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"5002364-08.2023.8.13.0003" - Resultados da Busca – Página 55 de 67

Processo nº 5002364-47.2022.8.08.0014

ID: 311138367

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-47.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5002364-47.2022.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: JONAS DOS SANTOS NETTO Advogados do(a) APELANTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305-S, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECURSO DESERTO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DACASA FINANCEIRA S/A. contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Colatina/ES, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV do CPC/15. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça à apelante, foi a mesma intimada para recolhimento do preparo sob pena de reconhecimento de deserção (ID 8780676 ), tendo permanecido inerte. É o relatório. Passo a decidir com base na regra dos artigos 932, III, e 1.007 do CPC, que autorizam o Relator a julgar monocraticamente os recursos inadmissíveis. José Carlos Barbosa Moreira elenca o preparo como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos e que este consiste “no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso”, cuja sanção para a falta de recolhimento “dá-se o nome de deserção”. Conforme relatado, conquanto intimados sobre o teor da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, a apelante deixou transcorrer o prazo legal sem manifestar-se, o que evidencia que o presente recurso não deve ser conhecido por não ter preencher o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo. A propósito: CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS PRELIMINAR DE OFÍCIO DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA DENUNCIADA ACOLHIDA MÉRITO DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA APENAS COM RELAÇÃO AO QUE NÃO FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E DE BOA-FÉ PELA CAUSADORA DOS DANOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito de devidamente intimada para efetuar o preparo recursal após o indeferimento de seu pedido de assistência judiciária, a apelante, denunciada nos autos, quedou-se inerte, razão pela qual deve ser conhecida, na hipótese, a deserção recursal, nos termos do disposto no art. 1.007, caput, do CPC/15. Recurso não conhecido. […] (TJES, Classe: Apelação, 024151634037, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data da Publicação no Diário: 06/12/2018) Considerando que o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a concretização do juízo de mérito recursal, caso verificada a falta de algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido. Em suma, a ausência do recolhimento do preparo recursal torna imperativa a aplicação da pena de deserção, e, sendo causa objetiva de admissibilidade, prescinde de qualquer indagação para que seja reconhecida a sua omissão. Por tais motivos, embasado na dicção do art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, pois manifesta a sua inadmissibilidade por consequência da ausência de preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade do preparo. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Vitória, na data da assinatura digital. Desembargador sérgio ricardo de souza Relator

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Processo nº 5002364-02.2025.4.02.5104

ID: 294133720

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-02.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-02.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-02.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002364-93.2025.8.21.0074

ID: 291867932

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-93.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-93.2025.8.21.0074/RS EXEQUENTE : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SC039822A) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-93.2025.8.21.0074/RS EXEQUENTE : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SC039822A) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Recebo a petição inicial. 3. A certidão de que a execução foi admitida, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, pode ser emitida pelo próprio advogado na área de [Ações] do eproc >> [Certidão de Execuções]. 4. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida ou, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto nos artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica o exequente desde logo intimado para recolher as despesas de condução, para o cumprimento do mandado, se houver interesse na citação por este, caso retorno negativo . Deverá ser cientificada as partes executadas de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, nos termos do disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. 5. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, deverá o oficial de justiça proceder à penhora de bens da parte devedora, na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou daqueles indicados pelo credor, conforme disposto no § 2º do artigo 829 do referido diploma legal, e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Quanto ao depósito, deverá ser efetuado preferencialmente com a parte exequente, salvo caso esta não ofereça os meios necessários para tanto, hipótese em que os bens penhorados deverão ser depositados com a parte executada. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devendo ser cientificada a parte executada de que o pagamento no prazo legal, implicará na redução pela metade da verba honorária, conforme disposto no artigo 827, § 1° do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5002364-79.2025.8.13.0183

