Resultados para "1036995-92.2024.8.26.0506" – Página 55 de 56

Aline Aparecida De Oliveira x Qualyplan

ID: 324352289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004721-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALYPLAN

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS MADURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BORGES CRUAÑES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004721-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1013683-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Aparecida de Oliveira - Qualyplan … Processo 0004721-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1013683-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Aparecida de Oliveira - Qualyplan - Vistos. Fls. 35/38: cuida-se de pedido de desbloqueio (sisbajud) oposto pela executada Qualyplan Móveis Planejados sob a alegação de a constrição do valor de R$ 4.002,46 ocorrida junto a Nubank é manifestamente irrisória frente às necessidades operacionais da empresa executada, cuja continuidade das atividades depende diretamente da disponibilidade de capital de giro para arcar com despesas correntes, tais como folha de pagamento de funcionários, aquisição de matéria prima, tributos, alugueis, fornecedores, entre outros compromissos indispensáveis ao regular funcionamento do empreendimento, pugnando, desta forma pelo reconhecimento da interpretação extensiva da impenhorabilidade preconizada no artigo 833 X do CPC por tratar-se de pessoa jurídica. Juntou documentos a fls. 40/44. Por seu turno a parte exequente opôs-se ao pedido a fls. 65/71 sob a alegação de a impenhorabilidade contida no artigo 833 X do CPC, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida às pessoas jurídicas. É o relato, decido. Consta do detalhamento de fls. 53/57 a ocorrência do bloqueio na forma relatada pela parte executada. Em que pese o inconformismo da parte executada, o desbloqueio deve ser indeferido. A interpretação extensiva ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, de que a impenhorabilidade deve atingir a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos, visa a proteção de valores poupados pelo devedor pessoa física ou trabalhador autônomo, não se aplicando aos valores bloqueados em conta pertencente a pessoa jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Quanto à alegação de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de contas e 13º salário de funcionários, não restou comprovado que o montante bloqueado é essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial da devedora, muito menos que é o único valor que a executada possui para tais pagamentos. Sendo assim, deve ser mantida a ordem de bloqueio de valores por ausência de impedimento legal, além de configurar medida que objetiva garantir a execução, conforme previsão legal do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefere-se o pedido de desbloqueio. Após, decorrido prazo de eventual irresignação, manifeste-se a parte exequente, requerendo que de direito. Intime-se. - ADV: ISABELA BORGES CRUAÑES (OAB 501204/SP), JULIANA DOS SANTOS MADURRO (OAB 411407/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ferreira Da Costa x Novos Serviços Para Automóveis Eireli Epp (N.F. Gestauto Brasil) e outros

ID: 296131171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004694-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

NOVOS SERVIçOS PARA AUTOMóVEIS EIRELI EPP (N.F. GESTAUTO BRASIL) ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA RP

