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"1036669-47.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 55 de 56

Antonio Carlos Khachfi x Campinas Agência De Viagens E Turismo Eireli e outros

ID: 303392706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028878-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS KHACHFI

Polo Passivo:

CAMPINAS AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI FLáVIA HELENA GOMES MARTINELLI FLAVIO AUGUSTO MARTINELLI

Intimação

Advogados:

LUCAS SELINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA PIRES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028878-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1037057-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Khachfi - Campinas Agência… Processo 0028878-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1037057-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Khachfi - Campinas Agência de Viagens e Turismo Eireli - - Flávia Helena Gomes Martinelli - - Flavio Augusto Martinelli - Vistos. 1. Fls.144/148: Trata-se de impugnação à penhora pelos executados CAMPINAS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, FLÁVIO AUGUSTO MARTINELLI e FLÁVIA HELENA GOMES MARTINELLI, alegando em síntese que o valor bloqueado compõe seu mínimo existencial. Pugna pela impenhorabilidade, afirmando que se trata de valor relacionado a comissões oriundas de seu trabalho. Manifestação do exequente às fls. 193/198. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não assiste razão à parte executada. Não foi comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Apesar da alegação de que o valor relaciona-se a pagamento de comissão, a nota fiscal juntada não equivale ao valor bloqueado. Ainda que se considere o bloqueio alegado em outros autos, de 75% de tal valor, o valor bloqueado não equivale a 25% do valor de referida nota fiscal. Assim, não há comprovação de que o valor bloqueado é efetivamente o valor relativo a comissão paga por prestação de serviços. O simples fato de existirem valores identificados como depósitos do banco BS2 não significa que o valor bloqueado seja especificamente o valor relacionado à comissão. É ônus do executado comprovar que os valores bloqueados são referentes a salário ou remuneração, não tendo os executados se desincumbido do ônus probatório. Destaque-se que, ainda que se considere que os valores foram recebidos a título de comissão, tais valores ultrapassam 50 salários mínimos, aplicando-se o art. 833 §2º e não se aplicando a impenhorabilidade. Saliente-se que o bloqueio foi no valor de R$ 5.411,22, de baixa monta quando comparado à movimentação bancária dos executados. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio on line. Saldo existente em aplicações financeiras do devedor. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud . Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados estavam depositados em caderneta de poupança, ou, ainda que, inferiores a quarenta salários mínimos, constituíssem a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial do devedor. Consideração, ademais, de que, conquanto estabeleça a lei como regra a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar ( CPC, 833, IV), fato é que tal norma não é absoluta, tanto é que a legislação de regência faz ressalva expressa a situações excepcionais ao permitir a penhora de rendimentos de natureza salarial excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais ( CPC, 833, § 2º), como se dá na espécie, em que o agravante recebeu comissão de corretagem no importe de R$ 300.000,00. Admissibilidade da penhora no caso . Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20329557920258260000 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/04/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025) Ademais, os executados não comprovaram que o valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e que é destinado à sua sobrevivência, não subsistindo a tese de impenhorabilidade. Verifica-se nos extratos bancários alta movimentação de valores, não se vislumbrando afetação do mínimo existencial pelo bloqueio realizado. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a penhora dos proventos do executado. Inconformismo do exequente . A possibilidade de penhora de percentual de salário do executado deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. Executado que tem elevada renda mensal no exercício da profissão de médico. Constrição que, a princípio, não viola o mínimo existencial do executado. O ônus da prova de impenhorabilidade de valores é do devedor . Decisão reformada para determinar a expedição de ofício à Unimed para depositar em juízo 30% dos eventuais créditos do executado. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20826443420218260000 SP 2082644-34.2021 .8.26.0000, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 01/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) Ante o exposto, REJEITO a impugnação. 2. Preclusa a presente decisão, defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado, após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Deverá o procurador do exequente proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado CG n. 12/2024). Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE), em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intimem-se. - ADV: LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP), LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP), LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP)

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Henri Sauveur Hirigoyen e outros x New Comércio De Alimentos Ltda. e outros

ID: 320713364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195965-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRI SAUVEUR HIRIGOYEN SILVIA NIZE PACCINI HIRIGOYEN

