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Processo nº 5002567-75.2025.8.13.0301

ID: 262623370

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-75.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA AVELAR FLORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO FIGUEREDO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN JAYME DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5002567-75.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Oncológico] AUTOR: SILVANA AVELAR FLORIANO CPF: 056.302.596-44 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por SILVANA AVELAR FLORIANO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE IGARAPÉ, objetivando o fornecimento do medicamento RIBOCICLIBE 200mg, na dosagem de 63 cápsulas a cada 28 dias, por tempo indeterminado, para tratamento de câncer de mama metastático para ossos. A parte autora alega que é portadora de câncer de mama metastático para os ossos, conforme documentação médica acostada aos autos, necessitando, para o correto tratamento de sua doença, do medicamento pleiteado. Afirma que não possui condições financeiras para arcar com o custo do tratamento, que está estimado em R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) mensais, conforme orçamentos anexados. Relata, ainda, que buscou administrativamente a obtenção do medicamento junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde, tendo recebido negativa quanto ao fornecimento, conforme documentação anexa. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora. O Município de Igarapé, em manifestação prévia sobre o pedido liminar, alegou que o medicamento não consta da lista de medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e que, por ser medicamento de alto custo e por não constar da lista de medicamentos básicos, as despesas com o mesmo devem ser custeadas pela Secretaria Estadual de Saúde ou pela União, por meio dos CACONS - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. É o relatório. Delibero. O deferimento da tutela provisória de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. De início, verifico que a competência para processamento e julgamento do presente feito pertence a este juízo, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234 de Repercussão Geral), segundo o qual a competência para as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, será da Justiça Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos. No caso dos autos, conforme orçamentos apresentados, o tratamento anual com o medicamento requerido possui valor aproximado de R$247.200,00 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos reais). No entanto, apesar de superar o limite de 210 salários mínimos, há uma particularidade neste caso que merece análise detida. Segundo informações técnicas, o medicamento RIBOCICLIBE (Kisqali) foi incorporado ao SUS por meio da Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 para o tratamento de câncer de mama avançado ou metastático HR+ e HER2-, que é precisamente o caso da autora. Esta informação é corroborada pelo relatório do NatJus anexado, que confirma a incorporação do medicamento succinato de ribociclibe "para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo e HER2 negativo". Tal circunstância altera a análise do caso, considerando que não se trata mais de medicamento não incorporado ao SUS, e sim de medicamento já incorporado, mas com falha no fornecimento, o que não atrai a competência da Justiça Federal nos termos do Tema 1234 do STF. Quanto ao fornecimento de medicamentos oncológicos, a política pública vigente estabelece que estes devem ser disponibilizados pelos hospitais credenciados como Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), conforme a Portaria MS/GM nº 2.439/2005, citada pelo Município réu. No caso dos autos, estão presentes elementos suficientes à concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que: A documentação médica comprova que a autora é portadora de câncer de mama metastático para ossos (CID C50.9), em tratamento com anastrozol e ácido zoledrônico, apresentando progressão da doença; O relatório médico evidencia a imprescindibilidade do medicamento RIBOCICLIBE e a inexistência de substituto terapêutico, sendo este aspecto confirmado pelo relatório técnico do NatJus que afirma: "Não existe um tratamento com o mesmo propósito da medicação pleiteada disponível no SUS. [...] a associação da hormonioterapia com um inibidor de CDK4/6 (como o ribociclibe) torna esse tratamento mais eficaz"; Há comprovação da negativa administrativa de fornecimento do medicamento, conforme documento de ID 10428149383; O medicamento solicitado já foi incorporado formalmente ao SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 73/2021; Há demonstração da hipossuficiência financeira da autora, que não possui renda própria desde 2020, conforme documentação juntada; O relatório do NatJus confirma a existência de evidências científicas de alto nível que demonstram benefícios significativos do uso do Ribociclibe em termos de sobrevida livre de progressão (25,3 meses versus 16,0 meses) e sobrevida global (63,9 meses versus 51,4 meses) quando comparado com a terapia hormonal isolada. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao ESTADO DE MINAS GERAIS que forneça à autora o medicamento RIBOCICLIBE 200mg, na dosagem de 63 cápsulas a cada 28 dias, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando a regulamentação do SUS e as diretrizes fixadas pelo STF no Tema 1234, bem como a natureza do medicamento (oncológico de alto custo já incorporado ao SUS), o custeio compete ao Estado, com eventual ressarcimento pela União conforme os fluxos de financiamento das ações oncológicas, razão pela qual excluo o Município de Igarapé do polo passivo desta ação. Intime-se o Estado de Minas Gerais, com urgência, na pessoa de seu representante judicial, para cumprimento desta decisão. Cite-se o Estado de Minas Gerais para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Após, retornem conclusos. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Processo nº 5001685-66.2024.4.04.7016

