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Processo nº 5002767-07.2023.4.03.6302

ID: 336840350

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-07.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO JOSE MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANAISA CRISTINA GOTARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-07.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LAERCIO JOSE MAURICIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-07.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LAERCIO JOSE MAURICIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANAISA CRISTINA GOTARDO - SP403986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002767-82.2025.8.13.0301

ID: 275179285

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002767-82.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

K. B. L. D. S. KEILA BITENCOURT LOURENCO DA SILVA PRISCILA ADRIANA LOURENCO VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMAR SANTANA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5002767-82.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: K. B. L. D. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA CPF: 600.457.876-20 e outros DECISÃO 1. Nomeio o (a) requerente como inventariante, que deve desempenhar a função, nos termos do art. 617, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, servindo o presente despacho, assinado digitalmente, acompanhado da certidão de óbito e documento de identificação oficial do(a) inventariante, como termo de compromisso para exercício da inventariança; 2. No prazo de 20 dias, deverá o inventariante prestar as primeiras declarações, inclusive contendo o valor corrente de cada um dos bens do espólio (inciso IV, alínea “h”), podendo, nos termos do respectivo §2º, as declarações serem prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais; 3. Fica o(a) inventariante autorizado(a) a diligenciar diretamente perante as instituições financeiras para obter o saldo eventualmente deixado pelo de cujus, exclusivamente na data do seu óbito, incumbindo-lhe, ainda, a devida juntada dos respectivos documentos; 4. Apresentadas as primeiras declarações, como previsto a teor do art. 626, § 1º, do CPC, realize a expedição de edital para dar conhecimento do inventário e primeiras declarações a interessados incertos e não sabidos, advertindo-lhes do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, na forma dos artigos 627 e 628 do CPC, contado do término do prazo de validade do edital, fixado no mínimo legal, ou seja, 20 (vinte) dias. Anoto que o edital deverá ser publicado, uma vez, no DJE e, se possível, na “Plataforma de Editais do CNJ”, o que deverá ser certificado, pela Secretaria, nos autos; 5. Fica autorizada a realização de encerramento de contas bancárias do autor da herança, quando não houver saldo ou quando o montante depositado representar quantia ínfima, assim considerada quando o numerário existente não superar R$ 100,00 (cem reais), adotando as providências necessárias ao encerramento, mormente eventual levantamento de quantias ínfimas, e prestando contas, nos autos, acerca dos encerramentos e levantamentos porventura realizados; 6. NÃO HAVENDO INTERESSE DE INCAPAZ, mediante declaração do inventariante a respeito, fica autorizado o levantamento do numerário depositado em conta bancária, no limite estritamente necessário ao adimplemento de dívidas fiscais do espólio, incluindo custas judiciais e ITCD, mediante prestação de contas nos autos e comprovação da quantia levantada, despesa realizada e respectivo saldo, se houver, no prazo de 30 dias, que deverá ser depositado em conta judicial, sob pena de responsabilidade processual, civil e penal, na hipótese de destinação diversa ao numerário levantado; 6.1. HAVENDO INTERESSE DE INCAPAZ, a parte deve requerer ao Juízo o levantamento de numerário. Com o requerimento, deve ser concedida vista ao Ministério Público, para parecer, e vir os autos conclusos, em seguida. 7. Se os herdeiros não estiverem todos representados e acordes nos autos com as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, via correio (art. 247 c/c 626, §3.º, do CPC); 8. Se houver herdeiro incapaz, proceda-se à avaliação judicial, por meio de Oficial de Justiça Avaliador, nos termos do art. 633 do CPC, a contrario sensu, salvo se a partilha observar as frações ideais dos bens inventariados. Com o laudo de avaliação nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 635 do CPC); 9. O inventariante também instruirá os autos com os seguintes documentos: a) Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCMD, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG), juntamente com a Declaração de Bens e Direitos; b) Certidões de quitação dos tributos federal, estadual e municipal; c) Títulos de herdeiros, certidões atualizadas de eventuais imóveis e demais documentos comprovatórios dos bens inventariados; d) Procurações dos herdeiros e meeiro; e) Certidão expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) sobre a (in)existência de testamento deixado pelo autor da herança; 10. Tudo cumprido, ao inventariante para apresentar o plano de partilha, que deverá observar o disposto no art. 2.º do Provimento n.º 61/CNJ/2017, contendo nomes completos, vedada a utilização de abreviaturas; número de CPF ou de CNPJ; nacionalidade; estado civil, existência de união estável e filiação; profissão; domicílio e residência e, por fim, endereço eletrônico. 11. Com o plano de partilha nos autos, ouça-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias; 12. Calculem-se as custas finais, intimando-se o inventariante para quitação, se houver; 13. Ao final, lavre-se a certidão de regularidade do feito; 14. Descumpridas quaisquer das determinações anteriores, intime-se o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, satisfazê-las, sob pena de arquivamento do feito. Se ainda assim não houver o cumprimento, arquive-se com baixa, nos termos do Provimento n.º 301/CGJ/2015, sem prejuízo de reativação caso sobrevenha a prática do ato, o que fica desde já deferido; 15. Em tempo, ficam as partes advertidas, desde logo, que, na hipótese de digitalização e juntada de petições e/ou documentos físicos nos autos eletrônicos, terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação das respectivas juntadas, para retirá-los, querendo, em Secretaria, sob pena de inutilização e descarte, nos termos dos artigos 124, §§ 2º e 4º, 125, §§ 2º e 3º, 199, §§ 1º e 2º, e 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento nº. 355/CGJ/2018. Cumpra-se. Intimem-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 3

