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Alexandre Buaiz Neto x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 320402082

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027642-83.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BUAIZ NETO

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO CEZAR PAPALEO NETO

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RAFAELLA MARCAL TAVARES DE MACEDO

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FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5027642-83.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEXANDRE BUAIZ NETO REQUERIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: CELSO CEZAR PAPALEO NETO - ES15123 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO - SP454054, RAFAELLA MARCAL TAVARES DE MACEDO - SP492118 SENTENÇA Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 61323968, por evidente erro material, uma vez que nela se faz referência a Embargos de Declaração opostos por pessoa alheia aos presentes autos, inexistente no polo processual, além de deixar de apreciar os Embargos opostos pelo autor. Passo, assim, ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela requerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (ID 43311363). Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença de ID 42169945, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A embargante sustenta, em suma, a existência de omissões e contradições na sentença, notadamente por: (i) não reconhecer o cumprimento integral da obrigação judicial imposta à requerida; (ii) imputar à GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA responsabilidade civil, mesmo diante da ausência de descumprimento de ordem judicial específica; e (iii) condenar a ré por danos morais mesmo tendo afastado a aplicação de astreintes. Não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis exclusivamente para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais presentes na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida, salvo em situações excepcionais que impliquem efeitos infringentes, desde que vinculadas aos vícios enumerados na legislação. No que concerne à contradição alegada, a requerida, ora Embargante, afirma que a sentença teria se distanciado das diretrizes fixadas pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, especialmente quanto à obrigação de exclusão de conteúdos futuros pela requerida. Todavia, verifica-se que a sentença é clara ao delimitar que a obrigação de exclusão de conteúdos pela ré está condicionada à indicação prévia das URLs específicas pelo autor, em estrita consonância com o entendimento fixado pelo Tribunal e com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, inexiste contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão. No tocante à suposta omissão, a requerida, ora Embargante, alega que a sentença não teria enfrentado de forma completa os argumentos relativos à ausência de responsabilidade do provedor sobre conteúdos inseridos por terceiros. Contudo, a análise dos autos demonstra que a decisão embargada abordou amplamente o tema, considerando, com base na legislação e na jurisprudência aplicável, que o provedor pode ser responsabilizado caso permaneça inerte diante de notificações claras e específicas sobre conteúdos infringentes. Portanto, não se verifica qualquer omissão relevante. É importante ressaltar que os Embargos de Declaração não são meio processual apto para reabrir a discussão sobre o mérito da decisão. A pretensão da requerida, ora Embargante, ainda que legítima, extrapola os limites estabelecidos para essa modalidade recursal, configurando, na realidade, um inconformismo com o conteúdo da sentença, o que deve ser resolvido pelas vias recursais próprias. Por fim, quanto à possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, observo que, embora os Embargos de Declaração revelem certa pretensão de reexame da matéria, não há elementos suficientes para concluir que foram interpostos com intuito manifestamente protelatório. Assim, deixo de aplicar a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Sentença. Superada essa questão, Passo, assim, ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo requerente ALEXANDRE BUAIZ NETO (ID 43200902). Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, ora Embargante, apontando omissões na sentença quanto à extensão da responsabilidade da requerida na veiculação de futuros sites fraudulentos. Igualmente não assiste razão. A sentença é clara ao delimitar que não é possível imputar à requerida o dever de impedir, de forma generalizada e prévia, a criação de novos conteúdos ou anúncios por terceiros, conforme entendimento consolidado pelo E. STJ. O juízo reconheceu a responsabilidade da Google tão somente quanto aos conteúdos indicados de forma específica nos autos, não se podendo exigir monitoramento geral da plataforma. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicável à hipótese: “Por outro lado, reconheço não ser responsabilidade da demandada impedir a criação de novas páginas e anúncios que se passem pelo Autor, já que não se trata de atividade intrínseca da Google Brasil Internet LTDA realizar a fiscalização prévia dos conteúdos ali hospedados por terceiros. Conforme já assentado, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou que cabe aos referidos provedores tão somente excluir os anúncios ou páginas ilegais apontadas pela parte lesada de forma discriminada, sob pena de incorrer em censura de conteúdo. Dessa forma, não há que se exigir da Ré que todos os conteúdos presentes e futuros que não se enquadrarem na URL's oficial do leiloeira sejam excluídos dos sistemas Google, uma vez que não se enquadra na alçada do último controlar todas as páginas hospedadas em sua plataforma por terceiros.” (TJSP, Ap. Cível 1074503-97.2022.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 26/09/2023) Portanto, a alegação de omissão na sentença não encontra respaldo fático ou jurídico. Dessa forma, tenho que os Embargos do autor buscam a rediscussão da matéria já enfrentada na sentença, o que é inadmissível nesta via. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor ALEXANDRE BUAIZ NETO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Sentença. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 1065385-97.2022.8.26.0100

ID: 331846064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1065385-97.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO VIGNA GOULART LIBERALESSO LOUISE PORTELLA LIBERALESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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NELSON EDUARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065385-97.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Louise Portella Liberalesso - João Pedro Vigna Goulart Liberalesso - Vistos. 1. Fls.1163/1164 (pedido de levantamento de va… Processo 1065385-97.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Louise Portella Liberalesso - João Pedro Vigna Goulart Liberalesso - Vistos. 1. Fls.1163/1164 (pedido de levantamento de valores decorrente da alienação do imóvel situado no nº189 da Rua dos Otonis): Tal questão já fora apreciada pelo juízo (item 4 de fls.873) e não há noticia de interposição de Agravo de Instrumento, à época, razão pela qual, considerando que não houve alteração na situação fática delineada no processo, inexiste motivo para modificação do posicionamento deste órgão jurisdicional. 2. Expedição de alvará para outorga de escritura à RHA Engenharia e Consultoria SS ltda (fls.1167/1169 e 1252/1253): Já decidi (em especial, penúltimo parágrafo do item 2 de fls.872), bastando, à z. Serventia, verificado o atendimento das condições estabelecidas no decisum, a ele dar cumprimento. 3. Petição da Inventariante de fls.1230/1237: 3.1. Fls.1236, "a": Ciente. 3.2. Fls.1236, "b": Expeça-se mle, com a máxima urgência, ressaltando-se que a Inventariante deverá comprovar o pagamento de tais dívidas, com a juntada da documentação necessária, quando da apresentação das Últimas Declarações e Plano de Partilha. 3.3. O pedido de levantamento de valores - antecipação de herança - (letra "c" de fls.1236) já foi apreciado (item 1, acima e item 4 de fls.873). Smj, ainda há dívidas que oneram o espólio (tanto que ora se autoriza o levantamento de valores para seu pagamento) e impedem o pleiteado. O julgamento da partilha será realizado oportunamente, quando em termos o feito (observando-se que há diversos atos ainda a serem praticados, como pesquisas de bens - requestadas pelo custos iuris - e comprovação do pagamento do passivo do monte-mor). 4. Questões levantadas pelo Parquet e ainda não apreciadas nos itens acima (fls.1273/1278): 4.1. Fls.1274, item 3.1: Documento acostado pela inventariante em fls.1289/1294. Cientifique-se o i. órgão ministerial. 4.2. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a Inventariante recolha os valores necessários às pesquisas Sisbajud e Infojud (letras "a" e "b" do item 6 de fls.1276). Após providencie, a z. Serventia, nos termos requestados pelo custos legis. 4.3. Fls.1276, item 6, letra "c": Serve esta decisão como OFÍCIO à Notre Dame Intermédica Saúde S/A, pelo qual se REQUISITA, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal), informe os eventuais valores cabentes ao inventariado (dados de qualificação no cabeçalho) "pelos serviços médicos prestados em nome da empresa Medicina Liberalesso S/S" (segundo parágrafo de fls.38). Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a Inventariante comprove a entrega deste ofício ao destinatário. Decorrido in albis o prazo para cumprimento do ofício acima deferido, pelo destinatário, servirá esta decisão como MANDADO para entrega dele ao gerente, representante ou quem suas vezes fizer do destinatário, por Oficial de Justiça, para atendimento em 24h (vinte e quatro horas), sob pena de desobediência (art.330 do CP), intimando-se previamente, a Inventariante, para recolhimento da respectiva diligência. Em caso de recalcitrância servirá esta decisão também como OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia ao Ministério Público, pelo qual se comunica o ocorrido nos autos e se encaminha cópias, nos termos do art.40 do Código de Processo Penal, para que tome as medidas que julgar cabíveis à espécie. 4.4. Providencie, a z. Serventia, a juntada do saldo atualizado disponível em conta judicial vinculada a este feito (letra "d" de item 6 de fls.1276). 4.5. Providencie, a Sra. Inventarainte, em 15 (quinze) dias, a juntada dos documentos requestados nas fls.1276/1277, item 7, letras "a", "b", "e", "f" e "h". 4.6. Quanto aos pedidos de fls.1277, item 7, letras "c" e "d", ante os esclarecimentos de fls.1279/1288, tornem ao Parquet para que diga. 5. Concluídas as pesquisas de bens ora determinadas, intime-se a Inventariante para que apresente as Últimas Declarações e o Plano de Partilha, nos termos dos arts. 620 e 653 do CPC, e do demais lançado no item 7, "i" de fls.1277. 6. Tendo em vista a apresentação de documentação fora dos parâmetros estabelecidos pelo §1º do art.1.197 das NJSCGJ, com fundamento no dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC) determino, à Sra. Inventariante quando da apresentação das peças determinadas no item 6, indique em que folhas se encontram: a) Todos os documentos de identificação e certidões de óbito, de casamento, nascimento, do Colégio Notarial, certidão negativa de débitos federais e estaduais em nome do inventariado e certidões negativas de débitos municipais, mobiliárias e imobiliárias de todos os imóveis arrolados; b) Documentos de identificação e procurações dos sucessores, credores (indicando onde se encontram eventuais autos ou ofícios solicitando a anotação de penhora ou outro constritivo patrimonial) e demais interessados (especificando-se a que título intervêm); c) A documentação que comprova a propriedade dos bens arrolados e termos ou escrituras públicas de cessão ou renúncia de herança; 7. Cumprido os itens 5 e 6, remetam-se ao Partidor para conferência e, nada havendo que ser retificado ou providenciado, tornem ao Parquet para que diga. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP)