ID: 300260330

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001685-66.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001685-66.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : SERGIO FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001685-66.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : SERGIO FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 65, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. Por sua vez, o Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 65, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 65, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003817-33.2023.4.04.7016

ID: 298315821

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003817-33.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONIR TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

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JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003817-33.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA LEONIR TRINDADE ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSICA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003817-33.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA LEONIR TRINDADE ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 57, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. Por sua vez, o Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 57, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 57, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5012162-96.2024.4.04.7001

ID: 311917190

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012162-96.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INES NOVAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERCULES MARCIO IDALINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012162-96.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : INES NOVAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERCULES MARCIO IDALINO (OAB PR052296) DESPACHO/DECISÃO I. O pr… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012162-96.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : INES NOVAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERCULES MARCIO IDALINO (OAB PR052296) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 70, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 70, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 70, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Retifique-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000397-49.2025.4.04.7016

ID: 311878320

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000397-49.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES ROJAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000397-49.2025.4.04.7016/PR REQUERENTE : ANA RODRIGUES ROJAS ADVOGADO(A) : ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) DESPACHO/DECISÃO I. O procur… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000397-49.2025.4.04.7016/PR REQUERENTE : ANA RODRIGUES ROJAS ADVOGADO(A) : ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 22, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados, no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do montante devido à autora. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 1, CONHON13 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 1, CONHON13 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003056-02.2023.4.04.7016

ID: 319255272

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003056-02.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELDER SANSEL DE SOUZA SILVA

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DAVI RHUAN DOS SANTOS RYBA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003056-02.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA MARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : HELDER SANSEL DE SOUZA SILVA (OAB PR092611) ADVOGADO(A) : DAVI R… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003056-02.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA MARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : HELDER SANSEL DE SOUZA SILVA (OAB PR092611) ADVOGADO(A) : DAVI RHUAN DOS SANTOS RYBA (OAB PR090597) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 86, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados, no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do montante devido à autora. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 86, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 86, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Nelerci Kirsch De Brito x Banco Bmg S.A