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Processo nº 5002767-95.2023.8.13.0481

ID: 307787028

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002767-95.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEIRO MOREIRA MARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

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RAFAEL TAVARES DA SILVA

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FLAVIO ROBERTO SILVA

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RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002767-95.2023.8.13.0481 REQUERENTE: DEIRO MOREIRA MARRA CPF: 491.320.596-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): CRISTOVAM JOAQUIM FERNANDES RAMOS FILHO CPF: 373.148.076-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, procurador de Justiça, denunciou e perseguiu sem justa causa e de maneira irrazoável sua pessoa, imputando-lhe falsamente a prática de crimes, motivo pelo qual requer a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Pela decisão de id. 9835231756, foi declarada a incompetência da Justiça Comum, determinando-se a remessa dos autos a esta Justiça Especializada para processamento e julgamento da causa. Em id. 9874053263, o autor foi condenado na pena de litigância de má-fé. Guia de pagamento no id. 10360799932. Em contestação, os demandados rebateram os argumentos iniciais, arguiram preliminares e, no mérito, pugnaram pela improcedência do pedido autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. A sentença de id. 10384067094, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele. É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar a preliminar suscitada pelo requerido Estado de Minas Gerais, conforme autoriza o art. 488 do Código de Processo Civil, pois o julgamento lhe é favorável. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar, bem como questões de ordem para apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação condenatória ajuizada por Deiró Moreira Marra em face de Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho e Estado de Minas Gerais. De plano, destaco que controvertem as partes acerca dos danos morais indenizáveis, notadamente se são devidos ou não. Sustenta o demandante a ocorrência de ato ilícito praticado por Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, narrando que teve sua honra objetiva violada diante da situação em comento. Aduz que seu nome foi estampado várias vezes em veículos de comunicação como acusado de cometer crime, contudo, sem o mínimo de autoria e materialidade delitiva para isso. Assevera a atuação desmedida e temerária de Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, o qual teria extrapolado os limites de seu dever funcional. Em sua petição contestatória, alega a parte ré a ausência de responsabilidade civil pelos fatos narrados, aduzindo, em síntese, que o requerente não logrou êxito em comprovar a existência de dano moral indenizável, já que ausente qualquer conduta antijurídica do requerido. Estabelece o Código Civil, em seu art. 927, a obrigação de reparar o dano àquele que o causar, por ato ilícito. O conceito de ato ilícito é dado pelo mesmo Diploma legal, em seu art. 186, que assim dispõe: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em se tratando de ofensas à honra - que é inviolável, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - tem aplicabilidade norma específica, prevista no art. 953 do mesmo Codex, assim redigido: "Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. Como sabido, o dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERI, porquanto o renomado autor define o dano moral como: “A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. p. 74) Ainda, deve-se apontar que a doutrina exige a presença de três elementos ditos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Não se perde de vista que a proteção da dignidade humana e da honra do indivíduo são tuteladas por normas constitucionais e infraconstitucionais, merecendo o adequado tratamento. Pode-se, portanto, concluir que quando se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. Delimitadas as premissas jurídicas, passo à análise das premissas fáticas. Compulsando os autos, entendo não merecer guarida o pleito autoral. Malgrado a tese do requerente de que a situação vivenciada atacou frontalmente a sua honra, moral e boa imagem, verifico não ser o caso. Explico. A indenização por dano moral exige a presença do dolo ou culpa, do dano e do nexo de causalidade. No particular, à época em que os fatos se deram, o autor era ocupante da função pública de Prefeito deste Município, estando, portanto, sujeito a críticas e procedimentos investigativos inerentes à vida pública. Ainda, comungo do entendimento de que a liberdade de expressão deve ser ainda mais ampla no tocante aos atos e omissões de autoridade e ex-autoridade públicas, diante do interesse da coletividade, revelado no acompanhamento pleno de suas ações e providências. É elemento do tipo do crime de denunciação caluniosa a ciência, pelo agente, da inocência de quem teria praticado o crime denunciado. Art. 339. Dar causa a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. No caso dos autos, a inocência do autor, quanto à suposta acusação do crime de concussão, à época da instauração do procedimento investigativo criminal e/ou do oferecimento da denúncia, não se afigurou evidenciada. Nesse passo, a doutrina e a jurisprudência pátria já assentaram o