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Leonardo Souza Foncatti x Pefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 275736839

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017676-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUZA FONCATTI

Polo Passivo:

PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER DA SILVA MAIZMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DA SILVA MAIZMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017676-84.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO SOUZA FONCATTI REU: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017676-84.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO SOUZA FONCATTI REU: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por LEONARDO SOUZA FONCATTI em face de PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO objetivando o recebimento de indenização por danos morais e restituição do valor. Narra a parte promovente que é cliente da parte promovida desde o ano de 2022 e que, no dia 07/03/2025, efetuou uma transferência via TED no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) em favor da locatária do imóvel em que reside como inquilino, Sra. Marise Gomes Carneiro, CPF nº 293.363.681-68. Contudo, no dia 10/03/2025, recebeu uma mensagem da referida locatária cobrando o pagamento do aluguel referente ao mês de março de 2025, sob alegação de que não havia recebido o valor. Sustenta que “Em ato contínuo o Autor entrou em contato com a Sra. Marise Gomes Carneiro lhe enviando o comprovante do pagamento via “TED”, porém a mesma reafirmou que na conta dela nada tinha recebido. Nessa toada a Sra. Marise Gomes Carneiro lhe enviou extrato bancário onde realmente não consta o recebimento do referido “TED” Sustenta que entrou em contato com a parte promovida por meio de diversos e-mails, todavia, não obteve êxito na resolução do problema, tendo transcorrido mais de 10 dias sem qualquer solução. Desse modo, requer o estorno do valor e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação, na qual argumentou que o valor foi devidamente estornado em 20/03/2025, na conta de origem, uma vez que a transferência mencionada não foi concluída. Alegou que não houve qualquer retenção de valores e que o pedido de restituição restaria prejudicado, diante da efetivação do estorno. Em impugnação, a parte promovente sustenta que a indevida retenção do valor perdurou por treze dias, sendo necessário buscar a restituição por meio de demanda judicial. No mais, reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço por parte da promovida de modo a ensejar o pleito dos danos morais. Pois bem. Convém mencionar que, quanto ao pedido de restituição dos valores, considerando que o estorno foi efetivado em 20/03/2025 na conta de origem da parte promovente fato confirmado por ela e não impugnado pela parte promovida, deste modo restou incontroverso nos autos que a quantia foi devidamente devolvida. Assim, entendo que o pedido de restituição encontra-se prejudicado, de modo que o cerne da controvérsia passa a residir na análise quanto à ocorrência, ou não, de dano moral indenizável. Analisando as provas produzidas pela parte promovente, verifica-se que, de fato, a transferência via TED foi realizada em 07/03/2025, conforme demonstrado na página 2 da petição inicial. Por sua vez, a parte promovida comprovou que o estorno foi realizado em 20/03/2025, ou seja, treze dias após a transferência, sob o argumento de que esta não teria sido concluída. Todavia, caberia à parte promovida adotar diligência célere e eficaz para resolver a situação, especialmente considerando tratar-se de movimentação financeira indevidamente não finalizada. O prazo para devolução do valor não se mostra razoável diante da simplicidade da operação. Ademais, incumbia à parte promovida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Assim, considerando o lapso temporal entre a realização da TED, a tentativa de solução administrativa infrutífera e o fato de a restituição ter ocorrido apenas após o ajuizamento da demanda, entendo que restou configurada falha na prestação do serviço por parte da promovida. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano material decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser cabível o seu acolhimento, considerando que a parte promovida não solucionou o problema de forma tempestiva, tampouco prestou atendimento eficaz. A demora de treze dias para o estorno do valor transferido, somada à necessidade de ajuizamento da presente demanda para obtenção de simples devolução de quantia indevidamente não creditada, configura falha na prestação do serviço. Tal conduta gerou transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, atingindo a esfera extrapatrimonial da parte promovente. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Deveras, a reparação do dano moral é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, atualizado a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Rafaele Nascimento De Morais x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257883284

