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Espólio De Deise Melri Preotto, Representado Por Seu Inventariante Vanderlei Domingues Presotto x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 277980826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026405-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DEISE MELRI PREOTTO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE VANDERLEI DOMINGUES PRESOTTO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Luiza Zaidan Ribeiro Alves (OAB 502237/SP) Processo 0026405-85.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Deise Melri Preotto, rep… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Luiza Zaidan Ribeiro Alves (OAB 502237/SP) Processo 0026405-85.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Deise Melri Preotto, representado por seu inventariante Vanderlei Domingues Presotto - Exectda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, declarando como devido pela executada o valor total de R$ 28.077,54 (válido para março de 2025). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do valor depositado judicialmente e mais os acréscimos legais, mediante a prévia juntada do formulário de MLE respectivo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Allan Bruno Santos e outros x Companhia Hipotecária Piratini - Chp

ID: 260183325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025505-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN BRUNO SANTOS ANDERSON BRUNO SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIPOTECáRIA PIRATINI - CHP

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICTOR VALENTE VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Victor Valente Veiga (OAB 309469/SP), Rafael Augusto Salomão (OAB 348327/SP) Processo 1025505-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allan Bruno Santos, Anderson Bruno Santo… ADV: Jorge Victor Valente Veiga (OAB 309469/SP), Rafael Augusto Salomão (OAB 348327/SP) Processo 1025505-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allan Bruno Santos, Anderson Bruno Santos - Reqdo: Companhia Hipotecária Piratini - Chp - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Allan Bruno Santos e Anderson Bruno Santos contra Companhia Hipotecária Piratini (CHP) e Vert Companhia Securitizadora, na qual os autores buscam a suspensão de leilão extrajudicial, a possibilidade de realizar o pagamento das parcelas devidas por meio de consignação judicial, e a concessão de tutela de urgência. Os autores alegam que firmaram um contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária, tendo o empréstimo sido tomado para custear o tratamento médico de sua genitora. No entanto, devido à situação de saúde da mãe, os autores não conseguiram efetuar o pagamento das parcelas, o que levou à inadimplência. Alegam também que a consolidação da propriedade do imóvel foi realizada sem a devida oportunidade de defesa e contraditório, e que o imóvel, único bem da família, está prestes a ser leiloado, o que geraria danos irreparáveis à sua situação. Os autores também requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi deferida. As rés apresentaram contestação, alegando, em síntese, que a CHP não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois os créditos foram cedidos à Vert Companhia Securitizadora, que é a verdadeira credora do contrato e titular da garantia fiduciária. Alegam que a cessão de crédito foi realizada de acordo com a legislação vigente, em conformidade com a Lei nº 9.514/97, que rege os contratos de alienação fiduciária em garantia, e que, portanto, a CHP deve ser excluída da demanda, com a substituição pela Vert Companhia Securitizadora. Impugnaram a gratuidade pugnada. No mérito, a parte ré sustenta que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois a legislação específica da alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97) prevalece sobre as normas gerais do CDC. Defendem que o contrato foi legalmente firmado, que os autores são responsáveis pela inadimplência e que a consolidação da propriedade e o leilão do imóvel ocorreram de acordo com o procedimento legalmente previsto. Argumentam que a proteção ao bem de família não se aplica, visto que o imóvel foi dado como garantia, o que implicaria a renúncia à proteção do bem de família. Por fim, a parte ré requer a revogação da tutela de urgência concedida, afirmando que os requisitos para sua concessão não foram preenchidos, e que não há perigo de irreversibilidade, pois os autores podem arrematar o imóvel no leilão mediante o pagamento do saldo devedor. Requer, ainda, a improcedência da ação e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi revogada com o provimento do agravo de instrumento. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que encontra (art. 355, I, do CPC). Defiro a gratuidade aos autores, em razão da ausência de provas da capacidade financeira favorável deles. A pretensão é IMPROCEDENTE. O presente feito trata-se de ação de consignação em pagamento, visando ao pagamento da dívida relativa ao contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária. Na inicial, os autores alegaram não possuir condições financeiras para quitar integralmente a dívida e ofereceram o valor de R$ 1.000,00 mensais como depósito judicial, com a intenção de regularizar o inadimplemento. Contudo, a consignação em pagamento pressupõe a integralidade da oferta, ou seja, o depósito da totalidade do valor devido ou da parcela vencida, acrescida de todos os encargos legais, o que não ocorreu no presente caso. O valor de R$ 1.000,00 mensais ofertado pelos autores é claramente insuficiente para saldar o montante da dívida, considerando o montante em aberto, acrescido dos encargos legais, penalidades e demais encargos contratuais. Ao conceder prazo de cinco dias para que os autores realizassem o depósito do valor integral da dívida, oportunizou a regularização da situação, mas não houve manifestação ou cumprimento da determinação por parte dos autores, que permaneceram em silêncio durante o prazo concedido. Tal comportamento demonstra a ausência de interesse por parte dos autores em regularizar a pendência de forma integral, como exigido pela legislação pertinente. Portanto, não há como acolher a pretensão dos autores, que não comprovaram a regularização do débito de maneira integral, condição essencial para a concessão da consignação em pagamento. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Determino o levantamento das quantias depositadas nos autos, em favor da parte autora, mediante a juntada de formulário MLE. A parte autora, sendo beneficiária da justiça gratuita, está isenta de custas e honorários, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se.

