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Ingret Faustino Andre x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329862078

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029887-50.2009.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INGRET FAUSTINO ANDRE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRET FAUSTINO ANDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA ROSA GOES

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SERGIO SCHULZE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0029887-50.2009.8.24.0008/SC APELANTE : INGRET FAUSTINO ANDRE ADVOGADO(A) : INGRET FAUSTINO ANDRE (OAB SC063935) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EXEQUE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0029887-50.2009.8.24.0008/SC APELANTE : INGRET FAUSTINO ANDRE ADVOGADO(A) : INGRET FAUSTINO ANDRE (OAB SC063935) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DA ROSA GOES (OAB SC004008) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) INTERESSADO : ALCEU GOULART (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : INGRET FAUSTINO ANDRE DESPACHO/DECISÃO INGRET FAUSTINO ANDRE opôs embargos de declaração ( evento 24, EMBDECL1 ), diante da decisão de evento 17, DESPADEC1 , que não conheceu do recurso. A parte embargante alega que teria havido "contradições, omissões e erro material". Afirma que "[...] foi aplicado entendimento equivocado, pois o recurso de apelação trata-se de honorários de sucumbência conforme bem colocado na decisão do evento 9 e sim este é abrangido pelo art. 82, §3° do CPC, haja vista que o referido parágrafo menciona ‘por qualquer procedimento [...]", bem como que "[...] é defensora dativa a qual de acordo com o inciso II do art. 7°, da Lei Estadual n.17.654/18, que permite a isenção no recolhimento das taxas judiciais [...] de acordo com o princípio da equiparação e o princípio da isonomia a isenção do referido artigo se estende em favor desta defensora [...]"; alega a "[...] equiparação do defensor dativo ao defensor público na atuação jurídica, onde o defensor dativo faz defesa na ausência da defensoria pública, este faz jus à isenções de taxas de serviços judiciais, nos termos do inciso II do art. 7° da Lei Estadual 17.654/18 [...]". Expressa que "[...] O erro material persiste quando se ignora a última parte do § 1° do art. 1.007 do CPC que diz: “São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal [...]".Remata assim: Por tais motivos, considerando as contradições, omissões e erros materiais apontados, requer o reconhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração em virtude da equiparação do defensor dativo ao defensor público, o qual é dispensando/isento do recolhimento taxas judiciais, nos termos do art. 17, inc. II da Lei Estadual 17.654/18 c/c art. 1.007, § 1° do CPC. Prazo para contrarrazões prejudicado na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A embargante se insurge diante das conclusões do veredicto sobre a deserção. No entanto, os pontos reputados omissos, contraditórios e materialmente errados estão explicados de modo claro, coerente e suficiente na fundamentação expendida no corpo da decisão. Seguem os fragmentos pertinentes: [...] Intimada para pagar o preparo, sob pena de deserção, na decisão de evento 9, DESPADEC1 , a advogada apelante postulou a gratuidade da justiça. A concessão desta, contudo, não teria efeitos retroativos, motivo pelo qual seu requerimento, somente após a intimação para o pagamento do preparo, não o abrangeria [...] Diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade para o reclamo, este é deserto na forma do art. 1.007, §4º c/c 99, §5º, do CPC. Não comporta conhecimento, logo, de acordo com o art. 932, III, do mesmo diploma normativo [...] Logo, não se vislumbra omissão, contradição ou erro referente às matérias levantadas nos embargos de declaração, pois a decisão enfatizou os motivos pelos quais houve a deserção, notadamente, porque, ao ser instada ao pagamento do preparo, a parte embargante se limitou à postular a gratuidade da justiça, que não tem efeitos retroativos e, portanto, não abrangeria aquela taxa. Notoriamente, o preparo é requisito extrínseco para a admissibilidade do reclamo. Quanto às demais teses arguidas, estão preclusas desde a decisão de evento 9, DESPADEC1 , da qual não houve insurgência. Por outro vértice, identifica-se a irresignação da embargante diante do resultado do julgamento proferido, a qual é dirigida por via imprópria por faltarem os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Sobre a matéria, esta é amostra da jurisprudência relacionada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGULARIZAÇÃO NÃO EFETUADA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. JUIRSPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. O pedido de justiça gratuita, mesmo podendo ser formulado a qualquer tempo, "não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (AgRg no REsp 1.144.627/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/5/2012). 3. A jurisprudência desta Corte entende que, por não ter efeito retroativo, a concessão do benefício da gratuidade judiciária posterior à interposição do recurso não afasta da parte o ônus de realizar o respectivo preparo. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.438.201/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.682.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no RMS 7.179/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/11/2023; REsp n. 2.182.666/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN 2/4/2025, monocrática; AgInt no AREsp 1.741.947/GO, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2021; AgInt no AREsp 1.397.319/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/3/2019. 4. No caso, mantido o não conhecimento do recurso pela deserção, com incidência da Súmula 187/STJ, diante da não comprovação do recolhimento das custas do recurso especial, mesmo após intimação da parte para a regularização do preparo. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.618.016/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19-5-2025 - sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL EXTEMPORÂNEO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DESCUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da ausência de preparo no ato de interposição e do posterior descumprimento da intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em apurar se, diante do recolhimento insuficiente após a intimação, seria possível conceder nova oportunidade para regularização e, sendo inadmissível tal conduta, se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo é requisito de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Quando não o for, admite-se, excepcionalmente, a intimação para recolhimento em dobro, que deve ser cumprida nos estritos termos fixados judicialmente. 5. O ato de recolhimento do preparo, seja no momento da interposição ou em dobro após intimação, está sujeito à preclusão, sendo vedada a concessão de novo prazo para sanar a irregularidade não atendida no momento oportuno. 6. No caso, a parte agravante foi devidamente intimada a recolher o preparo em dobro, mas limitou-se ao pagamento em valor simples, em total desacordo com a determinação judicial. O descumprimento acarreta a preclusão do direito de regularizar o vício e, consequentemente, a deserção do recurso. 7. Inviável, portanto, conferir nova oportunidade para suprimento do preparo, sob pena de esvaziar o regime de preclusão temporal previsto no Código de Processo Civil e comprometer a estabilidade do procedimento recursal. 8. Diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno, que apenas reiterou argumentos já enfrentados na decisão monocrática, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e §4º; 1.021, § 4º; CF, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.743.003/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12.05.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.415/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05.05.2025; AgInt no AREsp n. 2.701.126/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025; Apelação n. 0301673-98.2015.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072435-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-07-2025 - sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso não impede, de imediato, seu conhecimento, desde que observada a regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, que determina a intimação para regularização mediante pagamento em dobro. No entanto, o descumprimento dessa exigência acarreta a preclusão consumativa do ato e a consequente deserção, tornando inviável o processamento do recurso. Na ação regressiva proposta pela seguradora contra o causador do dano, o termo inicial para a incidência de juros de mora é a data do desembolso da indenização, em razão da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (TJSC, Apelação n. 5003679-47.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-03-2025 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5002811-25.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. OPOSIÇÃO DO BANCO. ALEGADA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS (SÚMULA 54 DO STJ). AFASTAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. PACTO NULO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO (TJSC, Apelação n. 5004035-93.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ARESTO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS, EIS QUE FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54 DO STJ, QUE FAZ REFERÊNCIA À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DA REFERIDA SÚMULA, POR SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM CONTRATO. ARGUMENTO DESPROVIDO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NO DECISUM VERGASTADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. "Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via a sanar os vícios elencados no art. 1.022 da codificação processual. Na hipótese, sustenta o embargante a existência de omissão e contradição do aresto objurgado quanto à ausência de fundamentação para aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça e por tratar-se o caso de relação contratual. Todavia, não se constata referida vicissitude no acórdão vergastado, o qual entendeu pela incidência da referida súmula, uma vez que o ilícito deixou de decorrer de descumprimento de dever/obrigação de termo ou encargo previsto no pacto convencionado, mas sim de mácula no momento do entabulamento do negócio jurídico" (Embargos de Declaração n. 0301238-68.2018.8.24.0175, de Meleiro, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2019). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5003436-53.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2022 - sem grifo no original). Do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se esta orientação: 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte [...] (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021 - sem grifo no original). Consoante esclarece o art. 489, §3º, do CPC, "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". A partir desse quadro, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não comporta acolhimento. Adverte-se que a reiteração de reclamo de teor equivalente ensejará as sanções previstas no art. 1.026 do CPC. Ante o exposto , voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

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Servija Fomento Mercantil Ltda x Luiz Carlos Perraro e outros

ID: 297896019

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032855-30.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVIJA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PERRARO PETROFAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINE LEAL

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ALEXANDRE EVANGELISTA NETO

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CRISTIANO DA SILVA ORLANDI

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ALAN DELEON ROSSO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5032855-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERVIJA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA ORLANDI (OAB SC013823) ADVOGADO(A) : ALEXA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5032855-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERVIJA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA ORLANDI (OAB SC013823) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE LEAL (OAB SC061185) AGRAVADO : PETROFAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) AGRAVADO : LUIZ CARLOS PERRARO ADVOGADO(A) : ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936) DESPACHO/DECISÃO SERVIJA FOMENTO MERCANTIL LTDA. opôs embargos de declaração ( evento 25, EMBDECL1 ), diante da decisão de evento 16, DESPADEC1 , que indeferiu a gratuidade da justiça e intimou ao pagamento de preparo. A parte embargante alega que teria havido omissão do aresto. Afirma que "[...] Não há, no presente momento, qualquer entrada de receita capaz de suportar sequer as despesas básicas de manutenção da empresa, quanto mais os elevados custos processuais [...]", bem como que "[...] apesar de manter capital social registrado, encontra-se, no momento, sem atividade operacional efetiva, o que inviabiliza a geração de receita corrente e, por consequência, o custeio das despesas processuais [...]". Expressa ter havido contradição, porque "a decisão indeferiu o pedido de gratuidade com base exclusivamente em elementos formais (capital social elevado e existência de crédito em execução), sem compatibilizar tais fundamentos com a ausência de receita corrente efetiva e a alegada inatividade operacional da empresa". Remata assim: Diante do exposto, requer a Embargante: a) O recebimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam sanadas as omissões identificadas e suprida a contradição constante da decisão, bem como sejam conferidos efeitos infringentes ao presente recurso, com a consequente reversão da decisão ora embargada, para deferir o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC; b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de complementação probatória, requer seja oportunizada à Embargante a apresentação de documentação adicional, apta a reforçar a demonstração da sua atual incapacidade financeira; c) Requer, ainda, para fins de prequestionamento expresso, nos termos dos artigos 1.022, parágrafo único, do CPC, e visando eventual interposição de recurso às instâncias superiores, que conste de forma clara e precisa no acórdão a análise das seguintes normas e entendimentos jurisprudenciais invocados: Artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, que disciplinam o benefício da gratuidade da justiça; Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da concessão do benefício a pessoas jurídicas em casos excepcionais devidamente comprovados; Artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, que consagram o princípio do acesso à justiça e o dever do Estado de garantir assistência jurídica aos necessitados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A embargante se insurge diante das conclusões do veredicto sobre o indeferimento da gratuidade da justiça. No entanto, os pontos reputados omissos e contraditórios estão explicados de modo claro, coerente e suficiente na fundamentação expendida no corpo da decisão. Seguem os fragmentos pertinentes: [...] Em resumo, o quadro revela empresa faturizadora, cuja atividade é regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central, que persegue crédito multimilionário e pretende a isenção das custas judiciais, isto é, que o estado custeie, em última análise, as despesas inerentes às suas atividades, que não são filantrópicas, sob o argumento de não ter faturamento. Entretanto, consta ativa na Receita Federal e não se encontra desconstituída perante a Junta Comercial. Além disso, ostenta R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) a título de capital social. Portanto, precisa arcar com o custeio das despesas necessárias ao processo, porque, caso não tenha condições de permanecer em atividade, deveria encerrá-las, ceder seus créditos, regularizar a sua desconstituição e não litigar, às custas do contribuinte, na busca de cifra de nove dígitos. A jurisprudência pátria já examinou casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa jurídica. A parte alegou insuficiência financeira para arcar com as custas do processo, apresentando documentos sobre a evolução de seus resultados financeiros e destacando a liquidação extrajudicial em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conceder o benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, em situação de liquidação extrajudicial, com base na comprovação da sua incapacidade de arcar com os encargos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é um direito de quem não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, sendo, no caso das pessoas jurídicas, indispensável a comprovação concreta da impossibilidade financeira. 4. A alegação de dificuldades financeiras, como a apresentada pela agravante, não é suficiente para justificar a concessão do benefício, sendo necessária demonstração inequívoca da necessidade, especialmente em se tratando de pessoa jurídica. 5. A agravante não comprovou a situação excepcional que justifique a concessão da gratuidade , uma vez que, embora tenha apresentado documentos sobre redução de resultado, o capital social da empresa e o porte das operações financeiras não revelam insuficiência para arcar com as despesas do processo. 6. A documentação apresentada pela agravante refere-se a período anterior à liquidação extrajudicial, não sendo suficiente para demonstrar a atual situação financeira da empresa . 7. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça confirmam que dificuldades financeiras genéricas ou mesmo o estado de liquidação extrajudicial não são suficientes para a concessão do benefício da gratuidade da justiça , salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O benefício da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas somente pode ser concedido em situações excepcionais, desde que demonstrada de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ. 2. A simples alegação de dificuldades financeiras, sem prova concreta e atual da insuficiência de recursos, não justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça . 3. O pedido de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza o deferimento automático da gratuidade da justiça , sendo necessária a demonstração da real necessidade do benefício." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; Agravo de Instrumento nº 50900417820248217000, Rel. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 28.03.2024; Agravo de Instrumento nº 50254865220248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, julgado em 20.03.2024; Agravo de Instrumento nº 50736054420248217000, Rel. Marco Antonio Angelo, julgado em 20.03.2025 (Agravo de Instrumento, Nº 50652406420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 04-04-2025 - sem grifo no original). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inovação recursal. Não conhecimento das questões objeto de inovação. Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento interposto pela parte ré-reconvinte contra decisão proferida em ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços e locação de bens móveis, por meio da qual não se conheceu contestação e nem reconvenção (apresentadas de forma conjunta). 2. Fundamentos da decisão impugnada. O não conhecimento da contestação decorreu da falta de regularização da representação processual no prazo judicialmente concedido. O não conhecimento da reconvenção – além da falta de regularização da representação processual – teve por fundamento a falta de recolhimento das custas iniciais após intimação para tanto. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a possibilidade de conhecimento dos argumentos para justificar a falta da regularização da representação processual no prazo judicialmente concedido; (ii) a existência dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica. III. Razões de decidir 4. A inovação impede o conhecimento das questões objeto de inovação. No presente recurso, as explicações para justificar a falta de regularização processual da agravante no prazo judicialmente concedido não foram submetidas à apreciação da Magistrada de primeiro grau, tratando-se de inovação que impede o conhecimento, sob pena de supressão de instância. 5. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica exige comprovação da hipossuficiência. Os documentos juntados com o presente recurso não demonstram, de forma suficiente, a impossibilidade de recolhimento dos encargos processuais pela agravante. A recorrente tem capital social elevado (de meio milhão de reais) e está exercendo seu objeto social, concluindo-se que eventual prejuízo, situação comum às empresas, pode ser revertido com aferição de lucro. IV. Dispositivo e teses 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: "1. A inovação recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica está condicionada à comprovação da impossibilidade de recolhimento dos encargos processuais" (TJSP; Agravo de Instrumento 2064184-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 20-03-2025 - sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos Agravantes. Manutenção da decisão. Agravante que é sócio de várias empresas com elevado capital social. Ausência de documentos que comprovem a alegada dificuldade financeira. Gratuidade que se destina aos efetivamente necessitados e que não tem condições de custear o processo. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2226522-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14-08-2024 - sem grifo no original). A conclusão é que o capital social da parte agravante é elevado, há execução de crédito multimilionário e a empresa, que atualmente é EIRELI, está ativa. Não deve o estado, consequentemente, custear as despesas processuais que lhe incumbem, pois a gratuidade da justiça é destinada àqueles que demonstram insuficiência de recursos e o próprio crédito perseguido revela quadro diverso [...] Logo, não se vislumbra omissão, nem contradição referentes às matérias levantadas nos embargos de declaração, pois a monocrática enfatizou os motivos pelos quais o contexto financeiro da agravante não permite a isenção das expensas processuais. Por outro vértice, identifica-se a irresignação do embargante diante do resultado do julgamento proferido, a qual é dirigida por via imprópria por faltarem os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Sobre a matéria, é esta a jurisprudência da Casa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5002811-25.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. OPOSIÇÃO DO BANCO. ALEGADA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS (SÚMULA 54 DO STJ). AFASTAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. PACTO NULO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO (TJSC, Apelação n. 5004035-93.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ARESTO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS, EIS QUE FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54 DO STJ, QUE FAZ REFERÊNCIA À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DA REFERIDA SÚMULA, POR SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM CONTRATO. ARGUMENTO DESPROVIDO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NO DECISUM VERGASTADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. "Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via a sanar os vícios elencados no art. 1.022 da codificação processual. Na hipótese, sustenta o embargante a existência de omissão e contradição do aresto objurgado quanto à ausência de fundamentação para aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça e por tratar-se o caso de relação contratual. Todavia, não se constata referida vicissitude no acórdão vergastado, o qual entendeu pela incidência da referida súmula, uma vez que o ilícito deixou de decorrer de descumprimento de dever/obrigação de termo ou encargo previsto no pacto convencionado, mas sim de mácula no momento do entabulamento do negócio jurídico" (Embargos de Declaração n. 0301238-68.2018.8.24.0175, de Meleiro, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2019). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5003436-53.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2022 - sem grifo no original). Do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se esta orientação: 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte [...] (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021 - sem grifo no original). Consoante esclarece o art. 489, §3º, do CPC, "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". A partir desse quadro, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não comporta acolhimento. Adverte-se que a reiteração de reclamo de teor equivalente ensejará as sanções previstas no art. 1.026 do CPC. Ante o exposto , voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

