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Carla Caroline De Camargo Bueno x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 304304273

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002849-56.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE DE CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXIA MARINHEIRO ORTEGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES BRANDAO

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GUILHERME ALVES PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002849-56.2025.8.21.5001/RS AUTOR : CARLA CAROLINE DE CAMARGO BUENO ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) ADVOGADO(A) : FELIPE ALVES BRANDAO (OAB RS126550) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002849-56.2025.8.21.5001/RS AUTOR : CARLA CAROLINE DE CAMARGO BUENO ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) ADVOGADO(A) : FELIPE ALVES BRANDAO (OAB RS126550) ADVOGADO(A) : ALEXIA MARINHEIRO ORTEGA (OAB RS134109) RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB RS114548A) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Além disso, quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Banco Pan S.A. x Rogerio Tadeu Bilk

ID: 280652270

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006837-32.2023.8.24.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ROGERIO TADEU BILK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VALDEVINO EIFLER

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Apelação Nº 5006837-32.2023.8.24.0035/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : ROGERIO TADEU BILK (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEVINO EIFLE… Apelação Nº 5006837-32.2023.8.24.0035/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : ROGERIO TADEU BILK (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEVINO EIFLER (OAB SC040688) DESPACHO/DECISÃO Banco Pan S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 30 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c pedido de indébito c/c dano moral " [sic] , ajuizada por Rogerio Tadeu Bilk , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: ROGERIO TADEU BILK ajuizou "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indébito c/c dano moral" contra BANCO PAN S.A., ambos qualificados e representados nos autos. De acordo com a inicial, a parte autora foi vítima de contratação fraudulenta em seu nome, razão pela qual postulou, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e a compensação por danos morais (e. 1). Deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora (e. 9). Citada (e. 15), a parte acionada contestou a ação e alegou preliminar de falta de interesse processual, bem como de inépcia da inicial. Aduziu ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Sustentou inexistência de ato ilícito, pugnando pela rejeição dos pedidos. Requereu a condenação do autor à litigância de má-fé (e. 16). Houve réplica (e. 20). As partes se manifestarama cerca da dilação probatória (e. 25/26). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROGERIO TADEU BILK contra BANCO PAN S.A., para o fim de: a) declarar a inexistência da(s) obrigaçõe(s) decorrente(s) do contrato de cartão de crédito consignado n. 367001379-0 e determinar , de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 144.691.908-8); e b) condenar a parte ré à restituição, simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, de todas as parcelas adimplidas via consignação no benefício previdenciário da parte autora, com incidência de correção monetária pelo iCGJ desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a ser apurado por simples cálculos aritméticos. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos dos arts. 389 e 406, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Em razão do desfazimento do contrato, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir à instituição financeira ré os valores que lhe foram creditados indevidamente, atualizados 1 a contar da data dos depósitos, e facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na razão de 2/3 para o réu e 1/3 para o autor (art. 82, §2º, do CPC). Fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(à) procurador(a) da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, acrescido dos encargos moratórios, observado o mínimo de R$ 500,00. Fixo os honorários devidos ao(à) procurador(a) da parte ré em 10% sobre o valor do proveito econômico (correspondente ao valor do pedido de compensação por dano moral), atualizado desde o ajuizamento 2 (art. 85, §2º, do CPC). No entanto, a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios em relação à parte autora está suspensa durante o prazo extintivo de 5 anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. (Grifos no original). No julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte demandante, pronunciou-se o Juízo a quo (evento 41 dos autos de origem): Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para corrigir o erro material verificado na descrição do contrato em debate no processo, que deverá constar da seguinte forma: [...] a) declarar a inexistência da(s) obrigaçõe(s) decorrente(s) do contrato de empréstimo consignado n. 367001379-0 e determinar , de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 144.691.908-8); e [...] No mais, incólume a sentença. Em suas razões recursais (evento 49 dos autos de origem), a parte ré alegou, em proemial, a ausência de interesse de agir do autor. No mérito, salientou que apresentou provas suficientes da validade do contrato, incluindo: a) cédula de crédito bancário assinada com biometria facial; b) documentos pessoais do autor; e, c) registro de geolocalização, IP, data e hora da contratação. Sustentou que a impugnação do autor é genérica e não comprova fraude e defende a legalidade da contratação digital com base no Código Civil, CPC, na Medida Provisória 2.200-2, na Instrução Normativa INSS n. 138/2022 e nas Normas Técnicas Internacionais (ISO 19794-5:2011). Referiu, ainda, a inexistência de dano material e má-fé, vez que os valores foram efetivamente creditados ao requerente, circunstância essa que afasta a restituição em dobro prevista no CDC. Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, almejou que eventual restituição se dê de forma simples. Com as contrarrazões (evento 54 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de dezembro de 2022 passou a sofrer descontos mensais de R$ 99,58 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar a respeito da: a) (in)existência de interesse de agir do autor in casu ; b) da (in)validade da referida avença; e, c) do (des)cabimento da repetição de indébito na forma dobrada. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 4,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE COMPREENDEM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES RELATIVO AOS VALORES ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5020101-80.2021.8.24.0005, relatora Haidée Denise Grin, j. 22-2-2024). Ainda deste Sodalício: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. II - Da tese de inexistência de interesse de agir: Quanto ao ponto, argumentou a parte apelante, em proemial, a ausência de interesse de agir do autor. No entanto, sem razão. Sabe-se que nas ações que visam a declaração de inexistência de débito em que o consumidor defende desconhecer o negócio que originou a dívida, compete à parte demandada comprovar a efetiva existência de relação jurídica, pois não há como se exigir da parte demandante a prova de fato negativo, especialmente por se tratar, como antes fundamentado, de relação consumerista, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Nesse trilhar, entende-se que o prévio requerimento administrativo não pode constituir requisito à atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal). Assim, a apresentação do respectivo instrumento pela parte autora, a formalização de prévio requerimento administrativo perante a instituição demandada ou a prova de tentativa de solução extrajudicial não constituem requisitos imprescindíveis à propositura do feito, de modo que não se revela oportuna a criação de óbice à obtenção da tutela jurisdicional sem o devido amparo legal. A propósito, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À BUSCA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002849-58.2023.8.24.0049, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). Também deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO MANEJO DA AÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ALICERÇADA EM DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DESCONTOS. PROVA DE FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL, OU IMPOSSÍVEL, PRODUÇÃO. ÔNUS QUE, NESSE CENÁRIO, RECAI SOBRE A PARTE RÉ. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO OU, QUANDO MENOS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM VISTAS À SUA OBTENÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5052104-52.2022.8.24.0038, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 14-12-2023). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, rejeito a prefacial suscitada. III - Do argumento de regularidade da contratação: No tópico, alegou a parte ré a regularidade dos descontos, considerando a comprovação de que a parte autora teria celebrado contrato de empréstimo consignado. Porém, razão não assiste ao banco recorrente. Como é sabido, nos casos em que haja dúvida acerca da celebração de contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 1.061), firmou o entendimento no sentido de que incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade de assinatura constante em avença que tenha sido impugnada pela parte demandante: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24-11-2021, DJe de 9-12-2021). No presente feito, ainda que a casa bancária tenha trazido aos autos o contrato supostamente firmado (evento 16, OUT4, dos autos de origem), a autenticidade da assinatura foi impugnada em sede de réplica e, determinada a manifestação dos litigantes a respeito da especificação de provas que pretendiam eventualmente produzir (evento 21 da origem), o demandado requereu, apenas, a produção de prova oral (evento 26 dos autos de origem), silenciando a respeito da prova pericial, única capaz de esclarecer acerca da autenticidade da firma. Nesse sentido, evidencia-se a correção da decisão do Juízo a quo , que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes (evento 30 de origem). A Corte Superior de Justiça inclusive editou súmula sobre o assunto, cujo teor dispõe: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se denota da Súmula 31 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: " É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ". Assim, apesar de alegar a regularidade da contratação, a instituição financeira demandada não juntou prova cabal da legitimidade da transação, ônus que lhe incumbia. Ademais, a parte ré não se insurgiu quanto ao julgamento antecipado do feito, limitando-se a argumentar a comprovação da regularidade do negócio entabulado com a parte autora e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Logo, com base na tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ, o não exercício a contento do ônus previsto no CPC traz como consequência o julgamento desfavorável à parte incumbida da prova (art. 373, II), razão por que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. IV - Da repetição de indébito: Ainda, não deve ser acolhido o pleito de reforma da sentença para afastar a condenação à restituição do montante cobrado indevidamente na forma dobrada durante todo o período de abatimentos/ou o pedido subsidiário de devolução simples. Na hipótese em estudo, a condenação à restituição das quantias descontadas indevidamente revela-se como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação e de débito, razão por que não deve ser acolhido o pedido de afastamento da reparação por danos materiais. Sabidamente, prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC que " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto " dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese " do dispositivo legal em estudo, pacificou a interpretação no sentido de que a restituição em dobro " dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Não obstante, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deve nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, de modo que apenas os descontos realizados a partir de 30-3-2021 é que se submetem à repetição na forma dobrada, ao passo que as quantias cobradas antes de referida data devem ser ressarcidas na forma simples. No caso em debate, os descontos tiveram início em dezembro de 2022 e término em novembro de 2024 (evento 30 dos autos de origem). Logo, a partir de orientação do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso no ponto. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, §4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação. 1 . Até 30/08/2024 pelo iCGJ e, a partir de então, pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC. 2 . Idem.

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Processo nº 5002849-91.2025.4.03.6100