Polo Passivo:

NEW COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OMSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. OTAVIO MARCONDES SCARANELLO CASSANO

Despacho

Advogados:

DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIANO CANCIAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIANO CANCIAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195965-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195965-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Henri Sauveur Hirigoyen - Agravante: Silvia Nize Paccini Hirigoyen - Agravado: Otavio Marcondes Scaranello Cassano - Agravado: New Comércio de Alimentos Ltda. - Agravado: Omsc Empreendimentos Imobiliários Ltda. - I. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado contra decisões emitidas pelo r. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que, em sede de ação de rescisão de contrato, reintegração de posse e indenizatória, extinguiu parcialmente a ação, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de rescisão de contrato verbal de compra e venda entre as partes e que, ao rejeitar embargos de declaração, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes (fls. 337/338 e 383/386 dos autos de origem). Os agravantes reportam, de início, terem ajuizado diversas demandas contra os agravados, todas visando o resguardo de seus bens e direitos, porém em nenhuma delas foi requerida a rescisão do contrato verbal celebrado entre as partes. Apontando doutrina e jurisprudência, sustentam que não se deve confundir os efeitos da resolução com a noção de desaparecimento da relação contratual, tal qual ela nunca tivesse existido e deste ponto surge inexoravelmente a necessidade do reconhecimento judicial da rescisão do contrato verbal ora pleiteado, isto porque a resolução 'não põe um ponto final no contrato', isto é, não suprime integralmente a relação contratual, mas dá o supedâneo necessário para que a parte prejudicada busque a situação patrimonial corresponde[nte] a que existiria se o contrato não tivesse sido celebrado. Frisando estar presente o interesse de agir e alegando ser possível cumulação subsidiária, argumentam, com fundamento no artigo 327, §2º, do CPC de 2015, que, apesar da origem fática ser idêntica entre esta lide e a constante do Processo 1015232-47.2024.8.26.0114, os feitos não se sobrepõem, pois a ação anulatória trata dos atos praticados pelo agravado mediante o emprego de escritura pública de procuração, sem devidos poderes e vontade dos outorgantes, e o presente processo visa buscar seja desfeito o negócio por culpa exclusiva daquele. Num segundo plano, reiterando, o alegado na petição inicial, afirmam terem apresentado provas de que o agravado, mesmo após a sua atitude ardilosa de transferir o restaurante Le Troquet para uma sala comercial em 2022, continuou a operar o CNPJ, gerando tributos correntes e demais obrigações civis e trabalhistas. Alegam, nesse ponto, que os fatos apresentados e comprovados atestam de forma inquestionável suportarem danos que se avolumam mensalmente, bem como que o agravado jamais teve o intuito de cumprir com os deveres assumidos no contrato de compra e venda. Esclarecem que a manutenção da situação atual gera prejuízos contínuos e que se acumulam mês a mês, como acontece com o imposto predial (IPTU) da sede do restaurante, que o agravado insiste em não pagar, mais dívidas tributárias decorrentes do faturamento. Noticiam, ainda, que há a utilização de toda a mobília de primeira linha, além de todos os utensílios que compõem a cozinha industrial, que se desgastam com o passar do tempo. Reportam, outrossim, que o agravado parece possuir por hábito não cumprir com suas obrigações, e ocultar seus bens. Postulam, então, seja deferida tutela de urgência, com o imediato bloqueio de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante sistema SISBAJUD/BACENDJUD (valor do negócio, minuciosamente descrito na inicial), bem como a indisponibilidade de bens imóveis dos agravados localizados mediante pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (...) de forma a viabilizar a indenização devida em razão dos diversos atos ilícitos perpetrados pelo agravado Otávio, devendo este deferimento ser ampliado de forma a contemplar as empresas unipessoais do Agravado e que se misturam com suas propriedades de bens: O.M.S.C. Empreendimentos Imobiliários EIRELI -ME e New Comércio de Alimentos Ltda. Requerem, ainda, a reforma da decisão proferida, para que seja imposta a indisponibilidade de bens, bem como para se reconhecer a legitimidade do pedido de rescisão do contrato verbal de compra e venda. Pleiteiam, por fim, alternativamente, a manutenção do pedido extinto (rescisão do contrato verbal de compra e venda), bem como sejam os feitos julgados em conjunto (reunião por conexão) nos termos do artigo 55, §3º, CPC, ou, até mesmo, a suspensão da nova ação (art. 313, V, 'a', CPC) aguardando o desfecho da anterior (fls. 01/25). II. A concessão da antecipação da tutela recursal (impropriamente chamada por alguns como efeito suspensivo ativo) depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, que se espelham no artigo 300 do mesmo diploma. É sempre exigido, para tanto, o perigo efetivo de dano irreparável ou de difícil reparação, preservada, normalmente, a necessidade de pronunciamento colegiado; porém, na espécie, anunciando conjuntamente o inadimplemento contratual, a parte recorrente propõe, genericamente, a intenção da parte recorrida de dilapidar o próprio patrimônio, sem fornecer um mínimo indício acerca de tal fato, o que inviabiliza a antecipação pretendida, na forma como foi requerida. Persiste, isso sim, um perigo de dano processual, com a prática de atos processuais inúteis, motivo pelo qual fica deferido, isso sim, efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender, tão somente, os efeitos da extinção parcial decretada. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. III. Os agravantes, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso, deverão recolher custas de postagem. IV. Recolhidas as custas mencionadas no item anterior, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC de 2015, intime-se a parte agravada para o oferecimento de contraminuta, observado o prazo de quinze dias. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Octaviano Cancian Neto (OAB: 237641/SP) - David Fernandes Vida da Silva (OAB: 221829/SP) - 4º andar

