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Edinho Nunes x Eixo Sp Concessionária De Rodovidas S/A

ID: 335323334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046160-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINHO NUNES

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIDAS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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GABRIEL MOTA DE CARVALHO

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Processo 1046160-78.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edinho Nunes - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Ante o exposto, nos termos do … Processo 1046160-78.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edinho Nunes - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 28.408,10, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde a data do orçamento (julho de 2024 fls. 38) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde o evento danoso (junho de 2024 S. 54 STJ), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), GABRIEL MOTA DE CARVALHO (OAB 405340/SP)

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Processo nº 1036654-19.2024.4.01.3700

ID: 321404811

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036654-19.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAMAR CARNEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036654-19.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036654-19.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZAMAR CARNEIRO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL - MA5689 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação. Conforme antecipado no despacho anterior, em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). O caráter vinculante da tese estabelecida no julgamento de recurso especial submetido ao rito repetitivo, hoje expressamente prevista no art. 927, III, art. 985 e no art. 1.040, ambos do novo CPC, já encontrava apoio na interpretação finalística do art. 543-C do CPC de 1973, introduzido em 2008 pela Lei nº 11.672, cuja regulamentação está, em linhas gerais, reproduzida nos arts. 1.036 e seguintes do CPC vigente, em especial nos seus arts. 1.040 e 1.041. Em relação à prova do exercício da atividade do segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, já havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido (RESP 230752, Min. Edson Vidigal, DJ 21/02/2000). Quanto à avaliação do início de prova material, em especial no âmbito desta Seção Judiciária, uma vez que tal análise não desconsidera realidades regionais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além de certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. O que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. No caso concreto, a parte autora não trouxe aos autos virtuais nenhum documento público relevante, assim entendido, repita-se, aquele que exige formalidade legal para sua alteração, sendo de rigor a extinção do processo sem investigação de mérito. Dispositivo. Ante o exposto, por ausência de pressuposto processual, declaro a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita. INTIMEM-SE São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 0025914-78.2024.8.26.0114

ID: 303800957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025914-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA APARECIDA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE PIRES

