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Processo nº 1088764-77.2023.8.26.0053

ID: 306904486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088764-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

QUEENNIY BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088764-77.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Queenniy Barbosa dos Santos - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para … Processo 1088764-77.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Queenniy Barbosa dos Santos - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP)

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Processo nº 1047927-77.2023.8.26.0053

ID: 307166262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047927-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047927-77.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratório… Processo 1047927-77.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). 2. Sem prejuízo, após o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1097 do eg. STJ, não permanecem motivos para a suspensão deste processo. Ante o exposto, RECONSIDERO o despacho de fls. 145, para fins de dar prosseguimento a este feito. Fl. 163: Manifeste-se a parte requerente, em 15 dias, quanto à alegação de perda de objeto. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 1061119-77.2023.8.26.0053

ID: 309797817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1061119-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

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Processo 1061119-77.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do paga… Processo 1061119-77.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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Softronic Comercial Distribuidora De Produtos Ltda x Coordenador Da Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 300174811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020185-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR DA ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS OGAWA COLONTONIO

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020185-77.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020185-77.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Softronic Comercial Distribuidora de Produtos Ltda - Apelado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS ("DIFAL") - DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF EM 29/11/2023, NAS ADIS 7.066, 7.070 E 7.078, POR MAIORIA, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, NO QUE ESTABELECEU QUE A LEI COMPLEMENTAR PASSASSE A PRODUZIR EFEITOS NOVENTA DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS 04.04.2022 - PRECEDÊNCIA DA LEI ESTADUAL EM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL IRRELEVÂNCIA - COBRANÇA DO TRIBUTO CONDICIONADA A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE ESTABELECESSE NORMAS GERAIS SOBRE O TEMA - VALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 17.470/21. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL ATÉ O PLENO FUNCIONAMENTO DO PORTAL NACIONAL DO DIFAL PREVISTO NO ARTIGO 25-A DA LC Nº 190/2022 -PORTAL JÁ CRIADO PELO CONVÊNIO ICMS Nº 235/21, EM VIGÊNCIA DESDE 1º DE JANEIRO DE 2022, PERMITINDO ASSIM, A COBRANÇA DO IMPOSTO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0003043-77.2023.8.26.0053

ID: 293598541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003043-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRTES BAGINI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TRAVAIN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003043-77.2023.8.26.0053 (processo principal 1028328-60.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Mirtes Bagini de Lima - Vistos. 1. R… Processo 0003043-77.2023.8.26.0053 (processo principal 1028328-60.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Mirtes Bagini de Lima - Vistos. 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Manifeste-se a parte exequente, ora impugnada, em quinze dias. Anote-se que o silêncio importará em concordância tácita da parte exequente/impugnada. 3. Na hipótese de a parte exequente optar, desde logo, pela requisição da parcela incontroversa (art. 535, §4º, CPC), considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018 dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), caso haja concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição da OPV a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte exequente poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. 4. Descumprida a determinação do item 3, e sendo protocolado ofício requisitório de OPV ao presente cumprimento de sentença vinculado, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os ofícios requisitórios de precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. 5. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão sobre a impugnação. 6. Intimem-se. - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)

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Processo nº 1065969-77.2023.8.26.0053

ID: 293667201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065969-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMAR ROSA DIAS SANTIAGO SOUSA EDUARDO JACINTO CALDANA HELENICE DA SILVA PEREIRA JOSé GERALDO MARCELINO MARIA DAS NEVES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1065969-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Admar Rosa Dias Santiago Sousa - - Eduardo Jacinto Caldana - - Helenice da Silva P… Processo 1065969-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Admar Rosa Dias Santiago Sousa - - Eduardo Jacinto Caldana - - Helenice da Silva Pereira - - José Geraldo Marcelino - - Maria das Neves Pereira dos Santos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Bruno Alexandre Da Costa Lopes x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 310816065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080810-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDRE DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DIRETOR DE HABILITAçãO DO DETRAN SãO PAULO SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Intimação de acórdão

Advogados:

IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES

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ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080810-77.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080810-77.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Alexandre da Costa Lopes - Apelado: Superintendente do Departamento de Estradas e Rodagem - Apelado: Diretor de Habilitação do Detran São Paulo - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DO DER E DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/SP, VISANDO ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR FALTA DE PUBLICIDADE DA MOTIVAÇÃO NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELO IMPETRANTE, ESPECIALMENTE QUANTO À MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES E SUA PUBLICIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. 4. NÃO HÁ PROVA DE QUE O IMPETRANTE FOI IMPEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA DE ACESSAR O INTEIRO TEOR DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. 5. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE INTERESSE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Érida Maris de Farias Borges (OAB: 225148/SP) - Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) - 1º andar

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Processo nº 1032116-77.2023.8.26.0053

ID: 311467634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032116-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1032116-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jeronimo dos Santos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pú… Processo 1032116-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jeronimo dos Santos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Sergio Roberto Miranda Do Nascimento x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 278797569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019021-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO MIRANDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

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MAURINO JOSE BARBOSA

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ADV: Maurino Jose Barbosa (OAB 228233/SP), Vanessa Coelho Duran (OAB 259615/SP) Processo 1019021-77.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sergio Roberto Miranda d… ADV: Maurino Jose Barbosa (OAB 228233/SP), Vanessa Coelho Duran (OAB 259615/SP) Processo 1019021-77.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sergio Roberto Miranda do Nascimento - Reqdo: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Pública. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida manifestou concordância quanto aos cálculos apresentados (fls. 377). Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente de fls. 207, no valor total de R$21.886,25 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), válido para 04/2025. Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar o executado aos ônus de sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001 e do Tema nº 1190 do STJ. Caberá ao executado o ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pelo(s) exequente(s). Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. P.R.I.C

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Processo nº 1041331-77.2023.8.26.0053

ID: 279872790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041331-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE CRISTINA DE OLIVEIRA MATHEUS DE SOUSA ARCI RENATA ANEAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

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ADV: Amanda de Camargo Dionisio (OAB 424253/SP) Processo 1041331-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Aneas, Matheus de Sousa Arci, Cibele Cristina … ADV: Amanda de Camargo Dionisio (OAB 424253/SP) Processo 1041331-77.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Aneas, Matheus de Sousa Arci, Cibele Cristina de Oliveira - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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