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Moacyr Rodrigues Neto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 329713572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009060-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RUI ASSUMPÇÃO FAGUNDES DE MACEDO

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009060-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1044332-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Moacyr Rodrigues Neto - Banco Santander (Bras… Processo 0009060-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1044332-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Moacyr Rodrigues Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RUI ASSUMPÇÃO FAGUNDES DE MACEDO (OAB 303560/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Anderson Imada x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S.A. - Metlife

ID: 337814888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030073-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON IMADA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S.A. - METLIFE

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030073-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Anderson Imada - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.a. - Metlife - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de in… Processo 1030073-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Anderson Imada - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.a. - Metlife - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Anderson Imada em face de Metlife Life Seguros e Previdência Privada S/A, alegando que, em 26/08/2023, foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo fratura diafisária de tíbia (CID S822), sendo submetido a procedimento cirúrgico, tratamento fisioterápico e ambulatorial, resultando em redução funcional permanente do membro inferior direito. Sustenta que, à época do sinistro, era beneficiário de apólice de seguro de vida junto à ré, fazendo jus ao recebimento da indenização securitária. Todavia, a seguradora não efetuou qualquer pagamento, motivo pelo qual pleiteia judicialmente a condenação da ré ao pagamento da totalidade do capital segurado ou, subsidiariamente, à diferença conforme tabela da SUSEP (Circular 302/2005 e Circular 29/1991), acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios, bem como a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial médica. A ré contestou o feito às fls. 76/100, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve negativa de cobertura, mas apenas pendência de envio de termo de quitação pelo autor. No mérito, arguiu a inexistência de negativa de cobertura, legalidade das cláusulas contratuais. Ademais, sustentou que o valor da indenização é compatível com o grau de invalidez apurado administrativamente. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, impugnou os juros, correção monetária e honorários advocatícios. Na sequência, o autor apresentou réplica (fls. 209/218), reiterando os fundamentos da inicial, impugnando a preliminar suscitada. Além disso, impugnou expressamente a prova pericial administrativa da ré, por ser unilateral, e reiterou a necessidade de prova pericial judicial para apuração do grau efetivo da invalidez. Alegou, ademais, que não houve recebimento de qualquer valor da seguradora. É o relatório. Decido. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré, alega-se que a indenização apenas não foi paga em razão da ausência de envio de termo de quitação pelo autor, e que houve proposta de pagamento proporcional à perda funcional. Contudo, em réplica, o autor refuta tal argumento, afirmando que o valor proposto é insuficiente diante da gravidade das lesões. Assim, é legítimo o interesse do autor buscar a tutela do Poder Judiciário para obter o valor que entende correto do seguro estipulado em seu favor, discordando do valor da seguradora. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. No mais, verifico que não há nulidades ou irregularidades processuais a suprir. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Portanto, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro o feito saneado. Embora se trate de relação de consumo, não há nos autos elementos suficientes de verossimilhança acerca do grau de invalidez funcional, que será objeto de prova pericial médica. Logo, entendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Processo Civil. As questões controvertidas dizem respeito à extensão da invalidez permanente sofrida pelo autor e à adequação da quantia oferecida pela ré frente à apólice contratada e à regulamentação da SUSEP. Dessa forma, reputo necessária a realização de prova pericial médica para apuração da extensão da invalidez alegada, nos termos do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio para os trabalhos o Dra. MÔNICA ANTONIA CORTEZZI DA CUNHA, código 4511 (e-mail: medicinapericial@hotmail.com), a qual deverá estimar seus honorários no prazo de 05 (quinze) dias, que serão suportados por ambas as partes, já que solicitaram a perícia, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Com a estimativa apresentada, não havendo impugnação aos honorários, intimem-se as partes para depósito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova. Caso contrário, tornem conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Tratando-se de perícia requerida por ambas as partes, o valor dos honorários periciais será rateado na proporção de 50% entre o autor e a ré. Seguindo as diretrizes do comunicado Conjunto nº 258/2024, o custeio relativo ao beneficiário da justiça gratuita (autor) será suportado pelo Fundo de Assistência Judiciária. Desse modo, arbitro os honorários periciais com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, no valor de 15 UFESPS (R$ 555,30), referente ao valor limite do rateio de 50% da parte autora. Com a aceitação do encargo, oficie-se a Defensoria Pública para reserva orçamentária dos honorários e posterior depósito nos autos, na forma do Comunicado Conjunto nº 258/2024. A perita deverá formular estimativa individualizada de honorários a serem pagos pela parte que não goza da Justiça Gratuita (seguradora ré), pois aquela relativa à parte beneficiária da gratuidade será paga nos limites da Tabela do Fundo de Assistência Judiciária. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias, devendo as partes diligenciarem para que os assistentes habilitados acompanhem os trabalhos, observando a UPJ-II a intimação das partes, desta feita na pessoa de seus procuradores, e através do e-mail cadastrado nos autos, quando da intimação da expert para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da realização da perícia médica. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Quesito do Juízo ao perito: Apresenta o autor, em decorrência do acidente de trânsito narrado nos autos, incapacidade funcional permanente? Em caso positivo, qual o grau e percentual da invalidez, segundo os parâmetros da Circular SUSEP Circular 29/1991? Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP)

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Processo nº 1003421-56.2025.8.26.0114

