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R. M. Da S. P. x P. F. Da C. P.

ID: 327193754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018927-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. P.

Polo Passivo:

P. F. DA C. P.

Intimação

Advogados:

SELMA PINTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PINTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA DE MORAIS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1018927-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020069-70.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.M.S.P. - P.F.C.P. - Tempestivamente interpostos, aprecio os … Processo 1018927-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020069-70.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.M.S.P. - P.F.C.P. - Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração. A autora alega omissão na decisão proferida às fls. 805/806, na medida em que teria considerado somente o valor bruto do soldo recebido por ela, deixando de considerar os descontos efetuados diretamente em folha referentes aos empréstimos contraídos, os quais chegariam a mais de R$ 9.000,00 no mês de fevereiro de 2025. Disse também que seria vedada a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça por outro magistrado, sem que houvesse alteração fática que justificasse. Por fim, expôs que não teria sido intimada para se manifestar sobre a matéria, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Omissão consistiria na falta de pronunciamento de matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador, o que não ocorreu. Primeiramente, para apuração dos rendimentos líquidos foram considerados apenas os descontos com imposto de renda retido na fonte, pensão militar e fundo de saúde, ressaltando-se que empréstimos consignados não se tratam de descontos obrigatórios. Ademais, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos por este próprio magistrado na decisão proferida às fls. 626/630, item 1, com a ressalva de que seriam revistos após a juntada do documento que mostrasse o quanto a autora perceberia de aposentadoria. De toda maneira, não seria demais dizer que não haveria ilegalidade alguma se outro magistrado, com designação para atuar nesta Vara, e que atuasse no processo, também desse decisão em igual sentido. Poderia ser mudada a qualquer tempo, pela sua natureza precária, ainda mais com a ressalva expressa que houve, de que seria reanalisada a questão quando viessem comprovantes dos ganhos da parte. Conclui-se, assim, que, a pretexto de uma indevida omissão, a autora pretende apenas rediscutir o mérito da decisão, a qual ensejaria a interposição do recurso apropriado. Nesse sentido: São Incabíveis os embargos declaratórios, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de admissibilidade, venha esse recurso, com desvio de sua função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal (STF EDAg. REg. no RE n. 156.576-9-RJ, Min. Celso de Mello). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios a serem sanados. Pretensão de alteração do julgado que deve ser buscado pelas vias adequadas. Embargos rejeitados. (TJ/SP, Embargos de Declaração nº 1008712-34.2015.8.6.0002/50001, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 21.06.17. v.u.) Portanto, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos opostos às fls. 817/822. Intimem-se. - ADV: SELMA PINTO MACHADO (OAB 205987/SP), JOÃO PAULO PINTO MACHADO (OAB 367965/SP), FABIOLA DE MORAIS PEREIRA (OAB 154633/RJ)

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Reinaldo Barroso x Banco Pan S/A

ID: 328715127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044341-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO BARROSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1044341-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reinaldo Barroso - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Rejeito a preliminar suscitada de carência de ação por falta de… Processo 1044341-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reinaldo Barroso - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Rejeito a preliminar suscitada de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que desnecessário prévio pedido administrativo. Ademais, a demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida. 2) A gratuidade judiciária foi concedida ao polo ativo após a análise de documentos pertinentes, sendo certo, ainda, que a parte adversa não trouxe aos autos comprovação do quanto alegou, ou seja, no sentido de que seu oponente possui condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, frise-se, ônus que lhe competia. Dito isto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. 3) Rejeito a prejudicial de mérito, porque a obrigação entre as partes é de trato sucessivo, com termo inicial da prescrição a contar do vencimento da última parcela. Veja-se: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo RMC - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança - Recurso do réu - Preliminares - Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de endereço da autora e falta de pedido administrativo para cessação das cobranças - Inexistência - Indicação de realizada na peça inicial, nos termos do art. 319, II, CPC - Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa - Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 - Prescrição e decadência - Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela - Mérito - Pretensão que visa ao restabelecimento da contratação - Acolhimento - Réu que demonstra a contratação - Contrato firmado por biometria facial - Validade - Valor mutuado depositado na conta corrente da parte autora - Descontos regulares - Sentença alterada - Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência." (TJ-SP - AC: 10054620820228260047 SP 1005462-08.2022.8.26.0047, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Destarte, não há que se falar na ocorrência da prescrição. 4) Cabe consignar que à hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor. 5) No mais, os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo, de modo que o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas. Nesse contexto, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação dos memoriais. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO (OAB 221238/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 0015138-70.2025.8.26.0506

