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Processo nº 5002912-53.2021.4.03.6328

ID: 298158197

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-53.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ESTRELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-53.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCAS JOSE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-53.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCAS JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA ESTRELA DE OLIVEIRA - SP397825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002912-94.2023.8.13.0015

ID: 334220947

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-94.2023.8.13.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SALLES DE CASTRO

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PAULO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5002912-94.2023.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA ROSA CPF: 101.789.206-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MARIA APARECIDA SILVA ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Aduz a autora ter formulado requerimento administrativo em 11.04.2023, não tendo o INSS reconhecido o exercício da atividade rural. Assevera ter sido irregular a negativa do INSS acerca da concessão do benefício. Pugna pela tutela de urgência a fim de perceber o benefício. Ao final, requer a implementação da aposentadoria rural por idade com pagamento retroativo, desde a data do requerimento administrativo (ID 10016656401). Em ID 10088801975, decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça. Em ID 10124947361 a autarquia apresentou contestação, alegando, em síntese, que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o efetivo exercício da atividade rural alegada. Aduz que a autora não preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Em ID 10187731571, a autora se manifestou em réplica e, na oportunidade, especificou provas. Apesar de devidamente intimado para se manifestar em provas, o Instituto réu manteve-se inerte, conforme certificado em ID 10236379617. Em ID 10304120615, ata de audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvida 01 testemunha da parte autora. Encerrada a instrução, a parte autora apresentou alegações finais em ID 10445345153, não tendo o réu se manifestado conforme certidão de ID 10492613876. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. O feito comporta julgamento no estado, na medida em que se mostra despicienda a produção de outras provas. Busca a autora o reconhecimento do exercício de atividade rural e a concessão de aposentadoria por idade rural e demais consectários, ao argumento de que completou os requisitos necessários à concessão do benefício. 1. Da aposentadoria por idade. A Lei nº 8.213/1911, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, prevê: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §2º. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) §3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007). (Vide Lei nº 11.718, de 2008) O art. 142 do mesmo diploma legal dispõe sobre a carência exigida das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, observando-se a tabela nele constante. Destarte, para efeito de aposentação por idade faz-se necessário, basicamente, o implemento de três requisitos, quais sejam: a) idade superior a sessenta e cinco anos se homem e sessenta se mulher, reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais; b) qualidade de segurado; e c) implemento da carência. 2. Da atividade rural Em relação ao segurado especial, tem-se que é aquele que exerce atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade ou a estes equiparados, desde que trabalhe, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, podendo gozar da aposentadoria, preenchidos os requisitos legais. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31.10.1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Cumpre asseverar que o cômputo do tempo de serviço rural, exercido no período anterior à Lei nº 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10.11.2003). Ademais, conforme o contido a Súmula 5 do TNU, “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Muito embora haja a vedação do trabalho infantil, a jurisprudência tem firmado entendimento de que essa proibição alcança apenas os menores de 12 (doze) anos, haja vista ser uma realidade incontestável o desempenho da atividade pelos infantes a partir dessa idade, na faina campesina, via de regra ao lado