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Processo nº 5002022-71.2022.4.03.6331

ID: 315871374

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-71.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PRADELA ISIQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO

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VALERIA FERREIRA RISTER

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FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES

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NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO

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PAMELA CAMILA FEDERIZI

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MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA

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HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002022-71.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARIA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002022-71.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PRADELA, MIGUEL PRADELA ISIQUE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO - SP326303 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALERIA FERREIRA RISTER - SP360491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES - SP310441 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO - SP326303 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALERIA FERREIRA RISTER - SP360491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES - SP310441 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARAçATUBA/SP, 3 de julho de 2025.

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Amanda Pereira Freitas e outros x Samarco Mineração S/A

ID: 315931293

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002022-38.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA FREITAS A. P. F. TIAGO PEREIRA FREITAS T. P. F.

Polo Passivo:

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

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MARIA MARTA DA SILVA

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ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

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ANA LUCIA DE MIRANDA

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FLAVIO DE ALMEIDA SILVA

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PAULO EDUARDO LEITE MARINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5002022-38.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária] AUTOR: A. P. F. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0001-61 SENTENÇA Vistos, etc., Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por e à sentença proferida ao ID 10408217174, que julgou improcedente o pedido. A parte Embargante sustenta a existência de omissão na sentença embargada, sob o fundamento de que ignorou as provas apresentadas. É o breve relatório. Decido. É finalidade do requerimento deflagrado discutir a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão, bem como a necessidade de eventual esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, eventual alteração do conteúdo decisório é admitida apenas quando decorre da correção de um desses vícios. Analisando detidamente a sentença, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício a ser sanado. Em que pese a argumentação aduzida pela parte Embargante, não há falar-se em omissão ou vícios perpetrados pela sentença embargada. Ao contrário, os embargos apenas formalizam irresignação contra a fundamentação do "decisum", que deve ser perseguida pelas vias pertinentes. Sobre o dever de fundamentação, confira-se o nº 07 dos "Enunciados sobre o Código de Processo Civil de 2015, aprovados em Sessão Plenária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil": "[c]onsidera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". Isto posto, conheço dos Embargos opostos, visto que cabíveis e tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Processo nº 5002022-20.2020.8.24.0092

ID: 279636498

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002022-20.2020.8.24.0092

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002022-20.2020.8.24.0092/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) ATO ORDINATÓRIO Certifico,…

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Processo nº 5002022-48.2025.4.04.7007

ID: 277345295

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-48.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANIR NUERNBERG ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINALDA APARECIDA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-48.2025.4.04.7007/PR AUTOR : IVANIR NUERNBERG ANTUNES ADVOGADO(A) : MARINALDA APARECIDA DA COSTA (OAB PR051524) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2…

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Altus Sistemas De Informática S/A x Altus Sistemas De Informática S/A

ID: 278143546

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002022-61.2010.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A

Polo Passivo:

ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

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DIEGO MARTIGNONI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002022-61.2010.4.04.7108/RS APELANTE : ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A ADVOGADO(A) : JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB RS065670) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTIGNONI (…

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Processo nº 5002022-71.2022.4.03.6331

ID: 320621806

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-71.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PRADELA ISIQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA FERREIRA RISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAMILA FEDERIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002022-71.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARIA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002022-71.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PRADELA, MIGUEL PRADELA ISIQUE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO - SP326303 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALERIA FERREIRA RISTER - SP360491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES - SP310441 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO - SP326303 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALERIA FERREIRA RISTER - SP360491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES - SP310441 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARAçATUBA/SP, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5002022-85.2019.8.21.0141

ID: 320409145

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-85.2019.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-85.2019.8.21.0141/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará do valor depositado em favor da …

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Processo nº 5002022-41.2018.8.13.0433

ID: 320874472

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-41.2018.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO TAYRONE SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MARTINS SOARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5002022-41.2018.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARCIO TAYRONE SILVA ALVES CPF: 109.147.346-36 RÉU: WANGLESON ARQUIMEDES OLIVEIRA LIMA CPF: 088.841.676-80 DECISÃO Vistos etc... Requereu a exequente a penhora de salário do executado WANGLESON ARQUIMEDES OLIVEIRA LIMA até o limite de 30% (trinta por cento), afirmando sua possibilidade pelo fato de ser este o entendimento da jurisprudência mineira. In casu, verifico que a parte está sendo executada desde 2020 e não pode deixar de pagar o que deve simplesmente porque o que recebe pelo seu trabalho é destinado a satisfazer as necessidades pessoais e da família, sob pena de nenhuma dívida seria paga com salário, tendo em vista que, em regra, o trabalhador não possui outra fonte de renda. Corrobora este posicionamento a Lei 10.820/03, que autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituição financeira a empregados regidos pela CLT, quando previsto no respectivo contrato. Estabelece esta lei que os empregados podem autorizar o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil (art. 1º.). O desconto pode, inclusive, incidir sobre verbas rescisórias, desde que limitado a 30% (§. 1º. do mesmo artigo)." Assim, após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o pedido de Id. 10256657575, devendo o exequente apresentar planilha atualizada de seu crédito. Expeça-se ofício à instituição empregadora para que esta efetue o desconto em folha de pagamento de 30% (trinta por cento) sobre os proventos futuros a serem depositados na conta do devedor e os deposite em conta judicial remunerada à disposição da exequente, até o limite do crédito exequendo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5002022-78.2025.8.24.0113

ID: 276429425

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-78.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES GISLAINE COELHO BENTO MACHADO IDINETE DA SILVA KARLA DA SILVA MARCIA CORREA DO NASCIMENTO MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS MAURICIO BERTOLDO BENTO ROGERIO BENTO DE BORBA RUTE ALVES SABRINA REGINA MARTINS SIMONE UMBELINO DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRECO DAGOBERTO FIORIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : GISLAINE COELHO BENTO MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SABRINA REG…

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Processo nº 5002022-60.2021.4.04.7210

ID: 322246695

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-60.2021.4.04.7210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX JUNIOR FELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002022-60.2021.4.04.7210/SC RECORRENTE : GERSON LUIZ DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI (OAB SC046265) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Regional A parte in…

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