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DIOGO LACERDA

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DIJALMA LACERDA

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Processo 0025914-78.2024.8.26.0114 (processo principal 1006248-50.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marilza Aparecida Macedo - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença propo… Processo 0025914-78.2024.8.26.0114 (processo principal 1006248-50.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marilza Aparecida Macedo - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Marilza Aparecida Macedo em face de Laerte Macedo Filho e Mara de Fátima Macedo Silva, com fundamento em descumprimento do acordo homologado judicialmente nos autos da ação principal n.º 1006245-50.2019.8.26.0114, a qual versava sobre extinção de condomínio, alienação judicial e arbitramento/cobrança de aluguéis. Nos termos do acordo celebrado em audiência (fls. 87/88 da ação principal), as partes pactuaram a venda consensual do imóvel situado na Avenida Antonio Carlos Sales Júnior, n.º 155, Jardim Proença I, Campinas/SP, CEP 13100-410, comprometendo-se a apresentar avaliações imobiliárias por profissionais distintos no prazo de 30 dias. O coexecutado Laerte permaneceria no imóvel até sua efetiva venda, obrigando-se a desocupá-lo no prazo de 30 dias após eventual assinatura do contrato de compra e venda. Também foi pactuada a quitação recíproca de eventuais débitos e valores locatícios até então. Referido acordo foi homologado por sentença transitada em julgado (fls. 89), com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, determinando-se a extinção do condomínio e a alienação do imóvel. Alega a exequente que o acordo não foi cumprido, em especial quanto à venda do imóvel e à apresentação de avaliações, tornando-se necessária a alienação judicial do bem como única alternativa viável ao cumprimento da sentença. Instados a se manifestarem, o executado Laerte apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 28/43), sustentando, dentre outros pontos, a suposta ocorrência de preclusão e contestando a necessidade de venda judicial. A exequente se manifestou às fls. 58/62. É o relatório. Decido. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Fica facultado às partes, a qualquer tempo, transacionar para solução da lide, bastando a juntada aos autos de termo de acordo para homologação em Juízo, se assim desejarem. Por ora, diante da impugnação à gratuidade judiciária concedida ao exequente, bem como do pedido formulado pelo executado para concessão da benesse em seu favor, com vistas a melhor aferir a real capacidade financeira, ficam AMBAS AS PARTES intimadas para que, no prazo de 15 dias, apresentem,sob pena imediata revogação /indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Não há que se falar em preclusão. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial plenamente eficaz, nos termos do art. 515, II, do CPC. A ausência de impugnação anterior ao descumprimento não impede o exercício do direito de promover o respectivo cumprimento forçado da obrigação. A execução fundada em título judicial é direito subjetivo da parte credora frente ao inadimplemento da obrigação assumida. No mais, restou incontroverso nos autos o descumprimento do acordo, notadamente pela não realização da avaliação conjunta no prazo estipulado e pela ausência de providências efetivas para a venda consensual do bem, conforme determinado. Diante do inadimplemento, legítima se mostra a pretensão de alienação judicial do imóvel, medida que visa à concretização da obrigação homologada e ao encerramento da relação jurídica entre os condôminos, conforme estabelecido na sentença. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores é no sentido de que, diante do descumprimento de acordo homologado judicialmente, é cabível o cumprimento forçado da obrigação, inclusive por meio de alienação judicial, caso necessária. Assim, ausente qualquer vício na execução e sendo inconteste o inadimplemento das obrigações assumidas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Laerte Macedo Filho, determinando o prosseguimento da execução, inclusive com a alienação judicial do imóvel objeto do litígio, nos termos da sentença homologatória. Para tanto, observe-se o disposto no art. 730 e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903, do CPC para regular trâmite deste incidente movido com vistas a alienação e partilha do bem objeto do pedido de extinção de condomínio. Contudo, primeiramente, INTIME-SE a credora a EMENDAR a petição inicial, trazendo a certidão de matrícula atualizada do imóvel, para regular alienação desse bem. Outrossim, deverá a credora providenciar: a) pesquisas junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, indicando e comprovando eventuais valores em aberto, os quais se sub-rogarão no preço da arrematação; b) sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declarações de corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pela exequente relativamente a cada imóvel Após o cumprimento dos itens supra, INTIME-SE os devedores, Laerte via DJEN através de seu procurador e a Mará, pessoalmente, para manifestação, ocasião em que poderão insurgir-se quanto as avaliações juntadas, ou apresentar impugnação, desde que esta venha acompanhada de suas próprias estimativas e esteja devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de preclusão e imediata rejeição, prosseguindo a expropriação pelo valor indicado pela parte exequente; ou oferecer proposta para adjudicação da parte cabente à autora; ou ainda demonstrarem interesse na alienação particular, na forma do art. 879, inciso I do Código de Processo Civil. Cumpridas as providências supra, será analisada a necessidade de designação de perícia para avaliação do bem e, após homologado o valor da avaliação, o feito estará em termos par designação do leilão judicial requerido. Bem a ser alienado: imóvel situado na Avenida Antonio Carlos Sales Júnior, n.º 155, Jardim Proença I, Campinas/SP, CEP 13100-410, matrícula n° 29871, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Intime-se. - ADV: DIJALMA LACERDA (OAB 42715/SP), DIOGO LACERDA (OAB 187004/SP), JANETE PIRES (OAB 84841/SP)

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Processo nº 0017087-78.2024.8.26.0114

ID: 293520081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017087-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE ALMEIDA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUÉIAS COSTA PINTO