dos seus genitores. Além disso, a lei não pode ser interpretada de modo a prejudicá-los, mas sim protegê-los. Assim, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. In casu, alega a autora ter laborado, como rurícola, exercendo atividades rurais desde muito nova com seus pais em propriedade rural da família. Alega que mesmo após se casar continuou exercendo atividades no campo, tendo passado sua vida assim. A comprovação do exercício da atividade rural é regulamentada pela Lei nº 8.213/1991 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, in verbis: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Como início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991, foram acostados os seguintes documentos: a) Declaração da Prefeitura Municipal de Volta Grande-MG, datada de 05.08.2022, constando o domicílio da autora como sendo o Sítio São Salvador. b) Certidão de casamento da autora, celebrado em 26.07.1986, constando a sua profissão como doméstica e a de seu esposo como lavrador (id. 10016662801); c) Certidão do Cartório de Registro Civil e Notas de Volta Grande-MG, na qual consta-se a doação do Sítio São Salvador ao pai do esposo da autora, Sr. Antônio Francisco Rosa; d) Autodeclaração de segurado especial – rural da autora, datada de 07.07.2023, constando como período de atividade rural o de 26.07.1986 a 07.07.2023. In casu, tenho que a documentação supra não constitui início razoável de prova material para fins de comprovação do exercício de atividade rural no período pretendido. Isso porque, no que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o egrégio Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967/459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, //Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, não constitui início de prova material da atividade campesina a seguinte documentação: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Vale registra que além da prova documental, foi colhido depoimento de 1 (uma) testemunha em audiência de instrução e julgamento, o Sr. Antônio Luiz Gonzaga Bonifácio Ferreira, que afirmou conhecer a autora há 44 anos e que ela exerce atividade rural no sítio de propriedade da família. Todavia, a jurisprudência do TJMG, em observância a súmula do Superior Tribunal de Justiça, não admite que a qualidade de trabalhador rural seja comprovada apenas por prova testemunhal, vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE Nº 149 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O segurado especial rurícola é dispensado de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e de cumprimento de períodos de carência, somente sendo exigida, nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime familiar, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, que, no caso de auxílio-doença, é de 12 (doze) meses, conforme estabelece o inciso I, do artigo 25, do mesmo Diploma legal. Para a comprovação do exercício de atividade rural em regime familiar, caracterizador da qualidade de segurado especial, não se admite - nos termos do entendimento expresso no enunciado de n.º 149 da Súmula de jurisprudência dominante do STJ - prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se, quando nada, início de prova material. (TJMG. Apelação Cível 1.0713.13.009061-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 26/07/2019) (grifei) Aliado a isso, alega a autora na petição inicial que “nasceu em 13.10.1958 no meio rural, se casou, criou seus filhos e trabalhou para seu sustento nesse meio durante toda sua vida”. No entanto, em sua certidão de casamento (ID 10016662801 – página 1), datada de 26.07.1986, consta que esta exercia a função de doméstica, o que por ela foi confirmado em audiência de instrução e julgamento. Nesse contexto, diante da não comprovação pela parte autora do exercício de atividade rural em regime familiar, ônus que lhe cabia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não restaram comprovados os requisitos necessários ao benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mediante resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, uma vez que, não tendo a autora comprovado o exercício do trabalho rural alegado, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural pleiteada (art. 143 da Lei nº 8.213/91). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita. P.R.I. Cumpra-se. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Alpha Marktec Materiais Eletricos Ltda e outros x Conenge - Manutencao E Montagem Industrial Ltda