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ASSALIN VIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004694-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Ferreira da Costa - Ortovel Veiculos e Pecas Ltda Rp - - Novos Serviços para Automóveis Eireli E… Processo 1004694-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Ferreira da Costa - Ortovel Veiculos e Pecas Ltda Rp - - Novos Serviços para Automóveis Eireli Epp (N.f. Gestauto Brasil) - Vistos em decisão saneadora. O comportamento das partes evidencia a improbabilidade de conciliação, ao menos neste ponto, de modo que deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por antevê-la inócua, e por isso incompatível com a garantia da razoável duração do processo e passo ao saneamento do feito. Narra a parte autora, consumidora, que a primeira requerida lhe vendeu veículo seminovo que apresentou defeito três meses depois do negócio e a segunda parte requerida se negou a lhe prestar os serviços e repor as peças necessárias para solucionar o defeito, gratuitamente, pelo que pretende sejam elas condenadas solidariamente a lho fazer, cumulando pedido de condenação de indenização por dano material no valor apontado pela parte requerida para conserto do automóvel, e de indenização por dano moral que assevera ter experimentado com os fatos em testilha. Deferido o pedido liminar de tutela provisória de urgência, na inércia das partes requeridas, a parte autora providenciou por si mesma os reparos necessários (fls. 22/21, dos apensos autos de cumprimento provisório (0018345-14.2024). Citadas, as partes requeridas apresentaram respostas na forma de contestação. ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, e, no mérito refutou alegações e pedidos da parte autora, sob o argumento de que não vício ou defeito a reparar visto que o veículo apresentou em verdade desgastes decorrentes do tempo de uso e que assim não agiu ilicitamente, de sorte que a seu ver os pedidos não comportam procedência. A preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito e como tal deverá ser analisada oportunamente. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte requerida apontou que a parte autora comprovou renda mensal de R$ 1412,00 (fls. 24) e os autos tratam de um veículo cujo preço pagou mediante financiamento comprometendo-se a pagar à credora fiduciária parcelas mensais aproximadamente de R$ 3000,00, o que não foi negado pela parte autora em sede de réplica, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para trazer aos autos cópias das três últimas declarações de ajuste fiscal e demais documentos de que disponha para comprovar sua renda. NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA, segundo a certidão de fls. 181, apresentou resposta intempestiva, pelo que determino que a zelosa serventia providencie seu desentranhamento, tornando-a sem efeito. Determino, outrossim, que a zelosa serventia providencie a retificação do polo passivo para constar o nome correto da segunda parte requerida, a saber, NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA. No mais, observo que a revelia da parte requerida NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA não induz presunção dos fatos alegados pela parte autora como constitutivos do direito invocado, visto que se trata de litisconsórcio passivo. Assim, partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse, presentes os demais pressupostos processuais, ausentes vícios a sanar e nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Imprescindível a produção de prova pericial, por cuja produção protestou mesmo a parte autora, já que embora se cuidem de fatos atrelados a questões técnicas, a prova não lhe é inviável ou dificultosa, visto que permite a produção de perícia, mesmo indireta, diante da notícia de que a parte autora providenciou os reparos no veículo, e assim não se aplica a inversão do ônus da prova na hipótese dos autos. Aguarde-se o cumprimento das deliberações ora lançadas, sobretudo a comprovação da pobreza na acepção legal do termo pela parte autora, que, no prazo legal, caso não o consiga provar, já deve recolher as custas incidentes, e, regularizados, me tornem conclusos para nomeação de perito (a). Sem prejuízo, observando que a parte autora está promovendo cumprimento provisório de decisão liminar, e que já houve reparo do automóvel, pendente a prova pericial que esclarecerá os fatos, ATENTE A SERVENTIA QUE NOS AUTOS EM APREÇO NÃO SE PERMITE LEVANTAMENTO DE QUANTIA ANTES DA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA da decisão exequenda, tanto mais quando não é improvável que a prova pericial afaste, inclusive, verossimilhança da alegação e a urgência da medida. Intime-se. - ADV: SADI BONATTO (OAB 404935/SP), ROGERIO ASSALIN VIELLA (OAB 337337/SP), FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aline Layane Da Silva Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315590849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057268-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LAYANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057268-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Aline Layane da Silva Pereira - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - - Banco Bradesco S/A e outr… Processo 1057268-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Aline Layane da Silva Pereira - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Fls. 225/232. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora, momento em que manifesta inconformismo com o julgado proferido às fls. 217/222. DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. A sentença é clara ao indicar que "In casu, a autora não nega a contratação de financiamento, inexistindo nos autos quaisquer indícios de que tenha havido vício de consentimento, mormente em se considerando se tratar de pessoa plenamente capaz. Referido contrato assinado entre a autora e o banco Omni prevê a capitalização mensal de juros, com taxa efetiva de 3,66% ao mês e 53,93% ao ano, tendo constado expressamente as tarifas incidentes (fls. 149/150). Com efeito, a capitalização é possível, porque foi pactuada (art. 28, §1º, inc. I da Lei 10.931/04). No caso em tela, os juros foram prefixados, com taxa dentro da realidade macroeconômica vigente para o tipo de operação contratada, não havendo qualquer ilicitude ou abuso que mereça intervenção deste juízo, mesmo porque a taxa pactuada não é superior a 3 vezes (o triplo) a taxa média do mercado. Isso porque a taxa média do mercado para operações do mesmo tipo durante o período da contratação era de 3,28 %, conforme demonstrado pela própria autora (fls. 19). Pontuo que a taxa média de mercado é um referencial e não um limite que deve ser obrigatoriamente aplicado, conforme entendimento do C. STJ. Confira: Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1456492 / MS, Rel. Ministro Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019). Registre-se, por oportuno, que a planilha de cálculos elaborada pela autora às fls. 49/52 não se reveste de força probante para atestar a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato, pois não leva em consideração todos encargos contratuais incidentes no débito e a capitalização de juros, cuja extorsividade não foi verificada. Ausentes, destarte, quaisquer ilegalidades a serem reconhecidas, não há que se falar em baixa do gravame e condenação por danos materiais e morais, sendo de rigor a improcedência da ação" (fls 221). Destaca-se que a dispensa de cumprimento de obrigação prevista no contrato só pode ocorrer por ato negocial, com a aquiescência dos credores. Importante destacar, outrossim, que o ordenamento jurídico ordena o comportamento de renegociar, quando havendo desequilíbrio e visando a manutenção do contrato, mas não o resultado, devendo observar o princípio regulador pacta sunt servanda. Ainda, os artigos 421 e 422 do Código Civil dispõem que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, estando os contratantes obrigados a guardar, na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé e, no presente caso, inexistem indícios de que a embargada esteja atuando em desconformidade com tais princípios, tampouco, praticando atos com intuito de desequilibrar a relação contratual firmada. Não é bastante relembrar que a omissão que se refere a lei significa a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o Juízo deveria ter se manifestado, sem prejuízo do entendimento de que a omissão está relacionada à conclusão da lide e não aos argumentos trazidos pelas partes. Por outro lado, no que tange à obscuridade alegada, é aquela que se verifica na fundamentação quanto no dispositivo, o qual decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do Juízo ao prolatar referida sentença é ser entendida e pela simples leitura da sentença, a mesma encontra-se clara e de fácil compreensão. Por fim, quanto a contradição, trata-se de vício que se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará contraposição no sentido de negação à outra, fato que, também, não ocorreu no presente caso. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025 . - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013257-92.2024.8.26.0506

