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Processo nº 5002313-72.2025.8.13.0699

ID: 259143253

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002313-72.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PRISCILA ARAUJO RAMOS BARRA MIARI LUIZ GERMANO ARAUJO RAMOS BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5002313-72.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: CARLA PRISCILA ARAUJO RAMOS BARRA MIARI CPF: 039.420.396-80 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Acato a emenda à inicial de ID 10426587790. Proceda a Secretaria com a alteração do valor atribuído à causa. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, na qual os requerentes solicitam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITCD incidente sobre doação de quotas societárias da pessoa jurídica por eles constituída, sob o argumento de suposto erro na base de cálculo utilizada pelo EMG. Sabe-se que a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não há elementos probatórios suficientes para afastar, em juízo sumário, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos praticados pelo EMG. A base de cálculo impugnada decorre de procedimento administrativo regularmente instaurado, com a análise técnica da documentação apresentada pelos contribuintes e arbitramento do valor dos bens considerados para a composição do patrimônio. Os requerentes não comprovam, de plano, a ilegalidade ou desvio de finalidade na atuação do requerido. Assim, considerando que os atos da administração pública gozam de presunção de legitimidade, veracidade e imperatividade, deve ser assegurado ao requerido o direito de participar para a formação do convencimento judicial. Diante do exposto, nego o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se o EMG para contestar a ação, no prazo de quinze dias, ficando dispensada a realização da audiência. Ubá, 10 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

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Processo nº 5002313-26.2022.8.13.0134

ID: 330244438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002313-26.2022.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GONCALVES HORSTS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 54PROCESSO Nº: 5002313-26.2022.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER CPF: 19.449.602/0001-59 RÉU: PAULO ROBERTO ALVES 54652553668 CPF: 28.836.541/0001-73 e outros Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, devendo juntar nos autos planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo, decotando os valores penhorados, bem como deverá indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, observando a ordem de preferência elencada no art. 835, do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte exequente, proceder com o recolhimento das custas referentes a expedição de alvará, conforme intimação de ID 10490341511. Registro, caso seja requerido pesquisa de bens através dos sistemas conveniados a este juízo, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento prévio das custas para tanto. Por oportuno, não vislumbro óbices para que a parte exequente cumpra com o determinado acima, dentro do prazo concedido, motivo pelo qual, incabível o deferimento de mais prazo. Assim, fica desde já indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo. Decorrido o prazo supra, sem a indicação de bens, ou, sem a juntada da planilha, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, observando-se o código adequado, constante do Provimento nº 301/2015, da CGJ, independentemente de haver novo pedido de prorrogação de prazo, o qual já está devidamente indeferido, conforme acima fundamentado. Saliento, a parte poderá requerer desarquivamento dos autos a qualquer momento, conforme disposto no Provimento nº 301/2015, da CGJ. O requerimento de desarquivamento deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado da indicação de bens passíveis de penhora dos executados, bem como do demonstrativo de débito atualizado. Por fim, determino que a Sra. Gerente de Secretaria não desarquive os autos sem que a parte exequente comprove as diligências acima indicadas. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Geni Segatto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 330087348

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-88.2024.8.21.0148

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENI SEGATTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002313-88.2024.8.21.0148/RS AUTOR : GENI SEGATTO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVI…

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Processo nº 5002313-11.2025.4.03.6317

ID: 329611320

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-11.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO MIGUEL DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-11.2025.4.03.6317 AUTOR: ERALDO MIGUEL DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PEIXOTO - PR26913 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Eraldo Miguel de Freitas contra a Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (AMBEC) e o INSS. O autor identificou descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições em favor da AMBEC, realizados sem sua autorização ou ciência desde setembro de 2023. Alega o autor que jamais se filiou à associação ré e, ao descobrir os descontos, procurou o INSS para solicitar cancelamento e reembolso (Protocolo nº 881966900), não obtendo resposta. É o breve relatório. Decido. Não vislumbro hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação e aquelas apontadas pela pesquisa de prevenção na aba "Associados", por tratarem de assuntos diversos. Contudo, verifico menção ao processo n. 1027412-36.2024.8.26.0554, no qual a parte teria ajuizado ação contra a AMBEC sobre descontos indevidos. Assim, deve a parte justificar seu interesse de agir e juntar aos autos o processo mencionado. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte para apresentar comprovante de residência, como fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e datado de no máximo 180 dias anteriores à propositura da ação. Caso apresente documento de endereço em nome de terceiro, deverá apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio ou, na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpridos os requisitos, voltem conclusos para análise do interesse processual. Por fim, retifique a Secretaria a autuação uma vez que consta o INSS defendido pela DPU. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5002313-87.2025.4.03.6130

ID: 334797966

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002313-87.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DARCY ARJONA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURO ARJONAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002313-87.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: DARCY ARJONA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCY ARJONA FERNANDES Advogado do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002313-87.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: DARCY ARJONA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCY ARJONA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: AURO ARJONAS FERNANDES - SP431817 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OSASCO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O O mandado de segurança é o remédio constitucional à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito que possa ser comprovado de forma líquida e certa e que não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. É o instrumento a ser utilizado quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição c/c o artigo 1º da Lei n. 12.016/09. Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. A análise do pedido liminar é exercida em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e na possibilidade de ineficácia da medida pretendida caso seja ela concedida somente ao final. No caso dos autos, entendo ser necessária prévia manifestação da autoridade impetrada, a fim de obter maiores elementos para a análise da medida liminar requerida, pois somente esta pode esclarecer, com mais detalhes, os fatos alegados pelo impetrante em sua petição inicial. Pelo exposto, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR para o momento posterior ao recebimento das informações prestadas. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se e oficie-se. Osasco/SP, data inserida pelo sistema Pje. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000554-79.2025.4.03.6133