entendimento de que, inexistindo dolo, má-fé ou abuso de direito por parte do denunciante do crime, o fato de o(a) acusado(a) ser absolvido(a) em ação criminal ou o inquérito policial arquivado, não gera contra aquele direito à indenização. Trata-se, em verdade, de exercício regular de direito por parte daquele que informa o crime à autoridade competente ou ajuíza a ação penal, conforme lhe é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), inexistindo ilícito praticado, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Vejamos alguns julgados sobre a matéria: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACUSAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA REQUERIDA Ainda que haja o posterior arquivamento do inquérito policial, não se vislumbra a existência de ato ilícito ou abuso do direito de ação na mera formulação de "notitia criminis" à autoridade policial, sobretudo quando não evidenciado o dolo ou a intenção do delator de prejudicar o investigado. Além disso, não há nos autos qualquer prova de que referida investigação causou qualquer tipo de constrangimento ou colocou o autor em situação vexatória. Ato ilícito não configurado. Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1005155-57.2021.8.26.0704; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) “INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIMES RECORRIDA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DOS SEUS DIREITOS SIMPLES PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PARA APURAÇÃO DE CONDUTA IMPUTADA AO AUTOR, QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MATERIAIS OU MORAIS SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AÇÃO IMPROCEDENTE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1048811-36.2021.8.26.0002; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). RECURSO ESPECIAL DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. CONTROLE DO STJ AFASTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. I - Em princípio, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa indiciada em inquérito venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, fundado na abertura de inquérito policial, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu por má-fé, ou culpa grave, refletindo na vida pessoal dos autores, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares. (...). (REsp 866.725/MT, Relator: Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 04/12/2006, pág. 315). Desse modo, em que pese as alegações autorais, não há comprovação de que o réu tenha agido de forma abusiva, com dolo ou má-fé. Outrossim, não há comprovação de que as postagens nos veículos de comunicação se referindo ao autor tenham partido do procurador de Justiça, Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, ou que tenham sido enviadas aos veículos sociais por ele. Na lição de Yussef Said Cahali sobre o tema: “para que possa prosperar ação de indenização fundada em denunciação caluniosa, é imprescindível a condição prévia de o próprio acusador ter ciência plena da falsidade da acusação. O erro de fato sobre a inocência do acusado ou a dúvida ou suspeita nesse sentido excluem a culpabilidade”. (Dano Moral. Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., pp. 329/330 e 333). Os atos praticados pelo então procurador revelam o exercício regular de direito e estrito cumprimento de um dever legal inerente à função que desempenha no Ministério Público de Minas Gerais, não se vislumbrando excesso desmotivado, como pretende fazer crer a parte autora. Com isso, as alegações autorais não encontram suporte no acervo probatório carreado aos autos, não havendo elementos robustos de que a situação posta tenha interferido intensamente no bem-estar do suplicante ou nas suas relações profissionais e sociais como narrado (CPC, art. 373, I). Não se vê, portanto, ato ilícito praticado pelo agente público no desempenho de seu mister, inexistindo razão de fato ou de direito a autorizar a imposição da condenação pretendida. Entendimento em sentido contrário importaria em negar vigência ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (CRFB/88) e, ainda, subverter a lógica do objetivo da indenização por dano moral. Não se perde de vista que a proteção da dignidade humana e da honra do indivíduo são tuteladas por normas constitucionais e infraconstitucionais, merecendo o adequado tratamento. Contudo, tenho que a situação retratada, em que pese desgastante, não configura danos extrapatrimoniais indenizáveis. Ainda, a prova presente nos autos é insuficiente para o convencimento deste Juízo, razão pela qual o feito deve ser julgado improcedente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002767-95.2023.8.13.0481 REQUERENTE: DEIRO MOREIRA MARRA CPF: 491.320.596-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): CRISTOVAM JOAQUIM FERNANDES RAMOS FILHO CPF: 373.148.076-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002767-74.2025.4.02.5005

ID: 326474510

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-74.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENO FELISBERTO CASOTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-74.2025.4.02.5005/ES AUTOR : HELENO FELISBERTO CASOTTI ADVOGADO(A) : BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-74.2025.4.02.5005/ES AUTOR : HELENO FELISBERTO CASOTTI ADVOGADO(A) : BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Loadir Vieira Dos Santos x Cleber Alessandro Dos Santos Elias e outros