ID: 320612601

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-79.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER WESCILEY DO ROSARIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZIANE LIVRAMENTO DO ROSARIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5002364-79.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ELIEZER WESCILEY DO ROSARIO ROSA CPF: 102.684.796-66 RÉU: OPEN INVEST COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA CPF: 58.231.375/0001-42 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de diligências formulado pela parte Autora. Inicialmente, sabe-se que nos termos do art. 133, da Constituição Federal: “o advogado é indispensável à administração da justiça, […]”, destacando-se a importância Advocacia (pública e privada) na atuação do Poder Judiciário. Com base nessa premissa, dispõe o art. 6º, do CPC, que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Desse regramento, extraem-se as seguintes conclusões: a) não só o Juiz, mas todos os sujeitos do processo devem cooperar; b) essa colaboração visa a promoção dos princípios constitucionais da razoável duração de processos, da celeridade e da eficiência; e c) todos que compõem a relação processual são beneficiados quando a condução do feito se dá a luz da cooperação, vez que isso viabiliza ao Poder Judiciário a melhor prestação jurisdicional - empregando agilidade na apreciação dos feitos - e confere às partes, ao menos em tese, a estabilização social mediante a prolação de sentença de mérito. Sob esse aspecto, cumpre destacar que, segundo o “Relatório Justiça em Números 2023”, o tempo médio dos processos eletrônicos pendentes na Justiça estadual foi de 3 anos e 6 meses. No TJMG, o tempo médio foi de 2 anos e 10 meses, que corresponde ao melhor quantitativo dentre os tribunais de grande porte. Quanto aos feitos físicos (muitos herdados pelo sistema eletrônico), o tempo médio nos Tribunais em geral foi de 10 anos e 7 meses, enquanto no TJMG, foi de 5 anos e 11 meses. Em que pese a exemplar marca obtida pelo TJMG, não se pode desprezar o fato de que a lide posta em juízo obviamente impacta as relações sociais e, por essa razão, são levadas ao Estado-Juiz a fim de seja dada uma solução definitiva e imutável à controvérsia. Logo, todas as partes devem cooperar para que a apreciação do mérito seja realizada no menor tempo possível. Por fim, insta consignar que o deferimento de requisições a órgãos da administração pública com o fim de obter informações cadastrais da parte, é restrito aos casos excepcionais, sendo possível apenas quando a parte comprova ter esgotado todas as suas possibilidades. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACESSO AO SISTEMA INFOJUD - BACEN JUD e RENAJUD - OBTENÇÃO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. - A determinação de pesquisa junto aos órgãos públicos só é possível quando a parte demonstra ter esgotado todas as suas possibilidades nesse sentido, tendo em vista o seu caráter excepcional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.014380-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/0016, publicação da súmula em 07/10/2016) Feitas essas considerações, indefiro o pedido retro e determino a intimação da parte Autora para informar o endereço atualizado do Requerido/Executado ou para comprovar o efetivo exaurimento das possibilidades de sua obtenção. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. C.I. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5002364-07.2015.8.21.0022

ID: 322089393

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-07.2015.8.21.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA HELENA HOLZ RAMM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-07.2015.8.21.0022/RS AUTOR : CRISTINA HELENA HOLZ RAMM ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No Evento 40 foi informado qu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-07.2015.8.21.0022/RS AUTOR : CRISTINA HELENA HOLZ RAMM ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No Evento 40 foi informado que o pagamento do precatório foi efetivado na origem, estando o valor vinculado nesse feito. O Serviço de Processamento de Precatórios impôs a este Juízo de origem que delibere acerca do cálculo, retenção e repasse do Imposto de Renda sobre os valores pagos. No entanto, este Juízo não possui condições técnicas de realizar o cálculo do referido imposto. Assim, diante da negativa do SPP, adotará o juízo, como providência, a expedição de ofício à Receita Federal para ser observada a incidência de eventual Imposto de Renda no momento da entrega do ajuste anual de IR da parte credora. Isso posto, do valor depositado na origem ( evento 40, DOC1 ), para o pagamento do precatório, expeça-se alvará em favor da parte credora. Para que o valor seja creditado na conta bancária de seu advogado, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2015 - GAB 1 intime-se a parte credora para apresentar autorização atualizada. Com os dados bancários ou autorização, expeça-se o alvará. Após, oficie-se à RFB para ciência e observância no ajuste anual de imposto de renda da parte credora. Serve o presente como ofício. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, baixe-se, pois cumprida a obrigação e não instaurada a fase de cumprimento de sentença. Dil. Legais. 1 . [...] determinar que, para a expedição de alvará automatizado (modalidade conta corrente ou ordem de pagamento) diretamente ao advogado da parte, deverá ser juntado aos autos documento atualizado firmado pela própria parte, constando expressamente a autorização desta em relação ao requerimento de liberação de seus valores diretamente ao seu procurador; não havendo a juntada da referida autorização, no prazo de 05 (cinco) dias da determinação de expedição do alvará, deverá a escrivania providenciar na expedição dos competentes alvarás individualizados, destinando o valor principal ao credor e os honorários ao advogado. Se a importância for inferior a R$ 5.000,00, não sendo informado os dados bancários, os alvarás deverão ser expedidos na modalidade ordem de pagamento. Se o valor for superior, a parte deverá indicar conta bancária de sua titularidade. [...]