ID: 323014441

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5010594-84.2020.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA MARKTEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA ECOMEL-ELETRICA COMERCIAL LTDA GRANVILLE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP J. A. DE ALMEIDA JUNIOR ENGENHARIA DE CONTRATOS OXIMIL OXIGENIO MG LTDA SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA WHITE MARTINS GASES INDLS LTDA

Polo Passivo:

CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN AZEVEDO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010594-84.2020.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: J. A. DE ALMEIDA JUNIOR ENGENHARIA DE CONTRATOS CPF: 14.635.630/0001-47 RÉU: CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA CPF: 06.371.965/0001-77 DECISÃOª Cuida-se de ação de Falência movida por J. A. de Almeida Junior Engenharia de Contratos em face de Conenge – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. Sentença deferindo o pedido inicial e decretando a falência de Conenge Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (ID 5910443046). A falida interpôs recurso de apelação (ID 6453353035). Contrarrazões apresentadas à ID 7110977999. Em decisão de ID, o recurso não foi conhecido. Manifesta o Ministério público ciência acerca da sentença (ID 6465693011). Termo de compromisso de Administrador Judicial assinado pelo Dr. Otávio de Paoli Balbino (ID 6577598031). Certidão de existência de ações em face da falida (ID 6638368020). Publicado edital de falência (ID’s 6647368012, 6751258008). Respostas aos ofícios enviados (ID’s 6952873089, 7111893069, 7281128067, 7767908110, 8119708056, 8137288122). Decisão do STJ acerca de conflito de incompetência (ID 9580964433). Manifestação do administrador-judicial, requerendo bloqueio de bens e valores em nome da falida, expedição de ofício aos cartórios a fim de obter cópia das matrículas dos imóveis indicados, expedição de ofício ao juízo da 1º vara do trabalho de Coronel Fabriciano, nomeação de leiloeiro, intimação dos credores para habilitação de créditos, nomeação de perito contábil, intimação da falida para apresentar relação nominal de credores e após, publicação de novo edital (ID 6465738023). Não conhecido o recurso de apelação (ID 9699373104). Realizada pesquisa ao RENAJUD, foram lançados impedimentos sobre os veículos. A pesquisa ao SISBAJUD restou infrutífera (ID 9702145523). Na oportunidade, foi determinada expedição de ofícios ao 1º Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG, ao 6º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG e ao Cartório Registro de Imóveis de Ipatinga/MG para que encaminhem a este Juízo cópias do inteiro teor das matrículas dos imóveis de propriedade de CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 06.371.965/0001-77 ou que tenham sido alienados por esta desde 23/07/2020; ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, onde tramita o Processo Piloto, para que forneça esclarecimentos quanto: i) indícios da prática de esvaziamento patrimonial da falida; ii) a atual fase processual; iii) se houve alienação de algum imóvel de propriedade da falida ou de seus sócios, informando, ainda, iv) se há recursos depositados em conta judicial vinculada àqueles autos; ofício aos Cartórios Distribuidores de Protestos indicados à ID 9680502022, pág. 2, item b, solicitando que apresentem todos os títulos protestados contra a falida; determinada expedição dos ofícios indicados em sentença de ID 5910443046, itens "a", "b" e "e"; determinada publicação de novo edital para intimação de credores. Indeferido o requerimento de restrição de retirada imposta a veículo e indeferido pedido de homologação de acordo (ID 9726908270). Expedição de ofícios (ID 9735830750). Interposto recurso de agravo de instrumento (ID 9758611901), foi deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestamento do feito falimentar até julgamento de mérito deste sequencial. Prestados esclarecimentos requisitados pelo relator do recurso de agravo de instrumento (ID 9861377553). Manifestação do Município de Ipatinga (ID 10153344757). Sustenta que é credora e exequente nas ações de Execução Fiscal 0250246-88.2015.8.13.0313, 0064801-60.2016.8.13.0313 e 5002912-78.2020.8.13.0313. Requer a habilitação dos créditos descritos em relatório anexo à petição. Petições de habilitação de crédito (IDs 10272603844, 10279427620, 10291243444 e 10291243444). Juntada de Ofício da 4ª Vara do Trabalho Uberaba (ID 10300064319). Petição de habilitação de crédito (ID 10300064319). Juntada de Ofícios das 1 e 3ª Vara do Trabalho Uberaba (IDs 10335688867 e 10355952277). Petição de habilitação de crédito (ID 10370130354). Decisão proferida no bojo do agravo de instrumento revogando a decisão que concedeu efeito suspensivo (ID 10373148084). Juntada de Ofício da 1ª Vara do Trabalho Uberaba (ID 10379661594). Petição de habilitação de crédito (ID 10433426882). Manifestação do administrador judicial (ID 10441255086). Determinação do Superior Tribunal de Justiça para que sejam prestadas informações atualizadas do processo; e fornecida senha ou chave de acesso (ID 10465864784). Certidões de habilitação de crédito (IDs 10469418519 e 10475017875). É o relatório. 