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Processo nº 0011226-14.2024.8.26.0114

ID: 308114715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011226-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COACHING E VOCE SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011226-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1017312-23.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Coaching e Voce Serviços de Apoio Administ… Processo 0011226-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1017312-23.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Coaching e Voce Serviços de Apoio Administrativo Ltda - Autos nº 2020/000955 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: JEAN ALVES (OAB 167362/SP)

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Processo nº 0011226-14.2024.8.26.0114

ID: 308105393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011226-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COACHING E VOCE SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011226-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1017312-23.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Coaching e Voce Serviços de Apoio Administ… Processo 0011226-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1017312-23.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Coaching e Voce Serviços de Apoio Administrativo Ltda - Autos nº 2020/000955 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: JEAN ALVES (OAB 167362/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Joyce Zoraide Da Silva Leite

ID: 320283778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOYCE ZORAIDE DA SILVA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDER CORREA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apda/Apte: Joyce Zoraide da Silva Leite - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA A RESTITUIÇÃO DE R$ 257.907,22, RECEBIDOS INDEVIDAMENTE COMO PENSÃO POR MORTE ENTRE 2011 E 2021, DEVIDO À UNIÃO ESTÁVEL DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E (II) A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI APLICADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ESTABELECE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE.4. A MÁ-FÉ DA RÉ FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UNIÃO ESTÁVEL E DECLARAÇÕES FALSAS NOS RECADASTRAMENTOS ANUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É APLICÁVEL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. 2. A MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 20.910/32, ART. 1ºCÓDIGO CIVIL, ART. 1.723EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21, ART. 3ºCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1835383/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 01.06.2021TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504638-14.2024.8.26.0114, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 21.03.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027739-63.2023.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, J. 25.02.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Clauder Correa Marino (OAB: 117665/SP) - 1º andar

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Cervejaria Petrópolis S/A x João Maria Barbosa

ID: 335856532

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008289-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Polo Passivo:

JOãO MARIA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEIDIANE SERAFIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008289-14.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008289-14.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Cervejaria Petrópolis S/A - Apelado: João Maria Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Anularam de ofício a sentença e deram por prejudicada a análise dos demais temas do recurso. V. U. - BEM MÓVEL. COMPRA DE BEBIDA. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO DENTRO DE GARRAFA DE CERVEJA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ELEMENTOS COLHIDOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE, TODAVIA, MANIFESTOU A INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVA COMPLEMENTAR. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. AINDA QUE NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DE PREÇO, O AUTOR SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA DO ARTIGO 2º, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EFETIVAMENTE APLICÁVEL À SITUAÇÃO ESPELHADA NOS AUTOS. 2. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPOR À PARTE RÉ A PROVA DE FATO NEGATIVO, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE HAVIA CORPO ESTRANHO NA GARRAFA DE BEBIDA. PORÉM TAL CONSTATAÇÃO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA QUE SE RECONHEÇA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA VEZ QUE O AUTOR PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR, DE MODO QUE, ESTABELECIDA A CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO PRINCIPAL E SENDO INSUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PARA O DEVIDO ESCLARECIMENTO, IMPUNHA-SE ADMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO ACABOU POR AFASTAR A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERTINENTES E RELEVANTES PARA O DESFECHO DA LIDE, NÃO PERMITINDO A APURAÇÃO DEVIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, ONDE HAVERÁ DE SER COMPLETADA A INSTRUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria da Penha Pereira dos Santos (OAB: 301700/SP) - Leidiane Serafim Melo (OAB: 408500/SP) - 5º andar

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Processo nº 1046507-14.2024.8.26.0114

ID: 303805501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046507-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIS JOSE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA

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Processo 1046507-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Denis Jose Santos Silva - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 6… Processo 1046507-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Denis Jose Santos Silva - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 61/67 como emenda à inicial; anote-se, bem como se retifique o valor atribuído à causa, conforme fls. 64, primeiro parágrafo. 2-Os documentos de fls. 42/56 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 3-A probabilidade do direito suscitado pela parte autora não está desde logo evidenciada, porque a questão em que se funda o requerimento de concessão da tutela de urgência envolve a análise pormenorizada de cláusulas contratuais, incompatível com esta fase processual, e poderá demandar, conforme o caso, dilação probatória. Indefiro, portanto, o requerimento de concessão da tutela de urgência. Findo o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, providencie a serventia a remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. 4-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 5-Cite-se e intime-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 7-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP)

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A. L. De C. V. B. x G. O. V. B.

ID: 306321314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017434-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE C. V. B.

Polo Passivo:

G. O. V. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

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FABIANO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.55… Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.556,41. Tratam os presentes autos de cobrança de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente nos autos (fls. 58/60), todavia não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 64). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)

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A. L. De C. V. B. x G. O. V. B.

ID: 306321321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017434-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE C. V. B.