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009140-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELE NASCIMENTO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009140-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAELE NASCIMENTO DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009140-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAELE NASCIMENTO DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação proposta por RAFAELE NASCIMENTO DE MORAIS contra BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente alega que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes (Serasa) pela parte promovida, em razão de um suposto débito no valor de 1.552,86 (mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) com data de inclusão indevida em 27/12/2023 e contrato de nº RG 00000000144895044. Contudo, afirma desconhecer os motivos ensejadores de sua negativação, pois jamais utilizou os serviços da promovida. Ainda, a parte promovente relata que solicitou um cartão de crédito junto à instituição promovida, mas jamais o recebeu em sua residência, tampouco teve acesso ao plástico, faturas ou realizou qualquer compra. Apesar disso, foi surpreendida com cobranças indevidas. Informa que, ao entrar em contato com a promovida, foi comunicada de que o cartão constava como entregue e com movimentações, inclusive com pagamentos parciais, o que nunca ocorreu. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. No mérito, A instituição financeira sustenta que houve solicitação regular de abertura de conta e emissão de cartão de crédito, cuja utilização foi feita mediante senha pessoal do autor. Alega que o débito decorre da inadimplência nas faturas do cartão co-branded ame, emitido em parceria com as Lojas Americanas, contratado por meio do aplicativo ou lojas físicas. Afirma que o cartão foi enviado e ativado, e que não há registro de contestação por parte do autor quanto à dívida. Assim, sustenta a legitimidade da negativação em razão do não pagamento do saldo devedor. Por fim, requer a improcedência da ação e aplicação da Súmula 385 do STJ. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece, posto que não recebeu o cartão de crédito. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por não ter feito uso do serviço ofertado pela promovida, mesmo após ter solicitado a emissão de cartão de crédito. Por sua vez, a parte promovida argumenta que a inscrição do nome foi realizada corretamente. Pois bem. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto ao recebimento do cartão de crédito, incumbe à parte promovida provar a entrega do objeto, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando detidamente a prova produzida, constata-se a ausência de qualquer documento que comprove a efetiva entrega do cartão de crédito, seja na unidade da promovida, seja na residência do consumidor. Além disso, não foram anexadas faturas ou quaisquer documentos hábeis que demonstrem a origem do débito imputado à parte autora. Assim, não apresentou documento hábil que comprove a origem do débito e, via de consequência, a legitimidade da inscrição. Não havendo provas da origem do débito, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (omissis) 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Por outro lado, a parte promovida requereu a aplicação da Súmula 385 do STJ, que tem a seguinte redação: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Com efeito, para a aplicação da referida súmula, é necessário que existam outras inscrições prévias legítimas. Entretanto, se a dívida em questão é a primeira inscrição, se mostra inaplicável a referida súmula, não havendo se falar em exclusão da indenização por dano moral. A dívida objeto da presente ação é a primeira inscrição efetuada no cadastro de inadimplentes, datada de 27/12/2023, sob o contrato RG 00000000144895044. A segunda inscrição ocorreu em 22/04/2024, da credora Gazin Com Moveis, contrato RG 00000001039262210070. Diante disso, no caso em questão, é inaplicável o entendimento consolidado pela Súmula 385 do STJ, de modo que passo a fixar a indenização por dano moral. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, no mérito, JULGAR PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência do débito inscrito e condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1003417-84.2025.8.11.0001

ID: 255792426

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003417-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEROLAINE STEFANE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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Sentença Processo n.º 1003417-84.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por KEROLAINE STEFANE SOARES DE … Sentença Processo n.º 1003417-84.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por KEROLAINE STEFANE SOARES DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A requerente narra que fora contratada temporariamente em 2020 pelo requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes até 2024, sem que houvesse sigo pago a ela verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e terço constitucional de férias. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referentes aos últimos 5 anos. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre os anos de 2020 a 2024. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS e 1/3 de férias no período compreendido entre 2020 a 2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ruth Cristina Da Cruz Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 282819547

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018452-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018452-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc... Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018452-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RUTH CRISTINA DA CRUZ SOARES em face do BANCO BRADESCO S.A. , objetivando a declaração de inexistência de dívida, no valor total de R$ 97,91(noventa e sete reais e noventa e um centavos), bem como, indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a reclamada argumentou que o débito em questão originou-se utilização de cartão de crédito. Entretanto, a parte autora quedou-se em quitar, resultando na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, requereu a total improcedência das reivindicações iniciais. ID 192370573. Réplica ao ID 192702216. É o relatório. Decido. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento moral. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA Eventual alegação da parte ré, com fundamento na Recomendação nº 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que a presente demanda se enquadraria como ação predatória ou em massa não merece prosperar, no caso concreto. Embora a Recomendação mencione a necessidade de atenção a ações massificadas que possam desvirtuar o acesso à Justiça, não se trata de norma de natureza cogente ou impeditiva do exercício do direito de ação, mas sim de instrumento orientativo aos magistrados e tribunais, com ênfase na atuação de litigantes contumazes com má-fé processual, o que não é o caso dos autos. A presente demanda está individualizada com elementos fáticos próprios e documentos pessoais do autor; apresenta narrativa coerente, verossímil e fundamentada, foi instruída com extratos bancários originais e comprovação de descontos efetivos. Importante destacar que, mesmo nos casos em que se verifica repetição de teses jurídicas, isso não descaracteriza o interesse processual, desde que haja efetivo prejuízo e legitimidade da parte autora. Assim, inexistem elementos objetivos nos autos que autorizem o enquadramento da presente ação como litigância predatória ou ação artificial em massa, fracionamento de ações ou fatiamento de demandas, abuso do direito de litigar ou da falta de interesse de agir. Opino, pois, pela rejeição da preliminar. Por essa razão, não acolho a preliminar. PRELIMINAR DE PROCURAÇÃO GENÉRICA. A reclamada pugna pelo indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que a procuração não contém poderes específicos para esta demanda. Todavia, rejeito a preliminar, pois inexiste norma legal que exija poderes específicos, bastando os poderes gerais previstos no art. 105 do CPC. MÉRITO Inicialmente, ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a promovente alegou na inicial que é indevido o débito bem como a inserção do seu nome aos órgãos de proteção ao crédito. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à promovida demonstrar a origem da dívida cobrada nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Constata-se do caderno processual que não foi provada a legitimidade da inscrição, isso porque a parte requerida não apresentou provas da origem do debito. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital, o que torna verossímil as alegações da Requerente no sentido de que não firmou o contrato juntado pela Requerida. Por oportuno, assinala-se que a tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da legitimidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois lhe competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Cabe à empresa responsável pela cobrança do débito demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não foi feito. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano moral, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, destaca-se a Súmula 385 do STJ, bem como decisões proferidas em sede de Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação da Súmula 385 apenas quando as inscrições preexistentes estão sendo discutidas judicialmente, mediante alegações verossímeis e depósito da eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Com base no extrato juntado no ID 187779423, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...) 11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Ocorre que se observa que a reclamante possui restrições posteriores (ID 187779423) o que não afasta o dano moral, contudo, leva em consideração na quantificação do dano, conforme súmula 29 da Turma Recursal, que prevê: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente quanto ao valor do restritivo, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência do débito inscrito e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (SÚM.54 STJ) (sendo a data de disponibilização da inscrição e não a data da dívida) até a data de 29/08/2024 (se o caso) e após, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 OPINO, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1005745-84.2025.8.11.0001

