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Processo nº 5002227-43.2025.8.13.0395

ID: 331939096

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002227-43.2025.8.13.0395

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MALLOSTO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5002227-43.2025.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: MARIA CRISTINA MALLOSTO DE ABREU CPF: 817.424.876-53 RÉU: JOSE SANGLARD MALLOSTO CPF: 115.661.676-04 DECISÃO Vislumbro que a parte interessada não acostou aos autos comprovação idônea de sua condição, deixando de trazer documentos que atestem a alegada hipossuficiência. Assim, pairando dúvidas acerca das reais condições financeiras, necessária é a intimação para comprovação. Intime-se a autora para comprovar documentalmente a necessidade da graciosidade judiciária, especialmente com a juntada dos seguintes documentos: a) Declaração de renda dos últimos 03 (três) anos; b) Certidão do registro imobiliário local em nome do(s) autor(es) e de seu cônjuge/companheiro; c) Certidão do DETRAN (positiva ou negativa), dando conta de eventuais veículos de sua propriedade, e, eventualmente, o CRLV do(s) veículo(s); d) Declaração de todas rendas dos últimos 3 (três) meses, própria e de eventual cônjuge/companheiro (aluguel, prestação de serviço, doações, aplicações financeiras, contracheque, holerite etc.); e) Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge/companheiro; e g) CNIS - Cadastro Nacional de Informações Social, própria e de eventual cônjuge/companheiro. Caso não tenha a obrigação fiscal de realizar a declaração de imposto de renda anualmente, que acoste declaração de isenção de IR, bem como documento oficial da Receita Federal. A falta de algum dos documentos exigidos poderá ensejar na denegação do benefício. Ademais, a não apresentação de documentos como forma de ocultação do patrimônio poderá ser interpretada como litigância de má-fé, sancionada na forma do art. 81, do Código de Processo Civil. Advirta-se que será feita pesquisa no SisbaJud para identificar se o(a) interessado(a) possui relacionamento com outras instituições financeiras cujos extratos não foram exibidos. Também serão consultados os sistemas Sniper e PrevJud, para identificação de patrimônio, receitas e vínculo empregatício, previdenciário ou assistencial, bem como os sistemas RenaJud e Rijud para verificação se há automóvel cadastrado no CPF/CNPJ do(s) interessado(s), cujo CRLV não foi juntado. As diligências a serem realizadas pelo juízo encontram respaldo na Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Mss

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Processo nº 5002227-36.2023.4.04.7011

ID: 309036504

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-36.2023.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVA LUIZ DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE DA SILVA GUILHEN

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LAURI TRENTINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-36.2023.4.04.7011/PR REQUERENTE : DIVA LUIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : FABIANE DA SILVA GUILHEN (OAB PR039721) ADVOGADO(A) : LAURI TRENTIN…

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Irmaos Ferreira Transporte E Comercio De Materiais De Construcao Eireli x Mercobomba Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda. - Me

ID: 292149203

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002227-17.2019.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRMAOS FERREIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Polo Passivo:

MERCOBOMBA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ANTOCHEVIS MOLLER

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BARBARA DARIVA

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PABLO GORNICKI ROSSETTI

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PEDRO GONCALVES SANTINI

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MONITÓRIA Nº 5002227-17.2019.8.21.0141/RS AUTOR : IRMAOS FERREIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTOCHEVIS MOLLER (OAB RS128632) RÉU : MERCOBOMBA LOCAC…

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Processo nº 5002227-31.2025.8.21.0036

ID: 283749768

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-31.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE VASCONCELOS SCHMITT NATAN FALCAO FIUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO LOCH

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EDUARDA VAZ DE CHAVES

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NATAN FALCAO FIUZA

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GABRIEL DE VASCONCELOS SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-31.2025.8.21.0036/RS EXEQUENTE : Gabriel de vasconcelos Schmitt ADVOGADO(A) : Gabriel de vasconcelos Schmitt (OAB RS094845) ADVOGADO(A) : NATAN FALCAO FIUZA (OAB R…

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Processo nº 5002227-29.2025.4.02.5004

ID: 320713633

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-29.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOPES NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002227-29.2025.4.02.5004/ES AUTOR : JOAQUIM LOPES NETO ADVOGADO(A) : KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394) ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SI…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Luis Regis Martins

ID: 261370469

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002227-56.2021.8.21.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LUIS REGIS MARTINS

80

Advogados:

FÁBIO MARIANTE MINCARONE

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ANDRE LUIS MIRANDA DA SILVA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5002227-56.2021.8.21.0073/RS (Pauta: 252) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) PROCURADOR(A): FÁBIO MARIANTE MINCARONE APELADO: LUIS REGIS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB RS122957) INTERESSADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE (RÉU) INTERESSADO: ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5002227-12.2024.4.02.5118

ID: 334074633

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-12.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIA SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-12.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : VALDEIA SOUSA DE LIMA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMU…