1) À Secretaria, para que preste as seguintes informações, em cumprimento à determinação constante do ID 10465864784: O processo nº 5010594-84.2020.8.13.0313 trata da falência da empresa CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (CNPJ: 06.371.965/0001-77), decretada por sentença de ID 5910443046, prolatada em 22/09/2021. Atualmente, o feito encontra-se na fase de administração da falência, com tramitação de habilitações de crédito, realização de diligências para arrecadação de bens e expedição de ofícios voltados à apuração do patrimônio da falida. Foi nomeada como Administradora Judicial a sociedade PAOLI BALBINO & BALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado Otavio de Paoli Balbino – OAB/MG 123.643. Constam habilitações de crédito formuladas por diversos credores, como o Município de Ipatinga (ID 10153344757), SENAI (ID 10279427620), Banco do Brasil S/A (ID 9772587806), entre outros. Foram realizadas pesquisas patrimoniais via RENAJUD e SISBAJUD, com resultado parcialmente negativo, conforme registrado no ID 9702145523. Também foram expedidos ofícios a diversos cartórios de registro de imóveis, conforme deliberação nos autos. Conforme o ID 9758611901, foi interposto agravo de instrumento pela falida, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, posteriormente revogado por decisão de ID 10373148084. Posteriormente, foram retomadas as diligências pela Administradora Judicial, com requerimento de novas pesquisas patrimoniais, nomeações de auxiliares, expedição de ofícios a cartórios e instituições financeiras, além de pleitos de bloqueio e arrecadação de bens, conforme petições mais recentes constantes nos autos. À Secretaria, ainda, para que diligencie no sentido de fornecer ao Superior Tribunal de Justiça o necessário para acesso aos autos eletrônicos, conforme solicitado. 2) Considerando o requerimento apresentado pela Administradora Judicial da Massa Falida de Conenge – Manutenção e Montagem Industrial Ltda., e com fundamento no art. 7º da Lei nº 11.101/2005, defiro o pedido de publicação de edital de intimação dos credores, para fins de prosseguimento da fase administrativa de verificação de créditos. Determino, assim, a publicação de edital contendo a intimação dos credores em geral, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhem suas habilitações ou divergências de crédito, acompanhadas dos documentos comprobatórios, diretamente à Administradora Judicial, no endereço físico e eletrônico por ela indicado. Caberá à Administradora Judicial promover a juntada aos autos de cópia do edital publicado, bem como relatório ao final do prazo com a listagem dos credores que apresentaram habilitação ou impugnação, para posterior análise e processamento. 3) Defiro o pedido da Administradora Judicial para fins de adequação à fase administrativa da verificação de créditos. Determino o desentranhamento das manifestações de habilitação de crédito apresentadas nos documentos de ID’s 9772587806, 10272603844, 10279427620, 10279425477, 10291243444, 10318557982, 10370137794, 10433426882 e 10475023203, devendo os respectivos credores serem intimados para apresentarem suas habilitações diretamente à Administradora Judicial, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.101/2005. 4) Indefiro o pedido de nomeação do Sr. Cléber Batista como perito contábil. Nos termos do art. 156, §1º, do Código de Processo Civil, a nomeação de perito deve, preferencialmente, observar o cadastro de profissionais mantido pelo Tribunal de Justiça, garantindo-se a imparcialidade e a isenção técnica necessárias ao exercício da função pericial. Dessa forma, determino que a Secretaria proceda à nomeação de perito contábil por meio do sistema “Auxiliares da Justiça”, a partir de consulta ao cadastro de profissionais habilitados, observando-se os critérios estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça. Intime-se o profissional nomeado para que manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo e apresente proposta de honorários. 5) Defiro o pedido formulado, nos termos do item 'f' da sentença falimentar, para que sejam reenviados ofícios aos Cartórios de Protesto indicados na petição de ID 10441255086, item 'd', a fim de que informem, no prazo de 10 dias, a existência de protestos lavrados em nome da empresa falida, com a juntada das respectivas certidões, visando à adequada formação do quadro geral de credores. 6) Defiro o pedido para fixar o termo legal da quebra no 90º (nonagésimo) dia anterior ao protesto realizado em 09/08/2018, ou seja, na data de 11/05/2018, nos termos do art. 99, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, ressalvando-se a possibilidade de nova alteração da data, a depender das informações que venham a ser prestadas pelos Cartórios de Protestos. 