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Processo 0017087-78.2024.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogerio de Almeida Candido - Vistos, Em que pese a manifestação do credor em fl. 01, o valor… Processo 0017087-78.2024.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogerio de Almeida Candido - Vistos, Em que pese a manifestação do credor em fl. 01, o valor máximo de obrigação a ser quitada por Requisição de Pequeno Valor deve considerar a UFESP na data da conta de liquidação. Conforme a legislação de regência, o marco para aferição do limite da OPV é a data da conta de liquidação, nos termos do art. 1º, da Lei Estadual nº 17.205/2019, in verbis: Artigo 1º -Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição. Evidente, pois, que o teto a ser adotado para o cálculo do montante a ser depositado para quitação do RPV é o vigente no momento da conta de liquidação, devendo-se entender por data da conta liquidação a data até a qual o valor foi atualizado, ou seja, a data-base, que, no caso em análise, é 2024 conforme documento em fl. 09 do cumprimento de sentença. Frise-se, no entanto, que o valor do teto não corresponde, ao valor a ser efetivamente depositado e levantado pela parte. Ele serve apenas de base a ser observada para o cálculo do montante a ser depositado para quitação do RPV, pois se aplicam à espécie os Temas nº 96 e 450 do STF no sentido de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório e é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - TETO APLICÁVEL - MARCO TEMPORAL - DATA-BASE DA EXECUÇÃO. 1. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Requisitório de Pequeno Valor. A data para aferição do limite da RPV é a data da conta de liquidação, nos termos do art. 1º, § 1º, e art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.377/2003, com a ressalva de que se aplicam à espécie os Temas nº 96 e 450 do STF. 2. Independentemente da data de decisão que aprecie a correção do valor do crédito exequendo, o limite aplicável para definição do montante a ser pago por RPV deve ser contemporâneo à data da conta, que corresponde à data-base da execução, pena de indevida ampliação ou mitigação do valor da obrigação de pequeno valor e, consequentemente, ofensa à regra constitucional do precatório. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007086-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INADMISIBILIDADE - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 1. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Renúncia de parcela do crédito para permitir recebimento por Requisitório de Pequeno Valor. 2. A data para aferição do limite da RPV é a data da conta de liquidação (data-base da execução), nos termos do art. 1º, § 1º, e art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.377/2003, com a ressalva de que se aplicam à espécie os Temas nº 96 e 450 do STF. 3. A renúncia para permitir o recebimento por meio de OPV não afasta a necessidade de atualização do crédito exequendo no momento da quitação da RPV. Insuficiência do valor levantado. Execução não satisfeita. Extinção afastada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000016-81.2020.8.26.0374; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) APELAÇÃO - Incidente de RPV - Sentença que julgou extinto o feito pela satisfação do crédito - Nos termos da Lei nº 11.377/2003, a renúncia ao crédito que exceder o limite para pagamento por RPV deve considerar o valor da obrigação na conta de liquidação - Acréscimos legais que devem incidir a partir da data-base do cálculo - Entendimento sedimentado pelo E. STF nos Temas 96 e 450 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0008354-55.2018.8.26.0625; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Isto posto, intime-se o credor a se manifestar sobre a renúncia do excedente ao teto de R$ 15.566,00 ou se opta por receber por meio de precatório, devendo, no caso da renúncia, juntar o devido termo assinado pelo credor principal ou retificar a procuração para incluir poder específico para renunciar. Em havendo a renúncia, voltem-me em conclusos urgente. Em caso contrário, cancela-se o presente incidente e aguarde-se a instauração do incidente de precatório. Intime-se. - ADV: MIQUÉIAS COSTA PINTO (OAB 355201/SP)

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Antonio Carlos Baptistella e outros x Condomínio Easy Office e outros

