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Banco Santander (Brasil) S/A x Alonso Fernando Martins Barbatte

ID: 331240732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007346-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007346-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007346-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Alonso Fernando Martins Barbatte - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. IMÓVEL LEVADO A VENDA POR LEILÃO COM LANCE MINIMO FIXADO EM TRÊS OPORTUNIDADES. SEGUIDAS ARREMATAÇÕES COM RECUSA DAS OFERTAS PELO VENDEDOR COM EXIGÊNCIA DE AUMENTO DO PREÇO PARA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. VENDA CONDICIONADA A SUA APROVAÇÃO PREVISTA NO EDITAL QUE NO CASO DESVIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DETERMINANDO A EFETIVAÇÃO DA VENDA COMO ANUNCIADA.PROVOU O AUTOR QUE O RÉU EFETUOU TRÊS OFERTAS PÚBLICAS SEGUIDAS PARA A VENDA DO IMÓVEL, COM LANCES MÍNIMOS DE R$394.800,00, R$423.000,000 E R$406.800,00, SENDO CERTO QUE APÓS A CONCLUSÃO DOS DOIS PRIMEIROS LEILÕES COM ELE VENCEDOR, DELE PASSOU A EXIGIR R$470.000,00 E R$480.000,00, RESPECTIVAMENTE, O QUE VALIDA O REGISTRO EFETUADO PELA R. SENTENÇA NO SENTIDO DE ATUAÇÃO DO RÉU DESVIADA DA BOA-FÉ AO ESTIPULAR LANCES MÍNIMOS E REPETIDAMENTE EXIGIR VALORES MAIORES POR DUAS VEZES COMO “CONDIÇÃO” PARA CONCLUIR O NEGÓCIO COM O AUTOR. HÁ PADRÃO DE COMPORTAMENTO IMPOSTO PELA LEI AOS CONTRATANTES EM TODAS AS FASES DO NEGÓCIO JURÍDICO E QUE SE REVELA NA BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS DE CONDUTA. AQUI, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO INFORMOU COM PRECISÃO SOBRE A REAL PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DESEJADO PARA A VENDA DO IMÓVEL QUE COLOCOU SEGUIDAMENTE EM LEILÃO ABERTO AO PÚBLICO, DESPREZANDO OS INTERESSES DO APELADO. QUEBROU ELE HARMONIA E CONFIANÇA QUE EVOLUIU PARA CONFLITO DE INTERESSES COM NECESSÁRIA SOLUÇÃO JUDICIAL. A CONDIÇÃO POTESTATIVA “PREVISTA NO EDITAL” E NA QUAL SE ABRAÇA O APELANTE PARA RECUSAR OS SEGUIDOS LANCES OFERTADOS PELO APELADO VEIO AOS AUTOS VINCULADA A JUSTIFICATIVAS DE NECESSÁRIA ANÁLISE JURÍDICA DO C

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Nova Santa Fé Confecções De Roupas Ltda x Bis Jeans Sorocaba Shopping Ltda

ID: 335634974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001894-77.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOVA SANTA Fé CONFECçõES DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

BIS JEANS SOROCABA SHOPPING LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN LEANDRO BEZERRA

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JOÃO BENEDITO MIRANDA

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JEFFERSON ROSA RODRIGUES

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Processo 0001894-77.2025.8.26.0602 (processo principal 1013166-85.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Nova Santa Fé Confecções de Roupas LTDA - Bis Jeans Sorocaba Shopping LTDA - V… Processo 0001894-77.2025.8.26.0602 (processo principal 1013166-85.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Nova Santa Fé Confecções de Roupas LTDA - Bis Jeans Sorocaba Shopping LTDA - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Bis Jeans Sorocaba Shopping LTDAValor Atualizado: R$ 81.541,11 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: JEFFERSON ROSA RODRIGUES (OAB 290874/SP), LILIAN LEANDRO BEZERRA (OAB 205622/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)

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Processo nº 1036640-49.2025.8.26.0053