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Processo nº 1113400-97.2022.8.26.0100

ID: 306160789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1113400-97.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MACEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MACEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113400-97.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1010029-48.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Macedo Silva - Vistos. 1 - Defiro a… Processo 1113400-97.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1010029-48.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Macedo Silva - Vistos. 1 - Defiro a penhora dos seguintes imóveis: A) box de garagem, n.º 200, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORUMBI PARK, situado na Rua Dr. Luiz Migliano, 871, descrito na matrícula 112.226 do 18.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; B) apartamento n.º 205, Residencial ILHA DAS CORUJAS, situado na Avenida Internacional esquina com Rua Luís Elias Daux, n.º 357, Ingleses, em Florianópolis/SC, descrito na Matrícula 125.737, do 2.º Ofício do Registro de Imóveis - Comarca de Florianópolis/SC; C) vaga de garagem n.º 13, Residencial Ilha das Corujas, descrita na matrícula n.º 125.754 do 2.º Ofício do Registro de Imóveis - Comarca de Florianópolis/SC. Executado(a,s): WELERSON BARBOSA SANTOS, CPF 038.941.306-28. Valor da dívida: R$ 4.530.018,71 (maio/2025). Fica nomeado o atual possuidor do bem ou a(s) parte(s) executada(s), imediatamente supra descrita(s), como depositário(a)(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR (Justiça Gratuita). Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por carta (AR-Digital), acerca das penhoras, no endereço indicado (rua Doutor Laerte Setúbal, n.º 158, apto 191 - Vila Suzana (CEP 05665-010) - São Paulo/SP), inclusive para apresentar eventual impugnação no prazo de 15 dias (artigo 525 CPC/2015). Dados do patrono da parte exequente serão extraídos dos autos (Adriana Macedo Silva - OAB/SP 131.431 - Cel.: 996602348) e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento é o que segue: adrimsil@aasp.org.br. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2 - Defiro a expedição de carta precatória para avaliação, por oficial de justiça, do imóvel e vaga de garagem descritos nas matrículas 125.737 e 125.754 do 2.º CRI de Florianópolis/SC. 3 - Defiro a expedição de mandado para avaliação, por oficial de justiça, do imóvel e box de garagem descritos nas matrículas 112.225 e 112.226 do 18.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 4 - Alega o exequente que na execução que tramita perante a 28.ª Vara Cível, sob o processo n.º 1043282.33.2021.8.26.0100, os imóveis, acima penhorados e com hipoteca judicial em seu favor, estão sendo avaliados e prestes a serem praceados. Por isso, requer o deferimento de tutela de urgência para o deferimento imediato de adjudicação dos imóveis, nestes autos, e expedição de mandado de adjudicação e ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis. É o relatório do necessário. Decido. Quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 112.225 do 18.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP a penhora sobre os direitos do fiduciante foi anotada na matrícula em 09.08.2023 e a hipoteca judicial constituída, após o cancelamento da alienação fiduciária, em 04.11.2024 (autos principais 1010029-48.2021.8.26.0005). Verifico que nos autos 1043282.33.2021.8.26.0100 da 28.ª Vara Cível Central foi suspenso o leilão do imóvel descrito na matrícula n.º 112.225 do 18.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, até decisão definitiva sobre o pedido de adjudicação. A existência das hipotecas não impede a continuidade da execução, sobre o mesmo imóvel, em outros Juízos, sobretudo diante do direito de preferência conferido aos credores hipotecários em relação aos demais credores (§ 4.º do artigo 495 CPC: A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.). Nesse sentido, há muito, é o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada com determinação de prosseguimento da execução. Princípio da menor onerosidade ao devedor (artigo 850, do CPC) que não se sobrepõe ao objetivo principal da execução, que é a satisfação do credor (artigo 797, do CPC). Imóvel penhorado sobre o qual recai penhora judicial, com preferência dos credores hipotecários a eventual resultado de alienação judicial do bem, e possibilidade de o saldo obtido não ser suficiente à satisfação do crédito do exequente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264122-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) - ressaltei. EXECUÇÃO. Penhora de imóvel. Recurso instruído com as peças obrigatórias e interposto tempestivamente. Preliminares rejeitadas. Alegação de impenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei nº 8.009/90. Questão já decidida por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2042395-51.2015.8.26.0000. Preclusão. Precedentes do STJ. Hipoteca prestada em favor de terceiros que não obsta a penhora, implicando apenas em eventual preferência dos credores hipotecários. Imposição de multa por litigância de má-fé. AGRAVO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115397-54.2015.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2016; Data de Registro: 13/04/2016) - ressaltei. No entanto, como o crédito preferencial é do aqui exequente e no valor elevado de R$ 4.530.018,71 (maio/2025), que, muito possivelmente, superará o valor de avaliação, em conjunto, dos imóveis hipotecados, e considerando que já manifestou o seu interesse em adjudicá-los, por isso a alienação eletrônica deles, por outros Juízos, somente importará em prejuízos desnecessários a ambos os polos nesta execução. Isso torna inadequada a penhora e alienação do imóvel por outros Juízos, conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS GRAVADOS COM HIPOTECA. PREFERÊNCIA DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem garantia real que primeiro penhoram os bens. Por isso, é adequada a penhora em bens de valor superior à dívida executada quando tais bens estão gravados com várias hipotecas, para que os credores sem garantia consigam receber, ao menos, os valores residuais. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 416.512/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.) - ressaltei. Apesar do julgado retro, do STJ, cabe ao credor hipotecário, no momento adequado, se opor à penhora e alienação dos bens hipotecados, o que aparentemente está sendo feito. Em complemento, como o próprio exequente afirma: 4 - Ainda que a penhora não tenha sido previamente realizada, a jurisprudência admite, em favor do credor hipotecário, o simultâneo pedido de penhora e adjudicação, sobretudo para garantir a preservação do patrimônio garantido, desde que haja o contraditório, bem como a avaliação dos bens." - ressaltei. Diante do exposto, presentes os requisitos a tutela de urgência (probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil da execução) DEFIRO PARCIALMENTE, antecipadamente, a adjudicação dos imóveis, abaixo listados, tão somente, cujas cartas de adjudicação somente serão expedidas após a formalização das penhoras nas matrículas dos imóveis e respectivas avaliações: a) apartamento nº 71, bloco B, localizado no 7º andar, do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORUMBI PARK, descrito na matrícula n.º 112.225 do 18.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (hipoteca judicial constituída em 04.11.2024 - autos principais 1010029-48.2021.8.26.0005); b) box de garagem, n.º 200, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORUMBI PARK, descrito na matrícula 112.226 do 18.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (hipoteca judicial constituída em 04.11.2024 - autos principais 1010029-48.2021.8.26.0005); c) apartamento n.º 205, Residencial ILHA DAS CORUJAS, descrito na Matrícula 125.737, do 2.º Ofício do Registro de Imóveis - Comarca de Florianópolis/SC (hipoteca judicial constituída em 21.05.2024 - autos principais 1010029-48.2021.8.26.0005); d) vaga de garagem n.º 13, Residencial Ilha das Corujas, descrita na matrícula n.º 125.754 do 2.º Ofício do Registro de Imóveis - Comarca de Florianópolis/SC (hipoteca judicial constituída em 10.02.2025 - autos principais 1010029-48.2021.8.26.0005). Cópia desta decisão, com a respectiva assinatura digital, servirá como ofício, devendo o patrono do exequente diretamente encaminhá-lo para cientificação aos Juízos que anotaram penhora na matrícula dos imóveis acima descritos, comprovando nos autos em 15 dias. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANA MACEDO SILVA (OAB 131431/SP)

