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Processo nº 5001669-33.2023.4.03.6319

ID: 320907222

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-33.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-33.2023.4.03.6319 RELATOR: 40º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-33.2023.4.03.6319 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 0028979-76.2015.8.08.0024

ID: 311051626

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028979-76.2015.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS BRAGA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0028979-76.2015.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: JOAO CARLOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0028979-76.2015.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: JOAO CARLOS BRAGA RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA ESCRIVÃ – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – MATÉRIA ENFRENTADA COTIDIANAMENTE EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o Agravante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação Cível por ele interposto em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, a qual homologou cálculo de custas processuais remanescentes devidas à ex-Escrivã de serventia não oficializada e determinou a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, o recurso cabível para atacar decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento. 3. Considerando que a decisão ora impugnada não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença do apelante e, portanto, não encerra a fase executiva, situação esta que autorizaria o manejo da apelação, verifico que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade. 4. A matéria de fundo trazida à discussão pelo Estado do Espírito Santo é enfrentada cotidianamente por este e. Tribunal de Justiça, conforme pode-se visualizar nos julgamento dos agravos de instrumentos nº. 5003736-39.2023.8.08.0000, 5001669-04.2023.8.08.0000, 5000193-28.2023.8.08.0000, 5009871-04.2022.8.08.0000 etc…, todos de minha relatoria. 5. Assim se manifesta este E. TJES nas situações análogas à presente, inclusive em precedente sob minha Relatoria, reputando, ainda, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, configurando erro grosseiro. 6. Diante da flagrante impertinência da via recursal utilizada pelo recorrente e da inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a sua inadmissibilidade é medida que se impõe. 7. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM em face da decisão monocrática de minha lavra, que não conheceu do recurso de Apelação Cível manejado pelo ora Agravante. A Apelação Cível originária fora interposta contra a decisão interlocutória (id. 11816763) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0028979-76.2015.8.08.0024, em fase de cumprimento de sentença incidental relativo a custas processuais, acolheu parcialmente a manifestação do IPAJM para aplicar o percentual de 60% sobre o valor das custas calculadas pela Contadoria, homologando o montante de R$ 202,64 (duzentos e dois reais e sessenta e quatro centavos) e determinando a expedição de RPV em favor da Sra. Inês Neves da Silva Santos, ex-Escrivã da referida serventia à época em que não era oficializada. A decisão monocrática ora agravada (id. 12406842) não conheceu da Apelação Cível por entender ser manifestamente incabível, configurando erro grosseiro, uma vez que a decisão recorrida possuía natureza interlocutória. Em suas razões de Agravo Interno (id. 12476634), o IPAJM sustenta, em síntese, o cabimento da Apelação Cível, argumentando que a decisão recorrida, ao homologar os cálculos e determinar a expedição de RPV, teria natureza terminativa, extinguindo a execução relativa às custas. Requer, ao final, o provimento do Agravo Interno para que a Apelação Cível seja conhecida e, posteriormente, provida. Intimado, o Agravado JOÃO CARLOS BRAGA não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0028979-76.2015.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: JOAO CARLOS BRAGA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM em face da decisão monocrática de minha lavra, que não conheceu do recurso de Apelação Cível manejado pelo ora Agravante. A controvérsia recursal cinge-se em verificar o cabimento do recurso de Apelação Cível contra a decisão interlocutória (id. 11816763) que, em fase de cumprimento de sentença, homologou cálculo de custas devidas à ex-Escrivã de serventia não oficializada e determinou a expedição de RPV para seu pagamento. Adianto que a irresignação do Agravante não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Como já explicitado na decisão agravada, o Agravante interpôs Apelação Cível visando a reforma de decisão proferida pelo juízo a quo que determinou a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais em favor da Sra. Inês Neves da Silva Santos, ex-Escrivã que atuou no feito à época em que a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória ainda não era oficializada. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, o recurso cabível para atacar decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, senão vejamos: Art. 1.015. […] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, considerando que a decisão ora impugnada não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença do apelante e, portanto, não encerra a fase executiva, situação esta que autorizaria o manejo da apelação, verifico que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade. O argumento do Agravante de que a decisão seria "terminativa" por mencionar o arquivamento dos autos após o pagamento não se sustenta. A determinação de arquivamento é consequência processual comum após a satisfação de uma obrigação específica, mas não confere à decisão que a ordena o caráter de sentença terminativa da fase executiva apta a ensejar Apelação, especialmente quando a própria lei processual prevê expressamente o Agravo de Instrumento para impugnar interlocutórias nesta fase. Somado a isso, acrescento que a matéria de fundo trazida à discussão pelo Estado do Espírito Santo é enfrentada cotidianamente por este e. Tribunal de Justiça, conforme pode-se visualizar nos julgamento dos agravos de instrumentos nº. 5003736-39.2023.8.08.0000, 5001669-04.2023.8.08.0000, 5000193-28.2023.8.08.0000, 5009871-04.2022.8.08.0000 etc…, todos de minha relatoria. Nesse sentido se manifesta este E. TJES nas situações análogas à presente, reputando, ainda, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, configurando erro grosseiro, inclusive em precedente sob minha Relatoria. Veja-se: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESPACHO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA ESCRIVÃ – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – MATÉRIA ENFRENTADA COTIDIANAMENTE EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Estado do Espírito Santo utilizou-se do recurso de apelação visando a reforma de despacho proferido pelo juízo a quo que determinou a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais em favor da Sr. Escrivã que atuou em processo que teve todo o trâmite quando ainda se tratava de serventia não oficializada. 2. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, o recurso cabível para atacar decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento. 3. Considerando que a decisão ora impugnada não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença do apelante e, portanto, não encerra a fase executiva, situação esta que autorizaria o manejo da apelação, verifico que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade. 4. A matéria de fundo trazida à discussão pelo Estado do Espírito Santo é enfrentada cotidianamente por este e. Tribunal de Justiça, conforme pode-se visualizar nos julgamento dos agravos de instrumentos nº. 5003736-39.2023.8.08.0000, 5001669-04.2023.8.08.0000, 5000193-28.2023.8.08.0000, 5009871-04.2022.8.08.0000 etc…, todos de minha relatoria. 5. se manifesta este E. TJES nas situações análogas à presente, reputando, ainda, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, configurando erro grosseiro. 6. Diante da flagrante impertinência da via recursal utilizada pelo recorrente e da inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a sua inadmissibilidade é medida que se impõe. 7. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 0010616-80.2011.8.08.0024, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento será, em regra, o recurso cabível contra decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, dentre elas, a que resolver o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, salvo quando o decisum importar na extinção da fase executiva, ocasião em que o recurso cabível será o recurso de apelação. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante a ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto. (TJES; AC 0001618-24.2015.8.08.0044; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 12/04/2022; DJES 12/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem dar fim a fase sincrética é impugnável através de recurso de agravo de instrumento e não apelação. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015. 2. A interposição de apelação constitui erro grosseiro e inescusável, a impedir, com isso, a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Recurso não conhecido. (TJES; AC 0008959-45.2007.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 21/06/2021; DJES 02/07/2021) Assim, diante da flagrante impertinência da via recursal utilizada pelo recorrente e da inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a sua inadmissibilidade é medida que se impõe. Sendo desnecessários maiores esclarecimentos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo inalterada a decisão que não conheceu a apelação interposta. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5001669-38.2025.4.03.6327

