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Processo nº 5002440-74.2025.4.04.7010

ID: 292910031

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002440-74.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILAINE MARIA AMANCIO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WASHINGTON FRAGOSO VERAS

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RODRIGO GIORDANI BOSIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002440-74.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ADILAINE MARIA AMANCIO DE JESUS ADVOGADO(A) : WASHINGTON FRAGOSO VERAS (OAB PR034812) ADVOGADO(A) : Rodrigo Giordani Bo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002440-74.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ADILAINE MARIA AMANCIO DE JESUS ADVOGADO(A) : WASHINGTON FRAGOSO VERAS (OAB PR034812) ADVOGADO(A) : Rodrigo Giordani Bosio (OAB PR060426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002440-22.2025.8.21.0041

ID: 281522728

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002440-22.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BERENICE STEINMETZ KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINA KLIPEL SANTOS

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EDUARDA TIZIAN

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JOHN FELIPE MASIERO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002440-22.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BERENICE STEINMETZ KLEIN ADVOGADO(A) : JOHN FELIPE MASIERO (OAB RS121441) ADVOGADO(A) : EDUARDA TIZIAN (OAB RS131495) ADVOGADO(A) : T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002440-22.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BERENICE STEINMETZ KLEIN ADVOGADO(A) : JOHN FELIPE MASIERO (OAB RS121441) ADVOGADO(A) : EDUARDA TIZIAN (OAB RS131495) ADVOGADO(A) : TAINA KLIPEL SANTOS (OAB RS133697) DESPACHO/DECISÃO Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo contestatório. Assim, não estando presentes nenhuma das causas indicadas no artigo 345 do CPC, decreto a revelia da demandada. 1. DAS PROVAS: 1.1. Intimem-se as partes para indicarem que provas pretendem produzir, em 15 dias, especificando e justificando a pertinência. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima, sob pena de preclusão) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 1.2. Determinações aos envolvidos no processo, inclusive o cartório: Nos termos do artigo 450 do CPC, o rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual.

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Processo nº 5002440-75.2025.8.24.0061

ID: 282213657

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5002440-75.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CESAR NIEHUES & CIA. LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

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GIULIA BELLI AGUIAR

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002440-75.2025.8.24.0061/SC REQUERENTE : CESAR NIEHUES & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC041746) ADVOGADO(A) : GIULI…

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Reni Soares Da Silva x Alexandre Alves Da Silva

ID: 319261146

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002440-54.2022.8.21.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENI SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

80

Advogados:

LUCAS BORIN AZZI

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LEONARDO DIAS GONCALVES

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LUCAS CHANANECO DE SOUZA

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VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5002440-54.2022.8.21.0032/RS (Pauta: 312) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE: RENI SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES (OAB RS070357) APELADO: ALEXANDRE ALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS CHANANECO DE SOUZA (OAB RS124584) ADVOGADO(A): LEONARDO DIAS GONCALVES (OAB RS125077) ADVOGADO(A): LUCAS BORIN AZZI (OAB RS123687) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ TESTEMUNHA RÉU: DANIEL RAIMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA AUTOR: ALAN CÍCERO DA CONCEIÇÃO PIPKE (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: DEOVALDO LEAL VICENTE (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: NEI CARLOS PIRES SOARES (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: AMARO JERÔNIMO VANTI DE AZEVEDO (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: LUCAS LUCIANO DE SOUZA PACHECO (TESTEMUNHA RÉU) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOAO ANTONIO DIAS AVILA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5002440-22.2025.4.03.6325

