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Processo nº 5002567-95.2022.4.03.6314

ID: 334555098

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-95.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIR SANGHETIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA BELLI MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-95.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: JAIR SANGHE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-95.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: JAIR SANGHETIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA BELLI MICHELON - SP288669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CATANDUVA/SP, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5017311-62.2023.8.13.0231

ID: 305704241

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017311-62.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PLOTTER ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL HILU NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARON BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5017311-62.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: PLOTTER ENGENHARIA LTDA. CPF: 74.174.095/0001-04 RÉU: Município de Ribeirão das Neves MG CPF: não informado SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Plotter Engenharia Ltda. em face da Fazenda Pública do Município de Ribeirão das Neves visando à extinção da execução fiscal sob a alegação de inexistência de débito fiscal. A parte embargante aduziu que a cobrança é indevida, pois o crédito tributário foi pago antes do ajuizamento da ação. Sustentou que a alíquota aplicada na Certidão de Dívida Ativa está incorreta e alegou nulidade do lançamento fiscal por ausência de notificação, bem como declarou decadência e prescrição do crédito tributário, além de nulidade da CDA por falta de fundamentação legal e excesso na cobrança dos acréscimos, que deveriam observar a taxa SELIC. Por fim, juntou documentos comprobatórios e requereu a extinção da execução fiscal. A Fazenda Municipal contestou, defendendo a regularidade da CDA, afirmando sua certeza, liquidez, exigibilidade, e a natureza homologatória do crédito de ISS. Replicou a prescrição, impugnando o não preenchimento dos requisitos legais, e reconheceu que o crédito tem por base nota fiscal apresentada pela embargante, todavia, fundamentou ser necessária documentação complementar diante da divergência dos valores e requereu a improcedência dos embargos (ID 10172419412). A execução fiscal 0270055-82.2016.8.13.0231 refere-se à cobrança de ISSQN do exercício de 2011. II. Fundamentação. A Fazenda Municipal, informou o que após o ajuizamento da ação ficou constatado que o débito executado foi quitado, e pugnou pela extinção do feito (ID 10341963350). Não há comprovação de que a quitação se deu após a propositura da demanda. O artigo 26, da LEF (Lei 6.830 de 1980), estabelece que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Há pedido de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento do débito. Assim, houve a perda superveniente do objeto. Considerado que o pedido de extinção da execução fiscal foi formulado tão somente após a distribuição dos embargos, é de rigor a condenação do Município ao pagamento das despesas processuais desembolsadas pela parte embargante, bem como condenação aos honorários de sucumbência em razão do princípio da causalidade. É pacífico o entendimento do STJ acerca da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e emolumentos processuais nos casos de cancelamento da dívida ativa, tendo ocorrido a citação do devedor (Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). III. Dispositivo. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c artigo 26, da Lei 6.830 de 1980., do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 153 do STJ¹ e no princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, III, do CPC. Deixo de analisar o requerimento de produção de prova pericial contábil, visto que o feito será extinto. Sem custas, nos termos do artigo 39, da Lei 6.930, de 1980. Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal nº 0270055-82.2016.8.13.0231. Intimem as partes dessa decisão. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. __________ Súmula 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5002567-28.2025.8.08.0006

ID: 300501729

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-28.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS RODRIGUES VERA LUCIA DE JESUS LEITE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EVERSON VIEIRA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VIEIRA MARTINELLI SPALENZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002567-28.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DE JESUS LEITE, GILMAR DOS SANTOS RODRIGUES INTERESSADO: ROSANA MARIA CAMPAGNARO ROSSI REU: UALHIA POLTRONIERI FERREIRA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELICIO SILVA Advogados do(a) AUTOR: EVERSON VIEIRA DE SOUZA - ES20030, IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - ES8994, RAFAELA VIEIRA MARTINELLI SPALENZA - ES19010 DESPACHO Inicialmente DEFIRO aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do art. 98, do CPC, considerando que sua hipossuficiência foi devidamente comprovada no ID 69339407. Trata-se de “Ação de Rescisão de Contrato com Indenização por Danos Morais com Medida Cautelar”, ajuizada por VERA LUCIA DE JESUS LEITE e GILMAR DOS SANTOS RODRIGUES em face de UALHIA POLTRONIERE FERREIRA e ANTONIO FERREIRA DA SILVA qualificados na petição inicial (IDs 68736941 e 68736941). Ocorre que na capa dos autos do sistema PJE consta ainda ROSANA MARIA CAMPAGNARO ROSSI no polo ativo como interessada e MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELICIO SILVA no polo passivo. O artigo 319, inciso II do CPC exige que a petição inicial deve conter exata qualificação das partes, enquanto o inciso III exige a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. No caso dos autos, além de citar diversas pessoas envolvidas na lide, não ficou claro qual seria a pertinência sujetiva delas com a demanda, além da incorreção no que diz respeito ao polo passivo de demanda, tendo em vista que as informações da petição inicial e do sistema não coincidem, sobretudo diante da inclusão de ROSANA MARIA CAMPAGNARO ROSSI e MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELICIO SILVA no cadastro da capa dos autos, sem que tenham sido qualificadas na exordial. Outrossim, cabe salientar a previsão do art. 330, § 1º, inciso III do CPC, que dispõe Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: a) esclarecer a pertinência subjetiva de cada uma das pessoas envolvidas na lide, qualificando-as devidamente, com fulcro no art. 319, inciso II do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 296009464