ID: 292424633

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002849-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002849-91.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOICE BRASILINA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687,… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002849-91.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOICE BRASILINA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687, MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572 IMPETRADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de Mandado de Segurança, impetrado por JOICE BRASILINA SILVA, em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando a concessão de liminar para garanta, nesta etapa processual antecedente, da possibilidade de participar da próxima etapa do certame, com a devida classificação obtida, após a suspensão das questões 36, 38 e 40 da prova tipo 2 (tarde) do bloco 4. No mérito, requer a concessão da segurança, para que: 1) Seja determinada a anulação do ato administrativo de poder, que manteve questões incompatíveis com o edital, ou eivadas de erro grosseiro/ilegalidade em seu gabarito definitivo; 2) Que a Autoridade coatora, no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada, efetue o recálculo da nota da impetrante, atribuindo a pontuação referente às questões indicadas, aumentando a sua classificação, sendo justo e legal que lhe seja atribuída a nota das questões não reconsideradas previamente pela banca do caderno de provas da impetrante (números 36, 38 e 40 da Prova Tipo 2 (tarde) do Bloco 4, suplantando a nota da impetrante, assegurando-lhe todos os direitos. 3) Haja o recálculo da nota da impetrante que, figurando dentre os candidatos com as maiores notas na prova objetiva, deverá ser convocada para o curso de formação, nos termos do edital, renovando-se os prazos aplicáveis para eventuais recursos pela candidata; 4) Haja a realização das demais etapas, assegurando-lhe a posse e nomeação no cargo pretendido, bem como as progressões na carreira, retroagindo seus direitos à data da propositura da presente demanda Relata que se inscreveu, nos termos do Edital nº 04/2024 – Concurso Público Nacional Unificado, para provimento das vagas no Bloco Temático 4, para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT); que a inscrição foi deferida (candidata inscrita sob o nº 2414999580), e que de acordo com o item 7.1.1 do Edital, as provas objetivas teriam caráter eliminatório e classificatório. Que, cabe destacar que seria eliminado o candidato que obtivesse aproveitamento inferior a 40% da pontuação nas provas objetivas de conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, ou obtivesse nota zero na prova discursiva. Afirma, todavia, a existência de questões maculadas por teratologia e incompatibilidade, demandando o controle de legalidade a ser exercido pelo Judiciário. Sustenta a nulidade das questões objetivas de número 18, 38 e 40, da Prova tipo 2 (tarde) do Bloco 04, que devem ser analisadas em Juízo de compatibilidade ou legalidade. Quanto a questão de nº 36, sustenta que a questão exige que o candidato aponte a “área da ergonomia” (classificação quanto a área de atuação) que visa o equilíbrio entre as “exigências do trabalho” aos limites e capacidades do homem, mas que, entretanto, não especifica quais seriam tais exigências, impossibilitando que o candidato aponte uma classificação precisa. Que a questão é inconclusiva, e pode ter como gabarito mais de uma alternativa, necessitando do controle de legalidade para sua anulação, requerendo, também, a juntada de laudo técnico emitido pela Presidente da ABERGO – Associação Brasileira de Ergonomia e Fatores Humanos, a embasar tal pretensão. Quanto a questão de nº 38, aduz que a questão exige que o candidato aponte uma resposta, ou seja, uma consequência experimentada por um trabalhador submetido a uma condição de estresse ocupacional por sobrecarga de trabalho, mas que a questão apresenta mais de uma alternativa correta, razão pela qual merece ser anulada em controle de legalidade. Quanto a questão de nº 40, assinala uma resposta para o modelo de abordagem e intervenção, que levam os trabalhadores a utilizarem formas mais seguras de trabalho, mas que nota-se que há outro modelo que possui aplicabilidade possível no tema, e, por isso, a questão possui duas alternativas corretas, razão pela qual a questão merece ser anulada. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil Reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas (id nº 353995110). Foi proferido despacho, em 19/02/2025, que postergou a apreciação do pedido liminar, para depois da vinda das informações, determinando, ainda, que a parte impetrante indicasse corretamente a Autoridade Coatora, no polo passivo, no prazo de 05 (cinco) dias (id nº 354636809). A FUNDAÇÃO CESGRANRIO requereu o seu ingresso no feito, e prestou informações (id nº 355502120). Aduziu que o presente mandamus tem por objeto o Concurso Público Nacional Unificado, para provimento de vagas e formação de banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior, realizado pela Cesgranrio e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI. Arguiu a preliminar de inadequação da via eleita, em razão da existência de controvérsia quanto a anulabilidade ou não das questões impugnadas, e, portanto, haver necessidade de produção de prova técnica, para resolução da questão, incabível na estreita via da ação mandamental. No mérito, aduziu que o princípio da vinculação ao edital foi e será observado em seus termos até o final do concurso, no intuito de garantir tratamento equânime a todos os candidatos participantes. Que, em suma, o Edital do processo seletivo em comento, quando da sua elaboração, observou toda a legislação vigente, em atendimento ao princípio da legalidade, da publicidade, da isonomia e demais princípios insertos no art. 37 da CRFB/88. E que o que a impetrante postula, realmente, é sua reclassificação e aprovação, no presente certame, por via manifestamente transversa. Mas que, contudo, a Administração Pública tem discricionariedade na elaboração dos Editais e das questões, bem como em sua correção e na avaliação dos exames descritos no instrumento convocatório, devendo ser norteada sempre por este, cabendo ao Judiciário apenas nos casos de flagrante erro, perceptível de plano, ou de descumprimento das regras editalícias, interferir no concurso público, sob pena de invadir a competência administrativa, em violação ao princípio da separação dos poderes, conforme tema 485, do STF. Que, assim, em homenagem aos princípios norteadores da Administração Pública, cabe ao Judiciário apenas examinar a legalidade das normas instituídas no Edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo-lhe vedado adentrar no mérito administrativo. Que o que distingue um gabarito do outro é a ordem das opções em cada questão e a ordem das questões em cada gabarito. E que, em razão disso, a Impetrada pugna pela juntada dos PARECERES ANEXOS, que demonstram a validade/correção das questões impugnadas e de seus gabaritos, comprovando a inexistência de erro grosseiro ou ilegalidade, e, portanto, a impossibilidade do Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Que, desta forma, não se verificando no caso em tela a existência da circunstância essencial à intervenção do Poder Judiciário, em razão da inexistência violação ao Edital do concurso e à lei, as pretensões autorais não merecem prosperar, seja em suas razões de mérito, quanto em sede de liminar, sendo certo que não restaram preenchidos os requisitos para concessão da tutela. A impetrante manifestou-se, requerendo a inclusão, no polo passivo, da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representada pela União Federal, e do Diretor Presidente da Fundação CESGRANRIO, pugnando pelo recebimento da emenda à inicial, e o prosseguimento do feito (id nº 355579614). Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. I- EMENDA À INICIAL: Recebo, em parte, a emenda à inicial, apresentada pela impetrante (id nº 355579614). Observo que a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, não é a Autoridade Coatora, no caso, apta a retificar ou alterar o ato impugnado. Isso porque, para fins de impetração de mandado de segurança, Autoridade Coatora é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, em inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. No caso, aponta a impetrante suposta ilegalidade quanto a existência de ilegalidade/teratologia na correção da prova do Concurso Público Nacional Unificado, para provimento de vagas e formação de banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior, realizado pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO, o qual, embora tornado público pela Ministra de Estado em questão, foi e é executado pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO (item 1.1 do Edital nº 04/2024, id nº 355502134), estando o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MG, sob a coordenação geral. Assim, é a FUNDAÇÃO CESGRANRIO a responsável pela banca examinadora do certame, sendo ela a executora direta da suposta ilegalidade atacada. Vislumbra-se, em princípio, que a Ministra de Estado teria competência para correção de eventuais atos ligados à nomeação e eventual empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação em questão. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO. ANULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE. 1. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente a questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes. Daí, sim, para terem direito à nomeação. 2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 3. No presente caso, constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada. O Governador do Estado teria competência para nomeação e o empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 37.924/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013) Assim, acolhe-se, apenas em parte, a petição de emenda à inicial, unicamente para incluir no polo passivo do feito, o Diretor Presidente da Fundação CESGRANRIO, representado pela própria Fundação, que prestou informações, rejeitando-se a inclusão da Ministra de Estado, como requerido. II- PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA: Rejeito a aludida preliminar, uma vez que a pretensão almejada pela impetrante não demanda dilação probatória, ante a alegação da existência de ilegalidade e teratologia na correção das provas, o que, no mérito, exige apenas verificação da compatibilidade das questões, com as regras do Edital, o que não exige prova técnica, motivo pelo qual o interesse de agir, definido pela utilidade e necessidade, encontram-se presentes, no caso. III- PEDIDO LIMINAR: Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Objetiva a impetrante a concessão de liminar, que lhe assegure a possibilidade de participar da próxima etapa do certame, Concurso Público Nacional Unificado, para provimento das vagas no Bloco Temático 4, para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), Edital nº 04/2024, com a devida classificação, após a suspensão das questões nºs 36, 38 e 40 da prova tipo 2 (tarde) do bloco 4 da prova objetiva do aludido concurso. Sustenta a existência de ilegalidades e teratologia quanto as respostas consideradas válidas para as referidas questões. Observo, inicialmente, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o Poder Judiciário deve limitar-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora. Excepcionalmente, entretanto, em caso de flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido sua anulação pelo Poder Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Ressalte-se que não pode o Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, no que se refere aos critérios de avaliação de provas, cabendo somente examinar a legalidade do ato administrativo e sua legitimidade. Nesse sentido: CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, CONSIDERADO AQUELE PERCEPTÍVEL PRIMO ICTU OCULI, DE PLANO, AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DECLARAR NULA QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL 485. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. Na hipótese dos autos, evidencia-se que a própria banca examinadora, em decorrência dos recursos formulados por candidatos, considerou como correta a alternativa A ao invés da D, como figurou no gabarito inicial, reconhecendo, assim, o erro material provocado pela comissão do concurso, que divulgou gabarito incorreto. 3. Em situações como esta, caberia à banca declarar a anulação da questão, atribuindo a todos os candidatos a pontuação correspondente, no estrito cumprimento da norma prevista no item 13.7 do edital, o que, contudo, não se realizou, levando ao ajuizamento da presente ação. 4. Assim, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento fixado em repercussão geral pelo Supremo, uma vez que cabe ao Judiciário atuar quando há flagrante violação das regras fixadas no edital. 5. Nestes termos, não há retratação a ser feita, devendo o acórdão, que concedeu a ordem, permanecer incólume. (RMS 39.635/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ: 18/04/2017, DJe 10/05/2017) E: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO GABARITO PROVISÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM, FIRMADO À LUZ DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. PRETENSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, TAMBÉM, CONTRA O GABARITO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda, proposta pelos ora agravantes, contra a União e a Fundação Universidade de Brasília, objetivando a anulação de questões objetivas do concurso para provimento de cargos de Delegado da Polícia Federal, objeto do Edital 25/2004, com a devida restituição dos pontos, permitindo a continuidade dos candidatos no certame. III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de desatendimento das normas editalícias, é vedado ao Judiciário interferir nos critérios de correção de prova utilizados por banca examinadora de concurso público" (STJ, MS 19.068/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2013). IV. Em reforço a este entendimento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, conheceu e deu provimento ao RE 632.853/CE (DJe de 29/06/2015), para fixar a tese de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". V. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - no sentido da possibilidade de alteração da classificação dos candidatos, após o julgamento dos recursos administrativos -, exigiria a análise do conjunto fático probatório dos autos, bem como interpretação das cláusulas constantes do edital de abertura do certame público, providências vedadas, em Recurso Especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ VI. Nesse contexto, a pretensão recursal, no sentido de que deveria ser dada aos candidatos reclassificados, após a publicação do gabarito final, nova oportunidade de recurso administrativo, esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo os óbices das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, na espécie. VII. O Recurso Especial aponta também violação ao art. 3º da Lei 8.666/93. Entretanto, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a Lei 8.666/93 "estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (STJ, AgRg no AREsp 462.797/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2014), não se aplicando a concurso para provimento de cargos públicos efetivos. Destarte, incide, na espécie, a Súmula 284/STF, por analogia. VIII. Agravo Regimental improvido. (AGARESP 201501901053, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 756134, Relator(a) ASSUSETE MAGALHÃES, STJ, SEGUNDA TURMA, Data da Publicação 16/06/2016) (negritei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DA ORDEM. REAPRECIAÇÃO DE CRITÉRIOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Resta consolidado o entendimento pretoriano de que é vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2. A reserva de administração impede que o Judiciário substitua banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é suscetível de controle externo, a não ser nos casos de incompatibilidade da questão com o programa do edital, o que consubstanciaria em evidente ilegalidade. (AG nº 5031632-72.2021.4.04.0000, 3ª Turma, rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 20/10/2021) - destaquei. Acerca do controle judicial de questões em concurso público, insta mencionar que os critérios já foram estabelecidos pelo STF em precedente vinculante (Tema 485), tendo sido fixada a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O leading case, RE 632.853, restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) A análise sobre o conteúdo das respostas de modo mais aprofundado, portanto, foi vedada pelo STF no Tema 485, que entendeu pela impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios estabelecidos pela banca examinadora, inclusive por uma questão de isonomia, já que a adoção de respostas diversas das estabelecidas pela banca oficial, utilizadas para os demais candidatos, comprometeria a igualdade da avaliação. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito da formulação das perguntas ou na forma como efetuada a correção, na medida em que sua atuação é limitada às hipóteses de flagrante ilegalidade e/ou vício de inconstitucionalidade, como, por exemplo, a exigência de conhecimento de conteúdo não previsto em edital, o que não é o caso dos autos. Não obstante, é importante registrar que é admitido o controle judicial da formulação das questões, sendo possível reconhecer sua nulidade se for constatável de plano, por exemplo, que houve utilização de conteúdo estranho ao edital ou elaboração teratológica dos enunciados ou questionamentos CASO SUB JUDICE: No caso em tela, insurge-se a impetrante, em relação a 03 questões objetivas, a saber, de nºs 36, 38 e 40, da Prova tipo 2 (tarde) do Bloco 04, que devem ser analisadas em Juízo de compatibilidade ou legalidade. Sustenta a existência de erros grosseiros, e teratologia, na correção, motivo pelo qual, analisa-se cada questão, em cotejo com a resposta/parecer encaminhado pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO: Questão 36- Período da Tarde A questão em comento assim foi enunciada, conforme Caderno de Prova (Prova 04), Bloco 04, período da tarde (id nº 353011924): 1 – Levando-se em consideração as exigências do mundo moderno, em que as empresas buscam uma produtividade cada vez maior para atender demandas do mercado, qual área da ergonomia visa a um equilíbrio entre as exigências do trabalho aos limites e capacidades do homem? (A) Organizacional (B) Cognitiva (C) Física (D) Laborativa (E) Psicossocial A letra considerada correta, no Gabarito, foi a letra “C” (id nº 353011926, pág.08). Sustenta a impetrante que a questão exige que o candidato aponte a “área da ergonomia” (classificação quanto a área de atuação) que visa o equilíbrio entre as “exigências do trabalho” aos limites e capacidades do homem, mas que a questão, entretanto, não especifica quais seriam tais exigências, impossibilitando que o candidato aponte uma classificação precisa. Citando a bibliografia de Falzon (2007), P. [Editor]. Ergonomia. Editora Blücher, 2007, aduz que a ergonomia, em função da área de atuação, pode ser classificada, como aponta, e que os temas centrais de estudo dessa área de especialização são: gestão dos coletivos, concepção do trabalho, concepção dos horários de trabalho, trabalho em equipe, concepção participativa, ergonomia comunitária, trabalho cooperativo, novas formas de trabalho, cultura organizacional, organizações virtuais, teletrabalho (homeoffice) e gestão pela qualidade. E que, considerando que as “exigências do mundo moderno” como colocado no enunciado podem implicar exigência físicas, cognitivas ou organizacionais, não há como o candidato precisar a classificação com clareza. Que, caso tais exigências sejam físicas (caminhadas por longas distâncias, transportar e levantar cargas, realizar movimentos repetitivos), o gabarito será a Letra C (Ergonomia Física), caso sejam cognitivas (carga mental excessiva, complexidade excessiva da tarefa, exigência de raciocínio rápido etc.), o gabarito será Letra B. Nesse sentido, que, na falta de especificação do termo “exigências do trabalho” pelo avaliador e “capacidades do homem”, não há como o candidato identificar a classificação correta. E que, logo, a questão é inconclusiva e pode ter como gabarito mais de uma alternativa, necessitando do controle de legalidade para sua anulação. Sem razão, todavia, a parte impetrante. Conforme parecer encaminhado pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO, que efetuou a análise das questões impugnadas, todavia, o gabarito com a letra c é a única resposta de opção correta, verbis (Id nº 355502136): Questão 36: Gabarito: C A opção correta é a ergonomia física, que por definição, é a área da ergonomia que visa um equilíbrio entre as exigências do trabalho aos limites e capacidades do homem, ou seja, o seu conceito consiste no estudo da relação no aspecto físico, isto é, referente aos aspectos da fisiologia, anatomia, biomecânica. As demais opções A, B, D e E estão erradas, pois não correspondem ao que foi indagado na questão em pauta visto que: - A ergonomia organizacional trata da otimização dos sistemas sociotécnicos, incluindo sua estrutura organizacional, regras e processos; A ergonomia cognitiva trata dos processos mentais, tais como percepção, memória, raciocínio e respostas motoras, com relação entre as pessoas e outros componentes de um sistema; - A ergonomia psicossocial e a laborativa não são caracterizadas como áreas da ergonomia. Nessa linha, de acordo com o acima posto, vale citar literatura consagrada dessa área do saber: Sampaio KRA & Batista V. Análise Ergonômica do Trabalho (AET) no ambiente de escritório: Um estudo de caso em uma empresa na cidade de Manaus -AM. Research, Society and Development, v. 10, n. 7, e 53110716478, 202 1(CC BY 4.0) | ISSN 2525 - 3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd - v10i7.16478 Conforme o exposto, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo Autor da presente demanda judicial acima referenciada, por ela estar em total conformidade com o conteúdo programático do Edital em pauta, além de ser ela absolutamente clara, adequada e pertinente. Assim, tendo a Banca efetuado a correção da prova, e considerado a resposta correta, a da letra “C”, embasada em literatura específica ao caso, inexiste qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão, não cabendo ao Juízo substituir-se à Banca, para, em análise discricionária, sobrepor-se a tal correção de mérito. Questão 38- Período da Tarde A questão em questão assim foi enunciada, conforme Caderno de Prova (Prova 04), Bloco 04, período da tarde (id nº 353011924): 38 A sobrecarga do trabalho é uma das dimensões mais importantes para avaliar estresse ocupacional. A respeito dessa avaliação, o que representa uma resposta de um trabalhador a essa sobrecarga? (A) Relatar que recebe informação ou sugestão das pessoas que trabalham junto com o trabalhador. (B) Perceber que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa. (C) Não conseguir atender as diversas exigências dos colegas de trabalho da empresa. D) Preocupar-se com as diferentes expectativas das pessoas com o seu trabalho. (E) Ter dificuldade em manter o equilíbrio entre o trabalho e outras atividades pessoais. (...) O gabarito considerado como definitivo pela banca é a alternativa “B”. Sustenta a impetrante que a questão exige que o candidato aponte uma resposta, ou seja, uma consequência experimentada por um trabalhador submetido a uma condição de estresse ocupacional por sobrecarga de trabalho: (...) “Que, de acordo com o gabarito considerado correto, a banca aponta que uma resposta do trabalhador seria a sua “percepção de que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa”, o que não pode ser considerado como correto. Isso porque, não necessariamente a reação (resposta) de um trabalhador submetido a uma condição de estresse ocupacional por sobrecarga de trabalho será a de “perceber que os demais colegas também estão cansados devidos as exigências da empresa”, até porque, em muitos casos, um único trabalhador é sobrecarregado (até por perseguição da chefia, configurando situação de assédio moral) enquanto os demais colegas não são submetidos à condição de sobrecarga. Que, logo, a alegada percepção trazida pela alternativa “B” não pode ser considerada como uma resposta ao estresse ocupacional. Que corrobora com esse entendimento o exposto por Marques e Abreu (2009) apud Silva (2019), no sentido de que a avaliação de uma situação como sendo estressante perpassa pela subjetividade, ou seja, cada indivíduo interpreta/avalia o ambiente de trabalho subjetivamente, a partir de suas experiências pessoais. Que, assim, a resposta trazida pelo gabarito preliminar: “perceber que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa”, apenas valida a percepção de sobrecarga vivenciada pelo trabalhador, mas não configura uma resposta à sobrecarga de trabalho em si. Aduz que, “Rocha e Glima (2002)”, por sua vez, argumentam que para a abordagem do estresse ocupacional, são consideradas as vertentes biológica, psicológica e sociológica, que, apesar de distintas, são complementares e estão interligadas. Na biológica, o estresse é caracterizado, essencialmente, pelo grau de desgaste do corpo. Os processos afetivos, emocionais e intelectuais do indivíduo correspondem à abordagem psicológica, ou seja, é a maneira pela qual este se relaciona com as outras pessoas e com o mundo ao seu redor. Que, em adição, a sociológica refere-se à compreensão das variáveis que se estabelecem no contexto da sociedade. O diagnóstico dos sinais e sintomas do estresse ocupacional é essencialmente clínico, baseado nos rastreamentos individual e do risco nas situações de trabalho. A alta pressão no trabalho leva a um mal-estar físico, psicológico e emocional (Jensen e Knudsen, 2017). As organizações modernas, quando esperam que os funcionários realizem múltiplas tarefas, leva a uma sobrecarga de funções (Bacharach et al., 1991) e a intensificação do trabalho e os prazos apertados influenciam negativamente o equilíbrio trabalho-vida pessoal (Allan et al., 1999). Além disso, limites de tempo mais curtos tornam difícil equilibrar a vida profissional e familiar (Jenkins e Harvey, 2019). Ou seja, é comum na literatura a conclusão de que as exigências do trabalho têm impacto negativo no equilíbrio entre trabalho e vida pessoal (Haar et al., 2019). (...) Que, além do mais, a alternativa “E” traz uma evidente resposta ao estresse ocupacional que pode ser enquadrada nas vertentes biológica, psicológica e sociológica, pelos seguintes motivos, entre outros: a) O estresse constante pode levar à exaustão, tornando difícil encontrar energia para atividades pessoais após um dia de trabalho. Isso pode resultar em menos tempo para hobbies, exercícios e socialização; b) O uso da tecnologia para o desenvolvimento do trabalho pode impedir que as pessoas se “desliguem” do trabalho, o que pode invadir o tempo pessoal e de descanso; c) o estresse pode causar problemas de saúde, como insônia, dores de cabeça e problemas digestivos, que podem afetar a capacidade de aproveitar o tempo livre (...) Que, desta forma, a questão apresenta mais de uma alternativa correta, razão pela qual merece ser anulada em controle de legalidade. A Fundação CESGRANRIO encaminhou a seguinte correção da questão nº 38 (id nº 355502137): Gabarito: B A percepção, a partir da observação do trabalhador, que identifica que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa é um indicador mais sensível da presença de sobrecarga de trabalho em um determinado ambiente profissional. Isso se torna possível pois exclui a percepção individual do trabalhador e sua subjetividade, demonstrando que os achados são observados em outros atores do processo. Logo, a opção B é a única resposta de opção correta. Analisando o coletivo de um ambiente de trabalho, se tem uma noção melhor do cenário, sem a interferência da situação individual. Nessa linha, os sinais percebidos em relação à sobrecarga por situações vivenciadas por colegas de trabalho constituem um indicador de maior neutralidade em relação a outras questões subjetivas individuais. Assim, as demais opções A, C, D e E estão incorretas, pois “relatar que recebe informação ou sugestão das pessoas que trabalham junto com o trabalhador” avalia o suporte social no trabalho; “não conseguir atender as diversas exigências dos colegas de trabalho da empresa” avalia o conflito de expectativa de função; “preocupar-se com as diferentes expectativas das pessoas com o seu trabalho” avalia o conflito de expectativa de função; “ter dificuldade em manter o equilíbrio entre o trabalho e outras atividades pessoais” avalia o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. Nessa linha, de acordo com o acima posto, vale citar literatura consagrada dessa área do saber: Leite WKS; Araújo AJS; Silva LB; Souza EL; Pimentel CE; Silva JMN; Assis NLP; Lemos ELMD & Oliveira Filho PG. Revista Psicologia: Organizações & Trabalho (rPOT). Revista Psicologia: Organizações & Trabalho, 21(2), 1463-1472, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.5935/rpot/2021.2.2153. Conforme o exposto, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo Autor da presente demanda judicial acima referenciada, por ela estar em total conformidade com o conteúdo programático do Edital em pauta, além de ser ela absolutamente clara, adequada e pertinente. (...) Assiste razão à parte autora, no caso, dado o grau de discricionariedade aberta na resposta tida como correta para a questão, que permite, do ponto de vista puramente lógico, inferir-se que a letra “C”, ou mesmo a “E” do Gabarito, também possam ser consideradas corretas, como se explicita. Com efeito, sustenta a CESGRANRIO que a percepção de que a “observação do trabalhador, que identifica que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa é um indicador mais sensível da presença de sobrecarga de trabalho em um determinado ambiente profissional”, seria possível porque “exclui a percepção individual do trabalhador e sua subjetividade, demonstrando que os achados são observados em outros atores do processo”, embora seja válida, para sustentar que a avaliação do trabalhador com estresse deva ser feita a partir de “outros atores do processo”, que não o próprio trabalhador envolvido (letra B), fato é que as respostas das letras “C” e “E”, permitem chegar-se à mesma conclusão, a partir da avaliação externa ao trabalhador estressado, ou seja, situações aferíveis por indicadores externos, que não o próprio trabalhador, permitem concluir estar o interessado sob o domínio do estresse laboral. Nesse sentido, as respostas em questão, C e E: (C) Não conseguir atender as diversas exigências dos colegas de trabalho da empresa. (E) Ter dificuldade em manter o equilíbrio entre o trabalho e outras atividades pessoais Sem dúvida, que o não atendimento às exigências de colegas do trabalho, na situação específica, é um indicador de situação de estresse e incompatibilidade entre a carga de trabalho e o resultado esperado (letra C), o mesmo ocorrendo em relação à letra E, que informa a dificuldade do trabalhador em manter equilíbrio entre trabalho e outras atividades pessoais, sem dúvida, situação ocorrente quando há excesso de carga de trabalho, a comprometer a vida pessoal do trabalhador. Assim, pelos mesmos critérios externos, utilizados pela banca, sem dúvida, é possível inferir-se a existência de mais de uma resposta à questão nº 38, motivo pelo qual, é de rigor, considerando a existência de mais de uma resposta correta, atribuir-se a pontuação de tal questão à impetrante. Questão 40- Período da Tarde A questão em questão assim foi enunciada, conforme Caderno de Prova (Prova 04), Bloco 04, período da tarde (id nº 353011924): 40 O trabalho do profissional de saúde nas unidades, em particular nos hospitais, está submetido a um risco biológico aumentado por acidentes do trabalho, causados por material perfurocortante. O modelo de abordagem e intervenção (baseado na mudança de comportamento das pessoas em direção à promoção da saúde) que leva os trabalhadores a utilizarem formas mais seguras de trabalho é o seguinte: (A) de Bandura (B) de Green & Kreuter (C) da Teoria Social Ecológica (D) de Pender (E) de King O gabarito considerado como definitivo pela banca é a alternativa “D”. Aduz a impetrante que, ainda que os modelos das alternativas se relacionem, de alguma forma, com o tema da promoção da saúde, cabe a comparação entre dois pontos: Modelo de Bandura: alternativa A – Segundo o artigo “A evolução da teoria social cognitiva” do próprio autor Albert Bandura, a teoria social cognitiva (tema deste autor) explica que a modelação oferece orientações informativas sobre como deve haver mudanças pessoais, organizacionais e sociais. Desta forma, sob o ponto de vista da biossegurança, a partir de modelos de boas práticas, é possível que haja correção das ações individuais e grupais de uma equipe de saúde, por exemplo, em prol da prevenção de acidentes (https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/5002687/mod_resource/content/1/Cap_01_Bandura_Teoria_Social_Cognitiva.pdf); Modelo de Pender: trabalha diversos fatores pessoais, associados a sentimentos e conhecimentos sobre o comportamento que se quer alcançar, sendo também aplicáveis a mudança em prol da prevenção. Nota-se que ambos os modelos possuem aplicabilidade possível no tema e, por isso, a questão possui duas alternativas corretas, razão pela qual a questão merece ser anulada. (...) A FUNDAÇÃO CESGRANRIO avaliou a questão, nos seguintes termos (id nº 355502138): Gabarito: D A resposta correta é o Modelo de Pender, opção D, que se baseia na mudança de comportamento dos profissionais, em particular nos serviços de saúde. O objetivo dessas mudanças seria no sentido da promoção da saúde, e é usado em pesquisas, como estratégia para a prevenção de acidentes e doenças no trabalho. A sua aplicabilidade é muito frequente nos profissionais do campo da saúde, gerando nestes trabalhadores posturas mais seguras de trabalho com a utilização devida dos equipamentos de proteção individual. As demais opções (A, B, C e E) estão incorretas. Vejamos. O Modelo de Bandura é baseado na autoeficácia refere se às crenças do indivíduo acerca de suas capacidades para organizar e colocar em pratica os cursos de ação necessários para produzir determinados resultado, não tem no campo da promoção da saúde, o seu eixo central. O modelo de Green & Kreuter é definido pela combinação de apoios educativos e ambientais, ações e condições de vida que conduzem à saúde. Essas ações estão relacionadas aos indivíduos, grupos ou comunidades e a aspectos políticos e organizacionais que influenciam os fatores determinantes da saúde do indivíduo e a qualidade de vida, mas não se baseia em mudanças de comportamento frente aos riscos de acidentes no trabalho. O Modelo da Teoria Social Ecológica tem em seus principais pressupostos, o bem-estar dos indivíduos, e é influenciado por múltiplos fatores do ambiente, tem um olhar mais distanciado do campo dos serviços de saúde. Já o Modelo de King baseia-se em três sistemas interativos: o pessoal, o interpessoal e o social e apoia-se na ideia de que a meta do profissional de saúde, particularmente o de enfermagem, é ajudar o indivíduo a manter a sua saúde para que, desta forma possa desempenhar de modo e positivo, os seus papéis, também tem um olhar mais preventivista. Bibliografia: Marziale MHP & Jesus LC. Modelos explicativos e de intervenção na promoção da saúde do trabalhador. Artigos de Revisão Acta paul. enferm. 21 (4)2008. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0103-21002008000400019. Acessado em 19/08/2023. Conforme o exposto, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo Autor da presente demanda judicial acima referenciada, por ela estar em total conformidade com o conteúdo programático do Edital em pauta, além de ser ela absolutamente clara, adequada e pertinente. (...) No caso em tela, inexiste eventual mácula, ilegalidade ou margem à discricionariedade na questão, eis que a resposta tida como correta, letra D, nos termos da fundamentação explicitada pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO levou em conta o Modelo de Pender, que se baseia na mudança de comportamento dos profissionais, em particular nos serviços de saúde, resposta adequada, de modo especial, ao foco da questão. Analisadas assim, as questões postas para discussão, de rigor a concessão parcial da liminar, considerando, ademais o periculum in mora, em face do Cronograma do Concurso Público Nacional Unificado. .DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para o fim de determinar à FUNDAÇÃO CESGRANRIO que atribua à impetrante a pontuação correspondente à questão de nº 38 do Concurso Público Nacional Unificado, para provimento das vagas no Bloco Temático 4, para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), Edital 04/2024, e, a partir da atribuição da pontuação supra, seja analisada a eventual habilitação da impetrante para participar, na condição, sub judice, da(s) próxima(s) etapa(s) do certame, observadas as regras do Edital. Expeça-se mandado de intimação/ofício, com urgência, à FUNDAÇÃO CESGRANRIO, para cumprimento imediato da presente decisão. Já tendo sido prestadas informações pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO, após o cumprimento da liminar, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, e venham os autos conclusos, para sentença. Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo, excluindo-se a UNIÃO FEDERAL e incluindo-se o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, como Autoridade coatora, mantida a FUNDAÇÃO como representante da pessoa jurídica em questão. Intime-se e cumpra-se. P.R.I. São Paulo, 05 de junho de 2025 CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5002000-61.2022.4.03.6121

