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Processo nº 5000554-79.2025.4.03.6133

ID: 308359345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000554-79.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENDES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000554-79.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EMBARGANTE: WESLEY DE FREITAS SILVA, REI DO CELULAR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA Advogado… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000554-79.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EMBARGANTE: WESLEY DE FREITAS SILVA, REI DO CELULAR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE MENDES DA CRUZ - SP306205 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EDSON LEDO PEREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: APARECIDO DOS SANTOS MACHADO - SP382526 Advogado do(a) EMBARGADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de embargos opostos por WESLEY DE FREITAS SILVA e REI DO CELULAR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA à execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONOMICA FEDERAL nos autos nº 5002313-15.2024.4.03.6133, objetivando a desconstituição do título executivo. Determinada a emenda à inicial (ID 361846767), a parte embargante se manifestou no ID 365385932. O despacho de ID 365441018 deferiu a gratuidade da justiça para o embargante WESLEY DE FREITAS SILVA, bem como recebeu parcialmente a emenda à petição inicial, determinando a sua complementação, considerando que a emenda apresentada não atendeu integralmente à determinação proferida. Após o decurso do prazo para manifestação (ID 371577363), vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Não obstante sua regular intimação, a parte autora/embargante não cumpriu integralmente a determinação judicial, sendo de rigor a extinção do feito, ante a irregularidade processual não sanada. Ressalte-se, por oportuno, a desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º do artigo 485 do CPC restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III do mesmo dispositivo). Logo, é suficiente a intimação da requerente por meio de publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 272, caput e § 2º, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000554-79.2025.4.03.6133

ID: 308359392

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000554-79.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REI DO CELULAR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENDES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000554-79.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EMBARGANTE: WESLEY DE FREITAS SILVA, REI DO CELULAR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA Advogado… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000554-79.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EMBARGANTE: WESLEY DE FREITAS SILVA, REI DO CELULAR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE MENDES DA CRUZ - SP306205 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EDSON LEDO PEREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: APARECIDO DOS SANTOS MACHADO - SP382526 Advogado do(a) EMBARGADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de embargos opostos por WESLEY DE FREITAS SILVA e REI DO CELULAR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA à execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONOMICA FEDERAL nos autos nº 5002313-15.2024.4.03.6133, objetivando a desconstituição do título executivo. Determinada a emenda à inicial (ID 361846767), a parte embargante se manifestou no ID 365385932. O despacho de ID 365441018 deferiu a gratuidade da justiça para o embargante WESLEY DE FREITAS SILVA, bem como recebeu parcialmente a emenda à petição inicial, determinando a sua complementação, considerando que a emenda apresentada não atendeu integralmente à determinação proferida. Após o decurso do prazo para manifestação (ID 371577363), vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Não obstante sua regular intimação, a parte autora/embargante não cumpriu integralmente a determinação judicial, sendo de rigor a extinção do feito, ante a irregularidade processual não sanada. Ressalte-se, por oportuno, a desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º do artigo 485 do CPC restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III do mesmo dispositivo). Logo, é suficiente a intimação da requerente por meio de publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 272, caput e § 2º, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5002313-44.2021.4.03.6319

ID: 309232456

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002313-44.2021.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO FELIX CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODNEY ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002313-44.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002313-44.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO FELIX CORREIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODNEY ALVES DA SILVA - SP222641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LINS/SP, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5002313-60.2025.8.13.0024

ID: 296004306

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ABRANTES ABREU COSTA LUCIA MARIA ABRANTES ABREU

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN AMARAL HORTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5002313-60.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material] AUTOR: JORGE GOMES DAMIAO CPF: 254.772.346-87 RÉU: LUCIA MARIA ABRANTES ABREU CPF: 903.290.236-91 e outros DESPACHO Vistos, etc. Analisando os fatos e documentos apresentados, defiro o requerimento da parte ré e determino a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade virtual. Acrescento que o presente magistrado adotará os ditames do art. 455 no CPC/15, devendo as partes diligenciar pela informação e intimação das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de indeferimento. “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo Cabe esclarecer, que a parte pode se comprometer a trazer as testemunhas independentemente de intimação. Vale advertir, ainda, que somente ocorrerá a intimação das testemunhas pelo juízo, caso comprovado que a parte não obteve êxito na intimação, devendo tal comprovação ser protocolada nos autos com antecedência de 10 dias para a realização da audiência, a fim de possibilitar a intimação dentro do prazo. Sendo assim, determino que a secretaria adote as diligências necessárias para designação da audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, disponibilizando o link para participação das partes I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 1

