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Processo nº 1059130-98.2024.8.26.0506

ID: 276972274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059130-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PAPA ZOUBAREF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Papa Zoubaref (OAB 436855/SP) Processo 1059130-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Paulo Ribeiro - Vistos. 1. É hipótese de distribuição por dependência desta ação… ADV: Juliana Papa Zoubaref (OAB 436855/SP) Processo 1059130-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Paulo Ribeiro - Vistos. 1. É hipótese de distribuição por dependência desta ação declaratória com a execução que tramita por este Juízo, conforme requerido, porquanto há conexão entre elas pela causa de pedir em comum, vinculadas ao mesmo contrato. Nesse sentido, a Súmula nº 72 deste Egrégio Tribunal de Justiça: Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. É o que basta a justificar a conexão, porquanto segundo vem pronunciando o C. Superior Tribunal de Justiça, Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (art. 103, CPC), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada (RSTJ 98/191). Por outro lado, insta ter em consideração que Desde que seja oportuna a reunião e haja possibilidade de grave incoerência de julgados, ao magistrado não sobra margem de arbítrio para deixar de reunir as ações (RT 491/133 e JTA 43/195). 2. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 3. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em julgamento, em última análise, visa a parte autora discutir os valores que seriam devidos ao Requerido. Note-se que todas suas alegações são unilaterais e não permitem, de plano, vedar à parte requerida que se abstenha de cobrar a quantia que pretensamente seria devida, considerando que não nega a contratação, muito embora sustente que conteria encargos indevidos, porquanto as alegações que se embasa a exordial, unilaterais, afastam a verossimilhança de suas afirmações. Assim, se a lei possibilita ao magistrado a concessão da tutela de urgência, no caso, a alegação unilateral impede o convencimento da probabilidade do direito e do perigo de dano, que devem ser analisados depois de regular instrução. No sentido do quanto aqui se decide, o mero ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão de dívida decorrente de contratos firmados entre as partes não é suficiente para impedir a legítima atuação do credor. A antecipação de tutela exige três requisitos legais, quais seja, a prova inequívoca do direito postulado, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, as várias alegações apresentadas na exordial são questões geradoras de extrema controvérsia, não se revestindo automaticamente da verossimilhança necessária à antecipação pretendida. Algumas delas, aliás, já se encontram superadas pela doutrina e jurisprudência, contrárias às teses defendidas pela demandante. Sendo assim, não há como impedir a possibilidade da anotação, reconhecida como de utilidade pública, ou quaisquer outros atos a que esteja o credor legitimado, afastando-se, com isso, a alegação de ilegalidade da conduta do réu (TJSP, AI 7.405.992-8, 24ª C.D.Priv., Rel. Des. Jacob Valente, j. 15.10.2009). Por ora e com as limitações desta fase processual, não restaram presentes os requisitos permissivos da concessão da tutela provisória de urgência que fica, destarte, indeferida. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Defiro, sendo o caso, os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Danilo De Almeida Santos x Brio Incorporadora Ltda.

ID: 331759565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066599-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

BRIO INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1066599-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Danilo de Almeida Santos - Brio Incorporadora Ltda. - 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de i… Processo 1066599-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Danilo de Almeida Santos - Brio Incorporadora Ltda. - 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, vê-se que há questões prévias pendentes de apreciação, as quais não podem ser acolhidas. Inicialmente, impõe-se registrar não ser o caso de reconhecimento de advocacia abusiva, porque observado o respeito ao princípio da lealdade processual, anotando-se, porém, que esse tema poderá ser reapreciado por este juízo ao tempo da sentença. Outrossim, não se cogita de inépcia da inicial, uma vez que a prefacial se encontra formalmente em ordem, em observância ao contido no artigo 319 do CPC, contando, inclusive, com pedido compatível com sua causa de pedir; além disso, está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo a permitir o exame da questão de fundo. Por sua vez, prescrição ou decadência também não há, na medida em que se aplica à pretensão condenatória contra o construtor, fundada em vícios construtivos, o prazo de dez anos previsto no Art. 205 do Código Civil para as ações pessoais, o que, anote-se, é entendimento assente na Superior Corte de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal.8. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Grifo nosso. Assim, como os vícios foram constatados após a entrega do imóvel (que ocorreu em 18/05/2019), tem-se por não implementado o prazo prescricional. No mesmo sentido: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Prejudicial de decadência e prescrição - Rejeitada - Decurso do prazo prescricional de 10 anos não exaurido - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção - Juntada intempestiva do projeto executivo - Documento que não pode ser reputado como novo - Preclusão - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1033205-87.2023.8.26.0554; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) 3 Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a existência de vícios construtivos, capazes de ocasionar os danos relatados pela parte autora, e sobre os reparos que se fazem necessários. Haverá de recair a prova, ainda, sobre os danos morais suportados pela parte autora em decorrência dos supostos vícios na construção. 4 Consigno, outrossim, que é caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. De fato, o contrato que embasa a demanda abarca típica relação de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Também se verifica a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré na defesa de seu direito, de forma que caberá a esta o ônus probatório no tocante à regularidade da obra. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a responsabilidade da construtora pelo fato do produto e do serviço (Art. 12 do CDC), com a violação da boa-fé objetiva contratual e repercussão nos direitos da personalidade. 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§1º e 2º, do CPC. 7 Necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio o perito CLEBER MENEGUSSI e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimada para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Arbitro os honorários periciais em R$ 2.147,16 (Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo Anexo 1 Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I), que deverão ser recolhidos pela parte autora, a teor do artigo 95 do Código de Processo Civil. Initme-se o perito, para, se o caso, atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008, oficie-se ao Gabinete do Defensor Geral do Estado para reserva de honorários periciais que lhe competem. Reservados os honorários pela Defensoria Pública, o pagamento ocorrerá quando da entrega do laudo pericial, ocasião em que a serventia deverá expedir o que de praxe. O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC). Com a comprovação da reserva de honorários, intime-se o expert para início de seus trabalhos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP)

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