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Processo nº 5002767-92.2024.4.03.6327

ID: 258887484

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-92.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSELI ALVES PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-92.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSELI ALVES PINT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-92.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSELI ALVES PINTO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA - SP354085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com todos os consectários legais. Com a realização da perícia médica, foi juntado aos autos o competente laudo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inc. I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, verifico que entre a DCB/DER e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo prescricional Passo, então, ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado é requisito para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições. Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifos meus) Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, na qual houve conclusão pela capacidade para o exercício de sua atividade habitual. Com efeito, não houve constatação de que a parte autora sofra de qualquer doença incapacitante atual ou após a DCB/DER. O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Nesse panorama, não comprovada a incapacidade laboral, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Prejudicada a apreciação da qualidade de segurado e da carência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrada e publicada neste ato. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002767-92.2024.4.03.6327

ID: 257131728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-92.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSELI ALVES PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-92.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSELI ALVES PINT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-92.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSELI ALVES PINTO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA - SP354085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com todos os consectários legais. Com a realização da perícia médica, foi juntado aos autos o competente laudo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inc. I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, verifico que entre a DCB/DER e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo prescricional Passo, então, ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado é requisito para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições. Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifos meus) Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, na qual houve conclusão pela capacidade para o exercício de sua atividade habitual. Com efeito, não houve constatação de que a parte autora sofra de qualquer doença incapacitante atual ou após a DCB/DER. O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Nesse panorama, não comprovada a incapacidade laboral, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Prejudicada a apreciação da qualidade de segurado e da carência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrada e publicada neste ato. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002767-26.2025.8.13.0352

ID: 322588309

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002767-26.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIANO CEZAR ATAIDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FORTUNATO KENNEDY DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002767-26.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: GIULLIANO CEZAR ATAIDE RODRIGUES CPF: 049.085.876-71 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. GIULLIANO CÉZAR ATAÍDE RODRIGUES ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual informa que lhe foi concedida a promoção na carreira do cargo 01 de Professor de Educação Básica Nível III (PEB3H), a contar de 08/02/2019 e à progressão na carreira Grau I (PEB3I), a contar de 06/01/2022. Afirma que o réu não efetuou o pagamento dos valores retroativos sobre o vencimento básico, Adveb e 13º salário dos meses de abril de 2020 a novembro de 2022, em relação à promoção para o nível III e de janeiro de 2022 a junho de 2.023, em relação à progressão para o grau I, mas, apenas, incluiu a promoção para o nível III no contracheque do autor a partir do contracheque de dezembro de 2.022 e a progressão para grau I a partir do contracheque de julho de 2.023. Requer o pagamento dos valores retroativos em relação à promoção e à progressão. Devidamente citado o Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 10445685302, a qual foi impugnada ao ID 10448614480. As partes informaram desinteresse em produzir provas. Decido. I – DA FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. I.1- DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. I.2 – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar o direito do autor ao recebimento dos valores retroativos das progressões e promoções. In casu, a autora obteve êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. De acordo o documento de ID 10431280653, foi concedido a autora a progressão para o Grau I com vigência a partir de 06/01/2022. No entanto, conforme demonstrativo de pagamento colacionado ao ID 10431284055 – p. 13, a autora somente fez jus às diferenças remuneratórias a partir do mês de julho/2023. Igualmente, conforme documento de ID 10431280653, foi concedido a autora a promoção para o Nível III, com vigência a partir de 08/02/2019. Todavia, o pagamento das diferenças remuneratórias referente ao novo nível, somente se iniciou em dezembro 2022 (ID 10431250887 – p. 23). Assim, diante da inclusão tardia dos efeitos da progressão e da promoção, é devido a autora o pagamento dos valores retroativos, com reflexos em todas as verbas que possuem como base de cálculo o vencimento básico da servidora, observada a prescrição quinquenal. Neste sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - CONCESSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÕES TARDIAMENTE - COMPROVAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. - Havendo a comprovação de que a promoção/progressão foi concedida tardiamente ao servidor público, tem ele direito ao recebimento dos valores retroativos. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.594679-1/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/0021, publicação da súmula em 09/03/2021). Contudo, a justificativa pela requerida para afastar o pagamento devido à parte autora se restringe à existência de dificuldades financeiras, o que não merece prosperar, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, verifica-se que é devido o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas referentes ao período de 11/04/2020 a novembro/2022 em virtude da promoção obtida para o Nível III; 06/01/2022 a junho/2023 em razão da progressão obtida para o Grau I, todas para o cargo de Professor de Educação Básica. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar ao autor os valores retroativos relativo à progressão na carreira do cargo de Professor de Educação Básica a contar de 06/01/2022 a junho/2023 (Grau I), bem como os valores retroativos referentes à promoção adquirida para o Nível III, a contar de 11/04/2020 a novembro/2022, sobre o vencimento básico e décimo terceiro salário. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos ao autor, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Processo nº 5002767-29.2025.8.24.0058