ID: 301012363

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-38.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA WALTRICK MARTINS

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WELLINGTON FREITAS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-38.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA APARECIDA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-38.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA REIS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA WALTRICK MARTINS - SP408676, WELLINGTON FREITAS DE LIMA - SP392200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 08/08/2025 às 14h40min - RENAN PINHEIRO DEVES - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001669-26.2022.4.02.5113

ID: 313899056

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-26.2022.4.02.5113

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JPS FARMA LIMITADA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001669-26.2022.4.02.5113/RJ AUTOR : JPS FARMA LIMITADA - ME ADVOGADO(A) : MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB SP292266) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte devedora (JPS FARMA LIMI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001669-26.2022.4.02.5113/RJ AUTOR : JPS FARMA LIMITADA - ME ADVOGADO(A) : MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB SP292266) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte devedora (JPS FARMA LIMITADA - ME, CNPJ: 07381852005427) , na forma do art. 523 do CPC 1 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado , comprovando documentalmente nos autos a efetivação de créditos dos valores descritos pela parte credora no evento 46, através de depósito judicial à disposição deste Juízo, sob pena de incidência do acréscimo das despesas previstas no §1º do art. 523 do CPC e prosseguimento da fase de cumprimento de sentença na forma do §3º do mesmo artigo. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença deverá ocorrer no prazo e no modo previstos no art. 525 do CPC 2 , independentemente de penhora ou de nova intimação. Após o prazo acima fixado, intime-se a parte credora para que requeira o que for necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este último prazo e nada tendo sido requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

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Processo nº 5001669-97.2023.4.04.7000

ID: 293747863

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON BERWANGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-97.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a exequente para que apresente o valor atualizado do crédito exequendo…

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Processo nº 5001669-94.2024.4.02.5003

ID: 313770206

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-94.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON GUTEMBERG COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-94.2024.4.02.5003/ES AUTOR : BENO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-94.2024.4.02.5003/ES AUTOR : BENO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a citação em 22/05/2024 (Evento 9), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas. Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947). No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional. Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JULHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5001669-04.2024.8.13.0267

ID: 315386825

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-04.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANI CLEITON QUEIROZ OLIVEIRA 09520975675