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Processo nº 0000024-33.2025.8.13.0028

ID: 330103718

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000024-33.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE SILVA CAMPOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

ALLANA ELLEN TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 0000024-33.2025.8.13.0028 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCOS HENRIQUE SILVA CAMPOS BARBOSA CPF: 136.651.147-64 DECISÃO A defesa do réu, formulou pedido de revogação da prisão preventiva (ID n. 10482640460), em que sustentou, em síntese, que a instrução foi encerrada, que a aplicação de medidas cautelares se mostram suficientes ao caso. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido e consequente manutenção da prisão preventiva (ID n. 10494432007). É o relatório do necessário. DECIDO. Na hipótese dos autos, observo que o acautelado foi preso em flagrante, com conversão em prisão preventiva em audiência de custódia, cuja ata se encontra em ID n. 10362831635 do processo n. 5002364-93.2024.8.13.0028, que analisou, fundamentadamente, a presença dos requisitos dispostos nos arts. 312 e 313 do CPP. A segregação provisória do réu restou alicerçada nos elementos concretos trazidos ao conhecimento deste Juízo, tendo a decisão consignado a necessidade da prisão em virtude da efetiva ameaça que a liberdade do acusado representa para a ordem pública. Analisando detidamente os autos, verifico que as circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no momento da decretação da prisão provisória permanecem inalteradas, não havendo nenhum elemento novo que autorize a revogação da cautelar ou a imposição de medidas alternativas, na forma do art. 319 do CPP. Ressalto que o fim da instrução criminal, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva, mormente quando latente os requisitos que ensejaram a decretação da cautelar máxima. Outrossim, para a configuração de excesso de prazo na prisão, a defesa deve comprovar que o Judiciário tem agido com negligência frente ao processo e o denunciado, o que não ocorre no presente feito. Eis o entendimento do E. TJMG em caso análogo: “HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PARTICULAR, DENEGADA A ORDEM. 1. Restando comprovado nos autos que o pedido de revogação da prisão preventiva já foi apreciado por este e. Tribunal, e inexistindo nos autos qualquer fato novo a modificar os entendimentos anteriormente externados, não deve o pleito ser submetido à nova apreciação, neste particular. 2. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, inexistindo, in casu, qualquer demonstração de descaso do Poder Judiciário com a situação do paciente. 3. Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie.” (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.164217-9/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025 – Grifo posto). Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do investigado MARCOS HENRIQUE SILVA CAMPOS BARBOSA. Cumpra-se, na íntegra, as determinações constantes em ID n. 10448071061. Intimem-se as partes para ciência. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5002364-73.2025.8.21.0113

ID: 331228279

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-73.2025.8.21.0113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO BELINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-73.2025.8.21.0113/RS AUTOR : MARIO BELINI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concedo a gratuidade judiciária à parte aut… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-73.2025.8.21.0113/RS AUTOR : MARIO BELINI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concedo a gratuidade judiciária à parte autora. 2. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 3. Proceda-se a designação de audiência de conciliação no CEJUSC . O não comparecimento injustificado das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Na hipótese das partes serem beneficiárias da AJG, nos termos do artigo 169 do CPC c/c artigo 2º do Ato 47/2021 da Presidência do TJRS, a remuneração dos mediadores será paga com dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, sendo devida 1 URC na conciliação, na hipótese de haver acordo, e, 2 URCs na mediação, independentemente de haver entendimento entre as partes. Se houver mais de um mediador/conciliador atuando no caso a remuneração será rateada entre os referidos profissionais. A cópia da ata da sessão de mediação e decisão homologatória valerão como título executivo, nos termos do artigo 20 da lei 13.140/2015 c/c artigos 149, 515, inc. V, art. 784, inc. IV e XII do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), bem como a parte ré acerca desta decisão. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer na audiência de conciliação designada, acompanhado de advogado (CPC, art. 334, § 9º). O prazo de 15 dias para resposta/defesa (sob pena de incidência dos efeitos da revelia) fluirá da audiência, se não houver acordo. Caso a parte requerida não tenha interesse na audiência inicial de conciliação deverá apresentar requerimento de cancelamento por escrito, hipótese em que o prazo de defesa se iniciará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, inc. II). Diligências legais.