ID: 335958331

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002767-29.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILSE TEREZINHA SCHROEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GUEDES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002767-29.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARILSE TEREZINHA SCHROEDER ADVOGADO(A) : MATHEUS GUEDES REIS (OAB SC033273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002767-29.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARILSE TEREZINHA SCHROEDER ADVOGADO(A) : MATHEUS GUEDES REIS (OAB SC033273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARILSE TEREZINHA SCHROEDER em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC . O município apresentou impugnação, sustentando que existiu excesso de execução (evento 11). A exequente não concordou com o cálculo apresentado pelo executado, e ratificou o saldo indicado na inicial (evento 16). Os autos, então, vieram-me conclusos para decisão. Passo a fundamentar e decidir. 1. O executado impugnou o presente incidente, dizendo que houve excesso decorrente de erro de cálculo, nos termos do art. 52, IX, alínea "c", da Lei n. 9.099/95. E a exequente, por sua vez, ratifica o montante declinado na inicial. Pois bem. Analisando detidamente os cálculos apresentados pelas partes, entendo que razão assiste à exequente. Sabe-se que a causa é de responsabilidade civil extracontratual, o que enseja a aplicação das Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção. A sentença determina a aplicação de índice de atualização monetária (IPCA-E) e juros moratórios (caderneta de poupança) distintos, mas somente até o dia 8/12/2021. A partir dessa data, ao numerário deveria ser acrescentado somente a Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. Os cálculos apresentados pelo executado, porém, não foram fiéis ao objeto da condenação, a qual incluiu indenização por danos estéticos, morais e materiais. Para a compensação por danos morais (R$ 5.000,00), usou como termo inicial tanto dos juros quanto da correção o dia de 31/5/2024, data do arbitramento, veja-se (evento 11, doc. 1): Porém, conforme Súmula 54 do STJ e exposto no dispositivo, o dia inicial da contagem dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, é da data do evento danoso, ou seja, 31/1/2020. A correção monetária, e somente ela, é que deve ser considerada a partir do arbitramento - até porque o quantum não existia antes da sentença. E o mesmo com relação aos danos estéticos. No entanto, o executado não trouxe os cálculos correspondentes a essa condenação. Quanto à condenação à indenização por danos materiais, também se aplica a referida súmula. A única diferença é que a correção se inicia a partir do efetivo desembolso da quantia objeto da lesão patrimonial, pois, diferente das outras, trata-se de um valor não arbitrado pelo julgador e que já foi despendido pela parte lesada. Todavia, o cálculo apresentado pelo executado não está dentro desses parâmetros. Ele novamente incidiu tanto juros quanto correção a partir de 31/5/2024 (data do arbitramento), veja-se (evento 11, doc. 2): Portanto, os cálculos apresentados pelo município estão equivocados. Com relação aos demonstrativos da exequente, tenho que se adequam ao que foi determinado na sentença. No cálculo sintético (evento 1, doc. 2), a credora apresenta o montante fixado a título de danos materiais, morais e estéticos, cujos parâmetros são, respectivamente: Com relação ao termo inicial, ou a chamada "data do lançamento", foi considerada a data correta, 31/1/2020 (evento danoso). No caso do dano material, a correção pelo IPCA-E e os juros de acordo com caderneta de poupança se deram até 8/12/2021; e, depois, somente a Selic. Quanto aos danos estéticos e morais, não houve correção, pois o termo inicial era a contar do arbitramento, o qual foi posterior à citada emenda constitucional, ou seja, basta a aplicação da SELIC; e, no que se refere aos juros, aplicou-se caderneta de poupança de 31/1/2020 até 8/12/2021 e, depois, apenas a SELIC. Então, percebe-se que os cálculos se adequaram à condenação, sem exceção, e às citadas súmulas do STJ, inclusive a metodologia bifásica (antes e depois do dia 8/12/2021). Por isso, os cálculos apresentados pela exequente estão corretos, de maneira que os consectários legais estão de acordo com a sentença e com os ditames da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Portanto, ADMITO e, no mérito, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, ratificando os cálculos apresentados pela exequente. 2. INDEFIRO o pedido de intimação do executado a respeito dos cálculos apresentados pela exequente na inicial, pois já teve a oportunidade de elaborar sua manifestação a respeito deles. Não há, pois, interesse no pedido. 3. Nada mais requerido, EXPEÇA-SE a RPV, conforme o cálculo apresentado no evento 1, doc. 2, observado o disposto no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do Código de Processo Civil vigente, intimando-se as partes acerca da expedição. 4. Na hipótese do item “2”, proceda-se o sobrestamento do feito até o pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s). 5. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Intimem-se. Cumpra-se.