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Processo nº 5002227-53.2025.8.13.0521

ID: 332213442

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002227-53.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TEIXEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA BELLICO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5002227-53.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: NELSON TEIXEIRA DE ARAUJO CPF: 029.982.638-44 RÉU: CARMEM LUCIA FONSECA PINTO CPF: 045.230.887-99 e outros DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária com pedido de extinção de condomínio ajuizada por Nelson Teixeira de Araújo contra Carmem Lúcia Fonseca Pinto e Cantídio Urcelino Guimarães Neto. A parte autora alegou que exerce, há mais de quatorze anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel situado no local denominado “Sítio Amoras”, zona rural do Município de Amparo do Serra/MG, local em que estabeleceu sua moradia habitual. Sustentou que adquiriu os direitos possessórios mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários celebrada com Cantídio Urcelino Guimarães Neto, em 29/12/2011, e assumiu todos os encargos relativos ao imóvel, como pagamento de tributos e contas de energia. Informou que a área usucapienda corresponde a 5,4450 hectares, e que nunca sofreu oposição à sua posse. Requereu, ao final, o reconhecimento do domínio por meio da usucapião extraordinária, com expedição do respectivo mandado de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, a suspensão da marcha processual do feito n. 0120319-95.2012.8.13.0521 120319-95.2013.8.13.0521, a citação dos confrontantes, da Fazenda Pública e de eventuais interessados, além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Inicialmente, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Verifica-se que a parte autora, ao intitular a demanda, consignou se tratar de ação de usucapião cumulada com extinção de condomínio e, embora não tenha formulado qualquer pedido relativo à extinção de condomínio, para evitar eventual questionamento, registre-se que a ação de usucapião possui peculiaridades processuais próprias que a tornam incompatível com o procedimento aplicável às ações de extinção de condomínio. Desse modo, eventual pretensão de extinção de condomínio deverá ser deduzida em ação própria, observando-se, no entanto, o procedimento adequado e os pressupostos legais específicos, notadamente a existência de título de domínio devidamente registrado. Com relação à usucapião, antes de prosseguir, intime-se a parte autora a esclarecer a natureza do processo de n. 0120319-95.2013.8.13.0521, indicando de forma precisa o objeto da demanda, a relação jurídica existente entre as ações e os fundamentos que justificam o pedido de distribuição por dependência e a suspensão daquele feito. Consigne-se prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5002227-76.2025.4.03.0000

ID: 332472518

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5002227-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BASSO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEANDRO PURIFICACAO TEICH

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5002227-76.2025.4.03.0000 (REVISÃO CRIMINAL (12394)) O seu processo foi incluído para julgamento na … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5002227-76.2025.4.03.0000 (REVISÃO CRIMINAL (12394)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 21-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Quarta Seção - 2º andar, Quadrante 1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCOS BASSO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5002227-56.2025.4.03.6344

ID: 335573505

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-56.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERMETI PIOCHI CIACCO DE OLIVEIRA LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-56.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: NORIVAL BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-56.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: NORIVAL BATISTA Advogado do(a) AUTOR: HERMETI PIOCHI CIACCO DE OLIVEIRA LINO - SP366883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de rito especial proposta por NORIVAL BATISTA em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual o autor almeja a concessão de tutela antecipada que lhe garanta a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/198.043.319-1), mediante a consideração de todo seu período contributivo (tese da revisão da vida toda) assim como pelo reconhecimento de período de trabalho rural no intervalo de 1972 a 31/10/1985. Decido. Não cabe antecipação dos efeitos da tutela, pela ausência de risco de dano irreparável, na ação de revisão em que se busca acréscimo à renda mensal de benefício. No caso, é fato, a parte autora recebe mensalmente seu benefício e a ação poderá, em tese, apenas majorar a renda já existente. Além disso, não há risco de perecimento do aduzido direito com o transcurso ordinário da ação. No tocante ao trecho da pretensão referente à revisão da vida toda, desde já pontuo que ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111, em julgamento concluído no ano de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante (art. 927, I, do CPC) de que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999 é de observância obrigatória para os segurados que já estavam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social antes da sua vigência, não lhes sendo conferido o direito de optar pela forma de cálculo mais vantajosa. Destarte, nesse ponto, ausente a probabilidade do direito autoral. No mais, no que se refere ao reconhecimento de período de trabalho rural, o início de prova material (se assim vier a ser considerado no momento oportuno) precisa ser corroborado por prova testemunhal idônea, em audiência a ser designada na fase de instrução, se for o caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que a contestação já anexada ao feito trata-se de peça padronizada do INSS (ID 379504561), juntada pelo próprio sistema processual de forma automática para os casos específicos de revisão da vida toda, determino a CITAÇÃO da autarquia ré para os termos da presente ação, tendo em vista a existência de cumulação de pedido diverso (reconhecimento de labor rural). Intimem-se e cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 24 de julho de 2025.

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