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Processo nº 5021551-33.2023.8.24.0023

ID: 306680329

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021551-33.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA DE IMOVEIS TROPICAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS

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NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS

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GRAZIELLE SEGER PFAU

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Apelação Nº 5021551-33.2023.8.24.0023/SC APELADO : INCORPORADORA DE IMOVEIS TROPICAL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) ADVOGADO(A) : NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS … Apelação Nº 5021551-33.2023.8.24.0023/SC APELADO : INCORPORADORA DE IMOVEIS TROPICAL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) ADVOGADO(A) : NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS (OAB SC003016) ADVOGADO(A) : JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS (OAB SC016790) DESPACHO/DECISÃO Perante a Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da comarca da Capital, o Município de Balneário Barra do Sul, devidamente qualificado, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, através de procuradores habilitados, execução fiscal, em desfavor de Incorporadora de Imóveis Tropical Ltda. A Fazenda Pública visava cobrar crédito tributário, no importe de 3.842.888,43 (três milhões oitocentos e quarenta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), atinente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU vencido em 2019, 2020 e 2021. Citada, a executada opôs exceção de pré-executividade, em relação a qual o ente municipal apresentou impugnação. Ato contínuo, sobreveio sentença, de lavra da MMa. Juíza de Direito, Dra. Cleusa Maria Cardoso, cuja parte dispositiva extrai-se: Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para JULGAR EXTINTA esta Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL contra INCORPORADORA DE IMOVEIS TROPICAL LTDA. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se, expeça-se ofício para levantamento de eventuais penhora ou arrestos, providencie-se a cobrança das custas finais e arquive-se, anotando as devidas baixas. Opostos embargos de declaração pelo ente público, que foram rejeitados. Inconformada, a tempo e modo, a Municipalidade interpôs recurso de apelação. Em suas razões, alegou, em síntese, que " o julgamento [é] contrário às provas dos autos e desprovido de fundamentação jurídica idônea ". Apresentadas contrarrazões, os autos foram conclusos ao Exmo. Des. Dr. Luiz Fernando Boller, que, proferiu decisão monocrática, posteriormente anulada, pela conexão com o feito n. 5021552-18.2023.8.24.0023. Vieram-me conclusos em 28/03/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. A insurgência voluntária mostra-se tempestiva e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecida. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto com o desiderato de ver reformada a sentença, que acolheu exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução fiscal. No processo civil, predomina o princípio dispositivo, no qual se entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte. Portanto, regra geral, o ônus da prova, " incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ", e, " ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ", nos termos do art. 373, I e II, respectivamente, do Código de Processo Civil. Acerca do tema, Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira comentaram: A expressão 'ônus da prova' sintetiza o problema de se saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato. Não se trata de regras que distribuem tarefas processuais; as regras de ônus da prova ajudam o magistrado na hora de decidir, quando não houver prova do fato que tem de ser examinado. Trata-se, pois, de regras de julgamento e de aplicação subsidiária, porquanto somente incidam se não houver prova do fato probando, que se reputa como não ocorrido. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo (Curso de direito processual civil. Salvador: Podivm, 2007, v. 2, p. 55). A seu turno, sobre a matéria em questão, " o STJ firmou entendimento, por meio do julgamento do REsp n. 1112646/SP (Tema 174), de que a destinação econômica [do imóvel] prevalece em relação à localização, para fins de incidência do ITR ". Assim decidiu este órgão julgador: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. MÉRITO. DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ITR OU DO IPTU. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 32 DO CTN E DO ART. 15 DO DECRETO LEI N. 57/1966. CASO CONCRETO QUE, AMPARADO PELAS PROVAS COLHIDAS DOS AUTOS, CORROBORAM COM A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, O QUE ENSEJARIA A INCIDÊNCIA APENAS DO ITR , AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO PRÓXIMO A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002874-44.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-09-2023, grifou-se). Destaca-se do aresto supracitado: Quantos aos requisitos para a propriedade ser definida como urbana, estes estão estabelecidos pelos §§ 1º e 2º do art. 32 do CTN, in verbis : Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966 estabelece que a destinação econômica do imóvel será o fator preponderante e que deve ser levado em consideração para fins de incidência do ITR ou IPTU, vejamos: Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005) (grifo nosso). Assim, observa-se que o art. 32 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966, o qual não foi revogado, visto que suspensa a sua vigência pela Resolução do Senado Federal. Dessa forma, o critério para definir a incidência dos impostos em questão é a destinação econômica do imóvel, ou seja, se esta for rural, incide o ITR, independente dos requisitos do CTN. De outro lado, em não havendo destinação rural, incidirá o IPTU. Cumpre, ainda, referir que se faz necessária, além da localização do imóvel (zona urbana ou zona rural), a comprovação da destinação econômica deste, a fim de se definir se incide o ITR ou o IPTU (grifos no original). Irresignada, a Municipalidade reiterou a alegação de insuficiência de provas acerca da destinação rural do bem em apreço, referente à exação de IPTU nos anos de 2019, 2020 e 2021. Segundo laudo técnico florestal, 83% (oitenta e três por cento) do imóvel é composto por vegetação, e 15,1% (quinze vírgula um por cento) por pastagem. Ou seja, somente parcela ínfima da propriedade é utilizada para pecuária, o que não é suficiente para afastar a imposição do IPTU. Lembra-se que as inscrições junto a órgãos federais, não servem como critério de demonstração da exploração econômica do local. Destarte, rejeita-se a defesa da empresa. A propósito: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) SOBRE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA, EM DETRIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) LANÇADO PELA MUNICIPALIDADE. ARESTO NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. SUPOSTA INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 174/STJ AO CASO CONCRETO. CRITÉRIO LOCACIONAL, TODAVIA, QUE NÃO SE AFIGURA COMO ÚNICO ELEMENTO PASSÍVEL DE ANÁLISE PARA DEFINIÇÃO DA DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS. IMPERIOSA AVERIGUAÇÃO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM, A DESPEITO DO MESMO ESTAR SITUADO EM ÁREA RURAL OU URBANA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO EM JUÍZO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE CLARO NESTE PONTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO CATARINENSE QUE SUFRAGAM OS RUMOS ADOTADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU APLICAÇÃO INADEQUADA DO ENUNCIADO DA CORTE DA CIDADANIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJSC, Apelação n. 5062721-87.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-05-2024). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ZONA RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO EMBARGADO. PREPONDERÂNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SOBRE O DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 174. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE IMÓVEIS RURAIS E RECOLHIMENTO DE ITR INSUFICIENTES PARA ATESTAR A DESTINAÇÃO ECONÔMICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004147-49.2022.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). Pelo contrário: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. IMÓVEL QUE POSSUI DESTINAÇÃO RURAL, COM INSCRIÇÃO NO INCRA E PAGAMENTO DO ITR. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL COMPROVANDO A CARACTERÍSTICA DE RURALIDADE DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57/1966 E DO TEMA 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031027-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Ademais, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário que o município avise o INCRA a respeito da alteração do zoneamento da área. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE ESTÁ LOCALIZADA NA ZONA URBANA. TESE PROFÍCUA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPROVA A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL NA ÁREA URBANA DE CAPIVARI DE BAIXO. PROVA AMEALHADA INSUFICIENTE À VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO RURAL DO BEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU NÃO EVIDENCIADA. CADASTRO NO INCRA QUE, POR SI SÓ, NÃO ATESTA A LOCALIZAÇÃO OU DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PELO MUNICÍPIO AO INCRA SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IPTU. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PARCIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LANÇAMENTO FISCAL DE OFÍCIO. COMUNICAÇÃO PRESUMIDA DO CONTRIBUINTE POR MEIO DA REMESSA DE CARNÊ DE PAGAMENTO. TESE ASSENTADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (TEMAS NS. 166 E 248) E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 397 DA CORTE SUPERIOR. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE QUE A DEVEDORA NÃO RECEBEU A GUIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2016. CONCLUSÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFETA OS TRIBUTOS LANÇADOS EM FACE DA ACIONANTE, DOS PERÍODOS DE 2017 A 2021. MODIFICAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000305-17.2021.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2024, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES. DEFICIÊNCIA. IPTU. INCLUSÃO DE IMÓVEL ENTÃO RURAL NA ZONA URBANA DE MUNICÍPIO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INCRA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO. DESNECESSIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É deficiente a parte do recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. As providências elencadas no art. 53 da Lei n. 6.766/1979 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos elencados no art. 32 do CTN. 3. Salvo nos casos em que subsiste a destinação rural do bem (Tema 174 do STJ), a partir do momento em que o imóvel, então em área rural, passa a preencher as condições previstas no art. 32 do CTN e a integrar a zona urbana definida na lei local (presumivelmente válida), tem-se pela transmudação da propriedade de rural para urbana, enquadrando-se na conceituação do fato gerador do IPTU, afastando, de imediato, a tributação pelo ITR e, consequentemente, o risco de bitributação. 4. Eventual declaração e recolhimento do imposto federal no mesmo exercício resolve-se por meio de repetição de indébito. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.105.387/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 22/5/2024, grifou-se.) Ante o exposto, é a medida que se impõe, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para rejeitar a exceção de pré-executividade, e determinar a retomada do curso da execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo.

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Processo nº 5002874-62.2021.4.03.6127