ID: 333084104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015138-70.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. H. A. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO COLANZI

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AMANDA SOARES DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0015138-70.2025.8.26.0506 (processo principal 1019121-94.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0015138-70.2025.8.26.0506 (processo principal 1019121-94.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - V.H.A.N.O. - 1. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 4.781,67 - QUATRO MIL E SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), acrescido de custas, se houver. 2. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, expeça-se desde já mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro o benefício da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como Mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Proceda-se a pesquisa via Prevjud sobre eventual vínculo empregatício em nome do executado ou recebimento de eventual benefício previdenciário. - ADV: LUÍS GUSTAVO COLANZI (OAB 407103/SP), AMANDA SOARES DE QUEIROZ (OAB 120783/PR)

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Reinaldo Barroso x Banco Pan S/A

ID: 335049721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044341-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO BARROSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1044341-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reinaldo Barroso - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Rejeito a preliminar suscitada de carência de ação por falta de… Processo 1044341-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reinaldo Barroso - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Rejeito a preliminar suscitada de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que desnecessário prévio pedido administrativo. Ademais, a demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida. 2) A gratuidade judiciária foi concedida ao polo ativo após a análise de documentos pertinentes, sendo certo, ainda, que a parte adversa não trouxe aos autos comprovação do quanto alegou, ou seja, no sentido de que seu oponente possui condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, frise-se, ônus que lhe competia. Dito isto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. 3) Rejeito a prejudicial de mérito, porque a obrigação entre as partes é de trato sucessivo, com termo inicial da prescrição a contar do vencimento da última parcela. Veja-se: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo RMC - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança - Recurso do réu - Preliminares - Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de endereço da autora e falta de pedido administrativo para cessação das cobranças - Inexistência - Indicação de realizada na peça inicial, nos termos do art. 319, II, CPC - Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa - Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 - Prescrição e decadência - Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela - Mérito - Pretensão que visa ao restabelecimento da contratação - Acolhimento - Réu que demonstra a contratação - Contrato firmado por biometria facial - Validade - Valor mutuado depositado na conta corrente da parte autora - Descontos regulares - Sentença alterada - Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência." (TJ-SP - AC: 10054620820228260047 SP 1005462-08.2022.8.26.0047, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Destarte, não há que se falar na ocorrência da prescrição. 4) Cabe consignar que à hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor. 5) No mais, os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo, de modo que o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas. Nesse contexto, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação dos memoriais. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1036671-68.2025.8.26.0506

ID: 335384986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036671-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1036671-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.C. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2) Cuida-se de processo … Processo 1036671-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.C. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2) Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemática do Código de Processo Civil, não comporta propositura por ação autônoma. Em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Empréstimo Consignado - Produção antecipada de provas - Exibição de cópia de documentos relativos à relação jurídica mantida entre as partes - Sentença de extinção nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Pretensão exibitória formulada de maneira adequada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação, no entanto, do entendimento constante do REsp 1.349.453-MS, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 24/06/2024 - Embora demonstrado o prévio envio de carta com AR à instituição financeira requerendo cópias dos contratos reclamados, não houve a comprovação de que a notificação foi acompanhada de procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade da autora - Medida necessária por se tratar de informações bancárias sigilosas - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§8º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1065196-94.2024.8.26.0506; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I.CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência, julgada extinta sem resolução do mérito por falta de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC. A autora apelou requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ no Tema 648. 4. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1026233-17.2024.8.26.0506; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora acerca de eventual falta de interesse de agir, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Condominio Vitta Via Norte 1 x Eliana Alves De Almeida

ID: 315272633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009324-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITTA VIA NORTE 1

Polo Passivo:

ELIANA ALVES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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CAROLINA MAGNANI HADAD LIMA

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Processo 1009324-94.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Via Norte 1 - Eliana Alves de Almeida e outro - Vistos. Defiro a … Processo 1009324-94.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Via Norte 1 - Eliana Alves de Almeida e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.417 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 189/193), em nome de Larissa Cristina Alves da Silva e Eliana Alves de Almeida. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, sendo a executada ELIANA por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, e a executada LARISSA, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA MAGNANI HADAD LIMA (OAB 456314/SP), DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Lucas Xavier De Oliveira x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Créditórios Não-Padronizados

ID: 333205994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026590-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1026590-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - LUCAS XAVIER DE OLIVEIRA - TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e outro - Ant… Processo 1026590-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - LUCAS XAVIER DE OLIVEIRA - TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida à restituição em dobro, nos moldes supracitados, dos valores pagos referentes à comissão de permanência e registro do contrato. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data de cada desembolso indevido, observando-se as regras da Lei 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em virtude da sucumbência na maior parte dos pedidos, o autor arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Todavia, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto ainda que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.1231 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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M. De R. P. x G. M. B. L.

