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Processo nº 5002783-31.2025.4.02.5004

ID: 343273922

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-31.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARTA ALICE CECATO BUSATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-31.2025.4.02.5004/ES AUTOR : MARTA ALICE CECATO BUSATO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA (OAB ES030035) DESPACHO/DECISÃO MARTA ALICE CECATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-31.2025.4.02.5004/ES AUTOR : MARTA ALICE CECATO BUSATO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA (OAB ES030035) DESPACHO/DECISÃO MARTA ALICE CECATO BUSATO , por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas. O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236 , em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025 1 . Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença . Intimem-se. 1. Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.

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Processo nº 5002783-79.2021.8.24.0039

ID: 277595497

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5002783-79.2021.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STC SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA/

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO DOS ANJOS VARGAS

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5002783-79.2021.8.24.0039/SC AUTOR : STC SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA/ ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB SC032991) DESPACHO/DECISÃO Tratam os aut… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5002783-79.2021.8.24.0039/SC AUTOR : STC SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA/ ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB SC032991) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de Liquidação por Arbitramento. Como parâmetro para os cálculos, destaco o título executivo judicial sentença evento 41, SENT1 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação ajuizada por STC Serviços de Terraplanagem e Construção LTDA para DECLARAR a não incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre os materiais e mercadorias fornecidos na construção civil, independentemente de sua procedência, e C ONDENAR o município de Lages a devolver os valores retidos a título de ISS, referentes ao fornecimento de mercadorias e materiais destacados nas notas fiscais de serviços, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, mediante demonstração dos impostos pagos indevidamente. Como encargos da mora deve-se condenar o réu ao pagamento da diferença dos valores, acrescidos de correção monetária a partir do pagamento indevido de cada contribuição, de acordo com a variação do IPCA-E, até o trânsito em julgado desta sentença, a partir da qual incidirá juros de mora, aplicando-se os mesmos pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Em grau de recurso, a sentença foi confirmada: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAIS REFUTADAS. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE . TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF (TEMA N. 247), REAFIRMANDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. VALOR CORRESPONDENTE AOS MATERIAIS EMPREGADOS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, C/C O SEU § 2º, DO CPC. VALOR CONSERVADO. REEXAME OFICIAL CONHECIDO. MANTIDO O DECISUM . (TJSC, Remessa Necessária Cível Nº 5006888-70.2019.8.24.0039/SC) Assim, a demanda objetiva obter o quantum do ISS recolhido pela empresa autora, salientando que a base de cálculo do ISS é apenas o preço do serviço, com a exclusão do custo dos materiais utilizados na obra. Da sentença expressamente constou "nas obras de construção civil, devem ser deduzidos da base de cálculo do ISS os valores referentes aos materiais e às mercadorias fornecidas pelo prestador dos serviços, na forma do artigo 7º, § 2º, inc. I, da Lei Complementar nº 116/03" Nos autos de liquidação juntou-se diversas Notas Fiscais evento 61, NFISCAL2 e evento 1, NFISCAL6 A parte autora apresentou planilha de cálculo evento 70, PLANILHA DE CÁLCULO4 Já o Município impugnou os valores no evento 73, PET1 Na hipótese em apreço, considerando que a sentença dos autos principais já coberto pelo manto da coisa julgada, não é possível rediscussão, inclusive, concernente a mudança de jurisprudência. Sobre o tema: REPUTA-SE INVIÁVEL, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A REVISÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015058-41.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025). A hipótese dos autos versa sobre questões técnicas concernente a retenção de imposto sobre serviço. Diante disso, determino PROVA PERICIAL, pelo qual nomeio como perito do juízo, o Perito Contábil CLODOALDO ALEXANDRE FERREIRA, com endereço Rua Zeca Neves, 252, Centro, cep 88500000, Lages/SC, (49) 3229-2372, aaadvocacia@yahoo.com.br; Intime-se o perito para, em 10 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Os honorários devem ser pago pelo Município, diante do requerimento expresso no evento 06, em 30 dias. O perito deverá elaborar planilha de cálculos, utilizando os parâmetros da sentença e acórdão transitado em julgado, autos n 5006888-70.2019.8.24.0039, tendo por base as notas fiscais juntadas nos autos 5002783-79.2021.8.24.0039. Com o pagamento dos honorários, o perito deve informar data, hora e local do início dos trabalhos periciais. Com a data, o cartório deverá intimar as partes acerca da data da perícia, por intermédio de intimação pelo eproc. Fixo o prazo para entrega do laudo em 45 dias úteis. Defiro o levantamento de 50% em favor do perito, expedindo-se o alvará, caso requerido expressamente. Sem incidência imposto de renda caso comprove ser optante do simples nacional. Observo ainda que, incumbe as partes efetuarem a comunicação do dia da perícia ao seu assistente técnico. Após a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para, requerendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (dobro para Fazenda), acerca do laudo pericial. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor do perito. Para o desempenho de sua função, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas de cálculos, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º CPC).