ID: 259272381

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002874-62.2021.4.03.6127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CECILIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002874-62.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE ANTONIO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002874-62.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE ANTONIO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por José Antonio Moreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.215.563-2), com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 23/02/2017 – ou com reafirmação da DER, se necessário –, mediante o reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais. Foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuidade (id. 239168096). As custas processuais iniciais foram devidamente recolhidas (id. 244946978). O INSS apresentou contestação, pela qual defende, em síntese, a inexistência da alegada especialidade pela falta de exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente. Requer a improcedência do pedido autoral (id. 247774593). Sobreveio réplica (id. 250367047). Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo qualquer vício no feito que foi processado respeitando-se o princípio do devido processo legal. A comprovação e conversão do tempo de trabalho em atividades especiais em tempo de serviço comum para fins de obtenção de benefícios previdenciários originalmente estava prevista no § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 57 — A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. Assim, nos termos da lei 8.213/91, bastava o enquadramento da atividade exercida pelo segurado entre aquelas previstas nos regulamentos como especiais, sem a necessidade de laudo pericial da efetiva exposição aos respectivos agentes agressivos, salvo no caso do ruído, quando sempre se exigiu laudo demonstrando a presença de níveis excessivos ao qual estaria o trabalhador exposto e também daquelas atividades não previstas em regulamentos. Este, inclusive, o entendimento consolidado da jurisprudência sobre a matéria. Com a Lei nº 9.032/95 (DO de 29.04.95), que deu nova redação ao artigo 57, passou-se a exigir comprovação da efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, não mais se falando em mero enquadramento da atividade do segurado em grupos profissionais considerados como especiais, como previsto até então, todavia, mantendo-se o direito de conversão do tempo de trabalho em condições especiais para tempo de serviço comum. Sobre a comprovação de tempo de serviço especial a MP nº 1.523, de 11.10.96, convertida na Lei nº 9.528/97 (DO 11.12.1997) alterou o caput do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e acrescentou-lhe quatro novos parágrafos, introduzindo algumas novas regras e novo formulário a ser emitido pela empresa ou seu preposto, e laudo técnico. Em seguida, sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-10/98 (DO 29.05.1998), que em seu artigo 28 dispôs sobre a revogação do § 5º do artigo 57, da Lei nº 8213/91, com isto extinguindo o direito de conversão do tempo de atividade especial em tempo de trabalho comum. A MP 1.663/13, de 27.08.98, mais tarde foi convertida na Lei nº 9.711/98 (DO de 21.11.1998), e esta matéria foi regulada nos seguintes termos: "Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Era clara a determinação do legislador de, embora extinguindo o direito de conversão do trabalho exercido a partir de 29.05.1998, não afetar o direito à conversão do trabalho em condições especiais exercido até 28.05.98, independentemente do segurado ter ou não direito adquirido à aposentadoria até aquela data. Entretanto, e nos termos do julgamento do Recurso Especial 956.110, de São Paulo, a quinta turma do STJ entendeu que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo posteriores a maio de 1998, tem direto adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Essa decisão tem por fundamento o fato de que, a partir da última reedição da Medida Provisória nº 1663, parcialmente convertida na Lei nº 9711/98, a norma se tornou definitiva sem a parte do texto que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8213/91. Assim, possível a conversão em tempo de serviço comum daquele outrora prestado em condições especiais após maio de 1998. As questões que a seguir são objeto de análise referem-se às regras para o enquadramento da atividade do segurado como especial, pela própria natureza, interligadas ao tema e por isto, objeto de exame conjunto. São elas: 1º) atividades que deixaram de ser consideradas especiais pela legislação atual e a possibilidade de serem consideradas como tempo de serviço especial, inclusive com conversão para tempo comum, relativamente ao trabalho exercido sob a égide da legislação que as consideravam como tal; 2º) exigência de laudo pericial de exposição a agentes agressivos e o período de trabalho que deve retratar. Aos 29 de abril de 1995 foi publicada a Lei nº 9.032/95, que passou a regular a aposentadoria especial, referindo-se a uma futura lei, para com isto conter sua própria eficácia ou, pelo menos, subordinando-a a uma lei futura, nos seguintes termos: Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde e à integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. De toda sorte, passou-se a exigir, desde estão, comprovação de efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, agora não mais reportada ao simples enquadramento da atividade do segurado em grupos profissionais considerados como especiais, mas dependente de prova. Ocorre, todavia, que a regulamentação desta nova regra legal somente veio a ser feita com o Decreto nº 2.172/97 (DO de 06.03.1997), estabelecendo a relação dos agentes agressivos, a cuja sujeição deveria o segurado estar exposto a fim de que a atividade fosse considerada especial. Até então (05.03.1997), encontrava-se com pleno vigor e eficácia a legislação anterior relativa ao enquadramento de atividades nas categorias profissionais constantes dos Anexos do Decreto nº 83.080/79, e do Decreto nº 53.831/64, ainda que contivessem a ressalva da exposição do trabalhador a ruídos em níveis excessivos para a qual já exigia a legislação a comprovação por laudo. Ressalte-se que esta nova regra legal somente ganhou eficácia e aplicabilidade plena com a edição do Decreto 2.172, de 06.03.97, sem poder retroagir seus efeitos para o período anterior de sua vigência, pois então em vigor legislação anterior prevendo apenas e tão somente o enquadramento da atividade do segurado. E se a atividade estava prevista na legislação anterior, somente vindo a deixar ser a partir do Decreto 2.172/97, de ser considerada como especial a totalidade do tempo de serviço exercido anteriormente à vigência deste decreto, isto é, até 05.03.1997. E tal tempo de serviço especial pode e deve ser convertido em tempo de serviço comum, porque exercido até 28.05.98, data da extinção do direito de conversão pela legislação supra mencionada. Não é só. A exigência do "direito adquirido ao benefício" foi eliminada pelo artigo 28 da Lei nº 9.711/98, que garantiu o direito de conversão do tempo de serviço anterior, independentemente da data em que o segurado viesse a preencher os requisitos para o benefício. E ao desvincular o direito de conversão do tempo de serviço especial ao direito ao benefício, o dispositivo revelou o intento de assegurar a faculdade de conversão de todo o tempo de serviço especial anterior, nos termos da legislação contemporânea ao período em que foi exercido, eliminando a dúvida advinda da redação obscura da Lei nº 9.032/95, artigo 57 e §§, da Lei nº 8.213/91. E o novo Regulamento de Benefícios da Previdência Social, veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, igualmente previu o direito de conversão segundo a lei vigente à época de exercício da atividade, mesmo que a partir do Decreto nº 2.172/97 ou lei posterior a atividade deixasse de ser considerada especial, nos seguintes termos: Artigo 70 — É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Parágrafo único — O tempo de trabalho exercido até 5 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes constante do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e até 28/05/98, constantes do Anexo IV do Regulamento de Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela:"(grifei) Com o advento desta nova legislação, o fato de o Decreto 2.172/97 ou regulamentação posterior haver deixado de considerar como especial determinada atividade, não impede que o tempo de serviço considerado especial sob a legislação anterior permaneça sendo considerado como tal, inclusive com direito de conversão do tempo de serviço para atividade comum, independentemente da existência de direito ao benefício até aquela data. O natural efeito prospectivo da lei, considerando a proteção devotada ao direito adquirido pela Constituição Federal impede que uma norma atue retroperantemente para eliminar do passado um direito assegurado. Poderá, em seus naturais efeitos regrar, a partir de então, o futuro, jamais apagar os efeitos de normas legais que asseguraram direitos que se incorporaram ao patrimônio de seus titulares. Outra questão é relativa à exigência de laudo pericial atestando a efetiva e permanente exposição do segurado aos agentes agressivos arrolados na legislação, e exigido mesmo para períodos precedentes à vigência do Decreto nº 2.172/97. Sabe-se que antes destas novas regras de enquadramento da atividade especial, introduzida pela Lei nº 9.032/95 e pelo Decreto nº 2.172/97, a apresentação de laudo pericial era exigida apenas no caso de haver exposição do trabalhador a níveis excessivos de ruídos. As demais atividades objeto de enquadramento em categorias profissionais constantes de relações contidas em anexos dos diversos regulamentos de benefícios da Previdência Social, não dependiam de laudo pericial comprovando exposição a agentes agressivos. Havia, de fato, uma presunção legal de que as atividades nocivas à saúde do trabalhador atingiam a todos que integravam a própria categoria profissional. Como acima exposto, esta nova regra legal de enquadramento da atividade como especial subordinada à exigência de comprovação por laudo de efetiva e permanente exposição a agentes agressivos somente obteve plena eficácia e aplicabilidade a partir da regulamentação advinda com o Decreto nº 2.172/97. Diante disto, resulta incabível a exigência de laudo pericial para o período precedente à vigência do Decreto nº 2.172/97. De fato, esta exigência de laudo retroativo se mostra até mesmo no plano material absurda, pois, na grande maioria dos casos além das dificuldades inerentes da reprodução do passado, não há laudo que possa refletir as condições efetivas de trabalho em épocas passadas, às vezes, décadas da efetiva prestação de serviços e cujas condições de há muito foram alteradas. Basta comparar um motor construído há trinta anos e outro hoje para se verificar que índices de ruídos, emissão de poluentes, vibração, etc. são muito distantes entre si. O que se dirá então, dos processos industriais, hoje com emprego de robôs, elevado índice de mecanização e automatização. Mesmo em casos em que se possa afirmar possível a elaboração de laudo, jamais poderá ser reputada uma verdadeira prova técnica de condições de então por basear-se apenas em relatos históricos prestados por testemunhas eliminando o rigor que se pretendeu instituir com a nova regra de enquadramento da atividade especial. Por esta razão, laudos periciais para fins de enquadramento da atividade como especial somente podem ser exigidos em relação ao período de trabalho exercido a partir da vigência desta nova normatização, não de antes. O artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, corrobora exatamente esta conclusão ao determinar que a atividade seja enquadrada como especial segundo a legislação vigente na época em que foi exercida. Quanto ao agente nocivo ruído, diversos são os seus limites no transcorrer do tempo, tendo em vista a sucessão de diplomas normativos tratando do tema. Por força do artigo 292 do Decreto nº 611/92, continuaram a produzir efeitos os termos do Decreto nº 53.831/64, segundo o qual se tem em 80 dB o limite máximo de ruído a que um trabalhador poderia ficar exposto sem se considerar a especialidade de seu serviço. Há de se ressaltar que o próprio INSS reconhece esse limite, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). O Decreto nº 2172, de 05 de março de 1997, altera o limite de tolerância ao agente ruído, majorando-o a 90 dB. Já o Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. No caso dos autos, o autor requer o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido no período de 01/09/2008 a 26/04/2017. Dos documentos juntados aos autos, tira-se que no referido período o requerente trabalhou para a empresa “Prata Transportes Ltda”, na função de motorista de caminhão. De acordo com o PPP (id. 238850029), o autor esteve exposto a ruído de 85,3 dB(A) no desempenho de tal atividade, aferido por meio de dosimetria. O INSS ataca a validade do PPP, uma vez que o mesmo não utiliza a técnica adequada para aferição do ruído. O Decreto n° 4882/2003 estabelece que, para aferição dos níveis de ruído, deve ser observada a metodologia estabelecida pela FUNDACENTRO (NHO-01). Ao analisar a questão, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema n. 174, fixou tese de que para aferição do agente nocivo ruído é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, sendo esse o teor da tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Portanto, estando registrada no PPP uma dessas metodologias, o documento é, por si só, hábil à comprovação da exposição ao ruído. No caso em análise, o PPP indica como técnica utilizada a dosimetria, a qual foi adotada pela NHO-01, de modo que são válidas as informações constantes no formulário oficial. Portanto, o período de 01.09.2008 a 26.04.2017 deve ser considerado como tempo de atividade especial. ANÁLISE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A planilha de contagem de tempo que segue anexa à presente sentença (e que dela fica fazendo parte integrante) revela que, somados os períodos de trabalho constantes do CNIS do autor já com o acréscimo da diferença referentes aos períodos de atividade especial reconhecido neste julgado (de 01.09.2008 a 26.04.2017), assim como aquele reconhecido na própria esfera administrativa (de 03.01.1983 a 29.02.1984 – id. 241652992 - Pág. 35/39), na DER (23/02/2017), o requerente contava com 35 anos, 9 meses e 26 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já naquela época (quando se exigia 35 anos de tempo de contribuição para tanto). Ademais, o extrato do CNIS ora anexado revela que o autor está aposentado desde 19/04/2022 (NB 42/202.101.135-0). Sendo assim, estando o autor já percebendo benefício previdenciário, deixo de antecipar os efeitos da tutela para determinar a implantação imediata do benefício reconhecido nesta sentença. Não há urgência que justifique a medida. Assim, tendo em conta o direito de escolha ao melhor do benefício, o segurado poderá optar por qual benefício irá manter ativo (o ora reconhecido judicialmente ou o já implantado na via administrativa). Caso opte por manter o benefício administrativo, ainda assim poderá executar os valores atrasados do benefício judicial até a data de implantação daquele concedido na via administrativa, nos termos do Tema 1018 do STJ. A opção deverá ser feita após o trânsito em julgado da lide, em sede de cumprimento de sentença, quando o INSS deverá então simular o valor da RMI do benefício judicial para possibilitar ao autor o direito de escolha. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido formulado para: a) reconhecer como tempo de atividade especial em favor do autor o período de 01.09.2008 a 26.04.2017, pelo que determino ao INSS que sua proceda à respectiva averbação e conversão em tempo comum (mediante fator de multiplicação 1,4); b) declarar o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.215.563-2), desde a DER, em 23/02/2017, condenando o INSS à implantação e à manutenção de tal benefício, caso por ele opte o requerente, na forma da fundamentação (respeitado o direito ao melhor benefício). c) condenar, ainda, a autarquia ré a pagar os valores atrasados do benefício ora reconhecido, a serem apuradas na fase de cumprimento da sentença. Os valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis (a exemplo daqueles oriundos do NB 42/202.101.135-0, se for o caso) deverão ser abatidos também nesta fase. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Considerando o início dos efeitos financeiros da condenação (23/02/2017) e a data de ajuizamento da demanda (30/12/2021), nenhum trecho da pretensão fora atingido pela prescrição quinquenal. Deixo de determinar a implantação imediata do benefício, considerando que, nos termos da fundamentação, o autor deverá optar, na fase de cumprimento de sentença, por qual benefício pretende seja mantido em atividade (o ora reconhecido em juízo ou aquele posteriormente implantado na via administrativa). Condeno o INSS ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e a Súmula 111 do STJ, se cabível ao caso concreto. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5002874-32.2022.8.13.0431