ID: 293298533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053723-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BAPTISTELLA BEATRIZ RIBEIRO RODRIGUES CARNEIRO DEYSE RAQUEL PEREIRA DE JESUS JULIANA SILVA ARAUJO DE AQUINO LUIS EDUARDO GAMBA FREIRE MARIA EDUARDA SILVA COROMBENK MARINA DE SOUZA DONATO ROSANA DA TRINDADE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EASY OFFICE ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRIO TOCCHINI NETO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino -… Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino - - Maria Eduarda Silva Corombenk - - Beatriz Ribeiro Rodrigues Carneiro - - Deyse Raquel Pereira de Jesus - - Luis Eduardo Gamba Freire - - Rosana da Trindade Sousa - Elevadores Otis Ltda - - Condomínio Easy Office - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais dos processos de números 1053723-26.2024.8.26.0114, 1053724-11.2024.8.26.0114, 1053725-93.2024.8.26.0114, 1053726-78.2024.8.26.0114, 1053727-63.2024.8.26.0114, 1054815-39.2024.8.26.0114, 1054816-24.2024.8.26.0114 e 1054817-09.2024.8.26.0114 para condenar solidariamente os réus a pagarem aos autores a quantia de R$ 16.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP)

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Green Diamond Administração De Bens Ltda x Planetur - Planejamento E Desenvolvimento Urbano Ltda

ID: 319550116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001664-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GREEN DIAMOND ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

PLANETUR - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Intimação

Advogados:

NIVEA RODRIGUES PLACIDO

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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Processo 0001664-78.2024.8.26.0114 (processo principal 1037968-64.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Green Diamond Administração de Bens Ltda - Planetur - Planejamento e De… Processo 0001664-78.2024.8.26.0114 (processo principal 1037968-64.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Green Diamond Administração de Bens Ltda - Planetur - Planejamento e Desenvolvimento Urbano Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PLANETUR - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. em face de GREEN DIAMOND ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., na qual alega, em síntese, excesso de execução. Aduz a executada que a exequente apresentou planilha de débito no valor de R$ 133.865,28, montante que considera excessivo e em desacordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial. Argumenta que a exequente utilizou como base de cálculo um valor de avaliação das unidades imobiliárias datado de 2021, em vez do valor original do contrato devidamente atualizado, conforme determinado na r. sentença. Apresenta o cálculo que entende correto, totalizando R$ 76.764,89, e requer o reconhecimento do excesso, a liberação do valor excedente depositado em juízo, e a condenação da exequente por litigância de má-fé. A exequente, intimada a se manifestar, defendeu a correção de seus cálculos, sustentando que a sentença, ao julgar procedente o pedido, teria acolhido o valor atualizado do imóvel conforme a escritura pública juntada ao processo principal. A executada realizou o depósito judicial do valor integral executado, a fim de garantir o juízo. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação de excesso de execução, o que demanda uma análise estrita dos limites objetivos do título executivo judicial, formado pela r. sentença de fls. 295/301 e pelo v. acórdão de fls. 295/301, que se tornou imutável pela coisa julgada. O dispositivo da sentença, mantido integralmente em seu mérito pelo v. acórdão, estabeleceu a condenação da seguinte forma: "julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixados no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato a partir do término do prazo de tolerância fixado no contrato (31/08/2016) até a efetiva entrega das chaves (17/05/2018), com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação." O acórdão, por sua vez, negou provimento ao recurso da executada e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Como se vê, o título executivo judicial estabeleceu, de forma inequívoca, que a base de cálculo para os lucros cessantes é o valor inicial do contrato (R$ 228.900,00 para cada unidade), o qual deve ser atualizado monetariamente, mês a mês, pela Tabela Prática do TJSP, durante o período da mora (agosto/2016 a maio/2018). A exequente, contudo, de forma a violar a literalidade do título executivo, utilizou como base de cálculo um valor diverso, qual seja, R$ 250.254,28 por unidade, extraído de uma Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 26 de abril de 2021 (fls. 95/98), ou seja, quase três anos após o término do período de inadimplência. Tal proceder não encontra qualquer amparo na decisão que ora se executa. Adotar o valor do bem em 2021 como base de cálculo para lucros cessantes de um período entre 2016 e 2018 seria não apenas extrapolar os limites da coisa julgada, mas também incorrer em manifesto enriquecimento sem causa da exequente, pois aplicaria uma base de cálculo estranha ao período do dano. Destarte, resta patente o excesso de execução. A metodologia de cálculo apresentada pela executada (impugnante) em sua petição de fls. 75/78, que parte do valor original do contrato e o atualiza conforme determinado, está em plena consonância com o título executivo judicial. Superada tal questão, observo que a executada pleiteia a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base na apresentação de cálculos excessivos e na suposta reiteração desta conduta em outros processos. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca do dolo processual da parte, ou seja, da intenção manifesta de lesar a parte contrária, de atuar de modo temerário ou de induzir o juízo a erro, conforme previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora o equívoco no cálculo apresentado pela exequente seja substancial e sua tese jurídica para justificá-lo seja frágil diante da clareza do título executivo, não vislumbro elementos suficientes para caracterizar a má-fé processual em seu sentido estrito. Em outras palavras não vislumbro dolo que autorize a aplicação da severa multa por litigância de má-fé, mas tão-somente notável incorreção interpretativa. As penalidades processuais devem ser interpretadas restritivamente, e a má-fé não se presume. Portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser rejeitado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada PLANETUR - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA., para reconhecer o excesso de execução. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada às fls. 77 e 82, fixando o valor da condenação, na data do depósito judicial (29/07/2024), em R$ 76.764,89 (setenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). O valor ora homologado deverá ser atualizado até a data do efetivo levantamento pelo credor, da seguinte forma: a) a partir de 29 de julho de 2024 e até 29 de agosto de 2024 (inclusive) com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir de 30 de agosto de 2024 com incidência exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. CONDENO a exequente, GREEN DIAMOND ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução. Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente planilha de cálculo atualizada em conformidade com o ora decidido, para que então sejam expedidos os mandados de levantamento, devendo as partes apresentar os respectivos formulários mle. Após a comprovação dos levantamentos e a satisfação integral das obrigações, tornem os autos conclusos para a extinção definitiva da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), NIVEA RODRIGUES PLACIDO (OAB 253952/SP)

