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Processo nº 5002267-74.2023.8.13.0175

ID: 257771534

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-74.2023.8.13.0175

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5002267-74.2023.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: PLINIO FRANKLIN BRITO BRAVO ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO ANTONIO BARBOSA, OAB nº MG135334G Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, OAB nº MG111202G, Procuradoria - Gol Linhas Aéreas S.A DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia em análise compreende relação jurídica consumerista, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a parte ré encontra-se na condição de fornecedora (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor). Não obstante, registro que a regra de inversão judicial do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990) ainda não foi objeto de deliberação por este Juízo. A esse jaez, registro que a referida inversão do ônus da prova não é obrigatória, tratando-se de regra de procedimento (regra de instrução), ope judicis, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (STJ, REsp 241.831/RJ). Firmadas estas premissas, em deferência ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a existência, ou não, dos requisitos necessários à atribuição dinâmica do ônus da prova, previstos no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser aplicada a regra convencial descrita pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Na sequência, INTIME-SE a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a distribuição do ônus probatório. Decorridos os prazos acima assinalados, a serem devidamente certificados pela zelosa Secretaria, voltem-me os autos conclusos para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 5002267-85.2025.8.24.0082

ID: 333785077

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-85.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NILSON FARIAS RENNAN CESAR SCARPATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NILSON FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENNAN CESAR SCARPATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-85.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : RENNAN CESAR SCARPATI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NILSON FARIAS (OAB SC034154) ADVOGADO(A) : RENNAN CESAR SCARPATI (OAB SC033…

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Processo nº 5002267-63.2016.8.08.0012

ID: 338037240

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002267-63.2016.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.A GARANTIA E PUBLICIDADE LTDA - EPP

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/n… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E CONTRARRAZÕES 20 (VINTE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5002267-63.2016.8.08.0012 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARIACICA PROCURADOR: DIEGO CARLOS PINASCO Acusado: EXECUTADO: J.A GARANTIA E PUBLICIDADE LTDA - EPP - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) EXECUTADO: J.A GARANTIA E PUBLICIDADE LTDA - EPP acima qualificados, de todos os termos da sentença, bem como para, caso queira, nomear Procurador para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ID N°: 43629749, dentro do prazo legal. SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. Considerando que a parte executada adimpliu os débitos tributários, conforme Certidão Negativa de Débitos juntada aos autos, julgo extinto o processo de execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação (STJ - REsp n. 1.927.469/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/9/2021). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. Cariacica, ES, 1º de novembro de 2022. Juiz de Direito PAULO CÉSAR DE CARVALHO ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 20 (vinite) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5002267-11.2025.4.02.5004

ID: 339711144

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-11.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALBIRICI SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA MARION DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-11.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ALBIRICI SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUANA MARION DE ARAUJO (OAB BA047235) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autor…

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Processo nº 5002267-07.2025.8.24.0011

ID: 290683046

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-07.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S.A. COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-07.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : S.A. COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE ATIVA para se ma…

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Processo nº 5002267-66.2021.8.21.0096

ID: 282533013

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-66.2021.8.21.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MORGANIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-66.2021.8.21.0096/RS REQUERENTE : MORGANIA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5002267-82.2023.8.24.0235

ID: 314746504

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002267-82.2023.8.24.0235

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR BISCHOFF DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA TOMASI HOMMERDING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002267-82.2023.8.24.0235/SC RECORRENTE : IVANIR BISCHOFF DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA TOMASI HOMMERDING (OAB SC071959) DESPACHO/DECISÃO A parte interessada se declara hi…

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Processo nº 5002267-04.2017.8.24.0038

ID: 281293398

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-04.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANGELO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS QUINTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO FORNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002267-04.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ANTONIO ANGELO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO(A) : EVERTON LU…

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Processo nº 5002267-96.2023.8.21.0031

ID: 316573980

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002267-96.2023.8.21.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAILINIE MARQUES DA FONTOURA 02799249094

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANE MUSSONINE CABREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002267-96.2023.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário APELANTE : THAILINIE MARQUES DA FONTOURA 02799249094 (RÉU) ADVOGADO(A) : SILVANE MUSSONINE CABREIRA (OAB RS064…

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Processo nº 5002267-04.2017.8.24.0038

ID: 277952579

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-04.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANGELO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS QUINTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO FORNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002267-04.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ANTONIO ANGELO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO(A) : EVERTON LU…

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