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Jose Johnson De Oliveira x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 337667765

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002670-34.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOHNSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BELARMINA RAMOS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002670-34.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JOSE JOHNSON DE OLIVEIRA CPF: 267.463.078-75 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao sucinto resumo dos fatos relevantes do feito. I - BREVE RELATO JOSE JOHNSON DE OLIVEIRA promoveu ação declaratória de inexistência de débito e restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais em face de NU PAGAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que em 26/03/2024 recebeu uma ligação de um funcionário do banco requerido de posse dos seus dados pessoais, comunicando que a conta-corrente do requerente havia sido invadida por hackers. Relata que, então, recebeu instruções para resolver a situação, tendo sido induzido a erro. Tal circunstância resultou em um prejuízo de R$ 14.518,09 (quatorze mil, quinhentos e dezoito reais e nove centavos). Narra que, ao perceber que estava sendo vítima de um golpe, consultou sua conta bancária e percebeu diversas transações fraudulentas, como transferências de valores da conta corrente do autor, bem como a contratação de 4 (quatro) empréstimos junto a instituição bancária. Afirma que buscou incansavelmente uma solução administrativa por meio dos canais de atendimento ao consumidor fornecidos pelo requerido mas não obteve êxito, não tendo outra opção senão iniciar uma ação judicial para buscar uma solução para o problema. Diante desse cenário, requer, que seja declarada a inexistência de débitos referente aos referidos contratos, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 14.518,09 (quatorze mil, quinhentos e dezoito reais e nove centavos). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 10352786079, na qual suscitou, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, incompetência do juízo, bem como alegou pela ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade dos serviços prestados, posto que as transações impugnadas foram realizadas via aplicativo, em aparelho celular previamente autorizado pela autora, mediante reconhecimento por biometria facial e aposição de senha pessoal e intransferível, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora. Discorreu sobre seus protocolos de segurança, sobre a tentativa infrutífera de recuperação dos valores via MED (Mecanismo Especial de Devolução), além da inexistência dos danos material e moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Não houve impugnação à contestação. É o necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Da impugnação a justiça gratuita A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso, motivo pela qual rejeito. II.1.2. Incompetência do Juizado Especial Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis suscitada pela parte requerida, visto que a presente demanda não apresenta complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo, tampouco demanda instrução probatória incompatível com o rito sumaríssimo. As provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A necessidade de apuração de eventual fraude, por si só, não torna a causa complexa, sendo certo que o próprio Juizado é competente para julgar demandas em que se discute falha na prestação de serviços bancários. Repisa-se: o presente caso não se amolda à hipótese de complexidade que exige instrução probatória especializada ou investigação criminal. II.1.3. Da ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar arguida. Ainda que se alegue a atuação de terceiros, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que eventuais fraudes cometidas por terceiros não afastam, por si sós, a legitimidade da instituição financeira que viabilizou a realização da operação. Tal questão, portanto, deve ser analisada no mérito, à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do risco inerente à atividade bancária. Ademais, a instituição financeira ostenta, em tese, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente quando se discute a segurança de seus sistemas e a adequação dos serviços prestados. Compete-lhe, assim, demonstrar, no decorrer da instrução processual, a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida. II.2. DO MÉRITO A controvérsia restringe-se à existência ou não de responsabilidade da instituição requerida em relação ao prejuízo decorrente do estelionato referido e, em consequência, à responsabilidade desta em