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Processo nº 5002227-14.2025.8.21.0074

ID: 304679823

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-14.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ILMA KURTZ SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANE CATIUSA BERTOLDO BOZZ

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MAIARA KEIST DAL FORNO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-14.2025.8.21.0074/RS AUTOR : ILMA KURTZ SCHMIDT ADVOGADO(A) : SUSANE CATIUSA BERTOLDO BOZZ (OAB RS097133) ADVOGADO(A) : MAIARA KEIST DAL FORNO (OAB RS125630) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-14.2025.8.21.0074/RS AUTOR : ILMA KURTZ SCHMIDT ADVOGADO(A) : SUSANE CATIUSA BERTOLDO BOZZ (OAB RS097133) ADVOGADO(A) : MAIARA KEIST DAL FORNO (OAB RS125630) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, porquanto demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Estando preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial . Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência , ajuizada por ILMA KURTZ SCHMIDT em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP . Alega a parte autora que, na condição de pensionista do INSS (benefício n.º 1332872228), com 75 anos de idade, vem sofrendo, desde fevereiro de 2024, descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 35,30, identificados somente pelo termo “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”. Afirma que jamais autorizou tal desconto, tampouco aderiu a qualquer entidade associativa, não sendo possível localizar o referido contrato na plataforma “Meu INSS”. Alega que os descontos impactam diretamente em sua subsistência e no custeio de medicamentos essenciais à sua saúde. Postula, em sede de urgência, a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No caso em tela, entendo estarem presentes os requisitos legais. A autora apresentou elementos documentais que demonstram os descontos em seu benefício previdenciário, sem a devida comprovação da origem contratual da suposta contribuição. A alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes impõe à ré o ônus de demonstrar a regularidade do contrato, sobretudo por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, diante da alegação de inexistência de contratação e da hipervulnerabilidade do consumidor — notadamente quando se trata de pessoa idosa e pensionista —, deve o fornecedor comprovar a validade do vínculo negocial. Além disso, a manutenção dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configura risco concreto e atual à dignidade da pessoa humana, podendo privar a autora de valores indispensáveis à sua subsistência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é firme no sentido de que a prática de descontos indevidos em benefício de aposentados ou pensionistas, sem autorização expressa e inequívoca, configura violação ao dever de informação e enseja, inclusive, reparação por danos morais. No caso, observa-se ainda que a suspensão do desconto não é medida irreversível , podendo ser revertida caso se comprove a regularidade da contratação ao longo da instrução processual. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de realizar novos descontos relacionados à "CONTRIB. CEBAP" sobre o benefício previdenciário n.º 1332872228 da autora ILMA KURTZ SCHMIDT , sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiência da parte autora frente à ré, determino a inversão do ônus da prova , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias , devendo especificar as provas que pretende produzir, com a devida fundamentação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com a devida especificação e justificativa das provas pretendidas. Em havendo pedido de produção de prova testemunhal, ambas as partes deverão, já na contestação ou réplica, apresentar rol de testemunhas ou, ao menos, indicar o número de testemunhas a serem ouvidas. Caso haja interesse na oitiva por videoconferência com testemunha residente em outra comarca, deverá ser indicado desde logo o respectivo foro de apoio, sob pena de preclusão. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002227-32.2025.4.02.5003

ID: 308970654

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-32.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Parte autora requer a dispens… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Parte autora requer a dispensa da avaliação social designada, uma vez que a controvérsia judicial restringe-se à caracterização da deficiência. evento 29, PET1 O postulado pela pare autora está previsto no artigo 203, V, da Constituição, estando os seus requisitos elencados no artigo 20, da Lei n.º 8.742/93, quais sejam: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1 o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4 o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Da análise do processo administrativo observo que na avaliação sócioeconômica consta a informação de " Requisito de Renda Per Capita Atendido". Logo, o estudo social realizado péla Administração Previdenciária demonstrou que o núcleo familiar possui renda abaixo do salário mínimo. Assim, houve o reconhecimento administrativo da situação de miserabilidade social da parte autora em avaliação social realizada. Atento ainda que conforme despacho abaixo transcrito INSS negou o benefícío por entender que "O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Pois bem. Ao julgar um processo que tratava sobre concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais firmou a seguinte tese (Tema 187): “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo” Assim, para os requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulados a partir de 07/11/2016, indeferidos em razão do não atendimento da deficiência, como é o caso dos autos, é desnecessária a prova em juízo da miserabilidade, pois presume-se reconhecida. Aliás, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Desse modo, em melhor análise, verifico que a própria Autarquia ré reconheceu que a parte autora atende ao requisito de miserabilidade econômica para acesso ao LOAS. Com efeito, reconsidero a decisão do evento 12, DESPADEC1 para reputar desnecessário submeter a demandante a outra avaliação social, a fim de apurar as mesmas condições já verificadas em sede administrativa.