ID: 293411151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003421-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. H. S. N. P. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIANO CANCIAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003421-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.S.H. - - S.N.P.H. - Autos nº 2025/000172. Vistos. 1. Fls. 348/382. Defiro os benefícios da assistência judic… Processo 1003421-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.S.H. - - S.N.P.H. - Autos nº 2025/000172. Vistos. 1. Fls. 348/382. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. 1.1. Anote-se. 2. Fls. 341/343. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos autores HENRI SAUVEUR HIRIGOYEN e SILVIA NIZE PACCINI HIRIGOYEN, contra a decisão de fls. 337/338, sustentando que a decisão embargada, que extinguiu parcela do pedido (rescisão do contrato verbal de compra e venda), carece de clareza, na medida em que pretendem esclarecer se, de fato, os efeitos da ação anterior absorverão integralmente o pedido de rescisão contratual. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). Isso porque, como já mencionado na decisão embargada, caso seja reconhecida a nulidade dos atos praticados com base nas procurações outorgadas na ação já protocolada anteriormente, as partes deverão ser automaticamente reconduzidas à situação anterior à celebração dos referidos atos, em razão dos efeitos retroativos (ex tunc) da nulidade. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. O erro material que enseja correção é aquele que diz respeito às inexatidões materiais ou que implique em retificação de erros de cálculo. A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.066 MS). O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. Portanto, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na decisão, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a decisão como proferida. 3. No mais, passo a análise do pedido liminar. Pretendem os autores o bloqueio e a indisponibilidade de todos os bens imóveis e veículos registrados em nome do réu, até o limite de R$ 10.000.000,00, correspondente ao valor do contrato, com o objetivo de assegurar futura indenização pelos atos ilícitos por ele praticados. Solicita-se, ainda, que essa medida seja estendida às empresas unipessoais do Réu O.M.S.C. Empreendimentos Imobiliários EIRELI - ME e New Comércio de Alimentos Ltda. em razão da confusão patrimonial existente. A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise perfunctória dos documentos acostados à inicial, verifica-se que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Com efeito, há indícios de que os autores tenham sido vítimas de fraude, a considerar a existência do inquérito policial de fls. 60/70, bem como, da ação anulatória de nº 1015232-47.2024.8.26.0114. Acontece que para além da verossimilhança das alegações iniciais, necessário também que se faça presente o requisito da urgência, consubstanciado pelo perigo da demora. Isso porque, não restou evidenciado nos autos, indícios de estado de insolvência da parte ré a gerar perigo de dano ou risco ao resultado útil. A mera alegação de encerramento da empresa, desprovida de qualquer lastro probatório mínimo no tocante à dilapidação dos bens, revela-se insuficiente para embasar o deferimento da medida de arresto. Por fim, registre-se que o indeferimento do pedido cautelar não obsta que o provimento de urgência seja novamente postulado, com base em outros elementos probatórios. Portanto, ausentes os requisitos legais, impõe-se a não concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário para a citação do requerido. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP), DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP), OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP), DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP)

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Processo nº 1003421-56.2025.8.26.0114