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Cicero Sindeaux De Lima e outros x Dario Almeida Rodrigues

ID: 333951174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005640-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO SINDEAUX DE LIMA LEANDRO DE ABREU SOUZA

Polo Passivo:

DARIO ALMEIDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOSÉ BASTOS FREIRE

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CAROLINA MARTINS MILHAM

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Processo 0005640-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1015311-31.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leandro de Abreu Souza - - Cicero Sindeaux de Lima - Da… Processo 0005640-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1015311-31.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leandro de Abreu Souza - - Cicero Sindeaux de Lima - Dario Almeida Rodrigues - Vistos. Fls. 85/92: cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual a parte executada impugna, além dos cálculos trazidos pelo exequente (termo inicial dos alugueis, comprovação do pagamento de condomínio e IPTU, multa de 10% e cobrança de honorários e despesas processuais, dada a gratuidade deferida em sentença), a legitimidade do espólio para figurar no polo ativo, diante da partilha de bens já realizada, devendo constar o herdeiro, com a necessidade de regularização da representação processual (juntada de procuração válida). Aponta como incontroverso o valor de R$ 70.528,32. Requer o acolhimento da impugnação, com a determinação de transferência do valor bloqueado nos autos nº 0026875-49.2006.8.26.0405. Juntou documentos e planilha de cálculo (fls. 93/99). Manifestação da parte exequente às fls. 132/145, com documentos (fls. 146/153). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que não há prejuízo em se manter o ESPÓLIO no polo ativo, pois o próprio executado afirma que não houve a inclusão do crédito aqui debatido nos autos do inventário. Desta forma, se ainda será necessária uma sobrepartilha do valor aqui executado, devida a manutenção do ESPÓLIO como parte exequente. De todo modo, no que se refere à procuração, havendo impugnação da parte executada, devida a regularização da representação processual. Isto porque a AUTENTIQUE não é emitida pela ICP-Brasil e apenas poderia ser reconhecida judicialmente, se houvesse acordo entre as partes. Assim caminha a jurisprudência: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Representação Processual. Validade de Assinatura Eletrônica. Recurso Parcialmente Provido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a tramitação de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário, determinando a regularização da representação processual devido à assinatura eletrônica não autenticada por certificadora credenciada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma Zapsign, que não é credenciada pela ICP-Brasil, mas aceita pelas partes. III.Razões de Decidir 3. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permite a utilização de assinaturas eletrônicas não emitidas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes. 4. A jurisprudência reconhece a validade de documentos assinados eletronicamente por plataformas não credenciadas, desde que não haja impugnação pela parte contrária. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a validade da procuração assinada por meio da plataforma Zapsign. Tese de julgamento:1. A assinatura eletrônica é válida se aceita pelas partes, mesmo que não emitida por certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Legislação Citada: Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, "a". Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1084009-97.2022.8.26.0100, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1086522-70.2024.8.26.0002, Rel. Des. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226023-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE EXIGIU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO "ASSINATURA ELETRÔNICA" (ART. 1º, §2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, MP Nº 2.200-2/2001; PARECER Nº 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163240-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Portanto, devida a juntada de nova procuração, com assinatura de próprio punho (de preferência, com firma reconhecida para evitar novas impugnações) ou por meio de assinatura eletrônica emitida pela ICP-brasil. No que se refere aos cálculos, da sentença, integrada via embargos de declaração (fls. 191/194 e 215/216 dos autos principais) e mantida em segundo grau (fls. 276/282), restou determinado o seguinte: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com o fito de condenar o réu ao pagamento de aluguel ao autor no valor mensal de R$1.200,00 no período compreendido entre 30/07/2021 até a efetiva desocupação do imóvel, bem como ressarcir as despesas condominiais e IPTU sobre o imóvel comprovadamente pagas pelo autor, tudo com juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (habilitação nos autos 30/07/2021), e correção monetária a partir de cada mês vencido. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo por equidade em R$1.800,00 e o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ressalvada a gratuidade de justiça, que ora fica deferida ao réu (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Na planilha de fls. 79/80, tem-se que a parte exequente incluiu, além dos alugueis, multa de 10%, os condomínios e IPTU, sem a respectiva comprovação dos pagamentos, honorários de 10% e já deixou realizados os cálculos com os encargos do artigo 523, § 1º, do CPC para o caso de não pagamento no prazo de 15 dias. Pois bem. Comparando os cálculos com a sentença, observo que, de fato, a decisão determinou a comprovação dos pagamentos de IPTU e condomínio. Inclusive, no cumprimento de sentença nº 0026875-49.2006.8.26.0405, são cobrados condomínio e IPTU relativos a período determinado, que devem ser aqui esclarecidos (qual período é lá tratado e se os períodos coincidem) e comprovado o pagamento, pelo exequente, para poder executar. Quanto ao termo inicial dos aluguéis, tal questão já foi tratada na fase de conhecimento e não merece nova discussão. Se o termo inicial é julho/2021, o primeiro aluguel a ser cobrado é o de julho/2021, não há que se falar em mais 30 dias para vencimento. A partir de sua ciência quanto à oposição do arrematante à sua permanência no imóvel, o primeiro aluguel vence, até porque o executado já ocupava o imóvel após a arrematação e deve pagar por isso. Em relação à multa de 10%, ainda que seja comum a fixação de multa para o não pagamento de aluguéis, estes foram arbitrados em sentença e não por meio de contrato de locação, e, no título, não foi fixada qualquer penalidade. Portanto, deve ser excluída. Por fim, também não devem ser executados custas, despesas e honorários advocatícios sendo o executado beneficiário da gratuidade concedida em sentença, já que se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que o exequente, em 10 (dez) dias, apresente nova procuração, nos termos da fundamentação, sob pena de extinção do incidente, a comprovação do pagamento do condomínio e IPTU referente ao período aqui tratado, e nova planilha de cálculos sem a multa de 10% e sem os honorários advocatícios, dada a gratuidade do executado. Deixo, por ora, de determinar a transferência do arresto realizado no cumprimento nº 0026875-49.2006.8.26.0405, porquanto naquele foi determinada a intimação da credora hipotecária para manifestação acerca da garantia e, caso haja valores em aberto, o importe destinado ao aqui executado será utilizado para saldar a dívida, lembrando que a garantia real prefere eventual constrição judicial. Fixo a título de honorários, o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido ao patrono do executado. Com a vinda da planilha, tornem conclusos para apreciação. Int. - ADV: CAROLINA MARTINS MILHAM (OAB 244741/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

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C.A.M. Adminstradora De Bens Ltda x Jorge Scaramucci Zogheib e outros

ID: 294127156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016563-53.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C.A.M. ADMINSTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

JORGE SCARAMUCCI ZOGHEIB SCAZO SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA

Intimação

Advogados:

VERALUCIA AGUIAR

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THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES

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SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO

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CARLOS ALBERTO FERNANDES

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ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES

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Processo 1016563-53.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - C.A.M. Adminstradora de Bens Ltda - Scazo Suplementos Alimentares Ltda - - Jorge Scaramucci Zogheib - VI… Processo 1016563-53.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - C.A.M. Adminstradora de Bens Ltda - Scazo Suplementos Alimentares Ltda - - Jorge Scaramucci Zogheib - VISTOS. SCAZO SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. e JORGE SCARAMUCCI ZOGHEIB, qualificados nos autos, opuseram a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de C.A.M. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., também qualificada, alegando, em resumo, que em 2011 firmaram contrato de locação comercial com excepta, de imóvel localizado na avenida das Esmeraldas, sustentando que no contrato não havia restrição para o repasse do ponto comercial pelos inquilinos. Em decorrência da crise econômica advinda da pandemia da COVID-19, houve atraso no pagamento dos alugueres referentes ao período de agosto de 2022 a setembro de 2023. Em abril de 2023 receberam proposta para venda do ponto comercial pelo valor de R$ 140.000,00, o que serviria para quitar a dívida e ainda garantir quantia remanescente para investir em suas atividades empresariais. No entanto, a excepta se recusou a transferir o contrato de locação para o nome da adquirente, sem justificativa plausível, o que causou-lhe enormes dificuldades, dando causa ao débito no valor de R$ 79.000,00. Alegaram a inexigibilidade do título, tendo em vista a existência de acordo verbal quanto à possibilidade de repasse do ponto comercial que foi descumprido pela excepta. Sustentaram que a negativa da excepta quanto à transferência do ponto comercial caracteriza abuso de direito e gera dever de indenizar os danos materiais. Tais fatos lhe causaram danos morais que merecem reparação. Afirmaram que a conduta da excepta implicou na perda de oportunidade para realização de negócio o que acarreta dever de reparação dos danos materiais. Invocaram o direito de compensação com o valor do débito e respectiva extinção da execução. Enfim, requereram o acolhimento da exceção para reconhecimento da inexigibilidade do título, bem como a condenação da excepta por danos materiais e morais; alternativamente, a compensação entre o débito e o valor do crédito decorrente da perda da oportunidade (fls. 83/95). Regularmente intimada (fls. 135), a excepta rebateu os argumentos dos excipientes alegando que a cessão do contrato de locação depende de consentimento expresso do locador e que não está obrigado por lei a aceitar a transferência pretendida pelos excipientes. Alegou ainda que a não concordância da cessão da locação inviabiliza o acolhimento da pretensão dos excipientes. Impugnou a alegação dos excipientes quanto ao dever de aceitar a transferência da locação em razão da negociação do ponto comercial com terceiro. Negou ilicitude em sua conduta e bateu-se pela ausência de nexo causal e inexistência de danos materiais e morais. Enfim, requereu a rejeição da exceção oposta. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insurge-se a excipiente contra a presente execução alegando inexigibilidade do título porque a excepta não permitiu a transferência da locação e negociação do ponto comercial, o que lhe garantiria o valor de R$ 140.000,00, suficiente para quitar o débito em atraso. Invocou ainda o direito à reparação por danos materiais e morais decorrentes da recusa indevida. Alternativamente, a compensação entre o débito e seu crédito decorrente da perda de uma chance. Pois bem. De início, convém salientar que o artigo 803, § único, do Código de Processo Civil, dispõe: A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Referido dispositivo legal estabeleceu a possibilidade de utilização de defesa, não limitando apenas aos embargos de execução, condicionando-lhe a arguição de matérias a serem reconhecidas de ofício pelo magistrado. Assim, apesar de não haver indicação nominativa, é certo que a exceção de pré-executividade enquadra-se no referido dispositivo legal, portanto, meio de defesa legalmente reconhecido. Disto extrai-se que a exceção deve tratar de matéria que não demande dilação probatória, da qual haja prova pré-constituída para que o magistrado possa analisar diretamente sobre o pedido de extinção da execução. A exceção oposta tem como enfoque principal a inexigibilidade do título em razão da recusa da cessão da locação, o que inviabilizou o repasse do ponto comercial, além de pretender a reparação por danos materiais e morais; alternativamente, a compensação entre os créditos. Em que pese a discussão tenha a mesma causa de pedir da execução, é certo que a exceção é destinada a arguição de matérias de ordem pública. A pretensão dos excipientes referente à reparação por danos materiais e morais dependem de apuração através de processo de conhecimento, não servindo a exceção como meio apropriado para tanto. Nessas condições, deixo de conhecer a pretensão dos excipientes em relação à pretensão de reparação por danos materiais e morais. A análise da exceção ficará restrita à inexigibilidade do título executado e compensação, matérias passíveis de discussão pelo meio processual utilizado. A execução fundamenta-se em contrato, título executivo juntando a fls. 45/46, subscrito pelos excipientes. O crédito fundamenta-se em relação locatícia, reconhecendo os excipientes que em razão de dificuldades financeiras advindas da pandemia da Covid-19, tornaram-se inadimplentes com os alugueres referente ao período de agosto de 2022 a setembro de 2023. O argumento utilizado pelos excipientes é de que durante a locação surgiu a proposta para venda do ponto comercial, o que lhe possibilitaria a quitação do débito. O documento apresentado a fls. 101/104 confirma que havia a negociação do ponto comercial pertencente aos excipientes em relação à empresa, o que inclusive foi comunicado à imobiliária responsável. Porém, a excepta se recusou à substituição de locatário (fls. 105). No entanto, em que pese não conste no título de forma expressa a proibição de sublocação, o artigo 13 da Lei nº 8.245/91 estabelece que: A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Por sua vez, o § 1º, do mesmo artigo dispõe que: Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. A ausência de consentimento do locador impossibilita a transferência da locação do imóvel a terceiro, o que impõe ao locatário o dever de arcar com os alugueres em atraso. Ainda que a negociação se revele próspera ao locatário, o locador não está obrigado a aceitar a troca do locatário, devendo subsistir sua responsabilidade quanto ao débito. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecendo a responsabilidade do locatário em casos análogos ao dos autos, o que se infere a seguir: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - DEFESA VOLTADA À CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA ANUÊNCIA DO LOCADOR - EXEGESE DO ART. 13 DA LEI Nº 8.245/91 - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUE SUBSISTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I) A efetiva ocupação do imóvel é irrelevante para fins de responsabilidade pelos locativos em aberto, prevalecendo os termos ajustados formalmente entre as partes; II) O contrato de locação foi realizado de forma escrita e, desta forma, deveria ser feita sua rescisão ou ao menos manifestada a concordância expressa do locador com a cessão da locação/venda do ponto comercial, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/91. Não há que se falar em prova da aceitação do locador por meio de ciência tácita, visto não ser esta a via válida para se reconhecer tal situação; III) Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos alugueres, de rigor a procedência da ação. (TJSP; Apelação Cível 1134158-97.2022.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). LOCAÇÃO Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança julgadas parcialmente procedentes Nulidade da sentença, cerceamento de defesa e ilegitimidade das partes não reconhecidos Alienação do ponto comercial que, se válida, não afasta as obrigações assumidas no contrato de locação Sublocação do imóvel que, além de não provada, não foi comunicada ao locador, o que se mostrava de rigor diante da vedação contratual neste sentido Obrigações do locatário e da fiadora que subsistem até a retomada do imóvel pelo locador Impugnação genérica do débito - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1026711-19.2018.8.26.0576; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) A recusa do locador quanto à aceitação da sublocação não caracteriza conduta ilícita, não gerando a negociação do ponto comercial com terceiro o direito à transferência da locação. APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA LOCAÇÃO Intervenção de terceiro nos autos alegando ser o atual locatário do imóvel Decisão agravada que declara a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação Ausência de comprovação da anuência da locadora quanto à cessão da locação Previsão expressa em contrato e na Lei do Inquilinato da necessidade de anuência por escrito do locado Compra do ponto comercial que não gera efeitos ao locador estranho à relação do terceiro com os locatários Manutenção da vigência do contrato originalmente celebrado Negado provimento. (TJSP;Agravo de Instrumento 2031291-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Outrossim, deve-se destacar que não há prova quanto ao acordo verbal realizado entre as partes para admitir a sublocação do imóvel e não é viável a sua produção através do meio de defesa utilizado, o qual não comporta dilação probatória. Deste modo, não há que se falar em inexigibilidade do título executado, o qual permanece hígido, até porque os excipientes admitem o inadimplemento dos valores dos alugueres, não servindo a negociação do ponto comercial como causa a isenção de sua responsabilidade quanto ao pagamento dos créditos. De igual modo, não há que se falar em compensação entre créditos até porque o valor que se pretendia compensar não se reveste de certeza e liquidez necessária. Os excipientes não juntaram aos autos provas de que receberam em razão da negociação do ponto comercial a quantia indicada no contrato (fls. 101/104). Em assim sendo, inviável admitir a compensação até porque o crédito não se reveste dos requisitos previstos no artigo 369 do Código Civil. E mais, a compensação também não se mostra viável porque a excepta não é obrigada por lei a aceitar a transferência da locação. No que diz respeito ao oferecimento do imóvel como garantia à execução, pondero que a execução deve-se desenvolver nos interesses da excepta e a referida imposição da penhora depende de sua anuência, nos termos do artigo 797 do CPC. ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento da execução. Deixo de impor o ônus decorrente de encargos sucumbenciais, tendo em vista o entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento (RESP: 1413901). No mais, diga a exequente como pretende prosseguir, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP), THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES (OAB 303263/SP), VERALUCIA AGUIAR (OAB 323434/SP), THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES (OAB 303263/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP), ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES (OAB 282472/SP), ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES (OAB 282472/SP)

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Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Feliciano Oton Andrade De Souza

ID: 335020529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135516-97.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