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Processo nº 5002227-41.2022.8.21.0002

ID: 295016733

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-41.2022.8.21.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EULINA GALARCA DE JULI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR

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GUILHERME ORLANDINI SPESSATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-41.2022.8.21.0002/RS AUTOR : EULINA GALARCA DE JULI ADVOGADO(A) : LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (OAB RS086634) ADVOGADO(A) : GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS0830… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-41.2022.8.21.0002/RS AUTOR : EULINA GALARCA DE JULI ADVOGADO(A) : LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (OAB RS086634) ADVOGADO(A) : GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS083091) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença prolaatada ( evento 43, SENT1 ) alegando a ocorrência de contradição, uma vez que o objeto do pedido, que consiste no termo inicial do benefício de auxílio-acidente, não foi analisado. Intimado para contrarrazões, o INSS restou silente. Verifico que assiste razão à parte autora, na medida em que a sentença de improcedência se baseou na ausência de prova acerca da incapacidade do autor, porém a concessão do benefício não é fato controvertido, pois concedido administrativamente, havendo divergência apenas quanto ao termo a quo . Passo a sanar a contradição apontada. O autor sustenta que faz jus ao benefício desde 30.04.2013, quando ocorreu a cessação do auxilio-doença que deu origem ao acidente. No caso, adianto que assiste razão à parte autora, posto que a perícia administrativa apurou que o auxílio-acidente dizia respeito a acidente com queimadura ocorrido em 2012, e não e à fratura cominutiva dos ossos da perna decorrente de acidente ocorrido em 09/2021, como segue ( evento 1, PROCADM10 ): Assim, levando em consideração que a patologia do benefício de auxílio-acidente está relacionada a acidente ocorrido em 2012, o termo inicial do benefício deve retroagir à cessão do auxílio-doença pretérito relacionado ao referido acidente, na forma do disposto no art. 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis : “§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Contudo, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, nos termos dos artigos 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 103. […] Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam tersido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquerrestituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dosmenores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº9.528, de 1997)." Portanto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para alterar o dispositivo sentencial nos seguintes termos: " Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença, cessado em 30.04.2013, e condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das parcelas vencidas limitado à prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, desde o vencimento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os juros moratórios, por seu turno, contados a partir da citação, deverão ser calculados conforme os patamares aplicados à remuneração das cadernetas de poupança, como prevê o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tendo em vista a data de ajuizamento da ação (26/04/202), deixo de condenar a parte ré em custas e despesas. Contudo, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, no importe de 10% sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). No caso de oposição de embargos de declaração, imediatamente, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, por força dos artigos 1.023, § 1º, do CPC (efeito infringente) e 1.026, § 2º, ambos do CPC (litigância de má-fé). Após, venham os autos conclusos. Nos termos do artigo 1.010 do CPC/2015, desnecessário o prévio juízo de admissibilidade pelo julgador de primeiro grau. Além do mais, caso requerida a gratuidade judiciária em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento (§ 7º do artigo 99 do CPC/2015). Assim, interposta apelação, intime-se imediatamente o apelado para apresentar contrarrazões (§ 1º do artigo 1.010 do CPC/2015). Em seguida, no caso de apresentação de recurso adesivo, intime-se imediatamente o apelante/recorrido adesivo para apresentar as suas contrarrazões (§ 2º do artigo 1.010 do CPC/2015). Após as formalidades referidas, remetam-se os autos imediatamente ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do artigo 1.010 do CPC/2015). Publicada e registrada eletronicamente por meio do sistema EPROC. Intimação eletrônica agendada." Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5002227-67.2025.8.13.0290