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Joao Victor Benedet Da Rosa e outros x Bbs Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 290828911

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035270-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR BENEDET DA ROSA LUIS GUILHERME BENEDET DA ROSA

Polo Passivo:

BBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA BB SISTEMAS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA CARLOS ALBERTO BARATA COMERCIAL DE VEICULOS ARARANGUAENSE LTDA COMPLEXO TURISTICO LAGO DOURADO LTDA ELIAS BACHA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO FIANI BACILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA SMIELEVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOFF BACHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARIA COPETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5035270-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIS GUILHERME BENEDET DA ROSA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) AGRAVANTE : JOAO VI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5035270-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIS GUILHERME BENEDET DA ROSA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) AGRAVANTE : JOAO VICTOR BENEDET DA ROSA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) AGRAVADO : CARLOS ALBERTO BARATA ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) AGRAVADO : BB SISTEMAS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) AGRAVADO : COMERCIAL DE VEICULOS ARARANGUAENSE LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) AGRAVADO : ELIAS BACHA FILHO ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) AGRAVADO : BBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) AGRAVADO : COMPLEXO TURISTICO LAGO DOURADO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) DESPACHO/DECISÃO LUIS GUILHERME BENEDET DA ROSA e outro opuseram embargos de declaração ( evento 34, EMBDECL1 ), diante da decisão de evento 18, DESPADEC1 , que conheceu e negou provimento ao recurso. A parte embargante alega que teria havido omissão do aresto. Afirma que "[...] O valor que deverá ser levantado pelos Agravantes é de R$ 332.667,29 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), que é o saldo atual da conta judicial número 3302383782 [...]", bem como que "[...] ASSIM, POR SER UMA QUESTÃO DE DIREITO E JUSTIÇA, ALIADA À OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE DE R$ 15.415.326,00 (quinze milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e vinte e seis reais) EM CRÉDITOS QUE OS AGRAVANTES POSSUEM SOLIDARIAMENTE JUNTO À EXECUTADA BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, REQUEREM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO DO “EVENTO 18”, DEFERINDO A LIMINAR PLEITEADA [...]". Remata assim: ANTE O EXPOSTO, requerem a juntada da presente aos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO DO “EVENTO 18”, DEFERINDO A LIMINAR PLEITEADA, ANTE A OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE DE R$ 15.415.326,00 (QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUINZE MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS) EM CRÉDITOS QUE OS AGRAVANTES POSSUEM SOLIDARIAMENTE JUNTO À EXECUTADA BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, NOS AUTOS DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO NÚMEROS 5000505-17.2011.8.24.0020, 5000066-74.2009.8.24.0020, 0306159-16.2019.8.24.0020 e 0306199-95.2019.8.24.0020, todos em trâmite perante a Comarca de Criciúma/SC. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A embargante se insurge diante das conclusões do veredicto sobre a inviabilidade de levantamento do montante depositado. No entanto, os pontos reputados omissos estão explicados de modo claro, coerente e suficiente na fundamentação expendida no corpo da decisão. Seguem os fragmentos pertinentes: [...] O reclamo pugna o levantamento de montante penhorado, o que foi indeferido, em razão de ausência de trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação n. 0000623-54.2006.8.24.0020, que habilitou os sucessores da sociedade exequente. Embora não tenha efeito suspensivo, é recomendável aguardar o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto no aludido processo, pois a liberação do montante seria medida de incerta reversibilidade, ao passo que sobre a decisão que incluiu os sucessores ainda pende julgamento de recurso. Por isso, a decisão recorrida emana do poder geral de cautela, que tem por fito assegurar o resultado prático das decisões judiciais e, de fato, a habilitação dos exequentes ainda não transitou em julgado. Esta é amostra da orientação assentada nesta egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR E AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO IMPORTE DE 10% DA QUANTIA PENHORADA, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DEFENDIDA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMÁTICA APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5074427-97.2024.8.24.0000, DE MINHA RELATORIA, JULGADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NA SESSÃO DE 13-03-2025. ARGUIDO EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA OBJETO DE ANÁLISE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE ENSEJOU O RECURSO ALUDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAÇÃO DOS TÓPICOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. SUSCITADA A NECESSIDADE DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ORDEM EMANADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA. CAUTELA NA LIBERAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PELA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÕES DISTINTAS. INVIABILIDADE. MERA EXPECTATIVA NO RECEBIMENTO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006948-53.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS, CONDICIONANDO-A AO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO ACESSÓRIO ENVOLVENDO DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MONTANTE ELEVADO (R$ 36.294.497,39). EXCEPCIONALIDADE. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA EM JUÍZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRATA DA TESE DE EXCESSO. CAUTELA QUE DE JUSTIFICA EM RAZÃO DO EXPRESSIVO VALOR EM DISCUSSÃO E DA PENDÊNCIA DE RECURSO, AINDA QUE SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A liberação de valores controversos em execução de título extrajudicial deve ser condicionada ao trânsito em julgado de decisão que resolve pendências sobre o excesso de execução, quando presentes riscos de irreversibilidade. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO, UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PENDENTE NO AGRAVO, NÃO INTERFERE NA ANÁLISE DOS HONORÁRIOS EM DEBATE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO A QUO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038483-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4, AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO BAMERINDUS.). DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA ASSECURATÓRIA. ACOLHIMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE CARÁTER COLETIVO. NATUREZA PROVISÓRIA DA FASE EXPROPRIATÓRIA, AINDA QUE LASTREADA EM TÍTULO EXEQUENDO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES, SOBRETUDO SEM O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. "A ação coletiva originária apenas inicia a formação da relação jurídica obrigacional, proporcionando a fixação de certeza genérica acerca do dever de prestar e da legitimidade do devedor. Por isso, somente com a posterior liquidação individual da sentença coletiva genérica é que se poderá estabelecer a relação jurídica obrigacional em sua totalidade ou completude, identificando-se devidamente cada credor da prestação e determinando-se o quantum especificamente devido a este. 2. Havendo pendência de recurso sem efeito suspensivo na fase de liquidação, como no caso, tem-se uma execução provisória, a qual demanda caução por parte do credor pretendente de levantamento de valores. [...] (AgInt no REsp n. 1.748.933/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 5/8/2021.)" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047815-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDICIONA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. SUPOSTO CARÁTER DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA LIQUIDAÇÃO AINDA PENDENTE. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS PELO DEVEDOR. ELEVADO MONTANTE DA EXECUÇÃO. CAUÇÃO IMPRESCINDÍVEL. CAUTELA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 521 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO QUE SERÁ MANTIDA QUANDO DA DISPENSA POSSA RESULTAR MANIFESTO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079728-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025 - sem grifo no original). Em resumo, é amplamente dominante o posicionamento de que o levantamento de dinheiro penhorado é condicionado ao trânsito em julgado de decisão que possa importar a reversão dessa medida. No caso tratado, a parte exequente não ofereceu caução e, portanto, mostra-se incerta a reversibilidade do levantamento da importância, motivo pelo qual a decisão recorrida tem arrimo no poder geral de cautela, orientado pela dedução dos artigos 297, parágrafo único, c/c 520, IV, do CPC [...] Logo, não se vislumbra omissão referente às matérias levantadas nos embargos de declaração, pois a monocrática enfatizou os motivos pelos quais é amplamente dominante o posicionamento de que o levantamento de dinheiro penhorado é condicionado ao trânsito em julgado de decisão que possa importar a reversão dessa medida. Válido afirmar, ainda, que créditos incertos discutidos em outros processos não são caução idônea, bem como não alteram a conclusão fundada no poder geral de cautela e na segurança jurídica. Por outro vértice, identifica-se a irresignação dos embargantes diante do resultado do julgamento proferido, a qual é dirigida por via imprópria por faltarem os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Sobre a matéria, é esta a jurisprudência da Casa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5002811-25.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. OPOSIÇÃO DO BANCO. ALEGADA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS (SÚMULA 54 DO STJ). AFASTAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. PACTO NULO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO (TJSC, Apelação n. 5004035-93.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ARESTO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS, EIS QUE FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54 DO STJ, QUE FAZ REFERÊNCIA À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DA REFERIDA SÚMULA, POR SE TRATAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM CONTRATO. ARGUMENTO DESPROVIDO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NO DECISUM VERGASTADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. "Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via a sanar os vícios elencados no art. 1.022 da codificação processual. Na hipótese, sustenta o embargante a existência de omissão e contradição do aresto objurgado quanto à ausência de fundamentação para aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça e por tratar-se o caso de relação contratual. Todavia, não se constata referida vicissitude no acórdão vergastado, o qual entendeu pela incidência da referida súmula, uma vez que o ilícito deixou de decorrer de descumprimento de dever/obrigação de termo ou encargo previsto no pacto convencionado, mas sim de mácula no momento do entabulamento do negócio jurídico" (Embargos de Declaração n. 0301238-68.2018.8.24.0175, de Meleiro, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2019). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5003436-53.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2022 - sem grifo no original). Do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se esta orientação: 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte [...] (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021 - sem grifo no original). Consoante esclarece o art. 489, §3º, do CPC, "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". A partir desse quadro, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não comporta acolhimento. Adverte-se que a reiteração de reclamo de teor equivalente ensejará as sanções previstas no art. 1.026 do CPC. Ante o exposto , voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

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Processo nº 5002811-03.2021.8.21.7000

ID: 324678691

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002811-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CANCI CUNICO NAARA CANCI CUNICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5002811-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DAIANE CANCI CUNICO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(… Precatório Nº 5002811-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DAIANE CANCI CUNICO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : NAARA CANCI CUNICO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002811-78.2024.4.03.6338