FELICIANO OTON ANDRADE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1135516-97.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Feliciano Oton Andrade de Souz… Processo 1135516-97.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Feliciano Oton Andrade de Souza e outro - Vistos. Fls. 495/518: 1. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Ante as alegações retro, verificando o saldo de conta corrente bloqueados (junto ao Banco Itaú, agência: 0773, conta corrente nº: 087199-1, no importe de R$ 56,10 e junto à Caixa Econômica Federal, agência: 3880, conta: 933869357-6, no importe de R$ 79,50), entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal, mesmo porque o rendimento dessa modalidade de investimento é notoriamente inferior ao propiciado por outros investimentos disponibilizados pelas instituições financeiras aos seus clientes, não fosse bastante, para o convencimento acerca da necessidade da identidade de tratamento legal no caso, a similitude de tais espécies de aplicações financeiras. Aliás, nesse sentido, há recentes decisões proferidas por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais adoto como razão de decidir, consoante se infere das seguintes ementas: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDCIAL. Penhora de valores existentes em nome do devedor em título de capitalização. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, seja qual for a natureza da aplicação financeira em que tenham sido alocados. Desbloqueio determinado. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033849-31.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2239955-64.2016.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 23-02-2017). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. Impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Proteção dos valores de conta bancária, ainda que não depositados em conta poupança. Precedentes do STJ Bloqueio indevido RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2244938-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 09-03-2017). PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido. (REsp. n. 1582264-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 21-06-2016). Em suma, a insurgência comporta guarida, para o fim de determinar o desbloqueio de valores existentes em nome do executado em conta corrente, até o limite correspondente a quarenta salários mínimos. Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. anotam que a reserva pessoal do executado, no valor de até 40 salários, é impenhorável, acrescentando que a ideia é manter uma quantia mínima aplicada, em nome do executado, para eventual emergência (Execução e Recursos: Comentários ao CPC de 2015, Método, 2017, p. 244). Sobre o tema, Hermes Zaneti Júnior esclarece que: A principal discussão que ocorre nessa seara é se seria possível ou não que essa impenhorabilidade atinja também outras formas de investimento ou ainda conta-corrente e valores guardados em papel moeda. Recente precedente do STJ aponta para possibilidade de que esse valor de 40 salários mínimos atinja outras situações de investimento, nesse sentido, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (Comentários ao Código de Processo Civil, v. XIV, Coord. Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, RT, 2017, p. 184-185). No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, que critica o tratamento diferenciado concedido pelo art. 833, X, do CPC a uma espécie determinada de investimento financeiro em detrimento das demais: A injustificável distinção consagrada pelo dispositivo ora analisado entre os diferentes produtos bancários disponíveis para o investimento do dinheiro do obrigado foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça ao decidir que a impenhorabilidade aproveita a qualquer reserva financeira existente, inclusive a mantida na conta corrente ou guardada em papel moeda pelo obrigado. Entendo que se trata de interpretação adequada à luz do princípio da isonomia, não sendo admissível tratar nesse tocante a poupança de forma diferente de um, por exemplo, fundo de investimento (Comentários ao Código de Processo Civil, v. XVII, Coord. José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, Saraiva, 2018, p. 176-177). A questão já foi decidida pelo E.TJSP em casos semelhantes: Impenhorabilidade, ainda, de valores existentes em planos de previdência privada PGBL Aplicação extensiva do referido artigo 833, inciso X, para atingir fundo de previdência com caráter de investimento Impenhorabilidade, no entanto, que se limita ao valor de 40 salários mínimos, autorizada a penhora do que ultrapassar esse limite. (AI. n. 2149001-64.2019.8.26.0000, rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 10.9.2019). Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Legítima, em princípio, a penhora de fundos de previdência complementar. Precedentes. Constrição em exame, todavia, incidindo sobre aplicação cujo saldo é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade que, na hipótese, encontra por fundamento o art. 833, X, do CPC. Proibição legal alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, aplicações financeiras, fundos de previdência complementar etc. Precedentes. Decisão de primeiro grau reformada por tal fundamento. Deram provimento ao agravo. (AI. n. 2068662-21.2019.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 22.8.2019). No caso, verifica-se que o valor constrito, é inferior a 40 salários mínimos, o que atrai a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, a 2ª seção do STJ definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. De acordo com a decisão, a garantia não se restringe às cadernetas de poupança, vale para qualquer tipo de aplicação financeira - RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.060 - PR (2011/0002112-6). Nesse sentido, ainda, a Quarta Turma do STJ entendeu que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) Cito também os seguintes precedentes, que utilizo como razão de decidir: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre valores provenientes de previdência privada. Aplicação da regra prevista no art. 833, X, do CPC. Proibição legal que não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, aplicações financeiras, fundos de previdência complementar, dentre outros. Impenhorabilidade, no entanto, que se limita ao valor de 40 salários mínimos. Montante constrito inferior ao limite mencionado. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229599-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Impenhorabilidade das quantias depositadas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos Proteção de aplicação junto à instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que não depositados em caderneta de poupança - Possibilidade de penhora dos valores acima deste limite, aplicados em planos de previdência privada Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201800-55.2017.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) Penhora Incidência sobre plano de previdência privada - Inadmissibilidade Art. 833, X, do atual CPC Ori-entação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores deposita-dos em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta cor-rente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento - Quantia localizada, R$ 2.932,19, que é inferior ao limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado Reconhecida a impenhorabilidade da quantia localizada, proveniente de plano de previdência privada do agravante Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256006-48.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2020; Data de Registro: 17/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Desbloqueio de valores de previdência privada. Requerimento de bloqueio por parte da instituição financeira. Conta com natureza de salário e por conter valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Decisão que deve ser mantida ante a documentação acostada. Art. 833, X, do Código de Processo Civil. Interpretação ampliativa. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213158-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2019; Data de Registro: 22/11/2019) Penhora Incidência sobre plano de previdência privada - Inadmissibilidade Art. 833, X, do atual CPC Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento - Quantia localizada, no importe total de R$ R$ 29.036,78, que é inferior ao limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado Impenhorabilidade da quantia localizada, proveniente de plano de previdência privada do agravante Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241046-87.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Portanto, decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, determino o levantamento, com urgência, do bloqueio em conta corrente (junto ao Banco Itaú, agência: 0773, conta corrente nº: 087199-1, no importe de R$ 56,10 e junto à Caixa Econômica Federal, agência: 3880, conta: 933869357-6, no importe de R$ 79,50). Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se em favor da executada mandado de levantamento, devendo ser juntado aos autos o devido formulário, no prazo de 5 dias. Int. (REPUBLICO A DECISÃO DE FLS. 533/540 PARA CONSTAR TODOS OS PATRONOS). - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Ediana Vannique Barata Paiva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 258947077

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070325-66.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIANA VANNIQUE BARATA PAIVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR.COM.LTDA