ID: 310253068

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002227-67.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE JESUS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5002227-67.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: EDSON DE JESUS CHAGAS CPF: 052.447.666-78 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099, de 1995. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos cinge-se em saber se a demandante faz jus ao pagamento de valores retroativos referentes ao adicional de desempenho. O cerne da presente questão reside em apurar se é direito da parte autora o recebimento dos valores retroativos, decorrentes da sua progressão e promoção extemporânea. A parte requerente obteve no cargo de “Policial Penal” suas progressões e promoções para “ASP1”, nível I, grau D e para “ASP2” nível II, grau C e D, respectivamente, na data de 15/01/2022, 15/01/2023 e 15/01/2024, no entanto, suas publicações só ocorreram, respectivamente em 02/04/2022, 24/02/2023 e 10/02/2024. Como é cediço, o servidor público estadual faz jus a promoções e progressões na carreira, após preencher os requisitos previstos nos arts. 17 e 18, da Lei Estadual n.º 15.462/05: Art. 17. Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo Nível da carreira a que pertence. Parágrafo único. Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. Art. 18. Promoção é a passagem do servidor do Nível em que se encontra para o Nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1º Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I encontrar-se em efetivo exercício; II ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV comprovar a escolaridade mínima exigida para o Nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. Analisando os autos, especialmente os documentos juntados (vide ID 10397036339) restou incontroverso que a parte autora conquistou suas promoções e progressões em data anterior à publicação efetiva dos atos, documento que não foi impugnado pela demandada. Percebe-se que as publicações dos atos se deram em data posterior à do exercício. Portanto, evidente a mora da administração pública, que não pode ser oponível à parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e prejuízo da parte demandante. Ora, uma vez reunidos todos os requisitos para a obtenção da progressão e promoção, e reconhecido o direito pela própria Administração Pública, não há que se falar em pagamento retroativo como alega a Ré, mas sim de pagamento em atraso, decorrente da inércia da demandada em proceder à publicação dos atos progressão em tempo hábil. Portanto, razão assiste à parte autora, devendo ser reconhecido o seu direito ao recebimento das parcelas decorrentes da progressão/promoção funcional, desde a data de referência/exercício para a obtenção do benefício, e não da data da publicação, como pretende a Ré, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo nº 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos documentos que desconstituíssem os requisitos legais para a ocupação do referido posto, como deveria ter procedido, nos termos do art. 373, II do CPC. Dessa forma, o pedido autoral merece proceder, em parte. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para impor a Ré a obrigação de pagar à parte autora os valores correspondentes às progressões e promoções na carreira adquiridas, respectivamente em 15/01/2022, 15/01/2023 e 15/01/2024, computados até a data da publicação do ato, respectivamente nos dias 02/04/2022, 24/02/2023 e 10/02/2024, bem como os reflexos em todas as verbas de natureza salarial (13º salário e 1/3 constitucional de férias), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5002227-32.2025.4.02.5003

ID: 293139016

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-32.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Ab initio , cabe examinar a possível existência de outros processos com o nome das partes idênticos a este. Verifica-se na certidão exarada que apesar da identidade de partes, com relação aos processos constantes da certidão de prevenção não ocorre qualquer das hipóteses do artigo 286 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ausente a identidade de pedido e causa de pedir, não há risco de decisões conflitantes, as causas não se relacionam, por conexão ou continência, não há reiteração do pedido e nem é o caso de ações idênticas, valendo acrescentar a inexistência de liame a justificar a possibilidade de decisão unificada ou risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Assim, afasto a prevenção apontada . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para: acostar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado legível (até seis meses) em seu nome ou declaração, sob as penas da lei, firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que tem domicílio e residência no local, acompanhada do respectivo documento de identidade. regularizar sua representação processual, nos termos do artigo 103, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), uma vez que em se tratando de parte impossibilitada de assinar, o instrumento de mandado deverá atender ao disposto no artigo 595, do Código Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5002227-37.2025.8.24.0007