ID: 332803030

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-78.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANILDA LUZIA DE ALBUQUERQUE E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002811-78.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JANILDA LUZIA DE ALBUQUERQUE E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DAS G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002811-78.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JANILDA LUZIA DE ALBUQUERQUE E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MORAIS - SP478737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República. O INSS apresentou contestação. Foi produzida prova pericial anexa aos autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade judiciária Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. b. Preliminarmente Deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação padrão sem relação com o caso concreto. Passo ao mérito. c. Do mérito A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, confere benefício no valor de um salário mínimo, a título assistencial, às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 203, V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por seu turno, a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a sua concessão, quais sejam, i) deficiência ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 12.435/11). Confira-se, com meus destaques: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)” No que tange ao requisito da miserabilidade, a Lei da Assistência Social ainda dispõe: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A hipossuficiência financeira, por seu turno, caracteriza-se pela ausência de recursos mínimos próprios ou de membros do núcleo familiar, de modo a impossibilitar o sustento do beneficiário. É hipossuficiente, nos moldes do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a família que possua renda mensal per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Por outro lado, tal critério objetivo vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 4734, reconheceu que o referido dispositivo normativo passou, ao longo dos anos, por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Assim, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade pode ser aferida por outros meios, não sendo razoável a aplicação estanque do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 o qual, inclusive, sofreu alterações recentemente, retornando à redação originária com a Lei nº 14.176, de 2021. Assim, o dado financeiro não exclui outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. Sobre o tema, é a jurisprudência dos tribunais pátrios: . ADI 1.232/DF: STF chancela a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS (Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998); . REsp 1112557/MG: STJ fixa o entendimento de que a miserabilidade socioeconômica pode ser aferida por outros critérios, ainda que a renda “per capita” seja superior a ¼ do salário mínimo. Caso seja inferior à quarta parte, a presunção de miserabilidade é absoluta (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009); . Tema 122 – TNU: “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova” (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016, publicado em 15/04/2016); . Rcl 4374: STF altera o entendimento fixado na ADI 1.232/DF e declara incidentalmente, sem pronúncia de nulidade, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20 da LOAS. Para o Tribunal, é possível que os juízes e tribunais concedam o amparo assistencial com base em outros critérios, ainda que superado o patamar de ¼ do salário mínimo. Contudo, a Suprema Corte não estabeleceu nenhum outro parâmetro econômico-financeiro objetivo (v.g, ½ salário mínimo) nem pronunciou a nulidade do referido dispositivo legal, que continua vigente e eficaz na ordem jurídica (Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 03/09/2013); No ponto, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento no sentido de que para a análise do requisito da hipossuficiência econômica, a aferição da renda per capita de ¼ do salário mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, o que não impede a análise por outros meios de prova. Veja-se, com meus destaques: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e foi regulamentado pelos artigos 20, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/93 (LOAS), bem como pelo artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. A concessão do referido benefício assistencial depende do preenchimento concomitante dos requisitos etário (65 anos) ou deficiência e hipossuficiência econômica. 3. O requisito da deficiência se caracteriza pelo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, considerado o prazo mínimo de 02 (dois) anos, que obstrui a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se trata de mera incapacidade laborativa, mas de conceito mais amplo, que deve considerar a interação dos fatores biopsicossociais para a sua caracterização. 4. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, a LOAS prevê que resta configurado quando a renda per capita familiar do requerente for inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo (art. 20, §3º, LOAS). 5. No julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, o C. STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, da LOAS, sem declaração de nulidade. Segundo a Corte Suprema, houve um processo de inconstitucionalização do critério da renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, considerando a adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis aos necessitados em leis assistenciais posteriores. 6. A renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova na hipótese de superação deste limite, sendo, inclusive, adotado pela jurisprudência o parâmetro de ½ (meio) salário mínimo per capita, considerando a sua utilização para fins de participação em outros programas assistenciais. 7. Nos termos do artigo 20, § 14, da LOAS, a renda percebida por pessoa idosa ou pessoa com deficiência do grupo familiar a título de benefício assistencial, ou benefício previdenciário no valor de até 01 (um) salário-mínimo não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita familiar, tratando-se de regra incluída na legislação da assistência social pela Lei n.º 13.982/20, conforme as reiteradas decisões judiciais neste sentido. O C. STJ pacificou este entendimento no Tema Repetitivo 640. 8. A comprovação das condições socioeconômicas do grupo familiar na seara judicial demanda preferencialmente a produção perícia por assistente social, nos termos da Súmula 79, da TNU. 9. No caso concreto, o laudo socioeconômico elaborado atestou a condição de miserabilidade do requerente e a perícia médica realizada concluiu pela comprovação da deficiência da parte autora. 10. Majorados os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6223973-82.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 28/08/2024, Intimação via sistema DATA: 30/08/2024) Quanto ao grupo familiar, na redação original da Lei nº 8 8.742/93, ele era formado pelas pessoas indicadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 que viviam sob o mesmo teto. Com o advento da Lei nº 12.435/11, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Há que se lembrar, ainda, que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, artigo 34) inovou a legislação que rege o benefício de prestação continuada, ao determinar que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro de sua família não deverá ser computado para fins de cálculo da renda familiar “per capita”. Em que pese a literalidade do dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade do preceito normativo, nos autos do RE n. 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, pontuou a "inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo", reconhecendo a "omissão parcial inconstitucional" do dispositivo e deliberando pela "declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003" (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13- 11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Nesse cenário, impõe-se a exclusão, no cálculo da renda familiar per capita, de todos os benefícios de prestação continuada da assistência social, do benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo idoso com mais de 65 anos e do benefício de aposentadoria por invalidez de valor mínimo (independentemente da idade de seu titular). E, por consequência, o titular da prestação assistencial ou previdenciária também há de ser excluído do número de membros do grupo familiar, na medida em que a sua subsistência está suprida pelo benefício que recebe, não integrando o divisor para fins de apuração da renda mensal per capita. Impende destacar que o benefício em questão não é, de modo algum, instrumento para afastar o dever legal de prestar alimentos de modo a “socializar” os gastos da família com seus idosos e pessoas com deficiência. Não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa com deficiência ou idosa em efetivo estado de miserabilidade. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso. O requisito subjetivo, já foi preenchido, tendo em vista o documento de ID 330135774, indicando a idade da parte autora superior a 65 anos. Quanto ao segundo requisito (objetivo), foi realizada a perícia socioeconômica, conforme Laudo Social de ID 343493600, tendo a assistente social concluído o seguinte: “(...) Diante do exposto, por meio de análise do estudo social, realizado através dos instrumentais de trabalho utilizado, conforme supracitado a autora sobrevive com atendimento mínimo às necessidades básicas, provida por meio de renda declarada insuficiente. Nesse sentido, nossa perícia afirma e sustenta a tese, de que o periciado possui renda per capita inferior à ¼ do salário mínimo vigente na data da perícia social. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL Concluindo a perícia social, tecnicamente, podemos afirmar, que a periciada JANILDA LUZIA DE ALBUQUERQUE E SILVA, sobrevive com atendimento mínimo das necessidades básicas e fundamentais, com acesso a renda declarada insuficiente (...)”. (grifei) Considerando o disposto no §1º do artigo 20 da lei 8742/93 (Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), o grupo familiar é composto de 5 pessoas: a parte autora, seu esposo, sua genitora e duas filhas. Observou a assistente social que a autora reside em imóvel próprio, composto por 2 banheiros, lavanderia, 3 dormitórios, sala e cozinha. Trata-se de casa ampla, em bom estado de conservação, bem guarnecida com móveis e eletrodomésticos necessários para uma vida digna, sendo indicativo de que recebe auxílio para sua manutenção, ainda que os membros da sua família não tenham renda registrada. Quanto aos proventos do núcleo familiar, consultando o CNIS, verifica-se que apenas o marido da autora possui renda mensal declarada, relativa ao benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 1.709,93, computando-se, portanto, renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Não obstante, consta informação nos autos de que o marido da autora e sua filha Sara, possuem automóveis em seus nomes, além do marido da autora possuir CNPJ (17.228.637/0001-32) de empresa em plena atividade, o que não se coaduna com o alegado quadro de hipossuficiência financeira. No ponto, é assente o entendimento do TRF3 de que o benefício assistencial não tem função de complementar renda familiar, mas garantir as mínimas condições necessárias para uma existência digna (TRF3, ApCiv 5002284-07.2024.4.03.9999, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, j. 12/11/2024). Com efeito, o benefício ora pleiteado, tem como pressuposto a impossibilidade de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Isso porque, além da apuração da renda per capita, é necessária também a aferição da capacidade financeira da família da parte autora (aqui entendida de forma ampla) em prover o seu sustento, visto que a assistência estatal é subsidiária à assistência que deve ser provida pelos entes familiares, cujo dever é legal (art. 1.696 do Código Civil) e constitucional (parte final do art.203, V e 229 da CF88). Ou seja, apenas na impossibilidade da família sustentar seus idosos ou deficientes é que deve a sociedade arcar com este custo, na esteira da principiologia constitucional (Princípio da Solidariedade, art. 3º, I, da CF88), transpassando o direito de família (Princípio da Solidariedade Familiar, art. 1.694 do Código Civil). Neste sentido, é o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, descrito na Súmula 23, a ver: “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil”. Esse é também o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que decidiu no sentido de que o benefício de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300): “(...) 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Ante a necessidade de nova análise das condições fáticas, anulo o acórdão impugnado e determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem n. 20, da TNU).” Diante disso, verifica-se que a parte autora reside com 2 filhos maiores, de modo que o laudo sócio-econômico não constatou a existência de qualquer tipo de impedimento para que realizem atividade remunerada para prover o próprio sustento e de seu grupo familiar, não podendo atribuir essa responsabilidade ao Estado por meio de benefício assistencial ao idoso. Com efeito, não restou evidenciada, no caso concreto, a existência da miserabilidade, o que viola o mínimo existencial, este compreendido como “o conjunto de condições materiais essenciais e elementares cuja presença é pressuposto da dignidade para qualquer pessoa. Se alguém viver abaixo daquele patamar, o mandamento constitucional estará sendo desrespeitado” (BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 179). Portanto, a parte autora não se encontra inserida no rol de necessitados elegíveis à percepção do benefício assistencial. Deste modo, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais, a autora não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002811-08.2025.4.04.7117

ID: 314205584

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-08.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MALINOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-08.2025.4.04.7117/RS AUTOR : NEUZA MALINOWSKI ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) DESPACHO/DECISÃO Destaco o lançamento da Tramitação Á… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-08.2025.4.04.7117/RS AUTOR : NEUZA MALINOWSKI ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) DESPACHO/DECISÃO Destaco o lançamento da Tramitação Ágil para Aposentadorias no âmbito da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A utilização da funcionalidade pelas partes gera estruturação dos dados processuais, com organização dos períodos controvertidos e da respectiva prova. Tais fatores aceleram a tramitação da demanda e resultam em uma prestação jurisdicional mais célere, seja ela pela via da conciliação ou do julgamento em primeiro ou segundo grau de jurisdição. O ideal é que a opção pela Tramitação Ágil seja feita quando do ajuizamento da demanda, pelo preenchimento de cada um dos períodos controvertidos e vinculação da respectiva prova, conforme telas abaixo: No entanto , mesmo após o ajuizamento, em qualquer momento processual, pode a parte aderir à ferramenta, com todos os benefícios da Tramitação Ágil , bastando para isso que inclua os dados processuais através do ícone azul ao lado do nome da parte autora: Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui . Prestados os esclarecimentos acima, prossigo com a análise processual. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 2. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por Idade Híbrida , NB 232.712.481-0, DER 07/02/2025. 3. Inicialmente, verifica-se que não vieram aos autos alguns documentos indispensáveis à propositura da demanda, ou encontram-se desatualizados, ou seja, emitidos há mais de 12 meses. Assim, intimo a parte autora para que junte aos autos: - cópia de seu comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone) emitido nos últimos 12 meses, sendo que, em caso de comprovante de endereço em nome de terceira pessoa, deverá apresentar declaração firmada pelo titular da fatura atestando que a parte autora reside no endereço, bem como cópia da carteira de identidade do titular da fatura; 4. Quanto às provas, o padrão deste Juízo é o seguinte: Tempo rural : Intime-se a parte autora para apresentar autodeclaração, a respeito do exercício de atividade rural, caso ainda não anexada , mediante preenchimento do formulário padrão do INSS (Anexo I do Ofício-Circular n. 46 DIRBEN/INSS - "Autodeclaração do Segurado Especial - Rural"), com a indicação de todos os componentes do grupo familiar e seus respectivos CPFs. Ressalto, ainda, que o modelo da referida autodeclaração encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf . A Autodeclaração exigida nos autos é instrumento personalíssimo da parte autora, no qual expõe as condições e particularidades do período supostamente alegado para fins de averbação de período laboral, não podendo ser assinada pelo procurador. É entendimento deste Juízo que o critério acima delimitado possa ser aplicado inclusive para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019, data da edição do ato legislativo tratado. No mesmo prazo, fica facultada a complementação da prova documental, mediante a juntada de outros documentos, como os elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, especialmente devendo conter certidão de casamento, em sendo a parte casada, notas de produtor rural e documento comprobatório do local da atividade rural (matrícula, registro imóvel, contrato arrendamento/parceria), etc. Por outro lado, a produção de prova testemunhal deve ser ressalvada apenas para as hipóteses em que existam dúvidas acerca das condições em que o labor rural tenha sido prestado, informações contraditórias nos bancos de dados governamentais ou ausência de prova documental contemporânea. Ainda, após juntados os documentos da atividade rural, deverá o autor completar a tabela de períodos rurais, conforme modelo abaixo , especificando o período, os documentos, e o evento em que incluídos os documentos. - R. Como tempo de atividade rural: Data de nascimento : Período Documentos R1) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx * Início de prova rural no proc. adm.: - Autodeclaração do segurado: Evento 1, xx (* Quando houver grupos familiares distintos na autodeclaração, explicitar nesse item os períodos por grupos familiares/contextos diversos). - Certidão nascimento autor: Evento 1, xx - Certidão casamento: Evento 1, xx - Notas produtor rural: Evento 1, xx - Registro do imóvel/arrendamento: Evento 1, xx - Outros documentos:Evento 1, xx R2) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx R3) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx R4) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx - Pesquisa SAT (CNIS/SIBE) do grupo familiar Nome Parentesco CPF Informação - Ressalto ao procurador da parte autora que a opção pela Tramitação Ágil, com o adequado preenchimento dos períodos controvertidos e a vinculação da respectiva prova, elimina a necessidade de preenchimento do quadro informativo acima exposto. 5. Prazo para cumprimento das medidas acima determinadas : 30 dias . 6. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação: adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado, sem a adequada justificativa, conforme acima explicitado, o feito será extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, c/c arts. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, ante o indeferimento da petição inicial ou pela ausência de pressupostos de constituição e validade do processo. 7. Com a juntada dos documentos, vislumbrando-se possibilidade de conciliação, encaminhe-se ao INSS com intimação de 09 dias para, querendo, apresentar proposta de acordo. Sem acordo ou não sendo o caso de intimação pelo "projeto 09 dias", cite-se o INSS para responder , indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . 8. Com a contestação, caso tenham sido anexados documentos pela parte requerida, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e após voltem os autos conclusos para prosseguimento. 9. Da prova oral No caso específico de não ser dispensada a realização de prova oral, esta deverá ser produzida mediante a juntada de vídeos , no prazo de 30 dias, substituindo , por ora, a audiência, ou a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação. A produção da prova oral por meio da juntada de vídeos mostra-se admissível em razão da adoção do sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil), e pela admissão dos meios atípicos de prova, não havendo vedação expressa para tanto. Esse meio de produção de prova atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, permitindo que as mesmas finalidades buscadas com a produção da prova testemunhal sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. Registra-se, também, que essa forma de colheita de prova foi estabelecida pela Resolução Conjunta nº 63/2025, a qual estabelece o procedimento de Instrução Concentrada nas causas previdenciárias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Ademais, a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Nesses moldes, considerando que o INSS, por prática administrativamente autorizada, já não participa da produção da prova testemunhal, preferindo o contraditório diferido, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Para tanto, deverão ser seguidas as instruções que seguem. Instruções a serem seguidas na produção e juntada do(s) vídeo(s). A eficácia da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de depoimentos testemunhais, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas obrigatórias seguintes, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. No caso de Procedimento Comum , serão admitidas 03 (três) testemunhas para cada fato (período e natureza da atividade) - art. 357, §6º, do CPC; no caso de Procedimento do Juizado Especial Federal serão admitidas 03 (três) testemunhas no total (art. 34, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB) deverão deverão ser juntadas pelo(a) advogado(a) diretamente no Sistema Eproc. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail rsere02@jfrs.jus.br ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. O nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB, poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante, ou pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. Perguntas obrigatórias mínimas: as perguntas abaixo devem ser direcionadas à parte autora e às testemunhas, podendo ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. Trata-se de perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o(a) advogado(a) ou o(a) defensor(a) público(a) complementar os questionamentos com as questões que entender cabíveis. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser apresentadas conjuntamente documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneo ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural). As perguntas devem ser informadas para cada uma das propriedades e/ou cada um dos períodos de atividade . Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. PERGUNTAS - RURAL - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR Em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? Quais eram, especificamente, as atividades desempenhadas? Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. Qual a forma de realização do cultivo? Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? Havia a utilização de ajudantes/empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. Qual a forma de ocupação da terra (proprietário(a), posseiro(a), parceiro(a), meeiro(a), arrendatário(a), comodatário(a), dentre outros)? Quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. Demais informações relevantes para individualização da área. Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. É cooperado(a)? Qual a cooperativa? Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? Há outras fontes de rendimentos do(a) autor(a) ou de algum(a) membro(a) da família? Especificar. Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar. A parte autora tem casa em endereço urbano? Especificar/Justificar. Depoimento de testemunhas Antes do depoimento, a testemunha deve ser qualificada e prestar o compromisso de dizer a verdade. Após, devem ser formulados os seguintes questionamentos: Há quanto tempo conhece a parte autora? Conhece a parte autora em razão do quê? Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. 10. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intimem-se.