ressarcir integralmente os valores pagos pelo autor. Pois bem. Cumpre analisar se o alegado golpe narrado na exordial decorreu de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou se resultou de suposta falha na prestação dos serviços da instituição financeira, caracterizando-se, neste último caso, como fortuito interno, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. Nos termos do artigo 14 do diploma legal em comento, "[...] o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dessa maneira, é objetiva a responsabilidade da instituição financeira, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente causados ao consumidor em virtude do defeito do produto ou da má prestação do serviço. E, em decorrência da natureza desta responsabilidade, recai sobre o prestador de serviços o ônus de afastá-la, a teor do disposto no § 3º do artigo 14 do CDC, que estabelece: Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]. Para a configuração da responsabilidade civil em questão, depende-se da prova dos seguintes elementos: dano sofrido, serviço defeituoso e relação de causalidade entre ambos. Em detida análise dos autos, verifico que não restou comprovada a existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a fraude sofrida pela parte autora, visto que o conjunto probatório não foi suficiente à demonstração de que a instituição financeira tenha participado, ainda que de forma indireta, do golpe por ela sofrido. Percebe-se que a parte autora foi vítima de golpe amplamente divulgado pela mídia e conhecido como “golpe da central de atendimento falsa”, que ocorre quando fraudadores enviam mensagens ou telefonam para as vítimas, informando sobre transações suspeitas e indicam a necessidade de verificar ou corrigir as questões. Os golpistas utilizam um número de telefone falso, simulando uma central de atendimento legítima, e orientam a vítima a seguir procedimentos que podem incluir a realização de transações bancárias. Assim, a concretização do golpe depende da colaboração involuntária da vítima que realiza as transações mediante utilização de sua senha pessoal e intransferíveis. Em que pese a alegação de falha na prestação de serviços, a meu sentir, na verdade, a parte autora colaborou para a ocorrência da fraude sofrida. Não há, portanto, como imputar a responsabilidade ao banco pelo golpe sofrido, porque se trata de fortuito externo. Com efeito, conforme admitido pelo autor, ele seguiu os passos informados pelo suposto preposto do réu, possibilitando, assim, a aplicação do golpe. Ademais, insta ressaltar que a parte autora não cuidou de comprovar que a ligação recebida foi de fato realizada por número relacionado à instituição financeira, se restringindo a meras alegações. Em casos análogos, assim entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - CARTÃO ENTREGUE AO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 4. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a declaração de inexistência da dívida. 5. Se o autor foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do seu cartão e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, configura-se a exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.062983-4/001 - Relator(a) Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/12/2023, publicado em 04/12/2023)". Grifei. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - GOLPE DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. - Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. - Diante da falta de demonstração de falha operacional ou prática de ilícito determinante para a consumação do golpe e sendo constatada a transferência voluntária de valores pecuniários por solicitação de estelionatário via "WhatsApp", resta caracterizada a ocorrência de fortuito externo que impede a responsabilidade civil objetiva. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.049995-6/001 - Relator(a) Des.(a) Marcelo Paulo Salgado 12ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/01/2024, publicado em 30/01/2024) Grifei. Assim, diante de todo o exposto, não é o caso de se atribuir qualquer responsabilidade à instituição financeira pelas operações bancárias questionadas, mormente porque não houve falha na prestação dos serviços, tampouco fortuito interno que dê-se ensejo à aplicação da Súmula nº 479 do STJ, restando caracterizada, portanto, a culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, §3º, inciso II, da Lei 8.078/90). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. P. I. C. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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Jose Johnson De Oliveira x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 337853404

