parte promovente. O princípio do não enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil, impede que uma parte obtenha vantagem indevida em detrimento da outra, sem que haja uma causa jurídica que justifique tal benefício. Dessa forma, o pedido de reembolso integral deve ser julgado improcedente, não havendo qualquer valor a ser restituído. No que diz respeito à nova passagem comprada para retornar da cidade de conexão (Brasília) para a sua cidade (Cuiabá), o promovente alega ter desembolsado R$ 995,50 (id n. 196522790). Este valor, devidamente comprovado, decorre diretamente da falha na prestação do serviço da promovida, que, ao negar o cancelamento e retorno imediato solicitado pelo promovente, tendo que arcar com uma nova passagem para retornar à sua origem. Dito isso, o reembolso deste valor é devido. A parcial procedência da demanda, portanto, trata-se medida de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar ao promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; OPINO também por condenar a parte promovida a pagar o valor de R$ 4.995,50 (quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) em favor da parte promovente, a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _______________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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