ID: 291721031

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002227-37.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES BENTO DE OLIVEIRA GRESPI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON CARVALHO

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ALDO BONATTO FILHO

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FABIANO PIRES CASTAGNA

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ALINE DE CAMARGO MARTINS

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Interdição/Curatela Nº 5002227-37.2025.8.24.0007/SC REQUERENTE : LOURDES BENTO DE OLIVEIRA GRESPI ADVOGADO(A) : ALINE DE CAMARGO MARTINS (OAB SC024363) ADVOGADO(A) : FABIANO PIRES CASTAGNA (OAB SC01… Interdição/Curatela Nº 5002227-37.2025.8.24.0007/SC REQUERENTE : LOURDES BENTO DE OLIVEIRA GRESPI ADVOGADO(A) : ALINE DE CAMARGO MARTINS (OAB SC024363) ADVOGADO(A) : FABIANO PIRES CASTAGNA (OAB SC015565) ADVOGADO(A) : ALDO BONATTO FILHO (OAB SC012746) ADVOGADO(A) : EDSON CARVALHO (OAB SC020267) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de tutela de urgência Trata-se de ação de curatela ajuizada por LOURDES BENTO DE OLIVEIRA GRESPI em face de JOSE ANTONIO GRESPI . Consta na inicial, em síntese, que o interditando é portador de doença de Parkinson (CID 10-G20), não apresentando "condições exercer suas atividades pessoais básicas sem auxílio da requerente" . Assim sendo, a parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que lhe seja conferida a curatela provisória do marido. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dispõe o artigo 747 do CPC: A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; (...) Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Na hipótese, a requerente é esposa do requerido ( evento 10, CERTCAS3 ), portanto, parte legítima para promover a ação de interdição, nos termos do artigo citado. Em sede de cognição sumária, contudo, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado para concessão da tutela de urgência almejada, porquanto a inicial não veio acompanhada de documento capaz de demonstrar a alegada redução de capacidade do requerido para os atos da vida civil, de forma salutar. O atestado médico apresentado no evento 10, ATESTMED2 , neste momento e à míngua de outros elementos de prova, não se mostra suficiente para embasar o deferimento da curatela provisória. Isso porque, não demonstra, de forma satisfatória, que o requerido se encontra incapaz para os atos da vida civil. Apesar de bem evidenciada seus problema motor, mobilidade e locomoção, nada faz referência ao discernimento e capacidade. Embora comprovado que o requerido possui quadro clínico compatível com Parkinson, em nenhum documento juntado aos autos fora relatada a falta, ou redução, efetiva da capacidade para exercer os atos da vida civil. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. Da audiência de entrevista do interditando Conforme art. 751 do Código de Processo Civil, DESIGNO o dia 21/08/2025, às 13:30 horas , para realização de audiência de entrevista com o interditando. O ato será realizado presencialmente na sala de audiência da Unidade Judiciária de Cooperação de Biguaçu, facultando-se aos procuradores e partes a participação de forma virtual. A sala virtual ficará disponível por meio do link : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzc0ZWZhY2QtOWEyNS00NzdkLTljNjktNjE4MTFkMjcyM2Y0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Os participantes que optarem em participar da audiência virtualmente deverão utilizar equipamentos e meios de transmissão próprios e indispensáveis à realização do ato (computador, notebook, tablet ou aparelho celular com acesso à câmera, microfone e internet, preferencialmente Wi-Fi ), sob pena de preclusão. Ao ingressar na videoconferência, os participantes terão de habilitar o microfone e a câmera de seus dispositivos. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato, por escrito, com a equipe deste Juízo pelo WhatsApp (48) 3287-9249. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá entrar em contato com a equipe da Unidade Judiciária de Cooperação pelo WhatsApp (48) 3287-9249, antes do início da audiência . Ao intimar a testemunha, o advogado deve informá-la também deste número para eventual contato. 3. Cite-se o interditando para comparecer ao ato, nos termos do art. 751 do CPC, fazendo constar do mandado a advertência de que ao prazo para a impugnação começará a fluir a partir do ato. O interditando poderá constituir advogado particular e, caso não o faça, a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública do Estado (art. 72, § único, do CPC). 4. Na forma do art. 751, § 4º, do CPC, fica intimada a genitora do interditando, por meio de seus procuradores constituídos, para comparecer no ato.