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Processo nº 5002313-34.2024.4.02.5004

ID: 311374196

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-34.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ANDREAO SABAINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA REGINA COUTO ULIANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-34.2024.4.02.5004/ES AUTOR : ANA LUCIA ANDREAO SABAINI ADVOGADO(A) : MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a peti…

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Processo nº 5002313-46.2024.4.04.7213

ID: 311309561

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-46.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TUANY FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-46.2024.4.04.7213/SC AUTOR : VANDERLEI PEREIRA ADVOGADO(A) : TUANY FERREIRA (OAB SC052899) ADVOGADO(A) : JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB SC045061) SENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-46.2024.4.04.7213/SC AUTOR : VANDERLEI PEREIRA ADVOGADO(A) : TUANY FERREIRA (OAB SC052899) ADVOGADO(A) : JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB SC045061) SENTENÇA Ante o exposto, extingo sem resolução de mérito, a pretensão de reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 18/01/1989 a 30/10/1990, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, acolho em parte o pedido, de modo a resolver o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que a parte autora exerceu atividade especial nos períodos de 05/11/1990 a 02/05/1991 e de 22/05/1991 a 27/09/2005, e determinar ao INSS que os averbe, com a aplicação do fator de conversão 1,4; b) determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 163.451.865-6, desde a DER, em 08/04/2013, nos termos da fundamentação; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores vencidos, por requisição de pagamento, com efeitos financeiros desde o pedido administrativo de revisão, de 22/03/2023, acrescidos de juros de mora e atualização monetária. Os juros serão contados desde a citação (Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça) e iguais ao índice de remuneração da caderneta de poupança. A correção monetária incidirá desde a data em que os valores eram devidos, segundo o INPC. A partir de 09/12/2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e de juros moratórios. Dados para cumprimento: Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, devem ser os autos remetidos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

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Processo nº 5002313-45.2024.4.03.6317

ID: 292847182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-45.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIENE ALVES MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-45.2024.4.03.6317 AUTOR: DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUCIENE ALVES MOREIRA SILVA - SP362293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VISTOS. Cuida-se de ação de concessão de benefício por incapacidade, convertido o feito em diligência. Por meio da decisão de ID 351282644, foram expedidos ofícios para duas empresas (CSI Serviços Terceirizados e Ama Serviços Ltda) solicitando esclarecimentos sobre a natureza do contrato de trabalho do autor, as circunstâncias do rompimento do vínculo empregatício e atual situação de afastamento, certo que, em relação à Ama Serviços, colhera-se contrato de trabalho em aberto. A empresa CSI Serviços Terceirizados, conforme ID 359747010, informou que o funcionário foi contratado inicialmente por período de experiência, posteriormente convertido em contrato por prazo indeterminado, tendo sido dispensado pelo empregador em 28/01/2022, com cumprimento de aviso prévio trabalhado até 27/02/2022. A empresa Ama Serviços Ltda, por sua vez, manteve-se silente. Decido. Considerando a necessidade de esclarecimentos sobre a qualidade de segurado do autor, uma vez que apresentado vínculo empregatício em aberto com a empresa Ama Serviços Ltda, determino a expedição de novo ofício à empresa Ama Serviços Ltda - Av. Dr Augusto de Toledo, 1202, Térreo, Santa Paula, S. Caetano do Sul-SP, a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de que a empresa esclareça se: 1. até a presente data, o autor se encontra afastado das atividades; 2. em caso de afastamento: 2.1. se houve abandono de emprego ou; 2.2. se houve recusa da empresa em receber o empregado, considerando o estado de saúde, em tese incapacitante. Com o ofício seguirá a cópia da CTPS digital do autor (evento 8) e a decisão judicial anterior (ID 351282644 - ev. 50). Prazo de 10 (dez) dias para a resposta, sob pena de mandado de busca e apreensão e cópia ao MPF (10 dias). Serve a presente decisão como mandado/ofício. Após, às partes, na via do ato ordinatório (10 dias), facultado ao INSS proponha acordo. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5002313-76.2022.8.13.0473