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Processo nº 5002364-14.2024.8.21.0144

ID: 331867113

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-14.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEDOZ ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE POSTINGHER SPECHT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-14.2024.8.21.0144/RS EXEQUENTE : GEDOZ ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANE POSTINGHER SPECHT (OAB RS126055) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ferramenta do SISB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-14.2024.8.21.0144/RS EXEQUENTE : GEDOZ ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANE POSTINGHER SPECHT (OAB RS126055) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ferramenta do SISBAJUD, apelidada de "teimosinha", foi implementada com o propósito de facilitar cobranças de valores por meio da reiteração automática de ordens judiciais de bloqueio em contas de titularidade do devedor. Com isso buscou-se reduzir a necessidade de intervenção humana, já que dispensa a emissão de ordem manual, e, ao mesmo tempo, tornar eficaz a satisfação do crédito perseguido pelo credor, pois não alcançado valor suficiente para saldar a dívida na primeira tentativa outras ordens são emitidas automaticamente até atingir o valor do débito dentro de determinado intervalo de tempo. A despeito da boa intenção da nova funcionalidade, este juízo vem observando a ineficiência de ordens emitidas nessa modalidade desde que ela entrou em operação (abril/2021). Na expressiva e substancial maioria dos casos, as reiterações automáticas não vêm atingindo o seu objetivo, pois se percebe que o devedor (principalmente pessoas físicas/empresários individuais) deixa de movimentar a(s) sua(s) conta(s) a partir do momento que efetivado o primeiro bloqueio de valores, frustrando, desse modo, as tentativas posteriores para alcançar o valor total devido. Da mesma forma, a dispensabilidade da emissão manual das ordens de bloqueio não afasta o trabalho do juízo de verificar todos os dias se a medida foi implementada com sucesso, porquanto uma vez bloqueado o valor integral a busca automática se encerra antes do prazo final agendado para a reiteração. O volume de processos com medidas dessa natureza, aliado às demais atividades jurisdicionais, torna inviável aplicar essa funcionalidade para toda e qualquer demanda. Diante do exposto e atento às regras de experiência, sem que haja elementos a indicar possível sucesso da modalidade “teimosinha” para o caso concreto, defiro a penhora de valores, como postulado pela parte exequente, porém através da tentativa de bloqueio simples de ativos. Determinei o encaminhamento dos autos à URCAJUD, para lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Diante do resultado negativo, conforme minuta acostada ao feito ( evento 28, SISBAJUD1 ), dê-se vista à parte exequente para dizer acerca do prosseguimento, devendo indicar bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5002364-22.2025.4.03.6317

ID: 332679058

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-22.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAIMUNDO DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLLEY TEIXEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-22.2025.4.03.6317 AUTOR: JOAO RAIMUNDO DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: WESLLEY TEIXEIRA DA ROCHA - SP480730 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S/A., ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Trata-se de ação movida por JOAO RAIMUNDO DE MACEDO contra a CEF. o ITAU UNIBANCO S.A. e o BANCO BRADESCO S/A., em que pretende a declaração de inexistência de débitos, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Relata que no dia 13/06/2025 recebeu chamada de vídeo, via whatsapp, com foto e identificação de Renato Ambrósio, responsável pelo “VIVA SORTE”, título de capitalização de filantropia permeável, informando-o que havia ganhado R$ 50.000,00, solicitando a chave de pix do autor. Afirma ter passado o n. 118269-1550, vinculado ao banco Bradesco, e foi informado de que o valor cairia aos poucos em sua conta. Após consulta à sua conta, constatou saldo de R$ 10.238,69, acreditando ser verídica a informação de ter sido contemplado. Narra que o suposto Renato Ambrósio solicitou outro de número de telefone, informando que teria que reiniciar o celular, posto que o sistema da CEF havia caído, no que passou o n. 1195388-5502, para o qual foram enviados links, pedindo que o autor clicasse e digitasse suas senhas bancárias, o que fora feito, por acreditar que receberia o restante da premiação. Posteriormente, informa que lhe foi solicitado que enviasse conta do NUBANK, quando percebeu que havia caído em golpe, pois a conta do Bradesco estava bloqueada, a conta CEF estava negativa e do Itaú foi retirado um valor. Informa que verificou que o valor supostamente depositado no Bradesco se trata de empréstimo pessoal (533727707) realizado em seu nome. Deste valor, o golpista transferiu R$ 4.999,99 para conta da CEF do autor e desta última fez pix no valor de R$ 6.600,00 para Lauro Pinheiro Junior. Relata, ainda, que foram transferidos da sua conta do Itaú o valor de R$ 5.185,00 e de R$ 1.600,00 para a conta CEF, e desta última pix para Lauro Pinheiro de R$ 5.000,00 e para Ercilia Aparecida de R$ 1.600,00. Liminarmente, requer a suspensão de cobranças relacionadas ao empréstimo pessoal no Banco Bradesco (533727707). Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação com a apontada pela pesquisa de prevenção, na aba “associados” por CPF, por se referirem a assuntos e partes diversos da presente ação. Dê-se regular prosseguimento ao feito. No que toca aos requisitos ensejadores da medida liminar requerida, ao menos por ora, entendo ausentes os requisitos necessários à sua concessão, já que colho da narrativa do autor que, ao receber contato telefônico, seguiu o orientado (acessando link e fornecendo senha) sem antes verificar a verossimilhança do informado em suposta ligação, certo que em casos tais a jurisprudência já definiu, ao menos em análise sumária, que isto envolve a culpa do consumidor (art 14, § 3º, II, CDC), apto a, em juízo sumário, afastar eventual responsabilidade do banco, no que autoriza-se, em concreto, indefira-se a liminar pleiteada. Citem-se os réus, com prazo de 30 (trinta) dias, servindo a presente decisão como mandado. Int. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5002364-94.2017.8.21.0035

