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Processo nº 5002364-73.2025.8.21.0113

ID: 331228279

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-73.2025.8.21.0113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO BELINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-73.2025.8.21.0113/RS AUTOR : MARIO BELINI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concedo a gratuidade judiciária à parte aut… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-73.2025.8.21.0113/RS AUTOR : MARIO BELINI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concedo a gratuidade judiciária à parte autora. 2. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 3. Proceda-se a designação de audiência de conciliação no CEJUSC . O não comparecimento injustificado das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Na hipótese das partes serem beneficiárias da AJG, nos termos do artigo 169 do CPC c/c artigo 2º do Ato 47/2021 da Presidência do TJRS, a remuneração dos mediadores será paga com dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, sendo devida 1 URC na conciliação, na hipótese de haver acordo, e, 2 URCs na mediação, independentemente de haver entendimento entre as partes. Se houver mais de um mediador/conciliador atuando no caso a remuneração será rateada entre os referidos profissionais. A cópia da ata da sessão de mediação e decisão homologatória valerão como título executivo, nos termos do artigo 20 da lei 13.140/2015 c/c artigos 149, 515, inc. V, art. 784, inc. IV e XII do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), bem como a parte ré acerca desta decisão. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer na audiência de conciliação designada, acompanhado de advogado (CPC, art. 334, § 9º). O prazo de 15 dias para resposta/defesa (sob pena de incidência dos efeitos da revelia) fluirá da audiência, se não houver acordo. Caso a parte requerida não tenha interesse na audiência inicial de conciliação deverá apresentar requerimento de cancelamento por escrito, hipótese em que o prazo de defesa se iniciará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, inc. II). Diligências legais.

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Processo nº 5002364-14.2024.8.21.0144

ID: 331867113

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-14.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEDOZ ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE POSTINGHER SPECHT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-14.2024.8.21.0144/RS EXEQUENTE : GEDOZ ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANE POSTINGHER SPECHT (OAB RS126055) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ferramenta do SISB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-14.2024.8.21.0144/RS EXEQUENTE : GEDOZ ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANE POSTINGHER SPECHT (OAB RS126055) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ferramenta do SISBAJUD, apelidada de "teimosinha", foi implementada com o propósito de facilitar cobranças de valores por meio da reiteração automática de ordens judiciais de bloqueio em contas de titularidade do devedor. Com isso buscou-se reduzir a necessidade de intervenção humana, já que dispensa a emissão de ordem manual, e, ao mesmo tempo, tornar eficaz a satisfação do crédito perseguido pelo credor, pois não alcançado valor suficiente para saldar a dívida na primeira tentativa outras ordens são emitidas automaticamente até atingir o valor do débito dentro de determinado intervalo de tempo. A despeito da boa intenção da nova funcionalidade, este juízo vem observando a ineficiência de ordens emitidas nessa modalidade desde que ela entrou em operação (abril/2021). Na expressiva e substancial maioria dos casos, as reiterações automáticas não vêm atingindo o seu objetivo, pois se percebe que o devedor (principalmente pessoas físicas/empresários individuais) deixa de movimentar a(s) sua(s) conta(s) a partir do momento que efetivado o primeiro bloqueio de valores, frustrando, desse modo, as tentativas posteriores para alcançar o valor total devido. Da mesma forma, a dispensabilidade da emissão manual das ordens de bloqueio não afasta o trabalho do juízo de verificar todos os dias se a medida foi implementada com sucesso, porquanto uma vez bloqueado o valor integral a busca automática se encerra antes do prazo final agendado para a reiteração. O volume de processos com medidas dessa natureza, aliado às demais atividades jurisdicionais, torna inviável aplicar essa funcionalidade para toda e qualquer demanda. Diante do exposto e atento às regras de experiência, sem que haja elementos a indicar possível sucesso da modalidade “teimosinha” para o caso concreto, defiro a penhora de valores, como postulado pela parte exequente, porém através da tentativa de bloqueio simples de ativos. Determinei o encaminhamento dos autos à URCAJUD, para lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Diante do resultado negativo, conforme minuta acostada ao feito ( evento 28, SISBAJUD1 ), dê-se vista à parte exequente para dizer acerca do prosseguimento, devendo indicar bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5002364-22.2025.4.03.6317