ID: 291596745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003421-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. S. H. S. N. P. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIANO CANCIAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003421-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.S.H. - - S.N.P.H. - Autos nº 2025/000172. Vistos. 1. Fls. 348/382. Defiro os benefícios da assistência judic… Processo 1003421-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.S.H. - - S.N.P.H. - Autos nº 2025/000172. Vistos. 1. Fls. 348/382. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. 1.1. Anote-se. 2. Fls. 341/343. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos autores HENRI SAUVEUR HIRIGOYEN e SILVIA NIZE PACCINI HIRIGOYEN, contra a decisão de fls. 337/338, sustentando que a decisão embargada, que extinguiu parcela do pedido (rescisão do contrato verbal de compra e venda), carece de clareza, na medida em que pretendem esclarecer se, de fato, os efeitos da ação anterior absorverão integralmente o pedido de rescisão contratual. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). Isso porque, como já mencionado na decisão embargada, caso seja reconhecida a nulidade dos atos praticados com base nas procurações outorgadas na ação já protocolada anteriormente, as partes deverão ser automaticamente reconduzidas à situação anterior à celebração dos referidos atos, em razão dos efeitos retroativos (ex tunc) da nulidade. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. O erro material que enseja correção é aquele que diz respeito às inexatidões materiais ou que implique em retificação de erros de cálculo. A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.066 MS). O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. Portanto, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na decisão, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a decisão como proferida. 3. No mais, passo a análise do pedido liminar. Pretendem os autores o bloqueio e a indisponibilidade de todos os bens imóveis e veículos registrados em nome do réu, até o limite de R$ 10.000.000,00, correspondente ao valor do contrato, com o objetivo de assegurar futura indenização pelos atos ilícitos por ele praticados. Solicita-se, ainda, que essa medida seja estendida às empresas unipessoais do Réu O.M.S.C. Empreendimentos Imobiliários EIRELI - ME e New Comércio de Alimentos Ltda. em razão da confusão patrimonial existente. A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise perfunctória dos documentos acostados à inicial, verifica-se que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Com efeito, há indícios de que os autores tenham sido vítimas de fraude, a considerar a existência do inquérito policial de fls. 60/70, bem como, da ação anulatória de nº 1015232-47.2024.8.26.0114. Acontece que para além da verossimilhança das alegações iniciais, necessário também que se faça presente o requisito da urgência, consubstanciado pelo perigo da demora. Isso porque, não restou evidenciado nos autos, indícios de estado de insolvência da parte ré a gerar perigo de dano ou risco ao resultado útil. A mera alegação de encerramento da empresa, desprovida de qualquer lastro probatório mínimo no tocante à dilapidação dos bens, revela-se insuficiente para embasar o deferimento da medida de arresto. Por fim, registre-se que o indeferimento do pedido cautelar não obsta que o provimento de urgência seja novamente postulado, com base em outros elementos probatórios. Portanto, ausentes os requisitos legais, impõe-se a não concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário para a citação do requerido. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP), OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP), DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP), OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP)