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Dina Maria Fonseca x Banco Agibank S.A.

ID: 330287261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042480-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DINA MARIA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1042480-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Dina Maria Fonseca - Banco Agibank S.A. - Compulsando-se pesquisa realizada junto ao SAJ com os… Processo 1042480-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Dina Maria Fonseca - Banco Agibank S.A. - Compulsando-se pesquisa realizada junto ao SAJ com os nomes das partes, temos a existência de outras ações movidas pelo autor(a) em face do mesmo réu perante este Foro Regional, distribuídas seguidamente em curto período de tempo, restando caracterizada a indevida fragmentação de ações, conforme relatório juntado às fls. 463/464. Desta feita, muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário, multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos ajuizados neste Foro Regional, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC ou até mesmo a redistribuição ao juízo do primeiro ajuizamento dos pedidos fragmentados, haja vista a conexão fática e jurídica entre as ações que envolvem as mesmas partes. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, ante a inexistência de conexão entre as ações. Contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, suscitou conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal - modalidade consignado, que embora distinto do contrato em discussão, ambos celebrados entre as mesmas partes, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ nº 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS (SUSCITADO). (TJSP; Conflito de competência cível 0033861-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, determino a remessa destes autos autos à Egrégia 4ª Vara Local, juízo competente pela primeira ação distribuída neste Foro Regional, para fins de que a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos envolvendo as mesmas partes seja decidida de forma singular, impossibilitando-se julgamentos conflitantes ou contraditórios. Assim, declino da competência, redistribuindo-se os presentes autos à Egrégia 4ª Vara local, com nossas homenagens, juízo competente pelo primeiro ajuizamento fragmentado artificialmente, fazendo-se as anotações de praxe, nos assentos do Cartório e do Distribuidor. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências necessárias determinadas no parágrafo anterior, independentemente da certificação do trânsito em julgado desta decisão. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1005911-85.2024.8.26.0114