ID: 282452578

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002767-07.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOADIR VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEBER ALESSANDRO DOS SANTOS ELIAS ELISANDRA DOS SANTOS ELIAS ELOI DOS SANTOS ELIAS VALDIMIR VIEIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ELIAS MARQUES DE AGUIAR

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DANIELA REHBEIN

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ELIZANDRO DANIEL OBERTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002767-07.2024.8.21.0039/RS AUTOR : LOADIR VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS MARQUES DE AGUIAR (OAB RS090986) RÉU : ELOI DOS SANTOS ELIAS ADVOGADO(A) … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002767-07.2024.8.21.0039/RS AUTOR : LOADIR VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS MARQUES DE AGUIAR (OAB RS090986) RÉU : ELOI DOS SANTOS ELIAS ADVOGADO(A) : ELIZANDRO DANIEL OBERTI (OAB RS072347) RÉU : ELISANDRA DOS SANTOS ELIAS ADVOGADO(A) : ELIZANDRO DANIEL OBERTI (OAB RS072347) RÉU : VALDIMIR VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA REHBEIN (OAB RS100365) RÉU : CLEBER ALESSANDRO DOS SANTOS ELIAS ADVOGADO(A) : ELIZANDRO DANIEL OBERTI (OAB RS072347) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo o dia 17 de setembro de 2025, às 13h, para realização de audiência de instrução que será conduzida na modalidade híbrida ( presencial e/ou por videoconferência ), ou seja, presencialmente, na sala de audiências deste 2ª Vara Cível, e virtual pela plataforma digital Cisco Webex das partes, advogados ou testemunhas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para depósito do rol testemunhal, se já não o tiver feito, pena de preclusão. Sem necessidade de nova conclusão. Ressalto que, os procuradores devem informar nos autos o telefone e o endereço eletrônico (e-mail) das partes e das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de perda da prova. Caso a parte possua restrição quanto à realização do ato no formato virtual, deverá apresentar a devida justificativa. Dúvidas ou dificuldades de acesso relacionadas à realização da audiência também poderão ser dirimidas mediante contato pelo telefone (51) 99587-4427 (2ªVara Cível). A solenidade será realizada pela plataforma de videoconferência (CISCO WEBEX), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Portaria nº 61/2020 e regulamentada pelo TJ/RS no Ofício Circular nº 45/2020-CGJ. As partes interessadas na participação virtual deverão observar o link para acesso on-line à solenidade: Link: https://tjrs.webex.com/meet/frviamao2vciv O acesso à plataforma CISCO WEBEX é também possível por meio de telefone celular (smartphone), hipótese em que parte/testemunha deverá realizar a instalação prévia do app pertinente, acessando o evento por meio da indicação dos números de reunião e senha acima referidos. Fica consignado que é atribuição do advogado informar a parte da audiência. Da mesma, ressalto que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, da data da audiência, na forma do art. 455 caput e parágrafos do CPC, sendo que com o não comparecimento da testemunha, será presumida a desistência na sua inquirição. Observe-se que, em havendo pedido de depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente para participar da solenidade, sob pena de confissão (art. 385 do CPC). PROCEDA O CARTÓRIO NA INTIMAÇÃO JUDICIAL SOMENTE NOS CASOS DO ART. 455, § 4º DO CPC, BEM COMO SENDO A PARTE ASSISTIDA PELA DPE, INTIME-SE PESSOALMENTE, DA MESMA FORMA QUANTO ÀS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS (ART. 455, § 4º, INCISO IV, DO CPC). O juízo reconhece a observância também pelo advogado do princípio da cooperação, que "orienta o magistrado a tomar uma decisão de agente-colaborador do processo, de participante ativo do contraditório e não mais de mero fiscal de regras" (Fredie Didier Jr. em Curso de Direito Processual Civil) - (Recurso Especial nº 1307407/SC (2012/0028707-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 22.05.2012, unânime, DJe 29.05.2012). AUTORIZO que as intimações sejam feitas por qualquer meio efetivo para a comunicação, nos termos do Ato nº 075/2021 da CGJ, sendo que, em caso de necessidade de intimação pessoal do destinatário por mandado, o sr. (a) Oficial (a) de Justiça deverá certificar o atual nº de telefone utilizado por este, cientificando-o de que deverá acessar o link de acesso à audiência virtual, no dia e horário designados. Os participantes também devem ser intimados de que necessitam estar munidos de documento de identificação com foto. Outrossim, as partes poderão acompanhar seus procuradores no mesmo ambiente físico, mas a(s) testemunha(s) deverá(ão) permanecer em local diverso, e deve, ademais, haver atenção à incomunicabilidade entre elas. Caso alguma das testemunhas seja excluída digital ou tenha dificuldades de acesso à internet, poderá, também, participar do ato no fórum desta comarca, onde serão disponibilizados ambiente e equipamentos necessários, bem como a assistência de servidor; nesse caso, a(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer a esta 2ª Vara Cível com antecedência mínima de trinta minutos, nos termos da Recomendação 101/2002 do CNJ. Segue o link do manual de participação em audiências virtuais para eventuais dúvidas, se necessário: Link: < https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ > CUMPRA-SE. D. L.