ID: 323161622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013257-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013257-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ns2.com Internet S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JU… Processo 0013257-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ns2.com Internet S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Ns2.com Internet S.A. a pagar a JARILTON JUNIO SILVA PEREIRA a quantia de R$ 979,99, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deverá a requerida providenciar o recolhimento do par de tênis na residência do autor, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ficar o autor autorizado a dar ao produto o destino que melhor lhe aprouver. Deixo de condenar os vencidos em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P. R. I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157048

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PORDEUS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157049

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG BEZERRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PORDEUS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157052

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PORDEUS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157054

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPRARCASA ESCRITORIO IMOBILIARIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PORDEUS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157056

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO MARIA RAIMUNDO SALGUEIRO

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PORDEUS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A x Gláucia Berton Dagostino

ID: 308520896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038838-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A

Polo Passivo:

GLáUCIA BERTON DAGOSTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA BERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038838-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038838-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A - Apelada: Gláucia Berton Dagostino - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC); (III) SE A APELANTE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA; (IV) SE ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELANTE; (V) SE É POSSÍVEL CONHECER DA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO; (VI) SE HÁ QUE REPARAR NA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E QUANTO À RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; E (VII) QUAL O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), NÃO CABE DAR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA QUE A PARTE RÉ APRESENTE, DE MANEIRA SUCESSIVA, SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS.4. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. A AQUISIÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA, A PARTIR DE PESSOA JURÍDICA CUJO COMÉRCIO DESSA ESPÉCIE DE BENS COMPÕE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, PRESUME-SE FEITA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA (A PRESUMIDA FORNECEDORA) DEMONSTRAR QUE HÁ ELEMENTOS QUE AFASTEM TAL CARACTERIZAÇÃO.5. A APELADA AFIRMOU QUE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA NECESSÁRIA À INCLUSÃO DA APELANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ESTÁ PRESENTE PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS, O QUE DESENCADEIA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS. ESSE ARGUMENTO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA, DE MODO QUE, IN STATUS ASSERTIONIS (OU SEJA, DE ACORDO COM A NARRATIVA NA PETIÇÃO INICIAL), ESTÁ PRESENTE A CONDIÇÃO DA AÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM.6. NÃO É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 134, § 2º, DO CPC), SEJA PORQUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE PODE DERIVAR DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, SEJA PORQUE A LEITURA DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO DA APELADA (ART. 322, § 2º, DO CPC) INDICA QUE HOUVE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO.7. NO CASO, ESTÁ CARACTERIZADA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A APELANTE NÃO É MERA ACIONISTA DA OUTRA RÉ, MAS DETÉM 90% DE SUAS AÇÕES, COMPARTILHA DIRETORES E PORÇÃO DA DENOMINAÇÃO. NO OBJETO SOCIAL DA RECORRENTE INCLUEM-SE AS ATIVIDADES DE “CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS”, “INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA”, “COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS” ETC., DE MODO QUE SE VERIFICA QUE O EMPREENDIMENTO PERSEGUIDO PELA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO É SOMENTE MAIS UM DAQUELES DIRIGIDOS PELA APELANTE, INSERINDO-SE ESTA NA CADEIA DE FORNECEDORES. DESSE MODO, SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CDC.8. NÃO FOI TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO, COMO MATÉRIA DE DEFESA, A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO, QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE, DEVENDO SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DE SUA CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM E, PORTANTO, PELA RESCISÃO CONTRATUAL.9. A MULTA, COM SUA BASE DE CÁLCULO, E A PERDA DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM, ENCONTRAM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.10. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL CC).11. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES12. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. A AQUISIÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA, A PARTIR DE PESSOA JURÍDICA CUJO COMÉRCIO DESSA ESPÉCIE DE BENS COMPÕE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, PRESUME-SE FEITA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA (A PRESUMIDA FORNECEDORA) DEMONSTRAR QUE HÁ ELEMENTOS QUE AFASTEM TAL CARACTERIZAÇÃO. 2. AS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO SE INSEREM NA CADEIA DE FORNECEDORES DO BEM OU SERVIÇO, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 134, § 2º, 322, § 2º, 336, 341 E 434; CDC, ARTS. 2º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 28; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.156/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 29/11/2021; STJ, RESP Nº 2.062.204/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 12/5/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029002-76.2024.8.26.0577, REL. DES. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008731-53.2022.8.26.0565, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Augusto Sampaio Fuga (OAB: 352413/SP) - Diogo Augusto Sampaio Fuga (OAB: 95996/PR) - Maria Paula Berton (OAB: 370200/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 555 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes