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Processo nº 1087621-43.2022.8.26.0100

ID: 312675667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1087621-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLINHOS PAULA DE SOUZA MARILDA DO CARMO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

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MONICA MOOR PINHEIRO

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CAROLINA JIA JIA LIANG

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Processo 1087621-43.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlinhos Paula de Souza - - Marilda do Carmo de Paula - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado… Processo 1087621-43.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlinhos Paula de Souza - - Marilda do Carmo de Paula - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Consta na informação do CRI que o imóvel usucapiendo é de propriedade de Isidoro Matheus e Helena Augusta Matheus (fl. 166-167). Conforme certidão de objeto e pé à fl. 152, Helena Augusta Matheus faleceu e os bens do espólio foram partilhados por sentença proferida em 05/11/2001, transitada em julgado em 05/12/2001. Isidoro Matheus também faleceu, e, conforme certidão de objeto e pé à fl. 163, em que pese não tenha havido partilha dos bens, constato que foi nomeado inventariante dativo para a representação do espólio. São herdeiros dos titulares de domínio Luiz Carlos Matheus casado com Carmen Marconi Matheus, Isidoro Matheus Filho casado com Maria da Graça Simões Correa Matheus e Clodomiro César Matheus casado com Roseli Aparecida Matheus, todos qualificados a fl. 152. Portanto, em relação à proprietária tabular Helena Augusta, porque partilhados os bens e o espólio deixou de existir, bem como em relação ao Isidoro, porque a despeito de pendente a partilha, o inventariante é dativo, é necessária a citação de todos os herdeiros para que não se incorra em nulidade (art. 75, §1º, CPC). A pesquisa Petrus existente nos autos foi feita em nome dos falecidos (fl. 286) e houve uma única tentativa de citação do herdeiro Isidoro Matheus Filho, infrutífera (fl. 315) e sem pesquisa de endereços. 1. Fls. 341: De tal modo, não há como se ter os herdeiros como em paradeiro incerto, pois não efetuada em relação a eles qualquer pesquisa de endereços. Para evitar futura arguição de nulidade e observando-se o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, proceda-se ao cadastro processual de Luiz Carlos Matheus casado com Carmen Marconi Matheus, Isidoro Matheus Filho casado com Maria da Graça Simões Correa Matheus e Clodomiro César Matheus casado com Roseli Aparecida Matheus, todos qualificados, inclusive números de CPF à fl. 152, e proceda-se à pesquisa de endereço dos sucessores titulares de domínio e respectivos cônjuges, através do sistema PETRUS/INFOJUD. Caso seja encontrado endereço ainda não diligenciado, expeça-se carta de citação. 2. Em relação à citação dos outros indicados, por se tratar de confrontantes, cuja tentativa de localização no endereço correspondente foi negativa ou recebida por terceiro, será devidamente suprida, quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório. Intimem-se. - ADV: CAROLINA JIA JIA LIANG (OAB 287416/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP)

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Gabrielle Alves Da Mota x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 335046012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082189-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE ALVES DA MOTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ROBERTO ALVES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082189-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082189-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabrielle Alves da Mota (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO REPUTADA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAME: A AUTORA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ALEGANDO INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E (II) A EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DA AUTORA PARA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RÉ DEMONSTROU A ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO, NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA. 4. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, NÃO DO CREDOR. A CONDUTA DA RÉ FOI LÍCITA, NÃO HAVENDO DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE JUSTIFICA PELA ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 2% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LÍCITA QUANDO O DÉBITO É REGULAR. 2. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO REQUER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, MAS SIM A INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 98, §3º; ART. 81; ART. 80, II. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, § 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019708-55.2019.8.26.0001, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028083-89.2022.8.26.0405, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Monteiro (OAB: 226139/MG) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) - 3º andar

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Buffet Colonial Assesoria Em Eventos Ltda x Samuel Ruiz Freire

ID: 301991624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044844-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BUFFET COLONIAL ASSESORIA EM EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL RUIZ FREIRE

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DINIZ PÉPICE

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MARCIO FLÁVIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044844-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044844-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Buffet Colonial Assesoria Em Eventos Ltda e outros - Apelado: Samuel Ruiz Freire - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO E BUFFET PARA FESTA DE CASAMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU LEONARDO, QUE NÃO MAIS PERTENCE AO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E SUA ÚNICA SÓCIA TERESA. IRRESIGNAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. CABIMENTO. RECORRENTE QUE JUNTOU PROVAS DE SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, ENFERMA E APOSENTADA, PERCEBENDO PERTO DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. CUSTOS ELEVADOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS E PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. O JUIZ NÃO PODE INDEFERIR O PEDIDO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 2º, DO CPC. IMPUGNANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA EFETIVAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 100 C.C. 373, II, CPC).ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. A AÇÃO SÓ PODE SER EXERCIDA POR QUEM SE DIZ TITULAR DE UMA RELAÇÃO OU SITUAÇÃO JURÍDICA (LEGITIMIDADE ATIVA) EM FACE DE QUEM FIGURE COMO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE (LEGITIMIDADE PASSIVA). CONTRATO OBJETO DA LIDE ASSINADO SOMENTE ENTRE O AUTOR E A EMPRESA RÉ, SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. SÓCIA QUE, NESTE CASO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. CASO, ADEMAIS, EM QUE O PATRIMÔNIO PESSOAL DA APELANTE NÃO SE CONFUNDE COM O DA EMPRESA LIMITADA, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, CONSAGRADO NOS ARTS. 1.024 DO CC E NO ART. 795 DO CPC.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL, O QUAL DISPENSA O INCIDENTE, À LUZ DO ART. 134, §2º, DO CPC. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A ESTA QUESTÃO. ANÁLISE QUE SE IMPÕE, COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. CASO, ENTRETANTO, EM QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 28, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO, NESTA FASE DE CONHECIMENTO. PREMATURIDADE DO PEDIDO QUE, SE O CASO, PODERÁ SER NOVAMENTE FORMULADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS AS PESQUISAS DE BENS DA PESSOA JURÍDICA RESTAREM INFRUTÍFERAS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Flávio de Azevedo (OAB: 179999/SP) - Henrique Diniz Pépice (OAB: 390966/SP) - 3º andar

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Severino Do Ramo Dos Santos x Diogo Guerreiro De Moraes

ID: 303669039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016491-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIOGO GUERREIRO DE MORAES

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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MARCIO DE AZEVEDO

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Processo 0016491-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1007305-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Severino do Ramo dos Santos - Diogo Guerreiro de Moraes e outro - Vi… Processo 0016491-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1007305-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Severino do Ramo dos Santos - Diogo Guerreiro de Moraes e outro - Vistos. Fls. 23/23: 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intimem-se os devedores, por cartas, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (R$ 40.389,96 em maio/2025 somado ao valor de duas taxas postais) em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigidas as cartas para os endereços de citação (fls. 83/84 e 145 dos autos principais), os executados serão considerados intimados, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) NAYARA ISRAELA BATISTA GARCIA, CPF 38783542825 e DIOGO GUERREIRO DE MORAES, CPF 28378959899, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jorge Abrão Eireli

ID: 276329784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000724-23.2015.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JORGE ABRãO EIRELI

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ABMAEL MANOEL DE LIMA

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ADV: Sonia Regina Facincani de Lima (OAB 230964/SP), Abmael Manoel de Lima (OAB 48633/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0000724-23.2015.8.26.0246 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRA… ADV: Sonia Regina Facincani de Lima (OAB 230964/SP), Abmael Manoel de Lima (OAB 48633/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0000724-23.2015.8.26.0246 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Jorge Abrão Eireli - Vistos. A consequência no caso de inércia da parte exequente é a suspensão da execução, nos termos do 921, inciso III, do Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. A extinção da execução, e, por conseguinte, do cumprimento de sentença somente se aplica nas hipóteses previstas pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, que não incluem o referido abandono da causa. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por inércia do exequente. Impossibilidade. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas previstas no artigo 924 do CPC. Inércia do exequente que teria por consequência o arquivamento dos autos, e não a extinção da execução. Sentença anulada. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00013368419968260291 SP 0001336-84.1996.8.26.0291, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por inércia do exequente. Impossibilidade. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas previstas no artigo 924 do CPC. Inércia do exequente que teria por consequência o arquivamento dos autos, e não a extinção da execução. Sentença anulada. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00013368419968260291 SP 0001336-84.1996.8.26.0291, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Execução de título extrajudicial Decisão terminativa por abandono com fundamento no inciso III do artigo. 485 do Código de Processo Civil - Comportamento do exequente que não indica intenção de abandono do feito Regras relativas à execução não autorizam extinção por inércia Artigos 921 e 924 do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1025735-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. (TJSP; Apelação Cível 0010863-74.2020.8.26.0564; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Nos termos do disposto no artigo 921, III, do CPC, suspendo o curso da presente demanda por um ano, com consequente suspensão da prescrição intercorrente neste período. Aguarde-se no ARQUIVO provisório. Intime-se.

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Lisbôa Duarte Sociedade Individual De Advocacia x Qsaúde Operadora De Planos De Saúde Ltda

ID: 330923105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034042-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LISBôA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

QSAúDE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LISBÔA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0034042-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1141456-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Lisbôa Duarte Sociedade Individual de Advocacia - QSaúde Operadora de Pl… Processo 0034042-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1141456-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Lisbôa Duarte Sociedade Individual de Advocacia - QSaúde Operadora de Planos de Saúde Ltda - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 39.296,40], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LISBÔA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33573/SP)

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Jaime Alexandre De Godoy x Fundação Uniesp Solidária

ID: 337851048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001120-19.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ALEXANDRE DE GODOY

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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CICERA MARIA DE GODOY

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Processo 0001120-19.2023.8.26.0246 (processo principal 1001459-29.2021.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaime Alexandre de Godoy - Fundação Uniesp Solidár… Processo 0001120-19.2023.8.26.0246 (processo principal 1001459-29.2021.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaime Alexandre de Godoy - Fundação Uniesp Solidária - Vistos. A consequência no caso de inércia da parte exequente é a suspensão da execução, nos termos do 921, inciso III, do CPC, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. A extinção da execução, e, por conseguinte, do cumprimento de sentença somente se aplica nas hipóteses previstas pelo artigo 924 do CPC, que não incluem o referido abandono da causa. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por inércia do exequente. Impossibilidade. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas previstas no artigo 924 do CPC. Inércia do exequente que teria por consequência o arquivamento dos autos, e não a extinção da execução. Sentença anulada. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00013368419968260291 SP 0001336-84.1996.8.26.0291, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por inércia do exequente. Impossibilidade. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas previstas no artigo 924 do CPC. Inércia do exequente que teria por consequência o arquivamento dos autos, e não a extinção da execução. Sentença anulada. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00013368419968260291 SP 0001336-84.1996.8.26.0291, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Execução de título extrajudicial Decisão terminativa por abandono com fundamento no inciso III do artigo. 485 do Código de Processo Civil - Comportamento do exequente que não indica intenção de abandono do feito Regras relativas à execução não autorizam extinção por inércia Artigos 921 e 924 do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1025735-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. (TJSP; Apelação Cível 0010863-74.2020.8.26.0564; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Nos termos do disposto no artigo 921, III, do CPC, suspendo o curso da presente demanda por um ano, com consequente suspensão da prescrição intercorrente neste período. Aguarde-se no ARQUIVO provisório. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), CICERA MARIA DE GODOY (OAB 330104/SP)

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B. S. S. A. x B. S. De T. L.

ID: 301913228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107409-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

B. S. DE T. L.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR CESAR DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCEL NUNES DE MIRANDA

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Processo 1107409-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - B.S.T. e outro - P.H.S.N. - Vistos. 1. Fls. 785/787, 811/814 e 815: A parte executada pleiteou o… Processo 1107409-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - B.S.T. e outro - P.H.S.N. - Vistos. 1. Fls. 785/787, 811/814 e 815: A parte executada pleiteou o levantamento da restrição de licenciamento inserida sobre os veículos via RENAJUD (182/185). Intimado, Banco Safra insurgiu-se contra o pedido, requereu a penhora dos bens e inclusão de restrição de circulação. A fls. 815, BR27 Serviços informou que não possui bens passíveis de penhora, além dos veículos já bloqueados por este juízo. Disse não mais possuir sede física, tampouco imóvel próprio e, "até para que possa faturar mais, o desbloqueio dos veículos é de suma importância, bem como pelo fato de se estar tratando de serviço essencial a população". Por fim, a fls. 816/818 e 819/821, ofícios enviados pela Polícia Rodoviária Federal comunicando a retenção dos veículos Honda CG placas QSC9426 e Fiat/Fiorino placas OXO6E61 , desde 11.2.2025 e 26.11.2024, respectivamente, e solicitando autorização para desfazimento via leilão ou retirada do pátio, mediante quitação das despesas. 1.1. Para viabilizar a regularização, determino à retirada da restrição de licenciamento sobre os veículos retidos pela Polícia Rodoviária Federal (Honda CG placas QSC9426 e Fiat/Fiorino placas OXO6E61). 1.2. Defiro a penhora dos veículos indicados pelo exequente: i) FORD/KA, Placas QSF8736, registrado em nome de Viviane Ferreira Leite; ii) FIAT /FIORINO, Placas OXO6E61, de propriedade de BR27 Serviços; iii) HONDA/CG 125, placas QSC9426, de propriedade de BR27 Serviços; iv) VW/GOL, Placas OFA7111, de propriedade de BR27 Serviços; v) VW/SAVEIRO, Placas OFA7101, de propriedade de BR27 Serviços; vi) VW/SAVEIRO, Placas OFA 7141, de propriedade de BR27 Serviços; vii) VW/SAVEIRO, Placas QFK2789, de propriedade de BR27 Serviços; viii) VW/SAVEIRO, Placas QFK2819, de propriedade de BR27 Serviços; ix) VW/SAVEIRO, Placas QFJ7167, de propriedade de BR27 Serviços; x) VW/SAVEIRO, Placas QFJ7247, de propriedade de BR27 Serviços; xi) VW/GOL CITY, Placas QFB1184, de propriedade de BR27 Serviços; xii) VW/GOL CITY, Placas QFB1174, de propriedade de BR27 Serviços; xiii) VW/NOVA SAVEIRO, Placas QFG1493, de propriedade de BR27 Serviços; xiv) VW/NOVA SAVEIRO, Placas NQH8352, de propriedade de BR27 Serviços; xv) VW/NOVAS AVEIRO, Placas NQH8322, de propriedade de BR27 Serviços; xvi) I/NISSAN ALTIM, Placas QFT6510, de propriedade de BR27 Serviços; xvii) VW/GOL, Placas OFF0326, de propriedade de BR27 Serviços e xviii) VW/GOL, Placas OFF0336, de propriedade de BR27 Serviços. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fica a parte executada intimada pela imprensa sobre a penhora. O prazo legal para oferecimento de eventual impugnação passará a fluir a partir da publicação. No prazo de 30 dias, informe Banco Safra se há interesse na adjudicação. Em caso negativo, forneça os meios (endereço, nome do depositário e custas de diligência) para remoção dos veículos, a fim de possibilitar a análise dos produtos por parte de eventuais compradores e, por conseguinte, a alienação judicial, sob pena de desbloqueio via RENAJUD. Cumprida a determinação, será analisado o pedido de inclusão de bloqueio de circulação. Deverá, ainda, comprovar a cotação, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, e pesquisar nos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Para tanto, dou à presente decisão força de ofício e seu encaminhamento caberá ao exequente. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Junte Banco Safra a planilha de cálculos atualizada. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCEL NUNES DE MIRANDA (OAB 14968/PB), VALDEMIR CESAR DA SILVA (OAB 29399/PB)

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F. I. E G. De R. L. e outros x L. E. K. A.

ID: 296242351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091210-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. I. E G. DE R. L. G. U. F. DE I. E. C. DE F. DE I. M. C. P. I. I. D. DE T. E V. M. L.

Polo Passivo:

L. E. K. A.

Despacho

Advogados:

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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ANDRESSA CRISTINA DANTAS DE MEDEIROS

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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RAFAEL MONACO MARTINS

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1091210-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1091210-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. I. D. de T. e V. M. LTDA - Apelante: G. U. F. de I. E. C. de F. de I. M. C. P. - Apelante: F. I. e G. de R. LTDA - Apelado: L. E. K. A. - Interessado: C. M. LTDA. - M. - Interessado: G. B. S.A - Interessado: T. S. de P. LTDA. - M. - Interessado: I. C. LTDA - Interessado: D. C. LTDA - Interessado: T. T. P. LTDA - Interessado: G. D. P. S.A - Interessado: M. D. P. L. - Interessada: I. de O. B. - Interessado: J. L. P. B. J. - Interessado: L. R. de J. D. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, afirmando a apelante que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada do Fundo. Pois bem, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Ressalte-se que a parte apelante é pessoa jurídica, em favor da qual não se opera a presunção de hipossuficiência financeira, a qual, aliás, deve ser demonstrada por meio das respectivas demonstrações contábeis o que foi objeto de expressa determinação (fls. 1505/1507) sob pena de restarem configuradas como meras ilações. Por sinal, o mínimo que se espera daquele que alega a necessidade, é que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não ocorreu, apesar da evidente obrigação de a pessoa jurídica manter contabilidade regular. Contudo, a apelante preferiu apresentar tão somente os extratos de fls. 1512/1523, que evidentemente não são suficientes à comprovação da propalada hipossuficiência. Observe-se, ademais, que a apelante arcou com todas as custas e despesas processuais no curso do processo, de forma que competia a ela comprovar a miserabilidade alegada, esclarecendo de forma cabal seu patrimônio, o que não se verificou no caso presente. Ademais, não bastasse as alegações genéricas apresentadas na manifestação de fls. 1510/1511, a apelante - que deveria provar sua hipossuficiência financeira, repita-se - não se deu ao trabalho sequer de apontar por qual razão contábil/financeira não poderia arcar com o pagamento das custas, limitando-se a litania que "não possui caixa". Assim, diante da completa ausência de comprovação, bem como até da completa ausência de indicação dos elementos contábeis/financeiros que impossibilitariam o pagamento das custas e, ainda, com base no que dispõe expressamente a Súmula 481, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA à apelante. Dessa forma, e unicamente em razão do que determina o artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte comprove integralmente o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Regularizados, ou certificada a inércia, tornem conclusos. Intimem-se. (REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO - ADVOGADOS DE INTRA INVESTIMENTOS). - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Rafael Monaco Martins (OAB: 355226/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Andressa Cristina Dantas de Medeiros (OAB: 333326/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MG) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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Processo nº 1114005-43.2022.8.26.0100

ID: 314360358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114005-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1114005-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 1- Juntado o formulário pela exequente (fl… Processo 1114005-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 1- Juntado o formulário pela exequente (fls. 354/355), expeça-se o mandado de levantamento, como determinado na fl. 340. 2. Fls. 351/353: a expedição de ofícios para o DETRAN para a apuração de débitos sobre o veículo é ato preparatório para a alienação forçada do veículo e não para o credor decidir se quer ou não formalizar a penhora, assim, indefiro a expedição de Ofícios ao DETRAN como ato anterior à própria penhora, querendo, cabe a parte diligenciar o que de seu interesse. 3.1. Verifico que o endereço dos executados se situa em outro Estado da Federação, assim, servirá a presente decisão como carta precatória para a constatação e penhora dos veículos pertencentes à executada a CLS LIMPEZAS E SERVIÇOS EIRELI, sociedade empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ/ME) sob o nº 24.313.117/0001-93, sediada no endereço Praça Hermogenes Gomes, 30 - Centro - Conde/BA - CEP. 48300-000, sendo que no momento de seu cumprimento o senhor Oficial de justiça deverá instar a parte executada a informar o local exato onde os veículos IAI5394 - VW/KOMBI LOTA O - 2008 2009; LRL2337 - VW/MPOLO TORINO U - 2008 2008; JRJ4155 - VW/KOMBI - 2008 2008; se encontram, porquanto, a omissão em revelar a localização constitui ato atentatório a dignidade da justiça, que, evidentemente, não pode receber o auxílio do Juízo. Caso os veículos não seja encontrado no endereço apontado e a parte não informe a localização exata do bem, tornem conclusos para que determine o bloqueio quanto a circulação e licenciamento do veículo pelo sistema RenaJud, aproveitando-se o recolhimento da taxa que será utilizada para o bloqueio de transferência. 3.2. Aproveitando a expedição da carta-precatória itirente, também servirá esta para que se proceda à constatação e penhora e avaliação de bens nos endereços das executadas (CLS LIMPEZAS E SERVIÇOS EIRELI, Praça Hermogenes Gomes, 30 - Centro - Conde/BA - CEP. 48300-000 e MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA, Travessa do Riacho, 9931 - Centro - Aramari/BA - CEP 48130-000), até o limite do valor da dívida (R$ 262.980,11), servindo a presente decisão como mandado para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta precatória itinerante, em caso de diligência em Estado diverso, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a Juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato" -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Dados necessários para carta precatória itinerante: Advogados da exequente: PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP 336.353 Executados sem advogados constituídos nos autos da execução. Prazo para cumprimento: 90 dias. 3. Comprove a exequente a distribuição da presente decisão-carta precatória, no prazo de 15 dias, restando advertida que na inércia as restrições RENAJUD serão liberadas, pois o bem da parte executada não pode ficar bloqueado sem que o exequente tome as providências necessárias para a penhora e alienação forçada do bem. 4. Sem prejuízo, providencie o exequente a juntada da pesquisa de imóveis no nome do devedor, por meio do sistema ONR. 5. Somente após esgotadas as diligências ordinárias para encontrar patrimônio da parte executada é que se expedirão ofícios para a busca aleatória de patrimônio Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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