ID: 332679058

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-22.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAIMUNDO DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLLEY TEIXEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-22.2025.4.03.6317 AUTOR: JOAO RAIMUNDO DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: WESLLEY TEIXEIRA DA ROCHA - SP480730 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S/A., ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Trata-se de ação movida por JOAO RAIMUNDO DE MACEDO contra a CEF. o ITAU UNIBANCO S.A. e o BANCO BRADESCO S/A., em que pretende a declaração de inexistência de débitos, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Relata que no dia 13/06/2025 recebeu chamada de vídeo, via whatsapp, com foto e identificação de Renato Ambrósio, responsável pelo “VIVA SORTE”, título de capitalização de filantropia permeável, informando-o que havia ganhado R$ 50.000,00, solicitando a chave de pix do autor. Afirma ter passado o n. 118269-1550, vinculado ao banco Bradesco, e foi informado de que o valor cairia aos poucos em sua conta. Após consulta à sua conta, constatou saldo de R$ 10.238,69, acreditando ser verídica a informação de ter sido contemplado. Narra que o suposto Renato Ambrósio solicitou outro de número de telefone, informando que teria que reiniciar o celular, posto que o sistema da CEF havia caído, no que passou o n. 1195388-5502, para o qual foram enviados links, pedindo que o autor clicasse e digitasse suas senhas bancárias, o que fora feito, por acreditar que receberia o restante da premiação. Posteriormente, informa que lhe foi solicitado que enviasse conta do NUBANK, quando percebeu que havia caído em golpe, pois a conta do Bradesco estava bloqueada, a conta CEF estava negativa e do Itaú foi retirado um valor. Informa que verificou que o valor supostamente depositado no Bradesco se trata de empréstimo pessoal (533727707) realizado em seu nome. Deste valor, o golpista transferiu R$ 4.999,99 para conta da CEF do autor e desta última fez pix no valor de R$ 6.600,00 para Lauro Pinheiro Junior. Relata, ainda, que foram transferidos da sua conta do Itaú o valor de R$ 5.185,00 e de R$ 1.600,00 para a conta CEF, e desta última pix para Lauro Pinheiro de R$ 5.000,00 e para Ercilia Aparecida de R$ 1.600,00. Liminarmente, requer a suspensão de cobranças relacionadas ao empréstimo pessoal no Banco Bradesco (533727707). Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação com a apontada pela pesquisa de prevenção, na aba “associados” por CPF, por se referirem a assuntos e partes diversos da presente ação. Dê-se regular prosseguimento ao feito. No que toca aos requisitos ensejadores da medida liminar requerida, ao menos por ora, entendo ausentes os requisitos necessários à sua concessão, já que colho da narrativa do autor que, ao receber contato telefônico, seguiu o orientado (acessando link e fornecendo senha) sem antes verificar a verossimilhança do informado em suposta ligação, certo que em casos tais a jurisprudência já definiu, ao menos em análise sumária, que isto envolve a culpa do consumidor (art 14, § 3º, II, CDC), apto a, em juízo sumário, afastar eventual responsabilidade do banco, no que autoriza-se, em concreto, indefira-se a liminar pleiteada. Citem-se os réus, com prazo de 30 (trinta) dias, servindo a presente decisão como mandado. Int. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5002364-94.2017.8.21.0035

ID: 336908605

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002364-94.2017.8.21.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON AVILA JULIA AVILA MARIANA AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEDSON ESTIVALETT SOARES

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KARLA FELICINA BUENO MARTINS

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NELCI VANNUZI KLEINERT HAMMERLE