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Beatriz Camilo De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 330776784

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002813-23.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARIA ALICE DE ASSIS FONSECA

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LIVIA SANTIAGO CAVALCANTE MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002813-23.2025.8.13.0317 AUTOR: BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA CPF: 058.701.386-98 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA; ELISA MALTEZ PINTO COELHO e BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), na qual alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré com destino à cidade de Jericoacoara. O cerne das controvérsias judiciais reside nos eventos ocorridos no voo de retorno, agendado para o dia 20 de fevereiro de 2025, com partida de Jericoacoara às 12h20min, itinerário que previa escala em São Paulo, com decolagem estimada para as 17h45min e chegada ao destino final, Belo Horizonte, às 19h. A narrativa fática, conforme exposto nas petições iniciais e corroborada pelos documentos que instruem os autos, indica que, ao desembarcarem em São Paulo, as requerentes foram surpreendidas com a informação do cancelamento do voo que as levaria a Belo Horizonte. Este cancelamento, alegam as autoras, ocorreu sem prévio aviso e, crucialmente, sem a prestação da devida assistência e fornecimento de informações claras por parte da companhia aérea. Após consideráveis dificuldades e um período de espera prolongado, as requerentes conseguiram ser realocadas em um voo com partida prevista para as 22h30min, com embarque no Aeroporto de Guarulhos e destino ao Aeroporto de Confins. Contudo, o infortúnio persistiu, pois, em razão de um novo atraso neste voo das 22h30min, as autoras somente chegaram ao Aeroporto de Confins por volta da meia-noite do dia 21 de fevereiro de 2025, o que representou um atraso considerável em relação ao horário originalmente previsto para a chegada. Os transtornos não se encerraram com o desembarque em Confins. A autora Beatriz Camilo de Oliveira, especificamente, foi surpreendida com a imposição de despacho obrigatório de sua bagagem de mão no momento do embarque para Belo Horizonte, sem justificativa plausível, e, ao chegar ao destino, constatou que sua bagagem não havia sido entregue na esteira, sendo informada da possibilidade de extravio da mala. O procedimento para tentar regularizar a situação da bagagem de Beatriz, visando à sua entrega posterior no endereço indicado, estendeu-se por aproximadamente duas horas, mantendo as três requerentes no aeroporto até por volta das 2h da manhã. Exaustas e inseguras, em razão de serem três mulheres desacompanhadas e do avançado estado de cansaço, as autoras relatam terem decidido buscar hospedagem nas proximidades do aeroporto, uma vez que ainda teriam que percorrer um trajeto de 107 km até a cidade de Itabira/MG. A busca por acomodação, no entanto, foi dificultada pela superlotação de hotéis na região, decorrente de múltiplos cancelamentos de voos naquela mesma noite. Após tentativas frustradas em Confins e Lagoa Santa, retornaram ao aeroporto e, somente por volta das 3h da manhã, conseguiram vaga no hotel Ibis Styles, recentemente desocupada, conforme comprovado por cupom fiscal anexo aos autos (ID 10429509371 do processo 5002813-23.2025.8.13.0317, também referenciado nos outros processos). O mesmo documento comprova um pedido de alimentação realizado às 2h33min. Além dos prejuízos de ordem material e do evidente desgaste psicológico, as autoras Elisa Maltez Pinto Coelho (dentista) e Beatriz Camilo de Oliveira (médica ginecologista) afirmam terem sofrido prejuízos profissionais significativos, sendo forçadas a cancelar atendimentos e compromissos previamente agendados para o dia seguinte, o que repercutiu diretamente em suas rotinas laborais e, consequentemente, em seus ganhos. Diante de tal cenário de transtornos e da inércia da empresa requerida em oferecer uma solução satisfatória através da plataforma Consumidor.gov.br, as autoras buscaram a tutela jurisdicional para a devida reparação de seus direitos, pleiteando indenização por danos morais e materiais. Diante de todo o exposto, requereram: (a) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; (b) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. As demandas, em que pese distribuídas individualmente, foram devidamente reunidas para julgamento conjunto em razão da manifesta conexão, conforme decisão proferida em 14/04/2025 (IDs 10430584523, 10430555743 e 10430598418). A Referida decisão expressamente reconheceu a identidade das partes rés, a comunhão da causa de pedir e a estreita conexão fática, uma vez que as três autoras realizaram a mesma viagem aérea, enfrentando os mesmos transtornos com cancelamento de voo, ausência de assistência, significativo atraso na chegada ao destino final, e, no caso específico da autora Beatriz Camilo de Oliveira, o extravio de bagagem. O Juízo concluiu pela imperiosa reunião dos processos para decisão conjunta, visando evitar o risco de decisões conflitantes. Autos nº. 5002811-53.2025.8.13.0317 Roberta De Alvarenga Fonseca Pessoa Contestação carreada em id 10489102961 em 08/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490442405, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489746939 na data de 09/07/2025. Autos 5002812-38.2025.8.13.0317 Elisa Maltez Pinto Coelho Contestação carreada em id 10488068625 em 07/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490433800, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489717567 na data de 09/07/2025. Autos 5002813-23.2025.8.13.0317 Beatriz Camilo De Oliveira Contestação carreada em id 10488454450 em 07/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490449799, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489711983 na data de 09/07/2025. Em todos os autos as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, o julgamento se fundará nas provas meramente apresentadas pelas partes. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Tendo-se em vista o pedido de retificação do polo formulado pela Requerida, defiro a alteração devendo a secretaria proceder a substituição da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A.,- CNPJ 02.012.862/0001-60. A requerida suscitou, nos autos do processo de Elisa Maltez Pinto Coelho (ID 10488068625), a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que a petição inicial estaria desacompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, especialmente o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o qual seria indispensável para comprovar o alegado extravio da mala. A requerida argumentou que a ausência de tal documento inviabilizaria a prova do suposto extravio por culpa da Ré e afastaria qualquer presunção de veracidade dos fatos narrados. Em resposta, a autora Elisa Maltez Pinto Coelho, em sua impugnação esclareceu que o extravio de bagagem não ocorreu com ela, mas sim com sua amiga Beatriz Camilo de Oliveira, conforme narrado nos autos do processo 5002813-23.2025.8.13.0317. A autora Beatriz Camilo de Oliveira, em sua petição inicial (ID 10429536600), de fato, alegou o extravio de sua bagagem de mão, que foi despachada compulsoriamente e não encontrada na esteira de Confins, tendo buscado informações junto ao atendimento da empresa. Importa salientar que, no âmbito das relações de consumo e, especialmente, nos Juizados Especiais Cíveis, a formalidade excessiva não deve prevalecer sobre a busca pela efetiva prestação jurisdicional. A ausência de um documento específico, como o RIB, não torna, por si só, a inicial inepta, especialmente quando os fatos são devidamente narrados e há outros elementos que corroboram a verossimilhança das alegações. O extravio de bagagem, bem como os demais eventos relacionados à viagem, são fatos que, em grande parte, estão sob o controle e registro da própria companhia aérea. Ademais, a alegação de extravio de bagagem, ainda que não acompanhada do RIB em um primeiro momento, pode ser comprovada por outros meios, e o ônus da prova, em se tratando de relação de consumo, pode ser invertido em favor do consumidor. A própria narrativa detalhada da autora Beatriz sobre o ocorrido (compulsória imposição de despacho, não localização da bagagem na esteira, busca de informações junto à empresa) já configura indícios suficientes que legitimam o prosseguimento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que o contrato de transporte aéreo para voos nacionais atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, em caso de voos internacionais, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 636331. Assim, tratando-se de voo nacional e configurada a relação de consumo entre as partes, entendo que os dispositivos da legislação protetiva do consumidor são de observância obrigatória, ainda que o Código Brasileiro de Aeronáutica regule a matéria, pois trata-se de norma de ordem pública expressamente prevista no artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, sendo imperativa sua aplicação. Com efeito, o artigo 6º, III, VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímeis suas alegações ou quando verificada sua hipossuficiência em matéria probatória. Imperioso reconhecer-se a vulnerabilidade do consumidor no caso em apreço e consequente inversão do ônus da prova. O caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Responsabilidade esta que apenas será afastada se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3°, incisos I e II). A Requerida apresentou Contestação, sustentando, que o cancelamento do voo decorreu de "manutenção não programada" da aeronave, ocasionada por um "bird strike" (colisão com pássaros), argumentando tratar-se de caso fortuito ou força maior Argumentou ter cumprido as disposições da Resolução nº 400 da ANAC ao realocar as autoras em novo voo. Contudo, as autoras, em suas petições iniciais e impugnações, veementemente rechaçaram tal alegação, sustentando que não houve qualquer assistência adequada, como fornecimento de alimentação ou acomodação, o que agravou consideravelmente os transtornos vivenciados. A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece, em seu artigo 27, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera. Para atrasos superiores a 1 (uma) hora, há previsão de facilidades de comunicação; para atrasos superiores a 2 (duas) horas, alimentação; e para atrasos superiores a 4 (quatro) horas, serviço de hospedagem (em caso de pernoite) e traslado de ida e volta. No caso em análise, o voo original das autoras deveria chegar a Belo Horizonte às 19h. No entanto, após o cancelamento do voo em São Paulo e a subsequente realocação, as autoras só desembarcaram em Confins por volta da meia-noite, e, em decorrência do extravio de bagagem de uma delas e do procedimento para regularização, permaneceram no aeroporto até por volta das 2h da manhã. A jornada se estendeu ainda mais com a infrutífera busca por hospedagem nas proximidades e a efetiva chegada ao hotel Ibis Styles por volta das 3h da manhã. Tal cronologia demonstra uma espera e um atraso que ultrapassaram em muito o limite de 4 (quatro) horas, o que, por si só, já impunha à companhia aérea o dever de fornecer hospedagem e traslado, além de alimentação e facilidades de comunicação. Não há nos autos qualquer prova produzida pela ré de que tenha oferecido ou fornecido efetivamente as assistências materiais previstas na referida Resolução. A simples realocação em outro voo, que também sofreu atraso, não exime a transportadora de suas obrigações de assistência ao consumidor durante o período de espera e transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço. A oferta de compensação via LATAM Wallet, mencionada nas conversas de WhatsApp (ID 10429526510 do processo 5002813-23.2025.8.13.0317) e na contestação, ocorreu após os fatos e a recusa da autora Beatriz, não configurando a assistência imediata devida no momento do transtorno. É descabida a alegação da requerida de que eventual condenação violaria o princípio do bis in idem, sob o argumento de que a responsabilidade administrativa perante a ANAC afastaria a responsabilidade civil. As esferas jurídica-administrativa e civil são independentes, possuindo fundamentos, objetivos e sanções próprias. A fiscalização e regulamentação da ANAC não substituem a tutela jurisdicional garantida ao consumidor pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação de assistência material é mais um elemento que corrobora o descaso da empresa e a falha em seus serviços. As autoras pleitearam indenização por danos materiais decorrentes das despesas suportadas em função do cancelamento e atraso do voo, bem como do extravio da bagagem de Beatriz. Os valores reclamados são: R$ 268,15 para Roberta de Alvarenga Fonseca Pessoa (ID 10429472728, pág. 4), R$ 279,15 para Elisa Maltez Pinto Coelho (ID 10429487785, pág. 4), e R$ 250,15 para Beatriz Camilo de Oliveira (ID 10429536600, pág. 7). Estas despesas incluem custos com combustível, tempo excedido no estacionamento do aeroporto, hospedagem no Hotel Ibis Styles e alimentação no hotel. A autora Beatriz também pleiteia danos materiais específicos relacionados ao extravio da bagagem, embora não tenha especificado o valor em sua inicial, e Elisa, em sua impugnação, mencionou que o extravio ocorreu com Beatriz. A requerida impugnou tais valores, argumentando ausência de nexo causal para despesas realizadas após o desembarque e falta de comprovação de quem arcou com os pagamentos, já que o comprovante de hospedagem estava em nome de terceiro (Roberta, que, segundo a inicial, arcou com a parte rateada das despesas comuns do grupo). É inegável que as despesas pleiteadas pelas autoras foram diretamente decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea. O cancelamento e o atraso do voo forçaram as passageiras a permanecerem no aeroporto por horas, buscar hospedagem em localidade desconhecida no meio da madrugada e arcar com gastos imprevistos com transporte e alimentação. A tese de que tais gastos foram realizados "fora do âmbito do contrato de transporte aéreo" não prospera, pois são consequências diretas e previsíveis da conduta negligente da ré em não cumprir o contrato e não prestar a devida assistência. Quanto à alegação de que o comprovante de hospedagem e de gasolina não estaria em nome de todas as autoras, ou de que Elisa não teria arcado com os gastos de hospedagem, o fato de as autoras estarem viajando juntas e terem compartilhado as despesas é plenamente aceitável e comprovado pela própria narrativa das iniciais. A responsabilidade da requerida é pelos danos causados, independentemente de qual das amigas tenha efetuado o pagamento direto, pois o prejuízo foi suportado pelo grupo em decorrência do evento danoso. A solidariedade na assunção das despesas é uma prática comum em viagens em grupo. Para a autora Beatriz Camilo de Oliveira, além dos prejuízos comuns, houve o extravio de sua bagagem. Embora a ré alegue a ausência do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), a autora Beatriz comprovou ter comunicado a empresa sobre o extravio no próprio aeroporto, tendo sido informada da "possibilidade de extravio da mala" e permanecido por cerca de duas horas no aeroporto para "regularização da entrega da bagagem ao endereço indicado" (ID 10429536600, pág. 2). A dificuldade na localização da bagagem e o prolongamento da estada no aeroporto em função desse incidente, que se soma aos demais transtornos, caracteriza dano material passível de indenização. No entanto, os documentos não comprovam o valor do prejuízo material decorrente do extravio da bagagem em si (ex: valor dos itens na mala). O dano material exige comprovação cabal de sua extensão. Assim, o pedido de danos materiais pelo extravio da bagagem, tal como formulado sem quantificação específica e sem prova do valor dos bens, não pode ser acolhido. Diante do exposto, os danos materiais devidamente comprovados pelas autoras Roberta de Alvarenga Fonseca Pessoa (R$ 268,15), Elisa Maltez Pinto Coelho (R$ 279,15) e Beatriz Camilo de Oliveira (R$ 250,15), relativos a combustível, estacionamento, hospedagem e alimentação, são devidos, pois resultam diretamente da falha na prestação do serviço e da falta de assistência adequada por parte da ré. Nesse sentido, observa-se o nexo de causalidade entre o ato praticado pela ré, ao não cumprirem com os horários estabelecidos no contrato de transporte e o dano suportado pelos consumidores. A ré prestou serviço defeituoso, ensejando o reconhecimento de sua responsabilidade civil. A conduta praticada já seria suficiente para infundir ao consumidor uma sensação de frustração e desgosto, ademais quando evidenciada prática abusiva. Constato, assim, a presença de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois a situação narra resulta evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. No presente caso, as circunstâncias que envolveram o cancelamento e atraso do voo das autoras extrapolam, em muito, os meros dissabores e aborrecimentos. A jornada, que deveria ter se encerrado às 19h, se estendeu até as 3h da manhã do dia seguinte, culminando em mais de 8 horas de atraso. Durante esse período, as autoras, que viajavam em grupo de três mulheres, foram deixadas desamparadas no aeroporto, sem a devida assistência material (alimentação, hospedagem, informações claras), conforme o próprio relato uníssono das três e a ausência de contraprova da ré. A busca por hospedagem no meio da madrugada, em uma cidade desconhecida (Confins), diante da superlotação de hotéis e em um estado de exaustão e insegurança, é um fator de grande angústia e aflição. Ademais, as autoras Elisa Maltez Pinto Coelho e Beatriz Camilo de Oliveira, em suas petições iniciais, comprovaram que a falha do serviço da requerida ocasionou-lhes prejuízos profissionais concretos, com o cancelamento de atendimentos previamente agendados (Elisa como dentista e Beatriz como médica ginecologista) para o dia seguinte, o que gerou não apenas perdas financeiras, mas também um abalo à sua rotina e compromissos. Tais fatos constituem um "fato extraordinário" e uma "lesão extrapatrimonial sofrida" que se distingue do mero aborrecimento e justifica a reparação por dano moral. Para a autora Beatriz Camilo de Oliveira, o sofrimento foi agravado pelo extravio de sua bagagem, que, embora não tenha sido objeto de pedido de danos materiais específicos para o conteúdo da mala, certamente contribuiu para o abalo moral. A perda temporária ou definitiva de pertences, a incerteza e a necessidade de procedimentos adicionais para tentar reaver a mala, somadas aos demais transtornos da viagem, aprofundam a sensação de desamparo e frustração. A conduta da requerida em não prestar a assistência adequada, em não fornecer informações claras e em submeter as consumidoras a uma situação de vulnerabilidade por diversas horas, demonstra o descaso e a negligência que justificam a compensação pelos danos morais. O valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento das vítimas e, ao mesmo tempo, servir como caráter pedagógico e punitivo para a empresa, desestimulando a reincidência de condutas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando-se a gravidade dos fatos, a longa duração do transtorno, a idade e a condição das passageiras (três mulheres, sozinhas, no meio da madrugada em localidade desconhecida), a ausência de assistência, os prejuízos profissionais e, para uma delas, o extravio de bagagem, e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada parte, o que perfaz na monta de R$15.000,00 (quinze mil reais). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, a fim de: (a) condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), ao pagamento de indenização por danos materiais, com acréscimo de juros de mora, a contar da citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). A correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil), nos seguintes termos: (i) À Requerente ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA, o valor de R$ 268,15 (duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos); (ii) À Requerente ELISA MALTEZ PINTO COELHO, o valor de R$ 279,15 (duzentos e setenta e nove reais e quinze centavos); (iii) À Requerente BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, o valor de R$ 250,15 (duzentos e cinquenta reais e quinze centavos); (b) (a) condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), a pagar as Requerentes ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA; ELISA MALTEZ PINTO COELHO e BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada parte, o que perfaz na monta de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a ausência de interesse e/ou comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À Secretaria proceda a retificação do polo passivo da demanda, para substituir a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A.,- CNPJ 02.012.862/0001-60. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 18 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002813-23.2025.8.13.0317 AUTOR: BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA CPF: 058.701.386-98 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. . Itabira, 18 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Elisa Maltez Pinto Coelho x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 330776065