ID: 323532882

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002874-32.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEITON BATISTA CAMPOS BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIDE APARECIDA SILVA RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5002874-32.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: GISLAINE MARIA DA SILVA CPF: 855.122.816-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GISLAINE MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados. A parte autora narrou em sua petição inicial (ID: 9499246806) que possui incapacidade física e psicológica em decorrência de dor articular (CID 10 – M25.5); lesão de ombro (CID 10 – M75); e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10 – F32.2), condições que a impossibilitam de retornar às atividades laborais habituais, dada a sua condição de trabalhadora braçal na modalidade rurícola e/ou especial. Informou que se encontra desempregada involuntariamente desde 01/12/2020 e que o pedido administrativo de auxílio-doença/BPC-LOAS (NB 638.831.639-9), protocolado em 13/04/2022, foi indeferido pela autarquia ré em 01/06/2022 sob a justificativa de “Não Constatação de Incapacidade Laborativa” (ID: 9499244512). Afirmou que se encontra em situação de “limbo jurídico”, dependendo da ajuda de parentes e amigos para sua subsistência. Pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do auxílio-doença ou BPC-LOAS. No mérito, requereu a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, subsidiariamente o auxílio-doença, e, de forma mais subsidiária, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com o pagamento das parcelas vencidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Além disso, postulou a majoração de 25% do valor da aposentadoria, caso concedida, e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.483,00 e instruiu a inicial com documentos. A decisão inicial (ID: 9523915253) deferiu a gratuidade de justiça à parte autora (ID: 9499244206). Ademais, reconheceu o interesse de agir da Sra. Gislaine Maria da Silva, afastando a alegação de caducidade do direito e a necessidade de novo requerimento administrativo para auxílio-doença, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG (ID: 9499244512). Contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que, naquele momento processual, inexistiam elementos que evidenciassem a probabilidade do direito vindicado, prevalecendo a presunção de veracidade do exame realizado pela autarquia previdenciária, que somente poderia ser afastada na fase instrutória. Na mesma decisão, este Juízo nomeou o Dr. Takeshi Ono Sobrinho como perito médico oficial para a realização de nova prova pericial. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação (ID: 9534841223). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir da parte autora por inexistência de pedido de prorrogação do benefício por incapacidade na via administrativa. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, afirmando que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente ou Benefício de Prestação Continuada. Em particular, impugnou a qualidade de segurada especial da autora, argumentando que o trabalho como “boia-fria” a enquadraria como contribuinte individual (art. 11, V, “g”, da Lei nº 8.213/91), exigindo, assim, o recolhimento de contribuições previdenciárias. Salientou a necessidade de prova material contemporânea para a comprovação de atividade rural (Súmula 34 da TNU e Súmula 149 do STJ). Requereu, ainda, a fixação de data de cessação do benefício (DCB) em caso de eventual condenação e a apresentação de declaração sobre o recebimento de benefício oriundo de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A parte autora apresentou réplica e quesitos complementares (ID: 9574101041 e ID: 9574172995). Na réplica, reiterou os fatos e pedidos da inicial, refutando a preliminar de ausência de interesse de agir e reafirmando que o indeferimento administrativo já configurou a pretensão resistida. Defendeu a manutenção de sua qualidade de segurada, alegando desemprego involuntário desde 01/12/2020 e a extensão do período de graça até 16/03/2023, com base em sua Carteira de Trabalho Digital (ID: 9499245708) e extrato CNIS. Ratificou sua incapacidade laboral, citando os CIDs M25.5, M75 e F32.2. Requereu a intimação do perito para prestar esclarecimentos e, subsidiariamente, a nomeação de um novo perito especialista em ortopedia e traumatologia. Por fim, pugnou pela fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data da consulta médica e requerimento administrativo (17/06/2021) ou, subsidiariamente, na Data de Início da Incapacidade (DII) de 26/04/2020, com base na Súmula 22 da TNU. O perito judicial, Dr. Takeshi Ono Sobrinho, aceitou o encargo e designou a perícia médica para o dia 07/12/2022 (ID: 9595967220). O laudo médico pericial foi juntado aos autos (ID: 9694408201), acompanhado de relatórios médicos complementares (ID: 9694406954). O perito concluiu que a autora é portadora de lesão de ombro (CID M75), dor articular (CID M25.5), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2) e cisto sinovial do espaço poplíteo (Baker - CID M71.2). Fixou a Data de Início da Doença (DID) no ano de 2021 e a Data de Início da Incapacidade (DII) em 26/04/2022 (com base na RNM do ombro direito), classificando a incapacidade como total e temporária, com período estimado para recuperação entre seis meses e um ano, dependente de tratamento cirúrgico. Após a juntada do laudo pericial, o INSS apresentou manifestação, requerendo que a contestação fosse considerada como alegações finais e reiterando seus pedidos (IDs: 9696450423 e 9696461655). A parte autora, por sua vez, requereu esclarecimentos ao perito (ID: 9706595813), impugnando a DII fixada e insistindo em DIB anterior e na análise do contexto biopsicossocial. Os esclarecimentos periciais foram prestados (ID: 9823988569), nos quais o perito ratificou a DII em 26/04/2022 e a natureza temporária da incapacidade, mantendo suas conclusões anteriores. Intimadas para especificarem provas (ID: 9707476336), o INSS manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (ID: 9714025665), enquanto a autora pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), nova prova documental e, subsidiariamente, pela realização de estudo social para fins de BPC/LOAS (ID: 9720946221). No ID: 9836951161, a parte autora reiterou a necessidade de nomeação de novo perito especialista em ortopedia e traumatologia, alegando insuficiência dos esclarecimentos prestados, e a designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ) para comprovação do trabalho rural. A decisão de saneamento (ID: 9866531859) rejeitou novamente a preliminar de ausência de interesse de agir aventada pelo INSS, reiterando o fundamento da decisão inicial. Declarou o feito saneado e designou AIJ, especificamente para fins de comprovar a qualidade de segurada especial alegada na exordial. Em 19/04/2024, a parte autora peticionou chamando o feito à ordem (ID: 10211104760), reiterando o pedido de nomeação de novo perito especialista em ortopedia e traumatologia, sob pena de cerceamento de defesa. Na sequência, juntou diversos novos documentos médicos (IDs: 10235830984 e seguintes), datados entre 2023 e 2024, que, em sua maioria, apontam para uma manutenção e, em alguns casos, agravamento das condições físicas e psíquicas, com laudos psiquiátricos e psicológicos reiterando a incapacidade permanente e a necessidade de auxílio de terceiros. Este Juízo então proferiu decisão (ID: 10320546379), na qual, não obstante os novos documentos, indeferiu o pedido de nova perícia, sob o argumento de que o perito judicial já havia respondido conclusivamente aos quesitos e esclarecimentos. Desta forma, homologou o laudo pericial (IDs: 9694408201 e 9823988569). Por fim, determinou a remessa do feito ao CEJUSC para designação e realização da audiência prevista no art. 16 da Lei nº 12.153/2009, para fins de comprovar a qualidade de segurada especial. A parte autora manifestou ciência da decisão (ID: 10325996706), reiterando a necessidade de seu depoimento pessoal e de estudo social para o BPC/LOAS, alegando omissão da decisão saneadora e cerceamento de defesa. Reafirmou seu rol de testemunhas e aguardou a designação da AIJ. Finalmente, foi designada audiência por videoconferência para o dia 09/12/2024, às 15h00min (ID: 10359236366). A Ata de Audiência (ID: 10359507625) registrou a presença da parte autora e de sua advogada, a ausência do INSS, e a oitiva de três testemunhas arroladas pela parte requerente: Liliane da Silva, Rosiane Ferreira de Queiroz e Maria Simone Guedes. A parte autora também prestou depoimento. As alegações finais da autora foram remissivas, reiterando os termos da petição inicial e o pedido de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e ausentes questões preliminares que impeçam o exame do mérito. O cerne da presente demanda reside na verificação da existência de incapacidade laboral da parte autora e do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Para tanto, faz-se imperiosa a análise do vasto conjunto probatório produzido nos autos, com especial atenção à prova técnica e oral. Para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente), a legislação exige, cumulativamente, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação da incapacidade laboral. Em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), os requisitos são a deficiência e a situação de miserabilidade, independentemente de contribuição à seguridade social. A análise individualizada de cada um desses pressupostos é fundamental para a correta resolução da lide. 2.1 Da Qualidade de Segurado e Período de Carência: A controvérsia sobre a qualidade de segurada da parte autora e o período de carência foi um ponto de divergência entre as partes, com o INSS alegando a perda da qualidade de segurado na DII fixada pelo perito judicial, e a parte autora defendendo sua manutenção com base no período de graça e na atividade rural exercida informalmente. Conforme o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a Carteira de Trabalho Digital (ID: 9499245708, Pág. 1-7), a parte autora teve seu último vínculo empregatício formal encerrado em 01/12/2020, junto à CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., na ocupação de trabalhadora da cultura de milho e sorgo. A partir de então, configurou-se uma situação de desemprego involuntário, conforme reiteradamente alegado pela parte autora em sua inicial e réplica. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo 2º do mesmo artigo prevê que este prazo será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação. A contagem do período de graça inicia-se no primeiro dia do mês seguinte ao da cessação das contribuições. Assim, para o vínculo formal da autora, encerrado em 01/12/2020, o período de graça, considerando a prorrogação por desemprego, estender-se-ia até 16/03/2023, conforme cálculo apresentado pela própria parte autora na inicial e na réplica. Entretanto, a prova oral produzida em audiência (ID: 10359507625) trouxe elementos adicionais e cruciais para a análise da qualidade de segurada. As testemunhas Liliane da Silva, Rosiane Ferreira de Queiroz e Maria Simone Guedes, bem como o depoimento da própria autora, de forma uníssona e coerente, confirmaram que a Sra. Gislaine Maria da Silva sempre exerceu atividades rurais, desde a infância (8 ou 9 anos de idade, segundo a própria autora), como “boia-fria”, em diversas lavouras da região (como Corteva, Epaminondas, Franciscine, Onça Parda, Agro Sozec, Altema do alho). As testemunhas confirmaram que a parte autora continuou a trabalhar na roça como “boia-fria” até o ano de 2022, utilizando instrumentos típicos da atividade agrícola, e que parou de trabalhar devido a problemas de saúde que a impediam de realizar esforços físicos e de se expor ao sol. A alegação do INSS de que o “boia-fria” se enquadra como contribuinte individual (art. 11, V, “g”, da Lei nº 8.813/91) e exige contribuições é uma interpretação restritiva que não se coaduna com a realidade social e com a jurisprudência dominante sobre o tema, especialmente quando se trata de indivíduos que exercem a atividade rural de forma informal, para subsistência própria e de sua família, sem vínculo empregatício formal e em regime de economia familiar. A própria Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, define o segurado especial como a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerce atividades rurais, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, para a própria subsistência. A figura do “boia-fria” ou diarista rural, embora por vezes se enquadre na definição de contribuinte individual em outras searas, na esfera previdenciária, para fins de acesso a benefícios, tem sido flexibilizada para se adequar à categoria de segurado especial, reconhecendo-se o caráter do trabalho como essencial à subsistência e a ausência de outras fontes de renda. A Súmula nº 27 da TNU já pacifica que “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”, o que se estende à comprovação da atividade rural informal. Considerando, portanto, o conjunto probatório, especialmente a prova oral robusta que demonstrou a continuidade do labor rural da autora na condição de “boia-fria” até o ano de 2022, a qualidade de segurada especial da parte autora foi mantida ininterruptamente até a eclosão da incapacidade. As informações do CNIS sobre o último vínculo formal não excluem a continuidade do trabalho rural informal, que é característico do segurado especial. A DII, fixada pelo perito judicial em 26/04/2022, encontra-se dentro do período em que a autora comprovadamente exercia sua atividade rural e, portanto, mantinha sua qualidade de segurada e a carência necessária para os benefícios previdenciários. 2.2 Da Incapacidade Laborativa e da Natureza do Benefício: A questão da incapacidade laboral da parte autora é o ponto fulcral para a determinação do benefício a ser concedido. O laudo pericial judicial (ID: 9694408201 e esclarecimentos em ID: 9823988569), embora tenha sido homologado por decisão anterior, deve ser confrontado com a totalidade da prova produzida nos autos, em especial com os novos e detalhados relatórios médicos e psicológicos juntados pela parte autora após a realização da perícia judicial. O perito oficial concluiu pela incapacidade total e temporária da parte autora para o trabalho em geral e para sua atividade habitual, com DII em 26/04/2022 e estimativa de recuperação entre seis meses e um ano, condicionada a tratamento cirúrgico no ombro direito e joelho esquerdo. Afirmou, ainda, que a patologia psiquiátrica (episódio depressivo grave) estava estabilizada, que a autora não necessitava de cuidados permanentes de outra pessoa e que não havia incapacidade para os atos da vida civil. Contudo, os documentos médicos mais recentes, juntados pela parte autora (IDs: 10235830984 e seguintes), trazem uma perspectiva distinta e mais atualizada sobre o quadro clínico. O Laudo Médico Psiquiátrico, datado de 27/06/2022 (ID: 10235850916), assinado pelo Dr. Mário Henrique S. Teixeira (CRM 84665), atesta que a paciente é portadora de Depressão grave sem sintomas psicóticos (CID 10 F32.2) e apresenta sintomas como desânimo, tristeza, angústia, choro fácil, pensamento desorganizado, pensamento de ruína, desesperança, anedonia, ideação e tentativas de autoextermínio. Este médico, que acompanha a paciente, conclui categoricamente: “Atesto que em razão de seu quadro psiquiátrico deve manter tratamento e uso continuo da medicação e em razão dos sintomas está devidamente incapacitada de forma permanente para a realização de qualquer atividade laborativa”. O mesmo médico, em novo relatório de 30/01/2024 (ID: 10235852769), reitera que a paciente apresenta quadro compatível com CID 10 F32.2 e que “necessita de acompanhamento médico por tempo indeterminado”. Em consonância com a avaliação psiquiátrica, o Relatório Psicológico (ID: 10235836224), assinado pela psicóloga Lorrainy Aline da Cunha (CRP 04/60130), resultante de uma avaliação iniciada em 29/12/2022 e concluída em 24/01/2024, detalha que a paciente apresenta “disfunções cognitivas e emocionais que comprometem a percepção, pensamento, comportamento, esgoto da memória, e raciocínio lógico”, além de “dificuldade na manutenção da rotina, perda de interesse em realizar atividades cotidianas, mudanças repentinas de humor”. A psicóloga conclui expressamente que a capacidade de trabalho da avalianda “encontra-se limitada no momento e com prognostico reservado, ou seja, casos graves da doença crônica em diagnóstico não possuem cura apenas tratamento”. E, de forma ainda mais relevante, afirma que a paciente “não possui capacidade laborativa equivalente a uma pessoa da mesma idade, pois apresenta prejuízo interpessoal, prejuízo em suprir suas necessidades básicas, desequilíbrio emocional, e necessita de cuidados de terceiros para sua sobrevivência e uso contínuo de medicamentos”. Adicionalmente, os novos laudos ortopédicos do Dr. Bruno Adriano Borges Elias (RQE: 50735 - Ortopedia e Traumatologia), datados de 05/07/2023 (ID: 10235838272) e 21/02/2024 (ID: 10235847967), revelam a persistência e agravamento das condições físicas. A RNM de coluna torácica e lombar de 26/06/2023 (ID: 10235810646, Pág. 2) evidenciou alterações degenerativas e múltiplas protrusões discais (T4-T5, T5-T6, T6-T7, T7-T8, T8-T9, T9-T10, L4-L5, L5-S1), com contato com raízes nervosas. Estes relatórios ortopédicos mais recentes “Sugerem AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO PARA REABILITAÇÃO CLINICA E FISIOTERAPICA” e indicam que a paciente deve “evitar longos períodos em ortostastismo e deve evitar esforço físico em esqueleto axial”. Embora o perito judicial tenha concluído por incapacidade temporária, este Juízo, analisando o conjunto probatório de forma aprofundada, especialmente os laudos e relatórios dos médicos e psicólogos assistentes, que são mais recentes e detalham a evolução do quadro clínico da autora, forma sua convicção no sentido de que a incapacidade laboral da Sra. Gislaine Maria da Silva é, de fato, de natureza permanente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 479, preconiza que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. As opiniões dos profissionais que acompanham a paciente no seu tratamento diário, em especial os laudos psiquiátricos e psicológicos, que atestam a incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa e a necessidade de cuidados de terceiros para sua sobrevivência, não podem ser ignoradas. A persistência e o agravamento das dores articulares e na coluna, somadas ao quadro depressivo grave e crônico, com prognóstico reservado, caracterizam um impedimento de longo prazo que a impossibilita de reingressar no mercado de trabalho. Considerando o contexto biopsicossocial da parte autora, mulher de 49 anos de idade, trabalhadora rural com baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal como “boia-fria”, sem qualificação para outras atividades, a incapacidade se revela não apenas para sua atividade habitual, mas para qualquer outra que lhe garanta a subsistência. A reinserção no mercado de trabalho, para alguém com o perfil da autora e as limitações físicas e psíquicas permanentes comprovadas nos autos, mostra-se extremamente improvável. Portanto, a incapacidade se afigura como total e permanente, preenchendo os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Caso não fosse o caso de concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, o pedido subsidiário de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) estaria plenamente amparado. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), estabelecem que o BPC é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Os requisitos para o BPC são cumulativos: a) a deficiência; e b) a situação de miserabilidade. A situação de miserabilidade da parte autora é indubitável. O documento de Cadastro Único (ID: 9499244508) informa uma renda per capita familiar de R$ 0,00 (zero reais), evidenciando a hipossuficiência econômica. As testemunhas em audiência confirmaram que a autora não trabalha e depende de auxílio de terceiros, reforçando o cenário de vulnerabilidade social. Quanto à deficiência, a Lei nº 8.742/93, em sua redação atual (Lei nº 12.435/2011), considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso em apreço, os novos relatórios médicos e psicológicos são inequívocos em atestar a deficiência da parte autora. O relatório psiquiátrico de 27/06/2022 (ID: 10235850916) e o de 30/01/2024 (ID: 10235852769) confirmam o diagnóstico de Depressão grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2) e a incapacidade permanente para a realização de qualquer atividade laborativa. O relatório psicológico de 30/01/2024 (ID: 10235836224) detalha os “prejuízos interpessoais”, o “prejuízo em suprir suas necessidades básicas”, o “desequilíbrio emocional” e a expressa necessidade de cuidados de terceiros para sua sobrevivência. Esses elementos demonstram claramente a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, configurando a deficiência exigida pela LOAS. Embora não tenha sido realizado estudo social por determinação judicial, o conjunto de documentos carreados, em especial o CadÚnico e os laudos dos profissionais de saúde que acompanham a autora, é farto e suficiente para comprovar ambos os requisitos do BPC/LOAS. No entanto, considerando o pedido principal da parte autora e a comprovação da qualidade de segurada à época da DII, o benefício de natureza previdenciária se mostra mais adequado ao caso em concreto. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do benefício anterior ou, se inexistente este, na Data de Início da Incapacidade (DII) ou na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), o que for mais favorável ao segurado, desde que a incapacidade já se encontre presente naquele momento. No presente caso, o laudo pericial judicial (ID: 9694408201) fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 26/04/2022, com base na RNM do ombro direito realizada na mesma data. O requerimento administrativo (DER) de auxílio-doença/BPC-LOAS foi protocolado em 13/04/2022 (ID: 9499244512), ou seja, em momento imediatamente anterior à DII reconhecida pelo perito e à data de indeferimento administrativo (01/06/2022). Assim, considerando que a incapacidade já estava estabelecida na data da entrada do requerimento administrativo, conforme as conclusões periciais, a DIB deve ser fixada em 13/04/2022, data da solicitação administrativa. 2.3 Da Tutela de Urgência: O pedido de tutela de urgência, inicialmente indeferido por este Juízo, merece ser reanalisado neste momento processual. O artigo 300 do Código de Processo Civil permite a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora à aposentadoria por incapacidade permanente restou demonstrada pela análise exauriente do conjunto probatório, que revelou a incapacidade total e permanente para o trabalho e a manutenção da qualidade de segurada e carência. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. A parte autora encontra-se desempregada desde 2020, sem fonte de renda para o seu sustento e o de sua família, dependendo da caridade de terceiros. A natureza alimentar do benefício previdenciário e a comprovada situação de vulnerabilidade social da autora justificam a medida excepcional de antecipação da tutela. A demora na efetivação do direito causaria prejuízos irreparáveis à dignidade e à subsistência da parte demandante. Dessa forma, os requisitos para a concessão da tutela de urgência se encontram plenamente satisfeitos, impondo-se a imediata implantação do benefício. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por GISLAINE MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para: a) conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com data de início do benefício (DIB) em 13 de abril de 2022, data do requerimento administrativo (DER); b) condenar o requerido ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DIB (13/04/2022) até a efetiva implantação do benefício. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, que engloba juros e correção monetária. Diante da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e considerando o risco em se aguardar a resolução final do processo, pois a autora necessita do benefício para a sua subsistência, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, exclusivamente para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno o requerido, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). Sem condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos da isenção concedida pelo art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Intime-se a autarquia ré, por meio eletrônico. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, em face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art.1026, §2º do Código de Processo Civil. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da 6º Região. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5002874-82.2019.4.03.6143