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INVENTÁRIO Nº 5002364-94.2017.8.21.0035/RS REQUERENTE : JULIA AVILA ADVOGADO(A) : NELCI VANNUZI KLEINERT HAMMERLE (OAB RS081914) ADVOGADO(A) : KARLA FELICINA BUENO MARTINS (OAB RS064326) REQUERENTE … INVENTÁRIO Nº 5002364-94.2017.8.21.0035/RS REQUERENTE : JULIA AVILA ADVOGADO(A) : NELCI VANNUZI KLEINERT HAMMERLE (OAB RS081914) ADVOGADO(A) : KARLA FELICINA BUENO MARTINS (OAB RS064326) REQUERENTE : JACKSON AVILA ADVOGADO(A) : NELCI VANNUZI KLEINERT HAMMERLE (OAB RS081914) ADVOGADO(A) : KARLA FELICINA BUENO MARTINS (OAB RS064326) REQUERENTE : MARIANA AVILA ADVOGADO(A) : NELCI VANNUZI KLEINERT HAMMERLE (OAB RS081914) ADVOGADO(A) : KARLA FELICINA BUENO MARTINS (OAB RS064326) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos a fim de proferir a sentença, verificou-se a necessidade de converter o julgamento em diligências, a fim de evitar nulidades. Inicialmente, os herdeiros indicaram à partilha os seguintes bens deixados pelo de cujus : o imóvel da matrícula n.º 39.682 e os valores a serem recebidos no processo n.º 035/1.08.0002261-6. Com relação ao imóvel, verifica-se que consta na matrícula do bem alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, de modo o falecido não detinha a propriedade do bem ( 3.1 , fls. 29 e seguintes). Assim, caberá à inventariante comprovar a quitação do financiamento e o cancelamento da alienação ou, ainda, adequar o plano de partilha e a DIT, para constar que a partilha se refere aos direitos e ações sobre o imóvel. Com relação aos valores do processo n.º 035/1.08.0002261-6, não foram inclusos no plano ou na DIT, todavia, verifica-se que o processo foi digitalizado sob o n.º 50003367120088210035 e que, em 24/03/2025, foi protocolado pedido de expedição de alvará da quota de cada um dos sucessores. Assim, caberá a inventariante adequar o plano de partilha e a DIT, para incluir os valores oriundos daquela demanda, recolhendo o ITCD correspondente, se necessário. Por fim, saliento que o plano de partilha deve ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC, considerando que cada pagamento deverá ser feito em folha autônoma , a fim de evitar impugnações dos formais por parte do Ofício Imobiliário, prestando informações relativas a todos os bens ou direitos que integram a sucessão. Prazo: 30 dias. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para homologação. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5002364-37.2025.8.21.0028

ID: 338607678

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-37.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-37.2025.8.21.0028/RS AUTOR : JOAO FERNANDO GOMES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial e a sua emenda. 2. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-37.2025.8.21.0028/RS AUTOR : JOAO FERNANDO GOMES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial e a sua emenda. 2. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 3. Da inversão do ônus da prova: O autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação, diante da natureza da demanda. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. Em havendo arguição de preliminares, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para que digam se têm outras provas a serem produzidas. Agendada a intimação da parte autora.

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Leda Marilande Costa Antunes x Carlos Augusto Antunes e outros

ID: 312220900

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019922-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARILANDE COSTA ANTUNES

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO ANTUNES ELEONE APARECIDA ANTUNES COSTA MARCO ANTONIO VIEIRA BORGES ANTUNES MARIA DE LOURDES COSTA ANTUNES NELSON ROGERIO DE CAMPOS RAFAEL MAZZOCHI ANTUNES RITA DE CASSIA DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES

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FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT

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RAFAEL MONARIN

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Agravo de Instrumento Nº 5019922-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEDA MARILANDE COSTA ANTUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO ANTUNES ADVOGADO(A) : MAITE DE ME… Agravo de Instrumento Nº 5019922-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEDA MARILANDE COSTA ANTUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO ANTUNES ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) AGRAVADO : RITA DE CASSIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : RAFAEL MAZZOCHI ANTUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : ELEONE APARECIDA ANTUNES COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : NELSON ROGERIO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : MARCO ANTONIO VIEIRA BORGES ANTUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : MARIA DE LOURDES COSTA ANTUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leda Marilande Costa Antunes , irresignada com a interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages que, nos autos da ação de embargos de terceiro n. 5002364-20.2025.8.24.0039, indeferiu o pleito de manutenção de posse, nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 ): Ajuizado os presentes embargos de terceiro (evento 1), espontaneamente houve o comparecimento da parte contrária (eventos 4 e 6). A hipótese é peculiar. Apesar dos doutos argumentos apresentados pela embargante, trata-se de ação reivindicatória ajuizada em 12/06/2023, com a concessão da tutela de urgência em 07/02/2024 (evento 35 dos autos principais), sendo que, em 21/06/2024, foi determinada a constatação se a embargante residia no imóvel (evento 74 dos autos principais), não sendo possível o cumprimento do mandado por estar a residência fechada (evento 105 daqueles autos), com a determinação da expedição do mandado de imissão de posse em 12/09/2024 (evento 117 daquele feito). Interposto agravo de instrumento, foi julgado deserto (evento 174), com a expedição de novo mandado de imissão de posse em 04/02/2025 (evento 178 dos autos principais). Dessa forma, entendo, salvo melhor juízo, que a alegação de estar a embargante residindo no imóvel, por si só, não afasta os requisitos analisados no momento da concessão da tutela de urgência, haja vista que no momento da propositura da ação reivindicatória o imóvel era possuído, a princípio, por terceiros não proprietários, não podendo eventual fato superveniente alterar o objeto da ação principal. Por fim, observo que mesmo sendo a autora de pessoa idosa, no polo passivo há também 4 pessoas idosas (76 anos, 65 anos, 80 anos e 71 anos), o que inviabiliza aplicar o princípio da proteção integral de forma diferenciada para uma das partes em razão da idade. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar de manutenção de posse. Inconformada, sustentou a agravante ser legítima possuidora do imóvel objeto da lide, residindo nele desde o ano de 2009, devendo ser mantida na posse até a comercialização do mesmo. Requereu a tutela antecipada ao reclamo e, ao final, pleiteou a concessão da gratuidade, bem como a reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). A medida antecipatória foi indeferida ( evento 8, DESPADEC1 ), deixando os agravados de apresentar contraminuta (evento 19). É o relatório. Verifica-se que a agravante formulou pleito de justiça gratuita, o qual não deve ser conhecido, haja vista que o magistrado adrede concedera a benesse à parte na própria decisão recorrida ( evento 7, DESPADEC1 ): Tratando-se de pessoa idosa (74 anos) e, a princípio, hipossuficiente, conforme declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (evento 1, CERTNEG4), DEFIRO a gratuidade à autora. Com efeito, falece o res pectivo interesse recursal, ficando prejudicada a matéria. Nesse sentido: Tendo sido deferidas as benesses da gratuidade da Justiça por ocasião do recebimento da inicial, não há falar em necessidade de nova concessão por ocasião de cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo, porquanto apenas nova fase do mesmo processo, desmerecendo conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido formulado em tal sentido em sede de apelação. (AC n. 2014.025040-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 03.07.2014). RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTES ASPECTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. (AI n. 2013.070680-3, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.05.2014). Notória, portanto, a falta de interesse, na medida em que o benefíci o estende-se a todas as fases processuais. Ademais, incide, na espécie, óbice formal ao regular conhecimento do presente reclamo. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 932. Incumbe a o relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. RT, SP, 2015, pg. 1.851). A atual sistemática codificada determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso que esteja prejudicado, ou seja, com perda de objeto. Em consulta ao sistema eproc 1G, verifica-se que o magistrado prolatou sentença nos Embargos de Terceiro n. 5002364-20.2025.8.24.0039, em conjunto com o processo de imissão de posse n. 5012175-72.2023.8.24.0039, oportunidade em que julgou improcedentes os pleitos formulados pela embargante. Confira-se o dispositivo ( evento 51, SENT1 ): a) Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado por RITA DE CASSIA DE CAMPOS , RAFAEL MAZZOCHI ANTUNES , MARIA DE LOURDES COSTA ANTUNES , MARCO ANTONIO VIEIRA BORGES ANTUNES , ELEONE APARECIDA ANTUNES COSTA , CARLOS AUGUSTO ANTUNES e NELSON ROGERIO DE CAMPOS em face de CARLOS ERNANI REIS VARELA JUNIOR para ratificar a tutela de urgência (eventos 35, 50, 117 e 208) e reconhecer o domínio dos autores em relação ao imóvel registrado sob n. 10.6788 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Lages, com a sua imissão definitiva na posse do bem imóvel. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LEDA MARILANDE COSTA ANTUNES nos EMBARGOS DE TERCEIRO n. 5002364-20.2025.8.24.0039, propostos em face de MARIA DE LOURDES COSTA ANTUNES , ELEONE APAREIDA ANTUNES COSTA, RITA DE CASSIA DE CAMPOS , NELSON ROGÉRIO DE CAMPOS, CARLOS AUGUSTO ANTUNES , MARCO ANTONIO VIEIRA BORGES ANTUNES e RAFAEL MAZZOCHI ANTUNES . Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressaltando ser a mesma beneficiária da gratuidade (evento 7). c) Arquive-se a PETIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS-MANUTENÇÃO DE POSSE n. 5002357-28.2025.8.24.0039, conforme determinado no evento 9 daqueles autos. d) Defiro o pedido formulado no evento 238 da ação reivindicatória, solicitando os préstimos para que o requerido retire os seus pertences do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de que os bens sejam destinados à doação. Tal informação decerto redunda na extinção do interesse recursal (perda de objeto), que se consubstanciava num dos requisitos de admissibilidade do agravo. Nesse desiderato: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PR EJUDICADO. (AI n. 4015983-69.2016.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, j em. 02.10.2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar manifestamente prejudicado em face da perda de seu objeto. Custas pela agravante, sustadas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se.