ID: 319515408

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-97.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELERCI KIRSCH DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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JOSE VALDINEI CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-97.2025.8.21.0157/RS AUTOR : NELERCI KIRSCH DE BRITO ADVOGADO(A) : JOSE VALDINEI CARDOSO (OAB RS106230) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-97.2025.8.21.0157/RS AUTOR : NELERCI KIRSCH DE BRITO ADVOGADO(A) : JOSE VALDINEI CARDOSO (OAB RS106230) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Passo ao exame da prejudicial de mérito alegada em sede de contestação ( evento 11, CONT1 ). Da decadência Alega o réu que ocorreu a decadência para a propositura da ação, uma vez que passados mais de 04 (quatro) anos desde a celebração do contrato até o ajuizamento da demanda. No entanto, cumpre informar que a ação versa sobre matéria de trato sucessivo, uma vez que os descontos são realizados todos os meses no benefício previdenciário da autora, razão pela qual vai afastada a alegação de decadência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DECADÊNCIA .  POR SEREM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA OS DESCONTOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO , A QUAL SE RENOVA MENSALMENTE, NÃO HÁ FALAR NA DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE. ISSO PORQUE, EM RAZÃO DE TAIS RETENÇÕES SE RENOVAREM MÊS A MÊS, O PRAZO DECADENCIAL TAMBÉM ACABA SE RENOVANDO A CADA PERÍODO MENSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTA CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, AS RAZÕES DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONFRONTAM SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. À LUZ DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 DESTA CORTE, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVEM CONTER AS CLÁUSULAS ESSENCIAIS A ESSA MODALIDADE DE NEGOCIAÇÃO, SENDO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O ÔNUS DE PROVAR TER INFORMADO A PARTE CONSUMIDORA, DE FORMA PRÉVIA E ADEQUADA, SOBRE AS PECULIARIDADES QUE NORTEIAM ESTA ESPÉCIE DE AVENÇA, ASSIM COMO DE DEMONSTRAR TER ESCLARECIDO O CONSUMIDOR SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE AS MODALIDADES DE CRÉDITO, QUANTO AOS SEUS CUSTOS E CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS. NO CASO EM APREÇO, MUITO EMBORA A PARTE RÉ TENHA COMPROVADO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA, NÃO DEMONSTROU QUE A DEMANDANTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL EM DISCUSSÃO, SOBRETUDO QUANTO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO E ÀS DIFERENÇAS ENTRE TAL ESPÉCIE DE CONTRATO E OUTRA CONTRATAÇÕES, SEUS CUSTOS E CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS. VALE DIZER, CONSIDERANDO QUE A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA SE DEU MEDIANTE DEPÓSITOS EM SUA CONTA CORRENTE E QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FINALIDADE PRECÍPUA, QUAL SEJA, PARA REALIZAÇÃO DE GASTOS E PAGAMENTO MENSAL CONFORME A DESPESA EFETUADA, A DESPEITO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, RESTA EVIDENCIADO, ASSIM, QUE A INTENÇÃO DA CONSUMIDORA ERA A DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NESTE CONTEXTO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR Nº 28 E A DISCIPLINA ESTABELECIDA NO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL, CABÍVEL O APROVEITAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, A FIM DE FAVORECER A REAL INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA E DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESTA, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. [...]PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50025994920238210068, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025).(grifei). 2. Dando prosseguimento ao feito, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de novas provas, justificando a necessidade e a pertinência, ou o julgamento antecipado do feito. Saliento, contudo, que, diante da natureza da demanda, as provas podem e devem ser documentais. Após, venham os autos conclusos para o exame de sua admissibilidade ou o julgamento do feito. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5003649-68.2022.4.04.7015

ID: 321926958

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003649-68.2022.4.04.7015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CRISTINA CAVALARO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003649-68.2022.4.04.7015/PR REQUERENTE : AILTON ALVES MACEDO ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA CAVALARO (OAB PR047513) DESPACHO/DECISÃO I. No e… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003649-68.2022.4.04.7015/PR REQUERENTE : AILTON ALVES MACEDO ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA CAVALARO (OAB PR047513) DESPACHO/DECISÃO I. No evento 55, PET1 , a procuradora da parte exequente requereu o destacamento dos honorários contratuais. O contrato de honorários foi juntado no evento 1, CONHON7 , possuindo a seguinte cláusula remuneratória: II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 25% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 1, CONHON7 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intime-se a parte autora para ciência. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001049-66.2025.4.04.7016

ID: 324176137

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001049-66.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MAXIMO PALMIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

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EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001049-66.2025.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES MAXIMO PALMIERI ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001049-66.2025.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES MAXIMO PALMIERI ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 38, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 38, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 38, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Retifique-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000075-63.2024.4.04.7016

ID: 324176162

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000075-63.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

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EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000075-63.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : SUELI DE OLIVEIRA AGUIAR ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000075-63.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : SUELI DE OLIVEIRA AGUIAR ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 83, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 83, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 83, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Retifique-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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