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070325-66.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: EDIANA VANNIQUE BARATA PAIVA CPF: 059.726.952-19 RÉU: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação ajuizada por EDIANA VANNIQUE BARATA PAIVA em face de DECOLAR.COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, por meio da qual pugna pela condenação das requeridas, solidariamente, a indenizá-la a quantia de R$11.897,92 (onze mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e dois reais) a título de danos morais e multa por overbooking, ante a falha na prestação dos serviços consistentes na preterição de embarque em voo com destino final à Uberlândia/MG, com partida de Belém/PA no dia 21/10/2024, e consequente realocação em voo que partiu apenas no dia 23/10/2024, ocasionando alegados transtornos e prejuízos passíveis de indenização. Citada (ID 10366255026), a primeira requerida (Decolar) apresentou contestação em ID 10375713433, arguindo, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que não houve comprovação de falhas na prestação de seus serviços, que se resume à intermediação do negócio jurídico entre passageiros e companhias aéreas, não vindo a ser acionada por nenhuma das partes ante o ocorrido. Portanto, afirma ser competência da corré em assumir eventuais responsabilidades e/ou danos alegados nesta ação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A segunda requerida (Azul) contestou os termos da ação em ID 10378827316, aduzindo, preliminarmente, pela inépcia da inicial ante pedidos incompatíveis entre si e ausência de interesse processual. No mérito, aduz que a preterição de embarque ocorreu em razão da necessidade de diminuição de peso da aeronave (overload), para fins de garantir a segurança do voo, não havendo ilicitude na conduta adotada, mas que forneceu a devida assistência material prevista na Resolução nº 400 da ANAC, não merecendo prosperar os pleitos autorais a título indenizatório. A requerente impugnou às contestações em IDs 10378336769 e 10379249676, reiterando os fatos e argumentos elencados à inicial. Audiência de conciliação realizada em 27 de janeiro de 2025 (ID 10379736313), sem sucesso. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a analisar as preliminares aduzidas pelas requeridas em suas respectivas peças defensivas. Com relação à argumentação pela ilegitimidade passiva pela primeira ré, compulsando os autos, verifico que está comprovada a relação jurídica entre as partes quando confirmada a aquisição das passagens aéreas da segunda requerida através dos serviços prestados pela primeira ré (ID 10349228719), sendo, portanto, parte da cadeia econômico-produtiva de consumo. Desta forma, entendo não merecer prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela agência de turismo, pois patente a relação jurídica estabelecida entre as partes, enquanto eventual responsabilização será analisada em exame de mérito. Com relação à inépcia da inicial aduzida pela segunda ré, ante existência de pedidos incompatíveis realizados pela autora na inicial, entendo também não merecer razão. Isso porque a compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução nº 400 da ANAC possui caráter punitivo e, portanto, é qualificada como multa compensatória. Já a indenização pretendida a título de danos à moralidade advém dos alegados abalos extrapatrimoniais os quais a requerente entende ter sofrido e que superam o mero aborrecimento, não havendo similaridade entre a natureza das indenizações pretendidas. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS – QUANTUM – DANOS MATERIAIS – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – I- Sentença de parcial procedência – Apelos de ambas as partes – II- Overbooking no voo contratado pelos autores que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de aquisição, às expensas dos autores, de novas passagens junto a outra companhia aérea, vez que o voo oferecido para realocação não atendia a suas necessidades – Ocorrência do overbooking incontroversa – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré – Pela evidência dos fatos, é notória a ofensa aos direitos da personalidade dos autores em decorrência do overbooking, sem a prestação de qualquer assistência material por parte da ré, que nem mesmo realocou os autores em voo que atendesse a suas necessidades – Danos morais caracterizados – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$2.000,00 para cada autor – III- Danos materiais devidamente comprovados – Indenização devida – IV- Devida, ainda, a condenação da ré ao pagamento da compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução nº 400 da Anac, no valor de 500 DES por passageiro – Trata-se de uma multa, com caráter punitivo, com a finalidade de coibir as companhias aéreas de perpetuar a prática de preterição de embarque – V- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo da ré parcialmente provido e apelo dos autores provido. (TJSP ; Apelação Cível 1083718-97.2022.8.26.0100; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Por fim quanto à preliminar de ausência do interesse de agir da requerente, verifico, também, que não há razão a pretensão da segunda requerida. O legítimo interesse de agir define-se como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, por meio dele, realizar o seu direito. No caso em comento, é imperioso reconhecer a presença do interesse de agir da parte autora, pois a ré apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, concernente a eventos relacionados a transporte aéreo que, geralmente, não oportunizam aos consumidores uma atuação efetiva para solução prévia, como a preterição de embarque por overbooking narrada nesta ação. Ademais, em audiência de conciliação de ID 10379736313 restou evidenciada a ausência de interesse da requerida em resolver a lide de forma autocompositiva. Portanto, patente o interesse de agir da requerente em se valer da presente ação para pleitear direitos que entende como devidos pelas requeridas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito, cujo cerne reside à aferição de responsabilidade das rés em indenizarem a requerente, solidariamente, ante a alegada falha na prestação de seus serviços. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois a requerente foi a consumidora final fático e econômico dos serviços de intermediação e transporte aéreo prestados pelas rés de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Compulsando os autos, verifico ser inconteste a aquisição dos bilhetes aéreos junto à segunda requerida, através da intermediação da primeira requerida, no tempo e modo narrados na inicial, pois comprovada mediante documentação de ID 10349228719 e confirmados pelas rés em suas respectivas peças defensivas. A análise deve ser feita levando-se em consideração se a preterição de embarque e a reacomodação são suficientes a exceder os limites do mero aborrecimento e, assim, ferir os direitos da personalidade da requerente, o que justificaria o arbitramento de indenização por danos morais. É notório que o mero atraso e cancelamento de voo não são suficientes para gerar danos morais quando não demonstrado que a companhia aérea se recusou a prestar a devida assistência, como, por exemplo, a realocação e fornecimento de assistência material. Por mais que a companhia aérea tenha justificado que a preterição de embarque ocorreu em razão de overload, e não overbooking conforme alegado pela autora, não restaram comprovadas as suas verdadeiras motivações, mas certo é que esta situação, por si só, não expõe a requerente à situação vexatória. A Resolução nº 400 da ANAC prevê, expressamente nos arts. 26 e 27, que o transportador deve fornecer a devida assistência material aos passageiros em casos de cancelamento e atrasos de voos, principalmente, quando superiores a 4 (quatro) horas. Nesta senda, verifico que a segunda requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não comprovar que forneceu, de fato, a assistência material devida, no que concerne, pelo menos, ao fornecimento de voucher alimentação e hospedagem, considerando a realocação da requerente em voo que partiu apenas no dia 23/09/2024, às 08:00 horas (ID 10349226925), ensejando em um atraso superior à 24 (vinte e quatro) horas. Dessa forma, observo que os eventos narrados foram suficientes para causarem transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, pelo que entendo que a segunda requerida deve ser condenada a indenizar os danos sofridos pela requerente, uma vez comprovados os danos pela falha na prestação de seus serviços. É importante destacar que esta responsabilidade se limita à segunda ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pois referida falha se limitou à prestação de seus serviços, não tendo a agência de turismo ingerência sobre as modificações dos voos realizados pelas companhias aéreas. A primeira ré cumpriu em demonstrar que não foi notificada previamente acerca do impedimento de embarque para procedência de auxílio à requerente, quanto à realocação em outro voo disponível, não contribuindo para os transtornos elencados e atraindo a aplicação do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, temos os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGEM DIRETAMENTE EM "SITE" DE AGÊNCIA DE VIAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Limitando-se a agência de viagem à emissão de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor através de acesso ao seu sítio eletrônico, não lhe pode ser imputada a responsabilidade pela inexecução do serviço decorrente do cancelamento inesperado do voo, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda cuja pretensão indenizatória esteja amparada em tal circunstância fática. - Segundo a norma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos". - A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reparação por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.133885-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2021, publicação da súmula em 24/08/2021) Grifo nosso. O art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC prevê, expressamente, que em casos de preterição de embarque, o transportador deverá efetuar de imediato o pagamento de compensação financeira ao passageiro que, no caso de voo doméstico, é de 250 (duzentos e cinquenta) DES (Direitos Especiais de Saque). Desta forma, entendo que dever ser a segunda requerida compelida a indenizar a requerente, a título de compensação financeira pela preterição de embarque, os valores de R$ 1.897,92 (um mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos). Já com relação aos danos morais, estes são somente referentes ao não fornecimento do serviço no tempo e modo contratados, além do desgaste físico e emocional da requerente pelos fatos narrados quanto à preterição de embarque e reacomodação em voo que partiria após mais de 24 (vinte e quatro) horas do originalmente contratado, o que gerou danos pelos transtornos causados. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a requerente e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$7.000,00 (sete mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar a segunda requerida, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar à requerente, a título de compensação financeira do art. 24 da Resolução nº 400 da ANAC, a quantia de R$1.897,92 (um mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), que deve ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento, observando o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros moratórios a partir da data da citação, sob índice da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (art. 406, §1º, do Código Civil); condenar a empresa requerida a pagar à requerente, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, devendo considerar as alterações realizadas pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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Alison De Freitas Januario e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 259613399