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002812-38.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MALTEZ PINTO COELHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DE ASSIS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SANTIAGO CAVALCANTE MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002812-38.2025.8.13.0317 AUTOR: ELISA MALTEZ PINTO COELHO CPF: 078.747.816-43 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA; ELISA MALTEZ PINTO COELHO e BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), na qual alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré com destino à cidade de Jericoacoara. O cerne das controvérsias judiciais reside nos eventos ocorridos no voo de retorno, agendado para o dia 20 de fevereiro de 2025, com partida de Jericoacoara às 12h20min, itinerário que previa escala em São Paulo, com decolagem estimada para as 17h45min e chegada ao destino final, Belo Horizonte, às 19h. A narrativa fática, conforme exposto nas petições iniciais e corroborada pelos documentos que instruem os autos, indica que, ao desembarcarem em São Paulo, as requerentes foram surpreendidas com a informação do cancelamento do voo que as levaria a Belo Horizonte. Este cancelamento, alegam as autoras, ocorreu sem prévio aviso e, crucialmente, sem a prestação da devida assistência e fornecimento de informações claras por parte da companhia aérea. Após consideráveis dificuldades e um período de espera prolongado, as requerentes conseguiram ser realocadas em um voo com partida prevista para as 22h30min, com embarque no Aeroporto de Guarulhos e destino ao Aeroporto de Confins. Contudo, o infortúnio persistiu, pois, em razão de um novo atraso neste voo das 22h30min, as autoras somente chegaram ao Aeroporto de Confins por volta da meia-noite do dia 21 de fevereiro de 2025, o que representou um atraso considerável em relação ao horário originalmente previsto para a chegada. Os transtornos não se encerraram com o desembarque em Confins. A autora Beatriz Camilo de Oliveira, especificamente, foi surpreendida com a imposição de despacho obrigatório de sua bagagem de mão no momento do embarque para Belo Horizonte, sem justificativa plausível, e, ao chegar ao destino, constatou que sua bagagem não havia sido entregue na esteira, sendo informada da possibilidade de extravio da mala. O procedimento para tentar regularizar a situação da bagagem de Beatriz, visando à sua entrega posterior no endereço indicado, estendeu-se por aproximadamente duas horas, mantendo as três requerentes no aeroporto até por volta das 2h da manhã. Exaustas e inseguras, em razão de serem três mulheres desacompanhadas e do avançado estado de cansaço, as autoras relatam terem decidido buscar hospedagem nas proximidades do aeroporto, uma vez que ainda teriam que percorrer um trajeto de 107 km até a cidade de Itabira/MG. A busca por acomodação, no entanto, foi dificultada pela superlotação de hotéis na região, decorrente de múltiplos cancelamentos de voos naquela mesma noite. Após tentativas frustradas em Confins e Lagoa Santa, retornaram ao aeroporto e, somente por volta das 3h da manhã, conseguiram vaga no hotel Ibis Styles, recentemente desocupada, conforme comprovado por cupom fiscal anexo aos autos (ID 10429509371 do processo 5002813-23.2025.8.13.0317, também referenciado nos outros processos). O mesmo documento comprova um pedido de alimentação realizado às 2h33min. Além dos prejuízos de ordem material e do evidente desgaste psicológico, as autoras Elisa Maltez Pinto Coelho (dentista) e Beatriz Camilo de Oliveira (médica ginecologista) afirmam terem sofrido prejuízos profissionais significativos, sendo forçadas a cancelar atendimentos e compromissos previamente agendados para o dia seguinte, o que repercutiu diretamente em suas rotinas laborais e, consequentemente, em seus ganhos. Diante de tal cenário de transtornos e da inércia da empresa requerida em oferecer uma solução satisfatória através da plataforma Consumidor.gov.br, as autoras buscaram a tutela jurisdicional para a devida reparação de seus direitos, pleiteando indenização por danos morais e materiais. Diante de todo o exposto, requereram: (a) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; (b) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. As demandas, em que pese distribuídas individualmente, foram devidamente reunidas para julgamento conjunto em razão da manifesta conexão, conforme decisão proferida em 14/04/2025 (IDs 10430584523, 10430555743 e 10430598418). A Referida decisão expressamente reconheceu a identidade das partes rés, a comunhão da causa de pedir e a estreita conexão fática, uma vez que as três autoras realizaram a mesma viagem aérea, enfrentando os mesmos transtornos com cancelamento de voo, ausência de assistência, significativo atraso na chegada ao destino final, e, no caso específico da autora Beatriz Camilo de Oliveira, o extravio de bagagem. O Juízo concluiu pela imperiosa reunião dos processos para decisão conjunta, visando evitar o risco de decisões conflitantes. Autos nº. 5002811-53.2025.8.13.0317 Roberta De Alvarenga Fonseca Pessoa Contestação carreada em id 10489102961 em 08/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490442405, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489746939 na data de 09/07/2025. Autos 5002812-38.2025.8.13.0317 Elisa Maltez Pinto Coelho Contestação carreada em id 10488068625 em 07/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490433800, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489717567 na data de 09/07/2025. Autos 5002813-23.2025.8.13.0317 Beatriz Camilo De Oliveira Contestação carreada em id 10488454450 em 07/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490449799, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489711983 na data de 09/07/2025. Em todos os autos as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, o julgamento se fundará nas provas meramente apresentadas pelas partes. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Tendo-se em vista o pedido de retificação do polo formulado pela Requerida, defiro a alteração devendo a secretaria proceder a substituição da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A.,- CNPJ 02.012.862/0001-60. A requerida suscitou, nos autos do processo de Elisa Maltez Pinto Coelho (ID 10488068625), a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que a petição inicial estaria desacompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, especialmente o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o qual seria indispensável para comprovar o alegado extravio da mala. A requerida argumentou que a ausência de tal documento inviabilizaria a prova do suposto extravio por culpa da Ré e afastaria qualquer presunção de veracidade dos fatos narrados. Em resposta, a autora Elisa Maltez Pinto Coelho, em sua impugnação esclareceu que o extravio de bagagem não ocorreu com ela, mas sim com sua amiga Beatriz Camilo de Oliveira, conforme narrado nos autos do processo 5002813-23.2025.8.13.0317. A autora Beatriz Camilo de Oliveira, em sua petição inicial (ID 10429536600), de fato, alegou o extravio de sua bagagem de mão, que foi despachada compulsoriamente e não encontrada na esteira de Confins, tendo buscado informações junto ao atendimento da empresa. Importa salientar que, no âmbito das relações de consumo e, especialmente, nos Juizados Especiais Cíveis, a formalidade excessiva não deve prevalecer sobre a busca pela efetiva prestação jurisdicional. A ausência de um documento específico, como o RIB, não torna, por si só, a inicial inepta, especialmente quando os fatos são devidamente narrados e há outros elementos que corroboram a verossimilhança das alegações. O extravio de bagagem, bem como os demais eventos relacionados à viagem, são fatos que, em grande parte, estão sob o controle e registro da própria companhia aérea. Ademais, a alegação de extravio de bagagem, ainda que não acompanhada do RIB em um primeiro momento, pode ser comprovada por outros meios, e o ônus da prova, em se tratando de relação de consumo, pode ser invertido em favor do consumidor. A própria narrativa detalhada da autora Beatriz sobre o ocorrido (compulsória imposição de despacho, não localização da bagagem na esteira, busca de informações junto à empresa) já configura indícios suficientes que legitimam o prosseguimento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que o contrato de transporte aéreo para voos nacionais atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, em caso de voos internacionais, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 636331. Assim, tratando-se de voo nacional e configurada a relação de consumo entre as partes, entendo que os dispositivos da legislação protetiva do consumidor são de observância obrigatória, ainda que o Código Brasileiro de Aeronáutica regule a matéria, pois trata-se de norma de ordem pública expressamente prevista no artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, sendo imperativa sua aplicação. Com efeito, o artigo 6º, III, VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímeis suas alegações ou quando verificada sua hipossuficiência em matéria probatória. Imperioso reconhecer-se a vulnerabilidade do consumidor no caso em apreço e consequente inversão do ônus da prova. O caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Responsabilidade esta que apenas será afastada se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3°, incisos I e II). A Requerida apresentou Contestação, sustentando, que o cancelamento do voo decorreu de "manutenção não programada" da aeronave, ocasionada por um "bird strike" (colisão com pássaros), argumentando tratar-se de caso fortuito ou força maior Argumentou ter cumprido as disposições da Resolução nº 400 da ANAC ao realocar as autoras em novo voo. Contudo, as autoras, em suas petições iniciais e impugnações, veementemente rechaçaram tal alegação, sustentando que não houve qualquer assistência adequada, como fornecimento de alimentação ou acomodação, o que agravou consideravelmente os transtornos vivenciados. A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece, em seu artigo 27, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera. Para atrasos superiores a 1 (uma) hora, há previsão de facilidades de comunicação; para atrasos superiores a 2 (duas) horas, alimentação; e para atrasos superiores a 4 (quatro) horas, serviço de hospedagem (em caso de pernoite) e traslado de ida e volta. No caso em análise, o voo original das autoras deveria chegar a Belo Horizonte às 19h. No entanto, após o cancelamento do voo em São Paulo e a subsequente realocação, as autoras só desembarcaram em Confins por volta da meia-noite, e, em decorrência do extravio de bagagem de uma delas e do procedimento para regularização, permaneceram no aeroporto até por volta das 2h da manhã. A jornada se estendeu ainda mais com a infrutífera busca por hospedagem nas proximidades e a efetiva chegada ao hotel Ibis Styles por volta das 3h da manhã. Tal cronologia demonstra uma espera e um atraso que ultrapassaram em muito o limite de 4 (quatro) horas, o que, por si só, já impunha à companhia aérea o dever de fornecer hospedagem e traslado, além de alimentação e facilidades de comunicação. Não há nos autos qualquer prova produzida pela ré de que tenha oferecido ou fornecido efetivamente as assistências materiais previstas na referida Resolução. A simples realocação em outro voo, que também sofreu atraso, não exime a transportadora de suas obrigações de assistência ao consumidor durante o período de espera e transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço. A oferta de compensação via LATAM Wallet, mencionada nas conversas de WhatsApp (ID 10429526510 do processo 5002813-23.2025.8.13.0317) e na contestação, ocorreu após os fatos e a recusa da autora Beatriz, não configurando a assistência imediata devida no momento do transtorno. É descabida a alegação da requerida de que eventual condenação violaria o princípio do bis in idem, sob o argumento de que a responsabilidade administrativa perante a ANAC afastaria a responsabilidade civil. As esferas jurídica-administrativa e civil são independentes, possuindo fundamentos, objetivos e sanções próprias. A fiscalização e regulamentação da ANAC não substituem a tutela jurisdicional garantida ao consumidor pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação de assistência material é mais um elemento que corrobora o descaso da empresa e a falha em seus serviços. As autoras pleitearam indenização por danos materiais decorrentes das despesas suportadas em função do cancelamento e atraso do voo, bem como do extravio da bagagem de Beatriz. Os valores reclamados são: R$ 268,15 para Roberta de Alvarenga Fonseca Pessoa (ID 10429472728, pág. 4), R$ 279,15 para Elisa Maltez Pinto Coelho (ID 10429487785, pág. 4), e R$ 250,15 para Beatriz Camilo de Oliveira (ID 10429536600, pág. 7). Estas despesas incluem custos com combustível, tempo excedido no estacionamento do aeroporto, hospedagem no Hotel Ibis Styles e alimentação no hotel. A autora Beatriz também pleiteia danos materiais específicos relacionados ao extravio da bagagem, embora não tenha especificado o valor em sua inicial, e Elisa, em sua impugnação, mencionou que o extravio ocorreu com Beatriz. A requerida impugnou tais valores, argumentando ausência de nexo causal para despesas realizadas após o desembarque e falta de comprovação de quem arcou com os pagamentos, já que o comprovante de hospedagem estava em nome de terceiro (Roberta, que, segundo a inicial, arcou com a parte rateada das despesas comuns do grupo). É inegável que as despesas pleiteadas pelas autoras foram diretamente decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea. O cancelamento e o atraso do voo forçaram as passageiras a permanecerem no aeroporto por horas, buscar hospedagem em localidade desconhecida no meio da madrugada e arcar com gastos imprevistos com transporte e alimentação. A tese de que tais gastos foram realizados "fora do âmbito do contrato de transporte aéreo" não prospera, pois são consequências diretas e previsíveis da conduta negligente da ré em não cumprir o contrato e não prestar a devida assistência. Quanto à alegação de que o comprovante de hospedagem e de gasolina não estaria em nome de todas as autoras, ou de que Elisa não teria arcado com os gastos de hospedagem, o fato de as autoras estarem viajando juntas e terem compartilhado as despesas é plenamente aceitável e comprovado pela própria narrativa das iniciais. A responsabilidade da requerida é pelos danos causados, independentemente de qual das amigas tenha efetuado o pagamento direto, pois o prejuízo foi suportado pelo grupo em decorrência do evento danoso. A solidariedade na assunção das despesas é uma prática comum em viagens em grupo. Para a autora Beatriz Camilo de Oliveira, além dos prejuízos comuns, houve o extravio de sua bagagem. Embora a ré alegue a ausência do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), a autora Beatriz comprovou ter comunicado a empresa sobre o extravio no próprio aeroporto, tendo sido informada da "possibilidade de extravio da mala" e permanecido por cerca de duas horas no aeroporto para "regularização da entrega da bagagem ao endereço indicado" (ID 10429536600, pág. 2). A dificuldade na localização da bagagem e o prolongamento da estada no aeroporto em função desse incidente, que se soma aos demais transtornos, caracteriza dano material passível de indenização. No entanto, os documentos não comprovam o valor do prejuízo material decorrente do extravio da bagagem em si (ex: valor dos itens na mala). O dano material exige comprovação cabal de sua extensão. Assim, o pedido de danos materiais pelo extravio da bagagem, tal como formulado sem quantificação específica e sem prova do valor dos bens, não pode ser acolhido. Diante do exposto, os danos materiais devidamente comprovados pelas autoras Roberta de Alvarenga Fonseca Pessoa (R$ 268,15), Elisa Maltez Pinto Coelho (R$ 279,15) e Beatriz Camilo de Oliveira (R$ 250,15), relativos a combustível, estacionamento, hospedagem e alimentação, são devidos, pois resultam diretamente da falha na prestação do serviço e da falta de assistência adequada por parte da ré. Nesse sentido, observa-se o nexo de causalidade entre o ato praticado pela ré, ao não cumprirem com os horários estabelecidos no contrato de transporte e o dano suportado pelos consumidores. A ré prestou serviço defeituoso, ensejando o reconhecimento de sua responsabilidade civil. A conduta praticada já seria suficiente para infundir ao consumidor uma sensação de frustração e desgosto, ademais quando evidenciada prática abusiva. Constato, assim, a presença de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois a situação narra resulta evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. No presente caso, as circunstâncias que envolveram o cancelamento e atraso do voo das autoras extrapolam, em muito, os meros dissabores e aborrecimentos. A jornada, que deveria ter se encerrado às 19h, se estendeu até as 3h da manhã do dia seguinte, culminando em mais de 8 horas de atraso. Durante esse período, as autoras, que viajavam em grupo de três mulheres, foram deixadas desamparadas no aeroporto, sem a devida assistência material (alimentação, hospedagem, informações claras), conforme o próprio relato uníssono das três e a ausência de contraprova da ré. A busca por hospedagem no meio da madrugada, em uma cidade desconhecida (Confins), diante da superlotação de hotéis e em um estado de exaustão e insegurança, é um fator de grande angústia e aflição. Ademais, as autoras Elisa Maltez Pinto Coelho e Beatriz Camilo de Oliveira, em suas petições iniciais, comprovaram que a falha do serviço da requerida ocasionou-lhes prejuízos profissionais concretos, com o cancelamento de atendimentos previamente agendados (Elisa como dentista e Beatriz como médica ginecologista) para o dia seguinte, o que gerou não apenas perdas financeiras, mas também um abalo à sua rotina e compromissos. Tais fatos constituem um "fato extraordinário" e uma "lesão extrapatrimonial sofrida" que se distingue do mero aborrecimento e justifica a reparação por dano moral. Para a autora Beatriz Camilo de Oliveira, o sofrimento foi agravado pelo extravio de sua bagagem, que, embora não tenha sido objeto de pedido de danos materiais específicos para o conteúdo da mala, certamente contribuiu para o abalo moral. A perda temporária ou definitiva de pertences, a incerteza e a necessidade de procedimentos adicionais para tentar reaver a mala, somadas aos demais transtornos da viagem, aprofundam a sensação de desamparo e frustração. A conduta da requerida em não prestar a assistência adequada, em não fornecer informações claras e em submeter as consumidoras a uma situação de vulnerabilidade por diversas horas, demonstra o descaso e a negligência que justificam a compensação pelos danos morais. O valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento das vítimas e, ao mesmo tempo, servir como caráter pedagógico e punitivo para a empresa, desestimulando a reincidência de condutas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando-se a gravidade dos fatos, a longa duração do transtorno, a idade e a condição das passageiras (três mulheres, sozinhas, no meio da madrugada em localidade desconhecida), a ausência de assistência, os prejuízos profissionais e, para uma delas, o extravio de bagagem, e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada parte, o que perfaz na monta de R$15.000,00 (quinze mil reais). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, a fim de: (a) condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), ao pagamento de indenização por danos materiais, com acréscimo de juros de mora, a contar da citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). A correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil), nos seguintes termos: (i) À Requerente ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA, o valor de R$ 268,15 (duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos); (ii) À Requerente ELISA MALTEZ PINTO COELHO, o valor de R$ 279,15 (duzentos e setenta e nove reais e quinze centavos); (iii) À Requerente BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, o valor de R$ 250,15 (duzentos e cinquenta reais e quinze centavos); (b) (a) condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), a pagar as Requerentes ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA; ELISA MALTEZ PINTO COELHO e BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada parte, o que perfaz na monta de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a ausência de interesse e/ou comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À Secretaria proceda a retificação do polo passivo da demanda, para substituir a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A.,- CNPJ 02.012.862/0001-60. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 18 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002812-38.2025.8.13.0317 AUTOR: ELISA MALTEZ PINTO COELHO CPF: 078.747.816-43 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 18 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001070-33.2024.4.03.6134