ID: 336908605

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002364-94.2017.8.21.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON AVILA JULIA AVILA MARIANA AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEDSON ESTIVALETT SOARES

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KARLA FELICINA BUENO MARTINS

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NELCI VANNUZI KLEINERT HAMMERLE

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INVENTÁRIO Nº 5002364-94.2017.8.21.0035/RS REQUERENTE : JULIA AVILA ADVOGADO(A) : NELCI VANNUZI KLEINERT HAMMERLE (OAB RS081914) ADVOGADO(A) : KARLA FELICINA BUENO MARTINS (OAB RS064326) REQUERENTE … INVENTÁRIO Nº 5002364-94.2017.8.21.0035/RS REQUERENTE : JULIA AVILA ADVOGADO(A) : NELCI VANNUZI KLEINERT HAMMERLE (OAB RS081914) ADVOGADO(A) : KARLA FELICINA BUENO MARTINS (OAB RS064326) REQUERENTE : JACKSON AVILA ADVOGADO(A) : NELCI VANNUZI KLEINERT HAMMERLE (OAB RS081914) ADVOGADO(A) : KARLA FELICINA BUENO MARTINS (OAB RS064326) REQUERENTE : MARIANA AVILA ADVOGADO(A) : NELCI VANNUZI KLEINERT HAMMERLE (OAB RS081914) ADVOGADO(A) : KARLA FELICINA BUENO MARTINS (OAB RS064326) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos a fim de proferir a sentença, verificou-se a necessidade de converter o julgamento em diligências, a fim de evitar nulidades. Inicialmente, os herdeiros indicaram à partilha os seguintes bens deixados pelo de cujus : o imóvel da matrícula n.º 39.682 e os valores a serem recebidos no processo n.º 035/1.08.0002261-6. Com relação ao imóvel, verifica-se que consta na matrícula do bem alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, de modo o falecido não detinha a propriedade do bem ( 3.1 , fls. 29 e seguintes). Assim, caberá à inventariante comprovar a quitação do financiamento e o cancelamento da alienação ou, ainda, adequar o plano de partilha e a DIT, para constar que a partilha se refere aos direitos e ações sobre o imóvel. Com relação aos valores do processo n.º 035/1.08.0002261-6, não foram inclusos no plano ou na DIT, todavia, verifica-se que o processo foi digitalizado sob o n.º 50003367120088210035 e que, em 24/03/2025, foi protocolado pedido de expedição de alvará da quota de cada um dos sucessores. Assim, caberá a inventariante adequar o plano de partilha e a DIT, para incluir os valores oriundos daquela demanda, recolhendo o ITCD correspondente, se necessário. Por fim, saliento que o plano de partilha deve ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC, considerando que cada pagamento deverá ser feito em folha autônoma , a fim de evitar impugnações dos formais por parte do Ofício Imobiliário, prestando informações relativas a todos os bens ou direitos que integram a sucessão. Prazo: 30 dias. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para homologação. Agendada intimação eletrônica.

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