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Marismenia Marcelina Da Trindade x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 294689670

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-72.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISMENIA MARCELINA DA TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VITOR TRINDADE ANDRADE

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002364-72.2025.8.13.0056 AUTOR: MARISMENIA MARCELINA DA TRINDADE CPF: 039.905.686-63 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por MARISMÊNIA MARCELINA DA TRINDADE em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., Alega a autora ter sido vítima de um golpe perpetrado por terceiro, que, sob o pretexto de entregar um pacote, obteve uma fotografia sua, supostamente utilizada para realizar operações financeiras indevidas em sua conta bancária. A requerente afirma que, em 02 de janeiro de 2025, ao comparecer à agência bancária, constatou diversas contratações de empréstimos pessoais e consignados, além de transferências via PIX, totalizando R$31.222,27, operações que, segundo ela, jamais autorizou ou realizou, e que foram efetuadas mediante reconhecimento facial. Sustenta a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança do serviço, violação do dever de proteção de dados e falta de diligência em movimentações atípicas, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças e a proibição de negativação, e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, a restituição dos valores já pagos e indenização por danos morais. Regularmente citado para integrar a lide o Banco Mercantil do Brasil S.A. apresentou contestação ao ID 10424837390, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, o réu defende a regularidade das contratações de empréstimos e cartões consignados, afirmando que todas as operações foram realizadas mediante a aposição das credenciais pessoais e senha secreta da autora, e que os valores foram devidamente creditados em sua conta. Sustenta que as transferências via PIX não poderiam ter sido realizadas sem os dados e senha da requerente, e que a própria autora admitiu ter sido vítima de golpe e ter obedecido aos comandos dos estelionatários, configurando culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, o que afastaria a responsabilidade do banco. Pugna pela improcedência da ação, ou pelo acolhimento das preliminares. Realizada sessão conciliatória (ID 10427685314), restou infrutífera em seu fim, oportunidade na qual as partes afirmaram não possuírem mais provas a produzir, optando, desta forma, pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, vieram os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. É a breve síntese dos fatos relevantes. Analiso as preliminares suscitadas. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, verifica-se que a pretensão autoral se funda na suposta falha na prestação de serviços bancários, o que, por si só, atrai a legitimidade do Banco Mercantil do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da demanda. A discussão sobre a existência ou não de responsabilidade da instituição financeira, bem como a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, confunde-se com o mérito da causa, e junto dele será decidida. Considerando que a perícia não é a única prova capaz de dirimir a controvérsia em questão, ao eleger a presente sede para manejar a demanda, a própria autora abre mão da prova técnica se incumbindo de, por outros meios, demonstrar o fato que alega constituir seu direito, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Rejeito as preliminares. Passo ao mérito. Passando à análise do mérito, a controvérsia central reside na responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S.A. pelas operações de empréstimo, e transferências via PIX contestadas pela autora, que alega ter sido vítima de um golpe. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente da existência de culpa, conforme o artigo 14 do CDC. Contudo, o mesmo dispositivo legal prevê excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, embora não tenha colacionado aos autos contrato em nome da requerente, por outros meios a parte ré logrou êxito em evidenciar que as operações de empréstimo foram contratadas mediante a aposição das credenciais pessoais e da senha secreta da autora, cujo dever de guarda recai sobre ela própria, conforme demonstrado pelos relatórios de contratação (IDs 10440521061 e 10440521063). Os valores decorrentes desses empréstimos foram, inclusive, enviados para conta de titularidade da própria requerente, conforme comprovantes de transferência (ID 10440521063) e extratos financeiros (ID 10440524255). Quanto às transações via PIX, é cediço que estas não poderiam ter sido realizadas sem as credenciais da requerente, o que implica a utilização de sua senha pessoal e intransferível. A própria narrativa da autora na petição inicial é reveladora. A requerente admite expressamente ter sido vítima de um golpe conhecido como "golpe do motoboy", ou “golpe do falso entregador”, no qual um indivíduo, alegando ser entregador, compareceu à sua residência e solicitou uma foto sob o pretexto de confirmar a entrega de um pacote. A autora, ao fornecer sua imagem e, implicitamente, ao obedecer aos comandos dos estelionatários que, de alguma forma, obtiveram acesso às suas credenciais, contribuiu decisivamente para a concretização da fraude. A alegação de que a senha de letras estava bloqueada e foi redefinida pelo gerente da agência, e que as operações foram realizadas mediante reconhecimento facial, não afasta a necessidade de que as credenciais pessoais e a senha secreta da autora fossem utilizadas para a efetivação das transações, especialmente os PIX. A responsabilidade da instituição financeira, embora objetiva, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A situação descrita nos autos, em que a própria consumidora, ludibriada por um golpe de engenharia social, fornece ou permite o acesso às suas credenciais e senha, configura uma quebra do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido. O banco, ao processar transações autenticadas pelas credenciais do cliente e creditar os valores na conta do próprio cliente, agiu dentro da normalidade de sua atividade, não havendo falha de segurança que lhe possa ser imputada. A fraude, neste contexto, decorreu da ação de terceiro e da conduta da própria consumidora, que, por ingenuidade ou descuido, obedeceu aos comandos dos estelionatários. Portanto, a prova produzida nos autos, em especial a documentação apresentada pelo réu que demonstra a regularidade das contratações, e o crédito dos valores na conta da autora, aliada à confissão da própria requerente de ter sido vítima de golpe e de ter obedecido aos comandos dos estelionatários, conduz ao reconhecimento da culpa exclusiva da consumidora e de terceiro. Tal cenário afasta a responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S.A., uma vez que o evento danoso não decorreu de um defeito na prestação do serviço bancário, mas sim de um fortuito externo, alheio à esfera de vigilância da instituição financeira, portanto, os pedidos iniciais são improcedentes. Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, uma vez que o pleito veio aos autos munido de documento capaz de provar a alegada hipossuficiência (ID 10402703945). Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, tendo a requerente provado tal condição. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Barbacena, 22 de maio de 2025 DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002364-72.2025.8.13.0056 AUTOR: MARISMENIA MARCELINA DA TRINDADE CPF: 039.905.686-63 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 22 de maio de 2025 ALANIR JOSE HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002364-65.2025.4.04.7102