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Herick Pavin x Analu Maria Pontes

ID: 330411347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017568-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERICK PAVIN

Polo Passivo:

ANALU MARIA PONTES

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

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ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017568-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1032886-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Herick Pavin - Analu Maria Pontes - Vistos. Intime-se a parte devedora, via… Processo 0017568-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1032886-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Herick Pavin - Analu Maria Pontes - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 327677/SP), HERICK PAVIN (OAB 522965/SP)

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Sirlene Benedita Siqueira Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 329836130

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036669-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE BENEDITA SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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UBIRATAM BARBOSA DE MOURA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036669-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SIRLENE BENEDITA SIQUEIRA DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036669-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SIRLENE BENEDITA SIQUEIRA DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por SIRLENE BENEDITA SIQUEIRA DA SILVA em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. 1 – DA PRESCRIÇÃO De acordo com o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aos casos de repetição de indébito com cobrança indevida, a prescrição é quinquenal para reparação de danos causados: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de cobrança indevida em relação de consumo, a restituição de valores deve obedecer ao limite dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: “EMENTA - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1166561), firmou entendimento de que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, quando há apenas um hidrômetro, é ilegal, devendo ser considerada apenas a medição efetiva do consumo. Demonstrada a cobrança indevida no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral “in re ipsa”, especialmente porque não houve exposição do consumidor nem registro de reclamação administrativa na época das cobranças, afastando-se o direito à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É ilegal a cobrança da tarifa mínima de consumo de água multiplicada pelo número de economias quando há apenas um hidrômetro instalado no imóvel. O consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida de consumo de água, sem exposição do consumidor e sem reclamação administrativa prévia, não configura dano moral passível de indenização. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10600461520248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) Assim, considerando que a demanda foi proposta em 29/05/2025, verifica-se que ocorreu a prescrição parcial da pretensão da autora. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a autora ser cliente da concessionária requerida com matrícula registrada sob o nº 69786-9 e que, em janeiro de 2024 constatou que estava sendo cobrada indevidamente pelo faturamento de 02 (duas) economias desde maio de 2012. Assevera que o montante pago indevidamente perfaz a quantia de R$ 9.190,49 (nove mil, cento e noventa reais e quarenta e nove centavos) e que não logrou êxito em solucionar a controvérsia de forma administrativa. Pugna pela suspensão da cobrança da tarifa de água e esgoto não contratada, pela restituição em dobro do valor pago a maior e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida sustenta que em vistoria cadastral realizada em 15/07/2015, a equipe técnica da concessionária identificou a existência de duas economias residenciais no local, razão pela qual o faturamento passou a ser realizado por economia. Aduz que no terreno existem duas fachadas e dois padrões de energia, abastecidos por um único hidrômetro, corroborando a existência de duas economias, não havendo qualquer irregularidade ou abusividade na cobrança. Pois bem. Inconteste nos autos que a concessionária requerida efetuou o faturamento do consumo de água utilizando o múltiplo de unidades de economias, conforme confessado em sua própria peça de defesa – id. 200001234: O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do REsp 