ID: 307190613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005911-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DICKERSON PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005911-85.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Dickerson Pereira - Edson Martins Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse, com pedido de tutela de urgência, ajuiza… Processo 1005911-85.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Dickerson Pereira - Edson Martins Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DICKERSON PEREIRA em face de INVASORES/POSSEIROS do imóvel situado na Rua Celia Marin, nº 261, Bairro Jardim Sul América, Campinas/SP. O autor alegou, em suma, ter adquirido 25% do imóvel mencionado em 30 de julho de 2020, por meio de escritura de compra e venda, mas, ao diligenciar no local, constatou que o imóvel estava invadido por terceiros, situação que desconhecia no momento da aquisição. Informou que foi realizada uma ligação de água em 11/01/2021 em nome de Alan Carlos Mariano, suposto invasor. Narrou que tentou notificar os réus para desocupação amigável, mas não obteve sucesso. Requereu a imissão na posse do imóvel, a condenação dos réus no pagamento de indenização pela fruição do bem no percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel ao mês, e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos às pp. 14/29. Inicialmente, o pedido de justiça gratuita foi indeferido (p. 57), decisão agravada pelo autor (p. 60). Após a suspensão em segundo grau de jurisdição da decisão que determinou que o autor recolhesse as custas, o juízo analisou a tutela de urgência. Considerou que não havia elementos suficientes para determinar a data da invasão, e que, embora houvesse notícia de ligação de água em 2021, as conversas entre as partes mencionadas na inicial não foram anexadas aos autos. Portanto, a tutela foi considerada inviável (p. 69). Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor (pp. 73/79). O mandado de citação e intimação foi cumprido em 27/09/2024, tendo recebido a contrafé Alan Carlos Mariano, que declarou residir no imóvel há pelo menos oito anos (p. 85). Certificou-se o decurso do prazo para contestação por parte de Alan Carlos Mariano e a ausência de procuração para a petição às pp. 82/83 (petição de novo advogado, supostamente atuando em defesa de Alan Carlos Mariano). Manifestou-se Alan Carlos Mariano, apontando a ocorrência de usucapião e composse, solicitando a citação dos demais moradores e a reabertura do prazo para contestação. Relatou que "para conhecimento trazemos aos autos extrato do ESAJ de ações possessórias do mesmo autor; pedindo-se pela revisão da questão da justiça gratuita deferida ao autor, JÁ QUE EXPLORA A ATIVIDADE IMOBILIARIA em mais de 152 processos, e abusa do judiciário na busca da justiça gratuita, subvertendo totalmente este instituto que não pode ser deferido face as espertezas e ocultações patrimoniais do autor" (p. 90). É o relatório sucinto do processado até o momento. Decido. No que tange à justiça gratuita concedida ao autor, a decisão proferida em segunda instância de jurisdição, que reformou a decisão de primeira instância, é clara ao determinar a concessão do benefício ao autor, considerando os elementos apresentados insuficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Embora o novo advogado do réu tenha levantado questões sobre a atuação imobiliária do autor, a decisão de segundo grau já avaliou a condição financeira, e a questão da justiça gratuita foi definida. A alegação de composse e usucapião, trazida por Alan Carlos Mariano, é de suma importância. O oficial de justiça certificou que Alan Carlos Mariano declarou residir no imóvel há pelo menos oito anos. Ora, o artigo 1.238 do Código Civil estabelece que aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença. Com efeito, a usucapião pode ser alegada como defesa em ações possessórias. No mais, observo que a petição do advogado do réu (pp. 82/83), que inicialmente não estava acompanhada de procuração, levanta a necessidade de citação de todos os possuidores em caso de composse, o que impactaria o início do prazo para contestação. Com a posterior juntada da procuração, a habilitação do advogado está regularizada. Não há dúvida que é fundamental garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, e a citação de todos os envolvidos na posse do imóvel é crucial para o regular andamento do processo, especialmente diante da alegação de composse e usucapião, que demanda a formação de litisconsórcio passivo necessário. Assim, determino que Alan Carlos Mariano seja incluído no polo passivo da demanda e, diante do acima relatado, também determino a expedição de mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça, certifique a presença de outros moradores no imóvel situado na Rua Celia Marin, nº 261, Bairro Jardim Sul América, Campinas/SP, qualificando-os, se o caso. No mesmo ato, conforme o resultado da constatação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, citá-los e intimá-los para apresentar contestação no prazo legal, a fim de que se estabeleça o contraditório pleno e se garanta a ampla defesa, nos termos da lei. O prazo para contestação começará a fluir a partir da última citação válida. Por fim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), EDSON MARTINS FERREIRA (OAB 342973/SP)

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Carlos Leins Lazzaro e outros x São José Desenvolvimento Imobiliário74 Ltda

ID: 321135091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054117-33.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEINS LAZZARO LUCIANA LANARO LAZZARO

Polo Passivo:

SãO JOSé DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO74 LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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GISELI CRISTINA CUSTÓDIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORREA DAUBERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054117-33.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Lanaro Lazzaro - - Carlos Leins Lazzaro - São José Desenvolvimento Imobiliário… Processo 1054117-33.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Lanaro Lazzaro - - Carlos Leins Lazzaro - São José Desenvolvimento Imobiliário74 Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais dos processos de números 1054117-33.2024.8.26.0114 e 1054120-85.2024.8.26.0114 para condenar a requerida a pagar aos autores, a título de lucros cessantes, a quantia equivalente a 1% sobre o valor atualizado dos imóveis por cada mês decorrido desde o dia seguinte após o término do prazo em que o imóvel deveria ter sido entregue (01 de abril de 2023) até a data da efetiva entrega (08 de julho de 2024), limitado, entretanto, ao teto de alçada, ou seja, R$ 60.720,00, que deverá ser atualizada pelo IPCA desde a data em que cada valor deveria ter sido pago (abril de 2023 a julho de 2024) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ELAINE CORREA DAUBERMANN (OAB 398747/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), GISELI CRISTINA CUSTÓDIO SILVA (OAB 219827/SP)

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Processo nº 0021264-85.2024.8.26.0114

ID: 278820686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021264-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EDUARDO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Jacobucci Junior (OAB 135763/SP), André Eduardo Marcelino (OAB 191103/SP), Ana Carolina Motta Ferreira (OAB 441450/SP) Processo 0021264-85.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Gilberto Jacobucci Junior (OAB 135763/SP), André Eduardo Marcelino (OAB 191103/SP), Ana Carolina Motta Ferreira (OAB 441450/SP) Processo 0021264-85.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Fls. 401/411: Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021, Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFEP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que a parte recolheu o valor a menor do que o devido. Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. Nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. Nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Neste sentido, o entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 doFonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Livia Cabral Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 307521446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013006-52.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

ROLANDO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013006-52.2025.8.26.0114 (processo principal 1040443-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Livia Cabral da Silva - Banco Itaucard S/A - Vistos. In… Processo 0013006-52.2025.8.26.0114 (processo principal 1040443-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Livia Cabral da Silva - Banco Itaucard S/A - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Homero Gomes Dos Reis x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 324483394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004462-75.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004462-75.2025.8.26.0114 (processo principal 1018230-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Homero Gomes dos Reis - Associação dos Aposentados Mutuaris… Processo 0004462-75.2025.8.26.0114 (processo principal 1018230-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Homero Gomes dos Reis - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - AMBEC - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP)

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Denise De Miranda x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305571057