ID: 320359620

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002440-22.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PEDRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002440-22.2025.4.03.6325 AUTOR: ADRIANA APARECIDA PEDRO ADVOGADO do(a) AUTOR: GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - SP409103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de demanda proposta sob o rito dos juizados especiais federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil): endereço eletrônico; comprovante de endereço atualizado com CEP (até seis meses), em nome próprio, indicando o domicílio na cidade declarada na exordial; se o comprovante não estiver em nome da parte, deverá apresentar algum documento (conta de água, luz, etc.), mesmo em nome de terceiro, acompanhada de declaração de próprio punho de que reside naquele local, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em caso de declaração falsa. Na mesma dilação, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de pensão por morte, cujo ponto controvertido seja exclusivamente a comprovação da relação de união estável, nos termos da Resolução Conjunta nº. 9/2024, do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da Desembargadora Federal Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e da Procuradora Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE a parte autora para manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, que possibilitará tramitação e julgamento mais célere da demanda. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6.º da citada Resolução, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5.º da mesma Resolução. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da referida Resolução. O fluxo da Instrução Concentrada possibilita maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte não aceite o procedimento, cite-se o réu para contestar no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5002440-82.2024.8.24.0167

ID: 321146346

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002440-82.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

X-PC TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002440-82.2024.8.24.0167/SC AUTOR : X-PC TELECOM LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA (OAB SC025580) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Ficam INTIMADAS a…

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Elaine Clemente x Cgtur Agencia De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 329345004

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002440-84.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CLEMENTE

Polo Passivo:

CGTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA KOVR SEGURADORA S A

Sentença

Advogados:

MILTTON SALMORIA

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JERRY ANGELO HAMES

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VANESSA SEIBERT

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VITOR HUGO LONGEN

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KALIANDRA CORREIA

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PAULA VIANNA BOTELHO ZADROZNY

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RAFAEL FONSECA PIMENTEL

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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REBECCA MARIA SIQUEIRA BRAGA

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002440-84.2023.8.24.0113/SC AUTOR : ELAINE CLEMENTE ADVOGADO(A) : MILTTON SALMORIA (OAB SC024700) ADVOGADO(A) : JERRY ANGELO HAMES (OAB SC019774) RÉU : KOVR SEGURADORA S… Procedimento Comum Cível Nº 5002440-84.2023.8.24.0113/SC AUTOR : ELAINE CLEMENTE ADVOGADO(A) : MILTTON SALMORIA (OAB SC024700) ADVOGADO(A) : JERRY ANGELO HAMES (OAB SC019774) RÉU : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB SC617447A) ADVOGADO(A) : REBECCA MARIA SIQUEIRA BRAGA (OAB PE038390) ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) RÉU : CGTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FONSECA PIMENTEL (OAB SC019446) ADVOGADO(A) : PAULA VIANNA BOTELHO ZADROZNY (OAB SC033370) ADVOGADO(A) : KALIANDRA CORREIA (OAB SC060528) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO LONGEN (OAB SC063096) ADVOGADO(A) : VANESSA SEIBERT (OAB SC059613) SENTENÇA Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré, solidariamente, conforme fundamentação, ao pagamento das quantias de R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00, a título de danos morais e estéticos, respectivamente. Tais valores deverão ser corrigidos pelo índice oficial (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) a partir desta decisão e acrescidos de juros legais de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24) a contar do evento danoso (1.4 - 17/01/2022). Do montante da condenação deverá ser deduzido eventual valor percebito a título de seguro obrigatório (DPVAT). Oficie-se à Seguradora Líder, conforme já determinado no item 3 da decisão saneadora (35.1). Em razão da sucumbência recíproca, sem equivalência das derrotas, em virtude de a autora ter obtido maior êxito (observado não só o caráter quantitativo, mas também qualitativo de suas pretensões), condeno-a ao pagamento de 30% das custas processuais, e a parte ré ao pagamento de 70% das custas. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte ré ao pagamento 15% sobre o valor atualizado da condenação, e a autora ao pagamento de 15% sobre o valor requerido a título de pensionamento, observadas as condicionantes do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais ônus em relação à autora, no entanto, está suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias, somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5002440-60.2025.4.03.6183