ID: 308359345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000554-79.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENDES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000554-79.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EMBARGANTE: WESLEY DE FREITAS SILVA, REI DO CELULAR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA Advogado… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000554-79.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EMBARGANTE: WESLEY DE FREITAS SILVA, REI DO CELULAR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE MENDES DA CRUZ - SP306205 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EDSON LEDO PEREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: APARECIDO DOS SANTOS MACHADO - SP382526 Advogado do(a) EMBARGADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de embargos opostos por WESLEY DE FREITAS SILVA e REI DO CELULAR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA à execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONOMICA FEDERAL nos autos nº 5002313-15.2024.4.03.6133, objetivando a desconstituição do título executivo. Determinada a emenda à inicial (ID 361846767), a parte embargante se manifestou no ID 365385932. O despacho de ID 365441018 deferiu a gratuidade da justiça para o embargante WESLEY DE FREITAS SILVA, bem como recebeu parcialmente a emenda à petição inicial, determinando a sua complementação, considerando que a emenda apresentada não atendeu integralmente à determinação proferida. Após o decurso do prazo para manifestação (ID 371577363), vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Não obstante sua regular intimação, a parte autora/embargante não cumpriu integralmente a determinação judicial, sendo de rigor a extinção do feito, ante a irregularidade processual não sanada. Ressalte-se, por oportuno, a desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º do artigo 485 do CPC restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III do mesmo dispositivo). Logo, é suficiente a intimação da requerente por meio de publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 272, caput e § 2º, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000554-79.2025.4.03.6133

ID: 308359392

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000554-79.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REI DO CELULAR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENDES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000554-79.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EMBARGANTE: WESLEY DE FREITAS SILVA, REI DO CELULAR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA Advogado… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000554-79.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EMBARGANTE: WESLEY DE FREITAS SILVA, REI DO CELULAR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE MENDES DA CRUZ - SP306205 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EDSON LEDO PEREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: APARECIDO DOS SANTOS MACHADO - SP382526 Advogado do(a) EMBARGADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de embargos opostos por WESLEY DE FREITAS SILVA e REI DO CELULAR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA à execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONOMICA FEDERAL nos autos nº 5002313-15.2024.4.03.6133, objetivando a desconstituição do título executivo. Determinada a emenda à inicial (ID 361846767), a parte embargante se manifestou no ID 365385932. O despacho de ID 365441018 deferiu a gratuidade da justiça para o embargante WESLEY DE FREITAS SILVA, bem como recebeu parcialmente a emenda à petição inicial, determinando a sua complementação, considerando que a emenda apresentada não atendeu integralmente à determinação proferida. Após o decurso do prazo para manifestação (ID 371577363), vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Não obstante sua regular intimação, a parte autora/embargante não cumpriu integralmente a determinação judicial, sendo de rigor a extinção do feito, ante a irregularidade processual não sanada. Ressalte-se, por oportuno, a desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º do artigo 485 do CPC restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III do mesmo dispositivo). Logo, é suficiente a intimação da requerente por meio de publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 272, caput e § 2º, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5002313-44.2021.4.03.6319

ID: 309232456

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002313-44.2021.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO FELIX CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODNEY ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002313-44.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002313-44.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO FELIX CORREIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LINS/SP, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5002313-60.2025.8.13.0024

ID: 296004306

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ABRANTES ABREU COSTA LUCIA MARIA ABRANTES ABREU

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN AMARAL HORTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5002313-60.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material] AUTOR: JORGE GOMES DAMIAO CPF: 254.772.346-87 RÉU: LUCIA MARIA ABRANTES ABREU CPF: 903.290.236-91 e outros DESPACHO Vistos, etc. Analisando os fatos e documentos apresentados, defiro o requerimento da parte ré e determino a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade virtual. Acrescento que o presente magistrado adotará os ditames do art. 455 no CPC/15, devendo as partes diligenciar pela informação e intimação das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de indeferimento. “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo Cabe esclarecer, que a parte pode se comprometer a trazer as testemunhas independentemente de intimação. Vale advertir, ainda, que somente ocorrerá a intimação das testemunhas pelo juízo, caso comprovado que a parte não obteve êxito na intimação, devendo tal comprovação ser protocolada nos autos com antecedência de 10 dias para a realização da audiência, a fim de possibilitar a intimação dentro do prazo. Sendo assim, determino que a secretaria adote as diligências necessárias para designação da audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, disponibilizando o link para participação das partes I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 1

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Processo nº 5002313-34.2024.4.02.5004

ID: 311374196

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-34.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ANDREAO SABAINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA REGINA COUTO ULIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-34.2024.4.02.5004/ES AUTOR : ANA LUCIA ANDREAO SABAINI ADVOGADO(A) : MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a peti…

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