ID: 307458764

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-65.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUSSARA TAVARES MAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO

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PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO

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MARCOS ERNANI SENGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-65.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA JUSSARA TAVARES MAIER ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-65.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA JUSSARA TAVARES MAIER ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO (OAB RS070993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, desde a DER do NB 31/717.305.945-4, em 07/11/2024. Realizada perícia judicial, concluiu o(a) perito(a) que a parte está incapaz desde 07/06/2024, para a atividade de diarista, mas não há incapacidade para atividades do lar. Alega a parte autora, que é contribuinte facultativa como faxineira, e como tal está inscrita junto ao INSS. Se fosse dona de casa estaria efetuando o pagamento das contribuições previdenciárias na proporção de 5% do valor do salário mínimo nacional (baixa renda) e não 11% como facultativa. No ponto, para recolhimento e validação de contribuições previdenciárias recolhidas na alíquota reduzida (5%) é necessário que haja: a) a prévia inscrição no CadÚnico, a fim de que a Previdência Social analise se restam cumpridas as condições para se enquadrar como segurado(a) de baixa renda, previstas na Lei nº 12.470/2011 ; e b) a atualização bienal do cadastro referido. Não basta, pura e simplesmente, recolher no percentual de 5%. Já a filiação na condição de segurado facultativo é uma salvaguarda àqueles que desejam a proteção previdenciária, mas que não exercem atividade remunerada , como a segurada dona de casa/desempregada, que não exerce atividade remunerada, seja porque não conseguiu reinserir-se no mercado de trabalho, seja pela idade avançada, falta de qualificação ou restrição laborativa. Mas de fato , pretende continuar sob a proteção do sistema previdenciário (mediante recolhimento com percentual maior que 5%). Observa-se que a autora recolhe contribuições na condição de segurada facultativa, no percentual de 11%, o qual destina-se à segurada dona de casa/desempregada, que não exerce atividade remunerada. No ponto, em que pesem as alegações da autora, não há nos autos qualquer prova documental acerca da atividade de faxineira. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos a alegada condição de segurada contribuinte individual/autônoma. Deverá ainda, se assim entender, proceder aos ajustes junto à Autaquia quanto ao código de recolhimento e ao tipo de filiação. Dos documentos juntados, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 dias.

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Processo nº 5002364-69.2024.8.13.0133

ID: 295776747

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-69.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DAMAS SANTOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERTON MONTEIRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5002364-69.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CARMEM LUCIA DAMAS SANTOS - ME CPF: 86.477.288/0001-05 RÉU: RIBEIRO PLANEJAMENTO E EXECUCAO LTDA CPF: 21.309.870/0001-17 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de penhora de recebíveis de contrato administrativos pertencentes à parte executada. A princípio, trata-se de pedido ancorado nos arts. 835, inciso X c/c art. 866, ambos do CPC. Nesse ínterim, compulsando detidamente os autos, verifica-se que já foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (cf. ids. 10374663294 e 10374674528), restando infrutíferas. De fato, a hodierna jurisprudência do C. STJ tem entendido ser dispensável o requisito do prévio esgotamento de outras medidas constritivas como requisito ao deferimento da penhora de faturamento da empresa. Vide, a propósito, a Tese fixada no Tema Repetitivo nº 769 (REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024): I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Há, no caso em questão, subsunção à primeira hipótese do item II da tese repetitiva, na medida em que foram buscadas outras alternativas e, contudo, não se logrou êxito em encontrar bens penhoráveis. Ademais, pelo documento de id. 10464438862, a empresa executada continua operante, tendo fornecido serviços ao Município de Tocantins/MG. Assim sendo, afigura-se cabível o deferimento do pedido, com a expedição de ofício ao referido Município, para que confirme a existência de créditos a serem recebidos pela empresa executada referente ao Processo Licitatório nº 111/2023 ou outro que esteja em vigor. Nada obstante, somente com a vinda das informações é que este juízo terá condições de apreciar, oportunamente, a possibilidade da penhora, bem como do seu percentual, não sendo o caso de se acolher nesta fase processual a parte final do pedido da exequente para que sejam imediatamente bloqueados tais créditos. Por conseguinte, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e, assim, determino a expedição de ofício ao Município de Tocantins/MG, para que confirme a existência de créditos a serem recebidos pela empresa executada referente ao Processo Licitatório nº 111/2023 ou outro que esteja em vigor. Após, retornem conclusos. Atribuo a esta decisão força de ofício. Intime-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Processo nº 5002364-44.2024.4.03.6127