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002567-39.2021.8.21.0060

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

RAFAEL LANGE DA SILVA

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1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL (1_camespcrim@tjrs.jus.br) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5002567-39.2021.8.21.0060/RS (Pauta: 383) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5002567-64.2025.4.04.7122

ID: 297767574

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-64.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDEGAR KOLLING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMELYN DA SILVA CALGAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EDEGAR KOLLING ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de …

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Processo nº 5002567-33.2022.8.24.0056

ID: 283694967

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-33.2022.8.24.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ALONSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELINGTA ALBINO WOLINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINALDO GRANEMANN DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002567-33.2022.8.24.0056/SC AUTOR : ADAO ALONSO ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (OAB SC030441) SENTENÇA A… Procedimento Comum Cível Nº 5002567-33.2022.8.24.0056/SC AUTOR : ADAO ALONSO ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (OAB SC030441) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao acionante ADAO ALONSO, para: 1) reconhecer o período de atividade especial exercida pelo autor entre os períodos de 01/12/1987 até 30/11/1988, de 01/06/1989 até 06/04/1993, de 01/07/1994 até 09/02/2000, de 01/08/2000 até 22/03/2011 e de 01/06/2012 até 13/11/2019, nos termos da fundamentação. 2) determinar que o INSS implemente o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da parte ativa. 3) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de apresentação do pedido administrativo (DIB em 04/03/2022 - evento 1, DOC5), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Tendo em vista a sucumbência mínima do polo ativo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC), ainda que computada a atualização financeira e os juros, deixo de realizar a remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002567-24.2025.4.04.7006

ID: 274510384

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002567-24.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS DANIELVIZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002567-24.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : CAROLINE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DANIELVIZ (OAB PR101591) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.…

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Igor Werner x Kevin Mazetti e outros

ID: 334702848

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-73.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGOR WERNER

Polo Passivo:

KEVIN MAZETTI YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA MACIEL ANHAIA

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FERNANDO BENINI MAGAGNIN

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DAIANE ANDERLE PASCOALETTO

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PATRICIA MARIA ORSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-73.2024.8.21.0144/RS AUTOR : IGOR WERNER ADVOGADO(A) : FERNANDO BENINI MAGAGNIN (OAB RS074673) ADVOGADO(A) : DAIANE ANDERLE PASCOALETTO (OAB RS084690) RÉU : KEVIN…

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Processo nº 5002567-81.2025.4.03.6317

ID: 339278738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-81.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MURILO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-81.2025.4.03.6317 AUTOR: RODOLFO MURILO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURILO ROSA DA COSTA - GO50744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 721.666.759-0, DER 21/05/2025, baseado no diagnóstico de Retardo Mental Leve (CID D70) e Transtorno Esquizotípico (CID D21). É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 5002940-49.2024.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, devido à retardo mental moderado (CID F79 e F71). A perícia social realizada em 11/12/2024 concluiu que o autor sobrevive com o atendimento mínimo das necessidades básicas e fundamentais. E a perícia médica de 05/12/2024 concluiu pela não caracterização de deficiência, doença incapacitante ou limitação funcional para as atividades habituais. A ação foi julgada improcedente. Trânsito em julgado em 19/05/2025. Em que pese novo requerimento administrativo, dois dias após o trânsito em julgado da ação anterior, o autor ajuíza nova ação fundamentando sua deficiência em patologias já analisadas nos processos supra, juntando apenas relatório um médico (ID 404685215) que não comprova agravamento ou alteração do quadro. Portanto, intime-se a parte autora para que esclareça o ajuizamento da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por coisa julgada, já que não caracterizada a deficiência, não bastando a apresentação de novo pedido administrativo a justificar novel ação. No mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e recente/atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. No caso da parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso juntar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Após, voltem os autos conclusos para o que couber. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5002567-18.2025.4.03.6338

ID: 307501638

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-18.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA CATELAO DUARTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-18.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA MARTA CAT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-18.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA MARTA CATELAO DUARTE Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA MÉDICA. P E R Í C I A (S): Data Horário Espec. Perito Endereço 21/07/2025 13:30:00 MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA FERNANDA AWADA CAMPANELLA Av. Senador Vergueiro, 3575 - Térreo – Bairro Rudge Ramos – São Bernardo do Campo – SP Haverá apenas a realização de uma perícia médica por processo, em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.876 , de 20 de Setembro de 2019. Determino, ainda, que: a) O advogado ou defensor deverá comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros); b) As partes apresentem, no prazo de 10 dias, o assistente técnico e os quesitos; c) O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos; d) Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº 55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº 81/2019 (DJE 28/11/19); e) O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, sem justificativa prévia, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias, será observada a distribuição do ônus da prova; f) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias; g) Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h) Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Do trâmite processual: 1. Aguarde-se a juntada dos laudos pericias e requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2. Em se tratando de laudo desfavorável (cuja conclusão mantém o resultado da perícia administrativa), INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 3. Em se tratando de laudo favorável (cuja conclusão diverge, no todo ou em parte, do resultado da perícia administrativa), CITE-SE O RÉU e INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem. Prazo 15 dias, sob pena de preclusão. 4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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