ID: 322916671

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002000-61.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKELINE RIGHETI

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5002000-61.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A … MONITÓRIA (40) Nº 5002000-61.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A REU: JACKELINE RIGHETI Advogado do(a) REU: GUSTAVO MIGOTO CASTRO - SP390602 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelaCaixa Econômica Federal – CEFcontraJackeline Righeti,decorrente de contrato de empréstimo consignado (ID 264262782 e seguintes). Devidamente citada, a Ré apresentou embargos à monitória (ID 342100273), nos quais sustenta a existência de abusividade na cobrança dos juros, ilegalidade da cobrança comissão de permanência, aplicação do CDC, e de teoria da imprevisão, e realização de perícia. O benefício da gratuidade da justiça não foi concedido à embargante (ID 356772747). A Autora apresentou impugnação aos embargos (ID 359103333). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É relatório.Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Legislação aplicável No caso, reputo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 297/STJ – o CDC é aplicável às instituições financeiras Trata-se de contrato de adesão firmado entre instituição financeira e pessoa física, o que autoriza a aplicação do CDC, sem a incidência de legislação específica (como é o caso de contratos de alienação fiduciária em garantia). Observo, contudo, que o simples fato do reconhecimento da aplicação das normas consumeristas não justifica o descumprimento de cláusulas contratuais válidas, tampouco o apontamento pormenorizado do que se entende por inválido. Nestes termos: Não obstante já restar cristalizado entendimento acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem as instituições financeiras (...), não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, em sede de embargos monitórios, sem o devido apontamento ou sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, afinal, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte, por evidente, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. (...) Ademais, o fato de o contrato em tela ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto ao devedor para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - 0004492-09.2016.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA.CONSTRUCARD. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 11. Anote-se, por outro lado, que após a edição da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias. 12. A par disso, na hipótese, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que ocontrato,embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. 13. Assim, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 14. No tocante à inversão do ônus da prova, entendo que desnecessária, pois o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, tem por finalidade a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo e, no caso, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré. 15. (...) 25. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da parte ré eCEFimprovidos. Sentença mantida. (AC 00044865620114036100, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015). Ademais, ressalvo que a aplicação do CDC não tem qualquer consequência processual, mesmo porque, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova é da autora (CEF), e no presente feito, os autos se encontram devidamente instruídos, com os documentos necessários para o julgamento da demanda. Realização de perícia Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto se trata de providência de intuito protelatório. Os fundamentos listados pela embargante (fls. 07, ID 342100273) não possuem qualquer relação com a necessidade de perícia. Não é ao perito contábil quem cabe analisar o perfil de risco de crédito do tomador, e determinar à instituição financeira qual é a taxa de juros que ela pode cobrar em um contrato, mas sim a realidade econômica vigente. A CEF apresentou a planilha/demonstrativo de evolução do cálculo, bem como o cálculo atualizado, demonstrando de forma clara os encargos que foram aplicados (IDs 264262785 e 264262786). A Embargante ainda aponta suposta discrepância de taxas sem indicar qual parcela ou dispositivo do contrato que teria sido violado. Note-se, a título de exemplo, que a Embargante alega que estaria havendo uma cobrança superior a 1,53%, conforme pactuado no contrato firmado em 27.06.2019 (ID 264262784). Ocorre que no mesmo contrato está expressamente pactuada taxa efetiva anual de 19,986, que, dividida por 12 meses, resulta em um valor superior ao apontado. Ademais, a Embargante sequer trouxe planilha de cálculo pormenorizada, para demonstrar a alegada abusividade da CEF. Já os documentos apresentados pela CEF demonstram que os índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Neste sentido, a prova pericial seria necessária apenas se os cálculos apresentados não forem claros quanto aos encargos aplicados, o que não ocorre no presente caso. Neste sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. (...) - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002849-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MORA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se decontratosde adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo doscontratosà época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal noscontratosfirmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. (...) VI - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL 50046073920204036114. TRF3. Data de publicação: 23/06/2022. Ademais, a Embargante não pode alegar desconhecimento dos moldes contratados, pois lhe foi oportunizado total e pleno acesso aos termos do contrato, em que consta os índices aplicados (quadro “encargos” - fls. 01, ID 264262784), e, em caso de inadimplência, como será feita a aplicação dos encargos (cláusula nona, fls. 05, ID 264262784). Ocontratoem exame foi firmado livremente pelos interessados, por vontadeprópria, sendo evidente aciência,pela Embargante, dos encargos legais da contratação. Portanto, não é possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas. A alegação de nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva e o princípiopacta sunt servanda. Logo, por mais de um motivo, é desnecessária a realização de prova pericial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CONSTITUIÇÃO DE MORA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se decontratosde adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo doscontratosà época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal noscontratosfirmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. V - A mora está constituída pelo inadimplemento do devedor, o qual tinha dever contratual de pagar as prestações ajustadas. Noscontratosdeempréstimos consignados,está pactuada a liquidação integral do saldo devedor, caso haja a suspensão dos descontos ou ausência de pagamentos das parcelas. VI - Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL 50044596220194036114. TRF3. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES. Data de publicação: 30/06/2020. Do julgamento antecipado do mérito Presentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, passo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Do cabimento da ação monitória A Embargada apresentou com a inicial cópia do contrato (Contrato de Crédito Consignado: 250360110045533641), demonstrativos / planilhas de evolução da dívida e posição atualizada da dívida, indicando os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito, os quais se encontram especificados (ID 264262784 e seguintes). Os requisitos da petição inicial da ação monitória estão descritos no art. 700, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base emprova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Assim, nos termos do art. 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento de ação monitória, basta a apresentação de prova escrita que explicite a importância devida, acompanhada de memória de cálculo. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. APLICAÇÃO DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PACTUAÇÃO DA TR – TAXA REFERENCIAL CUMULADA COM JUROS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 2. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Portanto, não há de se falar em ausência de demonstração da origem do montante em cobro e dos critérios utilizados no cálculo do débito. 3. A distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 4. A própria finalidade do contrato revela estar-se diante de pessoa física cujo poder econômico se apresenta em desequilíbrio em relação àquele manifestado pela CEF. Patente, assim, a vulnerabilidade econômica do apelante, suficiente à caracterização da relação de consumo entre as partes e, por conseguinte, à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos. 5. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 6. No caso dos autos, os contratos firmados entre as partes preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000600-66.2018.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019 – grifo nosso) Logo, atendidos os requisitosdo art. 700, § 2º, do Código de Processo Civil. Da taxa de juros Quando o réu (embargante) alegar nos embargos monitórios o excesso na quantia devida, deverá apresentar o valor que entende correto, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, caso seja o único fundamento da defesa: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. No caso em tela, a Embargante alega que o contrato não indica os juros devidos, devendo ser recalculado os valores com os juros de taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Deste modo, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Porém, a Embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta, qual a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central que deveria ser aplicada ao caso concreto, tampouco base legal para o seu pedido. Além disso, necessário consignar não ser cabível a determinação da emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresente memória de cálculo, por se tratar de comando expresso de lei, cuja inobservância leva à rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o art. 702, §3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019 – grifo nosso) Para que se possa cogitar da abusividade da taxa de juros pactuada, não basta invocá-las sem efetuar a efetiva correlação com a taxa média praticada, motivo pelo qual não há como se albergar a pretensão da embargante. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) 5. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 6. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 7. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 8. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 9. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 10. instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 11. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 12. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). (...) 14. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 15. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1470371, 0027755-32.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017 – grifo nosso) A Embargante apresentou somente alegações genéricas e desacompanhadas de cálculos (juntou apenas uma planilha de empréstimo simples – ID 342100288), não demonstrou em quais cláusulas contratuaisforampactuados os juros que pretende ser revisionados (art. 330, §2º, CPC), e não apresentou nenhum documento que demonstre que os juros cobrados pela embargada estão acima do praticado no mercado. Além do mais, consta no contrato juntado pela CEF, que a taxa de juros remuneratórios seria de 1,53% e, havendo inadimplência, seriam cobrados juros compensatórios capitalizados mensalmente (fls. 01 e 05, ID 264262784). A Embargante não demonstrou que a taxa de juros remuneratórios contratada foi abusiva ou ilegal, tampouco que estaria afastada dos patamares normalmente praticados no mercado. Outrossim, não parece correta a afirmação de que seria excessivo o pagamento de cerca de R$ 70 mil de juros até a apresentação dos embargos. O primeiro empréstimo foi em 2013, ou seja: ao longo de mais de uma década, considerando-se o acumulado de taxa de juros e inflação do período, aliado à margem financeira da instituição financeira, leva a crer não parecer desarrazoado ou fugir do padrão de contratos desta natureza o valor de juros pago até o momento. As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos além de estarem previstos no contrato, não se confundem e podem ser cumulados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA.EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genérica s de abusividade. II - A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e por si só não configura o anatocismo. III - Hipótese dos autos em que ocontratofoi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros . Precedentes. IV - As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência da correção monetária, dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. V - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula dispondo sobre juros deduzida ao argumento de limitação à taxa de 12% ao ano rejeitada. Precedentes. VI - Comissão de permanência que não se encontra estabelecida nocontratoe que não se insere nos cálculos daCEF.VII - Recurso desprovido. (AC 00095016320124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2015). Nesse passo, frise-se que mesmo eventuais cláusulas abusivas não poderiam ser afastadas de ofício por este Juízo, conforme enunciado sumular nº 381 do STJ: Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No presente caso, o contrato estabelece que, em caso de inadimplemento, será cobrado juros de mora no percentual de 1% ao mês, incidente, inclusive, sobre os juros compensatórios, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade na sua cobrança (fls. 05, ID 2642627840). Da capitalização dos juros A capitalização de juros é possível, especialmente após a edição da MP 1963-17/2000. Logo, ainda que em execução de sentença se verifique a capitalização de juros em período inferior a um ano, nada há de incorreto ou ilegal nisso se prevista em contrato, como se observa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO CONTRATADA. SÚMULA Nº 5/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE E COM ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULAS NºS 30, 294 E 296/STJ. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Consignando o aresto atacado que não há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos juros, revela-se ilegal a sua incidência. 3. Inviável, em recurso especial, a reforma do julgado que demanda interpretação de cláusula contratual, a teor da Súmula nº 5/STJ. (...) (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1413844 RS 2013/0357210-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014) Outrossim, há entendimento sumulado do STJ quanto à possibilidade de capitalização de juros: Súmula 539 - é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, percebe-se que não há necessidade de cláusula expressa informando que haverá capitalização de juros em contratos, bastando que tal fato seja matematicamente perceptível pelo contratante para que o óbice seja superado. No caso, consta expressamente na cláusula nona, parágrafo primeiro, item I, do contrato, que, havendo inadimplência, serão cobrados juros compensatórios capitalizados mensalmente (fls. 05, ID 264262784). Como se observa, não assiste razão à Embargante sobre a impossibilidade de capitalização de juros, ante a expressa previsão contratual. Da comissão de permanência No caso em tela, a Embargante somente indica como abusiva a cumulação da taxa de permanência além dos juros de mora de juros mensais e outros, o que violaria o entendimento firmado no tema n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. Razão não assiste à Embargante. Quanto à legalidade da incidência da comissão de permanência nos contratos bancários celebrados com as instituições financeiras, o STJ já pacificou entendimento sobre a matéria, inclusive, com a edição da seguinte súmula: Súmula294 - não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. A fixação, por si só, da comissão de permanência como taxa a incidir no caso de mora no adimplemento da obrigação pactuada em sede de contrato de financiamento, não ofende o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, desde que não estejam cumulados com índices de correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios ou multas em face do inadimplemento contratual: Súmula 30/STJ - a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis Súmula 296/STJ - os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472/STJ - a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Tema n.º 52 – tese firmada: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Do exposto, conclui-se pela licitude da previsão contratual da comissão de permanência para o caso de impontualidade na satisfação do pagamento, desde que excluída a incidência da correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, multa e taxa de rentabilidade, em atenção ao princípio da força obrigatória do contrato. Neste sentido, é o TRF-3ª Região: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que contratualmente prevista e tenha ocorrido o inadimplemento. Outrossim, não pode ser cumulada com outros encargos (correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, multa e taxa de rentabilidade). 3. A cláusula contratual que autoriza a utilização e o bloqueio de contas do devedor é abusiva e nula de pleno direito. 4. Apelação parcialmente provida para restabelecer a aplicação da comissão de permanência, sem cumulação com qualquer outro encargo decorrente da mora. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1801168, 0006237-15.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 14/05/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2020 – grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - No que se refere ao pedido de justiça gratuita, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, demandando comprovação. - No caso dos autos, o autor, ora apelante, nada juntou a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não apresentou qualquer documento destinado a esclarecer suas reais condições financeiras, nem mesmo declaração de pobreza, não restando demonstrado que não tenha condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado.Pelas características relatadas no contrato combatido, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque o contratante tinha capacidade suficiente de entender o contrato que celebrava com a instituição financeira. - Plenamente possível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, cf. Previsto na Medida Provisória nº 1963-17, de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada.Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação, levando em conta, ainda, que o montante de juros foi explicitado nos contratos de forma clara e precisa. - Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, além da aplicação da multa, no caso de inadimplências. - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. - Aplicação da Tabela Price não encerra ilegalidade e por si só. - As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. - Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa contratual ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0009843-41.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021 – grifo nosso) No caso em tela, de acordo com o cálculo atualizado da dívida apresentado pela CEF, não houve cobrança da comissão de permanência, mas tão somente de juros de mora, de juros remuneratórios e de multa moratória, que estão expressamente previstos no contrato. Assim, a Embargante não demonstrou que, após o inadimplemento, além do valor do principal, foi cumulada a cobrança de comissão de permanência com outros encargos, inclusive, sequer apresentou cálculo indicando o valor incontroverso da dívida, nos termos do art. 330, §2º, CPC1, não restando comprovada qualquer ilegalidade por parte da CEF. De outra parte, também não ficou comprovada nos autos a utilização do limite de cheque especial da Embargante para adimplemento do débito. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade por parte da Embargada. Assim, quanto à alegação da comissão de permanência e cobrança de juros do cheque especial, a Embargante não cumpriu seu ônus probatório, já que tem a incumbência processual de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante determina a regra disposta no inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, resta prejudicado o pedido de descaracterização da mora por parte da embargante, pois não restou reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), nos termos estabelecidos pelo Tema n. 28, do STJ. Da teoria da imprevisão De outra parte, a parte Embargante requer a revisão dos valores contratados, com fundamento na teoria da imprevisão, alegando que sofreu diminuição do seu salário. Como é de conhecimento, a ‘teoria da imprevisão’ ou da ‘onerosidade excessiva’ autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. Para a aplicação do princípio em destaque, são necessários os seguintes requisitos: 1) a existência de contrato de prestação continuada ou diferida; 2) superveniência de acontecimento extraordinário ou imprevisível; 3) obrigação excessivamente onerosa para uma das partes; 4) extrema vantagem para a outra parte contratante”. Importa ressaltar que “a‘teoriadaimprevisão’não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória doscontratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo decontratofirmado.”2 No caso concreto, a aplicação do 478, CC pressuporia, além da absoluta imprevisibilidade (o que não está caracterizado), que houvesse relação direta. No entanto, houve sucessivas renegociações da dívida ao longo dos anos, em datas anteriores da redução salarial, o que reforça a inexistência de nexo de causalidade. Outrossim, a ação civil pública nº 1004768-90.2018.8.26.0625, indicada pela embargante como motivo da redução salarial foi proposta no ano de 2018 (ID 342100286). Assim, quando realizou a última renegociação do contrato, na data de 27.06.2019 (fl. 06, ID 264262784), a embargante possuía condições de prever que sua renda poderia ser diminuída, em razão da propositura da referida ação, e assim mesmo fez novo financiamento. Ademais, é pressuposto da realidade econômica de qualquer família, a possibilidade de oscilação na renda mensal, situação que deve ser observada pela parte interessada no momento da realização do contrato. Com efeito, ocontratocelebrado entre as partes é negócio jurídico válido e ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88), até que se prove o contrário. No caso, não ficou demonstrada a abusividade ou ilegalidade da CEF, de modo a afastar a validade e eficácia do pacto ora em questão. Assim, não havendo irregularidades, ocontratodeve ser mantido em seus termos originais, em atenção à segurança jurídica, ao princípio da intervenção mínima e à excepcionalidade da revisão contratual, nos termos do art. 421, parágrafo único e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil, além do princípio da pacta sunt sevanda. Portanto, resta configurado o direito da parte autora em cobrar o crédito pleiteado. Pelo exposto, é de se indeferir o pedido formulado pela embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto: a)REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,constituindode pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação de os réus/embargantes pagarem à autora o montante de R$ 274.101,23 (duzentos e setenta e quatro mil e cento e um reais e vinte e três centavos), nos termos da fundamentação; b)CONDENOa Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pela Embargante. Após o ajuizamento da ação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma e nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, conforme previsto no § 8.º, do art. 702 daquelecodex, intimando-se a parte autora para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, requerendo a execução, na forma adequada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se,servindoa presentesentençacomo expediente de cumprimento(Ofício, Mandado, Carta),no que for pertinente. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002000-61.2022.4.03.6121