ID: 294685726

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002874-82.2019.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIS BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002874-82.2019.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: FLAVIO LUIS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002874-82.2019.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: FLAVIO LUIS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de feito sob rito comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende o cômputo como carência do tempo em que recebeu benefícios por incapacidade, além do reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 22/01/1990 a 30/06/1995, de 01/07/1995 a 23/11/1995, de 24/11/1995 a 05/05/1996, de 06/05/1996 a 12/11/1996, de 13/11/1996 a 19/05/1997, de 12/12/1997 a 11/05/1998 e de 12/12/1998 a 03/05/1999, visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (30/08/2019). Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em grau recursal (id. 326041167). Citada, a autarquia previdenciária contestou, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na fase de réplica e provas, o autor reiterou os argumentos da exordial e o pedido de provas periciais. Foram realizadas as perícias médica (id. 170610829) e socioeconômica (id. 345461466) da parte autora, tendo o requerente impugnado o laudo médico por falta de pontuação (IF-BrA) necessária à análise do grau de deficiência. Os autos vieram conclusos ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Porque sem preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. MÉRITO 2.2 Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. Ainda, in casu, verifica-se que a aposentadoria postulada se refere àquela devida ao segurado com deficiência, como se apresenta o autor em sua inicial. No tocante à pessoa com deficiência, a Lei Complementar n.º 142/2013 criou as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, regulamentando o § 1º, do art. 201, da CF/88: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.” 2.3 Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.4 Comprovação do tempo de serviço Dispunha o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos, que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica doordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. 2.5 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns.53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade das provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.6 Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado no item 2.4. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. Postas estas premissas, cabe analisar as provas trazidas aos autos no caso concreto. - Análise da carência (períodos de recebimento de benefícios por incapacidade): Na via administrativa, a parte autora teve indeferido seu requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência, na modalidade tempo de contribuição, por falta de carência atribuída aos períodos em gozo de benefício por incapacidade (id n. 24196437). Assim, passa-se ao exame da carência dos períodos controvertidos de 08/02/2000 a 19/04/2002 (auxílio por incapacidade temporária) e de 20/04/2002 a 07/06/2018 (aposentadoria por incapacidade permanente), conforme indicado na decisão administrativa anexa de cessação do benefício. Nesse sentido, é assente o entendimento de que é perfeitamente cabível o cômputo de tais benefícios como carência quando intercalados com período de labor ou recolhimentos, consoante ementa que segue: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475 DO CPC DE 1973. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA E INTERCALADO COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Sentença proferida anteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. O STJ na vigência do CPC/73 editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC/73 é regra nos casos de processos com sentença proferida até 18/03/2016. 4. É cabível a contagem do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Precedentes deste Tribunal. 5. Correção monetária e juros na forma disposta no Tema 810 do STF. 6. Isenção do INSS no pagamento de custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. (TRF-4 – Quinta Turma - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0000095-61.2017.4.04.9999 RS 0000095-61.2017.4.04.9999 – Rel. Luiz Carlos Canalli – Data: 21/11/2017) (grifo nosso). No caso em tela, com base no CNIS Remunerações ora anexo, observa-se que, antes do termo inicial do benefício por incapacidade temporária (08/02/2000), o autor estava trabalhando como empregado para Duas Matas Agricola Ltda e que, após a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente (07/06/2018), o autor efetuou um recolhimento tempestivo como contribuinte individual ao RGPS, na competência de 08/2019. Ainda, prestou a parte autora, perante a perícia médica deste Juízo, a seguinte informação: Após a [cessação] do beneficio voltou ao trabalho na mesma função (tratorista), e [está] realizando a atividade sem dificuldade, pois diz que os tratores hoje são mais leves. (grifei) Portanto, considerando que o período contínuo de recebimento de benefícios por incapacidade pelo autor foi intercalado por períodos de labor, deve haver a inclusão para fins de carência. - Períodos especiais controvertidos: Pretende o autor o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 22/01/1990 a 30/06/1995, de 01/07/1995 a 23/11/1995, de 24/11/1995 a 05/05/1996, de 06/05/1996 a 12/11/1996, de 13/11/1996 a 19/05/1997, de 12/12/1997 a 11/05/1998 e de 12/12/1998 a 03/05/1999. Para tanto, apresentou CTPS e PPP (fls. 26/29 do id n. 24196437). Em relação ao intervalo de 22/01/1990 a 30/06/1995, o citado PPP aponta que o autor exerceu atividade de cortador de cana de açúcar e que esteve exposto a ‘poeira mineral’. Com base na referida atividade, o requerente sustentou a especialidade com base no enquadramento pela categoria profissional. Todavia, o reconhecimento do exercício de atividade rural no cultivo de cana-de-açúcar não induz à classificação da atividade como especial. As atividades listadas no item 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64, dizem respeito àquelas exercidas por segurados empregados em serviços agropecuários e não os trabalhadores no cultivo de cana-de-açúcar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ, PUIL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - 452 2017.02.60257-3, Primeira Seção, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE DATA: 14/06/2019). Ademais, descabido o reconhecimento do caráter especial, com fulcro no agente químico ‘poeira mineral’, ante a generalidade da indicação que não esclarece a respectiva composição. Logo, não reputo como especial o intervalo de 22/01/1990 a 30/06/1995. Por outro lado, quanto ao pretenso período subsequente de 01/07/1995 a 19/05/1997, durante o qual o autor exerceu a função de tratorista (nos termos do PPP), é devida a especialidade com fundamento no enquadramento por categoria, haja vista que tal atividade está prevista no Anexo II do decreto n° 83.080/79 (código 2.4.2), por equiparação aos motoristas de caminhão de cargas urbanos. Por fim, no que toca ao restante dos períodos controvertidos (de 12/12/1997 a 11/05/1998 e de 12/12/1998 a 03/05/1999), o PPP apontou a exposição aos agentes ‘ruído de 77 decibéis’ e ‘hidrocarbonetos, graxas e óleo’. Verifica-se que o nível de ruído apurado de 77 decibéis é inferior ao limite de tolerância vigente, razão pela qual, não enseja o caráter especial. De igual modo, os fatores químicos ‘hidrocarbonetos, graxas e óleo’ tampouco são aptos ao reconhecimento da especialidade pugnada, visto que informados de modo genérico, sem especificar as substâncias que os compõem. Esse é o entendimento da TNU, por meio do tema 298, o qual transcrevo abaixo: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Rel. Juiz Federal Fabio de Souza Silva, julgado e publicado em 23/06/2022). Por todo exposto, deve ser reconhecido o caráter especial apenas do lapso de 01/07/1995 a 19/05/1997, com base no enquadramento da categoria de tratorista. - Deficiência Delimitados os períodos controvertidos, passa-se ao exame da deficiência do segurado. A constatação de eventual deficiência da parte autora e respectivo grau demandam a produção de laudo médico e social. O exame médico pericial de 13/07/2021, produzido em juízo (ID 170610829), afirmou que o autor é pessoa com deficiência física congênita (ausência de algumas falanges nas mãos e nos pés decorrente da Displasia de Streeter), com data de nascimento em 27/05/1974. Embora o citado laudo médico não tenha atribuído pontuação ao autor (If-BrA), nem classificado a deficiência em grau leve, moderado ou grave, o estudo social supriu referidas faltas, complementando-o. Nesse sentido, o laudo socioeconômico (id n. 345461466) atribuiu ao autor o escore de 3.200 pontos e concluiu o quanto segue: “Com base nas informações coletadas, através dos documentos apresentados, de nossa observação durante a visita domiciliar, da análise dos documentos apresentados durante o processo pericial, constatamos indicativos que a parte autora no que tange aos sete domínios demonstrou independência modificada”. Assim, tendo em vista os parâmetros do If-BrA - pontuação (3.200), espécie de deficiência (física) e idade do requerente (50 anos) - reputo que o autor apresenta deficiência moderada. Frise-se que o conjunto de laudos oficiais é suficiente a que este juízo chegue a própria conclusão sobre a deficiência do requerente, sem necessidade de complementação. - Conclusão: Por todo exposto, ao aplicar as mencionadas métricas de deficiência, bem como a partir do cômputo da carência e da especialidade ora deferidas, na DER (30/08/2019) a parte autora preencheu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, pois atendido o tempo de contribuição de 29 (vinte e nove) anos, exigido para segurado homem com deficiência moderada, conforme planilha abaixo. Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social, razão pela qual lhes resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a averbar o cômputo da carência do período de benefício por incapacidade de 08/02/2000 a 07/06/2018, a especialidade do período de 01/07/1995 a 19/05/1997, a condição de deficiência moderada da parte autora, com início em 27/05/1974, e conceder à parte autora, com DIB em 30/08/2019 (DER), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (LC 142/13). Deverá ainda pagar, após o trânsito em julgado, os valores vencidos desde a DIB, observados os parâmetros financeiros seguintes. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. À míngua de requerimento da parte autora, nada há a prover quanto ao pronto cumprimento do julgado. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais no percentual mínimo legal sobre o valor total vencido até a data de prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, o INSS pagará 75% do valor à representação processual da parte autora. Já esta pagará os 25% remanescentes à representação processual do INSS, tudo nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor – condição que não se altera pelo tão só fato de ter valores previdenciários cumulados e em atraso a receber. As partes ficam advertidas de que não cabem embargos de declaração tendentes à remodulação dos percentuais acima fixados. Custas processuais na mesma proporção citada, sendo que o INSS é isento do pagamento (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996), assim como o requerente, enquanto perdurarem os benefícios da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002874-82.2019.4.03.6143

ID: 294681263

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002874-82.2019.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIS BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002874-82.2019.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: FLAVIO LUIS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002874-82.2019.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: FLAVIO LUIS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de feito sob rito comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende o cômputo como carência do tempo em que recebeu benefícios por incapacidade, além do reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 22/01/1990 a 30/06/1995, de 01/07/1995 a 23/11/1995, de 24/11/1995 a 05/05/1996, de 06/05/1996 a 12/11/1996, de 13/11/1996 a 19/05/1997, de 12/12/1997 a 11/05/1998 e de 12/12/1998 a 03/05/1999, visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (30/08/2019). Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em grau recursal (id. 326041167). Citada, a autarquia previdenciária contestou, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na fase de réplica e provas, o autor reiterou os argumentos da exordial e o pedido de provas periciais. Foram realizadas as perícias médica (id. 170610829) e socioeconômica (id. 345461466) da parte autora, tendo o requerente impugnado o laudo médico por falta de pontuação (IF-BrA) necessária à análise do grau de deficiência. Os autos vieram conclusos ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Porque sem preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. MÉRITO 2.2 Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. Ainda, in casu, verifica-se que a aposentadoria postulada se refere àquela devida ao segurado com deficiência, como se apresenta o autor em sua inicial. No tocante à pessoa com deficiência, a Lei Complementar n.º 142/2013 criou as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, regulamentando o § 1º, do art. 201, da CF/88: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.” 2.3 Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.4 Comprovação do tempo de serviço Dispunha o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos, que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica doordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. 2.5 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns.53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade das provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.6 Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado no item 2.4. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. Postas estas premissas, cabe analisar as provas trazidas aos autos no caso concreto. - Análise da carência (períodos de recebimento de benefícios por incapacidade): Na via administrativa, a parte autora teve indeferido seu requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência, na modalidade tempo de contribuição, por falta de carência atribuída aos períodos em gozo de benefício por incapacidade (id n. 24196437). Assim, passa-se ao exame da carência dos períodos controvertidos de 08/02/2000 a 19/04/2002 (auxílio por incapacidade temporária) e de 20/04/2002 a 07/06/2018 (aposentadoria por incapacidade permanente), conforme indicado na decisão administrativa anexa de cessação do benefício. Nesse sentido, é assente o entendimento de que é perfeitamente cabível o cômputo de tais benefícios como carência quando intercalados com período de labor ou recolhimentos, consoante ementa que segue: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475 DO CPC DE 1973. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA E INTERCALADO COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Sentença proferida anteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. O STJ na vigência do CPC/73 editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC/73 é regra nos casos de processos com sentença proferida até 18/03/2016. 4. É cabível a contagem do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Precedentes deste Tribunal. 5. Correção monetária e juros na forma disposta no Tema 810 do STF. 6. Isenção do INSS no pagamento de custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. (TRF-4 – Quinta Turma - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0000095-61.2017.4.04.9999 RS 0000095-61.2017.4.04.9999 – Rel. Luiz Carlos Canalli – Data: 21/11/2017) (grifo nosso). No caso em tela, com base no CNIS Remunerações ora anexo, observa-se que, antes do termo inicial do benefício por incapacidade temporária (08/02/2000), o autor estava trabalhando como empregado para Duas Matas Agricola Ltda e que, após a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente (07/06/2018), o autor efetuou um recolhimento tempestivo como contribuinte individual ao RGPS, na competência de 08/2019. Ainda, prestou a parte autora, perante a perícia médica deste Juízo, a seguinte informação: Após a [cessação] do beneficio voltou ao trabalho na mesma função (tratorista), e [está] realizando a atividade sem dificuldade, pois diz que os tratores hoje são mais leves. (grifei) Portanto, considerando que o período contínuo de recebimento de benefícios por incapacidade pelo autor foi intercalado por períodos de labor, deve haver a inclusão para fins de carência. - Períodos especiais controvertidos: Pretende o autor o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 22/01/1990 a 30/06/1995, de 01/07/1995 a 23/11/1995, de 24/11/1995 a 05/05/1996, de 06/05/1996 a 12/11/1996, de 13/11/1996 a 19/05/1997, de 12/12/1997 a 11/05/1998 e de 12/12/1998 a 03/05/1999. Para tanto, apresentou CTPS e PPP (fls. 26/29 do id n. 24196437). Em relação ao intervalo de 22/01/1990 a 30/06/1995, o citado PPP aponta que o autor exerceu atividade de cortador de cana de açúcar e que esteve exposto a ‘poeira mineral’. Com base na referida atividade, o requerente sustentou a especialidade com base no enquadramento pela categoria profissional. Todavia, o reconhecimento do exercício de atividade rural no cultivo de cana-de-açúcar não induz à classificação da atividade como especial. As atividades listadas no item 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64, dizem respeito àquelas exercidas por segurados empregados em serviços agropecuários e não os trabalhadores no cultivo de cana-de-açúcar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ, PUIL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - 452 2017.02.60257-3, Primeira Seção, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE DATA: 14/06/2019). Ademais, descabido o reconhecimento do caráter especial, com fulcro no agente químico ‘poeira mineral’, ante a generalidade da indicação que não esclarece a respectiva composição. Logo, não reputo como especial o intervalo de 22/01/1990 a 30/06/1995. Por outro lado, quanto ao pretenso período subsequente de 01/07/1995 a 19/05/1997, durante o qual o autor exerceu a função de tratorista (nos termos do PPP), é devida a especialidade com fundamento no enquadramento por categoria, haja vista que tal atividade está prevista no Anexo II do decreto n° 83.080/79 (código 2.4.2), por equiparação aos motoristas de caminhão de cargas urbanos. Por fim, no que toca ao restante dos períodos controvertidos (de 12/12/1997 a 11/05/1998 e de 12/12/1998 a 03/05/1999), o PPP apontou a exposição aos agentes ‘ruído de 77 decibéis’ e ‘hidrocarbonetos, graxas e óleo’. Verifica-se que o nível de ruído apurado de 77 decibéis é inferior ao limite de tolerância vigente, razão pela qual, não enseja o caráter especial. De igual modo, os fatores químicos ‘hidrocarbonetos, graxas e óleo’ tampouco são aptos ao reconhecimento da especialidade pugnada, visto que informados de modo genérico, sem especificar as substâncias que os compõem. Esse é o entendimento da TNU, por meio do tema 298, o qual transcrevo abaixo: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Rel. Juiz Federal Fabio de Souza Silva, julgado e publicado em 23/06/2022). Por todo exposto, deve ser reconhecido o caráter especial apenas do lapso de 01/07/1995 a 19/05/1997, com base no enquadramento da categoria de tratorista. - Deficiência Delimitados os períodos controvertidos, passa-se ao exame da deficiência do segurado. A constatação de eventual deficiência da parte autora e respectivo grau demandam a produção de laudo médico e social. O exame médico pericial de 13/07/2021, produzido em juízo (ID 170610829), afirmou que o autor é pessoa com deficiência física congênita (ausência de algumas falanges nas mãos e nos pés decorrente da Displasia de Streeter), com data de nascimento em 27/05/1974. Embora o citado laudo médico não tenha atribuído pontuação ao autor (If-BrA), nem classificado a deficiência em grau leve, moderado ou grave, o estudo social supriu referidas faltas, complementando-o. Nesse sentido, o laudo socioeconômico (id n. 345461466) atribuiu ao autor o escore de 3.200 pontos e concluiu o quanto segue: “Com base nas informações coletadas, através dos documentos apresentados, de nossa observação durante a visita domiciliar, da análise dos documentos apresentados durante o processo pericial, constatamos indicativos que a parte autora no que tange aos sete domínios demonstrou independência modificada”. Assim, tendo em vista os parâmetros do If-BrA - pontuação (3.200), espécie de deficiência (física) e idade do requerente (50 anos) - reputo que o autor apresenta deficiência moderada. Frise-se que o conjunto de laudos oficiais é suficiente a que este juízo chegue a própria conclusão sobre a deficiência do requerente, sem necessidade de complementação. - Conclusão: Por todo exposto, ao aplicar as mencionadas métricas de deficiência, bem como a partir do cômputo da carência e da especialidade ora deferidas, na DER (30/08/2019) a parte autora preencheu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, pois atendido o tempo de contribuição de 29 (vinte e nove) anos, exigido para segurado homem com deficiência moderada, conforme planilha abaixo. Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social, razão pela qual lhes resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a averbar o cômputo da carência do período de benefício por incapacidade de 08/02/2000 a 07/06/2018, a especialidade do período de 01/07/1995 a 19/05/1997, a condição de deficiência moderada da parte autora, com início em 27/05/1974, e conceder à parte autora, com DIB em 30/08/2019 (DER), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (LC 142/13). Deverá ainda pagar, após o trânsito em julgado, os valores vencidos desde a DIB, observados os parâmetros financeiros seguintes. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. À míngua de requerimento da parte autora, nada há a prover quanto ao pronto cumprimento do julgado. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais no percentual mínimo legal sobre o valor total vencido até a data de prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, o INSS pagará 75% do valor à representação processual da parte autora. Já esta pagará os 25% remanescentes à representação processual do INSS, tudo nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor – condição que não se altera pelo tão só fato de ter valores previdenciários cumulados e em atraso a receber. As partes ficam advertidas de que não cabem embargos de declaração tendentes à remodulação dos percentuais acima fixados. Custas processuais na mesma proporção citada, sendo que o INSS é isento do pagamento (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996), assim como o requerente, enquanto perdurarem os benefícios da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Banco C6 S.A. x Pedro Valdair Lacerda De Vasconcelos