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Processo nº 5002227-14.2024.4.04.7007

ID: 320450304

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-14.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO TUBIANA

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PRISCILA APARECIDA LANDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-14.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : CLAITON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO TUBIANA (OAB PR084960) ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA LA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-14.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : CLAITON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO TUBIANA (OAB PR084960) ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA LANDO (OAB PR109614) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar das diversas intimações para que a CEAB promova a implantação do benefício concedido nos autos, ainda não houve a comprovação da obrigação de fazer. Decido. 2. A multa cominatória tem com função de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou não fazer que lhe foi imposta, assim, a fim de mitigar os prejuízos sofridos pela parte autora, em razão do descumprimento do INSS em implantar o benefício concedido nos autos, determino a expedição de requisição de pagamento referente ao montante da multa cominatória resultante até a data da presente decisão, seguindo os parâmetros por ela estabelecido. Outrossim, no cômputo do prazo deve-se levar em consideração apenas os dias úteis, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015. 3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF. 4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015 . 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Por fim, entendo que entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro os prazos processuais ficam suspensos, conforme artigo 220, do CPC, de maneira a não incidir a multa cominatória nesse período. Desse modo, conforme decisão proferida nos autos, tem-se os seguintes interregnos de aplicação da multa comintária: - 05/04/2025 - 08/07/2025: 61 dias úteis (multa - R$ 100,00) = R$ 6.100,00. Assim, o montante da multa cominatória até o momento resulta em R$ 6.100,00. Expeça-se requisição de pagamento no valor acima indicado. 4. Reintime-se o INSS por meio da Procuradoria Federal, conferindo-lhe o prazo adicional de 10 (dez) dias para o integral cumprimento da sentença, com a implantação do benefício por incapacidade temporária n.º 644.513.701-0, a contar de 11/07/2023 , assim como à conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (NB a definir) a partir de 17/07/2024 com adicional de 25% (vinte e cinco por cento), a contar da mesma data, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. Decorrido o novo prazo sem cumprimento, aplico multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser convertida em favor da parte autora, sem necessidade de nova intimação. Suspenda-se o trâmite processual pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias ou até o cumprimento da obrigação. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5002227-29.2025.4.02.5004

