Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036886-90.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 55 de 57

Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 331880488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 331905642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 331914596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 332046367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 331970414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 332008263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nej Construtora E Incorporadora De Imveis Ltda x Via Terra Empreendimentos Ltda

ID: 332092078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0026631-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIA TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARILZA VEIGA COPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0026631-90.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nej Construtora e Incorporadora de Imveis Ltda - Embargda: Via Terra Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de fls. 434/435, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a base de cálculo do preparo é o valor da ação de conhecimento. Anota, ainda, que não tem condições de arcar com o valor estipulado, tratando-se de empresa pequena e familiar. Requer, assim, seja reconhecida a regularidade do recolhimento do preparo ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas ou o seu recolhimento ao final do processo. É o relatório. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo do embargante, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie recursal de que ora se cuida. As questões postas pela embargante foram objeto de direta e clara apreciação. Nestes termos, não se justificam os embargos se manejados com o propósito de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada (RTJ 164/793). Com efeito, foi observado o disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, por isso determinada a complementação do preparo com base no valor atribuído pela própria embargante ao cumprimento de sentença (R$ 1.648.507,11 fls. 4). Não bastasse isso, não há diferimento a se autorizar, não se submetendo o caso a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Também, não tendo a embargante demonstrado qualquer impossibilidade momentânea de arcar com o valor do preparo, de se rejeitar o pedido de seu parcelamento. Destarte, contradição, obscuridade ou omissão a rigor não há. Nesse contexto, convém ainda anotar que os embargos servem à correção ou emenda de decisão em cujo conteúdo haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Quer dizer, cuida-se de falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. No presente caso, porém, como visto, e ao revés do sustentado pela embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição endógena ao decisum a serem sanadas, mas sim inconformismo com o que a respeito decidido, porém a cuja veiculação os embargos desservem. A todo esse respeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão a entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1862327/SC, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1946653/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1989773/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2012291/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgRg no AREsp n. 2035697/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1954353/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 14/03/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB: 422067/SP) - Marilza Veiga Copertino (OAB: 122700/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcela Pedroso Corrêa x Live Market Licenciamento De Marcas Ltda

ID: 300395215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034073-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEDROSO CORRêA

Polo Passivo:

LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CO… Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCELA PEDROSO CORREA em face de LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. Em síntese, alega a parte autora que, em 12 de maio de 2023, firmou com a Ré contrato intitulado Contrato de Adesão de Máquinas de Vendas - Live Market, com Licenciamento de Sistema de Tecnologia e Marca, cujo objeto era a implantação de minimercado em formato de container ("máquina de vendas") com uso da marca e tecnologia da Ré. Sustenta que o contrato, embora rotulado como de adesão, na realidade configura contrato de franquia, sendo exigível, portanto, o cumprimento das formalidades previstas na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias), em especial o fornecimento prévio da Circular de Oferta de Franquia (COF), o que não ocorreu. A autora afirma que realizou o pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) antes do recebimento da COF, tendo sido induzida a contratar "às cegas", sem as informações obrigatórias sobre a operação franqueadora. Relata que, conforme pactuado, a requerida seria responsável pelo fornecimento do container, equipamentos e layout do minimercado, bem como pela prospecção do ponto comercial, sendo disponibilizado para tanto o Condomínio Residencial Evidence, localizado na cidade de Araçoiaba da Serra/SP. Para formalização do ponto de venda, celebrou contrato de cessão onerosa de espaço com a associação de moradores do referido condomínio. Aduz que a entrega do container ocorreu com atraso e em desconformidade com o layout combinado, apresentando tamanho inferior ao acordado e com posicionamento equivocado da porta de entrada, que impossibilitou sua utilização. Apesar de tentativas de solucionar o problema por conta própria, incluindo a contratação de serralheiro, a estética final não agradou à associação cedente, que optou pela rescisão do contrato de cessão do espaço. Sustenta que não teve participação direta nas tratativas com a associação, as quais foram conduzidas por prepostos da Ré, e que todos os encargos de montagem e estruturação foram pagos pela autora conforme instruções recebidas. Afirma, ainda, que houve omissão contratual e inadimplemento por parte da Ré, resultando em prejuízos financeiros e frustração do negócio. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato firmado com a requerida, por culpa exclusiva desta, a restituição dos valores pagos, incluindo o valor da franquia e demais investimentos realizados (estrutura, equipamentos, serralheiro, sistemas) e a indenização por danos materiais e morais. Contestação às fls. 183/220; Réplica às fls. 254/260;Às fls. 264/268, os Réus requerem julgamento antecipado da lide. Às fls. 274, os Autores requerem a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de revogação da justiça gratuita, visto que a remuneração mensal da autora se enquadra nos beneficios de justiça gratuita. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que o contrato inicial estava no nome da irmã da Autora e depois foi feito um contrato de cessão onerosa de espaço para a autora. Dessa forma, a Autora possui legitimidade ativa devido ao contrato de cessão. Visto que as preliminares foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se a Ré realmente é uma franquia. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 15 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcela Pedroso Corrêa x Live Market Licenciamento De Marcas Ltda