ID: 304258514

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002874-67.2023.8.21.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

PEDRO VALDAIR LACERDA DE VASCONCELOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PAULA PEREIRA DA ROSA

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Apelação Cível Nº 5002874-67.2023.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA APELANTE : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFI… Apelação Cível Nº 5002874-67.2023.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA APELANTE : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) APELADO : PEDRO VALDAIR LACERDA DE VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA PEREIRA DA ROSA (OAB RS131202) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA . - Caso em que não restou evidenciada a regularidade da cobrança de empréstimo em desfavor do consumidor. Impugnação de assinatura. Ônus da prova dirigido à ré (Art. 429, II do CPC e Tema 1.061 do STJ). Nulidade do negócio jurídico. - Repetição do indébito. Tese firmada pelo STJ: " A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. " (Embargos de Divergência no REsp. 1.413.542/RS). Ausência de perquirição quanto à ocorrência de má-fé na cobrança. Modulação dos efeitos a partir do quanto decidido no EAREsp 676.608/RS. Ressarcimento em dobro, na espécie. - Abatimentos de importâncias em benefício previdenciário. Dano moral presumido, in re ipsa , sendo desnecessária prova do prejuízo. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenizar o dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença mantido (R$ 5.000,00 - Cinco mil reais). - " Consectários legais conforme alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024. Artigos 389 e 406 do Código Civil. IPCA como índice de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora 1º ao mês desde o evento danoso até 30/08/2024, quando então deverá incidir a taxa Selic , deduzido o IPCA " 1 . - Compensação de valores. Ocorrência de depósito da quantia do empréstimo em conta do consumidor. Possibilidade de abatimento dos valores creditados com a obrigação do réu quanto à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA A princípio, reporto-me ao relatório da sentença ( 41.1 ). A Dra. Juíza de Direito decidiu: Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PEDRO VALDAIR LACERDA DE VASCONCELOS contra BANCO C6 S.A. para: a) DECLARAR o cancelamento/nulidade do contrato bancário n.º 010015360237, com o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças dele decorrente; b) CONDENAR o banco demandado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido, sendo admitida eventual compensação dos valores creditados à parte autora; e c) CONDENAR o banco réu a indenizar a parte autora pelos danos morais a que deu causa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGP-M, desde a data de publicação da presente decisão, consoante Súmula n.º 362 do STJ e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso, com fulcro na Súmula n.º 54 do STJ. Os valores do contrato, porventura depositados na conta bancária da parte autora deverão ser devolvidos, se ainda não o foram ao banco requerido, admitindo-se a compensação desse montante com o valor das indenizações concedidas. Considerando a sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A ré apela. Defende ser necessário o depoimento pessoal da parte autora. Argumenta da regularidade da contratação objetada pela consumidora. Aduz que o tempo decorrido entre a assinatura do contrato e a impugnação judicial corroborado para a existência da relação jurídica entre as partes. Discorre que o julgador a quo não tem aptidão de, ao observar a assinatura da demandante com aquela trazida em contrato, reconhecer como falsa a rubrica lançada na avença. Assevera ser lícita a cobrança efetivada. Alega ser descabida a repetição do indébito. Pede seja afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do montante compensatório - ou que os juros sejam fixados do arbitramento. Postula, ainda, a alteração do índice de correção monetária e que os juros sejam pela SELIC. Requer a compensação de valores. Pugna pelo acolhimento da inconformidade. O autor apresentou contrarrazões de Apelação, rebatendo os argumentos da recorrente e postulando pela manutenção da decisão de 1ª Instância. Subiram os autos. É o relatório. É o relatório. Decido . De pronto, a preliminar de nulidade da decisão de 1º Grau por cerceamento ao direito de defesa da requerida não merece ser acolhida, vez que as provas apresentadas pelos litigantes têm por objetivo formar a convicção do julgador, cabendo ao magistrado analisar aos elementos necessários à instrução do processo. Cito doutrina: Se bem que a prova sirva para atender aos interesses das partes quanto às suas alegações sobre fatos controvertidos, seu objetivo é, sobretudo, o de formar a convicção do juiz , a fim de sentenciar. Por isso é que as partes não têm discricionariedade quanto à admissibilidade e à produção das provas. (grifei ) (Prof. Alcides Mendonça Lima, em Dicionário do Código de Processo Civil Brasileir o, Editora Revista dos Tribunais, 1986). Num sentido menos amplo, considera-se instrução da causa o aparelhamento do processo dos elementos suscetíveis de convencer o juiz sobre as controvérsias de fato e de direito que giram em torno do ecidindo, de modo a proferir decisão acolhendo ou rejeitando o pedido. (grifo meu) (Prof. Moacyr Amaral Santos, em Primeiras Linhas de Direito Processual Civil , 2o volume, editora Saraiva, 1982). E da lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI: “Na sua missão de bem dirigir o processo, deve o juiz zelar para que ele não se encareça com diligências inúteis , as quais, além de aumentar os gastos, ocupam sem razão mais tempo e atividade do magistrado e dos auxiliares do processo, pessoal esse geralmente sobrecarregados de trabalhos. O princípio da economia processual aconselha o indeferimento de pedidos de diligências com essa característica”. ( In Comentários ao Código de Processo Civil , Forense, RJ, 2000, 11ª ed., Vol. I, p. 401). Cumpre anotar que o direito à ampla defesa não é absoluto, devendo a prova ser pertinente ao fim para a qual se destina, incumbindo à parte que a requerer justificar a sua utilidade, cedendo aquele instituto frente à desnecessidade da diligência, não se havendo de olvidar que a prova é destinada ao convencimento do julgador. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a tese da exordial é de ausência de contratação, razão pela qual o desfecho do feito prescinde da providência requerida - depoimento pessoal da parte autora. A situação pode e deve ser esclarecida por meio de prova documental e pericial - esta que, aliás, não foi postulada. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÕES PRINCIPAIS. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA ESCLARECIDA PELA PROVA DOCUMENTAL. Cerceamento de defesa inocorrente, quando possível o julgamento antecipado da lide com base exclusivamente na prova documental. Ausência de justificativa plausível para a coleta de depoimento pessoal da autora. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CEDIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. REGISTRO RESTRITIVO INDEVIDO. (...) APELOS PRINCIPAIS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70067382366, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 27-07-2016) Relativo à questão de fundo, o recurso prospera em parte. Com efeito, da análise da prova trazida ao caderno processual, tenho que o banco demandado não evidenciou a regularidade da contratação objetada pelo consumidor, obrigação que lhe incumbia, à luz do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC, bem como diante da impossibilidade de o autor fazer prova negativa, qual seja, a de que não possui relação com a instituição financeira. A tanto, uma vez negada a relação negocial pelo autor, argumentou a ré que a cobrança é oriunda de empréstimo tomado pelo consumidor, contrato n.º 010015360237, anexando cópia da avença que diz ter legitimado a origem do débito ( 8.5 ), documento que foi dado vista ao requerente para se manifestar, tendo este, em réplica, contestado a contratação ( 15.1 ), não reconhecendo ser sua assinatura. Com isso, caberia à parte ré demonstrar ter sido o demandante quem assinou os respectivos empréstimos (art. 429, II, do CPC 1 ), prova da qual não se desincumbiu, inexistindo amparo à regularidade dos descontos efetivados em nome da autora. Inclusive, neste sentido é a tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No ponto, não merece ser acolhida a tese do banco de que o transcurso de tempo entre a contratação e a impugnação pelo consumidor convalidaria o ajuste, pois não há como confirmar um negócio que não foi realizado pela parte. Destarte, a declaração inexistência de contratação do empréstimo sub judice frente ao demandante era mesmo de rigor, com a consequente nulidade do negócio. Em decorrência disso, todos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são ilícitos. Por conseguinte, cabível a restituição em dobro de todos os valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. A existência de má-fé é irrelevante à incidência do dispositivo, porquanto o STJ, ao julgar o EREsp nº 1.413.542/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema nº 929, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória (art. 927, III do CPC): A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO No referido julgado, afastou-se a necessidade de prova de má-fé na cobrança para cabimento da repetição do indébito na forma dobrada, assentando a douta ministra ARIA THEREZA DE ASSIS MOURA o seguinte: " Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação . ". (- grifos meus.) Igualmente, a culta ministra NANCY ANDRIGHI, na mencionada decisão, afirma que " O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor. ", reafirmando posicionamento de que a repetição em dobro do indébito independe da existência de má-fé pelo prestador de serviço, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. E nos dizeres do ministro LUIS FELIPE SALOMÃO quando da apreciação da questão, também referiu: " O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável. ". (-grifos meus.) E ao discorrer sobre a boa-fé objetiva, leciona CRISTIANO CHAVES DE FARIAS: Trata-se da "confiança adjetivada", uma crença efetivada no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. A boa fé objetiva pressupõe: (a) uma relação jurídica que ligue duas pessoas, impondo-lhes especiais deveres mútuos de conduta; (b) padrões de comportamento exigíveis do profissional competente, naquilo que se traduz como bonus pater familias; (c) reunião de condições suficiente para ensejar na outra parte um estado de confiança no negócio celebrado. Ela é examinada externamente, vale dizer, a aferição se dirige à correção da conduta do indivíduo, pouco importando a sua convicção. O contrário da boa fé subjetiva é a má-fé; já o agir humano despido de lealdade e correção é apenas qualificado como carecedor de boa-fé objetiva. tal qual no direito penal, irrelevante é a cogitação do agente. O grande desafio relacionado ao princípio da boa-fé concerne à sua mais exata concreção. A sua valoração terá em conta as circunstâncias objetivas do caso, plenamente apreciado em suas particularidades. Ela é, portanto, adaptável e proteiforme, uma vez que o seu conteúdo será inferido por juízos valorativos animados pelo tempo, pelo espaço e pelas pessoas que figuram na relação. (Manual de Direito Civil. V. único. 6ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 763) No caso, entendo que configurada a violação à boa-fé objetiva por parte da ré, considerando a ocorrência de falha na prestação do serviço ao se realizar a cobrança de valores em nome da consumidora por débito por esta não contraído, inobservando a requerida o dever de cuidado e segurança na atividade desempenhada, não se cercando das diligências adequadas no momento da contratação. Todavia, a partir do julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo STJ, houve a modulação dos efeitos no que concerne à hipótese de repetição em dobro do indébito, aplicando-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do indigitado acórdão, em 30/03/2021, consoante se extrai de trecho da decisão: Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Com isso, tem-se que a restituição em dobro do indébito é devida, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, apenas em relação às cobranças indevidas realizadas posteriores à data da publicação do referido acórdão (30/03/2021). Quanto ao abatimento de quantias efetivadas anteriormente à indigitada decisão, o ressarcimento deve ser realizado na forma simples. Assim, considerando o histórico de crédito do INSS ( 1.9 ), os descontos iniciaram em 04/2021, de modo que a repetição em dobro era mesmo de rigor. Sobre os respectivos valores deverá incidir correção e juros com os marcos iniciais conforme estabelecidos em 1º Grau. Todavia, a correção deve se dar pelo índice IPCA e os juros de mora em 1% ao mês até a vigência dos efeitos da alteração 2 do art. 406 do Código Civil, ao que, ao depois, devem ser computados de acordo com a atual redação do referido artigo (SELIC deduzido o IPCA). De outra, tocante aos danos morais, tenho que havidos por presunção, in re ipsa , considerando que o autor foi privado de parte de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, em razão dos descontos indevidos realizados pela instituição financeira por empréstimos não contratados. "Ora", os descontos de valores privaram o consumidor de receber na integralidade verba de caráter previdenciário, restando afetado crédito de aposentadoria, a qual a parte poderia utilizar como melhor lhe prouvesse, sendo o montante abatido indevidamente pela ré, sem qualquer autorização pela titular do benefício. A respeito, colhe-se de precedente ao qual me alinho: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA . QUANTUM FIXADO. O dano moral decorrente da realização de descontos em benefício previdenciário , relativos à empréstimo fraudulento, se mostra in re ipsa , ou seja, prescinde de prova ou demonstração de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. (...) APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083604421, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 05-03-2020) No que diz com o quantum indenizatório, valho-me do magistério de Humberto Theodoro Júnior: Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. ( Dano Moral , Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999, p. 43). No mesmo sentido, o ilustre doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 4ª edição, Ed. Malheiros, 2003, págs. 108/109, disserta sobre os critérios para fixação de indenização, a saber: “Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. (...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita,, e outras a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido circunstâncias mais que se fizerem presentes. Inexistindo outra forma de determinar o quantum compensatório que não o arbitramento, os critérios do julgador devem se balizar pela prudência e equidade na atribuição do valor, moderação, condições da parte ré em suportar o encargo e a não aceitação do dano como fonte de riqueza, cumprindo atentar-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual forma, traz alguns critérios para a fixação da indenização, conforme consta: “Processual Civil. Dissídio jurisprudencial. Majoração do quantum indenizatório. Desnecessidade. Verba ressarcitória fixada com moderação. I - A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e outros membros da sociedade a cometerem atos dessa natureza. II - É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ-4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, AgRg no AG 2004/0055794-8, DJU 18.04.2005, p. 314). Assim, observadas as balizadoras acima, tenho que a quantia fixada em sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não comporta alteração. Sobre a quantia deverá incidir correção monetária e juros de mora com os marcos iniciais conforme dito em 1º Grau - quanto aos últimos, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, correta a sua fixação a partir do evento danoso, nos termos do que disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a correção monetária deve se dar pelo índice IPCA e os juros de mora devem ser de 1% ao mês até a vigência dos efeitos da alteração 2 do art. 406 do Código Civil, ao que, ao depois, devem ser computados de acordo com a atual redação do mencionado artigo da Lei (SELIC deduzido o IPCA). Por fim, relativo à compensação de valores, a sentença assim determinou ( 41.1 ): b) CONDENAR o banco demandado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido, sendo admitida eventual compensação dos valores creditados à parte autora; e Todavia, considerando que a parte autora recebeu os valores provenientes do empréstimo não contratado ( 1.10 ), tenho que a compensação deve ser dar sobre toda a parcela indenizatória concedida à parte (repetição do indébito e dano moral), a fim de se evitar o enriquecimento indevido à parte, cuja quantia deverá ser atualizada unicamente por correção monetária pelo índice IPCA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CARACTERIZAÇÃO. (...). 1. Caso em que a perícia técnica demonstrou a existência de fraude na contratação de empréstimo bancário consignado com os dados do autor. 2. (...). 4. Possibilidade de compensação dos valores creditados na conta corrente do autor (e depositados em conta judicial) com a obrigação do réu em devolver em dobro e pagar indenização por danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50161565220198210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-05-2022) Dispositivo. Isso posto, DOU PROVIMENTO EM PARTE à Apelação, para (i) autorizar a compensação de valores entre a quantia compensatória (repetição do indébito e dano moral) e aquele montante transferido em benefício do consumidor e (ii) determinar a incidência sobre as parcelas indenizatórias da correção monetária pelo índice IPCA e modular os juros de mora, observado o disposto no art. 406 do Código Civil, na forma e nos termos supra mencionados. Em função do decaimento, mantenho os ônus de sucumbência conforme fixado em 1º Grau. Em observância aos parâmetros de orientação estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgInt no REsp. n.º 1.573.573, atinente à verba prevista no art. 85, § 11 do CPC, entendo não ser caso de arbitrar honorários recursais. Intimem-se. 1 . Apelação Cível, Nº 50005252920198210014, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-04-2025 1 . Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (..) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 2 . Lei nº 14.905/2024 2 . Lei nº 14.905/2024

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Processo nº 5002874-52.2023.8.13.0704