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002670-34.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOHNSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PAULA BELARMINA RAMOS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002670-34.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JOSE JOHNSON DE OLIVEIRA CPF: 267.463.078-75 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao sucinto resumo dos fatos relevantes do feito. I - BREVE RELATO JOSE JOHNSON DE OLIVEIRA promoveu ação declaratória de inexistência de débito e restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais em face de NU PAGAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que em 26/03/2024 recebeu uma ligação de um funcionário do banco requerido de posse dos seus dados pessoais, comunicando que a conta-corrente do requerente havia sido invadida por hackers. Relata que, então, recebeu instruções para resolver a situação, tendo sido induzido a erro. Tal circunstância resultou em um prejuízo de R$ 14.518,09 (quatorze mil, quinhentos e dezoito reais e nove centavos). Narra que, ao perceber que estava sendo vítima de um golpe, consultou sua conta bancária e percebeu diversas transações fraudulentas, como transferências de valores da conta corrente do autor, bem como a contratação de 4 (quatro) empréstimos junto a instituição bancária. Afirma que buscou incansavelmente uma solução administrativa por meio dos canais de atendimento ao consumidor fornecidos pelo requerido mas não obteve êxito, não tendo outra opção senão iniciar uma ação judicial para buscar uma solução para o problema. Diante desse cenário, requer, que seja declarada a inexistência de débitos referente aos referidos contratos, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 14.518,09 (quatorze mil, quinhentos e dezoito reais e nove centavos). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 10352786079, na qual suscitou, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, incompetência do juízo, bem como alegou pela ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade dos serviços prestados, posto que as transações impugnadas foram realizadas via aplicativo, em aparelho celular previamente autorizado pela autora, mediante reconhecimento por biometria facial e aposição de senha pessoal e intransferível, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora. Discorreu sobre seus protocolos de segurança, sobre a tentativa infrutífera de recuperação dos valores via MED (Mecanismo Especial de Devolução), além da inexistência dos danos material e moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Não houve impugnação à contestação. É o necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Da impugnação a justiça gratuita A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso, motivo pela qual rejeito. II.1.2. Incompetência do Juizado Especial Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis suscitada pela parte requerida, visto que a presente demanda não apresenta complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo, tampouco demanda instrução probatória incompatível com o rito sumaríssimo. As provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A necessidade de apuração de eventual fraude, por si só, não torna a causa complexa, sendo certo que o próprio Juizado é competente para julgar demandas em que se discute falha na prestação de serviços bancários. Repisa-se: o presente caso não se amolda à hipótese de complexidade que exige instrução probatória especializada ou investigação criminal. II.1.3. Da ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar arguida. Ainda que se alegue a atuação de terceiros, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que eventuais fraudes cometidas por terceiros não afastam, por si sós, a legitimidade da instituição financeira que viabilizou a realização da operação. Tal questão, portanto, deve ser analisada no mérito, à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do risco inerente à atividade bancária. Ademais, a instituição financeira ostenta, em tese, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente quando se discute a segurança de seus sistemas e a adequação dos serviços prestados. Compete-lhe, assim, demonstrar, no decorrer da instrução processual, a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida. II.2. DO MÉRITO A controvérsia restringe-se à existência ou não de responsabilidade da instituição requerida em relação ao prejuízo decorrente do estelionato referido e, em consequência, à responsabilidade desta em ressarcir integralmente os valores pagos pelo autor. Pois bem. Cumpre analisar se o alegado golpe narrado na exordial decorreu de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou se resultou de suposta falha na prestação dos serviços da instituição financeira, caracterizando-se, neste último caso, como fortuito interno, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. Nos termos do artigo 14 do diploma legal em comento, "[...] o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dessa maneira, é objetiva a responsabilidade da instituição financeira, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente causados ao consumidor em virtude do defeito do produto ou da má prestação do serviço. E, em decorrência da natureza desta responsabilidade, recai sobre o prestador de serviços o ônus de afastá-la, a teor do disposto no § 3º do artigo 14 do CDC, que estabelece: Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]. Para a configuração da responsabilidade civil em questão, depende-se da prova dos seguintes elementos: dano sofrido, serviço defeituoso e relação de causalidade entre ambos. Em detida análise dos autos, verifico que não restou comprovada a existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a fraude sofrida pela parte autora, visto que o conjunto probatório não foi suficiente à demonstração de que a instituição financeira tenha participado, ainda que de forma indireta, do golpe por ela sofrido. Percebe-se que a parte autora foi vítima de golpe amplamente divulgado pela mídia e conhecido como “golpe da central de atendimento falsa”, que ocorre quando fraudadores enviam mensagens ou telefonam para as vítimas, informando sobre transações suspeitas e indicam a necessidade de verificar ou corrigir as questões. Os golpistas utilizam um número de telefone falso, simulando uma central de atendimento legítima, e orientam a vítima a seguir procedimentos que podem incluir a realização de transações bancárias. Assim, a concretização do golpe depende da colaboração involuntária da vítima que realiza as transações mediante utilização de sua senha pessoal e intransferíveis. Em que pese a alegação de falha na prestação de serviços, a meu sentir, na verdade, a parte autora colaborou para a ocorrência da fraude sofrida. Não há, portanto, como imputar a responsabilidade ao banco pelo golpe sofrido, porque se trata de fortuito externo. Com efeito, conforme admitido pelo autor, ele seguiu os passos informados pelo suposto preposto do réu, possibilitando, assim, a aplicação do golpe. Ademais, insta ressaltar que a parte autora não cuidou de comprovar que a ligação recebida foi de fato realizada por número relacionado à instituição financeira, se restringindo a meras alegações. Em casos análogos, assim entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - CARTÃO ENTREGUE AO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 4. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a declaração de inexistência da dívida. 5. Se o autor foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do seu cartão e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, configura-se a exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.062983-4/001 - Relator(a) Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/12/2023, publicado em 04/12/2023)". Grifei. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - GOLPE DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. - Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. - Diante da falta de demonstração de falha operacional ou prática de ilícito determinante para a consumação do golpe e sendo constatada a transferência voluntária de valores pecuniários por solicitação de estelionatário via "WhatsApp", resta caracterizada a ocorrência de fortuito externo que impede a responsabilidade civil objetiva. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.049995-6/001 - Relator(a) Des.(a) Marcelo Paulo Salgado 12ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/01/2024, publicado em 30/01/2024) Grifei. Assim, diante de todo o exposto, não é o caso de se atribuir qualquer responsabilidade à instituição financeira pelas operações bancárias questionadas, mormente porque não houve falha na prestação dos serviços, tampouco fortuito interno que dê-se ensejo à aplicação da Súmula nº 479 do STJ, restando caracterizada, portanto, a culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, §3º, inciso II, da Lei 8.078/90). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. P. I. C. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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Anelia Ferrari x Angildo Grassi e outros

