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Processo nº 5002267-26.2021.8.24.0050

ID: 296705853

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-26.2021.8.24.0050

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LOLLATO, LOPES, RANGEL, RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-26.2021.8.24.0050/SC EXEQUENTE : LOLLATO, LOPES, RANGEL, RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE …

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Processo nº 5002267-17.2025.8.13.0042

ID: 316240453

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-17.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5002267-17.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CINTIA APARECIDA DOS SANTOS CPF: 075.066.556-40 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA c/c TUTELA DE URGENCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por CINTIA APARECIDA DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1.0000.22.157099-7/002, firmou entendimento de que, para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional nas relações de consumo, é necessária a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Registre-se que, nos termos do referido incidente, a comprovação pode ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de atendimento mantidos pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgãos fiscalizadores como o Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), ou por plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação. Além disso, a notificação extrajudicial pode ser realizada por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Entretanto, não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de um número de protocolo. Assim, com base no mencionado IRDR, INTIME-SE a parte requerente para que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, que tentou a solução extrajudicial da controvérsia, conforme os moldes acima delineados, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Além disso, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a) O último contracheque, ou, caso não o possua, qualquer outro documento que comprove sua renda nos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; b) Comprovante de endereço atualizado em seu nome (água, luz ou IPTU) ou, caso não possua, apresentar conta atualizada em nome de terceiro, acompanhada de contrato de locação e/ou declaração de moradia firmada pelo titular da conta apresentada, ou ainda justificar a impossibilidade. Após, VENHAM os autos conclusos. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5002267-24.2025.8.24.0167

ID: 337606099

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-24.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE AMBROSIO BELTRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE AMBROSIO BELTRAO (OAB SC028107) DESPACHO/DECISÃO 1. Juízo de admiss…

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Mara Regina De Oliveira Garcia x Luiz Leopoldo Hoffmann

ID: 336812947

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5001180-63.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR ANTONIO FONTANA

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DILSON ANTONIO ROSA MACHADO

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5001180-63.2025.8.21.0087/RS AUTOR : MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : VALDIR ANTONIO FONTANA (OAB RS131017) RÉU : LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5001180-63.2025.8.21.0087/RS AUTOR : MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : VALDIR ANTONIO FONTANA (OAB RS131017) RÉU : LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN ADVOGADO(A) : DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum ajuizada por MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA em face de LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN , objetivando a liquidação da sentença proferida nos autos do processo nº 5002267-30.2020.8.21.0087, que condenou o requerido ao pagamento de aluguéis à parte autora, a contar da ocupação, ocorrida em outubro/2016, e enquanto permanecer no bem, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, desde cada vencimento, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Os aluguéis restaram fixados em 50% da avaliação mercadológica a ser efetuada em liquidação de sentença. A autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento nos documentos anexos no processo principal. Postulou, ainda, a realização de perícia técnica para avaliação do valor do aluguel do imóvel objeto da lide. A defensora dativa nomeada para atuar em favor da autora, Dra. Mariana Lamb Kraemer, OAB/RS 115.400, renunciou ao encargo por motivos de foro íntimo (evento 82), tendo sido nomeado em substituição o defensor dativo Dr. Valdir Antonio Fontana, OAB/RS 131.017 (evento 9), que aceitou o encargo (evento 13). É o breve relatório. Passo a decidir. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento nos documentos anexos no processo principal. Analisando os documentos juntados no processo principal (5002267-30.2020.8.21.0087), verifico que a autora comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, tendo apresentado declaração de hipossuficiência financeira (evento 3, PROCJUDIC1, página 13), declaração de desemprego (evento 3, PROCJUDIC1, página 12), certidão negativa do DETRAN (evento 5, ANEXO3), consulta negativa de restituição de imposto de renda (evento 5, ANEXO5 e ANEXO6), além de extrato bancário demonstrando movimentação financeira de baixo valor (evento 5, ANEXO4). Ademais, a autora já foi beneficiária da assistência judiciária gratuita no processo de conhecimento, conforme se verifica da sentença proferida naqueles autos (evento 66). Assim, considerando que a autora comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, bem como que já era beneficiária da assistência judiciária gratuita no processo de conhecimento, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A sentença proferida no processo de conhecimento (5002267-30.2020.8.21.0087) condenou o requerido ao pagamento de aluguéis à parte autora, a contar da ocupação, ocorrida em outubro/2016, e enquanto permanecer no bem, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, desde cada vencimento, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Os aluguéis restaram fixados em 50% da avaliação mercadológica a ser efetuada em liquidação de sentença. Trata-se, portanto, de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;" No caso em tela, a sentença expressamente determinou que os aluguéis seriam fixados em 50% da avaliação mercadológica a ser efetuada em liquidação de sentença, sendo necessária, portanto, a realização de perícia técnica para avaliação do valor do aluguel do imóvel objeto da lide. Assim, considerando a necessidade de realização de perícia técnica para avaliação do valor do aluguel do imóvel objeto da lide, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. DA NOMEAÇÃO DE PERITO Para a realização da perícia, nomeio como perito do juízo a Engenheira Civil PALOMA ARAUJO PINTO . Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo. Fixo os honorários periciais, observando os parâmetros estabelecidos no Ato nº 038/2025-P da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em R$ 235,40 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e os honorários periciais serão pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Após a aceitação do encargo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. DOS QUESITOS DO JUÍZO Apresento os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: Qual o valor de mercado do aluguel do imóvel objeto da lide, situado na Rua Antonio Luckmann, nº 71, Bairro Jardim do Sol, Campo Bom/RS, considerando suas características, localização e estado de conservação? Quais os critérios utilizados para a avaliação do valor do aluguel do imóvel? Qual o valor de mercado do aluguel do imóvel no período de outubro/2016 até a presente data, considerando as variações do mercado imobiliário local? DA CITAÇÃO DO REQUERIDO Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora; DEFIRO o pedido de produção de prova pericial; NOMEIO como perita do juízo a Engenheira Civil PALOMA ARAUJO PINTO ; INTIME-SE a perita nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo; Após a aceitação do encargo pelo perito e a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil; CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5002267-76.2025.8.21.0015