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Processo nº 5002767-83.2025.8.24.0040

ID: 280110527

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-83.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DUTRA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002767-83.2025.8.24.0040/SC AUTOR : DUTRA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA (OAB SC013619) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão da tu… Procedimento Comum Cível Nº 5002767-83.2025.8.24.0040/SC AUTOR : DUTRA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA (OAB SC013619) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão da tutela de urgência requerida na inicial e que restou indeferida no evento 7 (evento 13). Para tanto, informa que efetuou nova alteração em seu contrato social, com a inclusão da atividade de Comércio Varejista de Mercadorias em Lojas de Conveniência – CNAE 47.29-6-02 em seu objeto social. Juntou os documentos comprobatórios pertinentes (evento 13, contrato 2 e CNPJ 3). Tal fato, aliado às fotos e layout colacionados à exordial (evento 1, documento 7 e foto 8 a 12), demonstra o preenchimento das condições já mencionadas no evento 7 e que se fazem necessárias ao deferimento do pedido emergencial: a previsão expressa no contrato social da atividade de Comércio Varejista de Mercadorias em Lojas de Conveniência (código: 4729-6/02) bem como a separação física dos produtos à venda (produtos farmacêuticos e produtos de conveniência). No ponto, constata-se, a partir das imagens, que a autora separou os itens próprios de farmácia em prateleiras localizadas por detrás dos operadores de caixa e que tais insumos encontram-se fisicamente separados/distanciados dos itens não farmacêuticos. Assim, face ao novo documento acostado aos autos e tendo em vista a decisão proferida no evento 7, onde já se menciona a orientação pacífica da jurisprudência catarinense no sentido de que o ordenamento jurídico vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a medicamentos em farmácias e drogarias, desde que estejam fisicamente separados e exista previsão expressa da atividade no contrato social, entende-se possível a concessão da tutela de urgência requerida. Evidencia-se, assim, a cumulação dos critérios necessários à autorização para que a farmácia autora possa realizar o comércio de produtos típicos de lojas de conveniência ( drugstore ). Neste sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: REEXAME NECESSÁRIO - FARMÁCIAS - ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À VIABILIDADE DESDE QUE PREVISTA A ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL E SEJA PROMOVIDA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. 1. A venda de medicamentos traz, por definição, riscos. O uso de remédios deve estar submetido a controle . Não se pode estimular o consumo imotivado de tais produtos nem se deferir ao próprio paciente a escolha daqueles que consumirá. Mas, para esse fim, deferem-se específicos poderes às autoridades públicas. Por isso os remédios são classificados e têm eventualmente a alienação restringida. Coisa absolutamente diversa é, demitindo-se o poder público da sua lícita e necessária missão, buscar (supostamente) regulamentar o correto uso de medicamentos, afastando consumidores dos estabelecimentos que os vendam . O problema não está na exposição ou na diminuição da oferta. O aspecto importante diz respeito à efetiva limitação de venda daqueles remédios que possam, se indevidamente empregados, ser maléficos à pessoa.Em nada favorece a saúde pública a soma de esforços no sentido de reprimir atividades sem nenhuma repercussão gravosa. Paradoxalmente, situações efetivamente graves passam desprovidas de censura . Aliás, em países muitíssimo mais desenvolvidos, as drugstores ora criticadas são exercidas de forma prosaica. Vende-se, em farmácias, toda uma gama de produtos - até remédios. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a venda contanto que (1) o contrato social das sociedades preveja esse tipo de objeto - comercialização de produtos de conveniência - e (2) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos de primeira necessidade que tencionem disponibilizar . Ambos os requisitos foram demonstrados pela acionante, que além de contar com a previsão dessa atividade no contrato social, ainda comercializa os produtos de conveniência separados fisicamente dos medicamentos. 3. Remessa necessária desprovida. (TJSC, Remessa Necessária Cível n . 5020730-60.2023.8.24 .0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024). (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 50207306020238240045, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Quinta Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIA [DRUGSTORE]. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE PREVISTA EM CONTRATO SOCIAL E SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049200-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com o fim de autorizar a parte autora a comercializar, de imediato, produtos de conveniência ( drugstore ) em seu estabelecimento comercial, bem como assegurar que não seja autuada ou sofra qualquer tipo de penalidade em decorrência desta atividade, desde que os produtos farmacêuticos permaneçam fisicamente separados dos demais. Intimem-se.