Polo Passivo:

G. O. V. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

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FABIANO RAMALHO

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Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.55… Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.556,41. Tratam os presentes autos de cobrança de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente nos autos (fls. 58/60), todavia não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 64). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)

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Processo nº 1036807-14.2024.8.26.0405

ID: 332938659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036807-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., q… Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, requereu a expedição de alvará judicial para alienação do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, registrado em seu nome, alegando, em síntese, que pretende a venda do referido bem para aquisição de outro OKM em substituição, com benefícios da isenção de tributos ao qual tem direito em razão de suas necessidades especiais. Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 07/33. O Ministério Público se manifestou às fls. 47, item 03 favorável à venda do bem, mediante comprovação posterior, da adquisição do veículo novo em substituição. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2- A alienação de bens pertencentes à pessoa incapaz ou a aquisição de bens com valores a ele pertencentes somente pode ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem para o incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados. In casu, evidencia-se que o negócio jurídico proposto trará benefício ao menor, pois usufruirá de veículo mais moderno, de valor superior e sem prejuízo ao patrimônio próprio da incapaz. Nessa ordem de ideias, a pretensão está amparada, por analogia, nas disposições dos arts. 1.691 e 1.750 do Código Civil, a saber: Art. 1691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Em abono, registro o seguinte precedente: ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DE INCAPAZ. PEDIDO DO GENITOR PARA VENDA DO VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO, DE MAIOR VALOR. NECESSIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA LEGAL (ART. 1691, CC). 1. Na hipótese em apreço, não buscou o genitor vender o veículo automotor com a finalidade de aplicar o produto obtido em investimento de maior rentabilidade (art. 1.719, CC, por analogia), limitando-se em requerer autorização para que, com referido montante, adquirisse veículo automotor de maior valor. 2. Logo, sendo reconhecida a vantagem patrimonial na substituição do bem de propriedade do incapaz, ocorre a sub-rogação da garantia legal, a impedir a venda do novo bem o que compreende a transferência da titularidade ao genitor, mero usufrutuário e que, nesta condição, dele poderá fazer uso sem que se cogite da possibilidade oneração ou alienação, salvo nova autorização judicial decorrente de pedido justificado na forma do art. 1.691, CC. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006773-59.2016.8.26.0624; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2017; Data de Registro: 10/04/2017). A requerente comprovou às fls. 31 que o veículo a ser vendido está avaliado pelo mercado em R$ 84.214,00 e será adquirido outro de marca diversa (FIAT FASTBACK 1.0 Turbo Flex Aut.) modelo zero Km, cujo valor está estimado em R$ 110.997,00 (fls. 55), o que inequivocamente importa em acréscimo ao capital da incapaz. Por fim, cumpre realçar que o novo veículo deverá, obrigatoriamente, ser registrado em nome da menor, mediante oportuna prestação de contas nos próprios autos. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a alienação/transferência do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, de propriedade de A. V. S. V., podendo os genitores F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, praticarem todos os atos necessários ao fim aludido. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data e independentemente de nova intimação, os genitores deverão comprovar a alienação do veículo antigo e a aquisição do novo automóvel em nome do(a) filho(a), sob as penas da lei. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária e inexistindo interesse recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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V. C. De O. x M. De C.

ID: 308523666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025070-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE O.

Polo Passivo:

M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JUNIOR DA SILVA

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PAULO SERGIO GALTERIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025070-14.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025070-14.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: V. C. de O. (Menor) - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAMPINAS. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR V. C. DE O. E L. R. C. DE O., NASCIDAS EM 17-11-2020 E 3-4-2023, VISANDO À CONCESSÃO DE VAGA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA OU FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO. O MUNICÍPIO DE CAMPINAS RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FORNECENDO VAGA PARA V. C. DE O., MAS NÃO PARA L. R. C. DE O. A SENTENÇA HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 300,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC E OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO § 3º, PODENDO SER FEITA POR EQUIDADE QUANDO O VALOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO.4. A VERBA HONORÁRIA DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DE OFÍCIO PARA R$ 17.682,78, CORRESPONDENTE AO CUSTO ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DE CRECHE INTEGRAL, NO CASO, DUAS ALUNAS, E FIXADA EM 10%, DEVIDO À BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. A REDUÇÃO PARA 5% DECORRE DO ART. 90, § 4º DO CPC, PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE QUANDO O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRE INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º; ART. 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AC Nº 1001593-20.2024.8.26.0224; CÂMARA ESPECIAL; 31-7-2024; REL. JORGE QUADROS; AC Nº 1001528-05.2024.8.26.0554; CÂMARA ESPECIAL; 3-7-2013; REL. CAMARGO ARANHA FILHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - Bruna Colussi - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Gisele Alves Dos Santos e outros x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307840432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059373-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ALVES DOS SANTOS WENDREL FELIPE ALVES LEANDRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

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GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

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Processo 1059311-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gisele Alves dos Santos - - Wendrel Felipe Alves Leandro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INV… Processo 1059311-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gisele Alves dos Santos - - Wendrel Felipe Alves Leandro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Ante o que consta do extrato de pesquisa de fls. 154, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, por ora determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, todas as pretensões formuladas por meio da demanda que tramita nesta Vara sob nº 1059373-54.2024.8.26.0114, que será extinta na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) formular pedido final correspondente ao requerimento de concessão da tutela de urgência, ou seja, pedido de cancelamento dos descontos relativos à reserva de margem consignável; C) esclarecer se a pretensão declaratória funda-se em alegação de vício de vontade e, em caso positivo, reformular o pedido declaratório, que deve ser de anulabilidade dos contratos; D) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, corresponder à soma dos valores dos limites de crédito dos contratos, de uma parcela anual correspondente ao valor da reserva de margem consignável de cada um e do valor que pretende receber a título de indenização. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos nº 1059373-54.2024.8.26.0114. Int. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP), GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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