ID: 313362047

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002874-52.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON VIANA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5002874-52.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: WEVERTON VIANA DE CASTRO CPF: 030.286.881-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por WEVERTON VIANA DE CASTRO, qualificado nos autos, em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando o seu correto enquadramento na carreira de Agente de Segurança Penitenciário e pagamento das diferenças salariais. Afirma preencher todos os requisitos para a promoção por escolaridade adicional. Sustenta a ilegalidade do Decreto nº. 44.769/08, por criar requisitos não previstos em lei e violar a isonomia. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 9807458874). Impugnação da parte autora em ID9810088358. O processo foi suspenso até o julgamento final do IRDR relativo ao TEMA 25. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifica-se que houve o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25 IRDR – TJMG. Este juízo passa a adequar o entendimento ao que foi sufragado no IRDR nº. 1.0000.16.049047-0/001 Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio consiste em aferir a legalidade das restrições temporais estabelecidas pelo Decreto nº. 44.769/08, bem como se a parte autora preenche os demais requisitos para a obtenção da promoção por escolaridade adicional. DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – EXIGÊNCIA TEMPORAL. Relativamente à promoção ordinária e por escolaridade, estabelece o artigo 11 da Lei estadual 14.695/2003, in verbis: Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005) § 2º – (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011) (...) O §3º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei 15.788/05, trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional: “§ 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos do decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira”. Do permissivo por último transcrito deflui a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de regulamento, o interstício de efetivo exercício no mesmo nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual. Isso, de fato, foi feito através do Decreto nº. 44.769/08, que minorou para dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas as avaliações individuais de desempenho. A mencionada norma (Decreto nº. 44.769/08), no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: “Art. 2º. Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 3º. A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...)”. Quanto à legalidade da regulamentação, é preciso destacar que o direito à promoção por escolaridade adicional dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário foi regulamentada exclusivamente pelo Decreto nº 44.769/08. Logo, para obter a primeira promoção por escolaridade adicional, o servidor deveria comprovar, até 31 de dezembro de 2007, a conclusão em curso que lhe conferisse escolaridade superior àquela exigida para o nível em que se encontrava na carreira. Da exegese do artigo 11 da Lei Estadual nº. 14.695/2003, e do Decreto nº. 44.769/08 percebe-se, claramente, que este último criou um termo final para a promoção por escolaridade inexistente na lei, de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem obter da promoção anunciada após dezembro de 2007. Assim, o regramento extravasou o poder regulamentador, eis que desvirtua a finalidade da lei que é o constante aprimoramento do servidor público, primando pelo princípio da eficiência. Ressalte-se, ainda, que o decreto não tem o poder de inovar, mas tão somente o de explicitar a lei, daí porque, no caso presente, o Decreto nº 44.769/08 fere o princípio da legalidade, já que cria restrições não existentes na lei estadual citada. O mesmo ocorre em relação à Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº. 6.574/08. Caso se objetivasse estabelecer critérios mais rigorosos para a obtenção do benefício em apreço, de modo a limitar os gastos, em atenção à Lei de Diretrizes Orçamentárias, dever-se-ia ter respeitado o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88) e os estipulados através da espécie normativa apropriada. Não bastasse, a adoção do critério estipulado no artigo 2º, inciso II, e no artigo 3º, inciso II, alíneas “a” até “d” do discutido Decreto cria distinções entre os servidores estaduais, uma vez que reconhece aos servidores que tenham concluído curso até a data de 31/12/2007 a possibilidade de obtenção de um benefício laboral, caso sejam cumpridos os demais requisitos então exigidos; não oportunizando, porém, àqueles outros servidores que concluírem cursos de especialização posteriormente às datas estipuladas no Decreto, o mesmo benefício ora pretendido. Ora, tem-se que ter em mente que a intenção da lei na elaboração do benefício em discussão é profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público, objetivando uma melhoria na sua capacidade profissional e intelectual, o que implica na satisfação do princípio da eficiência. Assim, não poderá Poder Público inserir obstáculos jurídicos sem motivações plausíveis, desarrazoados e discriminatórios, na medida em que permite que apenas determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional. Sobre esse assunto, inclusive, já e manifestou o e. TJMG: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO (DE OFÍCIO) E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. ART. 11, §3º, DA LEI N.º 14.695/2003. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DATA LIMITE PARA A CONCLUSÃO. EXIGÊNCIA DE DUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO SATISFATÓRIAS CONCLUÍDA ATÉ 31.12.2007. IMPOSIÇÃO PELO DECRETO N.º 44.769/2008. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES REGULATÓRIOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DESCABIDA. JUROS E CORREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. - Ao servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, que concluiu curso superior em Gestão Pública, é assegurada a promoção por escolaridade adicional, cuja formação repercutirá na qualidade e eficiência dos trabalhos executados em virtude dos conhecimentos científicos adquiridos na área dedicada as atividades relacionadas à gerência de instituições públicas. - Ao exigir que o servidor obtivesse graduação superior à exigida para o seu cargo, o Decreto 44.769/08 exorbitou de seu poder regulamentar, estabelecendo requisito não previsto pelo art. 11, § 3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003. - As exigências pelo Decreto estadual nº 44.769/08, nos seus arts. 2º, caput, art. 3º, §1º e art. 4º, §1º, são inaplicáveis, devendo ser consideradas apenas as disposições que efetivamente regulamentem os requisitos da Lei nº 14.695/03. - Para a concessão da primeira promoção a exigência que as duas avaliações de desempenho satisfatórias sejam concluídas até 31.12.2007 não se aplica. Direcionar a concessão do benefício aos servidores que concluíram o estágio probatório em 2008, excluindo os demais, ofenderia ao princípio da isonomia. - O Pretório Excelso modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, quanto à atualização dos débitos da Fazenda pelos índices aplicados à caderneta de poupança, estabelecendo que esse critério deve ser adotado até 25.03.15, a partir de quando deve-se observar o IPCA-E. (…) - Recurso adesivo provido." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0686.13.010473-6/001 - Rel. Desª. Heloisa Combat -DJe de 15.07.2015 - grifei). Logo, vislumbra-se evidente lesão ao princípio constitucional da isonomia, pois o Decreto deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. A respeito do princípio da isonomia, vale colacionar as lições de Hugo de Brito Machado: “O princípio da isonomia, entretanto, tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser sempre a mesma. Em outras palavras, ocorrida, vale dizer, concretizada, a previsão normativa, a conseqüência deve ser a mesma, seja quem for a pessoa com esta envolvida”. (Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 186). Ainda leciona Gasparini que pelo princípio da isonomia: Todos devem ser tratados por ela igualmente tanto quando concede benefícios, confere isenções ou outorga vantagens como quando prescreve sacrifícios, multas, sanções, agravos. Todos os iguais em face da lei também o são perante a Administração. Todos, portanto, têm o direito de receber da Administração o mesmo tratamento, se iguais. Se iguais nada pode discriminá-los. Impõe-se aos iguais, por esse princípio, um tratamento impessoal, igualitário ou isonômico. É o princípio que norteia, sob pena de ilegalidade, os atos e comportamentos da Administração direta e indireta. É, assim, um dos direitos individuais consagrados tanto à proteção dos brasileiros como dos estrangeiros submetidos à nossa ordem jurídica (GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001). Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello, no que diz respeito ao princípio da razoabilidade no âmbito do Direito Administrativo, pondera que: “Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”. (Curso de direito administrativo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros). Portanto, patente a presença do direito da parte autora em obter a promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei Estadual nº. 14.695/2003, regulamentada no Decreto 44.769/08, caso cumpridos os demais requisitos contidos na legislação em vigor, à exceção da exigência de conclusão do curso de especialização até as datas estipuladas pela administração pública. Não foi outro o entendimento do e. TJMG no IRDR que discutiu a matéria: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO – FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 – TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Assim, o indeferimento do requerimento da parte autora por inobservância do prazo previsto no Decreto nº 44.769/08 deve ser afastado, em aplicação da tese firmada no citado IRDR, porque as restrições temporais trazidas pelo referido decreto não foram estabelecidas na lei que previu a promoção por escolaridade adicional e extrapolam os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Desse modo, afastada a limitação temporal, faz-se necessário avaliar o preenchimento dos demais requisitos delineados na lei e no art. 4º do Decreto nº 44.769/08 conforme ficou estabelecido no julgado do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Considerando que a promoção postulada é decorrente de escolaridade adicional, com redução do interstício temporal, o prazo de 02 anos para a parte autora se completou em 24/01/2022, visto que a conclusão do estágio probatório remonta a 24/01/2020 (ID 9789425205). A parte autora também comprovou que obteve resultado satisfatório em diversas avaliações de desempenho individual (ID 9789425205). Compulsando, ainda, a documentação apresentada, vê-se que a parte autora apresentou o título relativo ao Curso Superior em Educação Física, concluído em agosto de 2011(ID 9789426800). DA PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. No que tange à ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, verifica-se que a Lei Estadual nº 14.695/2003 não prevê que a promoção será concedida mediante prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, tampouco a necessidade de análise da disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação do benefício. Também é necessário salientar que o entendimento sufragado no IRDR nº. 1.0000.16.049047-0/001, a respeito da questão relativa à pertinência da avaliação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para concessão da promoção por escolaridade, a despeito de não ter sido lançada na ementa, foi objeto de análise e validação no voto do Relator no mencionado precedente: "Por derradeiro, na esteira da alegação lançada da Tribuna pelo i. Procurador do Estado, Dr. Valmir Peixoto Costa, a promoção somente poderá ser concedida após a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (Art. 19, da Lei Estadual nº 15.464/2005 e Art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto nº 44.769/2008), tema este afeto ao mérito administrativo, insuscetível, portanto, de incursão pelo Judiciário." É certo que a referida aprovação ocorre após a Câmara receber do dirigente do órgão ou entidade informações acerca do impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional do servidor lotado e a relação nominal dos servidores aptos para promoção. Ocorre que, no caso em comento, analisa-se a situação dos agentes penitenciários (policiais penais), havendo duas legislações aplicáveis, quais sejam, a Lei Estadual n. 15.301/2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, dentre as quais está a carreira da parte autora e a Lei Estadual n. 14.695/2003, que rege especificamente a carreira do Agente de Segurança Penitenciário. A Lei nº 14.695/2003 é especial e, conforme mencionado, regulamenta especificamente a carreira do Agente de Segurança Penitenciário (Policial Penal), enquanto a lei posterior (Lei nº 15.301/2004) é uma lei geral, aplicável a todas as carreiras do grupo de atividades de Defesa Social do Poder Executivo. Neste aspecto, importante consignar que a Lei nº 14.695/2003 não prevê a condicionante de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, enquanto que a norma geral das Atividades de Defesa Social tem essa previsão expressa (art. 17 da Lei nº 15.301/2004). Assim, não é possível se aplicar a exigência estabelecida pela lei geral para aquela carreira que tem regulamentação em lei especial, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Por esse motivo, não havendo a previsão legal da condicionante na lei mencionada, o Decreto nº. 44.769/2008 não pode condicionar a promoção à autorização da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para os agentes de segurança penitenciário, razão pela qual extrapolou os limites de seu poder regulamentador. Portanto, essa exigência complementar, criada pelo decreto, viola o princípio da legalidade e não pode subsistir. DA RELAÇÃO DOS CURSOS COM A CARREIRA. Finalmente, outro requisito que merece atenção é aquele que dispõe sobre a necessidade de a formação complementar ou superior comprovada pelo servidor estar relacionada com a natureza e a complexidade da referida carreira, tal como consta da parte final do art. 11, § 3º da Lei Estadual 14.695/03. Compulsando a documentação apresentada, vê-se que a parte autora apresentou o título relativo ao Curso Superior em Educação Física, concluído em agosto de 2011. Acerca do tema, no IRDR nº. 1.0000.16.049047-0/001, ponderou o Relator: "Vale anotar que se a finalidade da promoção por escolaridade adicional é propiciar o alcance da eficiência no serviço público, evidente que a concessão do benefício não pode ser feita a partir da mera apresentação do certificado alusivo à conclusão de curso superior ou de aperfeiçoamento, devendo a Administração avaliar os resultados para a atividade desempenhada pelo servidor, pena de desvirtuar a lei." É preciso que se tenha em mente que a intenção da lei na elaboração do benefício em discussão é a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor público, objetivando uma melhoria na sua capacidade profissional e intelectual. O art. 4º do Decreto nº 44.769/08 consignou que a promoção por escolaridade está condicionada, dentre outros requisitos, à publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo, os critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação, bem como modalidades de cursos e respectivas áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira. Vê-se, portanto, que não foram expressamente definidos quais os cursos/áreas ensejam a concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor das carreiras do Grupo de Atividades do Poder Executivo, sendo necessária a apuração da correlação entre o curso realizado pelo servidor e as tarefas afetas ao cargo. Desse modo, passo a adequar o entendimento deste juízo ao que foi estabelecido no julgamento do IRDR, no sentido de que não há como o Poder Judiciário concluir, na presente via, que o título apresentado pela parte autora seja suficiente a garantir-lhe a promoção por escolaridade, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Conforme consta do julgamento do IRDR, analisar se o curso apresentado pela parte autora se insere nas áreas de conhecimento e formação aceitas para fins da promoção por escolaridade adicional, como dito, se refere ao mérito administrativo, notadamente por respeitar a pertinência do curso com as atribuições concretas do cargo, o que deve ser avaliado pela Administração. Acerca do referido tema assim se manifestou recentemente o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008. LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMAÇÃO DO SERVIDOR E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCEDER A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS EM LEI PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL, NO CASO ESPECÍFICO DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, A PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO RECONHECER, DESDE LOGO, O DIREITO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CURSO REALIZADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008, AO IMPOR REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO ART. 11, § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA, COMO DECIDIDO NO IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001. 4. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, PREVISTA NA NORMA GERAL (LEI ESTADUAL N. 15.301/2004), NÃO PODE SER APLICA DA À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI ESTADUAL N. 14.695/2003), A QUAL NÃO CONTÉM ESSA EXIGÊNCIA. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL EXIGE COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DEVENDO ESSA AFERIÇÃO SER REALIZADA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, DO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6574/2008, SENDO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR ESSA COMPATIBILIDADE POR SE TRATAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE REQUISITOS OU LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A SERVIDOR PÚBLICO. 2. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DA CARREIRA DO SERVIDOR. 3. A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONSTITUI MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER REALIZADA PELA COMISSÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LINDB, ART. 2º, § 2º; LE Nº 14.695/2003, ART. 11, § 3º E 13; LE Nº 15.301/2004, ART. 17; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E 6º; RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 6574/2008, ARTS. 1º, 6º E 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001, REL. DES. AFRÂNIO VILELA, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 09.11.2018, PUBL. 22.11.2018; STF, MC NA ADI 6.134, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 05.09.2023. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.119015-8/003, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025). Ocorre que, no caso concreto, se extrai dos autos que a administração já concluiu pela compatibilidade temática entre o curso e as atribuições da carreira, conforme se verifica do ID 9789422463. Diante disso, comprovada a compatibilidade da formação apresentada com as atribuições do cargo exercido, impõe-se o acolhimento do pedido de promoção por escolaridade adicional, considerando que a parte autora atendeu aos demais requisitos legais. Todavia, o Decreto nº. 44.769/08, neste ponto compatível com o ordenamento jurídico, é claro ao dispor que a primeira promoção por escolaridade dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subsequente àquele em que estiver posicionado e no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. Ainda, caso possua escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título (art. 3º). De tal sorte, a parte autora deverá ser posicionada no nível II, grau B da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, considerando que, na data do requerimento administrativo, ocupava o nível I, grau C, conforme se verifica de seu histórico funcional (ID 9837758854). Como possui grau de escolaridade superior àquele exigido no grau II (intermediário) dever-lhe-ão ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, qual seja, o nível IV. Mediante tais considerações, a data da promoção por escolaridade adicional pleiteada pela parte autora, e as correspondentes repercussões remuneratórias, deverão retroagir à 05/04/2023, data em que foi formulado o requerimento administrativo (ID 9789422463). Corroborando o assunto: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2007 - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - REQUISITOS - PROVA DO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONHECIMENTO - REGULAMENTAÇÃO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISITOS CUMPRIDOS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - VALOR BAIXO - MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE. (…) - Sendo necessário o requerimento administrativo para obtenção da progressão, os efeitos da movimentação na carreira devem retroagir à data em que foi protocolado o pedido administrativo, se a lei não dispõe de modo diverso. - Ausente o requerimento administrativo, a retroação deve reportar-se à data da citação na ação de conhecimento, momento a partir do qual o ente público tomou ciência da formação complementar obtida pelo servidor. (...)" (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0019.11.002790-1/001 - Rel. Desª. Ana Paula Caixeta - DJe de 17.03.2016). Quanto à diferença remuneratória, consoante explicitado anteriormente, a parte autora terá direito a ser enquadrada no nível II, grau B da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, observando como marco inicial da promoção o dia 05/04/2023 (data do requerimento administrativo), fazendo jus ao valor que representa a diferença entre os vencimentos básicos a partir da referida data (05/04/2023) até que a parte ré ajuste os holerites e a remuneração total da parte autora com fulcro nesta sentença, o que poderá ser apurado por meros cálculos aritméticos. QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Verifica-se, portanto, que a partir de 09/12/2021 o índice a ser utilizado para atualização de débitos da Fazenda Pública é a taxa Selic, que não pode ser cumulada com nenhum outro índice. Nesse sentido, colaciono julgados: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE EXTENSÃO DE JORNADA NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Diante da previsão legal no Município de Belo Horizonte, através das Leis nº 7.577/98 e nº 7.235/96, quanto à incorporação da parcela relativa à extensão da jornada de trabalho na remuneração do servidor público da educação, ela deve ser utilizada na base de cálculo da indenização pela não fruição das férias-prêmio. Nos termos do inciso II do §4º do artigo 85 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, do §3º, do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, resta evidente que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E até 18/12/2021, quando entra em vigor a Emenda Constitucional n.º 113/2021. A partir de tal data, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.004491-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 14/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS Nº 15.303/04 E 15.961/05. ADICIONAL DEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. - O entendimento firmado no julgamento do incidente de uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.09.648678-2/003, no sentido de que o cálculo do adicional de insalubridade deve se dar com base no menor símbolo da carreira, é aplicável aos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. - O adicional de insalubridade é parcela pecuniária com a mesma natureza da remuneração que lhe é paga habitualmente, sendo, portanto, devido o pagamento das diferenças com o reflexo no décimo terceiro salário e nas férias, parcelas estas cuja base de cálculo aquele compõe. - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde quando devidos, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.475561-5/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022). Conclui-se, por tudo que foi exaustivamente exposto, que relativamente à atualização do débito, a partir de 09/12/2021, deve incidir unicamente a taxa Selic até o efetivo pagamento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, o que faço para: a) DECLARAR o direito da parte autora à primeira promoção por escolaridade adicional com redução do interstício de prazo no mesmo nível, determinando que a parte ré proceda a sua promoção para o Nível II, Grau B, da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, com a devida publicação retroativa a 05/04/2023 (data do requerimento administrativo), sob pena de responsabilidade por descumprimento de decisão judicial; b) DECLARAR o direito da parte autora às promoções subsequentes após decorrido o prazo de 02 (dois) anos em cada nível, desde que preencha os demais requisitos, até que seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título de graduação em curso superior utilizado para este fim; c) CONDENAR a parte ré ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias retroativas referentes aos vencimentos básicos, a partir de 05/04/2023 e até o efetivo cumprimento da decisão, acrescidas unicamente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do respectivo vencimento, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Yelum Seguros S.A x Celesc Distribuição S.A.