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Ana Maria Da Silva Rockemback x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 317737623

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-88.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA ROCKEMBACK

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ VIEIRA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002767-88.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : ANA MARIA DA SILVA ROCKEMBACK ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002767-88.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : ANA MARIA DA SILVA ROCKEMBACK ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ANA MARIA DA SILVA ROCKEMBACK em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. Em que pese o entendimento contrário deste Juízo, já externado em diversos outros feitos, tem-se formado relativo consenso no sentido de que " a CASAN, sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos considerados essenciais, cuja composição acionária é 99,99% controlada pelo Estado de Santa Catarina, receptor de dividendos revertidos ao orçamento estadual para fins de viabilizar a execução orçamentária das despesas do Estado, atua em regime não concorrencial, atendendo aos pressupostos definidos pela jurisprudência do STF para sua submissão ao rito dos precatórios " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021257-55.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2021). Impõe-se, assim, para a execução dos valores pleiteados, a adoção do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. A competência, porém, remanesce com este Juízo, forte no art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil . Todavia, tal incidência não é estendida a outras vantagens processuais legalmente conferidas à Fazenda Pública, como a concessão de prazo em dobro, a isenção de custas e a dispensa de recolhimento de preparo Sobre a questão ventilada, colaciono o recente julgado sobre a matéria, o que corrobora o acerto da decisão proferida por este juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, ALINHADAS COM DECISÕES DO STF. RECURSO PROVIDO. "Nesse passo, considerando que a CASAN é sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio e sem finalidade primária lucrativa, mostra-se incidente, na espécie, o regime de pagamento por precatórios e, por via de consequência, a submissão da demanda executiva originária ao rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, regulado nos arts. 534 e 535 do CPC. "Ressalva-se, na esteira do precedente paradigma, que a incidência das normas específicas para pagamento das obrigações pecuniárias mediante precatório não implica na extensão de outras vantagens processuais legalmente conferidas à Fazenda Pública, como a concessão de prazo em dobro, a isenção de custas e a dispensa de recolhimento de preparo" (TJSC. Agravo de Instrumento n. n. 5030186-77.2020.8.24.0000, Des. Ronei Danielli) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029659-28.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27/7/2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038723-62.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8/2/2022).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064393-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023). 2. Intime-se a parte executada para oferecer impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 535 do CPC. 2.1. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte exequente para resposta, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo do item 2., sem impugnação, intime-se a parte autora para apresentar seus dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias e após, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 (dez) salários mínimos (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004). 3.1. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. 4. Comprovado o pagamento da RPV/Precatório, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias, restando ciente de que o silêncio ensejará a presunção de quitação da dívida e consequente extinção pelo pagamento (art. 924, II, CPC).

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Dagildo Firmino x Banco Bmg Sa