ID: 323826686

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005745-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BATISTELA ARAGON OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005745-84.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ELIANE BATISTELA ARAGON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005745-84.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ELIANE BATISTELA ARAGON OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIANE BATISTELA ARAGON OLIVEIRA, em face do acórdão proferido por esta Primeira Turma Recursal (ID 297270859), que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo a sentença de primeiro grau que julgara parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Créditos Trabalhistas ajuizada contra o ESTADO DE MATO GROSSO. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado que demandam saneamento, a saber: a) Erro Material: Aponta a manifesta contradição na ementa do acórdão (ID 296434853), que consignou "recurso conhecido e provido", ao passo que o voto condutor e o dispositivo do julgado decidiram por "negar provimento" ao recurso. b) Omissão: Alega que o acórdão não se manifestou sobre os fundamentos invocados no recurso inominado, notadamente acerca da aplicabilidade dos Temas 551 e 916 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da extensão de direitos sociais a servidores temporários em casos de desvirtuamento da contratação. c) Contradição: Aduz que a fundamentação do acórdão, ao considerar a existência de contratos autônomos, contradiz as provas dos autos, especificamente as fichas financeiras, que demonstrariam a continuidade do vínculo laboral, interrompido apenas nos recessos escolares, prática que, segundo jurisprudência colacionada, não descaracterizaria a unicidade contratual. d) Omissão: Reitera a ausência de análise sobre a tese de que a soma dos períodos contratuais ultrapassou o prazo máximo de 24 meses previsto na redação original da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, o que configuraria a nulidade dos pactos. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão e julgar procedente o pedido de condenação do embargado ao pagamento do FGTS. Requer, ademais, a correção do erro material na ementa e o prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes. Devidamente certificados da tempestividade dos embargos (ID 298565864), os autos vieram conclusos para decisão. É o necessário a relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analiso monocraticamente os presentes embargos, com amparo no artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria cujo entendimento já se encontra consolidado no âmbito desta Turma Recursal. De início, verifico que os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivos e formalmente adequados, razão pela qual deles conheço. Passo, então, à análise do mérito. 2.1. Do Manifesto Erro Material na Ementa do Acórdão Assiste plena razão à embargante no que tange ao erro material contido na ementa do acórdão vergastado. Com efeito, uma simples leitura comparativa entre a ementa (ID 296434853) e o voto condutor do julgado (ID 296434858), bem como o dispositivo final do acórdão (ID 297270859) e a certidão de julgamento (ID 297257392), revela uma patente e inescusável inconsistência. Enquanto a ementa afirma categoricamente que o recurso foi "provido", toda a fundamentação do voto e a decisão colegiada expressamente concluíram por "NEGAR PROVIMENTO" ao Recurso Inominado. A discrepância não se limita ao dispositivo da ementa, mas contamina todo o seu conteúdo, que apresenta razões de decidir que levariam ao provimento do recurso, em flagrante contradição com o que foi efetivamente deliberado por este Colegiado. Trata-se, pois, de erro material grosseiro, que compromete a clareza, a coerência e a segurança jurídica do pronunciamento judicial, devendo ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, como no caso vertente, sem que isso implique alteração da substância do que foi decidido. Dessa forma, acolho os embargos neste ponto para, sanando o vício, determinar a retificação integral da ementa do acórdão, a fim de que passe a espelhar fielmente o julgamento realizado por esta Turma Recursal. 2.2. Das Alegadas Omissões e Contradições e da Pretensão de Rediscussão do Mérito No que concerne aos demais pontos levantados pela embargante — supostas omissões e contradições relativas à análise dos Temas 551 e 916 do STF, à valoração das provas sobre a continuidade do vínculo e à interpretação do prazo legal da LC nº 600/2017 —, entendo que a insurgência não merece prosperar. Os embargos de declaração, como é cediço, constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado com base em mero inconformismo da parte com a tese adotada pelo órgão julgador. No caso em apreço, observo que o acórdão embargado enfrentou de maneira clara, coerente e fundamentada a questão central da controvérsia. A decisão colegiada firmou sua convicção no sentido de que as contratações da embargante, embora sucessivas, constituíram vínculos jurídicos autônomos e distintos, cada qual formalizado dentro dos parâmetros e prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 600/2017. A partir dessa premissa fática e jurídica — a validade e a autonomia dos contratos —, o acórdão concluiu, de forma lógica e consequente, pela inexistência de nulidade contratual. Ora, se os contratos foram considerados válidos, não há que se falar em aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 