ID: 256454802

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002440-60.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE SALLES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002440-60.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ ROBERTO DE SALLES PEREIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002440-60.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ ROBERTO DE SALLES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DO JUÍZO 100% DIGITAL O Provimento CJF3R nº 46/2021 instituiu no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região o “Juízo 100% Digital”, cujo escopo é criar uma modalidade de procedimento em que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição. Não obstante a desnecessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores às sessões, o contato do advogado com a Vara não resta de nenhum modo prejudicado, podendo se dar durante o horário regular de atendimento ao público por meio eletrônico (e-mail, balcão virtual ou microsoft teams). Também não há prejuízo à realização da prova pericial de modo presencial, quando necessário. Esclareço, desde já que, em que pese a faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Desse modo, não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Anote-se a informação “Juízo 100% Digital” no campo prioridade de processo. Da análise dos presentes autos em cotejo com o processo 5003499-20.2025.4.03.6301, indicado no termo de prevenção, verifica-se identidade entre pedidos e causas de pedir, todavia, afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que o valor da causa deste feito excede a alçada do JEF, bem como observa-se que os processos acima indicados foram extintos sem resolução do mérito. Da análise dos presentes autos em cotejo com o processo 5013588-94.2023.4.03.6100, indicado no termo de prevenção, não se verifica identidade entre pedidos e causas de pedir, logo, afasto a possibilidade de prevenção. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como a prioridade de tramitação, na forma do art. 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Anote-se. Caso não tenha juntado nos autos a Declaração de Recebimento de Pensão ou aposentadoria em outro regime de Previdência, a parte autora deverá providenciar a sua juntada no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, após a juntada, responsável por informar ao Juízo eventual alteração de situação fática. Considerando a Orientação Judicial n° 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n° 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002440-10.2012.4.04.7211

ID: 337467519

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002440-10.2012.4.04.7211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS VALDEVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5002440-10.2012.4.04.7211/SC EXEQUENTE : VALDEVINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) EXEQUENTE : SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADO… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5002440-10.2012.4.04.7211/SC EXEQUENTE : VALDEVINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) EXEQUENTE : SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de SIRLEI APARECIDA DE LIMA (evento 119). Intimado, o INSS não se opôs à habilitação, manifestando-se genericamente pelas condições necessárias para a habilitação de sucessores, sem mencionar, concretamente, algum impedimento dos requerentes a se habilitarem nos autos. Decido. Embora o benefício em questão tenha caráter personalíssimo, as parcelas eventualmente devidas a esse título até a data do óbito representam crédito constituído em favor do autor ainda em vida, sendo, portanto, cabível sua transmissão causa mortis . Ademais, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (Lei nº 8.213/91, art. 112). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. O art. 112 da Lei n. 8213-9 dispôs que os valores não recebidos em vida pelo de cujus devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, não os havendo, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (TRF4, AG 5036304-26.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/10/2021) No caso em análise, não há informação, na certidão de óbito, que o de cujus deixou sucessores (evento 119, CERTOBT3) . No entanto, segundo o procurador da partes, seria essa a sucessora de VALDEVINO DOS SANTOS . Como já referido, o INSS não impugnou a habilitação de quaisquer desses sucessores. Ante o exposto, defiro o pedido de de habilitação de SIRLEI APARECIDA DE LIMA. Retifique a secretaria a autuação. Preclusa a decisão, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002440-06.2025.4.03.6201

ID: 339230785

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002440-06.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARINILDA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002440-06.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARINILDA APARECIDA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002440-06.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARINILDA APARECIDA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL - MS17708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação pela qual pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] ue comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011). Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O laudo médico realizado dá a informação de que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. A parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, porém não juntou nenhum documento capaz de contraditar as conclusões do laudo pericial. O conjunto probatório aponta para a inexistência de barreiras que obstruam a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, destaco que a parte autora não possui limitações em relação à mobilidade, comunicação, convívio e interação social. O médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando o impedimento de longo prazo, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando é ratificada pela perícia judicial. Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica. Portanto, inexistindo impedimento de longo, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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