ID: 294750907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034073-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEDROSO CORRêA

Polo Passivo:

LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CO… Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCELA PEDROSO CORREA em face de LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. Em síntese, alega a parte autora que, em 12 de maio de 2023, firmou com a Ré contrato intitulado Contrato de Adesão de Máquinas de Vendas - Live Market, com Licenciamento de Sistema de Tecnologia e Marca, cujo objeto era a implantação de minimercado em formato de container ("máquina de vendas") com uso da marca e tecnologia da Ré. Sustenta que o contrato, embora rotulado como de adesão, na realidade configura contrato de franquia, sendo exigível, portanto, o cumprimento das formalidades previstas na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias), em especial o fornecimento prévio da Circular de Oferta de Franquia (COF), o que não ocorreu. A autora afirma que realizou o pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) antes do recebimento da COF, tendo sido induzida a contratar "às cegas", sem as informações obrigatórias sobre a operação franqueadora. Relata que, conforme pactuado, a requerida seria responsável pelo fornecimento do container, equipamentos e layout do minimercado, bem como pela prospecção do ponto comercial, sendo disponibilizado para tanto o Condomínio Residencial Evidence, localizado na cidade de Araçoiaba da Serra/SP. Para formalização do ponto de venda, celebrou contrato de cessão onerosa de espaço com a associação de moradores do referido condomínio. Aduz que a entrega do container ocorreu com atraso e em desconformidade com o layout combinado, apresentando tamanho inferior ao acordado e com posicionamento equivocado da porta de entrada, que impossibilitou sua utilização. Apesar de tentativas de solucionar o problema por conta própria, incluindo a contratação de serralheiro, a estética final não agradou à associação cedente, que optou pela rescisão do contrato de cessão do espaço. Sustenta que não teve participação direta nas tratativas com a associação, as quais foram conduzidas por prepostos da Ré, e que todos os encargos de montagem e estruturação foram pagos pela autora conforme instruções recebidas. Afirma, ainda, que houve omissão contratual e inadimplemento por parte da Ré, resultando em prejuízos financeiros e frustração do negócio. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato firmado com a requerida, por culpa exclusiva desta, a restituição dos valores pagos, incluindo o valor da franquia e demais investimentos realizados (estrutura, equipamentos, serralheiro, sistemas) e a indenização por danos materiais e morais. Contestação às fls. 183/220; Réplica às fls. 254/260;Às fls. 264/268, os Réus requerem julgamento antecipado da lide. Às fls. 274, os Autores requerem a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de revogação da justiça gratuita, visto que a remuneração mensal da autora se enquadra nos beneficios de justiça gratuita. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que o contrato inicial estava no nome da irmã da Autora e depois foi feito um contrato de cessão onerosa de espaço para a autora. Dessa forma, a Autora possui legitimidade ativa devido ao contrato de cessão. Visto que as preliminares foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se a Ré realmente é uma franquia. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 15 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021490-90.2024.8.26.0114