916 (RE 765.320), que condiciona o direito ao FGTS precisamente à declaração de nulidade do contrato por inobservância da regra do concurso público. Da mesma forma, a ressalva do Tema 551 (RE 1066677), que estende direitos sociais em caso de desvirtuamento da contratação, foi implicitamente afastada no momento em que o Colegiado não reconheceu tal desvirtuamento. Não há, portanto, omissão a ser sanada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes, quando já houver encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. O que a embargante pretende, sob o rótulo de omissão e contradição, é, na verdade, uma nova apreciação do conjunto probatório e a prevalência de sua tese jurídica sobre a que foi adotada por esta Turma Recursal, o que é manifestamente incabível na via estreita dos aclaratórios. A alegação de que a interrupção dos contratos apenas no recesso escolar caracteriza fraude e unicidade de vínculo foi devidamente analisada e rechaçada pela decisão, que entendeu que tal fato, isoladamente e sem outras provas de má-fé, não é suficiente para descaracterizar a autonomia dos pactos, os quais foram celebrados em anos letivos distintos. A valoração da prova é matéria de mérito, e a discordância da parte quanto à conclusão do julgador não configura contradição para fins de embargos de declaração. Por fim, a questão da extrapolação do prazo de 24 meses também foi enfrentada, tendo o acórdão concluído que tal limite se aplicaria a um único contrato e sua prorrogação, e não à soma de contratos distintos e autônomos. Deste modo, rejeito os embargos nestes pontos, por vislumbrarem-se, em verdade, a nítida intenção de reexame da matéria de fundo, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O inconformismo da parte deve ser manifestado, se for o caso, por meio do recurso apropriado às instâncias superiores. Quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o chamado prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de admissão de recurso especial ou extraordinário, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 494, inciso I, no artigo 1.022, incisos I, II e III, e no artigo 1.024, § 2º, todos do Código de Processo Civil, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para o fim de sanar o erro material existente na ementa do acórdão de ID 297270859, a qual passa a ter a seguinte redação: EMENTA :DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pleito de declaração de nulidade dos contratos temporários e o consequente pagamento de FGTS. A recorrente insiste na tese de desvirtuamento da contratação em razão de sucessivas renovações anuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar se a celebração de contratos temporários sucessivos para o exercício da função de professora, com interrupções anuais coincidentes com o período de recesso escolar, configura desvirtuamento do regime excepcional previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, de modo a ensejar a declaração de nulidade dos pactos e o consequente direito ao recebimento de valores a título de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação temporária pela Administração Pública é medida de caráter excepcional, submetida a regime jurídico-administrativo e regida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal e, no âmbito estadual, pela Lei Complementar nº 600/2017. 2. A celebração de contratos anuais distintos, cada um com prazo determinado e observância dos limites previstos na legislação de regência, não configura, por si só, prorrogação indevida ou unicidade de vínculo contratual, especialmente quando ausente a comprovação de fraude ou má-fé por parte do ente público. 3. As interrupções entre os contratos, ainda que breves e coincidentes com o recesso letivo, podem ser interpretadas como marco da autonomia de cada vínculo, afastando a presunção absoluta de continuidade ininterrupta do serviço para fins de descaracterização do regime temporário. 4. Sendo considerados válidos os contratos temporários firmados entre as partes e não comprovado o desvirtuamento da finalidade da contratação excepcional, não há fundamento para a declaração de nulidade dos pactos. 5. O direito ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 916), é consectário lógico da declaração de nulidade do contrato de trabalho, premissa fática não configurada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado conhecido e não provido. Tese: A celebração de contratos temporários sucessivos para a função de professor, com observância dos prazos legais individuais e interrupções entre os períodos letivos, não caracteriza, isoladamente, o desvirtuamento do art. 37, IX, da Constituição Federal, afastando a pretensão de nulidade dos pactos e o consequente direito ao FGTS, quando não demonstrada a intenção deliberada de burlar a regra do concurso público. Mantenho inalterados os demais termos do acórdão, uma vez que o erro identificado é meramente material, não interferindo no mérito da decisão nem em seus efeitos jurídicos. Determino, ainda, a retificação da respectiva movimentação processual, com a substituição do conteúdo anteriormente lançado pela redação ora transcrita, de modo a refletir fielmente a natureza e o teor da decisão proferida, assegurar a coerência dos atos processuais e evitar duplicidade interpretativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, procedendo-se com as anotações e comunicações de praxe. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1009334-84.2025.8.11.0001