ID: 300489626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029791-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

G. M. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029791-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029791-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: G. M. B. L. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA AUTORA, OU, NA AUSÊNCIA, EM UNIDADE MAIS DISTANTE COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. FIXOU-SE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO, A SER REVERTIDA À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE, TRATANDO-SE DE DEMANDA FUNDADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER REVERTIDO À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS EM AÇÕES FUNDADAS EM SEUS DISPOSITIVOS SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.4. A AUTORA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR REFERENTE À MULTA, SENDO ESTA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DEMAIS LEGITIMADOS (ARTS. 210 E 214, §1º, DO ECA).5. A NORMA ESPECIAL DO ECA PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 537, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO ESPECÍFICO APLICA-SE TANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS QUANTO ÀS INDIVIDUAIS, CONFORME SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.___________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 210, 214, CAPUT E §1º; CPC/2015, ARTS. 485, VI; 537, §2º; 1.046, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/02/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006555-16.2022.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000691-35.2022.8.26.0457, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Larissa Moreira Barbaro - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jaqueline De Vasconcelos Costa x Expresso Guanabara S.A

ID: 293960147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018636-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE VASCONCELOS COSTA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUANABARA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

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LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

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GILBERTO RAPOZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018636-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018636-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Jaqueline de Vasconcelos Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Expresso Guanabara S.a - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte o da ré. V.U. - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ E OITIVA DE TESTEMUNHAS DESNECESSIDADE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - CABE AO JUIZ DA CAUSA INDEFERIR AS PROVAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRELIMINAR REPELIDAILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” INOCORRÊNCIA EMPRESA QUE REALIZOU O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA AUTORA, QUANDO OCORREU O ATRASO E O EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM, PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ, COM QUEM FOI CONTRATADO O TRANSPORTE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TERRESTRE INTERESTADUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ACARRETOU ATRASO DE MAIS DE SEIS HORAS NO TRAJETO DE RIBEIRÃO PRETO AO RIO DE JANEIRO E OCASIONOU A PERDA DO VOO DO RIO DE JANEIRO À FORTALEZA EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DURANTE O TRANSPORTE TERRESTRE INEXISTÊNCIA DE PROVA A EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA INTELIGÊNCIA DO ART. 734 DO CC E DO ART. 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA DANO MORAL OCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE PROVA DANO “IN RE IPSA” INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 VALOR MANTIDO DANO MATERIAL CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO APENAS DA QUANTIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA: R$ 220,00 - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP QUANTO A ESTES PONTOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA NA SENTENÇA - CABIMENTO HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PORQUE CORRESPONDE AOS VALORES PRETENDIDOS (E NÃO ACOLHIDOS) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR DANO MATERIAL E QUE SOMAM R$ 106.216,90 VALOR CONDENATÓRIO TAMBÉM NÃO SERVE DE BASE DE CÁLCULO DA HONORÁRIA PORQUE NÃO É ELEVADO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 E R$220,00 ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC CABIMENTO ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00 - O CRITÉRIO INSTITUÍDO PELO ART. 85, § 8º-A, DO CPC, PARA FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO PODE SER DEFINIDO EM VALOR FIXO DEFINIDO POR UM ÓRGÃO DE CLASSE.RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Rapozo (OAB: 87220/SP) - Luiz Henrique Nery Massara (OAB: 128362/MG) - Raphael Marcelino de Almeida Nunes (OAB: 220542/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 1047154-94.2024.8.26.0506

ID: 293068373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047154-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA FERNANDA BRICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1047154-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Katia Fernanda Bricci - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com … Processo 1047154-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Katia Fernanda Bricci - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora em receber o 13º salário, férias e o terço constitucional de férias com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e a média dos valores recebidos ao longo do ano a título de plantão, com o devido apostilamento, bem como condenar o réu ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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