ID: 309867571

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-30.2024.8.24.0166

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANELIA FERRARI

Polo Passivo:

ANGILDO GRASSI CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS PESENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA COSTA MENDES DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA BATISTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002767-30.2024.8.24.0166/SC AUTOR : ANELIA FERRARI ADVOGADO(A) : KARLA BATISTA DE SOUZA (OAB SC043927) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) RÉU : A… Procedimento Comum Cível Nº 5002767-30.2024.8.24.0166/SC AUTOR : ANELIA FERRARI ADVOGADO(A) : KARLA BATISTA DE SOUZA (OAB SC043927) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) RÉU : ANGILDO GRASSI (Representante) ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA MENDES DA ROSA (OAB SC039593) RÉU : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO ANELIA FERRARI ajuizou demanda em face de ESPÓLIO DE NEREU GRASSI LAURINDO e CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Inicialmente, mantenho o benefício da justiça gratuita à autora, uma vez que demonstrada sua hipossuficiência financeira. Defiro o benefício da justiça gratuita à ré Criciúma Construções, eis que demonstrada sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Para a análise da gratuidade requerida pelo réu Angildo Grassi , traga a parte declaração de hipossuficiência , comprovante atualizado de renda dos últimos 3 (três) meses (folha de pagamento ou declaração de rendimentos acompanhado de extrato bancário mensal), declaração de bens móveis (pode ser retirada no site do Detran/SC) e imóveis (pode ser retirada na Prefeitura Municipal) , e declaração de imposto de renda do último ano disponível ou demonstrativo de isenção (que pode ser comprovada por extrato de consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal), em 15 (quinze) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício buscado. No tocante às preliminares processuais , verifico que pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. A preliminar de carência de ação suscitada pelo réu se confunde com o mérito e com ele será analisada. A requerida Criciúma Construções arguiu preliminar de ausência de pressuposto de validade do processo, ao argumento de que descabe a propositura de adjudicação compulsória no caso de óbito do promitente vendedor. Entretanto, o falecimento do promitente vendedor antes da outorga da escritura pública não obsta o prosseguimento da ação de adjudicação compulsória movida em face do espólio. Nesse sentido, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DAS AUTORAS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INVENTÁRIO INEXIGÍVEL - HERDEIROS QUE ASSUMEM A POSIÇÃO JURÍDICA DO FALECIDO - MERA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO FISCO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - AÇÃO ADJUDCATÓRIA ADEQUADA - CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO HERDEIROS - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os herdeiros assumem a posição jurídica do falecido no compromisso de compra e venda firmado e quitado em vida e recebem de herança tão somente a obrigação de transmitir a propriedade outrora alienada pelo proprietário registral, não sendo lógico e razoável submeter obrigatoriamente ao juízo do inventário a perfectibilização da transmissão imobiliária, mormente porque inexiste qualquer interesse direto do Fisco a ser resguardado nas hipóteses de pagamento integral do preço antes do falecimento (não incide ITCM) (AC n. 0300486-83.2017.8.24.0126, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-5-2023) Diante disso, afasto a preliminar aventada. Quanto à produção de provas , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a produção de prova pericial e colheita de elementos orais em audiência. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito quanto à existência do negócio jurídico de que trata a exordial e o pagamento efetuado pela parte autora. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica para auferir-se a autenticidade do recibo apresentado no evento 1, DOC11 e nomeio o(a) perito(a) FÁBIO FANCHIN, que deverá ser intimado(a) para informar, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo e apresentar currículo (CPC, art. 465, § 2º). Fixo a remuneração do Expert em R$ 800,00 (oitocentos reais), a qual será paga pelo sistema AJG. Após, intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, bem como para que, no prazo de quinze dias, ofereçam, querendo, seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos. No mesmo prazo, a ré deverá apresentar contrato original ou com resolução compatível para realização da perícia grafotécnica. A necessidade de realização de audiência de instrução será analisada após o resultado da prova pericial, assim como o pedido de expedição de ofício formulado no evento 72, DOC1 Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme art. 357, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5002767-77.2022.8.08.0026

ID: 280731981

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002767-77.2022.8.08.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA - ME