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015176-36.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE MIRANDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MICHELE GASPAR NOGUEIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA MONTANHER SONEGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0015176-36.2024.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por DENISE DE MIRANDA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, a parte autora é beneficiária do INSS e foi lançado pela parte requerida um crédito em seu benefício decorrente de cartão de crédito. Entretanto, nega ter autorizado ou contratado qualquer tipo de serviço. No mérito, requer a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o requerido a ressarcir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício, bem como a pagar indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão deferindo a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova (mov. 20.1). Citado, o requerido apresenta contestação (mov. 26.1) onde alega, em resumo, que houve a efetiva contratação pela parte autora, tendo usufruído do crédito depositado em sua conta bancária. Pugna pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, requer a devolução do valor creditado na conta bancária da parte autora. Juntou documentos. Oportunizada a especificação de provas pelas partes, a autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 33.1), ao passo que o réu não se manifestou (mov. 34). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, na forma que preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo também de fato, está suficientemente comprovada. DO MÉRITO Na inicial consta que a parte autora nega a relação jurídica estabelecida com a parte requerida, enquanto esta última afirma a existência de uma relação contratual. No caso, temos a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula constitucional do devido processo legal pressupõe observância estrita aos deveres da lealdade e boa-fé objetiva por parte de todos aqueles que participam do processo judicial, conforme dispõe o artigo 6º do CPC, o dever de colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. Nessa linha, o juiz tem o poder/dever de inibir posturas processuais que dificultem a defesa, alterem ou ocultem a verdade dos fatos, induzam, ainda que potencialmente, o juiz a erro, ou que representem açodamento ou negligência na apresentação da postulação em juízo. O Judiciário Nacional, atualmente, se depara com ações em massa, em que dois clássicos exemplos retratam essa afirmação: (a) em sede de ação revisional de contrato, advoga-se a abusividade de cláusulas contratuais, formulando pedido demasiadamente genérico de modo que o juízo não tem como inferir quais são as cláusulas específicas do pacto firmado entre as partes que se pretende discutir, as razões da suposta abusividade, sem apresentar o contrato com a inicial, o que dificulta a compreensão da lide pelo Juízo e a defesa do réu; e (b) o consumidor a despeito de assinar contrato bancário com a instituição financeira, afirma na petição inicial desconhecer a origem do débito, sendo certo que, em muitos casos, a contestação traz o contrato assinado validamente. Litiga-se, por assim dizer, firme na esperança de uma defesa ineficiente, premida pela circunstância de múltiplas ações, com petições iniciais padronizadas contendo teses genéricas, ajuizadas no mesmo espaço de tempo, contra uma única parte. Tal detalhe chama a atenção para as demandas que, usualmente, seu polo ativo é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes. Ao juiz não é dado ignorar a realidade das lides massificadas à prestação jurisdicional justa, eficiente e prestada em tempo razoável, ou seja, é lícito ao juiz atuar na repressão à chamada lide temerária. O atual estágio do processo civil não tolera o abuso de direito processual, no qual se enquadra toda e qualquer forma temerária (imprudente, negligente, açodada ou descuidada) de lide, que põe em risco valores e regras fundamentais, a exemplo de exercício do direito de defesa. Há, portanto, a necessidade premente de concitar a parte e seu advogado a trazer sua postulação em termos adequados, concretos e específicos ao caso em litígio, anexando a documentação comprobatória de seus argumentos. DOS FATOS DA INICIAL Consta da exordial que a parte requerente não realizou a contratação de empréstimo/cartão crédito, porém, apenas anos depois ajuizou a presente ação, aduzindo esse argumento. Com efeito, o fato de a parte autora somente ao final de todo esse tempo resolver questionar a assinatura do contrato, dispensa, inclusive, a realização de perícia grafotécnica no respectivo documento apresentado pela requerida, o qual contém, inclusive, os exatos dados referentes aos descontos impugnados. Além disso, não se mostra nada coerente aceitar que a parte autora tenha ficado por anos pagando parcelas mensais sem ao menos perceber tais descontos ou questioná-los em tempo razoável. Nesse mesmo sentido, decidiu o TJSP, em situação semelhante: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Adesão à cédula de crédito bancário comprovada por meio do contrato assinado pela suplicante - Muito embora desde a petição inicial a recorrente alegue desconhecer a avença, pleiteando perícia grafotécnica tanto em réplica quanto em especificação de provas, a análise dos elementos constantes dos autos afasta a verossimilhança das alegações da recorrente a justificar a prova técnica pretendida – A cédula de crédito bancário questionada data de 30 de janeiro de 2019 e somente após três anos e meio (12 de agosto de 2022) é que a apelante vem alegar desconhecimento da avença - A análise do extrato do INSS demonstra que desde 2017 a autora possuí empréstimo com instituições financeiras diversas, não sendo crível não ter contrato qualquer deles, diante do tempo decorrido no ajuizamento das demandas e da ausência de notícia de extravio/furto de documentos - Sequer consta nos autos a notícia de que ela tenha lavrado Boletim de ocorrência, já que nega inúmeros contratos constantes de seu benefício previdenciário - Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido[1]. Resta evidente, portanto, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte autora anuiu com o empréstimo/cartão de crédito e suas condições, sendo que isso se infere não só pelos reiterados e longos pagamentos das parcelas, mas também porque a parte autora recebeu o crédito em conta, conforme demonstrado pelo recibo de transferência do mov. 26.4, e não o questionou por anos. Destaco, ainda, que a parte demandante sequer impugnou, de forma específica, o comprovante de crédito do valor do empréstimo/cartão de crédito em sua conta bancária, cujo documento aponta com detalhes os dados da conta destinatária. Ademais disso, estava ao alcance da parte requerente a apresentação de extratos bancários referentes à época a fim de comprovar eventual ausência do crédito, o que, todavia, não ocorreu nos autos. A versão da inicial, portanto, confrontada com o conjunto de fatos e circunstâncias envolvendo o negócio, não se sustenta e é claramente falsa. Não obstante, inexistem elementos para se concluir pela sua má-fé na propositura da demanda, notadamente porque, ao que parece, o ingresso desta pretensão em juízo não corresponde à efetiva intenção da parte requerente ao formalizar os serviços advocatícios contratados. No caso dos autos, devidamente comprovada a relação entre as partes em razão do dinheiro transferido pelo réu em favor da parte autora, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Logo, não há falar em contratação viciada, desconto indevido, nem em indenização por dano moral. Desta feita, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, bem como a pleiteada devolução de valores, eis que não há importâncias indevidamente pagas à requerida. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJSP - Apelação Cível nº 1036951-56.2022.8.26.0114 - 18ª Câmara de Direito Privado Relator(a) Hélio Faria - Julgado em 23/11/2023.