ID: 261945622

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009334-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RIOS DE ARAUJO FERNANDO HENRIQUE GODOY RIOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1009334-84.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1009334-84.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para transferência de pontos de CNH pela via judicial – perda do prazo administrativo para transferir pontuação de infração de trânsito proposta FERNANDO HENRIQUE GODOY RIOS ARAUJO, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN), pretendendo que seja realizada a transferência da penalidade da infração de trânsito correspondente ao nº F433536565, F433535469 e F433705190, para o condutor do veículo ANDRE LUIS RIOS DE ARAUJO, e o desbloqueio da sua habilitação. Concedida a antecipação de tutela no ID. 188644053, “DETRAN/MT que, no prazo de 15 (quinze) dias, transfira a pontuação relativa às infrações de trânsito constantes nos autos sob os AITs F433536565, F433535469 e F433705190 do prontuário do primeiro requerente, FERNANDO HENRIQUE GODOY RIOS ARAÚJO, para o segundo requerente, ANDRÉ LUIZ RIOS DE ARAÚJO (CPF nº 531.956.981-53), ou, alternativamente, as suspenda, sob pena de arbitramento de multa.” Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnada pela parte autora. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta na inicial, ação versa somente sobre a indicação do real condutor, em relação as infrações sob o F433536565, F433535469 e F433705190, cometida pelo coautor. Dessa forma, requer o primeiro autor a transferência da penalidade da infração de trânsito correspondente ao F433536565, F433535469 e F433705190, para o condutor do veículo ANDRE LUIS RIOS DE ARAUJO e o desbloqueio da sua PPD – permissão de dirigir. Pois bem. Vejamos o que dispõe as regras do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Assim, analisando os autos, resta incontroverso a legalidade do auto de infração apontado no ID. F433536565, F433535469 e F433705190, isto porque, os autores não a refutaram em momento algum na inicial, apenas requereram a transferência da penalidade. Nesse sentido, não havendo irregularidade formal na lavratura do auto de infração, temos que o documento é válido e exigível. Pois bem, entendo ser possível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator. (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024), grifado. Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o responsável pelo veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito por meio da declaração de responsabilidade do coautor André Luís Rios de Araujo, ID. 183792135. Desse modo, considerando que o coautor assume a responsabilidade pela infração de trânsito, é devida a transferência dos respectivos pontos a este, fato que desautoriza a negativa da CNH definitiva ao primeiro autor, que sofreu a penalidade pelo órgão competente. Diante do exposto, RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pelos autores para determinar que o reclamado DETRAN-MT proceda com a transferência da penalidade constante no auto de infração de trânsito n° F433536565, F433535469 e F433705190, para o coautor André luís Rios de Araújo, com imediato desbloqueio da Carteira nacional de habilitação do autor FERNANDO HENRIQUE GODOY RIOS ARAUJO (ID. 177903663), e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Banco Rodobens S.A. x Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me