ID: 324848933

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-29.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOPES NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002227-29.2025.4.02.5004/ES AUTOR : JOAQUIM LOPES NETO ADVOGADO(A) : KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394) ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002227-29.2025.4.02.5004/ES AUTOR : JOAQUIM LOPES NETO ADVOGADO(A) : KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394) ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950) DESPACHO/DECISÃO Considerando as características do sistema EPROC, que visa à simplificação e desburocratização dos procedimentos, e em conformidade com o princípio da cooperação, previsto no CPC/2015, é fundamental que as partes e advogados realizem o cadastro adequado de suas petições intercorrentes, conforme os tipos disponíveis no sistema (contestação, réplica, apelação, contrarrazões, embargos de declaração etc.). É imprescindível que a natureza da peça processual seja detalhada, evitando-se identificações imprecisas ou genéricas, para garantir uma tramitação mais eficiente e célere do feito. No mais, recebo a inicial, nos termos a seguir: Tramitação prioritária. Estando presente uma das hipóteses previstas no art. 1048 do CPC, defiro o benefício de prioridade na tramitação. Gratuidade de justiça. À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, constante da petição inicial, defiro o pedido de gratuidade de justiça 1 (CPC/2015, arts. 98/99). Audiência de conciliação. Acerca da audiência de conciliação realizada de forma prévia à citação, com previsão legal no art. 334, do CPC, deixo de designá-la. Isso porque, nas ações movidas em face do INSS, a instrução processual costuma se fazer necessária para a eventual proposta de acordo pela autarquia, notadamente quando se tem em conta que as ações previdenciárias, no mais das vezes, veiculam controvérsias de fato e de direito. Sob tal ângulo e em atenção ao que preconiza o art. 139, II, do CPC, que impõe ao magistrado velar pela razoável duração do processo, entendo pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação neste momento processual, sem prejuízo de que seja adotada, em momento oportuno, a solução consensual do conflito, tal como estabelecem o art. 3º, § 3º, e o art. 139, V, ambos do CPC. Desse modo, determino o prosseguimento do feito, dispensando a realização da audiência de conciliação. Tutela de urgência. Analisando os autos, entendo que o pedido de tutela de urgência formulado na inicial deve ser indeferido, visto que, a esta altura do procedimento, ainda não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, porquanto a matéria fática objeto de discussão requer a produção de prova pericial que só será possível após a abertura da fase instrutória, sendo, de todo, insuficiente para o deferimento da liminar pleiteada os documentos trazidos com a inicial, os quais não foram produzidos sob o crivo do contraditório. Além disso, a decisão proferida administrativamente pelo INSS possui presunção de legitimidade e somente prova robusta em sentido contrário seria apta para afastar tal presunção, o que não ocorre nos autos. Logo, havendo necessidade de ampla produção probatória, descabe, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela de urgência pleiteada. De outro lado, inocorre o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não decorre da simples natureza alimentar do benefício previdenciário postulado. Resta indeferida, portanto, a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de oportuna reconsideração no momento da prolação da sentença. Citação e demais providências Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183, 231, V, e 335ss do CPC/2015), ocasião em que deverá especificar, motivadamente, quais provas pretende produzir, sob pena de preclusão , ou requerer o julgamento antecipado da lide. Contestada a ação e verificada pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 do CPC (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação e/ou especificar motivadamente as provas que pretender produzir, sob pena de preclusão; observada a ressalva do parágrafo anterior. Nada requerido em sede de dilação probatória, voltem os autos conclusos para sentença. Caso contrário, voltem conclusos para saneamento. Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (CPC, inciso II do art. 178). 1. Diligência já realizada pela secretaria para prosseguimento do feito.

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Processo nº 5002227-67.2021.8.21.0134

ID: 322820460

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5002227-67.2021.8.21.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANA ROSO