ID: 312109798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-44.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VANZELA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROMEU ROBERTO SCIAMPAGLIA

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RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA

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GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-44.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO CARLOS VANZELA Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-44.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO CARLOS VANZELA Advogados do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363, ROMEU ROBERTO SCIAMPAGLIA - SP20185, RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA - SP184493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento de períodos laborados pelo autor em condições especiais de trabalho; a contagem de período de recebimento de auxílio-doença, para fins de tempo de contribuição e carência; condenação em danos morais, a fim de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo a parte autora a produção de prova pericial, documental e testemunhal. O INSS quedou-se inerte. Entendo que não há necessidade de produção de outras provas para a comprovação dos períodos especiais requeridos de 01/09/1989 a 08/01/1992, 01/03/1994 a 01/06/1995, 05/12/1995 a 22/07/1996, 23/07/1996 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 08/10/2012, 08/04/2013 a 27/04/2020, 13/10/2020 a 10/06/2022 e 24/10/2022 a 12/12/2022, pois no período anterior a 24/04/1995, a comprovação da especialidade do trabalho dá-se pelo enquadramento por categoria profissional, aferível pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), exceção a alguns casos, inclusive entendimento esse no período de 24/04/1995 a 05/03/1997, ante a falta de regulamentação à legislação em vigor à época; assim como a partir de 06 de março de 1997 há necessidade de comprovar a efetiva exposição a agentes agressivos para se reconhecer a especialidade do serviço por laudo (prova documental no caso), bem como a partir de 01 de janeiro de 2004 o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento necessário para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos para fins de aposentadoria especial, conforme a legislação pertinente. Esclareço, que, eventuais discrepâncias ou omissões do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constituem-se em objeto de relação jurídica laboral, cabendo a resolução dessas questões em sede própria. É de se destacar que o ônus de trazer aos autos PPP, LTCAT e outros documentos comprobatórios do direito alegado é da parte autora, já na petição inicial. A prova testemunhal requerida é inábil para a comprovação desses períodos, pois ou são enquadrados pela categoria profissional ou exigem laudos para aferição do ruído e/ou apuração do agente químico nocivo à saúde, comprovação necessariamente técnica, mediante laudos próprios e de obrigação patronal. A prova pericial nestes autos é impertinência ao caso, haja vista que a perícia somente poderá aferir as condições de trabalho atualmente presentes nas empresas que vistoriadas, não se prestando a constatar situações pretéritas ou de outros estabelecimentos, inclusive de empresas inativas. Ademais, a perícia raramente é capaz de reproduzir as condições de trabalho passadas, seja pela distância temporal, alterações nos ambientes de trabalho ou até pela inexistência da empresa. Em circunstâncias de perícia por similaridade, além de ser limitada e pouco conclusiva, não oferece ao Juízo a segurança necessária para a comprovação pretendida (CPC, art. 464, § 1º, III). Ademais, a alegação de que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possuiria poderes de representação da empresa não merece prosperar, vez que se trataria supostamente de mera irregularidade no documento, não invalidando as informações contida nele. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial, documental e testemunhal. Assim, não havendo outras provas a produzir, entendo que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 27 de junho de 2025.

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