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Processo nº 1036654-28.2021.8.11.0041

ID: 331345893

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036654-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ANTUNES FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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DIOVANE FRANCO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036654-28.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): LINDOMAR ANTUNES FRANCO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036654-28.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): LINDOMAR ANTUNES FRANCO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por LINDOMAR ANTUNES FRANCO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 271685365. A parte recorrente alega violação aos artigos 98, § 6º, 507, 932, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões nos ids. 290692872, 290772360, 290806876 e 297897380. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, a parte recorrente aponta omissão no acórdão recorrido “o acórdão recorrido, ao rejeitar os embargos declaratórios, manteve a omissão sobre a questão específica da aplicabilidade do art. 98, §6º do CPC, limitando-se a afirmar genericamente que o pedido de parcelamento estaria precluso por ter sido formulado após o indeferimento da gratuidade de justiça, sem, contudo, enfrentar o argumento central trazido pelo recorrente: a inexistência de limitação temporal na lei para o exercício do direito ao parcelamento”. Contudo, do exame do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...)A argumentação do embargante baseia-se na suposta ausência de manifestação sobre a aplicabilidade do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais. No entanto, a decisão recorrida tratou expressamente dessa questão ao fundamentar que o pedido de parcelamento foi formulado de maneira intempestiva, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a consequente determinação do pagamento do preparo recursal, o que configurou preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado destacou que o Código de Processo Civil exige que o preparo seja comprovado no momento da interposição do recurso, conforme disposto no artigo 1.007. Oportunizou-se ao embargante a regularização do vício, mas, ao invés de efetuar o recolhimento das custas, ele apenas formulou o pedido de parcelamento de forma extemporânea, contrariando a previsão legal e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, a alegação de omissão não procede, uma vez que a decisão analisou expressamente a questão, ressaltando que o parcelamento não pode ser utilizado como subterfúgio para afastar a deserção do recurso. Da mesma forma, não há qualquer contradição no julgado. A decisão é clara ao estabelecer que indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não tendo o embargante efetuado o preparo no prazo fixado, é caso de deserção do recurso, ante o desatendimento do disposto nos artigos 99, §7º e 101, §2º, ambos do Código de Processo Civil. O entendimento adotado não impede o exercício do direito ao parcelamento, mas apenas exige que ele seja requerido em tempo hábil, o que não ocorreu no presente caso. A decisão embargada não apresenta incongruências entre os fundamentos expostos e a conclusão alcançada, de modo que a alegação de contradição não se sustenta. O embargante também argumenta que a decisão é obscura, pois não esclareceria em que momento processual o parcelamento das custas deveria ter sido solicitado. No entanto, a decisão é suficientemente clara ao afirmar que, uma vez indeferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação para pagamento do preparo, o não cumprimento dessa exigência dentro do prazo legal resulta na deserção do recurso, sendo inviável a formulação tardia do pedido de parcelamento. O acórdão embargado adotou um entendimento alinhado à jurisprudência pátria, conforme demonstrado na decisão embargada. (...)” (id. 281430853) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 98, § 6º, 507, 932 do CPC, argumentando que “a referida norma processual, ao prever o direito ao parcelamento das despesas processuais, não estabelece qualquer limitação temporal para o seu requerimento”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 4. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 5. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. 6. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita, bem como o parcelamento das custas. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.858.982/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3.11.2021) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial [capítulos 1 e 2]. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Eloá Pereira Martins e outros x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 325585460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049749-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELOá PEREIRA MARTINS JACQUELINE BARBARA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A HOSPITAL VERA CRUZ S/A