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Carta Precatória Cível Nº 5002227-67.2021.8.21.0134/RS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de carta precatória expedida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul, originalmente numerado de 5001544-10.… Carta Precatória Cível Nº 5002227-67.2021.8.21.0134/RS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de carta precatória expedida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul, originalmente numerado de 5001544-10.2016.4.04.7119, distribuída neste Juízo aos 05.04.2019. Rememoro os últimos eventos dos autos e, ao final, disponho sobre as diligências pendentes e determinações finais. Pois bem. Após tentativas frustradas de venda do imóvel sob matrícula nº 6.565 do Registro de Imóveis de Sobradinho/RS, foi autorizada a alienação do imóvel mediante venda direta, sobrevindo proposta no evento 22 , datada de 15.06.2022. Após a concordância da União, mediante observância quanto aos termos de correção ( evento 25 ), o pedido de alienação foi deferido ( evento 35 ). Sem impugnação, houve a homologação da venda direta do bem, conforme a proposta do evento 22 ( evento 40 ). Conforme verifico dos autos e dos depósitos vinculados ao processo, o pagamento integral do valor foi promovido . Assim mesmo, foi determinada a expedição de carta de alienação e o mandado de imissão na posse em favor do adquirente Clausionei ( evento 56 ), isso em 06.11.2023. Então, o exequente pugnou pela transferência dos valores depositados decorrentes da alienação para uma conta da Caixa Econômica Federal, vinculada ao feito, com dados específicos ( evento 62 ). Expedida carta de alienação ( evento 63 ). Sobreveio, então, informação pelo adquirente de que tentou promover o registro da carta de alienação, quando tomou conhecimento da existência de averbação de hipoteca em favor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, representado pelo Banco do Brasil. Requereu a expedição de ordem expressa deste Juízo para o cancelamento da hipoteca na matrícula do bem sob nº 6.565 ( evento 68 ). Expedido ofício ao Banco do Brasil para comunicá-lo sobre a homologação da venda direta ocorrida do imóvel e dizer de eventual discordância e saldo devedor, manifestou no evento 86, OFIC2 . Determinada a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional, que se manifestou no evento 101, RELT1 e no evento 101, OFIC2 e asseverou que a exequente daquele crédito da hipoteca é própria exequente do processo principal. O adquirente pugnou, novamente, pelo cancelamento da hipoteca ( evento 105, PET1 ) e o exequente reiterou manifestação anterior, pela transferência dos valores ( evento 107, PET1 ). Neste intervalo, sobreveio notícia de cumprimento de mandado de imissão na posse ( evento 112, CERTGM1 ). É o relatório, em síntese, por ora necessário. Passo à fundamentação e, na sequência, a decidir. Verifico que o objeto da presente carta precatória foi atingido, considerando a penhora, a avaliação, as diligências e a alienação do imóvel da parte executada sob matrícula imobiliária de nº 6.565 do Registro de Imóveis da Comarca de Sobradinho. Para a devolução da missiva ao juízo deprecante pendem, lado outro, a destinação dos valores que se encontram depositados no processo e a perfectibilização do registro do adquirente do imóvel sobre a matrícula imobiliária. Para tanto, defiro a expedição de ofício requerida pela parte exequente no evento 62, PET1 à Caixa Econômica Federal, com a finalidade específica de abertura de conta bancária vinculada ao processo principal, que tramita perante a Justiça Federal, sob nº 5001544-10.2016.4.04.7119/RS. À equipe de cumprimento, determino observe-se os dados indicados pela exequente UNIÃO: - código de operação bancária 635; - código de receita 4396; - indicação do CPF do arrematante no campo 11: CPF nº 932.136.890-68. Na sequência, transfira-se o valor que se encontra depositado nos autos e seus acréscimos de correção à conta a ser aberta pela Caixa Econômica Federal, certificando-se nos autos. Após, considerando que o valor depositado nos autos se refere à alienação do imóvel, procedida pelo adquirente CLAUSIONEI ELDER WACHHOLZ e o teor do " evento 101, OFIC2 " (em que constatado que o credor hipotecário do bem é o mesmo credor que desta lide, isto é, a União), determino à União que promova o cancelamento da hipoteca gravada no imóvel, no prazo de 30 dias, comunicando nos autos para ciência do adquirente. Tudo promovido e nada sendo requerido, devolva-se à missiva ao juízo deprecante. Intimações eletrônicas expedidas no ato.

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Processo nº 5002227-47.2025.4.04.7114

ID: 323906447

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-47.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIR MARLENE DE ANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUMA HAENSSGEN

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ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-47.2025.4.04.7114/RS AUTOR : NAIR MARLENE DE ANDRE ADVOGADO(A) : LUMA HAENSSGEN (OAB RS073565) ADVOGADO(A) : ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-47.2025.4.04.7114/RS AUTOR : NAIR MARLENE DE ANDRE ADVOGADO(A) : LUMA HAENSSGEN (OAB RS073565) ADVOGADO(A) : ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA (OAB RS092844) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, e o que dispõe a Portaria 834 de 18 de junho de 2017 da 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões, item IV, 4, que autorizam a prática de atos ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: Objetiva a parte autora com a presente ação a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pretende o reconhecimento dos seguintes períodos: a) seja somado ao tempo de serviço urbano, correspondente a - 14 anos e 14 dias, já reconhecido no pleito administrativo (matéria incontroversa) + - o período rural laborado sob o regime de economia familiar no período entre 07/10/1980 até 12/09/1983 + - o plus referente aos 20% sobre os períodos em que trabalhou em condições especiais entre 01/01/1992 a 14/09/1993, 13/10/1993 a 07/05/1994,16/08/1999 a 31/07/2008 + - o período na condição de contribuinte individual no período de 01/06/2010 até os dias de hoje (ou seja, até a data da concessão de aposentadoria da autora a ser julgada por este juízo, no caso de reafirmação da DER). Foi preenchido o Painel Previdenciário ( evento 3, INF1 ). 1. Oportunize-se à parte autora, em 30 dias, a juntada de declarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 2. Após, cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar ou apresentar proposta de acordo. 3. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora. 4. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte contrária. 5. Por fim, encaminhem-se os autos para sentença.

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