ID: 302810551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021490-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISON RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021490-90.2024.8.26.0114 (processo principal 4014122-45.2013.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Carlos de Souza - V… Processo 0021490-90.2024.8.26.0114 (processo principal 4014122-45.2013.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Carlos de Souza - Vistos. Instado pelo Juízo a comprovar se reunia ao tempo da distribuição do mandado de segurança coletivo os requisitos para aposentar, quedou-se inerte a parte requerente, limitando-se a ratificar os argumentos anteriormente explanados. Relevante ser dito que ao conceder a segurança pleiteada pelo sindicato da categoria dos policiais civis da região de Campinas, o magistrado prolator da sentença reconheceu o direito à aposentadoria com proventos calculados com base no valor da classe do cargo ocupado no momento da apresentação do requerimento administrativo para fins de aposentadoria, garantindo o recálculo para os já aposentados. Contudo, em que pese a sentença tenha projetado efeitos para o futuro, é fato que na petição inicial do mandado de segurança coletivo requereu o referido sindicato que fosse garantido aos servidores representados que já possuíssem requisitos para a aposentadoria voluntária, nos exatos termos do art. 40, § 1º, III, a e b da CF, requerer a inatividade com proventos da classe a que pertencem sem perda de vencimentos, nem mesmo da promoção. Nesta senda, considerando que o mandado de segurança coletivo que gerou o título executivo foi impetrado no ano de 2013, e que não há provas nos autos de que o impugnado, ora exequente, já reunia condições para aposentação na data da impetração, considerando ainda que há prova nos autos de que sua aposentadoria se deu somente no ano de 2024, reputo que ele não está legitimado a executar tal título. Muito embora a tese jurídica fixada no título executivo em questão não tenha sido alterada com o advento das emendas constitucionais federal e estadual, nem pela edição da lei complementar estadual que lhes são posteriores, é certo que não pode a parte requerente se aproveitar de título executivo ao qual não estava enquadrado como representado na data de seu ajuizamento. Confira-se o julgado que segue transcrito e que demonstra que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo permanece hígido: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - POLICIAL CIVIL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - ATO APOSENTADOR QUE RETROCEDEU A CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - REVISÃO DE PROVENTOS - TEMA 1207 DO STF - Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ao recebimento proventos correspondentes à remuneração da última classe ocupada quando da inativação - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com base nas novas regras da reforma previdenciária (Emenda Constitucional nº 103/2019, Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 e Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020) - Exigência de cinco anos de efetivo exercício na classe ocupada na ativa - Descabimento - O art. 12, § 2º, da LCE 1.354/2020 prevê a permanência por 5 anos no cargo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria - A promoção em classe ou nível não caracteriza novo vínculo estabelecido com o servidor público - Observância do Tema 578, do C. STF - Alinhamento jurisprudencial - Tese fixada pelo STF (Repercussão Geral - Tema nº 1207 - RE 1.322.195/SP) no sentido de que "o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe" - Jurisprudência reafirmada - Precedentes deste E. TJSP - Preenchimento dos requisitos legais para o recebimento de proventos integrais pelo impetrante - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida - Recurso da SPPREV e reexame necessário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1075854-18.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024)" Não obstante a jurisprudência seja firme no sentido de que a classe ocupada na ativa deva permanecer inalterada na passagem para a inatividade, o mandado de segurança coletivo de nº 4014122-45.2013.8.26.0114 não pode ser executado pela parte requerente, que deverá ajuizar ação própria para reivindicar seu direito. Ausente título executivo na espécie em prol da parte requerente, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe em virtude da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ora constatada. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro no art. 485, IV do CPC. Custas na forma da lei. Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em prol do DD. Procurador do Estado no importe de R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 1º, § 2º, § 8º e § 19 do CPC. P.I. - ADV: ELISON RIZZIOLLI (OAB 339043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036886-90.2024.8.26.0114" – Página 55 de 57