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1049749-78.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Barbara Pereira Martins - - Eloá Pereira Martins - Hospital Vera Cruz S/A - - BRADESCO SAÚDE… Processo 1049749-78.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Barbara Pereira Martins - - Eloá Pereira Martins - Hospital Vera Cruz S/A - - BRADESCO SAÚDE S/A - Passo à análise das preliminares. O requerido BRADESCO impugnou a justiça gratuita concedida à autora, porém não trouxe fatos novos, apenas argumentou genericamente sobre os documentos trazidos pela autora e já analisados por esse Juízo quando do deferimento do benefício. Portanto, entendo que persistem os motivos que levaram o Juízo a deferir o benefício e assim ratifico a gratuidade processual concedida à parte autora. O requerido apresentou também impugnação ao valor da causa. Ao fazê-lo, discute questões de mérito, relativas à fixação do quantum indenizatório, o que é impertinente ao momento processual. O valor da causa é fixado à luz dos pedidos formulados e na espécie foi fixado corretamente. Destarte REJEITO a impugnação ao valor da causa. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo requerido BRADESCO SAÚDE S.A., os requisitos de admissibilidade processuais devem ser analisados pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017). Por essa teoria, o Juiz deve analisar os requisitos de admissibilidade do processo à luz da versão abstrata, afirmada dos fatos; qualquer fato dependente de prova é questão de mérito. A parte autora pretende responsabilizar a requerida a partir da prova dos fatos que pretende produzir e dos fundamentos de direito que deduziu. Isto é o quanto basta para o reconhecimento da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão em relação ao requerido e dos que a esta resistem. O acolhimento ou não dos argumentos é matéria de mérito a ser oportunamente analisada. Portanto, em tese, em face do afirmado abstratamente na exordial, o requerido tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois poderia suportar, em caso de procedência, a responsabilidade ventilada. Com tais fundamentos, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A distribuição do ônus da prova é instituto bifacetado, pois, se em seu aspecto objetivo é regra de julgamento, em seu aspecto subjetivo é regra de atividade das partes, de modo que a questão deve ser dirimida no saneamento do processo. No mais, cumpre firmar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente. Como se sabe, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC. Trata-se de pessoa física que adquiriu um produto como destinatária final. A parte requerida caracteriza-se por ser fornecedora como descrito no art. 3º do CDC. O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Preconiza o dispositivo supramencionado que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora se consubstancia na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa-ré, além da hipossuficiência técnica, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, analisando o caso concreto, em atendimento ao artigo 357, III do Código de Processo Civil, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre a autora e as requeridas. No mais, o feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairão a atividade probatória: a) se existem os requisitos da responsabilidade civil em relação aos requeridos pelo falecimento de KEYTON RAYLTSON MARTINS, no que tange ao tratamento e ao procedimento cirúrgico descritos na inicial; b) se houve ato ilícito e nexo de causalidade entre os alegados danos e o atendimento prestado ao paciente; c) se o acidente automobilístico em que se envolveu a ambulância quando transportava o paciente contribuiu para agravar seu quadro clínico; e d) se houve má conduta médica durante o período de internação e de transferência do paciente. Para tanto, defiro a realização da perícia médica indireta e nomeio o Sr. ANDERSON BALLONI, que deverá ser intimado para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-a. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser depositados pelou réu HOSPITAL VERA CRUZ SA. em 5 dias, à luz do disposto no artigo 95 do CPC, pois foi ele quem requereu tal perícia, além de existir a inversão do ônus da prova no caso em tela. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. No prazo de 05 (cinco) dias, deverão as partes apresentarem toda a documentação médica de que dispõe, que reputem necessária para a solução da lide, e que ainda não tenham sido apresentadas, cabendo-se destacar que tal documentação também será objeto de perícia médica indireta, sem prejuízo da determinação de juntada de outros documentos. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição, além de agendar diretamente com as partes a realização das diligências. No mais, indefiro a produção de prova testemunhal pleiteada pela parte requerida (fl. 1021), pois entendo que os fatos que se pretende provar dependem de perícia técnica. A eventual existência de dano moral será decorrência lógica do apurado quando da prolação de sentença e não depende, no caso em tela, da produção de outras provas. Por fim, quanto à tentativa de conciliação, deixo de designar audiência neste sentido, uma vez que as partes são livres para formularem acordo extrajudicial, observando-se os princípios que regem o Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP), MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA (OAB 175762/SP), MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA (OAB 175762/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 296173243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019679-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019679-78.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. … Processo 1019679-78.