1166561, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, que é ilegal a cobrança de água pela tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias, quando existente um único hidrômetro instalado no local, in verbis: “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – FORNECIMENTO DE ÁGUA – IMÓVEIS COM DUAS RESIDÊNCIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO – COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA OU AFERIDA MEDIANTE LEITURA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS (UNIDADES AUTÔNOMAS) – ILEGALIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ – RESP REPETITIVO N. 1166561/RJ – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO CONSUMO COBRADO DE FORMA EXCESSIVA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA EM ACORDO DE PARCELAMENTO – PEDIDO IMPROCEDENTE – ERRO JUSTIFICÁVEL E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DEVER DE REPARAR – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há cerceamento de defesa se a rejeição dos Embargos de Declaração pelo juízo a quo se deu de forma suficiente, ainda que sucinta. É ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo ou resultante da leitura do medidor multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver um único hidrômetro no local (REsp repetitivo n. 1166561/RJ), sobretudo quando a prova pericial demonstra o consumo cobrado de forma excessiva. Identificado erro justificável e ausência de má-fé, a restituição do valor da entrada dada em acordo de parcelamento entre as partes, posteriormente anulado, dá-se de forma simples. Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional das custas judiciais entre as partes e a fixação dos respectivos honorários advocatícios.” (TJ-MT - AC: 10035541920208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) “ÁGUA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA – ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL – COBRANÇA DE FATURAS COM VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – CONSUMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS – EXISTENCIA DE UM ÚNICO HIDROMETRO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE REITERADAS TENTATIVAS INFRUTIFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ já firmou entendimento no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifa mínima com base no número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, tendo em vista, que nesses casos, a fatura deve levar em conta o volume real aferido. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil.” (N.U 1007851-18.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, publicado no DJE 03/03/2023) Desta forma, havendo a cobrança excessiva, por economia, deve ser considerado devido o efetivamente registrado como consumido na Unidade de consumo, por meio do hidrômetro. Entretanto, em que pese o direito da autora à restituição do valor pago indevidamente, não restou demonstrado nos autos de forma inequívoca a diferença entre o valor devido e o valor cobrado em excesso. Isso porque, o extrato de faturas colacionado à inicial não possui a discriminação dos valores cobrados indevidamente – id. 195627061, pág. 05/16: Assim, diante da ausência de comprovação do valor pago em excesso, não há como determinar a restituição nos termos requeridos na inicial, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. No tocante à condenação a título de indenização a título de dano moral, embora tenha havido cobrança a maior, a cobrança permaneceu na esfera administrativa e não houve reclamação administrativa à época das cobranças, por isso não deve ser reconhecido que há dano moral “in re ipsa”, diante da circunstância, principalmente porque a mera cobrança indevida, de forma administrativa, sem exposição do consumidor não é capaz de ensejar indenização por danos morais. Nesse sentido segue o entendimento: “EMENTA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É ilegal a cobrança da tarifa mínima de consumo de água multiplicada pelo número de economias quando há apenas um hidrômetro instalado no imóvel. O consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida de consumo de água, sem exposição do consumidor e sem reclamação administrativa prévia, não configura dano moral passível de indenização. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10600461520248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) Portanto, os fundamentos para reparação de danos não desbordam o mero descumprimento contratual. Dessa forma, ausentes elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão da autora e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1086017-02.2024.8.11.0001