ID: 317400553

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-09.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAGILDO FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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MATHEUS GABRIEL GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002767-09.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAGILDO FIRMINO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS GABRIEL GARCIA - ES41873 Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 D E C I S Ã O Da preliminar de inépcia da petição inicial A parte requerida suscita a ausência de documentos indispensáveis para amparar os pedidos formulados e permitir a compreensão da demanda. O vício alegado pelo requerido tem previsão no artigo 320 do CPC, que assim dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A noção de indispensabilidade de documento para a propositura da demanda não é aquela destinada a comprovação da procedência dos pedidos (mérito), como pretende a parte requerida. Na realidade, estarão presentes os documentos indispensáveis para a propositura da demanda, ao tempo do manejo da petição inicial, caso identificado que seja possível o exame de mérito da pretensão – ainda que no mérito se rejeite os pedidos. Vejamos: 1. Noção de indispensabilidade. O art. 320 do CPC/2015 repete, ipsis literis, o texto do art. 283 do CPC/1973. Assim, em matéria de petição inicial e documentos, persiste a ideia de que aquela seja obrigatoriamente acompanhada apenas da documentação necessária ao exame de viabilidade da pretensão deduzida pelo autor. “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial” (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, vol. III, p. 390). Essa lição doutrinária, inclusive, está estampada na ementa de acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 919.447, 1ª T., rel. Min. Denise Arruda, j. 03.05.2007, v.u., DJ 04.06.2007). Na mesma linha, tem-se ainda o seguinte precedente: “os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação” (STJ, REsp 1.123.195, 3ª T., rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.12.2010, v.u., DJ 03.02.2011). Logo, sendo possível o exame do meritum causae com os documentos trazidos pelo autor, é o que basta para o recebimento da petição inicial do ponto de vista documental. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Luis Guilherme Aidar Bondioli. Revista dos Tribunais. 2015. p. 819) Pela própria fundamentação apresentada pela parte requerida, é nítido que há documentos anexos à petição inicial que possibilitam o exame de mérito da pretensão, pois permitem, ao menos, a percepção sobre a existência de suposto direito da autora de declarar a inexistência da obrigação contratual narrada e indenização por perdas e danos. Com efeito, rejeito a preliminar. Da preliminar de falta de interesse de agir O requerido suscita a ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de pedido administrativo anterior. Na realidade, o fundamento da inicial é de suposta responsabilidade da parte requerida e, portanto, deve ser avaliada a regularidade da conduta em sede de mérito, a partir da alegada lesão/dano sofrido. Inexiste exigência de vincular a ação judicial a pedido administrativo anterior. Ademais, não houve ressarcimento dos danos reclamados ou ordem administrativa de suspensão dos descontos. Logo, há interesse/necessidade no provimento de mérito. Desta feita, rejeito a questão processual. Da preliminar de irregularidade da procuração Não obstante as considerações apresentadas pelo requerido, importa verificar que a procuração foi devidamente subscrita pela requerente, sendo inviável falar procuração genérica. Ainda, poderá em sede de instrução do feito ouvi-la em audiência, caso entenda relevante esclarecer a questão. Desta feita, rejeito a questão processual. Da preliminar de advocacia predatória A parte requerida não apresentou nenhum elemento concreto que afirme, para o caso vertente, no que consistiria a advocacia predatória, o que afasta a sua possibilidade de análise deste Juízo. Inexiste obrigação legal ou regulamentar de assinatura com firma reconhecida para a juntada de procuração e/ou substabelecimento. Nem mesmo a parte requerida faz tal juntada. Assim, rejeito, por ora, a questão suscitada. Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita O demandado impugna a concessão da AJG em favor da autora, sob os seguintes argumentos: i) não houve a apresentação da renda auferida; ii) inexiste prova da indispensabilidade do benefício; iii) a mera alegação é incapaz de justificar o deferimento da justiça gratuita, ainda mais que não comprovado que se trata da única fonte de renda. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso da requerente, que alega falta de condições econômicas. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção, por si só, já é suficiente para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Apenas deve haver o indeferimento caso haja elementos concretos a revelar a suficiência econômica do postulante. No caso, o autor é beneficiário do INSS e demonstra não ter renda de grande valor. Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. Da prescrição/decadência A pretensão autoral é de declaração de nulidade absoluta do contrato discutido nos autos, sob o argumento de não houve a formação de negócio jurídico válido, pois ausência de válida manifestação de vontade do autor/consumidor. Neste caso, sequer há falar em prazo decadencial, pois se trata de vício de nulidade absoluta, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais citados na contestação. A propósito: […] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação de inexistência de negócio jurídico. Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC). Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado. Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. […] (TJSP; AC 1005021-50.2018.8.26.0505; Ac. 13444133; Ribeirão Pires; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 21/05/2013; DJESP 02/04/2020; Pág. 3185) Assim, rejeito a alegação de prescrição ou de decadência. Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Mauricio Dal Agnol x Sueida De Fatima Foiato

ID: 277221507

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002767-30.2020.8.21.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

SUEIDA DE FATIMA FOIATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIS DALL ACQUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CAMARGO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002767-30.2020.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) EXECUTADO : SUEIDA DE FATIMA FOIATO ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002767-30.2020.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) EXECUTADO : SUEIDA DE FATIMA FOIATO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS DALL ACQUA (OAB RS034221) ADVOGADO(A) : ROBERTO CAMARGO JUNIOR (OAB RS056514) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente, nas contas do(s) executado(s. Desde já, consigno que: a) SE POSITIVA OU PARCIALMENTE POSITIVA A ORDEM DE BLOQUEIO , servirá como termo de penhora, e determino, desde já, que a quantia seja transferida para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao(s) executado(s), a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao(s) executado(s) ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao(s) executado(s) será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Caso a constrição incida em montante superior ao valor do débito, determino que a ordem de transferência se limite ao valor indicado pela parte exequente, sendo que, com relação ao excedente, deve ser realizado o desbloqueio em favor da parte executada. Em sendo positiva a ordem, intime-se a parte devedora sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e o valor será ser liberado em favor da exequente/credora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência, por via postal, como estabelece o artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se, desde logo, ser possível a aplicação do art. 841, § 4º, do CPC, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada, se o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo arguição de impenhorabilidade ou de excesso de indisponibilidade por parte do devedor (art. 854, § 3º, CPC), intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias, com a posterior conclusão dos autos para análise. Acaso decorrido o prazo sem manifestação do devedor , intime-se a parte credora para informar nos autos, no prazo de 15 dias, o número da conta-corrente, da agência, bem como nome e CPF do titular para fins de expedição de alvará. Com os dados, expeça-se o respectivo alvará automatizado. Sendo expedido alvará em nome de procurador, expeça-se carta simples a parte, cientificando-a da expedição do alvará. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para que apresente eventual objeção quanto ao valor, no prazo de 10 (dez) dias, ficando advertida de que no silêncio ter-se-á por satisfeita, tendo-se o processo por extinto pelo pagamento. Caso entenda que existem valores remanescentes devidos, deverá apresentar cálculo, contemplando o abatimento, bem como indicar bens à penhora. Em caso de veículos, deverá acostar avaliação pela tabela FIPE, bem como certidão do DETRAN. De mesmo modo, caso postule a penhora de imóveis deverá juntar certidão do Registro de imóveis e, em sendo condomínio indivisível, qualificar os demais proprietários registrais. Decorrido o prazo para a credora, venham os autos conclusos. b ) SE NEGATIVA A ORDEM DE BLOQUEIO , seja pela ausência de valores encontrados, seja porque ínfima a quantia bloqueada - que, neste caso, determino, desde logo, que seja liberada -, intime-se a parte exequente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Caso queira a penhora de veículos, deverá acostar avaliação pela tabela FIPE, bem como certidão do DETRAN. De mesmo modo, caso postule a penhora de imóveis deverá juntar certidão do Registro de imóveis e, em sendo condomínio indivisível, qualificar os demais proprietários registrais. Na inércia, determino o arquivamento, facultada a reativação mediante simples petição.