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Gustinho Ferreira Paiva x Banco Pan S.A.

ID: 308800982

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007523-80.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTINHO FERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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ANA GABRIELA BARBOSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0007523-80.2024.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por GUSTINHO FERREIRA PAIVA em face de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, a parte autora é beneficiária do INSS e foi lançado pela parte requerida um crédito em seu benefício decorrente de cartão de crédito. Entretanto, nega ter autorizado ou contratado qualquer tipo de serviço. Em sede de tutela de urgência, requer seja determinado à instituição financeira que se abstenha de efetuar os descontos relativos ao contrato de cartão de crédito, sob pena de multa. No mérito, requer a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o requerido a ressarcir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e deferindo a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova (mov. 15.1). Citado, o requerido apresenta contestação (mov. 18.1) onde alega, em resumo, que houve a efetiva contratação pela parte autora, tendo usufruído do crédito depositado em sua conta bancária. Pugna pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, requer a devolução do valor creditado na conta bancária da parte autora. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 30.1). Especificação de provas pelas partes (movs. 35.1 e 36.1). Decisão de saneamento e organização do processo indeferindo o pedido de produção de prova oral e anunciando o julgamento antecipado do feito (mov. 48.1). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, na forma que preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo também de fato, está suficientemente comprovada. DO MÉRITO Na inicial consta que a parte autora nega a relação jurídica estabelecida com a parte requerida, enquanto esta última afirma a existência de uma relação contratual. No caso, temos a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula constitucional do devido processo legal pressupõe observância estrita aos deveres da lealdade e boa-fé objetiva por parte de todos aqueles que participam do processo judicial, conforme dispõe o artigo 6º do CPC, o dever de colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. Nessa linha, o juiz tem o poder/dever de inibir posturas processuais que dificultem a defesa, alterem ou ocultem a verdade dos fatos, induzam, ainda que potencialmente, o juiz a erro, ou que representem açodamento ou negligência na apresentação da postulação em juízo. O Judiciário Nacional, atualmente, se depara com ações em massa, em que dois clássicos exemplos retratam essa afirmação: (a) em sede de ação revisional de contrato, advoga-se a abusividade de cláusulas contratuais, formulando pedido demasiadamente genérico de modo que o juízo não tem como inferir quais são as cláusulas específicas do pacto firmado entre as partes que se pretende discutir, as razões da suposta abusividade, sem apresentar o contrato com a inicial, o que dificulta a compreensão da lide pelo Juízo e a defesa do réu; e (b) o consumidor a despeito de assinar contrato bancário com a instituição financeira, afirma na petição inicial desconhecer a origem do débito, sendo certo que, em muitos casos, a contestação traz o contrato assinado validamente. Litiga-se, por assim dizer, firme na esperança de uma defesa ineficiente, premida pela circunstância de múltiplas ações, com petições iniciais padronizadas contendo teses genéricas, ajuizadas no mesmo espaço de tempo, contra uma única parte. Tal detalhe chama a atenção para as demandas que, usualmente, seu polo ativo é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes. Ao juiz não é dado ignorar a realidade das lides massificadas à prestação jurisdicional justa, eficiente e prestada em tempo razoável, ou seja, é lícito ao juiz atuar na repressão à chamada lide temerária. O atual