ID: 322916689

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002000-61.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5002000-61.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A … MONITÓRIA (40) Nº 5002000-61.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A REU: JACKELINE RIGHETI Advogado do(a) REU: GUSTAVO MIGOTO CASTRO - SP390602 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelaCaixa Econômica Federal – CEFcontraJackeline Righeti,decorrente de contrato de empréstimo consignado (ID 264262782 e seguintes). Devidamente citada, a Ré apresentou embargos à monitória (ID 342100273), nos quais sustenta a existência de abusividade na cobrança dos juros, ilegalidade da cobrança comissão de permanência, aplicação do CDC, e de teoria da imprevisão, e realização de perícia. O benefício da gratuidade da justiça não foi concedido à embargante (ID 356772747). A Autora apresentou impugnação aos embargos (ID 359103333). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É relatório.Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Legislação aplicável No caso, reputo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 297/STJ – o CDC é aplicável às instituições financeiras Trata-se de contrato de adesão firmado entre instituição financeira e pessoa física, o que autoriza a aplicação do CDC, sem a incidência de legislação específica (como é o caso de contratos de alienação fiduciária em garantia). Observo, contudo, que o simples fato do reconhecimento da aplicação das normas consumeristas não justifica o descumprimento de cláusulas contratuais válidas, tampouco o apontamento pormenorizado do que se entende por inválido. Nestes termos: Não obstante já restar cristalizado entendimento acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem as instituições financeiras (...), não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, em sede de embargos monitórios, sem o devido apontamento ou sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, afinal, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte, por evidente, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. (...) Ademais, o fato de o contrato em tela ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto ao devedor para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - 0004492-09.2016.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA.CONSTRUCARD. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 11. Anote-se, por outro lado, que após a edição da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias. 12. A par disso, na hipótese, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que ocontrato,embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. 13. Assim, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 14. No tocante à inversão do ônus da prova, entendo que desnecessária, pois o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, tem por finalidade a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo e, no caso, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré. 15. (...) 25. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da parte ré eCEFimprovidos. Sentença mantida. (AC 00044865620114036100, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015). Ademais, ressalvo que a aplicação do CDC não tem qualquer consequência processual, mesmo porque, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova é da autora (CEF), e no presente feito, os autos se encontram devidamente instruídos, com os documentos necessários para o julgamento da demanda. Realização de perícia Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto se trata de providência de intuito protelatório. Os fundamentos listados pela embargante (fls. 07, ID 342100273) não possuem qualquer relação com a necessidade de perícia. Não é ao perito contábil quem cabe analisar o perfil de risco de crédito do tomador, e determinar à instituição financeira qual é a taxa de juros que ela pode cobrar em um contrato, mas sim a realidade econômica vigente. A CEF apresentou a planilha/demonstrativo de evolução do cálculo, bem como o cálculo atualizado, demonstrando de forma clara os encargos que foram aplicados (IDs 264262785 e 264262786). A Embargante ainda aponta suposta discrepância de taxas sem indicar qual parcela ou dispositivo do contrato que teria sido violado. Note-se, a título de exemplo, que a Embargante alega que estaria havendo uma cobrança superior a 1,53%, conforme pactuado no contrato firmado em 27.06.2019 (ID 264262784). Ocorre que no mesmo contrato está expressamente pactuada taxa efetiva anual de 19,986, que, dividida por 12 meses, resulta em um valor superior ao apontado. Ademais, a Embargante sequer trouxe planilha de cálculo pormenorizada, para demonstrar a alegada abusividade da CEF. Já os documentos apresentados pela CEF demonstram que os índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Neste sentido, a prova pericial seria necessária apenas se os cálculos apresentados não forem claros quanto aos encargos aplicados, o que não ocorre no presente caso. Neste sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. (...) - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002849-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MORA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se decontratosde adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo doscontratosà época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal noscontratosfirmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. (...) VI - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL 50046073920204036114. TRF3. Data de publicação: 23/06/2022. Ademais, a Embargante não pode alegar desconhecimento dos moldes contratados, pois lhe foi oportunizado total e pleno acesso aos termos do contrato, em que consta os índices aplicados (quadro “encargos” - fls. 01, ID 264262784), e, em caso de inadimplência, como será feita a aplicação dos encargos (cláusula nona, fls. 05, ID 264262784). Ocontratoem exame foi firmado livremente pelos interessados, por vontadeprópria, sendo evidente aciência,pela Embargante, dos encargos legais da contratação. Portanto, não é possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas. A alegação de nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva e o princípiopacta sunt servanda. Logo, por mais de um motivo, é desnecessária a realização de prova pericial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CONSTITUIÇÃO DE MORA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se decontratosde adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo doscontratosà época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal noscontratosfirmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. V - A mora está constituída pelo inadimplemento do devedor, o qual tinha dever contratual de pagar as prestações ajustadas. Noscontratosdeempréstimos consignados,está pactuada a liquidação integral do saldo devedor, caso haja a suspensão dos descontos ou ausência de pagamentos das parcelas. VI - Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL 50044596220194036114. TRF3. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES. Data de publicação: 30/06/2020. Do julgamento antecipado do mérito Presentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, passo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Do cabimento da ação monitória A Embargada apresentou com a inicial cópia do contrato (Contrato de Crédito Consignado: 250360110045533641), demonstrativos / planilhas de evolução da dívida e posição atualizada da dívida, indicando os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito, os quais se encontram especificados (ID 264262784 e seguintes). Os requisitos da petição inicial da ação monitória estão descritos no art. 700, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base emprova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Assim, nos termos do art. 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento de ação monitória, basta a apresentação de prova escrita que explicite a importância devida, acompanhada de memória de cálculo. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. APLICAÇÃO DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PACTUAÇÃO DA TR – TAXA REFERENCIAL CUMULADA COM JUROS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 2. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Portanto, não há de se falar em ausência de demonstração da origem do montante em cobro e dos critérios utilizados no cálculo do débito. 3. A distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 4. A própria finalidade do contrato revela estar-se diante de pessoa física cujo poder econômico se apresenta em desequilíbrio em relação àquele manifestado pela CEF. Patente, assim, a vulnerabilidade econômica do apelante, suficiente à caracterização da relação de consumo entre as partes e, por conseguinte, à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos. 5. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 6. No caso dos autos, os contratos firmados entre as partes preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000600-66.2018.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019 – grifo nosso) Logo, atendidos os requisitosdo art. 700, § 2º, do Código de Processo Civil. Da taxa de juros Quando o réu (embargante) alegar nos embargos monitórios o excesso na quantia devida, deverá apresentar o valor que entende correto, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, caso seja o único fundamento da defesa: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. No caso em tela, a Embargante alega que o contrato não indica os juros devidos, devendo ser recalculado os valores com os juros de taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Deste modo, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Porém, a Embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta, qual a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central que deveria ser aplicada ao caso concreto, tampouco base legal para o seu pedido. Além disso, necessário consignar não ser cabível a determinação da emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresente memória de cálculo, por se tratar de comando expresso de lei, cuja inobservância leva à rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o art. 702, §3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019 – grifo nosso) Para que se possa cogitar da abusividade da taxa de juros pactuada, não basta invocá-las sem efetuar a efetiva correlação com a taxa média praticada, motivo pelo qual não há como se albergar a pretensão da embargante. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) 5. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 6. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 7. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 8. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 9. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 10. instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 11. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 12. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). (...) 14. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 15. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1470371, 0027755-32.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017 – grifo nosso) A Embargante apresentou somente alegações genéricas e desacompanhadas de cálculos (juntou apenas uma planilha de empréstimo simples – ID 342100288), não demonstrou em quais cláusulas contratuaisforampactuados os juros que pretende ser revisionados (art. 330, §2º, CPC), e não apresentou nenhum documento que demonstre que os juros cobrados pela embargada estão acima do praticado no mercado. Além do mais, consta no contrato juntado pela CEF, que a taxa de juros remuneratórios seria de 1,53% e, havendo inadimplência, seriam cobrados juros compensatórios capitalizados mensalmente (fls. 01 e 05, ID 264262784). A Embargante não demonstrou que a taxa de juros remuneratórios contratada foi abusiva ou ilegal, tampouco que estaria afastada dos patamares normalmente praticados no mercado. Outrossim, não parece correta a afirmação de que seria excessivo o pagamento de cerca de R$ 70 mil de juros até a apresentação dos embargos. O primeiro empréstimo foi em 2013, ou seja: ao longo de mais de uma década, considerando-se o acumulado de taxa de juros e inflação do período, aliado à margem financeira da instituição financeira, leva a crer não parecer desarrazoado ou fugir do padrão de contratos desta natureza o valor de juros pago até o momento. As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos além de estarem previstos no contrato, não se confundem e podem ser cumulados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA.EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genérica s de abusividade. II - A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e por si só não configura o anatocismo. III - Hipótese dos autos em que ocontratofoi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros . Precedentes. IV - As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência da correção monetária, dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. V - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula dispondo sobre juros deduzida ao argumento de limitação à taxa de 12% ao ano rejeitada. Precedentes. VI - Comissão de permanência que não se encontra estabelecida nocontratoe que não se insere nos cálculos daCEF.VII - Recurso desprovido. (AC 00095016320124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2015). Nesse passo, frise-se que mesmo eventuais cláusulas abusivas não poderiam ser afastadas de ofício por este Juízo, conforme enunciado sumular nº 381 do STJ: Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No presente caso, o contrato estabelece que, em caso de inadimplemento, será cobrado juros de mora no percentual de 1% ao mês, incidente, inclusive, sobre os juros compensatórios, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade na sua cobrança (fls. 05, ID 2642627840). Da capitalização dos juros A capitalização de juros é possível, especialmente após a edição da MP 1963-17/2000. Logo, ainda que em execução de sentença se verifique a capitalização de juros em período inferior a um ano, nada há de incorreto ou ilegal nisso se prevista em contrato, como se observa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO CONTRATADA. SÚMULA Nº 5/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE E COM ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULAS NºS 30, 294 E 296/STJ. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Consignando o aresto atacado que não há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos juros, revela-se ilegal a sua incidência. 3. Inviável, em recurso especial, a reforma do julgado que demanda interpretação de cláusula contratual, a teor da Súmula nº 5/STJ. (...) (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1413844 RS 2013/0357210-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014) Outrossim, há entendimento sumulado do STJ quanto à possibilidade de capitalização de juros: Súmula 539 - é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, percebe-se que não há necessidade de cláusula expressa informando que haverá capitalização de juros em contratos, bastando que tal fato seja matematicamente perceptível pelo contratante para que o óbice seja superado. No caso, consta expressamente na cláusula nona, parágrafo primeiro, item I, do contrato, que, havendo inadimplência, serão cobrados juros compensatórios capitalizados mensalmente (fls. 05, ID 264262784). Como se observa, não assiste razão à Embargante sobre a impossibilidade de capitalização de juros, ante a expressa previsão contratual. Da comissão de permanência No caso em tela, a Embargante somente indica como abusiva a cumulação da taxa de permanência além dos juros de mora de juros mensais e outros, o que violaria o entendimento firmado no tema n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. Razão não assiste à Embargante. Quanto à legalidade da incidência da comissão de permanência nos contratos bancários celebrados com as instituições financeiras, o STJ já pacificou entendimento sobre a matéria, inclusive, com a edição da seguinte súmula: Súmula294 - não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. A fixação, por si só, da comissão de permanência como taxa a incidir no caso de mora no adimplemento da obrigação pactuada em sede de contrato de financiamento, não ofende o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, desde que não estejam cumulados com índices de correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios ou multas em face do inadimplemento contratual: Súmula 30/STJ - a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis Súmula 296/STJ - os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472/STJ - a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Tema n.º 52 – tese firmada: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Do exposto, conclui-se pela licitude da previsão contratual da comissão de permanência para o caso de impontualidade na satisfação do pagamento, desde que excluída a incidência da correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, multa e taxa de rentabilidade, em atenção ao princípio da força obrigatória do contrato. Neste sentido, é o TRF-3ª Região: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que contratualmente prevista e tenha ocorrido o inadimplemento. Outrossim, não pode ser cumulada com outros encargos (correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, multa e taxa de rentabilidade). 3. A cláusula contratual que autoriza a utilização e o bloqueio de contas do devedor é abusiva e nula de pleno direito. 4. Apelação parcialmente provida para restabelecer a aplicação da comissão de permanência, sem cumulação com qualquer outro encargo decorrente da mora. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1801168, 0006237-15.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 14/05/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2020 – grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - No que se refere ao pedido de justiça gratuita, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, demandando comprovação. - No caso dos autos, o autor, ora apelante, nada juntou a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não apresentou qualquer documento destinado a esclarecer suas reais condições financeiras, nem mesmo declaração de pobreza, não restando demonstrado que não tenha condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado.Pelas características relatadas no contrato combatido, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque o contratante tinha capacidade suficiente de entender o contrato que celebrava com a instituição financeira. - Plenamente possível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, cf. Previsto na Medida Provisória nº 1963-17, de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada.Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação, levando em conta, ainda, que o montante de juros foi explicitado nos contratos de forma clara e precisa. - Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, além da aplicação da multa, no caso de inadimplências. - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. - Aplicação da Tabela Price não encerra ilegalidade e por si só. - As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. - Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa contratual ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0009843-41.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021 – grifo nosso) No caso em tela, de acordo com o cálculo atualizado da dívida apresentado pela CEF, não houve cobrança da comissão de permanência, mas tão somente de juros de mora, de juros remuneratórios e de multa moratória, que estão expressamente previstos no contrato. Assim, a Embargante não demonstrou que, após o inadimplemento, além do valor do principal, foi cumulada a cobrança de comissão de permanência com outros encargos, inclusive, sequer apresentou cálculo indicando o valor incontroverso da dívida, nos termos do art. 330, §2º, CPC1, não restando comprovada qualquer ilegalidade por parte da CEF. De outra parte, também não ficou comprovada nos autos a utilização do limite de cheque especial da Embargante para adimplemento do débito. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade por parte da Embargada. Assim, quanto à alegação da comissão de permanência e cobrança de juros do cheque especial, a Embargante não cumpriu seu ônus probatório, já que tem a incumbência processual de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante determina a regra disposta no inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, resta prejudicado o pedido de descaracterização da mora por parte da embargante, pois não restou reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), nos termos estabelecidos pelo Tema n. 28, do STJ. Da teoria da imprevisão De outra parte, a parte Embargante requer a revisão dos valores contratados, com fundamento na teoria da imprevisão, alegando que sofreu diminuição do seu salário. Como é de conhecimento, a ‘teoria da imprevisão’ ou da ‘onerosidade excessiva’ autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. Para a aplicação do princípio em destaque, são necessários os seguintes requisitos: 1) a existência de contrato de prestação continuada ou diferida; 2) superveniência de acontecimento extraordinário ou imprevisível; 3) obrigação excessivamente onerosa para uma das partes; 4) extrema vantagem para a outra parte contratante”. Importa ressaltar que “a‘teoriadaimprevisão’não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória doscontratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo decontratofirmado.”2 No caso concreto, a aplicação do 478, CC pressuporia, além da absoluta imprevisibilidade (o que não está caracterizado), que houvesse relação direta. No entanto, houve sucessivas renegociações da dívida ao longo dos anos, em datas anteriores da redução salarial, o que reforça a inexistência de nexo de causalidade. Outrossim, a ação civil pública nº 1004768-90.2018.8.26.0625, indicada pela embargante como motivo da redução salarial foi proposta no ano de 2018 (ID 342100286). Assim, quando realizou a última renegociação do contrato, na data de 27.06.2019 (fl. 06, ID 264262784), a embargante possuía condições de prever que sua renda poderia ser diminuída, em razão da propositura da referida ação, e assim mesmo fez novo financiamento. Ademais, é pressuposto da realidade econômica de qualquer família, a possibilidade de oscilação na renda mensal, situação que deve ser observada pela parte interessada no momento da realização do contrato. Com efeito, ocontratocelebrado entre as partes é negócio jurídico válido e ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88), até que se prove o contrário. No caso, não ficou demonstrada a abusividade ou ilegalidade da CEF, de modo a afastar a validade e eficácia do pacto ora em questão. Assim, não havendo irregularidades, ocontratodeve ser mantido em seus termos originais, em atenção à segurança jurídica, ao princípio da intervenção mínima e à excepcionalidade da revisão contratual, nos termos do art. 421, parágrafo único e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil, além do princípio da pacta sunt sevanda. Portanto, resta configurado o direito da parte autora em cobrar o crédito pleiteado. Pelo exposto, é de se indeferir o pedido formulado pela embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto: a)REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,constituindode pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação de os réus/embargantes pagarem à autora o montante de R$ 274.101,23 (duzentos e setenta e quatro mil e cento e um reais e vinte e três centavos), nos termos da fundamentação; b)CONDENOa Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pela Embargante. Após o ajuizamento da ação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma e nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, conforme previsto no § 8.º, do art. 702 daquelecodex, intimando-se a parte autora para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, requerendo a execução, na forma adequada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se,servindoa presentesentençacomo expediente de cumprimento(Ofício, Mandado, Carta),no que for pertinente. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

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Zilma Paes Eugenio x Banco Pan S.A.