ID: 338801489

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036882-71.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1036882-71.2019.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO RODOBENS S.A. LITISCONSORTE: GRAN EXPRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1036882-71.2019.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO RODOBENS S.A. LITISCONSORTE: GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por BANCO RODOBENS S.A. em face de GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, objetivando a reintegração na posse do veículo marca MARCOPOLO, modelo VOLARE WL EXECUTIVO CHAR, chassi 93PB40N31EC051179, placa OAZ1412, ano 2014/2014, objeto de contrato de arrendamento mercantil operacional nº 86918, firmado entre as partes. Sustenta o autor que a empresa requerida firmou contrato de arrendamento mercantil em 07/03/2014, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, comprometendo-se ao pagamento de 60 (sessenta) contraprestações. Alega que a ré deixou de adimplir as parcelas vencidas em 07/09/2018, 07/11/2018 e 07/03/2019, tornando-se inadimplente. Afirma que notificou extrajudicialmente a requerida para pagamento das parcelas vencidas, sem êxito, configurando-se o esbulho possessório. Em razão do inadimplemento, requereu a concessão de liminar para reintegração na posse do bem e, ao final, a procedência do pedido para consolidar a reintegração, condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A petição inicial veio instruída com documentos, dentre os quais o contrato de arrendamento mercantil, a planilha de débitos indicando valor devido de R$ 27.296,70 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos), instrumento de protesto e notificação extrajudicial negativa (ID 22875103, 22875113, 22875114, 22875116 e 22875117). Na decisão de ID 23811964, foi deferida a liminar de reintegração de posse, determinando-se a expedição do respectivo mandado. Conforme certidão constante no ID 24210811, o bem foi apreendido, não sendo possível proceder à citação da requerida, uma vez que o veículo foi localizado na garagem da empresa Vandex Transportes, sob responsabilidade da Sra. Márcia Paracatu. A requerida compareceu aos autos apresentando contestação (ID 24993317), na qual sustenta que não é devedora da quantia cobrada, uma vez que o contrato de arrendamento mercantil foi objeto de seguro prestamista, sendo que um dos sócios da empresa, Sr. Múcio José Ferreira, veio a óbito em 01/09/2015, o que ensejaria a quitação do contrato pelo seguro. Argumenta que existe outro processo judicial (nº 1031669-21.2018.8.11.0041), proposto pela própria requerida contra a seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., visando o reconhecimento da cobertura securitária. Requereu a reunião dos feitos e a improcedência da ação de reintegração de posse. A requerida, por cautela, efetuou o depósito do valor cobrado (R$ 27.296,00) para fins de purgação da mora, embora sustente a inexistência do débito em razão da cobertura do seguro prestamista. O autor apresentou réplica (ID 26315236), impugnando os argumentos da contestação. Alega que houve confissão da inadimplência pela ré, que não realizou o pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais. Sustenta ainda que a parte ré confessou que cedeu o veículo arrendado a terceiros, em descumprimento ao contrato. Em nova manifestação (ID 122150550), a requerida reiterou os argumentos da contestação, especialmente quanto à existência do seguro prestamista que deveria quitar o contrato em razão do falecimento do sócio. Juntou sentença proferida no processo nº 1109273, que tramitou perante a Primeira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na qual foi reconhecido o direito à cobertura de seguro prestamista em situação semelhante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da reunião dos processos A requerida postula a reunião deste feito com o processo nº 1031669-21.2018.8.11.0041, que tramita perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, sob a alegação de existência de conexão entre as ações, pois ambas teriam como objeto o mesmo contrato de arrendamento mercantil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O §3º do mesmo artigo estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Embora exista relação entre as ações, verifica-se que os pedidos e causas de pedir são distintos. No presente feito, discute-se a reintegração de posse do veículo em razão da inadimplência contratual, enquanto na outra demanda a ora requerida busca a declaração de existência de relação jurídica com a seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e o reconhecimento da cobertura securitária. Ademais, o autor da presente ação (BANCO RODOBENS S.A.) figura no outro processo apenas como terceiro interessado, exclusivamente em relação a pedido cautelar, não sendo parte na lide principal daquele feito. Portanto, não se verifica a necessidade de reunião dos processos, sendo suficiente para evitar decisões conflitantes que este juízo considere em sua análise os elementos de prova e argumentos trazidos pelas partes, inclusive as decisões já proferidas na ação conexa. Rejeito, portanto, o pedido de reunião dos processos. MÉRITO Da natureza da relação jurídica e legislação aplicável O contrato firmado entre as partes é de arrendamento mercantil operacional (leasing), regulado pela Lei nº 6.099/1974 e pela Resolução nº 2.309/1996 do Conselho Monetário Nacional. Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.099/1974, considera-se arrendamento mercantil "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta". Trata-se de modalidade contratual pela qual o arrendador adquire um bem escolhido pelo arrendatário e o disponibiliza para uso mediante o pagamento de contraprestações periódicas. Ao final do contrato, o arrendatário pode optar por devolver o bem, renovar o contrato ou adquiri-lo pelo valor residual. Da inadimplência contratual No caso em análise, é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, materializada no contrato de arrendamento mercantil operacional nº 86918, firmado em 07/03/2014, pelo prazo de 60 meses. De igual modo, restou demonstrado que a requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas em 07/09/2018, 07/11/2018 e 07/03/2019, conforme planilha de débitos apresentada pelo autor (ID 22875114), no montante de R$ 27.296,70 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos). A própria requerida reconhece a inadimplência, tendo efetuado o depósito judicial do valor cobrado para fins de purgação da mora, embora alegue que o débito não seria devido em razão da cobertura securitária decorrente do falecimento de um de seus sócios. Verifica-se, ainda, que a requerida foi devidamente constituída em mora mediante protesto do título (ID 22875116), depois de tentativa frustrada de notificação extrajudicial, que retornou com a informação "mudou-se" (ID 22875117). Da defesa baseada no seguro prestamista O cerne da controvérsia reside na alegação da requerida de que o contrato de arrendamento mercantil estaria quitado em razão de seguro prestamista vinculado ao