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Processo nº 5002783-38.2025.8.24.0072

ID: 304927970

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002783-38.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA BIASON GUIMARAES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002783-38.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELA BIASON GUIMARAES (OAB SC027002) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002783-38.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELA BIASON GUIMARAES (OAB SC027002) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se os executados para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829), conforme memorial de cálculo, fazendo constar do respectivo mandado " a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado " (CPC, art. 829, § 1º). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação (CPC, art. 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, o(a) executado(a) poderá opor embargos, sem efeito suspensivo, salvo relevante fundamento e prestação de garantia (CPC, art. 919, caput e § 1º); ou, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do seu respectivo valor, inclusive custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido à metade (CPC, art. 827, caput e § 1º). 3. Não havendo o pagamento do débito nem a oposição de embargos, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual determino a suspensão do processo por 1 (um) ano (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º) ou até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III), o que ocorrer primeiro. 4. Expeça-se certidão, conforme requerido, para fins de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), cabendo a exequente praticar os atos necessários tanto para inclusão em cadastro de inadimplentes quanto para sua respectiva exclusão em caso de eventual extinção do débito, sem qualquer necessidade de intervenção deste Juízo. 5. Expeça-se certidão de admissão desta execução, conforme requerido, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828), cabendo à exequente praticar os atos necessários para sua respectiva averbação e posterior cancelamento.

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Processo nº 5002783-12.2025.8.13.0309

ID: 297864417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-12.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONHTAN DE FREITAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5002783-12.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA IVANI DOS REIS CPF: 025.501.076-16 RÉU: MS MULTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 39.664.088/0001-81 e outros DECISÃO Dá análise dos autos, nota-se que o autora formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça sem fazer prova de que se trata de pessoa pobre, no sentido legal da palavra. Não há no processo documentos que comprovem que a autora é pessoa hipossuficiente de recursos. Com efeito, segundo o art. 5o, LXXIV, da CF/88, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste termos, entende-se que não basta a simples declaração, pois a assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas aos comprovadamente necessitados. O próprio STJ já firmou entendimento no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado determinar a comprovação da hipossuficiência financeira da parte ou, até mesmo, o indeferimento de plano da aludida benesse, caso evidenciada a existência de capacidade financeira. Neste sentido, na jurisprudência do STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DEPOBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DEPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Como se não bastasse, ainda há o enunciado 116 do FONAJE no mesmo sentido. Vejamos: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5o, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Por fim, frisa-se que a hipossuficiência financeira não deve ser auferida por critérios objetivos, mas sim em cada caso, de modo apartado. Haja vista a possibilidade, por exemplo, de uma pessoa gozar de uma remuneração satisfatória, mas, igualmente, estar sujeita a um demasiado gasto mensal que lhe impossibilite de demandar em juízo. Assim, faz-se necessária a avaliação da condição da autora quanto aos seus rendimentos e gastos mensais, a fim de que se possa verificar a veracidade da declaração de hipossuficiência. Deste modo, em respeito ao princípio da cooperação, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para instruir o processo a fim de fundamentar sua alegação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a autora comprovar o recolhimento das custas para dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5002783-62.2023.4.04.7003