ID: 314839934

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086017-02.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOARES DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso inominado: 1086017-02.2024.8.11.0001 Recorrentes: MATEUS SOARES DE SOUSA E SILVA e PITAGORAS SIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso inominado: 1086017-02.2024.8.11.0001 Recorrentes: MATEUS SOARES DE SOUSA E SILVA e PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A Recorridos: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A e MATEUS SOARES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DO REU PROVIDO. 1. A instituição financeira comprova a existência de relação contratual com a parte autora por meio de documentos como contrato com aceite digital, histórico acadêmico, boletim escolar, selfie e documentos pessoais, evidenciando de forma inequívoca a origem do débito questionado. 2. A negativação decorre de dívida legítima, regularmente constituída, sem qualquer abuso ou irregularidade, configurando exercício regular de direito, o que afasta a responsabilidade civil por dano moral. 3. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que, comprovada a contratação e a inadimplência, não há que se falar em indenização por dano moral, tampouco em exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. 4. Recurso provido para instituição educacional. Relatório. Trata-se de recursos inominados interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive condenado a parte recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A parte reclamada requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação e, alternativamente, para que seja reduzida a condenação em danos morais pelos argumentos apresentados no presente Recurso Inominado. Por outro lado, a parte autora pugna pela majoração do dano moral. Os recursos são próprios e tempestivos, portanto, deles conheço. É o relatório. Decido. Pois bem. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Entretanto, o banco réu, em sede de contestação, apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e da dívida discutida. Foram apresentados documentos que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes, notadamente boletim escolar, histórico acadêmico e instrumento contratual com aceite digital (ID. 281854042), os quais confirmam de forma inequívoca o vínculo contratual firmado. Ademais, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. Deste modo, não se verifica ato ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, afastando-se, portanto, a configuração de dano moral. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconheces os débitos questionados, no valores de R$223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos), R$380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), R$1.675,38 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A parte Reclamada demonstrou a contratação efetiva do serviço e a existência do débito com documentos (comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas).Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão daquela alegada na inicial, máxime considerando que consta a entrada do crédito referente ao empréstimo contratado nos extratos bancários acostados, sendo forçoso considerar que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constituições exercício regular de direito.Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que exija a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do subsídio, por meio da junta de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da exclusão de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento destas obrigações, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à notificação por litigância de má-fé, antes da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. “(NU 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.Ressalte-se, ainda, caber ao órgão manter o cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ.Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando com as características de litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 9. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 10. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 11. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 12. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 13. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1036669-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Desta feita, ponderando os fatos incontroversos constantes nos autos conclui-se que a negativação é devida, tendo a recorrente agido no exercício regular do direito. Por óbvio, não há que se falar em acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora em sede recursal quanto à majoração do valor indenizatório, sobretudo diante da ausência de elementos que justifiquem tal pretensão. Ao contrário, restou demonstrada a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança, o que afasta qualquer possibilidade de acolhimento do pleito recursal nesse sentido Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO dos recursos inominados e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da RECLAMADA para reformar a sentença, para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios para a parte autora, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Condeno a reclamante em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1070713-60.2024.8.11.0001

ID: 315005640

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070713-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENILDA KREITLOW

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1070713-60.2024.8.11.0001. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1070713-60.2024.8.11.0001. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: SENILDA KREITLOW DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte reclamada acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado. 2. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. O ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., interpõe recurso inominado (ID. 278547393), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial. A recorrida, SENILDA KREITLOW, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré, O ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, SENILDA KREITLOW, determinando a declaração da inexistência dos débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Entretanto, a concessionaria, em sede de contestação, apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e da dívida discutida. Foram apresentados documentos como selfie, documento pessoal, ficha da cliente e com a demonstração de consumo com os dados iguais aos constantes na petição inicial, o que reforça o vínculo contratual. Ademais, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. Deste modo, não se verifica ato ilícito ou conduta abusiva por parte da concessionaria, afastando-se, portanto, a inexigibilidade do debito. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconheces os débitos questionados, no valores de R$223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos), R$380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), R$1.675,38 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A parte Reclamada demonstrou a contratação efetiva do serviço e a existência do débito com documentos (comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas).Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão daquela alegada na inicial, máxime considerando que consta a entrada do crédito referente ao empréstimo contratado nos extratos bancários acostados, sendo forçoso considerar que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constituições exercício regular de direito.Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que exija a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do subsídio, por meio da junta de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da exclusão de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento destas obrigações, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à notificação por litigância de má-fé, antes da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. “(NU 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.Ressalte-se, ainda, caber ao órgão manter o cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ.Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando com as características de litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 9. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 10. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 11. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 12. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 13. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1036669-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Em acurada análise dos autos, restou evidente a tentativa de enriquecimento ilícito e alteração da verdade dos fatos – conduta descrita no art. 80, II, do Código de Processo Civil, que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Assim, diante da comprovação inequívoca de comportamento reprovável, é dever do magistrado reconhecer a litigância de má-fé e aplicar as penalidades previstas no artigo 81 do CPC, como multa, indenização à parte prejudicada e ressarcimento das despesas processuais, de forma a assegurar a integridade do processo e reprimir condutas contrárias à ética processual. Desta feita, ponderando os fatos incontroversos constantes nos autos conclui-se que a negativação é devida, tendo a recorrente agido no exercício regular do direito. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte Recorrida a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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