ID: 309349604

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002874-89.2023.8.24.0043

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002874-89.2023.8.24.0043/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório … Apelação Nº 5002874-89.2023.8.24.0043/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da sentença ( evento 26, SENT1 ), verbis : YLM SEGUROS S.A. ajuizou ação ordinária contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos qualificados, na qual sustentou, em síntese, ter indenizado seus segurados no montante de R$ 6.239,10 (seis mil e duzentos e trinta e nove reais e dez centavos), cujo prejuízo teria sido ocasionado em razão de problemas na rede elétrica. Argumentou que, ao realizar o pagamento do prejuízo, sub-rogou-se nos direitos de seus segurados. Valorou a causa, juntou documentos e pugnou pela procedência do pedido. Citada, a parte ré apresentou defesa em forma de contestação (ev. 12.1 ). No mérito, sustentou a ausência do dever de indenizar. Pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ev. 16.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ato contínuo, sobreveio sentença da lavra do MM. Magistrada Karolin Guesser ( evento 26, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por YLM SEGUROS S.A. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré ao ressarcimento de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) à autora, relativo ao valor deduzido da franquia e efetivamente pago, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, consoante prevê o art. 405 do Código Civil, e correção monetária pelo INPC desde o desembolso (Súm. 43 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86) e não equivalente, condeno a parte ré ao pagamento de parte das custas judiciais, no percentual de 25%. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento do percentual remanescente das custas, de 75%. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente, consoante art. 292, inciso V, do CPC. Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, caput , do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Irresignada com a prestação jurisdicional, a seguradora requerente interpôs recurso de apelação cível ( evento 35, APELAÇÃO1 ), sustentando terem sido os bens eletroeletrônicos do segurado danificados após distúrbios elétricos provenientes de eventos ocorridos na rede de distribuição elétrica administrada pela apelada. Aduziu ter comprovado o nexo causal entre a alegada falha na prestação dos serviços da requerida e os danos causados aos equipamentos de seu segurado diante da idoneidade dos laudos apresentados, razão pela qual assevera ser devida a restituição dos valores despendidos para pagamento de indenização securitária. Defendeu, também, que "[...] os documentos incompletos apresentados pela apelada não ilidem sua responsabilidade pela reparação dos danos, sendo aplicável ao caso a legislação protetiva do consumidor, dúvida não deve remanescer no sentido de que somente a comprovação cabal da caracterização das excludentes de responsabilidade civil previstas no artigo 14, da Lei n. 8.078/90, poderiam eximir a ré do dever de reparação dos danos, o que não ocorreu no caso em apreço". Por esses motivos, pugna pela reforma da Sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais, readequando-se o ônus sucumbencial. Apresentadas contrarrazões ( evento 43, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; In casu , havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, devidamente recolhidas as custas de preparo recursal pela requerente ( evento 35, CUSTAS3 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 3. Recurso Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos da ação regressiva em epígrafe, julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais. Em suas razões recursais, a pessoa jurídica requerente sustenta, em suma, ter comprovado o nexo causal entre a alegada falha na prestação dos serviços da requerida e os danos causados aos equipamentos de seus segurados, razão pela qual assevera ser devida a restituição dos valores despendidos para pagamento de indenização securitária. Inicialmente, necessário destacar ter a seguradora autora ajuizado a presente demanda objetivando o ressarcimento dos valores pagos a seus segurados em razão das avarias ocorridas em equipamentos eletroeletrônicos, decorrentes de suposta falha na transmissão de energia elétrica Cumpre salientar que, na hipótese de haver pagamento da indenização pela seguradora, esta fica sub-rogada nos direitos e garantias de seus segurados contra o autor do dano, conforme dispõem os artigos 349 e 786, do Código Civil, in verbis : "Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." A respeito, pacífico é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula n. 188, in verbis : "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Na hipótese, restando comprovado pela parte autora o pagamento de indenização aos segurados ( evento 1, DOC6 , fl. 10, evento 1, DOC7 , fl. 10, evento 1, DOC8 , fl. 10 e evento 1, OUT9 , fl. 10), resta evidenciado seu direito à sub-rogação. Antes de adentrar ao mérito, consigna-se que a preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com ele será analisada conjuntamente. Assim, passa-se a análise da insurgência recursal. 3.1 Responsabilidade civil objetiva Na hipótese em exame, o Magistrado de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente a demanda, por entender que não houve comprovação da falha na prestação dos serviços e do nexo causal em relação aos danos suscitados pelos segurados (sub-rogados) Vandoir Maldaner, Ivanei Marcio Casagrande e Jair Lorenzet. Em suas razões recursais, a parte autora repisa ter a empresa segurada suportado danos em equipamentos elétricos em decorrência de oscilação da rede de energia elétrica nas datas de 14/02/2023, 29/10/2022 e 13/10/2022. Sublinha restar comprovado no parecer técnico serem os danos causados por oscilações de energia ocorridas na rede de distribuição elétrica da concessionária. Sustenta restar comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano suportado. Alega ter a requerida agido com negligência na manutenção da estabilidade das redes elétricas que administra pugnando pela reforma da Sentença. Com razão. Isso porque, por ser a requerida uma concessionária de serviço público, deve responder objetivamente perante os seus usuários tanto por força do art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como em razão da aplicabilidade dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, " a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, sendo suficiente à configuração do dever de indenizar, a comprovação da ação/omissão, do dano e do nexo causal. [...] " (AgRg no AREsp 530.822/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016). É cediço que, à configuração da responsabilidade civil objetiva, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ainda nesse contexto, dispõe o Código Consumerista, em seu art. 22, in verbis : " Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único: nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código ". Assim, a responsabilidade do prestador de serviço só será afastada quando comprovar a existência de alguma das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." In casu , extrai-se dos autos ter a autora alegado que seus segurados suportaram danos em equipamentos elétricos em decorrência das variações de tensão na rede de energia elétrica. Diante deste contexto, incumbe à parte requerente demonstrar o dano e o nexo causal com a atividade desenvolvida pela requerida (artigo 14 do CDC) - o que se encontra claramente comprovado pelos laudos técnicos acostados aos autos ( evento 1, DOC6 , evento 1, DOC7 , evento 1, DOC8 , e evento 1, OUT9 ), nos quais restou consignado que os danos foram causados por sobrecarga/sobretensão na rede elétrica. Neste ponto, destaca-se a capacidade de os laudos técnicos produzidos pela parte autora comprovarem os danos causados, porquanto além de a requerida não ter acostado aos autos qualquer prova capaz de derrui-los (art. 373, II, do CPC), deixou de apontar eventuais erros ou omissões na análise dos prejuízos sofridos. Com efeito, em conformidade com o entendimento consagrado por esta Corte de Justiça em pedido de uniformização de jurisprudência de demanda que tratava de matéria semelhante (autos n. 2014.044805-2/0001.00), consigna-se ser possível o uso de perícia produzida unilateralmente quando ausente impugnação específica. A respeito, destaca-se de Acórdão deste Órgão Fracionário: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. [...] PARECERES TÉCNICOS ACOSTADOS À EXORDIAL, DANDO CONTA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE CONSTITUEM PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA EM FAVOR DA SEGURADORA. DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS PELA RÉ. LAUDOS DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST, PORQUANTO BASEADOS EM RELATÓRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO [...](TJSC, Apelação n. 5003590-91.2023.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024) (grifei). No mesmo sentido: " Dessarte, referido documento, que acompanhou a inicial, faz prova suficiente do dano e do nexo causal entre ele e a prestação de serviço pela Celesc, até mesmo porque não houve impugnação suficiente a descaracterizar a prova colacionada pela seguradora . [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0313108-52.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2017). Na hipótese sub judice , os laudos acostados à exordial detalham que os prejuízos alegados pela parte autora decorreram de alterações na tensão da rede de energia elétrica, apresentando de modo claro e preciso os danos materiais suportados, de modo que inexistindo impugnação pontual e objetiva a respeito, deve ser adotado a fim de comprovar os prejuízos sofridos. Deste modo, comprovado o dano suportado pela parte autora e o nexo de causalidade com a atividade exercida pela requerida, caberia à fornecedora do serviço, a fim de eximir-se da responsabilidade, a comprovação de alguma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Contrapondo aos argumentos autorais, a concessionária requerida colacionou aos autos os documentos "Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica"; lista de consumidores pertencentes ao circuito; "Histórico de Interrupções do Equipamento"; "Histórico de Atuação do Equipamento"; "Reclamações por Equipamento"; e "Quantidade de religamentos de alimentadores do período" em relação a todos os consumidores segurados ( evento 12, ANEXO3 , evento 12, ANEXO4 , evento 12, ANEXO5 e evento 12, ANEXO6 ). A documentação, contudo, não satisfaz a contento as disposições normativas da Aneel. Isso porque o art. 205 da Resolução n. 414/2010 da Aneel dispõe que " no processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST ". A Resolução Normativa Aneel Nº 1.000, de 7 de Dezembro de 2021, que estabelece as regras de prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revogou as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020, dispõe de igual forma em seu art. 611, §1º: Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. O Módulo 9 do PRODIST, por sua vez, estabelece em seu item 6.2 (http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Modulo9_Revisao_0.pdf) a maneira pela qual a concessionária deverá averiguar a existência de registro de perturbações na rede elétrica, a fim de aferir a existência de nexo causal em relação aos danos ocorridos nas unidades consumidoras, nos seguintes termos: "6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. " 6.2.1 Devem ser consideradas todas as alterações nas condições normais de funcionamento do sistema elétrico, ainda que transitórias, provocadas por terceiros ou preventivas. 6.2.2 Se pelo menos um dos relatórios listados indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. 6.2.3 Todos os relatórios listados devem constar no processo específico. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado." Como visto, para que o laudo da concessionária ateste com higidez a regularidade da prestação de seus serviços, deve vir acompanhado de todos os relatórios elencados na disposição reguladora supratranscrita, porquanto são várias as causas que podem ocasionar a perturbação da rede elétrica. Na hipótese em apreço, embora a concessionária tenha juntado documento intitulado "pesquisa de perturbação em rede elétrica" enumerando os documentos descritos no item 6 do Módulo 9 do PRODIST, não trouxe os respectivos relatórios. Assim, procurou demonstrar a inexistência de perturbação, em cada caso, com base no histórico de interrupção e atuação do equipamento que atende ao consumidor segurado, nas reclamações relativas ao equipamento, e na quantidade de religamentos de alimentadores em determinado período. Todos esses documentos, porém, contêm os registros referentes unicamente à atividade do transformador da unidade consumidora, não esclarecendo sobre as demais informações exigidas pela Aneel para possibilitar a investigação de ocorrência de alguma das causas de perturbação do sistema elétrico. E segundo entendimento deste Órgão Fracionário, tais elementos se afiguram insuficientes para desconstituir o nexo causal evidenciado pelos elementos da exordial. (Nesse sentido: (TJSC, Apelação n. 5015524-79.2023.8.24.0008, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025 e, desta Relatoria: (TJSC, Apelação n. 5021529-53.2024.8.24.0018, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). Isso porque a ré deixou de apresentar a totalidade de documentos que seriam necessários para atestar a regularidade na prestação do serviço, não sendo suficiente para confirmá-la a mera menção por seu preposto no documento "Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica". É dizer, os documentos não informam se houve registros referentes a outros dispositivos, como na subestação de distribuição, e eventos que possam ter ocorrido ao longo de todo o sistema de transmissão. Assim, o documento intitulado "Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica" e seus anexos não se revelam suficientes a derruir os laudos apresentados pela seguradora e atestar a regularidade da prestação de serviços da concessionária, na medida em que não contempla todas as possíveis causas de perturbação na rede elétrica. Cumpre salientar que, embora a requerida alegue que os documentos exibidos contêm todas as informações exigidas pelo Módulo 9 do PRODIST, nenhum dos documentos juntados respalda as explicações da concessionária a respeito do funcionamento do SIMO, sistema interno pelo qual confecciona a prova produzida na ação. Consequentemente, porque não demonstrado pela concessionária que os documentos atendem as exigências da Aneel imperioso reconhecer que se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Nesse sentido, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSÍVEL NAS HIPÓTESES DE SUB-ROGAÇÃO COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 1.282, DO STJ). APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARECER TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO ACOSTADOS À EXORDIAL, DANDO CONTA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE CONSTITUEM PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA EM FAVOR DA SEGURADORA. DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS PELA RÉ. LAUDOS DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST, PORQUANTO BASEADOS EM RELATÓRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ VERIFICADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015273-27.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTENTADA POR COMPANHIA DE SEGUROS EM FACE DA CELESC. DANOS A EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DE SEUS SEGURADOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RELACIONADA AOS SINISTROS DOS QUAIS SUCUMBIU. [...] REQUERENTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS LAUDOS INDICANDO A SUPOSTA ORIGEM ELÉTRICA DOS PREJUÍZOS. DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS A CONTENTO PELA RÉ. DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST, PORQUANTO APRESENTADOS RELATÓRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO " (TJSC, Apelação n. 5101778-10.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). Por tais razões, a concessionária de serviço público requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade na prestação dos serviços, conforme dispõe o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço da requerida, no que diz respeito ao fornecimento inadequado do serviço de energia elétrica, deve esta reparar os prejuízos decorrentes de sua conduta suportados pela parte autora em relação aos segurados. Destarte o reclamo é provido para reformar a sentença vergastada e julgar procedentes os pleitos exordiais, condenando-se a parte requerida ao pagamento de R$ 6.239,10 (seis mil e duzentos e trinta e nove reais e dez centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, observado o Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Ônus da sucumbência Reformada a Sentença, faz-se necessária a readequação do ônus de sucumbência. No aspecto, nota-se ter a parte autora obtido êxito na totalidade seus pedidos, razão pela qual a parte requerida deve arcar com a integralidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Tocante ao quantum dos honorários advocatícios, a readequação do ônus sucumbencial deflui no arbitramento dos honorários com base nos critérios impressos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Desse modo, atentando-se ao tempo despendido na demanda, ao local de prestação do serviço, à qualidade e ao zelo do trabalho efetuado pelo procurador da parte requerente, atendidos os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitram-se os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte autora em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 5. Honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo. Desse modo, conhecido e provido o recurso da parte requerente, não há se falar em honorários recursais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis : "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar procedente o pleito exordial condenando a requerida ao pagamento dos prejuízos suportados pela parte autora no valor de R$ 6.239,10 (seis mil e duzentos e trinta e nove reais e dez centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, observado o Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024 da Corregedoria-Geral da Justiça. Consequentemente, deve a parte requerida arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência da parte adversa, os quais são fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