ID: 301314502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036640-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DE MORAES DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA VIRGINIA AMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036640-49.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Maria Emilia de Moraes Domingues - Vistos. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2-) Deixo d… Processo 1036640-49.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Maria Emilia de Moraes Domingues - Vistos. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) No tocante ao pedido de liminar em tutela antecipada, de rigor o indeferimento do pedido de tutela. A questão litigiosa central gira em torno da legalidade de sanção administrativa imposta à autora por força de decisão proferida em processo apuratório e que resultou na demissão dela a bem do serviço. Não entendo que caiba ao Poder Judiciário desautorizar decisão administrativa que não tenha sido tomada ao arrepio da lei, ingressando no juízo de mérito administrativo, afastando a conveniência da solução dada ao processo. A revisão da decisão administrativa quanto ao mérito somente é admitida quando reconhecida a inexistência do crime ou a inexistência da autoria por parte da servidora, o que não acontece nos autos. Ainda que a autora busque defender a ilegalidade do proceder da Administração, não elementos o bastante para se atestar a fumaça do bom direito, necessária para a concessão da medida liminar sem a oitiva da autoridade pública. Não bastasse, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de legitimidade, não se admitindo o afastamento dos efeitos ordinários da punição imposta, sem a oitiva da autoridade pública. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de medida liminar, em sede de tutela antecipada. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: GLAUCIA VIRGINIA AMANN (OAB 40344/SP)

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Processo nº 1033827-85.2024.8.26.0602

ID: 281123547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033827-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1033827-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1033827-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 0008436-14.2025.8.26.0602

ID: 319817661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008436-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENES DE CARMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008436-14.2025.8.26.0602 (processo principal 1049056-85.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Enes de Carmargo - Em 26 de setembr… Processo 0008436-14.2025.8.26.0602 (processo principal 1049056-85.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Enes de Carmargo - Em 26 de setembro de 2024, foi publicada a LC nº 1.416/2024, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências. A lei previu em seu artigo 31 que o policial penal será remunerado por subsídio, nos termos dos §§ 4° e 8° do artigo 39 da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 129 da Constituição do Estado, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, com exceção das verbas previstas em seus incisos, nas quais não há menção à GESS. Em suas disposições transitórias, estabelece o artigo 2º: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Por fim, o artigo 1º dessas disposições transitórias prevê que os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária seriam transformados em Policial Penal na vigência da lei, ou seja, em 1º de janeiro de 2025 (art. 82). Por essas razões, não se cogita a realização de apostilamento, mas somente da obrigação de pagar a GESS, devida somente até o mês de dezembro de 2024, em razão da vigência do novo regramento trazido pela LC nº 1.416/2024 a partir de 1º de janeiro de 2025. Além disso, a juntada do documento de fl. 38 demonstra que foi anotado o ganho judicial no prontuário do autor. Nesse cenário, concedo ao exequente o prazo de 15 dias úteis para apresente o cálculo dos atrasados para o início da fase executiva. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1014330-85.2024.8.26.0602

ID: 322797774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014330-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. DE M.

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1014330-85.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capacidade - P.M. - Vistos. Págs. 325-326. Determinadas (págs. 320-321) a internação compulsória do curatelando ou a comprovação da abs… Processo 1014330-85.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capacidade - P.M. - Vistos. Págs. 325-326. Determinadas (págs. 320-321) a internação compulsória do curatelando ou a comprovação da absoluta impossibilidade de custeio do serviço, o curador provisório limitou-se a juntar documentos (págs. 327-335) em que constam: clínica psiquiátrica sorocaba internação valor - Pesquisa Google (...) Internação básica: Pode variar de R$ 1.000 a R$ 10.000 por mês, em acomodações mais simples e com acesso ao básico das terapias e medicamentos. 08/01/2025 HISTÓRICORecebimento de Proventos DOCUM.513168 VALOR6.844,06 C 07/02/2025 HISTÓRICORecebimento de Proventos DOCUM.201225 VALOR10.954,91 C 07/04/2025 HISTÓRICORecebimento de Proventos DOCUM.554787 VALOR6.924,93 C Além de alegar pagar aluguel sem comprovar tal gasto, os extratos juntados omitem período (de 17 de fevereiro a 14 de março). A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPSP), ademais, não se manifestou sobre ter anuído com a desistência do pedido de internação compulsória. Os melhores interesses da pessoa curatelada devem nortear a regência de sua vida. A omissão do curador em submetê-la a tratamento minimamente adequado, neste caso, ainda a mantém em perigosa e evitável situação de rua. Portanto, diante da gravidade do quadro, e de o curador provisório não ter se desincumbido adequadamente do ônus de comprovar a absoluta impossibilidade de custeio de uma internação compulsória do curatelando minimamente suficiente a amenizar as mazelas da situação dele, P. de M. deverá comprovar nos autos, em 10 dias, ter contratado o serviço (internação compulsória), sob pena de multa diária de 100 reais, até o limite de três mil reais. Comprovada a internação, o curador provisório deverá juntar aos autos, em 5 dias, laudo médico atualizado das circunstâncias do curatelando. Juntado o laudo médico, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) deverá manifestar-se em 5 dias sobre os documentos do local de internação que entenda necessários para acompanhamento do caso. A consulta a eventuais benefícios assistenciais e previdenciários da pessoa curatelanda deverá ser realizada pelo meio que se mostrar mais efetivo. Cumpra-se. Dê-se ciência à DPSP e ao MPSP. Intimem-se. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Elmira Gama Do Nascimento x Banco Daycoval S/A