ID: 309026217

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002783-62.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMEM LUCIA BASSI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002783-62.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : MARINA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARMEM LUCIA BASSI (OAB PR021062) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juíz… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002783-62.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : MARINA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARMEM LUCIA BASSI (OAB PR021062) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5002783-80.2025.4.02.5117

ID: 292737234

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-80.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLE DE LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-80.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JAMILLE DE LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (OAB RJ082910) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-80.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JAMILLE DE LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (OAB RJ082910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando, em síntese, a condenação da ré a restituir os valores desfalcados da conta poupança n. 00022172-5, além de reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A 2ª Vara Federal de São Gonçalo (evento 5) declarou-se incompetente, alegando prevenção deste Juízo Federal da 3ª Vara de São Gonçalo. Decido. Reconheço a prevenção deste juízo, visto que o processo nº 5010097-14.2024.4.02.5117, com a mesma pretensão material do presente, teve a inicial indeferida e foi julgado extinto sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC ). Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC ), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC ), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos ( evento 1, END3 ) está datado de outubro de 2024 e em nome de outrem. Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a parte autora; ii) Juntar novamente os documentos constantes no evento 1, DOC2 e evento 1, DOC5 , uma vez que pouco legíveis; iii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; iv) Para fins de caracterização do interesse de agir (utilidade-necessidade do acesso ao Poder Judiciário), comprovar documentalmente que efetuou requerimento administrativo (ainda que este tenha sido denegado ou não respondido em prazo razoável), uma vez que ausente tal documento nos autos. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC ), emende-a ou a complete. Decorrido in albis , voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5002783-10.2025.4.02.5108

ID: 279704358

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-10.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL COUTINHO NAMITALA

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CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-10.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-10.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002783-76.2024.4.03.6317

ID: 320026087

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-76.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA GREGORIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SOARES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-76.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002783-76.2024.4.03.6317 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ELIZANDRA GREGORIA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO SOARES DE MELO - SP467820-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 2. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura inserida pela Emenda Constitucional 103/2019, está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91, que dispõe: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. No caso em tela, a parte autora possuía 44 anos na data da perícia e declarou exercer a profissão de analista de processos. O perito médico judicial atestou: 5. Portanto, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral, cumprindo ressaltar que a existência de doença não se confunde com efetiva incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. 6. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. 7. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 8. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 9. Não demonstrada incapacidade laborativa, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora - Súmula 77 da TNU. 10. Por fim, saliento que se considera prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). 11. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso improvido. 12. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 13. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Caixa Econômica Federal - Cef x Erivaldo Alves Dos Santos

ID: 343408690

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-38.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ERIVALDO ALVES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CRISTINA ARAUJO CORDEIRO

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HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5002783-38.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : ERIVALDO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA ARAUJO CORDEIRO (OAB RJ20… RECURSO CÍVEL Nº 5002783-38.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : ERIVALDO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA ARAUJO CORDEIRO (OAB RJ200111) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à indenização por danos material e moral em razão de alegada fraude em movimentações bancárias. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia relativa ao direito à indenização por danos material e moral em razão de alegada fraude em movimentações bancárias é de natureza infraconstitucional e impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 958.843/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicação em DJe-163, divulgado em 3/8/2016 e publicado em 4/8/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 687.178-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicação em DJe-159 de 14/8/2012.) 4. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Vagner Do Amaral Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307502764

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003171-42.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DO AMARAL COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ANDERSON DE AZEVEDO COELHO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003171-42.2023.4.02.5120/RJ (Aditamento: 406) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: VAGNER DO AMARAL COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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