ID: 291289836

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 5002313-76.2022.8.13.0473

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA AUXILIADORA BIZARRIA ARAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SIDNEI DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5002313-76.2022.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (55) ASSUNTO: [Sucessão Provisória] AUTOR: REGINA AUXILIADORA BIZARRIA ARAI CPF: 080.055.596-15 RÉU: MARIA DO ROSÁRIO BIZARRIA MARCONDES CPF: não informado DECISÃO Vistos. O documento juntado sob o ID 9822254422 chamou a atenção deste Juízo por conter informações relevantes que merecem destaque e aprofundada análise. Conforme se observa, o referido documento indica o mesmo nome dos genitores da parte requerida — Amélia Pereira de Faria e João Bizarria Sobrinho — o que coaduna com os dados constantes da petição inicial. Há, também, proximidade quanto à data da internação informada, já que na exordial se menciona o ano de 1973 como início da internação da Sra. Maria do Rosário Bizarria Marcondes em hospital psiquiátrico na cidade de Franco da Rocha/SP, com posterior transferência para Bauru/SP, e o documento em questão indica internação no ano de 1972, com posterior encaminhamento da paciente para cidade de Bauru/SP. Além disso, o registro faz menção à cidade de Paraisópolis/MG, havendo, também, uma similaridade nos nomes, já que no e-mail consta o nome “Maria Benedita Bizarria Marcondes”, no documento consta, provavelmente, o nome de “Lázara Maria Bizarria” ao passo que nos autos figura “Maria do Rosário Bizarria Marcondes”. Tais elementos, embora sugestivos, ainda não são suficientes para aferição segura da identidade da pessoa internada ou não com a requerida nestes autos. Assim, a fim de permitir a adequada instrução e averiguação da veracidade das informações, determino à Secretaria que junte cópia legível da documentação contida em ID 9822254422. Não sendo possível, expeça-se novo ofício, com cópia do e-mail anteriormente enviado, a ser encaminhado por meio célere, para obtenção de cópia legível do documento, bem como demais documentos existentes em nome de “Maria Benedita Bizarria Marcondes” ou “Lázara Maria Bizarria”. Prazo de 10 dias. Intime-se a parte autora, ainda, para esclarecer se sua irmã, Lázara Maria Bizarria, também foi internada em hospital psiquiátrico. Prazo de 10 dias. Com a juntada da documentação e manifestação da autora, conclusos para deliberações. Intime-se. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5002313-56.2025.8.13.0672

ID: 313974476

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5002313-56.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISIO HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THAIS STEPHANIE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5002313-56.2025.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PMMG - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ELISIO HENRIQUE DOS SANTOS CPF: 158.501.986-01 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de ELISIO HENRIQUE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela suposta prática da infração penal tipificada no art. 310, do CTB. O Ministério Público ofertou proposta de transação penal, a qual, após negociação, foi aceita pelo autor do fato e devidamente homologada por este Juízo, nos termos da manifestação ministerial de ID 10456887968, consistente no pagamento do valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e novo reais, dividido em 5(cinco) parcelas de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos, em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FPE. O IRMP, em manifestação de ID 10469436265, informou o integral cumprimento da transação penal, comprovado pelos documentos de IDs 10462051004, 10462049014, requerendo, por conseguinte, a declaração de extinção da punibilidade do autor do fato. É o breve relatório. DECIDO. A transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, é medida despenalizadora que visa evitar a instauração da ação penal, mediante o cumprimento de certas condições. Compulsando os autos, verifica-se que o autor do fato cumpriu integralmente as condições estabelecidas na transação penal homologada, conforme atestado pelo Ministério Público na manifestação retro de ID 10469436265. Ante o exposto, e acolhendo a manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELISIO HENRIQUE DOS SANTOS em razão do CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL, pela prática da infração penal apurada nestes autos, com fulcro no art. 76, § 4º, e no art. 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002313-49.2025.4.02.5117

ID: 282999429

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-49.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOM MARLON PIZZARIA E CHOPERIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : DOM MARLON PIZZARIA E CHOPERIA LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (OAB RJ071588) DESPACHO/DECISÃO Evento 08: defiro o novo …

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