ID: 329433588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002496-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELMIRA GAMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FREDERICO NASCIMENTO SOUZA

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DESPACHO Nº 1002496-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002496-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Elmira Gama do Nascimento - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. De proêmio, no que se refere a gratuidade de justiça, dispõe o artigo 99, parágrafo 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, apresente o apelante, no prazo de cinco dias: a) cópia dos comprovantes de renda mensal, referente aos três últimos meses e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referente aos últimos três meses e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, referente aos últimos três meses e de eventual cônjuge; e d) cópia das últimas três declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Em complemento, deverá apesentar: - Carteira de Trabalho Digital, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho; - Relatório de relacionamento com instituições bancárias, obtido em https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos; - Em caso de isenção de declaração de Imposto de Renda, documento que comprove a circunstância, referente aos últimos três exercícios, obtido em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda. Esclareço, desde já, que a apresentação parcial da documentação acarretará o indeferimento da benesse. Outrossim, adianto que o pedido de dilação de prazo sem que seja apresentada justificativa plausível será indeferido. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Frederico Nascimento Souza (OAB: 472928/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Processo nº 1036640-28.2025.8.11.0001

ID: 283747523

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036640-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036640-28.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.181,97 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036640-28.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.181,97 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: VIVIANE DA SILVA Endereço: Rua Porto Príncipe, 1170, Esperança II, VERA - MT - CEP: 78880-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0012083-95.2025.8.26.0576

ID: 315418771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012083-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P. B. J. S. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR

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Processo 0012083-95.2025.8.26.0576 (processo principal 1036640-71.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.S.P.B. - - A.S.P.B. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impug… Processo 0012083-95.2025.8.26.0576 (processo principal 1036640-71.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.S.P.B. - - A.S.P.B. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. Fls.17/25: Acolho a emenda, anotado a modificação do valor da causa pela esquipe do gabinete. Concedido o benefício da gratuidade, dispenso o credor do adiantamento da taxa judiciária, observando-se que as custas deverão ser recolhidas ao final. INTIME-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito das parcelas não pagas no período de Abril/2025 a Junho/2025 no valor de R$ 4.675,15, acrescido das custas na forma da lei (2% do valor da quitação, observado o mínimo de 5 UFESPs), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 3 (três) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes), e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma concomitante em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015). Se requerido expeça-se, ainda, certidão a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local, para a Delegacia de Polícia do E. Juízo Deprecado. Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD(mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 128169/SP), ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 128169/SP)

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Processo nº 0010865-85.2024.8.26.0602

ID: 304335506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010865-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO SANTE MARIE EMPREENDIMENTOS E PARTICPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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Processo 0010865-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1044820-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Haroldo Guilherme Vieira Fazano - - Sante Marie Empreendime… Processo 0010865-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1044820-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Haroldo Guilherme Vieira Fazano - - Sante Marie Empreendimentos e Particpações S/A e outro - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP)

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