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Processo nº 1502631-49.2024.8.26.0114

ID: 335629202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1502631-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. F.

Intimação

Advogados:

GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502631-49.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1501709-08.2024.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.F. - Vistos. Analisando-se o relatór… Processo 1502631-49.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1501709-08.2024.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.F. - Vistos. Analisando-se o relatório elaborado pelo setor técnico, reputo ser cabível, no caso em tela, a colheita do depoimento da vítima, a qual, diga-se de passagem, manifestou interesse em participar de tal ato processual. Diante disso, dê-se vista às partes para que, no prazo de 10 dias, formulem quesitos referentes à avaliação técnica da menor (não se trata de perguntas ou questões a serem dirigidas à criança/adolescente - Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "a"). Considerando-se que a designação do ato deve ser feita em harmonia com a pauta dos profissionais da equipe técnica (Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "b"), designo a audiência para a tomada do depoimento especial da vítima para o dia 01/12/2025 às 14:30h. A audiência será realizada de forma semipresencial. Assim, intime-se a vítima e sua representante legal para que compareçam, no dia e hora designados, nas dependências do Fórum (Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier Arruda Camargo, 300, Bloco A, Térreo, Sala 47, Setor Técnico de Psicologia/Serviço Social, Campinas/SP), a fim de participarem do ato. Solicite-se ao Sr. Oficial de Justiça que, ao intimar a vítima e seu representante legal, solicite telefone celular para contato, informando-o na certidão. Oportunamente, será enviado por e-mail o link para ingresso na reunião ao Ministério Público, partes e defensores, que participarão por meio de videoconferência, e que deverão ingressar pontualmente na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, inclusive das técnicas judiciárias que participarão do ato, expedindo-se o necessário. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Registro que à vítima ou à testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender (Lei n. 13.431/2017, art. 12, § 1º), de forma que, caso assim desejar (o que poderá ser objeto de prévia manifestação escrita nos autos pelas partes que arrolarem a vítima/testemunha, com apresentação de documento assinado pela(o) criança/adolescente (se possível) e seu representante/assistente legal), será colhido o depoimento da vítima ou testemunha em sede de audiência de instrução, debates e julgamento a ser futuramente designada, dispensada a observância das disposições previstas na Lei n. 13.431/2017 e no Comunicado Conjunto n. 1948/2018, observado que, no início da audiência, a vítima/testemunha será novamente indagada a respeito do desejo de inquirição direta. Intime-se. - ADV: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 250434/SP)

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S. J. Dos S. x A. De P. E B. A. P. De V. L. P. V.

ID: 303695466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013813-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. J. DOS S.

Polo Passivo:

A. DE P. E B. A. P. DE V. L. P. V.

Intimação

Advogados:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

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JAILTON NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MAXIMO MERGH FONSECA E SILVA

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BÁRBARA LAGES NONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013813-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1053962-98.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - S., registrado civilmente com… Processo 0013813-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1053962-98.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - S., registrado civilmente como S.J.S. - A.P.B.P.V.L.P.V. e outro - Relação: 0420/2025 Teor do ato: Vistos. Embora frustrada a localização de bens ou ativos financeiros em nome da executada, esta é pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de Associação. Dessa maneira, os associados e seus dirigentes não devem responder pelas dívidas da pessoa jurídica, uma vez que esta é caracterizada pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos, ou seja, bem distinta das sociedades simples, que possuem como finalidade o lucro, de tal forma que não estão sujeitas ao disposto no art. 1.023 do CC. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.023 DO CC/02. NÃO APLICÁVEL. 1. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos. Sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa. 3.Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1398438/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017) Dessa forma, diante das peculiaridades das associações sem fins lucrativos, onde não se verifica a personificação da sociedade nos sócios diante da transitoriedade do mandato dos dirigentes, necessário que se comprove a ocorrência do abuso da personalidade jurídica por parte dos dirigentes, ato ilícito ou ainda a comprovada confusão patrimonial. Logo, indefiro liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, ante a ausência de comprovação de abuso, fraude ou desvio da finalidade da personalidade juridica por parte dos dirigentes da executada. Dessa forma, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, o qual deverá ser feito nos autos de cumprimento de sentença nº 0023623-08.2024.8.26.0114. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. Advogados(s): MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG), Jailton Nascimento Silva (OAB 354099/SP), Bárbara Lages Nonato (OAB 172583/MG), Daniela Maximo Mergh Fonseca e Silva (OAB 81876/MG) - ADV: DANIELA MAXIMO MERGH FONSECA E SILVA (OAB 81876/MG), BÁRBARA LAGES NONATO (OAB 172583/MG), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

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Processo nº 1000398-05.2025.8.26.0114

ID: 306478200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000398-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. F. P.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000398-05.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1514416-08.2024.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - V.F.P. - Vistos. Fls. 59/60: ciente. Aco… Processo 1000398-05.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1514416-08.2024.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - V.F.P. - Vistos. Fls. 59/60: ciente. Acolho o pedido da defesa para redesignação do ato. Considerando-se que a designação do ato deve ser feita em harmonia com a pauta dos profissionais da equipe técnica (Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "b"), redesigno a audiência para a tomada do depoimento especial da vítima para o dia 12/11/2025 às 14:00h. A audiência será realizada de forma presencial para o depoimento especial da vítima A. J. P., oportunidade em que estará acompanhada pela técnica do Juízo e deverão comparecer na sala 229, e semipresencial para o depoimento da vítima M. E. P, na sala 47. Assim, intimem-se as vítimas e sua representante legal para que compareçam, no dia e hora designados, nas dependências do Fórum (Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier Arruda Camargo, 300, Bloco A, Térreo, Sala 47, Setor Técnico de Psicologia/Serviço Social, Campinas/SP), a fim de participarem do ato, ocasião em que a técnica do juízo deverá comparecer com a vítima A. J. P. e sua representante legal na sala 229 (Bloco A, 2º andar) para o ato presencial e, em seguida, a técnica deverá retornar para a Sala 47, a fim de acompanhar o depoimento da menor M.E.P.. Solicite-se ao Sr. Oficial de Justiça que, ao intimar a vítima e seu representante legal, solicite telefone celular para contato, informando-o na certidão. Oportunamente, será enviado por e-mail o link para ingresso na reunião ao Ministério Público, partes e defensores, que participarão por meio de videoconferência, e que deverão ingressar pontualmente na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, inclusive das técnicas judiciárias que participarão do ato, expedindo-se o necessário. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Registro que à vítima ou à testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender (Lei n. 13.431/2017, art. 12, § 1º), de forma que, caso assim desejar (o que poderá ser objeto de prévia manifestação escrita nos autos pelas partes que arrolarem a vítima/testemunha, com apresentação de documento assinado pela(o) criança/adolescente (se possível) e seu representante/assistente legal), será colhido o depoimento da vítima ou testemunha em sede de audiência de instrução, debates e julgamento a ser futuramente designada, dispensada a observância das disposições previstas na Lei n. 13.431/2017 e no Comunicado Conjunto n. 1948/2018, observado que, no início da audiência, a vítima/testemunha será novamente indagada a respeito do desejo de inquirição direta. Intime-se. - ADV: FLÁVIO APARECIDO DA SILVA (OAB 478551/SP)

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Robinson Gomes x Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado

ID: 325821316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029443-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - OLé CONSIGNADO

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 0029443-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1035637-75.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Robinson Gomes - Banco Santander (Brasil) S/A - … Processo 0029443-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1035637-75.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Robinson Gomes - Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado - Autos nº 2022/001676 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 17 de abril de 2025. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP)

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Processo nº 1056867-82.2024.4.01.3300

ID: 320560769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056867-82.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADERLAN PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10568… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056867-82.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADERLAN PEREIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em permanente, em face do indeferimento ao requerimento administrativo formulado junto à parte ré em 23/04/2024 (NB 715.726.909-1 – conforme documento de id 2148490591). Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteou idêntico benefício nos autos do processo nº 1053197-75.2020.4.01.3300 que tramitou na 5ª Vara dos Juizados Especiais Federais em SalvadorBA, cuja decisão final transitada em julgado julgou improcedente a pretensão deduzida com base na ausência de incapacidade laboral, conforme ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. TIPO DE ATIVIDADE LABORAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, na linha do quanto prevê o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, atendida, conforme o caso, a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. 2. Analisado o laudo médico pericial – ID 234296550 – constata-se que a parte autora (36 anos, cabelereiro) é portadora de cegueira no olho direito, CID H54.4 Entretanto, tal condição não o incapacita para o exercício das suas atividades habituais e laborais. Assim, a perícia foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. Indevida, portanto, a concessão do benefício pretendido. 3. Em que pese a recente alteração legislativa introduzida pela Lei 14.126/2021, que classificou a visão monocular como deficiência sensorial, tal circunstância não autoriza a conclusão de que a deficiência possa indicar incapacidade laborativa de forma automática. É necessário comprovar no processo que a parte não se encontra em condições de trabalhar, o que não ocorreu no caso concreto, sobretudo porque a visão monocular não é incompatível o trabalho de cabelereiro exercido pela parte autora. 4. O laudo pericial apresentado foi circunstanciado à situação da parte autora, sendo elaborado por médico nomeado pelo próprio Juízo e dele não restando qualquer dúvida ou contradição, pelo que se afigura como descabida a desconsideração dele como prova. Cabe salientar, por derradeiro, que as perícias judiciais realizadas por profissionais de confiança do juízo e equidistantes das partes em litígio, se sobrepõem aos documentos emitidos unilateralmente por via particular. 5. Assim, concluo que a pretensão recursal não merece acolhida. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. 8. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% do valor da causa, independentemente da apresentação de contrarrazões (Súmula n. 14 das Turmas Recursais da Bahia), ficando suspensa a execução em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O requerimento objeto de análise nos presentes autos teve o indeferimento motivado pelo não cumprimento da carência. Todavia, ainda que se pudesse afastar a exigência da carência, considerando que a DII seria compatível a data do acidente de moto sofrido em 02/07/2020, o fato é que a doença (cegueira monocular) é a mesma que motivou o requerimento analisado pela decisão transitada em julgado. É certo que, tratando-se de benefício temporário e ante a possibilidade de agravamento, entendo que a formação da coisa julgada depende da formulação de novo requerimento administrativo, bem como do contexto fático narrado, em especial se a eventual incapacidade apresentada é decorrente agravamento ou progressão da patologia/lesão. Deste modo, ainda que tenha havido apresentação de novo requerimento administrativo, a parte autora não demonstrou situação fática diversa daquela anteriormente narrada ou aduziu a hipótese de agravamento da doença anterior. Assim, reconheço a ocorrência na hipótese da coisa julgada, ante a coincidência entre partes, pedidos e causa de pedir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc. V do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1056867-46.2024.4.01.3700

ID: 321339308

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056867-46.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1056867-46.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1056867-46.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA VARGEM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em processos anteriores, vinha julgando sem resolução de mérito os casos de ausência da parte autora à perícia médica, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a extinção da ação em caso de ausência à audiência. No entanto, analisando mais detidamente a questão, observo que, em verdade, a situação comporta julgamento com resolução do próprio mérito. Com efeito, em primeiro lugar, porque a realização da perícia é indispensável à constatação da incapacidade para o trabalho, não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC). Em segundo lugar, porque a inaptidão laboral constitui fato constitutivo do direito invocado, de sorte que sobre a parte autora recai o ônus de prová-la (art. 373, I, do CPC), sob pena de improcedência da sua pretensão, e não de extinção anômala do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPORTES PRETÉRITOS NÃO DEVIDOS. (...) No caso dos autos, embora devidamente intimada, a parte autora manifestou, expressamente, o desinteresse na produção da prova pericial (fls. 158v). Contudo, em casos tais, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado à época da cessação do auxílio-doença. 5. Consoante o disposto no art. 372, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, razão pela qual se mostra inescusável seu comparecimento à realização da perícia judicial. Dessa forma, não havendo comprovação da incapacidade laborativa da parte autora no interregno requerido, afigura-se insubsistente o pedido requestado. 6. Mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, eis que inaplicável a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11 do NCPC, tendo em conta a ausência de trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00162267020174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/05/2017 PAGINA:.) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício denominado de auxílio doença, impondo ao Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência exigível; e (c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Sendo o benefício pretendido a percepção de auxílio-doença, necessária se faz a realização da prova pericial, pois somente a prova técnica poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide, no que toca à situação de incapacidade do segurado. 3. Hipótese que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), apesar de ter apresentado atestados indicando a suposta incapacidade laboral, ao ser devidamente intimada para realização da perícia médica judicial, sequer compareceu ao respectivo exame. Ademais, também dispensou expressamente a oitiva das testemunhas. Resta constatada a preclusão do seu direito de produzir prova pericial e testemunhal. 4. Apelação da parte autora não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00040345220104019199, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/05/2014 PAGINA:96.) [destaquei] No caso concreto, apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu à perícia, inviabilizando a produção da prova e, portanto, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular/Juíza Federal Substituta

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Camila Thais Bozi x Cs Administradora De Bens Ltda

ID: 278043804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040086-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA THAIS BOZI

Polo Passivo:

CS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Despacho

Advogados:

EVELYN CHRISTIAN PENA AGARD TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040086-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040086-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Camila Thais Bozi - Apelado: CS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - VOTO N. 55032 APELAÇÃO N. 1040086-08.2024.8.26.0114 COMARCA: CAMPINAS JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: ANDERSON PESTANA DE ABREU APELANTE: CAMILA THAIS BOZI APELADA: CS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 86/88, de relatório adotado, que, em ação denominada de exibição de documentos, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sustenta a recorrente, em síntese, que houve cerceamento ao seu direito de defesa, porque não lhe foi oportunizada a complementação da petição inicial para juntada aos autos dos documentos reputados necessários à propositura da demanda. Diz que houve exacerbado formalismo no indeferimento da petição inicial, sendo de rigor seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, foi preparado e respondido. É o relatório. Versam os autos sobre ação denominada de exibição de documentos, fundamentado o pedido inicial em alegação da autora de que negociou com a ré a venda de um imóvel, ficando ajustado entre as partes que o pagamento seria realizado mediante nove parcelas mensais e consecutivas de R$ 75.000,00, além da dação em pagamento de um apartamento no valor de R$ 250.000,00; diz que tinha o hábito de depositar os cheques recebidos mensalmente por meio do aplicativo do Banco Bradesco, que os encaminhava para compensação via foto do celular; contudo, em razão de outras questões envolvendo sua contabilidade pessoal, necessitou solicitar ao Banco Bradesco os extratos dos últimos 5 (cinco) anos, oportunidade em que, ao analisar os extratos de todo período, não identificou 3 (três) pagamentos/compensações de cheques de titularidade da recorrida, correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 (fls. 84); postulou então a apresentação pela ré de todos os comprovantes bancários demonstrando a compensação e microfilmagens dos 9 (nove) cheques devidamente entregues à autora, bem assim que fosse ela condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que devem ser fixados em valor não inferior a R$ 1.000,00. E a r. sentença de fls. 86/88 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por reputar o magistrado que, à falta de prévia e regular solicitação administrativa à ré da exibição de documentos, a autora é carecedora da ação por falta de interesse de agir. Recorre a autora, mas, sendo o recurso contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (CPC, 932, IV, b), nego-lhe provimento. De início, insta realçar que esta ação foi proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, postulando a autora que a ré exiba a cópia de todos os comprovantes bancários demonstrando a compensação e microfilmagens dos 9 (nove) cheques que lhe foram entregues (fls. 08), não remanescendo dúvida de que a postulação deduzida na petição inicial se atina à ação cautelar de exibição de documentos prevista na legislação processual civil revogada. Entretanto, o Código de Processo Civil em vigor não mais contempla ação cautelar autônoma de exibição de documentos, inferindo-se, da detida análise da exordial, que a postulação de que ora se cuida se adequa mesmo ao procedimento de produção antecipada de prova, previsto no artigo 381 e seguintes da legislação processual ora vigente, porquanto dispõe o art. 381, inciso III, que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, que é exatamente o caso destes autos. Isto assentado, bem é de ver que, conquanto não se cuide aqui de ação cautelar de exibição de documentos, como antes assinalado, mas considerando a similitude da situação fática posta à apreciação judicial nesta demanda, especialmente para o fim de se aferir o interesse de agir da parte ativa neste procedimento, imperioso é observar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão e processado nos moldes do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica e a comprovação de prévio pedido de fornecimento administrativo, em prazo razoável, dos documentos, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos contra o fornecedor do serviço. E, em assim sendo, muito embora demonstrada a relação jurídica existente entre as partes (fls. 18/21), fato é que não há nos autos prova alguma que evidencie ter sido formulada à ré prévia e regular solicitação administrativa de exibição dos questionados documentos. Neste aspecto, imperioso é destacar que, embora argumente a autora que houve cerceamento ao seu direito de defesa, por alegada falta de oportunidade para comprovar a solicitação administrativa, fato é que, ainda que se privilegiasse no caso o princípio da primazia de decisão de mérito [com a análise dos documentos juntados por ocasião dos embargos de declaração opostos contra a r. sentença], ainda assim, verifica-se que o print de aplicativo de mensagens indica que a autora apenas solicitou à representante da ré a indicação do valor da pendência em aberto, mas nenhuma solicitação expressa de apresentação dos comprovantes bancários de compensação dos cheques (fls. 96), requeridos neste procedimento. Caracterizada, assim, a falta de interesse de agir da autora, uma vez não comprovada a recusa injustificada da ré em fornecer os documentos perseguidos pela parte ativa nesta causa, e ausente, portanto, uma das condições da ação, de rigor era mesmo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, sendo o recurso contrário a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, nego-lhe provimento (CPC, 932, IV, b), mantida a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Anoto que não há sucumbência no procedimento de produção antecipada de prova. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB: 197933/SP) - Evelyn Christian Pena Agard Trindade (OAB: 528983/SP) - 3º Andar

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Nídia Aparecida De Souza Dos Santos e outros x 123Milhas

ID: 307860454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022820-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NíDIA APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS PEDRO MIGUEL DOS SANTOS NEVES WELTON RAFAEL AGUIAR NEVES,

Polo Passivo:

123MILHAS

Intimação

Advogados:

VANILSON JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1022820-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Rafael Aguiar Neves, - - Nídia Aparecida de Souza dos Santos - - Pedro Miguel d… Processo 1022820-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Rafael Aguiar Neves, - - Nídia Aparecida de Souza dos Santos - - Pedro Miguel dos Santos Neves - 123milhas - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para CONDENAR a ré ao pagamento R$5.979,00 (cinco mil e novecentos e setenta e nove reais) à parte autora, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, na proporção de 50% para cada, conforme o art. 86 do CPC. Com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, no montante de 15% sobre o valor atualizado da condenação; bem como condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no montante de 10% sobre o valor do pedido em que decaiu (R$ 30.000,00), observando-se os benefícios da justiça gratuita. Ficam as partes cientes de que, transitada em julgado esta sentença, o crédito apurado deverá ser habilitado no processo de Recuperação Judicial da ré (autos sob número 5194147-26.2023.8.13.0024), nos termos da Lei n. 11.101/2005 Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VANILSON JOSE CARDOSO (OAB 418185/SP), VANILSON JOSE CARDOSO (OAB 418185/SP), VANILSON JOSE CARDOSO (OAB 418185/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1032617-08.2024.8.26.0114