ID: 334351147

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001070-33.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA DE AZEVEDO JUSSANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001070-33.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: D. J., D. C. D. A. J. Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164, TASSIA DE TARSO DA SILVA FRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001070-33.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: D. J., D. C. D. A. J. Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164, TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831 REU: C. E. F. -. C. Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito comum proposta por D. J. e D. C. D. A. J. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretendem a revisão de contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial, firmado com a Caixa Econômica Federal. Alegam que: “Na data 18/06/2013, o Contratante celebrou contrato de Financiamento de Imóvel com o Contratado. O bem objeto da compra trata-se de um Apartamento, número 405, do Condomínio Spazio Amaretto, no 3° Andar do Bloco 05, situado na Rua Augusto Sacratin, n° 181, no bairro Vila Amorim, no distrito e comarca de Americana/SP, conforme matrícula nº 110457. (...) Ademais, o contrato foi fixado em 420 parcelas no valor de R$ 1.747,34 (Um mil e setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos) totalizando um saldo devedor de R$ 470.180,54 (Quatrocentos e setenta mil e cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), refletindo claramente o percentual dos juros acima do permitido pelo Banco Central. Nos termos supracitados, a parte Autora requer que seja feita a revisão do contrato de financiamento para que seja expurgada do financiamento a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, bem como das práticas consideradas ilegais, compensando os valores pagos a maior nas prestações, em razão da capitalização. A partir dos dados apresentados, é possível ver que houveram cláusulas e condições desproporcionais e descabidas impostas no contrato, custos esses que a requerente vem sendo compelida a pagar. A parte Autora sente-se lesado em continuar pagando o valor extorsivo e ilegal de juros praticados pela instituição Requerida.” A parte autora almeja provimento judicial para afastar os encargos contratuais tidos por ilegais: “1.1- Afastar a cobrança de juros capitalizados mensais; Fundamento: ausência de ajuste expresso neste sentido. 1.2- Reduzir os juros remuneratórios; Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado. 1.3- Excluir os encargos moratórios; Fundamento: A parte Autora não se encontra em mora, posto que fora cobrado encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade. Valor da obrigação ajustada no contrato: R$ 1.747,34 (Um mil e setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos) Valor controverso da parcela: R$ 830,33 (Oitocentos e trinta reais e trinta e três centavos). Valor INCONTROVERSO da parcela: R$ 917,01 (Novecentos e dezessete reais e um centavo). Nesse compasso, uma vez atendidos os regramentos fixados na norma processual em liça, a parte Autora pleiteia que a Promovida seja instada a acatar o pagamento da quantia incontroversa acima mencionada.” Pleiteiam a concessão de tutela de urgência para “Afastar o comprovado uso de juros remuneratórios acima do pactuado em contrato, e ou juros acima do de mercado, sendo praticado pelo banco. E assim DEFERIR o depósito para a garantia do juízo das parcelas restantes no valor incontroverso de R$ 917,01 (Novecentos e dezessete reais e um centavo), sendo este o valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas;”. Juntaram procuração e documentos. Requerem gratuidade judiciária. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita. Indeferida a antecipação de tutela. Citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contestação. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito tramitou regularmente, com respeito às regras processuais e ao contraditório, não havendo óbice ao exame do mérito. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, haja vista que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Apesar a Caixa não ter contestado a ação, os efeitos materiais da revelia não se projetam automaticamente, sendo que certo que não ocorrem quanto as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 345, IV, CPC). Portanto, cabe ao juiz valorar as provas trazidas aos autos pela parte autora. O STJ estabeleceu que "[n]os contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas” (Súmula nº 381). Analiso as teses contidas na petição inicial. Redução dos juros remuneratórios A taxa de juros pactuada no contrato não ofende à legislação de regência, pois não é abusiva ou exorbitante. Aplica-se ao caso a Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Neste âmbito, não existe restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, no direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. Afasta-se, assim, a alegada abusividade dos juros empregados, pois somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que são manifestamente discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada no respectivo período, o que não é o caso dos autos, especialmente porquanto não foram apresentados, por exemplo, os boletins do Banco Central contendo as taxas médias de mercado dos respectivos períodos questionados. No caso concreto, a taxa de juros contratada de 8,51% a.a. (nominal) e de 8,85% a.a. (efetiva), com possibilidade de redução para 8% (nominal) a.a. e 8,30% a.a. (efetiva) (id. 327290912) claramente não é abusiva nem discrepa da média de mercado. Neste ponto, já decidiu o TRF-3: “Inaplicável a substituição das taxas de juros pela média praticada no mercado, fornecidas pelo Bacen, visto que a CEF já adota juros praticados em conformidade com a média do mercado” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020131-16.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024). Sistema de amortização SAC Observa-se do instrumento contratual que pactuado o Sistema de Amortização Constante – SAC (item D5 do quadro-resumo - id. 327290912). O Sistema SAC é perfeitamente lícito e não enseja capitalização de juros nem representa abusividade a ser corrigida por revisão judicial. Segundo o Sistema SAC, a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo. Nesse sentido: SFH. COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES, BAIXA DE GARANTIA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SISTEMA SAC. TAXA DE JUROS. SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), segundo o qual a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo. 3. Estabelece a Súmula n. 422, do STJ que "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH." Somente com o advento da Lei nº 8.692, de 28/07/1993, foi estabelecida, em seu art. 25, a limitação da taxa de juros aplicada aos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, a 12% (doze por cento) ao ano. 4. A atualização do saldo devedor, nos contratos vinculados ao SFH, antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450 do STJ), ressalvada a hipótese de capitalização de juros decorrente de amortização negativa, o que não se verifica no caso dos autos. 5. É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001182-87.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). DESEQUILIBRIO CONTRATUAL. VENDA CASADA. I. Caso em exame 1. Apelação civil contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, sob a alegação de onerosidade excessiva. II. Questões em Discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) capitalização de juros; (iii) Aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC) e anatocismo; (iv) onerosidade excessiva; (v) venda casada. III. Razões de Decidir 3. Cumpre ao mutuário demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas do contrato. A aplicação da teoria da imprevisão exige a demonstração dos fatos supervenientes à contratação que tornaram excessivamente oneroso o seu cumprimento, conforme o artigo 6º, V, do CDC. 4. A onerosidade excessiva deve decorrer do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não de fatos externos e posteriores à contratação. 5. Inaplicável a substituição das taxas de juros pela média praticada no mercado, fornecidas pelo Bacen, visto que a CEF já adota juros praticados em conformidade com a média do mercado. 6. Não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. 7. A utilização do SAC adota amortização constante, mas para tanto trabalha com prestações variáveis, inicialmente mais altas e decrescentes ao longo do tempo, compreendendo uma quantia decrescente paga a título de juros a cada prestação. A sua utilização, não implica, de per si, qualquer irregularidade, sendo ônus da apelante demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilíbrio contratual. 8. O contrato foi firmado em livre manifestação da vontade, havendo concordância com as cláusulas pactuadas e gerando obrigação entre as partes. Não é dado à parte, ainda que por circunstâncias supervenientes graves como o desemprego ou diminuição da renda, descumprir o acordado e propor unilateralmente a modificação das cláusulas contratuais. 9. A venda conjunta de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente é necessária à contratação de financiamento imobiliário pelo SFH (art. 5º, inciso IV da Lei nº 9.514/97), não havendo que se falar em venda casada. Também não configura venda casada a concessão de taxas de juros reduzidas para clientes que se utilizarem de outros produtos financeiros da CEF. A contratação desses serviços trata-se de uma faculdade contratual. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso de apelação não provido. Dispositivos relevantes citados: artigos 6º, 51 e 54 do CDC; artigo 4º do Decreto 22.626/33; MP 1.963-17/00, com o seu artigo 5º reeditado pela MP 2.170-36/01; art. 5º, inciso IV da Lei nº 9.514/97. Jurisprudências relevantes citadas: ADI 2591; Súmulas 297, 381 e 539 do STJ; Súmula 121 do STF; STF, EREsp. 917.570/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4.8.2008 e REsp. 1.095.852-PR, DJe 19.3.2012; TRF 3R, ApCiv nº 5005789-59.2021.4.03.6103. Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS – 1º Turma. Data do julgamento: 29/02/2024. DJEN em: 05/03/2024; TRF 3R, ApCiv nº 5004457-95.2023.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR – 1º Turma. Data do julgamento: 12/06/2024. DJEN em 14/06/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020131-16.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) Ressalte-se que o sistema de amortização é livremente pactuado no momento da contratação, e, por isso, essa cláusula do contrato deve ser respeitada. Não é cabível revisão posterior apenas porque o mutuário compreende que outro sistema de amortização poderia ter sido mais vantajoso. Taxa ou tarifa de administração A taxa ou tarifa de administração pode compor o encargo mensal dos mutuários conforme previsão expressa na cláusula quinta do contrato firmado (id. 327290912). De toda forma, não se reconhece abusividade na cobrança desse encargo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018.) SFH. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS/PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRÊMIO DE SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. A vedação de capitalização de juros, qualquer que seja a periodicidade no âmbito do Sistema Financeira da Habitação, somente é válida para contratos assinados anteriormente à Lei nº 11.977/2009. 3. A adoção do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price não é vedada pelo ordenamento jurídico e, por si só, não configura desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ilegalidade ou enriquecimento ilícito. 4. À inexistência de vedação legal, é legítima a cobrança da Taxa de Administração, estipulada livremente em contrato. Precedentes. 5 A cláusula de cobrança de seguro encontra previsão legal e só seria considerada abusiva caso comprovado que tivesse sido obstada a contratação do seguro junto à instituição de preferência do mutuário ou que as quantias cobradas a esse título seriam significativamente superiores àquelas praticadas no mercado, o que não ocorreu na espécie. 6. É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008748-58.2022.4.03.6332, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) Seguro habitacional A contratação de seguro habitacional com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel é obrigatória por força de lei (art. 79 da Lei Nº 11.977/2009, incluído pela Lei nº 12.424/2011). Ademais, a contratação está pactuada na cláusula 21ª do contrato de financiamento habitacional (id. 327290912). A cláusula que impõe a contratação de seguro só seria considerada abusiva caso comprovado que tivesse sido obstada a contratação do seguro junto à instituição de preferência do mutuário ou que as quantias cobradas a esse título seriam significativamente superiores àquelas praticadas no mercado, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SISTEMA SAC. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – MERCADO (IGP-M). ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÊMIO DE SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), segundo o qual a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo. 3. “O IGP tem em conta a variação de preços de bens e serviços, bem como de matérias-primas utilizadas na produção agrícola, industrial e construção civil. Dessa forma, o resultado do IGP-M é a média aritmética ponderada da inflação ao produtor (IPA), consumidor (IPC) e construção civil (INCC)”, sendo considerado plenamente válido para correção monetária em contratos que o elejam como indexador. Precedentes. 4. A “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. 5. A pandemia da Covid-19 foi uma crise sanitária e econômica sem precedentes, com a adoção de políticas públicas excepcionais para o seu enfrentamento e que, inevitavelmente, trouxe impacto indiscriminado a vários agentes e setores econômicos a nível mundial. Não constitui, porém, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, a rescisão do contrato ou a alteração de seus termos. 6. Não ficou comprovado que o quadro da pandemia tenha interferido de forma substancial no normal cumprimento das obrigações contratuais do autor com a Caixa Econômica Federal. 7. A alegação genérica de aumento do IGP-M no “período entre 2020 a 2022 quando o mencionado índice atingiu percentuais elevados”, “com a pandemia e crise política”, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. 8. A cláusula de cobrança de seguro encontra previsão legal e só seria considerada abusiva caso comprovado que tivesse sido obstada a contratação do seguro junto à instituição de preferência do mutuário ou que as quantias cobradas a esse título seriam significativamente superiores àquelas praticadas no mercado, o que não ocorreu na espécie. 9. É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 10. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002811-12.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024) Cobrança de juros capitalizados mensais (crise contratual) Conforme cláusula 12ª do contrato (id. 327290912), ocorrendo impontualidade no pagamento de obrigação prevista no contrato, a quantia será atualizada monetariamente desde o vencimento até o efetivo pagamento pelo critério “pro rata die”. Sobre o valor atualizado, incidem os juros remuneratórios pactuados, e, ainda, juros de mora à razão de 0,033% por dia de atraso, bem como multa de mora de 2% sobre o saldo devedor em atraso. A sistemática de evolução da dívida prevista em contrato em caso de impontualidade no pagamento das obrigações não enseja cobrança de juros sobre juros. Isso porque a correção da parcela em atraso desde o vencimento até o pagamento, mais juros de mora por dia de atraso, implica incidência dos encargos da mora isoladamente sobre cada parcela inadimplida. Não há incorporação da parcela inadimplida ao saldo devedor. Dificuldades financeiras Na compreensão da jurisprudência, “Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005763-70.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024). Portanto, não obstante se sensibilize com a condição descrita na inicial dos embargos, não havendo causa jurídica autorizadora da revisão do contrato nos termos da lei, impõe-se a observância de suas cláusulas. Exclusão dos encargos moratórios Não havendo vícios, nulidades ou irregularidades no contrato discutido, não existe razão jurídica para afastar os encargos da mora, que devem incidir, tal como contratados, em havendo inadimplência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas na forma da lei. Verba honorária pela parte autora, no importe de 10% do valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5023044-39.2021.4.03.6100

ID: 316240349

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023044-39.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLLI ANVERSA COLLI