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Processo nº 5002767-77.2024.4.03.6332

ID: 323913875

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-77.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MELO CABRAL DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-77.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-77.2024.4.03.6332 AUTOR: EMANUEL MELO CABRAL DOS ANJOS REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA - MG144597 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: NORMA LUCIA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Passo ao exame do mérito. O art. 203 da Constituição da República trata da assistência social, ramo da seguridade social destinado a proteger as pessoas que estejam em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de contribuição. A assistência social tem como objetivo, dentre outros, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (inciso V), num nítido exemplo de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB). O Congresso Nacional regulamentou o art. 203 da CRFB com a edição da Lei n. 8.742, de 1993 (LOAS), que, em seu art. 20, assegura a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, presentes os demais requisitos constitucionais. Como se vê, a concessão do benefício mensal de um salário-mínimo fica condicionada ao preenchimento de um requisito subjetivo, consistente na condição de pessoa com deficiência (art. 20, § 2º, da LOAS) ou de pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, e de um requisito objetivo, referente à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica da pessoa que o solicita. Quanto à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, o art. 20, § 3º, da LOAS a presume de modo absoluto em relação à "pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". No entanto, o requisito objetivo pode ser demonstrado no caso concreto por qualquer meio de prova idôneo, ainda que superado o patamar legal da renda familiar - esse é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 185-RR) e referendado pela inclusão dos §§ 11 e 11-A no art. 20 e do art. 20-B na LOAS, que tratam de outros critérios de avaliação socioeconômica. Por fim, é importante destacar que o cálculo da renda per capita não deve levar em consideração: a) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (§ 9º); b) o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais ou à pessoa com deficiência da mesma família (§ 14). Caso concreto. O laudo médico pericial (ID 343487931) atestou que o autor apresenta autismo atípico (CID F84.1) e deficiência mental leve (CID F70), com incapacidade total e permanente para o trabalho, preenchendo o requisito da deficiência. O laudo socioeconômico (ID 352621539) constatou que o grupo familiar é composto por três pessoas, com renda formal da genitora de R$ 2.082,00, resultando em renda per capita de R$ 694,00, superior a 1/4 do salário mínimo. O CNIS da genitora do autor, à época da perícia, revela remuneração bruta de R$ 3.238,02. Com base no grupo familiar de três pessoas, a renda per capita é de R$ 1.079,34, valor substancialmente superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo e também ao limite de flexibilização previsto em lei (1/2 do salário mínimo, nos termos do art. 20-B da Lei 8.742/93, com redação da Lei 14.176/2021). Além disso, o laudo social, instruído pelas fotografias da residência do autor, evidencia que, embora a residência seja simples e apresente sinais de uso, não há elementos que caracterizem situação de miserabilidade extrema. O imóvel é alugado, possui estrutura básica, mobiliário e eletrodomésticos em estado razoável, e o ambiente é mantido com higiene e organização. Embora as despesas possam, eventualmente, superar a renda, não há comprovação de miserabilidade nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993. O BPC não se destina à complementação de renda, mas sim à garantia do mínimo existencial para quem não possui meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. O Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de relativização do critério de renda per capita, desde que comprovada situação de vulnerabilidade social concreta. No caso, a renda per capita é de R$ 1.079,34 e as condições de moradia e bens não evidenciam estado de miserabilidade. Não se verifica situação de risco social extremo ou ausência de condições mínimas de dignidade que justifique a flexibilização do critério legal. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do(a) perito(a) judicial, tendo em vista que o(a) profissional é habilitado(a) legalmente para examinar o quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

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