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5002767-77.2022.8.08.0026 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM. Intimada a parte exequente acerca da aplicabilidade da Resolução nº 547/2024, CNJ, ao presente caso, sobreveio a manifestação adunada retro. É o relatório, decido. Consoante art. 1º, §1º, da indigitada Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Neste contexto, percebo que a mencionada norma fixara limite mínimo para prosseguimento de ações de execuções fiscais, assim como outras condicionantes para eventual extinção. Em que pese o diploma legal acima mencionado ter iniciado sua vigência em data posterior à propositura da presente ação, tenho que a norma estabelecera verdadeira condição da ação aos feitos executivos, haja vista que expressamente dispõe sobre ausência de interesse de agir nas hipóteses ali previstas, sendo perfeitamente aplicável à hipótese, na esteira da inteligência da jurisprudência retratada no excerto abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR COBRADO EM DESCOMPASSO COM O VALOR LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.514/2011. PLENA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4º, O QUAL TRATA DO PRINCÍPIO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO C/C ART. 1.013, DO CPC. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À LEI. PRINCÍPIO TEMPO REGE O ATO, ART. 8º, LEI Nº 12.5142. VALOR EM DISPUTA QUE SUPERA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sustentou a Apelante, em síntese, que seria o caso de anular a sentença para que fosse autorizada a substituição da CDA. Contudo, dentre as circunstâncias apresentadas nestes autos, uma vez que o Conselho sustenta a legalidade da Lei nº 12.514/2011 e com base no art. 1.013, do CPC/2015, entendo pertinente dar-se outra solução para o litígio, tendo em vista a observância ao Princípio da Resolução do Mérito insculpido no art. 4º, do CPC/2015. Pois bem, verifico que Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. A Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente; 3. De acordo com o teor do REsp nº 1404796/SP, julgado sob o regime de recurso repetitivo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 é plenamente aplicável ao caso, já que o diploma legal em apreço entrou em vigor na data da publicação (31.10.2011), contudo, os efeitos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 abrangem as execuções fiscais em andamento, ainda que ajuizadas em período anterior à sua vigência, devido ao seu caráter eminentemente processual. De acordo com jurisprudência que colaciono a seguir, Leis com esse conteúdo devem ser aplicadas a processos pendentes, conforme o princípio tempo rege o ato. 4. Na hipótese dos autos, verifico, inicialmente, que inexiste informação no que concerne ao valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda, isto é, relativamente ao ano de 2008. Com isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, deve-se ter como parâmetro o valor da anuidade inadimplida mais recente, relacionada ao ano de 2005. 5. Assim, somadas as anuidades de1999, 2000,2001,2002,2003,2004 e 2005, dispostas nas Certidões de Dívida Ativa de nº 645/2008, que totalizam o valor de R$ 1.106,64,62 (um mil cento e seis reais e sessenta e quatro centavos), chegando-se a conclusão que o valor em disputa supera o mínimo legal. 6. Superado o valor mínimo legal, deve-se determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que haja o devido prosseguimento do feito executivo. Precedentes: (PROCESSO: 00004854420144058500, AC575767/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2014. Página 32) e (PROCESSO: 00006716720144058500, AC572791/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2014. Página 395); 7. Apelação provida. (TRF 5ª R.; AC 0008082-04.2008.4.05.8200; PB; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; DEJF 12/06/2017; Pág. 66). Tendo a citada norma estabelecido condição da ação, não havendo superação desta na presente hipótese, tenho que configurada a falta de interesse processual. In casu, verifico que o feito tramita desde os idos de 2022, não tendo sequer se alcançado êxito na citação da parte executada, estando também o débito exequendo dentro dos parâmetros normativos acima mencionados, não havendo, ainda, qualquer indicativo de possibilidade de localização de bens do devedor, o que poderia ensejar atração da disposição do §5º, do art. 1º, da mencionada Resolução nº 547 - CNJ. Importante ressaltar que a linha de raciocínio aqui traçada encontra amparo também no princípio da economicidade e da eficiência da atividade administrativa (mencionada expressamente na citada Resolução), na exata medida em que se evita a continuidade de custoso processo judicial, fomentando-se a adoção de medidas de cobrança menos dispendiosas. Assim, não superada a condição da ação prevista na norma invocada, merece o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA. DESCABIMENTO DA MULTA ELEITORAL. ANUIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEI Nº 12.514/2011. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução COFECI nº 1.128/2009 estabeleceu normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispondo no artigo 2º, II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoral que o corretor esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da Região, inclusive a anuidade do exercício corrente para poder exercer seu direito a voto. 2. De praxe, portanto, nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo terem direito de voto somente os corretores de imóveis em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. 3. A Lei n. 12.514/2011, que cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe, em seu art. 8º que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ". 4. No caso, considerando que são apenas 3 o número de anuidades cobradas e tendo em vista que a parte exequente não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse o valor da anuidade cobrada na época da propositura da presente execução (ano de 2016), não há como verificar se foi atendida a condição legal, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª R.; AC 0061637-49.2016.4.03.6182; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo; Julg. 16/11/2017; DEJF 30/11/2017). Ex positis, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos acima escandidos, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, haja vista a ausência do interesse processual. Sem condenação em custas e honorários, haja vista a não configuração de efetiva sucumbência, assim como diante do disposto no art. 39, Lei 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ITAPEMIRIM-ES, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002767-74.2025.4.02.5005