ID: 312318967

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011503-19.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA PAES EUGENIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011503-19.2024.8.24.0075/SC APELANTE : ZILMA PAES EUGENIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURAD… Apelação Nº 5011503-19.2024.8.24.0075/SC APELANTE : ZILMA PAES EUGENIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, nos autos da " Ação declaratória de nulidade/inexistência de negócio jurídico com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais e materiais" , julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 40 - 1G): " ZILMA PAES EUGENIO , já qualificada nos autos em epígrafe e devidamente representado, protocolou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO , em desfavor de BANCO PAN S/A , também qualificado, alegando, em apertada síntese, que ao analisar seu histórico de empréstimos consignados verificou a existência de um contrato lançado pelo Requerido, afirmando que não firmou o respectivo pacto. Discorre sobre o direito aplicável à espécie e a ocorrência de danos materiais e morais. Formula, ainda, os pedidos de praxe, valora a causa em R$ 41.457,30 e junta documentos. No evento 9 foi indeferida a liminar postulada. O Requerido compareceu ao feito, apresentando contestação no evento 19, arguindo, preliminarmente , ausência de pretensão resistida; inépcia da inicial; procuração irregular; impugnação à gratuidade da justiça falta de documento essencial; e prescrição trienal. No mérito , defende a regularidade da contração, constando a assinatura da Autora no pacto, sendo disponibilizado o valor em sua conta corrente. Rebate os pedidos de danos morais e de devolução de valores. Propugna pela a improcedência. Réplica no evento 24, tendo a Autora afirmado a falsificação de sua assinatura no contrato apresentado pela Instituição Financeira. Intimado para esclarecer o interesse em instruir os autos com perícia para comprovar a autenticidade da assinatura, custeando-a em sua totalidade por ser o único interessado na produção da prova, o Requerido declarou "que não possui interesse na realização da prova pericial" (evento 37). Vieram-me os autos conclusos". Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo proposto por ZILMA PAES EUGENIO em face de BANCO PAN S/A , para o fim DECLARAR nulo o contrato objeto dos autos e inexistente os débitos, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. ARBRITO , de ofício, o valor da causa em R$ 14.457,30, devendo ser corrigida a autuação. Consequentemente, retornando as partes ao status quo ante , DEVERÁ a Autora devolver à parte Requerida a quantia recebida em face do pacto (R$ 1.772,90 - ev. 18, doc. 5), atualizada monetariamente pelo INPC a partir do depósito até 29/08/2024, a partir de então pelo IPCA (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24). CONDENO o Requerido na devolução, simples , dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora relativo ao pacto em questão, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, a partir de então (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24), aplicar-se-á tão somente a SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Concernente ao pedido para devolução em dobro do valor descontado, o direito não socorre à parte autora, eis que é entendimento recente da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE , EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5007562-23.2020.8.24.0036/SC, RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI, j. 12 de agosto de 2021). E, [...] PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. "A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em sobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.534.561/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. j. 27-4-2017). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0302461-30.2017.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020 FICA autorizada a compensação de valores. CONDENO as partes no pagamento pro rata das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, forte nos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigência dos ônus sucumbenciais impostos à Autora, porquanto beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se". A autora interpôs recurso de apelação (evento 48 - 1G). Alega, em síntese, que: (i) a retificação do valor da causa de ofício foi equivocada; (ii) a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada; (iii) os honorários advocatícios devem ser majorados, mediante fixação por apreciação equitativa. Ao final, requer: "a) Retificar o valor da causa, para que corresponda à soma dos pedidos, nos termos da lei, o que de antemão se prequestiona (Art. 292 do CPC); b) Condenar a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte apelante; c) Condenar a empresa ré a reparar os prejuízos morais sofridos pela parte consumidora em razão da injusta subtração de valores de sua conta, sem sua autorização; d) Majorar os honorários advocatícios, fixando-os por apreciação equitativa, considerando os parâmetros legais e os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sugerindo-se a quantia de R$ 3.500,00, considerando o trabalho em primeiro grau e o trabalho com o recurso". Foram apresentadas contrarrazões ( evento 53 - 1G). É o suficiente relatório. DECIDO. 1. Das preliminares arguidas em contrarrazões pelo requerido 1.1. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Em suas contrarrazões, o réu manifestou insurgência quanto à concessão da gratuidade da justiça em favor da autora, sob o fundamento de que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo. Razão não lhe assiste. Na origem, a requerente instruiu o seu pedido de concessão das benesses da justiça gratuita com os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira ( evento 1, DECLPOBRE5 e EXTR6 ; evento 7, DECL6/7, CTPS8, CNIS9, EXTR10/11 e HISCRE12 - 1G) , o que foi sopesado pelo magistrado de primeiro grau ao deferir-lhe o benefício. Nesse passo, competia ao requerido, na qualidade de impugnante, fazer contraprova da presunção de hipossuficiência que recai sobre a autora, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que não há falar em revogação da benesse concedida. Sobre o tema, colhe-se precedente exarado pela Sétima Câmara de Direito Civil, integrada por este Relator: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO COMUM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA À PARTE AUTORA, NA ORIGEM. PLEITO DE REVOGAÇÃO. REJEIÇÃO. RÉ RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO NÃO DERRUÍDA. APELO REJEITADO NO PONTO. [...] APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002849-47.2022.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 24-04-2025) - (grifou-se). Assim, rejeita-se a impugnação veiculada. 1.2. Da ofensa ao princípio da dialeticidade A instituição financeira ré sustenta que, ao interpor o recurso de apelação, a parte autora deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sem o enfrentamento adequado e coerente da matéria que entende controvertida. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da dialeticidade , segundo o qual o inconformado deve rechaçar pontualmente o pronunciamento atacado, sob pena de não conhecimento da irresignação, por afronta a pressuposto extrínseco de regularidade formal. A propósito, o atual Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [...]. No caso em análise, todavia, no que tange ao valor da causa e correlata retificação de ofício, à repetição do indébito e aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que as razões apresentadas no apelo contrapõem-se aos fundamentos da sentença, uma vez que a demandante apontou expressamente as razões pelas quais entende que deve haver a reforma da sentença combatida. Contudo, referente à indenização por danos morais, observa-se que não houve qualquer enfrentamento da matéria nas razões recursais, limitando-se a autora a requerer, ao final do recurso (no item " dos pedidos "), de forma genérica e sem nenhum contraponto aos fundamentos da sentença, a condenação da " empresa ré a reparar os prejuízos morais sofridos pela parte consumidora em razão da injusta subtração de valores de sua conta, sem sua autorização ". Nesse cenário, o pleito de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais não comporta conhecimento, haja vista a evidente violação ao princípio da dialeticidade. Logo, a prefacial suscitada comporta parcial acolhida. No mais, presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 2. Do recurso de apelação da autora 2.1. Da retificação do valor da causa Sustenta a autora que a retificação do valor da causa de ofício foi equivocada, salientando que o valor da indenização por danos morais não é tabelado, de modo que a parte tem o direito de pedir aquilo que entende devido. Tocante ao valor da causa, como se sabe, o Código de Processo Civil dispõe que, "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291, CPC), competindo ao juiz corrigir "o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" (art. 292, §3º, CPC). Acerca do assunto, extrai-se da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 292, §3º, do Código de Processo Civil/2015 autoriza expressamente o magistrado a alterar o valor da causa, de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. (...) 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.828.986/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021) - (grifou-se). No caso concreto, o Magistrado prolator da sentença considerou que o valor dado à causa (R$ 41.457,30) foi " bastante excessivo, não se justificando o pedido de danos morais na quantia exorbitante de R$ 20.000,00 ", sobretudo se considerada a natureza da demanda e os valores arbitrados por esta Corte em casos semelhantes e em que há a fixação de indenização por danos morais. Assim, compreende-se que a retificação do valor da causa para R$ 14.457,30 está devidamente fundamentada e em consonância com os precedentes jurisprudenciais. A respeito, precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDEU A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ DE ORIGEM. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANDO O PEDIDO ENVOLVER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM DANOS MORAIS, QUANDO A ESTIMATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA SE MOSTRAR ABUSIVA. INSISTIU NO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. ALEGOU QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER PROCEDIDA EM DOBRO. ADEQUAÇÃO VIÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. INEXISTENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR COM A DEVOLUÇÃO SIMPLES E POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO DA FORMA DOBRADA. AJUSTE DA SENTENÇA, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005685-86.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024) - (grifou-se). Na mesma linha, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO EX OFFICIO (ART. 292, § 3º, CPC). AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. PRETENSÃO VEICULADA NA PEÇA INICIAL QUE SE RESUME À OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE VALOR DA CAUSA E CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO [...] (TJSC, Apelação n. 5008568-52.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023) - (grifou-se). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual se pleiteou o reconhecimento da nulidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, a cessação dos descontos indevidos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar o cabimento do pedido de indenização por danos morais; (ii) verificar a possibilidade de retificação de ofício do valor da causa pelo juízo; (iii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; (iv) readequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; e (v) reconhecer a necessidade de apreciação do prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de indenização por danos morais formulado na apelação não é conhecido por ausência de fundamentação específica, em violação ao princípio da dialeticidade, conforme reiterada jurisprudência do TJSC. 4. A retificação do valor da causa, de ofício, é válida quando o montante atribuído se mostra incompatível com o efetivo conteúdo patrimonial discutido, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC e da jurisprudência dominante sobre o tema. 5. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é aplicável quando a cobrança posterior à modulação do EAREsp 676.608/RS contrariar a boa-fé objetiva, sendo irrelevante o elemento volitivo do fornecedor. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais deve respeitar os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, não cabendo fixação por equidade quando o valor da causa não for irrisório. 7. Não observados os critérios legais, cabível a readequação de ofício da verba honorária sucumbencial pelo Tribunal, independentemente do pedido expresso das partes. 8. É desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada pelo julgador, conforme orientação pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando a cobrança posterior à modulação do EAREsp 676.608/RS configurar violação à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. 2. O juiz pode retificar, de ofício, o valor da causa quando o montante atribuído não corresponder ao conteúdo patrimonial da demanda. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos percentuais legais e podem ser readequados de ofício pelo Tribunal, mesmo na ausência de impugnação expressa. 4. Considera-se prequestionada a matéria jurídica quando expressamente enfrentada pelo acórdão, sendo desnecessária a citação literal dos dispositivos legais invocados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CDC, arts. 6º, III, 39, I e 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 205; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8-A e 11, 292, § 3º, 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.534.561/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 27.04.2017; TJSC, Apelação Cível n. 0302461-30.2017.8.24.0001, rel. Des. Rejane Andersen, j. 26.05.2020. (TJSC, Apelação n. 5007922-93.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025) - (grifou-se). Desse modo, no caso, a correção do valor da causa de ofício foi acertada. 2.2. Da repetição do indébito Alega a autora que a ilegalidade dos descontos é manifesta, não se havendo falar em engano justificável, de modo que a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada. Cediço que a consequência natural da declaração de inexistência da relação jurídica é o retorno das partes ao estado anterior ( "status quo ante" ), ou seja, o empréstimo fraudulento é extirpado do mundo jurídico, e, evidentemente, a parte autora devolve (havendo) o crédito recebido - e não solicitado, enquanto a instituição financeira devolve os valores debitados indevidamente, de forma simples ou dobrada, a depender de quando foram efetivados (EAREsp n. 600.663/RS). Tocante à devolução em dobro, a temática foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp n. 600.663/RS, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, restando assentado o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a publicação do aludido acórdão. Nesse cenário, a devolução, em dobro, do indébito deve incidir sobre as parcelas descontadas do benefício previdenciário após 30/03/2021 , de modo que os valores descontados anteriormente ao aludido marco temporal devem ser restituídos na forma simples, acrescidos dos consectários legais. Para corroborar o entendimento posto, colhe-se da jurisprudência da Sétima Câmara de Direito Civil, a qual este Relator integra: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO COMUM. RECURSO DO BANCO RÉU. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ISUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NOS INSTRUMENTOS. ÔNUS DE COMPROVAR A SUA HIGIDEZ QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061). BANCO DEMANDADO, CONTUDO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DOBRO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001161-38.2020.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 01-06-2023) - (grifou-se). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO READEQUOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TESE DO STJ FIRMADA EM EARESP 600.663/RS SOBRE ESSA TEMÁTICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE APLICAÇÃO OCORRA NAS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ARESTO (30-03-2021) . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002565-21.2021.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023) - (grifou-se). Na vertente hipótese, o início dos descontos das parcelas relativas ao contrato discutido ocorreu em abril de 2020 (evento 1, EXTR6, p.3 - 1G). Isso posto, conclui-se que as parcelas descontadas indevidamente do benefício da parte autora anteriores a 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, devendo ser devolvidas em dobro as descontadas após a referida data, acrescidas dos consectários legais. Portanto, no ponto, a insurgência comporta parcial guarida. 2.3. Dos honorários advocatícios de sucumbência Nas razões recursais, a autora também pugnou pela majoração da verba honorária fixada em favor do seu advogado, argumentando que o valor arbitrado na sentença é ínfimo e não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico no feito, devendo, pois, ser majorado. Requereu, então, a fixação dos honorários por apreciação equitativa, com aplicação da tabela da OAB/SC, nos termos do art. 85, § 8°-A, do CPC. No ponto, razão lhe assiste, em parte. Extrai-se da sentença que os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, pro rata , com base nos arts. 85, §2º e 86, caput , ambos do CPC. Todavia, na hipótese, incabível a fixação dos honorários advocatícios base em tal critério, sob pena de resultar em irrisório valor dos honorários ao advogado da parte autora. Desse modo, conquanto seja cabível a majoração/readequação da verba honorária, não se trata de hipótese de aplicação do disposto no art. 85, § 8°-A, do CPC 1 , como postulado no recurso. Cediço que o Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, estabelece as diretrizes para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ter por base de cálculo, em regra: (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico obtido; (iii) sendo este imensurável, o valor atualizado da causa. Nas demandas em que o proveito econômico ou o valor da causa sejam irrisórios , autoriza-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Apreciando essa questão, em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema n. 1076 ), o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) (grifou-se) Veja-se que, no âmbito da Corte Superior, esse entendimento há muito vem se consolidando: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019 - grifou-se). Na hipótese vertente, considerando que a condenação envolve reduzido valor econômico (R$ 3.948,00, aproximadamente 1 ), incabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base em tal critério, sob pena de resultar em irrisório valor dos honorários ao advogado da parte autora. Ademais, seguindo os parâmetros insertos no art. 85, § 2º, do CPC, à luz do entendimento jurisprudencial assente no STJ acerca da matéria, incabível, também, a fixação da verba honorária com base na equidade, de modo que, na espécie, o estipêndio deve ser arbitrado com base no valor da causa (R$ 14.457,30), devidamente atualizado. Nesse contexto, imperioso acolher em parte a pretensão recursal da autora, a fim de adequar os honorários sucumbenciais arbitrados na origem em favor do seu advogado, para o patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com isso, tem-se a observância do entendimento jurisprudencial assente no STJ sobre a matéria, sopesados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, sobretudo a singeleza da demanda. 2.4. Do prequestionamento Em relação ao prequestionamento, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o magistrado não está obrigado ao enfrentamento explícito dos dispositivos de lei e princípios aplicáveis, desde que, de forma fundamentada (CF, art. 93, IX), componha o litígio, ainda que o faça com suporte em justificativa diversa. Ademais, reforça-se que o Superior Tribunal de Justiça " admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. " (AgInt no AgInt no AREsp n. 470684/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 8/6/2017)". 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inc. XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO, E, NA PARTE CONHECIDA, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos da fundamentação. Honorários recursais incabíveis na espécie. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. 1 . Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). 1. (12 X 42,00; 47 X 42,00 X 2; evento 47, OUT2, p. 5 - 1G)

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Processo nº 5000089-24.2024.8.24.0075