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AMANDA SILVA BEZERRA

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MURILO GARCIA PORTO

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MARINA IEZZI GUTIERREZ

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HOMERO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023044-39.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SILVA BEZERRA - SP206533, HOMERO DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023044-39.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SILVA BEZERRA - SP206533, HOMERO DOS SANTOS - SP310939, MARINA IEZZI GUTIERREZ - SP192933, MURILO GARCIA PORTO - SP224457, NICOLLI ANVERSA COLLI - SP400054 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A., em face da UNIÃO FEDERAL, em que pretende a anulação do lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração n° 10314.722801/2016-15, declarando-se a extinção destes créditos tributários, sustentando inconstitucionalidades, uma vez que a incidência da Contribuição ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural feriria os artigos 150, II e 240 da Constituição Federal, bem como ser indevida a exigência da referida contribuição sobre as receitas decorrentes das operações de exportação, aduzindo imunidade, nos termos do art. 149, §2º, I, da Carta Magna, com pedido de tutela antecipada para suspensão do referido débito e oferta subsidiária de seguro-garantia (ID 76902586). Narra a parte autora que “(...) foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração de n° 10314.722801/2016-15 pela Receita Federal do Brasil (Doc. 02 contendo cópia integral), através do qual exige o pagamento de supostos débitos de Contribuição ao SENAR incidente sobre a receita bruta de produtos destinados à exportação nos anos-calendários 2012 e 2013, no montante total de R$ 13.812.836,63¹”, constando no Termo de Verificação Fiscal (fls. 589/625 do doc. 02), que integrou o Auto de Infração e fundamentou o lançamento ora combatido, apenas “(...) a simples informação que a Contribuição ao SENAR incide sobre a receita bruta proveniente de produção rural” (fl. 02 da inicial) Aduz que, por discordar veementemente do lançamento, “(...) apresentou defesa administrativa demonstrando que a exigência da Contribuição ao SENAR sobre a receita de produtos exportados violava frontalmente o art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, que prevê a imunidade das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre receitas decorrentes de exportação.”, esclarecendo no recurso, em síntese, que “ (...) em virtude do mencionado dispositivo constitucional, analisado de forma conjunta os artigos 62 da ADCT e 149, §2º, inciso I, não recolheu a Contribuição ao SENAR sobre as receitas decorrentes das operações de exportação, ante a imunidade tributária conferida pela CF/88.”.(fl. 03 da inicial) Afirma que, não obstante, “após a tramitação do caso na esfera administrativa, foi mantido integralmente o lançamento sob o argumento de que seria devida a contribuição ao SENAR na comercialização da produção rural com o mercado externo, não lhe sendo aplicável a imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, por possuir natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.”, reproduzindo a ementa do acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.(fls. 3 e 4 da peça inicial). Entende que o lançamento que pretende anular está fundamentado na suposta inaplicabilidade da imunidade prevista no §2° do art. 149 da Constituição Federal em relação à contribuição ao SENAR, visto que se trata de de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, e que, assim, pretende demonstrar sua insubsistência também por afronta aos artigos 150, II e 240 da Constituição Federal, sustentando que a incidência da contribuição ao SENAR não pode incidir sobre a receita bruta. Com a inicial, foram acostados documentos. Pelo despacho de ID 83852418, foi afastada a prevenção apontada na aba “Associados”, com determinação de regularização do feito, o que foi cumprido no ID 83872361. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 91834167), sustentando a constitucionalidade da instituição do SENAR sobre a receita de produção, bem como a inexistência de imunidade das receitas decorrentes de exportação, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica (ID 111346933). Ante a não aceitação, pela União Federal, da apólice de seguro apresentada pela parte autora, o seguro garantia foi aceito para fins de garantia do débito e permissão de expedição de certidão de regularidade fiscal, desde que o único óbice seja aquele objeto da demanda (ID 135671248). Disto, a União Federal opôs embargos de declaração (ID 149302669), com contrarrazões da parte autora no ID 262053155), os quais não foram acolhidos (ID 274498299). Disto, a União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento nº 50085021220234030000 (ID 280568609). Pela petição de ID 280571334, a União Federal, afirmando irregularidade na representação processual, requereu a extinção do feito. No ID 280972153, sobreveio decisão no agravo de instrumento, no qual foi indeferido efeito suspensivo, do que as partes foram cientificadas, por despacho que, ainda, identificou a regularidade processual da empresa autora (ID 280991668). Intimadas à especificação de provas (ID´s 135671248 e 280991668), as partes informaram não haver demais provas a produzirem (ID´s 281930885 e 282694097). Pela petição de ID 284781308, a parte autora informou que “o presente feito está submetido aos efeitos da afetação da repercussão geral com o julgamento do RE n° 816.830/SC (Tema 801), cujo acórdão foi publicado em 24/04/2023 (Doc. 01), fixando a seguinte tese: ‘É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01’.”, sustentando que, embora, com o resultado do julgamento, tenha entendido o E. Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, também reconheceu sua natureza jurídica como contribuição social geral, sendo que, “No caso em tela, nos lançamentos objeto do processo administrativo n° 10314.722801/2016-15, além da discussão acerca da constitucionalidade da incidência da contribuição ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, buscou-se também demonstrar a distinção de sua natureza jurídica, ficando sedimentado pelo E. STF se tratar de contribuição social geral.”, requerendo que, nos termos do artigo 493, caput, do Código de Processo Civil, seja considerada a afetação do acórdão do RE n° 816.830/SC (Tema 801) do STF, como fato novo e modificador de direito no julgamento de mérito desta ação no momento de proferir sentença. Disto, instada (ID 296491862), a União Federal se manifestou contrariamente (ID 300016263), do que a parte autora se manifestou no ID 313803716. Instada (ID 283297140), a União Federal informou que o débito inscrito sob o nº 80421390484-98, garantido nos presentes autos, é objeto da execução fiscal nº 5023578-28.2021.4.03.6182 em trâmite perante a 12ª Vara de Execuções Fiscais da Capital/SP, requerendo a transferência do seguro garantia ofertado ao Juízo de referida execução fiscal (ID 284812302). No ID 296489121, sobreveio decisão no agravo de instrumento n° 5008502-12.2023.4.03.0000, ao qual foi negado provimento. Foi determinada a transferência da apólice do seguro garantia e dos endossos anexados aos autos para os autos da ação de execução fiscal nº 5023578-28.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 12ª Vara de Execuções Fiscais da Capital/SP (ID 325292344). As partes foram intimadas acerca do encerramento da instrução processual (ID 355601804), sobre o que não manifestaram oposição (ID´s 356694726 e 358161476). É o relatório. Decido. Impugna a parte autora decisão administrativa, proferida no processo administrativo nº 10314.722801/2016-15, pela qual foi confirmado o lançamento, realizado em 15/12/2016 pela ré, de contribuição ao SENAR, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente de venda de produtos destinados à exportação, no valor de R$ 5.234.345,56 (cinco milhões, duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), além de juros legais e multa de ofício, referentes ao período de 01/01/2012 a 31/12/2013, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/91 (ID 76905706 - pág. 7). Para tanto, sustenta não haver recolhido a contribuição ao SENAR sobre as receitas decorrentes das operações de exportação, ante a imunidade tributária conferida pela CF/88, prevista em seu artigo 149, §2º, sustentando, ainda, que referida contribuição não pode incidir sobre a receita bruta, por afronta ao art. 150, inciso II e 240 da CF (ID 76905339 - págs. 3-4). O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) foi criado pela Lei nº 8.315/91 com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural. Por sua vez, o artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 10.256/2001, assim dispõe: Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 3º Na hipótese do § 2º, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001) § 6o Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003). § 7o Aplica-se o disposto no § 6o ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003) – grifei. Como é cediço, a Emenda Constitucional nº 20/98 conferiu nova redação ao artigo 195 da CF/88, legitimando a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, de forma que a receita passou a integrar o rol de fontes de custeio da Seguridade Social, admitindo-se sua regulação por lei ordinária. Nesse diapasão, encontrando seu fundamento de validade na EC 20/98, é legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.256/2001. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o E. TRF da 3ª Região, conforme ementa que segue: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. EC 20/98. LEI 10.256/2001. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo 195 da CF/88, legitimando incidência da contribuição previdenciária sobre a receita do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, de forma que a receita passou a integrar o rol de fontes de custeio da Seguridade Social, admitindo-se sua regulação por lei ordinária. Encontrando seu fundamento de validade na EC 20/98, é legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.256/2001. 2. Inexiste qualquer mácula na instituição da contribuição ao SENAR, seja pela não delimitação do sujeito ativo da relação tributária ou inobservância de lei complementar para a sua cobrança e vício de iniciativa da lei que lhe ampara, qual seja, a Lei 8.315/91, que encontra seu fundamento de validade no artigo 62, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e no art. 149 da CF/88. 3. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5013490-85.2018.4.03.6100, TRF3 - 1ª Turma, DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019) A matéria, inclusive, foi objeto de apreciação pelo C. STF no RE 816830 (Tema nº 801), com repercussão geral, havendo julgamento do mérito referente ao tema citado acima, em 19/12/2022, tendo sido fixada a seguinte tese: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01'. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” Assim, em decorrência da fundamentação alinhavada, não prospera o pleito acerca da inexigibilidade da Contribuição ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção. No que toca à tese de imunidade das receitas da parte autora decorrentes de exportação, em face da contribuição devida para o custeio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, verifica-se que a pretensão exordial vem fundada na letra do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal, assim redigidos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) A norma imunizante encontra objeto em apenas duas espécies do gênero contribuições: as sociais e as de intervenção no domínio econômico. A natureza jurídica da contribuição devida ao SENAR é tema bastante controvertido na jurisprudência, tanto que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão. Trata-se do Tema 1320 - Imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações, referente ao RE 1310691. Entretanto, não houve determinação de suspensão dos autos que versem sobre o tema, razão pela qual este Juízo não está impedido de se pronunciar a respeito. Em consonância com entendimento do E. TRF da 3ª Região, o qual adoto, a exação destinada ao custeio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR não encontra albergue na tipologia referida. Diversamente, sua natureza é de contribuição para o custeio de interesses de categorias profissionais e/ou econômicas, de modo que não se cogita de imunidade das receitas decorrentes de exportação em face da exação sob comento. Nesse sentido, colaciono os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENAR. EXPORTAÇÃO DIRETA. AGROINDÚSTRIA. DEVIDO. NÃO EXTENSÃO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões recursais versam a respeito da arrecadação da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR na hipótese de exportação direta. 2. Impende anotar, primeiramente, que se cuida de tributo com esteio na Constituição Federal, em seu artigo 149 e no art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, regulamentado pela Lei nº 8.315/91. 3. No que tange ao inciso I retro destacado, afirma a jurisprudência que tal imunidade não pode se dar por extensão ao SENAR, pois este se reveste, em verdade, de natureza de contribuição à determinada categoria profissional, não abrangida no texto do caput do parágrafo 2º. 4. Em julgado firmado pelo Em. Min. Carlos Velloso no Recurso Extraordinário (RE) nº 396.266 e da confirmação da constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) instituída por lei ordinária [ ]. Confira-se nesta esteira os julgados deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002811-80.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 22/07/2024, Intimação via sistema DATA: 23/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXTENSÃO À CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO NO INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL E ECONÔMICA. TEMA 801/STF. RATIO DECIDENDI. JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DISTINÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS REJEITADOS. - No julgamento recorrido, este colegiado deixou claro seu entendimento no sentido de a exigência ao SENAR ter natureza de contribuição no interesse de categoria profissional ou econômica, de modo que não há imunidade nas receitas de exportação previstas no art. 149, 2º, II da Constituição (destinada a contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico). Sendo tributos de espécies distintas, a regra da imunidade (interpretada restritivamente) não pode ser estendida para o caso dos autos. - No Tema 801, o e.STF discutiu, à luz dos arts. 150, II, e 240 da Constituição Federal e do art. 62 do ADCT, a constitucionalidade da contribuição ao SENAR que incidia sobre a folha de salários (Lei 8.315/1991, art. 3º) e, que, posteriormente, passou a ser cobrada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, por força do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. Na ratio decidendi desse julgado não há a afirmação de que o SENAR é contribuição social geral (tanto que há referência a "pontos de conexão" com essa espécie de exação), nem mesmo na tese firmada nesse Tema 801/STF: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. - O julgado fez expressa distinção quanto a essa questão, de modo que não há nada a ser modificado, no entendimento do colegiado, aliás, amparado em julgado do mesmo e.STF, também do final de 2022 (contudo, especifico sobre a controvérsia da imunidade). - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007483-37.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023) Assim, conforme supra consignado, até o presente momento não existem precedentes vinculativos nesta matéria reconhecendo a imunidade tributária, a partir de eventual e incidente redefinição da natureza jurídica da contribuição impugnada. A respeito, observo que a contribuição vem sendo cobrada há anos, estando em conformidade com princípios constitucionais tributários, encontrando-se consolidada no Sistema S, no tocante a propósitos e destinação de recursos. Assim, até que o E. STF decida a questão de fundo, com definitividade, impõe-se reconhecer que o tributo continua devido, não havendo motivos para afastar a incidência em análise. Registre-se que a criação do SENAR encontra fundamento de validade no artigo 62 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, sendo editada, sob este fundamento, a referida referida Lei nº 8.315/1991, que criou o Serviço de Aprendizagem Rural, tendo como objetivo, como já dito, organizar, administrar e executar em todo território nacional o ensino e a formação profissional rural, destinando-se, consequentemente, a contribuição para tal serviço, à categoria profissional. Por seu turno, a Lei nº 10.256/2001 alterou de forma legal a base de cálculo da contribuição ao SENAR, mas manteve a estrutura do tributo intacta. Assim, a contribuição ao SENAR não se insere entre as contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico, dada sua natureza de contribuição de interesse de categoria profissional, não sendo alcançada, portanto, pela imunidade tributária prevista no artigo 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001). Deste modo, tenho como inadmissível a extensão, à contribuição devida ao SENAR, da imunidade ora debatida. Isso porque tal benesse é aplicável somente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, no que diz respeito às receitas derivadas de exportações, ao passo que o tributo ora discutido detém a natureza jurídica de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, não sendo alcançado, portanto, pela exoneração fiscal pretendida. Nesse sentido, já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF E À CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 1363005 / SP, Relatora Min. ROSA WEBER, julgado em 09/09/2022, DJe-184 DIVULG 14/09/2022 PUBLIC 15/09/2022) Na mesma direção, são os seguintes precedentes deste E. TRF da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - REQUISITOS - CONTRIBUIÇÃO AO SENAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NAS EXPORTAÇÕES - DIRETAS E INDIRETAS - NÃO RECONHECIDA. I - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973); II - Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, uma vez que o acórdão embargado padece do vício apontado; III - Reconhecendo a obscuridade na fundamentação, o julgado guerreado passa a constar o parágrafo abaixo em sua fundamentação, contudo, sem alteração no dispositivo do julgado: "Por fim, a imunidade tributária estabelecida no art. 149, § 2º, I, da CF/88, é aplicável às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico no caso das exportações diretas. Logo, como a contribuição ao SENAR é diversa, ou seja, sua natureza jurídica é de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, este C. Turma entende que a contribuição ao SENAR nas exportações não esta ao abrigo da imunidade pleiteada, sejam exportações diretas ou indiretas através de Trading Companies."; IV - O "caput" da ementa passa a constar: "DIREITO TRIBUTÁRIO - SENAR - CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA - EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 149, § 2º, I, CF/88 - NÃO RECONHECIDA."; V - Ademais, o texto abaixo passa a constar como item 5.1 da ementa: "A imunidade tributária estabelecida no art. 149, § 2º, I, da CF/88, é aplicável às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico no caso das exportações diretas. Logo, como a contribuição ao SENAR é diversa, ou seja, sua natureza jurídica é de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, este C. Turma entende que a contribuição ao SENAR nas exportações não esta ao abrigo da imunidade pleiteada, sejam exportações diretas ou indiretas através de Trading Companies."; VI - Embargos de declaração acolhidos somente para sanar o vício apontado sem alteração no dispositivo do julgado embargado. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA/SP n. 0000893-13.2011.4.03.6102, Relator Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, Segunda Turma, julgado em 27/09/2018, e-DJF3 Judicial 1:04/10/2018) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA. AFASTADA A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 149, § 2º da CF/88. RECEITA DA CADEIA PRODUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL/SP n. 5001401-96.2020.4.03.6120, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, julgado em 11/02/2022, Intimação via sistema: 16/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMA IMUNIZANTE QUE NÃO ABRANGE A CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. 1. O artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal veda a exigência de contribuições sociais (de natureza geral) e de intervenção no domínio econômico (as chamadas CIDEs) sobre as receitas oriundas de exportação. 2. A contribuição ao Senar possui natureza jurídica diversa. Trata-se de contribuição de interesse específico de categorias profissionais ou econômicas, cuja finalidade é a administração e execução da formação e qualificação do trabalhador rural, sendo financiada pela respectiva categoria. 3. Por não se tratar de contribuição social destinada ao custeio da seguridade social, tampouco ter sido criada com objetivos de intervenção no domínio econômico, a contribuição ao Senar não se amolda à previsão do artigo 149, § 2º, I, da CF/1988. 4. Agravo de instrumento da União provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP n. 5021996-51.2017.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Terceira Turma, julgado em 05/07/2018, Intimação via sistema: 11/07/2018) Com relação ao precedente do C. STF invocado, qual seja, o do próprio Tema 801 (ID 284781308), reconheço inexistir perfeita adequação do que restou decidido aos pedidos formulados. Com efeito, no referido Tema 801, o E. STF discutiu, à luz dos arts. 150, II, e 240 da Constituição Federal e do art. 62 do ADCT, a constitucionalidade da contribuição ao SENAR que incidia sobre a folha de salários (Lei 8.315/1991, art. 3º) e, que, posteriormente, passou a ser cobrada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, por força do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. Na ratio decidendi desse julgado, no entanto, não há reconhecimento inequívoco de que o SENAR constitua contribuição social geral, como alega a parte autora (ID 284781308 - pág. 2), restando a questão pendente de julgamento no Tema 1320, como já dito, nos termos da descrição que consta no título do Tema: "Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 149; § 2º; I; da Constituição Federal os parâmetros para concessão de imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações." Conclui-se, destarte, que a pretensão da parte autora não merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as custas e pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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