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou a presente ação regressiva de indenização em face de CPFL - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, alegando legitimidade ad causam por se encontrar sub-rogada nos direitos e ações seu segurado relacionado na inicial. Afirma que em consequência de descargas elétricas ocorridas no imóvel assegurado pela autora, e localizados em áreas nas quais é a ré encarregada pelo fornecimento de energia elétrica foram danificados os bens descritos na inicial (fls. 01/08). Após o incidente fora acionada pelo segurado e, em virtude dos contratos de seguro com a autora, teve que pagar-lhe indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela inversão do ônus da prova em face do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da ré, responsável pelos eventos, a lhe reembolsar o valor de R$ 10.000,00, referente a indenização que pagou ao segurado, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/139. Citada (fls. 158), a ré contestou a ação (fls. 159/169), instruída com documentos de fls.170/260), arguindo preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e falta de interesse processual. No mérito, em resumo, aduziu que não foi registrada nenhuma anormalidade no fornecimento de energia elétrica no período informado. Sustentou não haver nexo causal entre o dano ocorrido e a prestação do serviço por parte da ré, de modo que não merece prosperar a ação, já que cumpriu rigorosamente a resolução 414/2010 da Aneel. Alegou que a Aneel determina que somente após a constatação do nexo causal entre o defeito reclamado e o serviço prestado é que nasce para a concessionária a obrigação de verificar in loco no aparelho ou encaminha-lo a assistência. Pontuou, ainda, que o simples fato de ter objetos danificados não dá guarida ao ressarcimento por danos elétricos quando não há nos autos comprovação do nexo causal. Assim, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 264/284), oportunidade em que a autora sinalizou que desconhece o destino dos equipamentos sinistrados, sugerindo que não foram preservados. A requerida pugnou pela produção de prova pericial nos equipamentos danificados com vistas à demonstração dos danos emergentes e do nexo de causalidade (fls. 292/293), manifestando-se a parte contrária pela impossibilidade, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados (fls. 297/298). É o relatório. DECIDO. Cabe proceder ao julgamento da lide, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória. Completamente desnecessária a colheita de outras provas, visto que não seria útil para o processo já que porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia já se encontra encartada nos autos, sendo que a prova pretendida pela parte autora não teria o condão de alterar o resultado da lide, visto que inviabilizada a oportunidade de realização de perícia judicial nos equipamentos supostamente avariados. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. Registro que não se verifica na hipótese inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir, porquanto os autos foram instruídos com o comprovante do pagamento da indenização securitária e a propositura de presente ação não depende da formulação de pedido administrativo prévio. Basta, para que haja a necessidade, componente do interesse de agir, a lesão ou ameaça de lesão a direito, o que se encontra delineado na petição inicial. Além disso, um ato infralegal não tem o condão de restringir o exercício de um direito consagrado na Constituição Federal. Ademais, operada a sub-rogação de direitos, aplicam-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC, tese pacífica na jurisprudência, devendo ser afastada a prejudicial de mérito deduzida em contestação. No mérito, a ação é improcedente. Cinge-se a controvérsia ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré. Ocorre que a parte autora sinalizou acerca da impossibilidade de apresentar os bens para serem periciados (fls. 297/298). Destarte, impossibilitada a realização de perícia, não há como a ré demonstrar fato modificativo ou extintivo do direito, circunstância que devolve à parte autora o ônus de comprovar os danos e o nexo causal com a conduta da ré. Ora, a autora, ao não preservar os aparelhos e permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. E diante de qual quadro, não como a autora se socorrer da almejada inversão do ônus da prova, pois frustrou o exercício do direito de defesa da parte requerida. Ademais, ainda que a autora tenha trazido laudos e pareceres emitidos durante a regulação do sinistro, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia dos aparelhos. Havendo, assim divergência entre os litigantes acerca do nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré, a perícia judicial em tais bens se mostrava imprescindível para o desate da questão, o que não foi possível porque a parte autora não apresentou referidos bens para tal mister. Não se concebe que após a ocorrência do sinistro, sem notificação da parte ré, a autora opte por indenizar a segurada, se desfazendo dos salvados, impedindo a ré de se defender através de vistoria no imóvel e perícia junto aos bens danificados. Nesse sentido: Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Nexo causal entre os danos suportados pela segurada da autora e o serviço prestado pela ré não demonstrado. Responsabilidade civil não configurada. Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento e disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica pois, como é cediço, alguns aparelhos são conectados simultaneamente em outros condutores. A autora,instada a especificar as provas que pretendia produzir, não mostrou interesse na realização de prova pericial, pugnando pelo deslinde precoce da demanda. Não bastasse isso, informou que não se encontra na posse dos salvados. Assim, além de não comprovar o fato constitutivo de seu direito, retirou à ré a possibilidade de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. A improcedência do pedido formulado na inicial, nesse panorama, era medida que se impunha. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1018676-78.2019.8.26.0562; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. V. Acórdão anterior proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a insuficiência das provas constantes nos autos e anulou a primeira r. sentença prolatada, determinando a realização de prova pericial. Inviabilizada a instrução do feito pela ausência de manutenção dos equipamentos danificados, não há prova cabal de conduta ilícita da Ré ou de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos que a Autora pagou a seus segurados. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004602-61.2020.8.26.0084; Relator(a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento:25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). Vale dizer, sem contraprova, paira dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora, por ter a mesma obstado o direito da ré de contraprovar. Ademais, imprestável a vinda dos relatórios pretendidos pela parte autora já que a própria postulante sugere a parcialidade de tais informações, de modo que a perícia inviabilizada era a prova essencial para demonstração dos danos e do nexo causal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dado à causa com arrimo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.I. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 369347/SP)

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