ID: 293152051

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-76.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BERNARDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-76.2025.8.21.0015/RS AUTOR : PAULO CESAR BERNARDO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Código de …

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Processo nº 5002267-75.2022.4.03.6107

ID: 311966295

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002267-75.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS CAMARGO MELLO

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ELIANA SANTAROSA MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002267-75.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EMBARGANTE: ALCIDES LUCIANO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002267-75.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EMBARGANTE: ALCIDES LUCIANO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES LUCIANO DE OLIVEIRA, ELIZANGELA CHEDE DA ROCHA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZANGELA CHEDE DA ROCHA DE OLIVEIRA, ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA, MARIA JOANA MENDONCA DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA, MARIA NEUZA DE OLIVEIRA REDONDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NEUZA DE OLIVEIRA REDONDO, LUIZ CARLOS REDONDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS REDONDO, NATAL MENDONCA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATAL MENDONCA DA COSTA, TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA, NERIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA, CLEUNICE TREVIZAN DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEUNICE TREVIZAN DE OLIVEIRA, NIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA, CILENE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CILENE DE OLIVEIRA, VALDEMAR GEREMIAS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMAR GEREMIAS DE OLIVEIRA, APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIS CAMARGO MELLO - SP170033, ELIANA SANTAROSA MELLO - SP185465 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA ACUCAREIRA DE PENAPOLIS EM RECUPERACAO JUDICIAL, CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIA, CELSO VIANA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO VIANA EGREJA, MARIO ALUIZIO VIANNA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO ALUIZIO VIANNA EGREJA, JOSE SILVESTRE VIANA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SILVESTRE VIANA EGREJA, CELIA PENTEADO EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIA PENTEADO EGREJA, CARLOS ALBERTO VIANA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ALBERTO VIANA EGREJA, LYGIA LIMA AMARAL EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LYGIA LIMA AMARAL EGREJA Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA TRINDADE JACOB - SP443200 D E S P A C H O ID 331111181: Defiro o requerimento da embargante. Promova a secretaria a pesquisa quanto ao endereço do(s) requeridos no sistema SISBAJUD. Encontrado outro endereço, cite-se. Localizado o mesmo endereço já diligenciado, vista à embargante para apresentar, no prazo de 15 (quinze dias, outros endereços do(a) executado(a), a fim de viabilizar os atos processuais. Fornecido novo endereço, cite-se por meio de mandado, se a parte executada residir nesta cidade, e por carta, se residir em outra localidade.. Em sendo o caso de expedição de carta precatória, em princípio, intime-se o exequente para que proceda ao recolhimento das diligências do senhor oficial de justiça, a fim de possibilitar a realização do ato a ser deprecado, sob pena de sobrestamento do feito até o efetivo recolhimento, devidamente comprovado nos autos, para fins de instrução da carta. Após, remetam-se os autos ao gabinete. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 7 de novembro de 2024.