ID: 306671860

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000089-24.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. DULCE NASCIMENTO MATHEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000089-24.2024.8.24.0075/SC APELANTE : DULCE NASCIMENTO MATHEUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : URBANO VITALIN… Apelação Nº 5000089-24.2024.8.24.0075/SC APELANTE : DULCE NASCIMENTO MATHEUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) ADVOGADO(A) : HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB PE023798) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Dulce Nascimento Matheus e Banco Pan S.A. interpuseram recursos de apelação contra sentença (evento 33 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de inexistência de débito c/c danos morais , com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ", julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de a ção de inexistência de débito c/c danos morais , com pedido de tutela provisória de urgência antecipada , ajuizada por MARIA LUIZA DA SILVA MATHEUS em face de BANCO BMG S.A, fundada na ausência de consentimento à contratação de empréstimo com reserva de margem de cartão de crédito. A pretensão de mérito é de declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a consequente restituição em dobro os descontos realizados nos últimos anos. Pede, também, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Valorou a causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ação foi recebida, com deferimento da gratuidade de justiça, retificação do valor da causa para R$ 11.000,00 (onze mil reais) e ordem de citação do réu para, querendo, apresentar contestação e exibir os documentos pertinentes à relação em discussão na causa. O réu contestou ( evento 13, CONT1 ) argumentando que a contratação foi realizada na modalidade de reserva de margem de cartão de crédito, sendo a parte suficientemente esclarecida sobre seus termos e que o valor emprestado à autora foi transferido à sua conta bancária. Houve réplica ( evento 18, RÉPLICA1 ). Relatado. Decido. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por Dulce Nascimento Matheus contra Banco Pan S.A. para: (1) DECLARAR NULA a contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC; (2) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO dos valores cobrados indevidamente (RMC) com os valores devidos em sua repetição em dobro. Autorizo a compensação entre os valores devidos pela casa bancária e o montante a ser restituído pela parte autora (artigo 368 do Código Civil). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas que tocam à autora, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em suas razões recursais (evento 42 dos autos de origem), a parte ré asseverou, em sede de preliminar que a " parte autora não informa qualquer número de protocolo ou qualquer informação de tentativa de solução da problemática nas vias administrativas ". Aduziu que " se não há prévia resistência, não há interesse para judicialização podendo gerar, inclusive, a extinção da demanda sem resolução de mérito ". Alegou que " a parte apelada pretende receber o exacerbado montante, em função de uma suposta nulidade de contrato ", devendo ser condenada às penas insertas no art. 81 do CPC. Sustentou que " imperiosa a necessidade do reconhecimento da prescrição quinquenal do direito de ação invocado pela parte autora ". No mérito, referiu que " a regularidade da contratação do cartão consignado, além de número de parcelas, valores contratados, valores das parcelas e mais ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando-se a restituição em dobro e determinando, se for o caso, devolução simples dos valores, bem como que o cômputo dos juros tenha início apenas a partir da decisão judicial. A parte autora por sua vez, argumentou em suas razões de recurso(evento 45 dos autos de origem) " inegável todo o sofrimento que a autora passou em decorrência do ato ilícito cometido pela reclamada, quando restou extremamente preocupada quando verificou descontos em seu benefício de forma ilegal " Ao final, pugnou pela fixação de danos morais, bem como na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em importe não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme determina o artigo 85, §8 e § 8º-A, do CPC. Nas contrarrazões (eventos 48 e 51), a parte ré arguiu a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendeu a manutenção da sentença. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de julho de 2020 passou a sofrer descontos mensais de R$ 44,00 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito da nulidade da sentença por ofensa à dialeticidade recursal, (in)ocorrência da prescrição, sobre a validade das referidas avenças, acerca do cabimento da repetição de indébito na forma dobrada e quanto à existência de danos morais indenizáveis. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que os apelos não comportam acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos nas presentes insurgências possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 4,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE COMPREENDEM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES RELATIVO AOS VALORES ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5020101-80.2021.8.24.0005, relatora Haidée Denise Grin, j. 22-2-2024). Ainda deste Sodalício: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da preliminar das contrarrazões da instituição financeira, de violação ao princípio da dialeticidade: Em suas contrarrazões, o réu Banco Pan S.A. sustenta que a insurgência não pode ser conhecida, uma vez que não haveria correlação entre os argumentos lançados na decisão atacada e aqueles formulados no recurso. A prefacial, contudo, não prospera. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, " o princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores " (STJ, AgInt no AREsp n. 970.115/SP, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19-4-2017). Ademais, a respeito do tema o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na peça exordial ou na contestação não implica, por si só, a ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença, a exemplo: AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-8-2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24-6-2024; AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-5-2024; e AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 5-3-2024. No presente caso, é possível verificar que a parte recorrente elucidou de forma suficiente os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão objurgada deve ser modificada - o que, vale dizer, não garante tampouco se confunde com o provimento do reclamo - e é possível analisar as teses em consonância com o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que não houve violação à regra em exame. Por outro lado, nota-se que a parte recorrida conseguiu exercer o contraditório e a ampla defesa sem que houvesse prejuízo à sua manifestação. Por tais motivos e fundamentos, deve ser afastada a prefacial arguida nas contrarrazões e, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. III - Do recurso da instituição financeira ré. III.I - Da ausência de prévio requerimento administrativo: Sustentou o demandado que deve ser indeferida a petição inicial, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, antes do ajuizamento da demanda. Não assiste razão à parte demandada. Sabe-se que nas ações que visam a declaração de inexistência de débito em que o consumidor defende desconhecer o negócio que originou a dívida, compete à parte demandada comprovar a efetiva existência de relação jurídica, pois não há como se exigir da parte demandante a prova de fato negativo, especialmente por se tratar, como antes fundamentado, de relação consumerista, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Nesse trilhar, entende-se que o prévio requerimento administrativo não pode constituir requisito à atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, da leitura da Nota Técnica n. 3/2022, do CIJESC, expressamente mencionada como fundamento às diligências em questão, denota-se que inexiste o caráter obrigatório de sua observância nos casos em que haja dúvida relativa à existência de contratação. Ainda que referido documento sugira a necessidade de comprovação da tentativa de obtenção de cópias na via extrajudicial, impossível exigir-se a apresentação da avença quando defende a parte autora sua inexistência. No mesmo rumo, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. [...] DEMANDA ALHEIA AOS CASOS PREVISTO NA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO ACOLHIDO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5116732-56.2023.8.24.0930, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2024). Nesse cenário, a apresentação do respectivo instrumento pela parte autora, a formalização de prévio requerimento administrativo perante a instituição demandada ou a prova de tentativa de solução extrajudicial não constituem requisitos imprescindíveis à propositura do feito, de modo que não se revela oportuna a criação de óbice à obtenção da tutela jurisdicional sem o devido amparo legal. A propósito, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À BUSCA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002849-58.2023.8.24.0049, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). Também deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO MANEJO DA AÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ALICERÇADA EM DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DESCONTOS. PROVA DE FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL, OU IMPOSSÍVEL, PRODUÇÃO. ÔNUS QUE, NESSE CENÁRIO, RECAI SOBRE A PARTE RÉ. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO OU, QUANDO MENOS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM VISTAS À SUA OBTENÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5052104-52.2022.8.24.0038, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 14-12-2023). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte insurgente logrou êxito em demonstrar o alegado acerto da decisão recorrida, uma vez que a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, bem como ficou demonstrado o interesse processual do postulante. Logo, o desprovimento do recurso, no ponto, é medida que se impõe. III.II - Da tese de prescrição: O banco demandado sustentou a ocorrência da prescrição. No entanto, igualmente sem razão. Com efeito, sabe-se que a relação entabulada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código Consumerista. O início do prazo, por sua vez, se dá por ocasião do último desconto efetuado no benefício previdenciário, por se tratar de prestação de natureza continuada, conforme reiterada jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DISPOSTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO. IGUALMENTE REJEITADA, PORTANTO, A PRETENSÃO DE FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DITO CONHECIMENTO DO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5000282-26.2020.8.24.0060, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 7-2-2023). Portanto, considerando que o prazo prescricional de cinco anos tem início a partir do último desconto, e sendo o contrato datado de 6-2-2020, conclui-se que na data do ajuizamento, ocorrido em 5-1-2024 não havia sido consumado o prazo quinquenal. III.III - Da (ir)regularidade da contratação: Argumentou a parte ré, ainda, a regularidade dos descontos, considerando a comprovação de que a parte autora teria celebrado contrato de empréstimo consignado. Porém, razão não assiste ao banco recorrente. Como é sabido, nos casos em que haja dúvida acerca da celebração de contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 1.061), firmou o entendimento no sentido de que incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade de assinatura constante em avença que tenha sido impugnada pela parte demandante: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24-11-2021, DJe de 9-12-2021). No presente feito, ainda que a casa bancária tenha trazido aos autos os contratos supostamente firmados (evento 13, Contrato 4 dos autos de origem), a autenticidade das assinaturas foi impugnada em sede de réplica e, determinada a manifestação dos litigantes a respeito do interesse na produção de prova técnica, a parte ré quedou-se inerte (evento 25 do processo de primeiro grau). Assim, apesar de alegar a regularidade da contratação, a instituição financeira demandada não juntou prova cabal da legitimidade da transação, ônus que lhe incumbia. Logo, com base na tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ, o não exercício a contento do ônus previsto no CPC traz como consequência o julgamento desfavorável à parte incumbida da prova (art. 373, II), razão por que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. III.IV - Da repetição de indébito: Deve ser acolhido parcialmente o pleito de reforma da sentença para afastar a condenação à restituição do montante cobrado indevidamente na forma dobrada durante todo o período de abatimentos. Na hipótese em estudo, a condenação à restituição das quantias descontadas indevidamente revela-se como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação e de débito, razão por que não deve ser acolhido o pedido de afastamento da reparação por danos materiais. Sabidamente, prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC que " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto " dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese " do dispositivo legal em estudo, pacificou a interpretação no sentido de que a restituição em dobro " dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Não obstante, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deve nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, de modo que apenas os descontos realizados a partir de 30-3-2021 é que se submetem à repetição na forma dobrada, ao passo que as quantias cobradas antes de referida data devem ser ressarcidas na forma simples. No caso em debate, os descontos tiveram início em julho de 2020 e não há informações quanto ao termo final (evento 1, Extrato 7 dos autos de origem). Logo, a partir de orientação do Superior Tribunal de Justiça, acolhe-se parcialmente a insurgência para determinar que a restituição das parcelas anteriores ao dia 30-3-2021 ocorra na forma simples, mantendo-se a devolução em dobro em relação aos descontos posteriores à respectiva data, com a incidência dos consectários definidos na sentença. Por fim, deve ser autorizada a compensação entre o montante devido em favor da parte autora e o crédito concedido antecipadamente, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, consigna-se que a alteração da sentença para que a restituição das parcelas anteriores ao dia 30-3-2021 ocorra na forma simples não implica em alteração dos percentuais definidos na origem à sucumbência de cada litigante ou da verba honorária estabelecida em primeiro grau. IV - Do recurso da parte autora. IV.I - Da inexistência de danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 44,00, quantia que representava 3,7 % da renda bruta mensal da parte autora ao tempo do início das cobranças, equivalente a R$ 1.172,63 (evento 1, Extrato 6 da origem), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Ademais, observa-se dos autos que o contrato é datado de fevereiro de 2020 e a ação foi proposta apenas em janeiro de 2024, aproximadamente 4 anos após o início das cobranças, de modo que os referidos abatimentos foram incorporados ao cotidiano financeiro da parte demandante. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido das parcelas descontadas e o longo período em que ocorreram os abatimentos sem oposição pela parte autora não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Ainda sobre o contexto probatório existente nos autos, importa salientar que a parte autora postulou apenas a realização de perícia grafotécnica para perquirir acerca da veracidade da assinatura lançada no contrato que defendeu não ter pactuado. Tal prova, no entanto, nada esclareceria acerca de eventuais ocorrências fáticas causadoras de abalo moral. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5017876-48.2021.8.24.0018, relatora Haidée Denise Grin, j. 29-2-2024). No mesmo rumo, também deste Tribunal: Apelação n. 5003267-70.2023.8.24.0089, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025; e Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2025. Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. IV. II - Dos encargos sucumbenciais: A decisão guerreada distribuiu os ônus de sucumbência da seguinte forma (evento 46, da origem): Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas que tocam à autora, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça. A parte autora defendeu que deve ser fixada a verba honorária por equidade, no valor de R$ 4.000,00, considerando a tabela da OAB como referência. O recurso não comporta acolhimento no ponto. Quanto aos honorários, o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Sobre o tema, a Corte Cidadã firmou a seguinte tese no Tema n. 1.076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Outrossim, cabe salientar que a tabela de honorários da OAB tem caráter meramente informativo, podendo servir de orientação, mas não limitar o montante a ser arbitrado judicialmente, cujos parâmetros devem ser aqueles fixados no art. 85, § 2º, do CPC, acima transcrito. Deste relator : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA AUTORA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. [...] AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO MONTANTE PREVISTO EM TABELA DA OAB. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. TABELA DO ÓRGÃO DE CLASSE QUE DEVE SERVIR APENAS COMO REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. VALOR DA CAUSA QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO AOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001092-40.2022.8.24.0089, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). No caso em estudo, a decisão combatida corretamente fixou honorários advocatícios em favor do procurador da autora tendo por referência o valor atualizado da causa, porquanto tanto a condenação como o proveito econômico mostram-se como de valor diminuto, e acarretariam, portanto, inexpressiva remuneração ao trabalho profissional desenvolvido, caso servissem como base de cálculo da verba honorária. Por outro lado, a causa possui valor certo e que não é irrisório (R$ 10.000,00), razão por que a fixação dos honorários em favor do patrono das partes em 15% sobre referida base, respeitada a proporção da sucumbência recíproca estabelecida na sentença, mostra-se adequada ao contexto dos autos, ao disposto no art. 85, § 2º do CPC e ao Tema Repetitivo n. 1.076 da Corte Cidadã. V - Da tese remanescente do recurso da instituição financeira, relacionada à litigância de má-fé da parte autora: Sustenta o requerido que a parte autora alterou da verdade dos fatos na tentativa de induzir o juízo em erro. Nesse sentido, requer a condenação da parte adversa em multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, inc. VII c/c art. 81, caput ). Sem razão, contudo. Quanto à responsabilidade das partes por dano processual, fixou o legislador nos artigos 79 e 81 que: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania se inclina no sentido de que “ a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios [...] ” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1925187 / PE, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 14-2-2022, DJe 21-2-2022). In casu , todavia, não se vislumbra a deslealdade processual e dolo da parte autora, que tão somente apresentou sua tese inicial e os documentos que possuía para a elucidação dos fatos. De fato, não se verificam quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC. Por tais razões, rejeita-se a postulação. Por fim, considerando o total insucesso do recurso da parte autora, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte ré, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte autora, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 4 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso do réu e dou-lhe parcial provimento para que a quantia objeto dos descontos realizados até 30-3-2021 seja restituída na forma simples, mantendo-se a determinação da sentença de devolução dobrada para os abatimentos ocorridos após essa data; por fim, para conhecer e negar provimento ao recurso da autora e, em consequência, majorar a verba honorária devida em favor do procurador da parte ré, conforme fundamentação.

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Banco Safra S A e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 311383577