ID: 321872340

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-74.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELENO FELISBERTO CASOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-74.2025.4.02.5005/ES AUTOR : HELENO FELISBERTO CASOTTI ADVOGADO(A) : BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-74.2025.4.02.5005/ES AUTOR : HELENO FELISBERTO CASOTTI ADVOGADO(A) : BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . No presente caso, verifica-se que a parte autora, ao protocolar a petição inicial, sinalizou no sistema a Opção pelo Juízo 100% Digital. Pretende a parte autora a retroação da DIB do benefício NB 718.643.131-4 desde a DER (09/01/2025), e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias: - informar o número de seu Whatsapp e de seu advogado. CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial o CNIS e as telas do sistema SABI/HISMED da parte autora HELENO FELISBERTO CASOTTI , CPF 12167658710. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito cadastrado no sistema AJG na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICO GERAL, autorizada a Teleperícia . A Central de Perícias executará todos os atos relativos à perícia, tais como nomeação do perito, cancelamento de nomeação e intimação das partes, observada a disponibilidade da agenda fornecida pelos peritos. A designação da data, hora e local da perícia será feita por Ato Ordinatório, por meio do evento "Ato ordinatório praticado perícia designada." Quando a parte autora estiver representada por advogado, este será responsável por cientificar o outorgante quanto ao agendamento da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal da parte autora. Eventuais quesitos da parte autora deverão ser incluídos pela própria parte no sistema e-Proc, sob pena de preclusão, através da opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Além dos quesitos existentes no Laudo Pericial Eletrônico disponível no sistema e-Proc, cuja utilização nos processos previdenciários tornou-se obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, o perito deverá responder aos seguintes quesitos: 1) A incapacidade remonta à data de início da doença ou decorre de progressão ou agravamento da patologia? Justifique. 2) O periciado corre risco de agravamento do quadro clínico ou risco de acidentes se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê? 3) O periciado precisa usar medicamentos que causam efeitos colaterais incapacitantes? 4) A doença ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 5) Caso o periciado seja pessoa HIV positiva: a) O periciado apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV, no ato da perícia? Se sim, qual o local? b) Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? c) O periciado está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? d) A carga viral do periciado é considerada baixa, média ou alta? Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Havendo interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Leni Maria Dos Passos x Banco Pan S.A.

ID: 262917644

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-90.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LENI MARIA DOS PASSOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002767-90.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: LENI MARIA DOS PASSOS CPF: 721.805.446-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA LENI MARIA DOS PASSOS ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO PAN S.A., alegando, em suma, ser beneficiário(a) do INSS; realizou empréstimo consignado sob o nº 0229020048217, com descontos diretos em seu benefício; ao verificar seu extrato de pagamento e de empréstimo consignado, constatou ter o réu implantado um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a debitar todos os meses uma quantia pecuniária no valor de R$ 24,89 em seu benefício a título de RMC; vem arcando rotineiramente com uma dívida impagável. Discorre sobre o direito aplicável, para ao final requerer a nulidade do “contrato de empréstimo pessoal consignado”, com a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e danos morais. Alternativamente requer seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. Inicial seguida de documentos. Citado, o requerido ofertou defesa – ID 10221075687, arguindo preliminarmente carência de ação. No mérito, apresentou esclarecimentos sobre a modalidade contratual em questão, discorreu sobre a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, havendo ciência prévia pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, além de ter a mesma realizado compras e saques com o cartão magnético. Refuta a existência de dano, requerendo a improcedência. Réplica – ID 10246025910. Preliminar afastada – ID 10246879481. Conciliatória sem êxito – ID 10345603119. Instadas as partes a especificarem as provar pretendidas, a parte ré postulou pela produção de prova oral, tendo a autora requerido o julgamento antecipado do feito. Decisão de ID 10401843135 indeferiu a prova oral. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais finais. A parte autora foi intimada sobre a decadência – ID 10423502343. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de empréstimo na modalidade ‘cartão de crédito RMC’ nº 0229020048217, firmado em 01/06/2018, com a condenação do réu a restituir em dobro o indevidamente cobrado e danos morais. Alternativamente, requer seja realizada a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. À luz do artigo 210, do Código Civil, "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". E constituindo matéria de ordem pública, a decadência é passível de conhecimento a qualquer momento no processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) No caso dos autos, afirma a parte autora ter sido induzida a erro no âmbito da contratação do cartão de crédito consignado firmado com o requerido. Diante disso, requereu a “nulidade” do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Lado outro, dispõe o artigo 178, inciso II, do mesmo diploma legal, aplicável a espécie, ser de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia se realizou o negócio jurídico: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. O contrato de cartão de crédito alvo da pretensão foi firmado em 01/06/2018, tendo sido a presente demanda proposta em 25/04/2024, ou seja, após o escoamento do prazo decadencial. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- NULIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, do Código Civil. Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.286147-8/002, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ART. 178, INC. II, DO CC - ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 178, inc. II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. - Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.352417-2/001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. Hipótese em que demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.094796-2/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023). Do mesmo modo, consoante orientação de precedente do TJMG (IRDR - Tema 73), a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a consequente modificação dos encargos, somente deve ocorrer quando demonstrada a instigação do consumidor a erro substancial, restando, assim, prejudicada a sua análise, devido à decadência do direito suscitado pela parte autora. Por fim, quanto aos demais pedidos deduzidos na peça de ingresso, por serem decorrentes da anulabilidade do negócio jurídico e sendo reconhecida a decadência deste direito, declaro prejudicada a sua apreciação. Prejudicado ainda, o exame das demais preliminares arguidas. DO EXPOSTO, reconheço a decadência do direito da parte autora, e julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, contudo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. No mais, após o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FÉLIX DOS SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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