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Processo nº 5002267-24.2021.4.03.6103

ID: 314059937

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002267-24.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO FRANCISCO GONCALVES

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL

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RODRIGO ANDRADE DIACOV

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5002267-24.2021.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5002267-24.2021.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANISIO FRANCISCO GONCALVES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5002267-22.2025.4.03.6317

ID: 325340451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-22.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-22.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CARLOS HUMBERTO DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO VIEIRA LOPES - SP396035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de beneficio assistencial à pessoa com deficiência (NB 87/718.119.393-8; DER 28/11/2024). DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Defiro, igualmente, a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, I do CPC. Indefiro a realização de perícia com cardiologista, diante da ausência de referido especialista nos quadros de peritos deste Juizado. Não obstante, não vislumbro a necessidade de ser examinado por este ou aquele profissional, ou nesta ou aquela especialidade, já que a perícia se faz por profissional médico, que, se não se sentir capaz, declinará em favor de especialista. PERÍCIA MÉDICA Intime-se a parte autora da designação da perícia médica no dia 25/08/2025 às 12h30min - VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES MATIOLI - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Bairro Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. PERÍCIA SOCIAL Intime-se a parte autora da designação de perícia social no dia 07/08/2025 às 11h00min - VICENTE PAULO DA SILVA - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação desta decisão. Intime-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5002267-13.2020.8.21.0028

ID: 326264461

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-13.2020.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-13.2020.8.21.0028/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao evento 79, SENT1 , promovi a exclus…

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Micheli Casagrande e outros x Cassiani Josefa De Oliveira e outros

ID: 326784817

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-60.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI CASAGRANDE URIEL AUGUSTO CANALE

Polo Passivo:

CASSIANI JOSEFA DE OLIVEIRA XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Sentença

Advogados:

URIEL AUGUSTO CANALE

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TALITA BRUNA CANALE

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-60.2024.8.24.0037/SC AUTOR : URIEL AUGUSTO CANALE ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-60.2024.8.24.0037/SC AUTOR : URIEL AUGUSTO CANALE ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114) AUTOR : MICHELI CASAGRANDE ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114) RÉU : XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ADVOGADO(A) : ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB SP086475) RÉU : CASSIANI JOSEFA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, proponho sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELI CASAGRANDE em face de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. e OLIVEIRA E CESA SERVICOS LTDA para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva para julgar EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à requerida ?CASSIANI JOSEFA DE OLIVEIRA? b) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa para julgar EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao autor ?URIEL AUGUSTO CANALE? c) CONDENAR as rés XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. e OLIVEIRA E CESA SERVICOS LTDA, solidariamente, a restituir à autora o valor de R$ 27.544,59 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), no prazo de 30 (trinta) dias contados:(i) do encerramento do grupo; ou(ii) da contemplação da cota cancelada por sorteio, se ocorrida antes,com correção monetária desde cada desembolso, calculada com base nos rendimentos da aplicação financeira do fundo comum (Lei 11.795/2008, art. 30), deduzida a taxa de administração proporcional aos 8 (oito) meses de permanência no grupo (10/07/2023 a 10/01/2024), aplicando-se o percentual contratual de 13,5% ao ano de forma linear sobre o período, sob pena de juros moratórios de 1% ao mês, contados do 31º dia após o evento previsto em (i) ou (ii), e vedada a retenção de multa, cláusula penal ou outros encargos. Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995. SENTENÇA Nesse contexto, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga (art. 40 da Lei n. 9.099/95), JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inicialmente formulados (CPC, art. 487, I) nos termos da fundamentação proposta.

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