financiamento, uma vez que um de seus sócios, Sr. Múcio José Ferreira, faleceu em 01/09/2015. Segundo a requerida, o contrato previa a contratação de seguro prestamista, conforme item 112 do Quadro Preambular e Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Primeiro, do instrumento contratual, que estabelecia que em caso de morte natural ou acidental do segurado, haveria o pagamento do capital segurado no valor residual do veículo arrendado acrescido do valor das parcelas vincendas. Para análise dessa questão, é necessário verificar os seguintes aspectos: (i) a efetiva contratação do seguro prestamista; (ii) a identidade do segurado; (iii) a ocorrência do sinistro; e (iv) a cobertura securitária e seus efeitos. Da efetiva contratação do seguro prestamista O contrato de arrendamento mercantil juntado aos autos (ID 22875113) efetivamente prevê, em seu item 112 do Quadro Preambular, que o seguro prestamista foi contratado. A Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Primeiro, do contrato, estabelece as condições do seguro prestamista, prevendo que "o ARRENDATÁRIO declara que a adesão ao seguro de vida prestamista visa garantir, em caso de morte natural ou acidental ou invalidez permanente total por acidente, o pagamento do Capital Segurado limitado a R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais) por CPF no valor residual do veículo arrendado acrescido do valor das parcelas vincendas do Contrato de Arrendamento Mercantil Operacional". O item "p" da mesma cláusula indica que "a corretora da referida apólice será a Rodobens Administradora e Corretagem de previdência Privada CNPJ 01.768.939/0001-63". Portanto, resta comprovada a contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de arrendamento mercantil. Da identidade do segurado De acordo com o contrato, o segurado seria o sócio da empresa arrendatária, Sr. Múcio José Ferreira, que assinou o contrato de arrendamento mercantil como devedor solidário, conforme documento de ID 22875113. O Sr. Múcio José Ferreira era sócio da empresa requerida na época da contratação, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. Da ocorrência do sinistro Está comprovado nos autos que o Sr. Múcio José Ferreira faleceu em 01/09/2015, conforme certidão de óbito juntada no ID 24993319. O falecimento ocorreu durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil, que tinha prazo de 60 meses a partir de 07/03/2014. Da cobertura securitária e seus efeitos A discussão sobre a cobertura securitária já foi objeto de análise judicial no processo nº 1031669-21.2018.8.11.0041, no qual a ora requerida figura como autora e a seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. como ré. Conforme sentença proferida por mim mesmo naqueles autos (ID 196263346 daquele processo), no dia 06/06/2025, decidi o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista entre a Autora (GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME), como contratante/segurada/beneficiária final, a Requerida (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.), como seguradora, e o Terceiro Envolvido (BANCO RODOBENS S/A), como estipulante e beneficiário da quitação do débito. b) Reconhecer a abusividade e, consequentemente, a ineficácia da cláusula contratual que define o segurado com base nos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como utilizada pela Requerida para negar a cobertura securitária no caso concreto. c) Condenar a instituição Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorrido em 01/09/2015. O valor da indenização deverá ser o correspondente ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 na data do sinistro (01/09/2015), limitado ao capital segurado contratado para este fim. Este valor deverá ser pago diretamente ao BANCO RODOBENS S/A para quitação do referido débito. [...] g) Tornar definitiva a tutela de urgência para determinar que a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. se abstenha de realizar cobranças relativas ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 a partir da data do sinistro (01/09/2015) e de incluir ou manter os dados da Requerente em órgãos de proteção ao crédito em relação a este débito. h) Qualquer restrição existente deverá ser imediatamente baixada após o trânsito em julgado desta sentença ou, caso já o tenha sido por força de decisão liminar anterior não evidenciada nos autos, que se mantenha a abstenção.” Portanto, existe a contratação de seguro prestamista e a ocorrência do sinistro (falecimento do sócio), e judicialmente foi reconhecido que a indenização quitaria as parcelas objeto da presente ação. Diante do reconhecimento judicial da cobertura securitária e da condenação da seguradora ao pagamento da indenização para quitação do contrato de arrendamento mercantil em questão, constata-se que não subsiste a inadimplência alegada pelo autor na presente ação de reintegração de posse. Com efeito, o falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, segurado no contrato de seguro prestamista, ocorreu em 01/09/2015, muito antes do vencimento das parcelas objeto desta ação (07/09/2018, 07/11/2018 e 07/03/2019). A sentença proferida no processo conexo determinou expressamente que o valor da indenização securitária deveria corresponder ao saldo devedor do contrato na data do sinistro (01/09/2015). Assim, em razão da sentença proferida no processo nº 1031669-21.2018.8.11.0041, reconhecendo a cobertura securitária e determinando o pagamento da indenização para quitação do contrato, não há que se falar em inadimplência contratual por parte da requerida que justifique a reintegração de posse do bem arrendado. O contrato de arrendamento mercantil nº 86918 deve ser considerado quitado desde a data do sinistro (01/09/2015), por força da cobertura do seguro prestamista, afastando assim o fundamento para a reintegração de posse pleiteada pelo autor. Quanto à alegação de cessão não autorizada do veículo a terceiros, tal fato não restou suficientemente comprovado nos autos. A mera constatação de que o veículo foi encontrado na garagem da empresa Vandex Transportes não permite concluir, com a necessária segurança, que houve cessão, locação ou subarrendamento do bem, podendo tratar-se de mera guarda temporária ou prestação de serviços de transporte. Ademais, considerando que o contrato estava quitado por força do seguro prestamista desde 01/09/2015, eventual restrição à utilização do bem perdeu sua eficácia, uma vez que a propriedade e posse plena do veículo passaram definitivamente à requerida após a quitação do contrato. Portanto, não havendo inadimplência contratual e sendo insubsistentes as alegações de descumprimento de outras obrigações contratuais, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a liminar anteriormente concedida e DETERMINO a imediata devolução do veículo à requerida, se ainda não o foi. AUTORIZO o levantamento do valor depositado pela requerida (R$ 27.296,00) em seu favor, mediante alvará, uma vez que não subsiste débito a ser quitado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Wellyne Tailayne Vitorio De Morais Souza x Eumais Multiservicos Ltda e outros