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002403-56.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A JOSSARA SOARES PIRES TOPAZIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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Apelação Nº 5002403-56.2023.8.24.0081/SC APELANTE : JOSSARA SOARES PIRES TOPAZIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS… Apelação Nº 5002403-56.2023.8.24.0081/SC APELANTE : JOSSARA SOARES PIRES TOPAZIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS (OAB MG118484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na "ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais" em epígrafe. Adota-se o relatório do pronunciamento recorrido: Trata-se de ação declaratório de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por JOSSARA SOARES PIRES TOPAZIO em face de BANCO SAFRA S A , ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em resumo, que: a) recebe benefício previdenciário n. 157.051.746-8; b) ao conferir seu auxílio, foi surpreendido com a averbação e descontos a título de empréstimos consignados n. 14764500 e 017114982 realizados pelas partes rés; c) não contratou qualquer empréstimo com os réus; d) foi vítima de fraude; e) os fatos geraram dano moral. Discorreu o direito e pediu a inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de nulidade dos contratos impugnados e a inexistência da relação jurídica entre as partes. Ainda, pugnou pela condenação dos réus na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi recebida, determinada a citação das partes requeridas e concedido o benefício da gratuidade de justiça ( evento 4, DOC1 ). O réu Banco Mercantil Do Brasil S.A, ofertou contestação. Na qual não arguiu preliminares. No mérito, discorreu a regularidade na contratação entre as partes, a inocorrência de dano material, a impossibilidade na condenação de repetição em dobro e a inocorrência de dano material. Na eventualidade pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade sobre o valor de indenização. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Solicitou a compensação do montante já disponibilizado à parte autora. Finalizou requerendo a improcedência dos pedidos iniciais ( evento 13, DOC1 ). O réu Banco Safra S.A apresentou contestação, alegando a ausência de tentativa de solução de forma administrativa. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida a autora; o ajuizamento em massa pelo causídico da parte autora; a ocorrência de conexão e litispendência nos processos 5002408-78.2023.8.24.0081, 5002406-11.2023.8.24.0081 e 5002403-56.2023.8.24.0081; No mérito, aventou a ocorrência da prescrição em razão do tempo já transcorrido; a regularidade da contratação pela parte autora e a transferência dos valores pactuados em conta de sua titularidade. Na eventualidade, pugnou pela devolução de valores na forma simples, a aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros de mora, a compensação ou abatimento do montante disponibilizado à parte autora, fixação da verba indenizatória de forma prudente, evitando o enriquecimento ilícito pela consumidora, além do retorno das partes ao status quo ante . Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a demora no ajuizamento da demanda, a conduta atentatória do causídico da parte autora. Solicitou a expedição de ofício ao Banco caixa Econômica para acostar referidos extratos bancários. Finalizou requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé ( evento 20, DOC1 ). Houve réplica ( evento 26, DOC1 ). Oportunizada a especificação de provas, o Banco Safra S/A informou seu desinteresse na produção de novas provas, ao passo que o Banco Mercantil do Brasil S.A. solicitou a expedição de ofício à instituição financeira em que a parte autora recebeu os valores, enquanto a parte autora pugnou pela aplicação do tema 1061 do STJ ( evento 33, DOC1 , evento 34, DOC1 e evento 36, DOC1 ). O feito foi saneado, deferindo a realização de prova pericial e documental ( evento 38, DOC1 ). Na sequência, ambas as rés se manifestaram contrárias à prova técnica, pugnando pelo julgamento dos autos ( evento 44, DOC1 ; evento 46, DOC1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Acrescenta-se que a sentença ( evento 57, SENT1 ) apresenta a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídico-contratuais referente aos contrato n. 017114982 e 14764500 e, por conseguinte, insubsistentes os descontos lançados pelo requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e BANCO SAFRA S A, respectivamente, no benefício previdenciário da parte autora JOSSARA SOARES PIRES TOPAZIO ; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, à parte autora, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem atualizados pela Taxa SELIC desde a data de cada desconto, autorizada a compensação com o valor creditado em benefício da parte autora, apenas em relação ao Banco Mercantil, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca não equivalente e em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e de 70% (setenta por cento) para a parte ré, além de honorários advocatícios de sucumbência , competindo à parte ré arcar com 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e à parte autora arcar com 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte adversa com a improcedência do pedido de indenização de dano moral (R$ 10.000,00). A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa em relação à parte autora, nos moldes do art. 98, § 3º, da norma processual. P.R.I. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquive-se. A autora interpôs recurso de apelação ( evento 64, APELAÇÃO1 ), aduzindo, em breve síntese, que: (i) considerado o ato ilícito perpetrado pela instituição financeira, faz jus à reparação pelo prejuízo extrapatrimonial suportado; (ii) os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir desde o evento danoso; (iii) a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma dobrada; (iv) o requerido deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. De igual forma, o requerido Banco Safra S/A interpôs recurso de apelação ( evento 74, APELAÇÃO1 ), alegando, em linhas gerais, que: (i) a autora ajuizou a presente demanda noticiando desconhecer a contratação do empréstimo consignado n. 14764500, porém o negócio jurídico foi liquidado por meio de refinanciamento, dando azo a outro contrato; (ii) portanto, os pedidos formulados na exordial devem ser julgados improcedentes, pois a autora tinha conhecimento dos termos contratuais então impugnados; (iii) além disso, a autora deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé; (iv) não há falar em nulidade do empréstimo consignado debatido; (v) acaso mantida a sentença, o contrato originário n. 7488312 deve ser reativado. Contrarrazões apresentadas apenas pelo requerido ( evento 82, CONTRAZ1 ) e pela requerente ( evento 84, CONTRAZ1 ). É o suficiente relatório. DECIDO. 1. Das preliminares arguidas em contrarrazões pelo requerido 1.1. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Em suas contrarrazões, o réu manifestou insurgência quanto à concessão da gratuidade da justiça em favor da autora, sob o fundamento de que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo. Razão não lhe assiste. Na origem, a requerente instruiu o seu pedido de concessão das benesses da justiça gratuita com os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira ( evento 1, EXTR8 , evento 1, ANEXO11 a evento 1, ANEXO13 - 1G), o que foi sopesado pelo magistrado de primeiro grau ao deferir-lhe o benefício. Nesse passo, competia ao requerido, na qualidade de impugnante, fazer contraprova da presunção de hipossuficiência que recai sobre a autora, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que não há falar em revogação da benesse concedida. Sobre o tema, colhe-se precedente exarado pela Sétima Câmara de Direito Civil, integrada por este Relator: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO COMUM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA À PARTE AUTORA, NA ORIGEM. PLEITO DE REVOGAÇÃO. REJEIÇÃO. RÉ RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO NÃO DERRUÍDA. APELO REJEITADO NO PONTO. [...] APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002849-47.2022.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 24-04-2025) (grifou-se). Assim, rejeita-se a impugnação veiculada. 1.2. Da ofensa ao princípio da dialeticidade A instituição financeira ré sustenta que, ao interpor o recurso de apelação, a parte autora deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sem o enfrentamento adequado e coerente da matéria que entende controvertida. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da dialeticidade , segundo o qual o inconformado deve rechaçar pontualmente o pronunciamento atacado, sob pena de não conhecimento da irresignação, por afronta a pressuposto extrínseco de regularidade formal. A propósito, o atual Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [...]. No caso em análise, todavia, verifica-se que as razões apresentadas no apelo contrapõem-se aos fundamentos da sentença, uma vez que a demandante apontou expressamente as razões pelas quais entende que deve haver a reforma da sentença combatida, especialmente no que se refere aos danos morais, à repetição do indébito e à distribuição dos ônus sucumbenciais. Logo, rejeita-se a prefacial suscitada. 2. Do mérito No mais, presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 2.1. Recurso do requerido 2.1.1. Da regularidade do instrumento contratual A instituição financeira recorrente sustenta que o empréstimo consignado n. 14764500 foi objeto de refinanciamento pela autora, em razão do que deve ser reconhecida a regularidade da avença impugnada. Além disso, entende que, acaso mantida a declaração de inexistência do contrato - que já consistiu em refinanciamento de contrato anterior -, imperiosa a reativação da avença originária (n. 7488312). O apelo, adianta-se, não comporta provimento . De início, cumpre esclarecer que, com relação ao requerido Banco Safra S/A, a presente demanda tem por objeto o debate acerca da existência/regularidade do contrato n. 14764500 . Em sede de apelação, o réu alega que a referida avença foi renovada e, por isso, a ação teria perdido o seu objeto, no entanto, nenhuma prova documental foi apresentada a tempo e modo para corroborar tais alegações. Portanto, a análise recursal deve se limitar à controvérsia acerca da (ir)regularidade do contrato debatido. Pois bem. Segundo o que se observa dos autos de origem, em um primeiro momento, o requerido apresentou contestação e juntou documentos relativos à operação bancária n. 14764500 ( evento 20, OUT2 a evento 20, OUT4 - 1G). Em réplica, a requerente expressamente impugnou a autenticidade do instrumento contratual ( evento 26, RÉPLICA1 - 1G). Nesse passo, não se pode olvidar que compete à instituição financeira requerida comprovar a autenticidade do contrato impugnado, pois, a teor do art. 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova quando "se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento" . Entretanto, após a decisão de saneamento do feito ( evento 38, DESPADEC1 - 1G), o requerido expressamente consignou o seu desinteresse na produção de quaisquer outras provas, por entender que os fatos desconstitutivos do direito da autora estariam suficientemente demonstrados. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1.061), afetado ao rito dos repetitivos, em 24/11/2021, sedimentou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). " [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) (grifou-se) Ou seja, a prova pericial, imprescindível ao esclarecimento da questão relativa à autenticidade/regularidade do instrumento contratual coligido, não foi realizada na vertente hipótese, por evidente desinteresse do requerido . Frente a esse cenário, sopesado o fato de a instituição financeira ré não ter logrado êxito em comprovar a regularidade do contrato bancário expressamente refutado pela demandante ( n. 14764500 ), forçoso reconhecer a inexistência da avença. Por oportuno, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, incluindo da Sétima Câmara de Direito Civil, integrada por este Relator: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RÉU QUE DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADOS AOS AUTOS, MAS MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS MENSAIS QUE NÃO POSSUEM O DEVIDO RESPALDO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ausência de comprovação da autenticidade da assinatura do consumidor em contrato bancário, procede o pedido de declaração da inexistência da relação jurídica com a instituição financeira. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação n. 5009736-85.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO DEMANDADO QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL HÍGIDA NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA MARCA APOSTA NO CONTRATO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O SEU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. MANIFESTA ILICITUDE DA COBRANÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. [...] RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002895-68.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 03-04-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] 2) RECURSO DO RÉU. 2.1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. TESE AFASTADA. 2.2) ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO RÉU. INDISPENSABILIDADE DA PROVA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA (ART. 429, II, DO CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1061, DO STJ. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. INDEMONSTRADA, TAMPOUCO, A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A PORTABILIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001769-50.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024) (grifou-se). Quanto ao pedido de reativação do empréstimo consignado anterior - que teria sido refinanciado pelo contrato declarado nulo no presente feito -, melhor sorte não assiste ao requerido, pois, de igual forma, o requerido não logrou demonstrar a existência, tampouco a licitude do apontado contrato originário. Veja-se que, dentre os documentos apresentados pelo réu na ocasião da contestação ( evento 20, CONT1 - 1G), nenhum faz menção ao suposto empréstimo previamente contraído pela autora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DA RÉ. REGULARIDADE DO CONTRATO EM QUESTÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVENÇA. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A PROVIDÊNCIA SEGUNDO MODULAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES VERTIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA JÁ DETERMINADA. PLEITO DE REATIVAÇÃO DE CONTRATO SUPOSTAMENTE REFINANCIADO NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AVENÇA QUE CONDUZ À IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ALUDIDO REFINANCIAMENTO. RECURSOS DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018093-31.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024) (grifou-se). 2.1.2. Da litigância de má-fé Por fim, a parte requerida/apelante postula pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Razão, contudo, não lhe assiste. A litigância de má-fé é conduta temerária, consubstanciada no dolo de tumultuar o andamento do processo ou prejudicar a parte contrária, e seu reconhecimento depende da verificação de dano específico, através da prática de uma das situações previstas no art. 80 do CPC 1 . Vale mencionar, "[...] Como cediço, para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo. [...]" (TJSC, Apelação n. 0300199-83.2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). No litígio telado, resulta evidente que a requerente limitou-se a exercer seu direito constitucional de ação, com a exposição dos fatos conforme seu entendimento, sem atuar com abuso de direito no contexto do processo, tanto é assim que a sua pretensão foi parcialmente acolhida, o que infirma a tese de litigância de má-fé. Logo, o apelo interposto pelo Banco Safra S/A vai desprovido. 2.2. Recurso da autora 2.2.1. Dos danos morais A demandante sustenta que a instituição financeira requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo abalo moral suportado, sob a alegação de que a conduta ilícita perpetrada, que ensejou descontos indevidos sobre os seus proventos, causaram-lhe sofrimento, passível de compensação pecuniária. A pretensão não comporta acolhimento . Com efeito, apesar da inegável falha na prestação do serviço da instituição financeira, os danos morais em casos tais não são presumidos , isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese em exame. Note-se que o requerido Banco Safra S/A procedeu ao desconto de parcelas de R$ 59,72 (cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos) - referentes ao contrato n. 14764500 -, ao passo em que o requerido Banco Mercantil do Brasil S/A procedeu ao desconto de parcelas mensais de R$ 19,55 (dezenove reais e cinquenta e cinco centavos) - contrato n. 17114982 -, valores que, somados , correspondem a 7,58% (sete vírgula cinquenta e oito por cento) do benefício previdenciário da parte postulante ( evento 1, EXTR8 - 1G). Competia, portanto, à autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC 2 , ônus do qual não se desincumbiu. Vale dizer, inexiste comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, resultando fixada a seguinte tese: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se) No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA QUE IMPUGNOU A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DE COMPROVAR A SUA HIGIDEZ QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. BANCO DEMANDADO, CONTUDO, QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE DA COBRANÇA CONFIGURADA. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENDIDO O AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. REQUERENTE QUE, TENDO RECEBIDO O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVE RESTITUIR O MONTANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA COMPENSAÇÃO PELA REQUERIDA. SENTENÇA QUE JÁ CONTEMPLA TAL PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 3. DANOS MORAIS. AUTORA QUE AVENTA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO PREJUDICARAM A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. [...] RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000599-07.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 06-02-2025) (grifou-se). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contratação de empréstimo consignado, com descontos realizados em benefício previdenciário, caracteriza dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva em demandas de consumo exige ato ilícito, dano moral juridicamente relevante e nexo de causalidade. 4. Embora configurada a inexistência de contratação e reconhecida a ilicitude dos descontos, os valores indevidamente descontados não comprometem a subsistência da parte autora, tampouco configuram abalo à dignidade ou aos direitos da personalidade, conforme entendimento consolidado no IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000 do TJSC. 5. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que o desconto indevido, por si só, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de lesão concreta e significativa à esfera extrapatrimonial da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Majoração da verba honorária. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente, por si só, não configura dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de lesão concreta à dignidade ou aos direitos da personalidade." [...] (TJSC, Apelação n. 5007826-71.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. [...] ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PELA DEMANDANTE E NA FORMA SIMPLES PELO DEMANDADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO RECLAMO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO (EARESP 600.663/STJ). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATAQUE EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO IDENTIFICADO. VALOR DOS DESCONTOS QUE NÃO SE REVELOU CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU IGUALMENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003387-40.2023.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025) (grifou-se). Por isso, o apelo vai desprovido no ponto. 2.2.2. Da restituição de valores A requerente entende que a restituição das quantias descontadas de seus proventos deve se dar na forma dobrada , dada a falha na prestação dos serviços prestados pela parte ré. Adianta-se que ambas as teses não comportam acolhimento . Com efeito, a temática foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp n. 600.663/RS, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, restando assentado o entendimento de que " a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo " (DJe de 30-03-2021) (grifou-se). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão , determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC1, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a publicação do aludido acórdão . Nesse cenário, a devolução, em dobro , do indébito deve incidir apenas sobre as parcelas descontadas do benefício previdenciário da requerente após 30/03/2021 , de modo que os valores descontados anteriormente ao aludido marco temporal devem ser restituídos na forma simples, acrescidos dos consectários legais. Para corroborar o entendimento posto: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade dos contratos impugnados, uma vez que não apresentou os originais para viabilizar a perícia grafotécnica, embora intimada.4. A restituição em dobro é devida apenas para os valores descontados a partir de 30/03/2021, nos termos da modulação fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, mantendo-se a forma simples para os descontos anteriores.5. Os descontos realizados não superaram 10% da renda da autora, o que, segundo jurisprudência consolidada desta Câmara, não configura dano extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de apresentação dos contratos originais inviabiliza a realização de perícia grafotécnica e impede a comprovação da validade da contratação, ônus que incumbe à instituição financeira conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1.061/STJ. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados somente se aplica a partir de 30/03/2021, nos termos da modulação de efeitos fixada no EAREsp 600.663/RS. 3. A indenização por danos morais exige comprovação de lesão extrapatrimonial relevante, sendo insuficiente o desconto inferior a 10% da renda mensal do consumidor." [...] (TJSC, Apelação n. 5041620-68.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] [3] PLEITO DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS) QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO A INCIDIR SOBRE AS COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTRATOS DE CONSUMO QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO ESTADO OU POR CONCESSIONÁRIAS REALIZADAS SOMENTE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DE 30/03/2021 E, A PARTIR DESTA DATA, RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. DESCONTOS OPERADOS ENTRE OS ANOS DE 2016 E 2022. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003650-62.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. INDÉBITO QUE DEVE SER DEVOLVIDO DE FORMA SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021 E OS DESCONTOS POSTERIORES EM DOBRO, EM FACE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPERIOR (EARESP 676.608/RS). PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000757-58.2021.8.24.0088, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CONTRATO. EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CONTRATO, A PARTE RÉ DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. BANCO DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC/2015). MANTIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO CONTRATO SUB EXAMINE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO. INDÉBITO QUE DEVE SER DEVOLVIDO DE FORMA SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021 E OS DESCONTOS POSTERIORES A ESTA DATA EM DOBRO, EM FACE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPERIOR (EARESP 676.608/RS). PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5021304-12.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023) (grifou-se). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO READEQUOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. [...] REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TESE DO STJ FIRMADA EM EARESP 600.663/RS SOBRE ESSA TEMÁTICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE APLICAÇÃO OCORRA NAS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ARESTO (30-03-2021). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002565-21.2021.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2023) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO COMUM. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DOBRO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001161-38.2020.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 01-06-2023) (grifou-se). Na vertente hipótese, conforme se observa do extrato fornecido no evento 1, EXTR7 - 1G, os descontos vinculados ao contrato n. 14764500 tiveram início em julho/2020 , com previsão de término em junho/2027 ; e os descontos vinculados ao contrato n. 17114982 tiveram início em setembro/2021 , com previsão de término em agosto/2028 . Vale ressaltar que a magistrada de primeiro grau, ao proferir a sentença vergastada, já considerou os parâmetros determinados pelo STJ, de sorte que inexiste adequação a ser feita nesse tocante. 2.2.3. Dos ônus sucumbenciais Por fim, a apelante entende por necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que resta caracterizada sua sucumbência mínima na presente demanda. Razão não lhe assiste. Depreende-se da exordial que a autora formulou os seguintes pedidos: i. declaração de nulidade dos contratos n. 17114982 e n. 14764500; ii. repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; iii. indenização pelos danos morais suportados (montante sugerido de R$ 10.000,00). Ao final, obteve êxito na pretensão declaratória, parcial êxito com relação à repetição do indébito e sucumbiu em sua pretensão indenizatória. É pertinente salientar que a análise da sucumbência das partes na demanda deve considerar a repercussão econômica de cada pedido, e não apenas seu quantitativo de forma isolada. Inclusive, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ATENÇÃO AO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM DELES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles. 3. No caso dos autos, o valor da indenização deferida a título de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra é muito superior ao daquela que havia sido fixada a título de danos morais e que foi suprimida no julgamento monocrático do recurso especial. 4. Razoável, nesses termos, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 30% para os consumidores autores e 70% para as fornecedoras rés. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.) (grifou-se). Portanto, sopesada a extensão dos pedidos acolhidos e daqueles rejeitados, impõe-se a manutenção da sentença profligada no tocante ao reconhecimento da sucumbência recíproca, à luz do art. 86, caput , do CPC 2 . Logo, diante da escorreita análise procedida na origem, a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito MARIANA AGARIE SANT ANA ALVES deve ser mantida, tal qual lançada. Por fim, considerando o não provimento do apelo de ambas as partes, que já restaram parcialmente vencidas em primeiro grau, majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem pagos ao Procurador da parte adversa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º e 11, do CPC, mantidas as determinações relativas à sucumbência recíproca, bem como a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, com relação à requerente, em razão da gratuidade da justiça deferida. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, NEGO PROVIMENTO aos recursos, fixando-se honorários recursais, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata baixa estatística. 1. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 2. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...].

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