estágio do processo civil não tolera o abuso de direito processual, no qual se enquadra toda e qualquer forma temerária (imprudente, negligente, açodada ou descuidada) de lide, que põe em risco valores e regras fundamentais, a exemplo de exercício do direito de defesa. Há, portanto, a necessidade premente de concitar a parte e seu advogado a trazer sua postulação em termos adequados, concretos e específicos ao caso em litígio, anexando a documentação comprobatória de seus argumentos. DOS FATOS DA INICIAL Consta da exordial que a parte requerente não realizou a contratação de empréstimo/cartão crédito, porém, apenas anos depois ajuizou a presente ação, aduzindo esse argumento. Com efeito, o fato de a parte autora somente ao final de todo esse tempo resolver questionar a assinatura do contrato, dispensa, inclusive, a realização de perícia grafotécnica no respectivo documento apresentado pela requerida, o qual contém, inclusive, os exatos dados referentes aos descontos impugnados. Além disso, não se mostra nada coerente aceitar que a parte autora tenha ficado por anos pagando parcelas mensais sem ao menos perceber tais descontos ou questioná-los em tempo razoável. Nesse mesmo sentido, decidiu o TJSP, em situação semelhante: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Adesão à cédula de crédito bancário comprovada por meio do contrato assinado pela suplicante - Muito embora desde a petição inicial a recorrente alegue desconhecer a avença, pleiteando perícia grafotécnica tanto em réplica quanto em especificação de provas, a análise dos elementos constantes dos autos afasta a verossimilhança das alegações da recorrente a justificar a prova técnica pretendida – A cédula de crédito bancário questionada data de 30 de janeiro de 2019 e somente após três anos e meio (12 de agosto de 2022) é que a apelante vem alegar desconhecimento da avença - A análise do extrato do INSS demonstra que desde 2017 a autora possuí empréstimo com instituições financeiras diversas, não sendo crível não ter contrato qualquer deles, diante do tempo decorrido no ajuizamento das demandas e da ausência de notícia de extravio/furto de documentos - Sequer consta nos autos a notícia de que ela tenha lavrado Boletim de ocorrência, já que nega inúmeros contratos constantes de seu benefício previdenciário - Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido[1]. Resta evidente, portanto, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte autora anuiu com o empréstimo/cartão de crédito e suas condições, sendo que isso se infere não só pelos reiterados e longos pagamentos das parcelas, mas também porque a parte autora recebeu o crédito em conta, conforme demonstrado pelo recibo de transferência do mov. 35.2, e não o questionou por anos. Destaco, ainda, que a parte demandante sequer impugnou, de forma específica, o comprovante de crédito do valor do empréstimo/cartão de crédito em sua conta bancária, cujo documento aponta com detalhes os dados da conta destinatária. Ademais disso, estava ao alcance da parte requerente a apresentação de extratos bancários referentes à época a fim de comprovar eventual ausência do crédito, o que, todavia, não ocorreu nos autos. A versão da inicial, portanto, confrontada com o conjunto de fatos e circunstâncias envolvendo o negócio, não se sustenta e é claramente falsa. Não obstante, inexistem elementos para se concluir pela sua má-fé na propositura da demanda, notadamente porque, ao que parece, o ingresso desta pretensão em juízo não corresponde à efetiva intenção da parte requerente ao formalizar os serviços advocatícios contratados. No caso dos autos, devidamente comprovada a relação entre as partes em razão do dinheiro transferido pelo réu em favor da parte autora, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Logo, não há falar em contratação viciada, desconto indevido, nem em indenização por dano moral. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJSP - Apelação Cível nº 1036951-56.2022.8.26.0114 - 18ª Câmara de Direito Privado Relator(a) Hélio Faria - Julgado em 23/11/2023.

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