ID: 308882915

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029898-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLYNE TAILAYNE VITORIO DE MORAIS SOUZA

Polo Passivo:

EUMAIS MULTISERVICOS LTDA SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029898-84.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WELLYNE TAILAYNE VITORIO DE MORAIS SOUZA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029898-84.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WELLYNE TAILAYNE VITORIO DE MORAIS SOUZA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, EUMAIS MULTISERVICOS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação proposta por WELLYNE TAILAYNE VITORIO DE MORAIS SOUZA em face de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA e EUMAIS MULTISERVIÇOS, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de atraso no aproximadamente 14 horas e 30 minutos para chegar ao destino final, bem como pela imposição contratual de multa de 20% para remarcação das passagens. A promovente relata que adquiriu passagens de ônibus para si, seu esposo, seu filho menor, recém-saído de internação por bronquiolite e um animal de estimação, com embarque previsto para 16/04/2025, às 17h20min, no trajeto Cuiabá/MT a Porto Velho/RO. Afirma que optou por assentos semileito visando o conforto do filho, conforme comprovam os bilhetes anexos. Contudo, a viagem, que deveria durar cerca de 15 horas, acabou durando 29 horas e 30 minutos, sem qualquer tipo de assistência por parte da empresa, como alimentação, hospedagem ou atendimento médico. Relata que a família permaneceu em condições precárias à beira da estrada. Apesar da situação, a promovente foi compelida a retornar com a mesma empresa, já que havia imposição contratual de multa de 20% para remarcação das passagens. A promovente também afirma que tentou solucionar o impasse extrajudicialmente, sem sucesso. Diante disso, pleiteia reparação por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, as promovidas alegam, preliminarmente, ilegitimidade passiva da EUMAIS. No mérito, negam a ocorrência dos fatos narrados na inicial, afirmando que há incongruências nas alegações da promovente, ausência de provas e de informações detalhadas sobre os supostos transtornos sofridos. Alegam, ainda, que os passageiros sequer embarcaram nas poltronas indicadas, conforme verificação no sistema interno, o que caracterizaria má-fé da parte autora. A respeito da multa de 20% por remarcação, afirma que tal cobrança é prevista contratualmente e legal, não havendo abusividade. Sustenta que a promovente não apresentou prova da remarcação ou cancelamento da viagem, tampouco comprovou qualquer abuso por parte da empresa. Ainda que se admita o embarque, alegam que eventuais atrasos podem decorrer de força maior ou caso fortuito, como trânsito ou problemas mecânicos, e que não há comprovação de atraso superior a 3 horas, limite previsto no art. 4º da Lei nº 11.975/2009, afastando o dever de indenizar. Por fim, requer a improcedência da ação. Em impugnação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ainda que a promovida Eumais se apresente como mera intermediadora, verifica-se que integrou diretamente a cadeia de fornecimento do serviço de transporte, sendo responsável pela venda das passagens e informações prestadas à consumidora. Ademais, não comprovou documentalmente eventual redirecionamento de responsabilidade ou exclusão contratual clara e inequívoca, ônus que lhe competia. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral, em razão da falha na prestação do serviço da promovida em razão de atraso na chegada ao destino final e cobrança de multa por remarcação de passagens. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas de transportes terrestres se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Embora as promovidas aleguem que não houve embarque da promovente, limitaram-se a trazer argumentação genérica, sem qualquer documento oficial que comprove de forma inequívoca a suposta ausência de embarque nas poltronas indicadas (3 e 4), cujas passagens foram devidamente juntadas aos autos pela autora. A promovente, por sua vez, trouxe aos autos fotos do trajeto, vídeos, bilhetes de passagem, e atestado médico do filho, além de relatar de forma coerente e circunstanciada os prejuízos sofridos durante a viagem, evidenciando verossimilhança nas alegações. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de atrasos no embarque e desembarque em outros pontos do roteiro da viagem, não afasta a responsabilidade das promovidas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO – PROCEDÊNCIA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS PARA O EMBARQUE – APREENSÃO DO ÔNIBUS PELA AGÊNCIA REGULADORA – TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À exegese da teoria do risco do negócio ou da atividade, o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação de serviços. Assim, ainda que não tenha havido culpa da empresa de transporte rodoviário pela apreensão do seu veículo pela Agência Reguladora, resta demonstrada a falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação de danos, diante do atraso de cinco horas para embarque da autora em razão da apreensão do veículo pela AGER-MT, sem que requerida tenha demonstrado a prestação de nenhum tipo de assistência aos passageiros, como local para descanso ou alimentação. Deve ser reduzido o valor da indenização por danos morais para se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decorrendo o dever de indenizar de um ilícito contratual, devem os juros de mora ser computados a partir da citação, nos termos do art.240 do CPC/15 e art.405 do CC/2002.- (N.U 1008124-48.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. COMPRA DE PASSAGENS ANTECIPADA. ÔNIBUS QUE NÃO PASSOU NA RODOVIÁRIA. PASSAGEIRAS QUE ADQUIRIRAM NOVAS PASSAGENS. ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL DE CINCO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) (N.U 1001951-92.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 07/06/2023) No presente caso, o atraso na chegada do ônibus ocasionou uma diferença de 14 horas e 30 minutos, o que configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida que não adotou todas as providências necessárias para cumprir o contrato na forma pactuada, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva das promoventes. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. No tocante à alegação da parte promovente de que foi compelida a pagar multa de 20% para remarcação da passagem de volta, observa-se que não restou comprovado nos autos qualquer pedido formal de remarcação ou cancelamento junto as promovidas. A promovente não juntou aos autos comprovante de pagamento da multa, e também não demonstrou ter solicitado a remarcação ou cancelamento da passagem nos canais oficiais de atendimento da requerida, limitando-se a apresentar prints genéricos e afirmações unilaterais que, por si sós, não são suficientes para caracterizar conduta abusiva por parte da empresa. Dessa forma, à míngua de prova mínima acerca do suposto pagamento de multa ou de negativa indevida de remarcação, afasta-se a alegação de prática abusiva quanto a esse ponto, por ausência de comprovação. Quanto ao pedido de ressarcimento das despesas com alimentação suportadas durante o percurso da viagem realizada com significativa demora, em razão de falha na prestação do serviço de transporte por parte das demandadas, entendo pelo parcial deferimento. Isto porque, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que os comprovantes identificados sob ids nº 192742563 e 192742565, estão emitidos em nome de LUIZ O MAURICIO SILVA JR, terceiro estranho à lide, que não integra a presente demanda. Diante disso, acolho parcialmente o pedido de indenização por danos materiais, desconsiderando os comprovantes em nome de terceiro, e reconhecendo o devidamente comprovado em nome da autora, anexado sob id 192742568, na quantia de R$ 94,00 (noventa e quatro reais). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as promovidas, solidariamente, a pagarem à parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Opino também por condenar as promovidas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Ana Anicleta Correia x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 314069917

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006715-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA ANICLETA CORREIA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

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MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELDA GOMES DANTAS HERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006715-84.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANA ANICLETA CORREIA RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006715-84.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANA ANICLETA CORREIA RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ANA ANICLETA CORREIA, interpõe recurso inominado (Id 292459930), no qual pugna pela reforma da sentença, para que seja condenada a parte recorrida ao pagamento de danos morais. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição representativa da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1013893-84.2025.8.11.0001

ID: 324406399

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013893-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONILDES DIAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013893-84.2025.8.11.0001 RECORRENTE: IVONILDES DIAS COSTA RECORRIDO: BANCO PAULISTA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013893-84.2025.8.11.0001 RECORRENTE: IVONILDES DIAS COSTA RECORRIDO: BANCO PAULISTA S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. IVONILDES DIAS COSTA, interpõe recurso inominado (Id 292899894), no qual pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. BANCO PAULISTA S.A., em contrarrazões (Id 292899898), pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição bancária da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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