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5325864-30.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALISON DE FREITAS JANUARIO LORENA PRISCILA ANTUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5325864-30.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Overbooking, Turismo] AUTOR: LORENA PRISCILA ANTUNES DE SOUSA CPF: 098.224.506-80 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINARES A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida suscita a preliminar da falta de interesse de agir, haja vista que a autora não traz aos autos comprovação de tentativa de resolução prévia da presente demanda. Entendo que razão não lhe assiste, tendo em vista documentos de ID 10396893474. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. B) DA EXISTÊNCIA DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI A requerida suscita a preliminar de existência de pedidos incompatíveis entre si, pois entende que o pedido de condenação ao pagamento de 1.882,07 (hum mil oitocentos e oitenta e dois reais e sete centavos), para cada autor, previsto no art. 24, I da Portaria 400 da ANAC em virtude da preterição no embarque, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, à título de indenização por danos morais possuem natureza compensatória, ocasionando o bis in idem. Entendo que a preliminar questionada não merece prosperar, pois, o cerne da divergência jurisprudencial diz respeito à natureza jurídica da referida "compensação financeira" denominada no art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, há julgados que definem a "compensação financeira" como multa, admitindo-se cobrança dela de forma cumulada com pedido de indenização por danos. Nesse sentido: “AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANOS MORAIS QUANTUM DANOS MATERIAIS COMPENSAÇÃO FINANCEIRA I- Sentença de parcial procedência Apelos de ambas as partes II- Overbooking no voo contratado pelos autores que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de aquisição, às expensas dos autores, de novas passagens junto a outra companhia aérea, vez que o voo oferecido para realocação não atendia a suas necessidades Ocorrência do overbooking incontroversa Prestação de serviço defeituosa Responsabilidade objetiva da ré Pela evidência dos fatos, é notória a ofensa aos direitos da personalidade dos autores em decorrência do overbooking, sem a prestação de qualquer assistência material por parte da ré, que nem mesmo realocou os autores em voo que atendesse a suas necessidades Danos morais caracterizados Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$2.000,00 para cada autor III- Danos materiais devidamente comprovados Indenização devida IV- Devida, ainda, a condenação da ré ao pagamento da compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução nº 400 da Anac, no valor de 500 DES por passageiro Trata-se de uma multa, com caráter punitivo, com a finalidade de coibir as companhias aéreas de perpetuar a prática de preterição de embarque V- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo da ré parcialmente provido e apelo dos autores provido."( Apelação Cível n.º 1083718-97.2022.8.26.0100 TJSP/24a Câmara de Direito Privado Rel. Des. Salles Vieira j. 31/05/2023). Portanto, REJEITO a preliminar arguida. II – MÉRITO Inexistindo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). A obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Saliente-se, ainda, que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. Para tanto, é importante constatar a presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, independentemente da existência de culpa (artigo 14 do CDC). No caso dos autos, LORENA PRISCILA ANTUNES DE SOUSA e ALISON DE FREITAS JANUARIO ajuizaram ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, já qualificados nos autos, alegando que adquiriram em janeiro de 2024 um pacote de viagem para Porto de Galinhas – PE, com as datas previamente ajustadas para o período de 12/10/2024 a 19/10/2024. No dia do embarque, 12 de outubro de 2024, o voo estava agendado para o trajeto Belo Horizonte (CNF) - Recife (REC), com horário de partida programado para 18h30, pela companhia aérea AZUL ora ré, voo nº 2931. Ocorre que, ao dirigirem-se ao balcão de atendimento às 17h50min, foram informados que não havia mais vagas disponíveis no voo, caracterizando a prática do overbooking, sendo oferecido aos autores a reacomodação em um voo para Teresina - PI, com partida às 21h50 do mesmo dia, para que no dia seguinte pudessem embarcar de Teresina com destino à Recife. Diante da falta de outras opções, embarcaram no voo Confins - Teresina, chegando ao destino às 00h15 do dia 13 de outubro de 2024. A companhia aérea providenciou hospedagem no Hotel IBIS em Teresina para pernoite. No dia seguinte, embarcaram em um voo partindo de Teresina às 15h40, com chegada em Recife e, somente após, puderam seguir até Porto de Galinhas, destino final da viagem. Destacam que perderam uma diária de hospedagem no hotel em Porto de Galinhas. Diante o exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a cada autor, perfazendo o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da aplicação da multa pelo overbooking no valor de R$ 1.882,07 (hum mil oitocentos e oitenta e dois reais e sete centavos), equivalente à 250 Direitos Especiais de Saque, para cada autor, perfazendo o montante de R$ 3.764,14 (três mil setecentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos). Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, a ausência de comprovação do interesse processual, haja vista que não há indícios de que a parte autora tenha buscado uma tentativa de solução administrativa dos fatos narrados na peça de ingresso e a existência de pedidos incompatíveis entre si, pois, entende que a verba prevista no Artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC possui expressa natureza compensatória, a mesma atribuída ao pedido de compensação por danos morais sustentado pela demandante, portanto, entende pelo bis in idem uma vez que ambas as parcelas têm natureza evidentemente compensatória. No mérito, alega que nada nos autos comprova que o experimentado pela parte Autora tenha sido capaz de acarretar-lhe qualquer tipo de prejuízo, que em virtude de uma falha sistêmica a reserva da parte autora restou desvinculada do voo em questão, o que fez com que fossem reacomodados em outro voo. Informa que prestou todas as assistências cabíveis à parte Autora, seguindo os exatos termos dos Artigos 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, afasta a existência do dever de indenizar moralmente, requerendo, portanto, que seja julgada totalmente improcedente a demanda inicial. Verifica-se, portanto, que, no deslinde em questão, a promovente pretende a responsabilização civil da ré, para que seja condenada a indenizá-la moralmente, dadas as consequências da falha na prestação de serviço. Conforme extraído da peça exordial, verifica-se que, de fato, houve a reserva das passagens aéreas pela parte autora. Lado outro, alega a promovida que somente houve uma falha sistêmica e a reserva dos autores restou desvinculada do voo em questão, o que fez com que fossem reacomodados em outro voo. Todavia, procedendo à detida análise do conjunto probatório, a despeito das alegações defensivas, vejo que razão não lhe assiste, haja vista que, em momento algum, a ré foi capaz de comprovar suas afirmações, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do CPC. Vê-se, portanto, no presente caso, a total irresponsabilidade da parte ré, posto que realocou a autora em voo seguinte, com atraso de mais de 19 horas para a chegada dos autores ao seu destino, visto que embarcaram para Recife somente no dia 13/10/2024, às 15h40min, e, a previsão inicial de chegada ao destino era para o dia 12/10/2024, às 20h55min. Nesse sentido, verifica-se atraso superior a 19 horas, em que a assistência devida pela ré comportava a previsão do artigo 27 da Resolução 400 da ANAC, no que diz respeito à acomodação gratuita, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro e ao fornecimento de refeição ou de voucher individual. Cabe ressaltar que a requerida cumpriu com o seu dever de acomodação gratuita ao autor, porém, conforme demonstrado pelos requerentes em ID 10366835999, p. 10, o voo contratado ocorreu normalmente, tendo sido somente impedidos de embarcar. Conclui-se, portanto, que houve prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, já que a ré não forneceu à demandante a segurança que poderia esperar, levando-se em consideração o resultado e os riscos supostamente esperados. Portanto, entendo que faz jus a parte autora ao recebimento do valor pleiteado no tocante à compensação prevista no artigo 24, I da Portaria 400 da ANAC em virtude da preterição no embarque, pois, conforme examinado em sede de preliminar, entendo que a condenação referente à compensação tem caráter inibitório, para que não se torne prática das companhias aéreas. Ademais, quando se fala em bis in idem em relação ao pedido de danos morais, entendo que é um prejuízo que atinge o direito de personalidade de uma pessoa, causando-lhe sofrimento, dor emocional, constrangimento ou abalo psicológico, não devendo ser confundido com o caráter inibitório da multa referente ao artigo. Passando deste ponto, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. E, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Saliente-se, contudo, que o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Portanto, consideradas as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º, da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada promovente, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 8 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que a Recorrente ao pagamento do valor de 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço, ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. 3. Passageiro impedido de viajar por conta de excesso de lotação no voo (“overbooking”), causando demora para chegada ao destino final configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido, quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido.”(TJ-MT 10017983020208110055 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/05/2021) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a ré a pagar, a cada autor, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA. B) CONDENAR a ré a pagar, para cada autor, o importe de 1.882,07 (hum mil oitocentos e oitenta e dois reais e sete centavos), previsto no art. 24, I da Portaria 400 da ANAC em virtude da preterição no embarque; Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. JV. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Banco Do Brasil S/A x Marcia Antonia Leal Silva

ID: 259617354

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801135-91.2023.8.20.5137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCIA ANTONIA LEAL SILVA

Intimação

Advogados:

MARILIA GABRIELA BATISTA DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801135-91.2023.8.20.5137 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801135-91.2023.8.20.5137 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo MARCIA ANTONIA LEAL SILVA Advogado(s): MARILIA GABRIELA BATISTA DE MELO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte recorrida, posto que o recurso inominado apresenta razões em plena conexão com os termos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. No caso, caberia ao banco demandado se desincumbir do ônus de demonstrar que não houve falha na prestação dos serviços, porém não o fez. Assim, conclui-se que o banco recorrido deve ser compelido a ressarcir o prejuízo material causados à parte autora. Quanto aos danos morais, em que pese a angústia e contratempos enfrentados pela autora na tentativa de resolução do problema, urge considerar que a mesma, ludibriada em sua boa-fé, concorreu para a ocorrência do evento danoso, na medida em que voluntariamente realizou a transferência via PIX para um terceiros desconhecido. Além disso, a instituição financeira também foi vítima da ação fraudulenta. Com isso, improcedente a pretensão de compensação financeira por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, julgando improcedente a pretensão de compensação financeira por danos morais, confirmando os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.975,86 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), devendo incidir juros de 1% a,m. e correção monetária a partir da data da transferência (art. 397, CC, c/c, súmula 43 do STJ) e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (s. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar de 11/2023 data da fraude. Colhe-se da sentença recorrida: A matéria debatida nos autos é somente de direito e de fato comprovável por meio de prova documental já acostada aos autos, de modo a autorizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC de 2015. Inicialmente, impõe o enfrentamento da preliminar da justiça gratuita apresentada pela autora: a parte autora pediu a assistência judiciária gratuita por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio. O artigo 5º da Lei 1.060/1950, com suas alterações, e o art. 98 do CPC/2015 dispõem que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em tela, a parte autora demonstrou ser pobre para fins de gratuidade e não há fundadas razões para indeferir o pleito. Logo, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Da preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu: em sua contestação, a parte ré alega que não tem responsabilidade pelo dano que a autora alega ter suportado. Rejeito a preliminar, uma vez que a demandante alega a falha da instituição ré no dever de segurança, que permitiu que terceiros fraudadores tivessem acesso a conta e efetuassem as transferências impugnadas nos autos. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Na presente lide, há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final do serviço oferecido pelo réu, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A demandante, em sua petição inicial, narra que recebeu mensagem em seu e-mail, informando que a autora tinha pontos acumulados para serem resgatados, o que acarretou o preenchimento de dados bancários, e assim, transferências bancárias, no valor total de R$ 1.975,86 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) de sua conta paras terceiro desconhecido. No caso em exame, vê-se que a autora foi vítima de fraude denominada phishing, em que o criminoso se faz passar por uma pessoa ou empresa confiável, enviando uma mensagem para conseguir atrair suas vítimas. A demandante demonstra em sua peça vestibular, por meio de telas do seu e-mail, mensagens com a suposta central de proteção do réu e a operação que resultou na transferência da quantia acima mencionada. Analisado a documentação, é possível constatar que a parte autora foi levada a acreditar que estava em contato com a empresa ré, impugnando uma conta que ela não realizara e da qual fora informada por meio de seu e-mail. De qualquer sorte, não obstante a existência da fraude, certo é que o sucesso dos estelionatários não contou com a falta de cautela da autora, uma vez que essa acreditou estar tratando com a empresa demandada. Depreende-se do conjunto probatório dos autos que a autora não dispunha de meios para constatar a fraude, tendo realizado a operação de boa-fé. É evidente que a demandante só efetuou a operação para cancelamento da compra não reconhecida impelida pela convicção de que estava contatando com a ré, sob a crença de que estava em um ambiente seguro de operações bancárias. Nesse contexto, tenho que não se pode transferir para o consumidor os prejuízos decorrentes dos riscos da atividade econômica a que se dedica a ré. E mais, privilegiando o princípio da boa-fé, revela-se plenamente aplicável a Teoria da Aparência, que leva o consumidor a acreditar que estava em contato com a ré. Neste aspecto, o ato fraudulento deve ser visto, repise-se, como risco intrínseco à atividade da ré, não configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Trata-se de fortuito interno, próprio do risco do negócio a que está sujeita a requerida, sob o prisma da responsabilidade objetiva consagrada no CDC. Nesse sentido, vale a transcrição da jurisprudência nacional sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA - FRAUDE BANCÁRIA - LINK FALSO CRIADO POR ESTELIONATÁRIO - GOLPE DENOMINADO "PHISHING" - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - ESTORNO DOS VALORES COBRADOS - AUSÊNCIA PAGAMENTO DA FATURA - DANO MORAL CONFIGURADO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Responde o fornecedor que não logrou demonstrar a regularidade da operação impugnada, nem que o seu sistema de segurança tenha atuado com a eficiência exigível. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e as consequências daí decorrentes. Não há que se falar em restituição pelos danos materiais sofridos, quando ausente prova desta ocorrência. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários com utilização do limite de cartão de crédito, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V .V. Em não se tratando de hipótese de dano moral presumido ("in re ipsa"), a imposição de indenização depende de uma concreta violação a direitos da personalidade - como, "v.g.", direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) - verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores ao tido, contextualmente, por razoáveis. Assim, o aborrecimento decorrente da vitimização por fraude bancária não enseja, por si só, dano moral, tendo em vista que é necessária a comprovação, no caso concreto, que dela adveio efetiva ofensa a direito de personalidade. Apelo provido em parte para, apenas, declarar a nulidade do débito constante da fatura do cartão de crédito do autor, relativo à transação discutida na lide, e de todos os encargos dele decorrentes. (TJ-MG - AC: 50053977120228130704, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 05/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTOR QUE AUTORIZA DISPOSITIVO ALHEIO PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX EM VALOR MANIFESTAMENTE ATÍPICO EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO OCORRIDO. DEVER DE SEGURANÇA E RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES QUE CORROBORAM ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a parte autora, após receber mensagem de texto informando compras suspeitas na sua conta bancária, acessa o link enviado por fraudadores e, posteriormente, autoriza dispositivo alheio em caixa eletrônico de agência do banco réu. Caracterização de golpe por meio de "smishing". 2. Após validação do dispositivo de terceiro, ocorre transação via Pix em valor que foge, manifestamente, ao padrão de consumo do correntista, conforme comprovado pelo autor por meio de extratos bancários de período superior a doze meses anteriores ao golpe. 3. Embora o autor tenha corroborado para a perpetração do golpe, a CEF não se desincumbiu do dever de segurança e do risco inerente ao empreendimento, na medida em que permitiu a movimentação atípica. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e danos materiais caracterizados. Dispositivos da Resolução BCB n. 1, de 12/08/2020, e precedentes que corroboram alegações do autor. 5. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso. 6. Recurso do autor parcialmente provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 22/03/2023, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX, REALIZADA POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ACERCA DA SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000210-08.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.02.2023) (TJ-PR - RI: 00002100820228160148 Rolândia 0000210-08.2022.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2023) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais – Legitimidade passiva reconhecida – Autora que acessa sítio falso - Fraudadores que na posse de senha e dados pessoais da autora efetuam transferência da conta da autora via Pix - Golpe cibernético denominado "PHISHING" – Culpa exclusiva da vítima não demonstrada – Oportunizada a ré a apresentação de documentos e comprovação do sistema de segurança - Inércia - Falha na prestação de serviços verificada – Dano material configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10050519720228260100 SP 1005051-97.2022.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 05/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022) CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Na linha do que dispõe o enunciado da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. Se a própria instituição bancária reconhece que a fraude foi perpetrada por meio de sofisticada técnica de engenharia social - phishing, a percepção do embuste exigiria do consumidor diligência que se situa acima do standard jurídico que define a boa-fé objetiva. 3. Se as operações fraudulentas evocam a ocorrência de fraude por destoar fortemente do perfil do consumidor - transferências diversas no total de 19 mil reais em poucos minutos - evidencia-se a falha na segurança da instituição bancária que não deflagrou o sistema de bloqueio cautelar de operação suspeita, não estabeleceu limite máximo de valor com base no perfil do cliente, não impediu a realização de diversas operações em tempo mínimo e não adotou o Mecanismo Especial de Devolução do PIX (Resolução BCB 103/2021). 4. Diante desse cenário fático e normativo, merece ser mantida a sentença que afastou a alegação de fato exclusivo de terceiro e condenou o banco a devolver a quantia retirada da conta do consumidor e a compensar os danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (TJ-DF 07003153720228070004 1606577, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2022) Portanto, desenvolvendo a ré atividades de atendimento virtual ou por meios eletrônicos, assume o risco das atividades decorrentes de seus negócios, de cujos ambientes deveriam propiciar segurança aos consumidores, sejam eles diretos, sejam por equiparação. Assim, a ocorrência de fraude não afasta a responsabilidade objetiva da ré, uma vez que era o seu dever agir com segurança e cautela, o que não se verifica no presenta caso, devendo, portanto, responder pelos danos materiais e morais suportados pela consumidora. Aplicável, ao caso, o enunciado da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Firmado o entendimento da responsabilidade civil da ré, incumbe-lhe o dever de ressarcir a demandante do prejuízo suportado, correspondente ao valor de R$ 1.975,86 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), na forma simples, uma vez que não houve má-fé na conduta da empresa ré. Quanto ao dano moral, como a parte autora sofreu falha na prestação de serviço, o fornecedor deve responder objetivamente, nos moldes do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte autora faz jus a indenização por danos morais, conforme art. 6º, inciso VI, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; No caso, ocorreu dano moral, pois a parte autora tivera valor transferido por sua conta, a partir de fraude em sua conta, contra a qual a parte ré não demonstrou ter envidado os esforços necessários para proporcionar a segurança da consumidora. Por outro lado, o nome da demandante não foi inserido no órgão de proteção ao crédito, daí porque tal circunstância deve ser levada em conta. Julgo, pois, procedente o pedido de indenização por danos morais. O valor indenizatório deve ser fixado proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão, momento em que estipulada a indenização por danos morais (s. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar de 11/2023 data da fraude. A parte recorrente sustenta, em síntese, que: CASO VOSSA EXCELÊNCIA NÃO ENTENDA ASSIM, AINDA QUE SEJA CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, verifica-se que o requerido não teve qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados e, não se trata de falha na segurança bancária, mas sim, de indução ao erro, no momento da abertura da conta, considerando que os supostos falsários tinham conhecimento e acesso aos dados pessoais do autor e aos seus documentos, sendo que não há nenhuma notificação de crime de furto ou roubo de documento, ou mesmo perda ou extravio nos órgãos públicos como SERASA a proporcionar ampla ciência e impedir a ação de falsários. (...) Observe que, na definição da ilustre autora, encontramos terminologia diversa para o contrato eletrônico, uma vez que esta prefere utilizar a expressão cibernético, termo freqüentemente associado às questões relativas à informática. (...) Cumpre destacar que em nenhum momento houve inclusão, realizada pelo Banco, do nome dos autores em cadastros restritivos, ou seja, não foram negativados, tampouco ficaram sem acesso ao saldo de conta, conforme se demonstra nos extratos que seguem em anexo. Ainda, os autores não foram submetidos a nenhuma situação vexatória, humilhante, que pudesse justificar o pleito elevado de dano moral em face do Banco. Ao final, requer: Ante o exposto, requer seja dado PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, PARA O FIM DE PROMOVER-SE A REFORMA DA R. SENTENÇA DECLARANDO SUA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. Que seja afastada a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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