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA AGUIAR OLIVEIRA

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DAIANE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5001669-04.2024.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: IVANI CLEITON QUEIROZ OLIVEIRA 09520975675 CPF: 31.488.100/0001-32 RÉU: CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA CPF: 04.899.081/0001-64 e outros SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IVANI CLEITON QUEIROZ OLIVEIRA, em face de CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e de BANCO ITAU UNIBANDO HOLDING S.A. Decido. Consta dos autos decisão indeferindo os beneplácitos da justiça gratuita ao requerente, razão pela qual foi intimado para recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Todavia, o prazo decorreu sem manifestação, bem como até o presente o momento não foi comprovado o referido recolhimento das custas. Uma vez intimado para recolher as custas e não o fazendo, o caso é de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, a jurisprudência deste Tribunal aponta no sentido de que deve ser cancelada a distribuição, com a extinção da ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. A falta de recolhimento das custas iniciais dá azo à extinção do feito diante da necessidade de cancelamento da distribuição, e não em razão do indeferimento da inicial. À luz do precedente do STJ, verifica-se que a decisão que determina o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290, do CPC, possui natureza administrativa, sendo assim descabe falar em condenação do requerente ao pagamento das custas processuais ( AgRg no AREsp 17.501/SP). (TJ-MG - AC: 10000221077902001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) A esse respeito, ensina, com propriedade, Cândido Rangel DINAMARCO: O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo. Cancelar a distribuição significa remover o registro da propositura da demanda, para que ela não possa produzir efeito algum além da prevenção do juízo para futura demanda que seja reprodução da primeira. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Processo Civil. v. III. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC e determino o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290, do CPC. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 5001669-81.2025.4.04.7015

ID: 308062800

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-81.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-81.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ADEMIR DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-81.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ADEMIR DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001669-62.2024.8.13.0377

ID: 298465352

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-62.2024.8.13.0377

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HILDA CERQUEIRA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001669-62.2024.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA EDUARDA DA SILVA CORDEIRO CPF: 044.773.346-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Considerando as novas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234 da repercussão geral (RE 1.366.243) e a Súmula Vinculante nº 60,, determino a intimação da parte autorA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar orçamentos, se possível em número de 3 (três), a fim de estabelecer onde foi obtido o melhor custo para o fornecimento do medicamento postulado, na quantidade necessária para tratamento durante três meses, devendo constar todos os dados do estabelecimento e os dados bancários para eventual transferência do numerário. Esclareço que o coeficiente de adequação de preço é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol da CMED, e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da união, dos estados e dos municípios. Acentuo que a previsão de desconto obrigatório sobre as vendas realizadas por farmácias e drogarias está expressa na Resolução SE/CEMED nº 4/2006, e que o coeficiente de preço de adequação, na hipótese de venda realizada por força de decisão judicial, está prevista no art. 2º, inciso V. Destaco que as farmácias e drogarias, ao realizarem a venda de medicamentos em cumprimento de decisão judicial nas demandas de saúde, deverão respeitar o limite do preço-fabricante, sendo que sobre esse parâmetro ainda incide o desconto obrigatório CAP de 20,16 %, conforme orientação interpretativa CMED nº 2/2006 e comunicado CMED nº 2/2018, cujos documentos podem ser acessados nos seguintes links: (orientação interpretativa CMED nº 2/2006: < http://antigo.anvisa.gov.br/orientacao-interpretativa-n-02-de-13-de-novembro-de-2006>; comunicado CMED nº 2/2018: ). Caberá à parte apresentar cópia deste despacho às farmácias, que deverão orçar a venda considerando o preço-fabricante e sobre esse parâmetro o desconto obrigatório CAP de 20,16 %, sendo que, em caso de descumprimento dessa medida, tal fato deverá ser noticiado para fins de adoção de todas as medidas judiciais cabíveis para forçar o seu cumprimento (multa diária em patamar proporcional à gravidade do fato e/ou busca e apreensão do medicamento mediante transferência posterior ao estabelecimento conforme venda feita seguindo o preço-fabricante e desconto obrigatório CAP de 20,16 %), sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 10.742/2003. Juntado os orçamentos, autos conclusos para deliberação judicial sobre o pedido de penhora. Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se e cumpra-se, observando a urgência que o caso requer. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5001669-76.2018.8.24.0018

ID: 299489010

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-76.2018.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-76.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : CINTIA C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-76.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG aforou(aram) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra ANTONINHO POMPEO . O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) intimado(s) para pagamento (ev(s). 6). Decorreu o prazo correspondente sem pagamento (ev(s). 9). Ao(à)(s) ev(s). 16 e 118, em 18-09-2019 e 11-07-2024, respectivamente, já houve deferimento de uma ordem(ns) de constrição de ativos financeiros. Pelo(a) serventuário(a) do cartório (ev(s). 53) foi incluída a restrição RENAJUD de transferência no prontuário de duas veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 88, foi(ram) autorizadas diversas medidas executivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) inscrito(a)(s) no(s) cadastro(s) de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (ev(s). 97). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 129) requereu(ram) a utilização do sistema CNIS para verificar se o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) vínculo(s) empregatício(s), e/ou recebe(m) benefício(s) previdenciários. DECIDO. PREVJUD Nos termos dos arts. 4.º, 77, IV; 139, II e IV, e 370 do Código de Processo Civil, considerando o pedido ao(à)(s) ev(s). 129, a fim de garantir o resultado útil do processo e a satisfação integral do mérito, considero possível a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por todo o exposto: 1) AUTORIZO nestes autos a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) para a busca do(a)(s) dossiê previdenciário (dados cadastrais, CNIS, histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo) em relação ao(à)(s) executado(a)(s); 2) extraia-se relatório e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) a respeito, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se.

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