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Processo nº 5002874-92.2016.8.21.0019

ID: 313536689

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002874-92.2016.8.21.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO AXELRUD

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIKA FAGUNDES DA CUNHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002874-92.2016.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET APELADO : BERNARDO AXELRUD (Espólio) (EXECUT… Apelação Cível Nº 5002874-92.2016.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET APELADO : BERNARDO AXELRUD (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ERIKA FAGUNDES DA CUNHA DOS SANTOS (OAB RS087129) EMENTA apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. execução fiscal. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO "BAIXO VALOR". extinção. descabimento. I. Caso em exame Recurso interposto pelo ente público inconformado com a sentença que julgou extinta a execução fiscal. II. Questão em discussão (In)aplicabilidade do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso em exame. III. Razões de decidir 1) Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput , da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2) No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 6.786/2008, alterada posteriormente pela Lei Municipal n. 9.868/2023), de maneira que não se justifica a extinção, pois, quando do ajuizamento da execução, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local. Nessa perspectiva, no caso, não incidem as providências extrajudiciais previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução, independentemente de a execução ser anterior ou posterior à ata de julgamento do tema , publicada em 05/02/2024, pois existe lei local fixando o que seria "baixo valor", de maneira que é necessária a observância da competência constitucional do respectivo ente. 3) Com efeito, nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema n. 1184, com teses definidas em 19/12/2023, observado como critério intertemporal a data da publicação da respectiva ata de julgamento - 05/02/2024 -, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3° da Resolução n. 547/2024). Porém , tais requisitos apenas são exigíveis se o valor do débito for inferior ao piso da lei do fisco exequente ou, inexistindo tal lei, se o valor for inferior a R$ 10.000,00. Nessas hipóteses, de fato, são exigíveis as providências extrajudiciais previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução, havendo de ser intimado o exequente para se manifestar, na estrita forma do art. 10 do Código de Processo Civil, conforme o Enunciado n. 458 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: " Para a aplicação, de ofício, de precedente vinculante, o órgão julgador deve intimar previamente as partes para que se manifestem sobre ele ". Desconstituição da sentença. IV. Dispositivo Apelação provida, em decisão monocrática, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1184. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor do ESPÓLIO DE BERNARDO AXELRUD , da sentença cujo dispositivo foi assim redigido: [...]. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, forte no art. 485, IV, do CPC. Isento o Município do pagamento da Taxa Única, ao teor do art. 5º, I, da Lei 14.634/2014. [...]. Em suas razões, sustentou, em síntese, que não seria aplicável à espécie o Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça à hipótese, especialmente por conta da existência de legislação municipal prevendo o que seria baixo valor - Lei Municipal n. 2.137/2010, posteriormente alterada pela Lei Municipal n. 3.237/2019. Nesses termos, requereu o provimento do recurso. Houve contrarrazões. Após, foram remetidos os autos a esta Corte, sobrevindo a distribuição e a conclusão para julgamento. É o relatório. II. Fundamentação. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário” ( v.g. , REsp n. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Na linha da Súmula n. 568 do Tribunal da Cidadania: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°, sendo desnecessária, inclusive, a intimação para contrarrazões. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso. No mérito, merece prosperar a irresignação. O ente público ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito no valor de R$ 1.089,57. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 11/10/2016. No curso do feito, tendo havido a superveniência do julgamento do Tema n. 1184 e da edição da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, houve a prolação de sentença extintiva. Inconformado, o ente público interpôs o presente recurso. Pois bem. Por intermédio do Tema n. 1184, o Supremo Tribunal Federal, tendo como leading case o RE n. 1355208, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no dia 19/12/2023, por maioria (7x3), definiu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No dia 22/04/2024, houve o julgamento de embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes , apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Grifei. Com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema n. 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, com posteriores alterações pela Resolução n. 617, de 12/03/2025, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002 . (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Nesse contexto, em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado, sendo impraticável a extinção antes da oitiva do ente público, que poderá pleitear a suspensão para cumprimento das providências prévias ao ajuizamento (item 3 do Tema n. 1184) ou para, por até 90 (noventa) dias, localização de bens do devedor (art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024). O Ministro Edson Fachin, quando do voto junto ao Tema n. 1184, enfatizou que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput , da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual , que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual: [...]. Por isso, a partir das premissas normativas acima expostas, e das interessantes e oportunas lições dos professores de processo civil Sérgio Cruz Arenhart, da centenária Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, (A tutela coletiva de individuais: para além da proteção de interesses individuais homogêneos. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 35-47) e Remo Caponi, da Universidade de Florença, (O Princípio da Proporcionalidade na Justiça Civil Primeiras Notas Sistemáticas. Revista de Processo. Vol. 192, fev. 2011, p. 397-415) trago à colação conceito da proporcionalidade panprocessual, que, em meu modo de ver, é mais adequado para enfrentar a questão posta. Segundo os autores, esse conceito não se refere à análise da máxima da proporcionalidade como técnica para verificar a adequação, a necessidade ou a proporcionalidade em sentido estrito da restrição a direito ou de tutela pleiteada. O seu foco é a gestão processual. Trata-se de reconhecer a escassez não só dos recursos financeiros, mas também dos recursos humanos e a necessidade de gerir o tempo destinado tanto a causas complexas e estruturais, como a causas não tão complexas no âmbito do Poder Judiciário. Portanto, a organização interna dos serviços e dos recursos para as causas que demandam mais tempos e recursos é algo que diz respeito às atividades do Poder Judiciário. De modo que, medidas que visem a melhor gestão de tais recursos, para que o Poder Judiciário efetive o acesso à justiça célere, adequada e efetiva realizam direitos fundamentais e promovem a melhoria dos serviços e das políticas públicas prestadas com benefícios a toda a população. [...]. Nos votos proferidos no exame do Tema n. 1184, identifica-se a discussão sobre a superação ou não do Tema n. 109, em que fora estabelecida, em 17/11/2010, a seguinte tese: Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. A formulação da tese fixada no Tema n. 109 passou pela análise de dois fundamentos: no julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e a garantia do acesso à justiça não poderia ser afastada. Referidos fundamentos, não por coincidência, voltaram a ser examinados por ocasião do Tema n. 1184 e serviram de fios condutores da discussão, inclusive sendo debatida a edição de tese de julgamento com o seguinte teor: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observada a tese fixada no Tema 109 da Repercussão Geral quanto à competência tributária do ente público ". Grifei. De qualquer sorte, o encaminhamento, após o debate, deu-se no sentido de não ser feita referência expressa ao Tema n. 109 - que se entende como não superado -, com a indicação expressa de respeito à competência de cada ente federado. Nessa direção, em relatório intitulado de "Informação à Sociedade", relativamente ao julgamento do Tema n. 1184, o Supremo Tribunal Federal, assim esclareceu os fundamentos de sua decisão 1 : [...]. 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. [...]. O relatório especifica que os entes federados devem fixar em lei valor mínimo para dar início a uma execução fiscal, devendo guardar relação com o custo da movimentação do processo; quando não ocorrer essa fixação ou quando o valor for muito baixo, restou consignado que o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, podendo o juiz extinguir a execução fiscal por ausência de interesse de agir, desde que previamente seja instado a se manifestar o ente público, inclusive por aplicação dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. No mais, é preciso considerar que, no julgamento dos aclaratórios relacionados ao Tema n. 1184, o Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, acolheu os embargos, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para "[...] esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal [...]". Veja-se: [...]. [...]. Diante de tal contextualização, mormente o esclarecimento do Pretório Excelso em sede de aclaratórios no RE n. 1.355.208, acima referido, somente se justifica a extinção, pela falta de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto do título, das execuções fiscais de baixo valor . Da análise da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, embora os arts. 2º e 3º não façam menção ao valor da causa, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restringiu de maneira genérica a aplicação dos postulados do Tema n. 1184 às causas de pequeno valor, as execuções fiscais de valor superior à lei do fisco exequente ou, inexistindo tal lei, superior a R$ 10.000,00 (teto nacional de orientação para o controle judicial da eficiência administrativa judiciária, consideradas as peculiaridades regionais de cada lugar do país), estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento . No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 2.137/2010, alterada posteriormente pela Lei Municipal n. 3.237/2019), de maneira que não se justifica a extinção, pois, quando do ajuizamento da execução, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local. Com efeito, há campo de incidência para a Lei Municipal n. 2.137/2010, observando-se que o valor de 182,50 URM`s (Unidades de Referência Municipal), à época do ajuizamento, correspondia a R$ 550,75 (valor da URM em 2016: R$ 3,0178 - Decreto n. 7.118/2015). Nesse particular, destaca-se o art. 18 da Lei Municipal n. 2.137/2010: Art 18. É fixado em montante pecuniário equivalente a 182,50 URM`s o valor mínimo para propositura das respectivas de ações de execução fiscal de créditos tributários e não tributários. Nessa perspectiva, no caso, não incidem as providências extrajudiciais previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução, independentemente de a execução ser anterior ou posterior à ata de julgamento do tema , publicada em 05/02/2024, pois existe lei local fixando o que seria "baixo valor", de maneira que é necessária a observância da competência constitucional do respectivo ente. Tal fundamento é suficiente para afastar a extinção do feito executivo, pois, a hipótese, de fato, não se enquadra como execução de pequeno valor, o que repele a incidência do Tema n. 1184 e da Resolução n. 547/2024 e as exigências ali previstas, inclusive de emenda. Com efeito, nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema n. 1184, com teses definidas em 19/12/2023, observado como critério intertemporal a data da publicação da respectiva ata de julgamento - 05/02/2024 -, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3° da Resolução n. 547/2024). Porém , tais requisitos apenas são exigíveis se o valor do débito for inferior ao piso da lei do fisco exequente ou, inexistindo tal lei, se o valor for inferior a R$ 10.000,00. Nessas hipóteses, de fato, são exigíveis as providências extrajudiciais previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução, havendo de ser intimado o exequente para se manifestar, na estrita forma do art. 10 do Código de Processo Civil, conforme o Enunciado n. 458 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: " Para a aplicação, de ofício, de precedente vinculante, o órgão julgador deve intimar previamente as partes para que se manifestem sobre ele ". Portanto, não sendo de baixo valor, à luz da norma local, não há sentido na determinação exarada na origem quanto à comprovação das disposições previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL . BAIXO VALOR . TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SENTENÇA REFORMADA. No RE nº. 1355208, TEMA 1184/STF e na Resolução nº. 547/2024-CNJ ficou permitida a extinção de execuções fiscais de baixo valor , mas foram impostos requisitos . Dentre eles a observância da competência constitucional de cada ente federado. Hipótese em que o valor do crédito exequendo, ao tempo do ajuizamento da ação, era superior ao previsto na lei local para a dispensa de encaminhamento à cobrança judicial. Se o feito não se amolda ao requisito do baixo valor , não há razão para a determinação de emenda à inicial para a comprovação de demais requisitos que são a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º da Resolução 547/2024-CNJ) e o protesto da CDA (art. 3º da Resolução 547/2024-CNJ). Município exequente que, ademais, possui legislação que prevê e disciplina a respeito do parcelamento de débitos, inscritos ou não em dívida ativa. E, quando da manifestação acerca da determinação de emenda, indicou à penhora o imóvel sobre o qual recaiu a exação, o que atende ao contido no art. 3º, inc. III, da Resolução 547/2024-CNJ, quanto mais que a ação já estava em curso antes da edição da Resolução. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50382813020238210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-09-2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. O STF, NO TEMA 1.184, ESTABELECEU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS" E, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS, EM 29/04/2024, FOI ESCLARECIDO QUE "A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NA ESPÉCIE APLICA-SE SOMENTE AOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR , NOS EXATOS LIMITES DO TEMA 1.184, INCIDINDO TAMBÉM SOBRE AS EXECUÇÕES FISCAIS SUSPENSAS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DESSE TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA" . 3. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO DE OSÓRIO POSSUI LEI MUNICIPAL (Nº 4.868/2011) QUE FIXA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO FISCO , BEM COMO JÁ HOUVE A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO, O CRÉDITO FOI OBJETO DE PARCELAMENTO. 4. NÃO SE TRATANDO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR , NÃO SÃO EXIGÍVEIS O PROTESTO DA CDA NEM A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 5. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50024929520248210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 16-09-2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. A alegada irrisoriedade do crédito exequendo não autoriza, por si só, a extinção do feito executivo de ofício, sem resolução do mérito. No caso, foi oportunizado ao exequente manifestação prévia acerca da (in)observância das disposições previstas no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC. Contudo, ainda que possibilitada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, cada ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários. Caso em que o valor do débito é superior ao previsto na lei municipal. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50187228720238210015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 18-09-2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL COLETIVO. NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1184 DO STF. FEITO QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO , PERFAZIA VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO QUE SOMENTE SÃO NECESSÁRIOS EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50023166920198210002, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 30-08-2024). Grifei. Aliás, tal compreensão já fora adotada em recurso envolvendo outra execução relacionada às mesmas partes, no âmbito deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR . TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação pela ausência de interesse de agir, forte no Tema nº 1.184/STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão: Verificar se a extinção da ação pela ausência de interesse está em conformidade com as diretrizes impostas pelo STF no Tema 1.184 e CNJ na Resolução nº 547/2024. III. Razões de decidir: O Município de Novo Hamburgo possui Lei Municipal (nº 2.137/2010) que fixa o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, o que foi devidamente observado à época do ajuizamento da execução . Assim, a sentença não está em consonância com o item "1" do Tema nº 1184 do STF. IV. Dispositivo: Recurso de apelação provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal . V. Leis e jurisprudência relevantes citadas: CTN: arts. 97 e 141. Lei Municipal nº nº 2137/201. STF: Tema nº 1.184. CNJ: Resolução 547/2024. TJRS: Apelação Cível, Nº 50087516420238210052, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 14-02-2025 e Apelação Cível, Nº 50087083020238210052, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 14-02-2025. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50028818420168210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-04-2025). Por tudo isso, impõe-se a desconstituição da sentença. III. Dispositivo. Por tais razões, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO à apelação, ao efeito de desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. Trânsita, arquive-se, com baixa. 1. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184extinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf

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