ID: 295839714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1032617-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. M. H. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMÁS VICENTE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BERTON FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAZZINATTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032617-08.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.R. - M.H.J.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos b… Processo 1032617-08.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.R. - M.H.J.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Gilberto Santos de Jesus, nos termos do plano de partilha de fls. 227/229, aditado às fls. 269/270, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Conforme requerido pelo Ministério Público, fica ressalvado, contudo, que as quantia pertencentes ao incapaz devem ser mantidas ou transferidas para conta judicial, no Banco do Brasil, agência desta Fórum, vinculada ao processo de inventário, sendo que eventual pedido de liberação deve ser previamente justificado. Indefiro a conversão para o procedimento de alvará, eis que os valores superam o disposto no art. 2º da Lei 6.858/1980. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR os herdeiros acima qualificados a procederem junto a qualquer órgão ou instituição bancária, ao levantamento, recebimento e saque das importâncias depositadas em nome do falecido, acima qualificado, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Fica ressalvado, contudo, que as quantia pertencentes ao incapaz devem ser mantidas ou transferidas para conta judicial, no Banco do Brasil, agência desta Fórum, vinculada ao processo de inventário. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da herdeira Aparecida (formulário às fls. 271). Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo e a impressão pela serventia. P.I. - ADV: MARCO ANTONIO BERTON FEDERICI (OAB 236426/SP), TOMÁS VICENTE LIMA (OAB 272222/SP), TOMÁS VICENTE LIMA (OAB 272222/SP), FERNANDO PAZZINATTO BORGES (OAB 200340/SP)

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Município De Campinas x Magazine Luiza S/A

ID: 277119859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020713-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MICHELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Michelotto (OAB 136125/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 0020713-08.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Exectda: Magazine L… ADV: Paulo Eduardo Michelotto (OAB 136125/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 0020713-08.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Exectda: Magazine Luiza S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega em síntese, o excesso de execução com fundamento na impossibilidade de cobrança e execução da penalidade administrativa nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação anulatória visto sua natureza meramente declaratória. Instado a se manifestar, o Município de Campinas aduz a possibilidade de acionar a seguradora em razão da apólice de seguro oferecida para caução da multa nos autos do processo principal e, por consequência, a suspensão de sua exigibilidade ao longo de todo trâmite processual, citando a seu favor a jurisprudência do C. STJ a respeito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, dada a concordância do Município de Campinas com o valor depositado pela exequente a título de honorários sucumbenciais, expeça-se MLE conforme formulário em fl. 52. Em que pesem os argumentos da executada sobre a obrigação do Município de Campinas em proceder à cobrança do crédito tributário por meio processual próprio, na hipótese dos autos, julgada improcedente a ação anulatória, eis que mantida sentença de improcedências nas instâncias superiores, ocorrido seu trânsito em julgado, a respectiva caução deve necessariamente se converter em renda à Fazenda Pública, posto que o seguro ofertado nos autos serviu de garantia não apenas para o devedor, que evitou a propositura de execução fiscal à época do ajuizamento, mas também para a Fazenda Pública com a finalidade de que servisse à satisfação do crédito em caso de fracasso no resultado da ação judicial. Por outro lado, de rigor o reconhecimento do excesso na execução apresentada pelo Município de Campinas, ao considerar em seus cálculos o valor da multa administrativa visto que, de fato, a sentença de improcedência não determinou a condenação da executada ao pagamento de tal débito, mostrando-se, portanto, indevida a cobrança, em homenagem ao princípio da adstrição ao título executivo judicial. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertado pela executada e, por consequência, determino que se oficie à seguradora a respeito do trânsito em julgado dos autos principais para que dê cumprimento da garantia e imputação ao pagamento do débito, caso a executada não promova à quitação da dívida por meio do boleto juntado em fl. 49 no prazo de 15 dias. Vencidas ambas partes, condeno cada uma ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor de R$ 36.920,67 nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada. Decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, em não havendo outras questões a serem dirimidas, voltem-me para extinção do feito. Intime-se.

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