7) Determino a expedição de ofícios aos seguintes Cartórios de Registro de Imóveis, para que encaminhem a este Juízo cópias do inteiro teor das matrículas abaixo relacionadas, pertencentes ou relacionadas à empresa falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (CNPJ: 06.371.965/0001-77): a) Matrículas nº 25.005, 26.687, 48.684 e 63.894 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG; b) Matrícula nº 107.536 – 6º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG; c) Matrículas nº 51.536, 68.926, 96, 16.525, 16.526, 16.527, 16.528, 16.529, 16.535 e 16.536 – Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG. Ainda, deverão prestar informações sobre quaisquer outros imóveis registrados em nome da falida, ou que tenham sido por ela alienados desde 11/05/2018 (data fixada como novo termo legal da quebra), com indicação completa dos endereços e dados das matrículas, ainda que tenham sido posteriormente transferidos. A presente decisão possui força de ofício e deverá ser encaminhada pela própria Administradora Judicial. Com a resposta do ofício, vista à Administradora Judicial, por 15 dias. 8) Considerando o decurso de mais de dois anos desde a última tentativa de localização de bens e visando à efetividade da arrecadação patrimonial da massa falida, defiro o pedido da Administradora Judicial e determino a realização de diligências patrimoniais em nome da falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (CNPJ: 06.371.965/0001-77). Deverá ser realizada busca por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com bloqueio imediato dos valores eventualmente localizados. Através do sistema RENAJUD, deverá ser verificada a existência de veículos em nome da falida e, em caso positivo, deverá ser lançado impedimento de transferência. Por fim, deverá ser realizada consulta junto ao CNIB para identificação de imóveis registrados em nome da falida e, se existentes, lançada a indisponibilidade dos bens localizados. À Secretaria para cumprimento das diligências acima, com juntada dos retornos aos autos e, em seguida, vista à Administradora Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias. 9) Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal – CEF, formulado pela Administradora Judicial, com a finalidade de obtenção de informações acerca da existência de contas bancárias e eventuais depósitos judiciais em nome da falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda.. Ressalto que as diligências pretendidas já são plenamente contempladas pelo sistema SISBAJUD, o qual possibilita a identificação de contas bancárias ativas e bloqueio de saldos e depósitos, sendo medida mais célere, eficaz e adequada à sistemática do juízo falimentar. 10) Indefiro o pedido de nomeação direta dos Leiloeiros Públicos Alexandre Reis Pedrosa e Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior. Embora não haja vedação legal expressa quanto à indicação de leiloeiros nos processos de falência, recomenda-se, por cautela, que a designação seja realizada por meio do sistema “Auxiliares da Justiça”, mantido pelo Tribunal de Justiça, a fim de preservar a transparência, imparcialidade e rotatividade na escolha dos profissionais habilitados, notadamente diante das relevantes atribuições a serem exercidas no processo falimentar. Dessa forma, determino que a Secretaria proceda à nomeação de leiloeiro público por meio do sistema oficial de cadastro de auxiliares do juízo, observando-se os critérios estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça. Após a nomeação no sistema, intime-se o leiloeiro nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceitam o encargo, com a devida observância dos deveres legais previstos na Lei nº 11.101/2005 e nas normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 11) Defiro parcialmente o pedido da Administradora Judicial, itens 'k' e 'l' da petição de ID 10441255086, autorizando a expedição de alvará com força de mandado em favor da PAOLI BALBINO & BALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado Otavio de Paoli Balbino (OAB/MG 123.643), para que, acompanhado ou não do leiloeiro público oficial, realize diligência de arrecadação dos imóveis de propriedade da massa falida, com autorização para nomeação de fiel depositário, nos termos do art. 22, III, “f” e “i”, da Lei nº 11.101/2005. Autoriza-se, também, o uso de reforço policial, caso necessário, mediante prévio agendamento com a autoridade competente. Durante a diligência, ficam os auxiliares autorizados a solicitar aos eventuais ocupantes dos imóveis a apresentação de documentos comprobatórios da posse e utilização do bem, tais como contratos de locação eventualmente existentes, comprovantes de pagamento de alugueis e indicação de conta judicial para depósito dos valores, quando aplicável. É igualmente permitida a arrecadação de documentos estritamente vinculados aos imóveis objeto da diligência. Indefiro, contudo, os itens 'd' e 'e' do requerimento, por não se adequarem aos limites legais da atuação extrajudicial da massa falida. A notificação para desocupação e entrega do imóvel não comporta acolhimento neste momento, por depender de decisão judicial específica ou ação autônoma, assegurado o contraditório e o devido processo legal aos eventuais ocupantes. Da mesma forma, não se autoriza a coleta de informações ou documentos desvinculados dos bens arrecadados ou relacionados genericamente a pessoas físicas ou jurídicas que tenham ocupado os imóveis. Expeça-se o alvará nos termos ora fixados. 12) Determino a nova intimação dos sócios da falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpram as obrigações previstas no art. 104, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, prestando as declarações obrigatórias relativas à atividade da empresa, bem como apresentem os livros contábeis e a relação de credores, sob pena de desobediência e demais consequências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 0300507-69.2015.8.24.0113

ID: 283687545

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0300507-69.2015.8.24.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANTULINA BORGES STINN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERITA RAUSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0300507-69.2015.8.24.0113/SC REQUERENTE : SANTULINA BORGES STINN (Inventariante) ADVOGADO(A) : NERITA RAUSCH (OAB SC003598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário do bem deixado, em r… Inventário Nº 0300507-69.2015.8.24.0113/SC REQUERENTE : SANTULINA BORGES STINN (Inventariante) ADVOGADO(A) : NERITA RAUSCH (OAB SC003598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário do bem deixado, em razão do óbito de HUBERT STINN , falecido em 20.1.2015, que tem como inventariante SANTULINA BORGES STINN . Apresentadas as primeiras declarações (Evento 191, PET1). Fundamento e decido 1. Gratuidade da justiça A gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "i nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios " (art. 98, do CPC). Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o art. 99, §2º, do CPC, expressamente possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão, bem como o STJ já pontuou que "( ...) o juiz, diante de circunstâncias concretas, pode afastar o benefício da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto". (RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.2003). Assim, a simples alegação de estar com a situação financeira prejudicada e não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para deferimento automático da concessão do benefício pretendido, já que "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade". (STJ, AgRg no Ag 708995/decGO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009 citado em TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157971-83.2015.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-05-2016). No que se refere às ações de inventário , fixou-se o entendimento que o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio e não propriamente aos herdeiros, em que a concessão do benefício da justiça gratuita torna-se possível quando demonstrado que o monte partilhável não tem expressão econômica relevante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVENTARIANTE QUE SUSTENTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ENCARGOS PROCESSUAIS QUE, ENTRETANTO, INCUMBEM AO ESPÓLIO. CAPACIDADE PARA RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS QUE, PORTANTO, DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM O MONTE-MOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE DEVERÁ SER AVALIADO NA ORIGEM A PARTIR DO ROL DE BENS A INVENTARIAR. DECISÃO REFORMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação de inventário, o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio, com as forças da herança, e não ao inventariante e aos demais herdeiros, sendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao aludido ente quando eficazmente demonstrado que o monte partilhável é absolutamente ínfimo, sem expressão econômica relevante. (TJSC, agravo de instrumento n. 4023493-31.2019.8.24.0000, de Criciúma, RELATOR: Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 26/09/2019). Conclui-se, além do mais, que aos processos judiciais devem ser aplicados os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, inclusive para definir o conceito de pessoa natural juridicamente necessitada, pois a simetria "permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-09-2017). Nesse norte, extrai-se, em resumo, que é considerada necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que aufira renda mensal não superior a três salários mínimos federais (atualmente R$ 4.554,00), ou quatro salários mínimos federais (atualmente R$ 6.072,00) em casos especiais; e cumulativamente não seja proprietário ou titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais (atuais R$ 227.700,00); não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a doze salários mínimos mensais federais (atualmente R$ 18.216,00), conforme Resolução DPE n. 15/2014. No caso versado nos autos, analisando as informações prestadas pela parte e a avaliação judicial do bem imóvel, verifica-se que o valor da herança alcança a quantia de R$ 1.287.511,00 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e onze reais). Tratando-se de inventário, contudo, como já destacado, deve-se levar em consideração o patrimônio líquido do falecido, sendo certo que o imóvel não apresenta liquidez, no momento, o que recomenda a revogação do benefício da gratuidade de justiça e a postergação do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SALIENTANDO QUE AS CUSTAS DEVERIAM SER CUSTEADAS PELO ESPÓLIO, COM A FACULDADE DE SEREM RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. RECURSOS DO ESPÓLIO QUE, EMBORA NÃO SE REVELEM EXTREMAMENTE VULTOSOS, PODEM FAZER FRENTE AO CUSTEIO DO PROCESSO, EM ESPECIAL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AO FINAL. EXCEPCIONALIDADE DO BENEPLÁCITO QUE DEVE SER PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por espólio, não é o patrimônio dos herdeiros que deve ser analisado para fins de concessão, mas os bens do acervo. Assim, constatando-se a existência de patrimônio que permite arcar com as despesas, o pagamento das custas processuais deve ser relegado ao final do processo na hipótese de falta de liquidez momentânea" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013506-80.2021.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-1-2022). (TJSC, Processo: 5002912-70.2022.8.24.0000 (Acórdão) . Relator: Des. André Carvalho. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 12/04/2022. (grifo meu). Assim, devem ser revogados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos ao espólio e postergado o pagamento das despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença. 2. Correção do valor da causa Na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa constará na petição inicial, devendo corresponder, em ação de inventário, no montante dos bens arrolados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO . INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . IMÓVEL RURAL.1. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO SOMATÓRIO DO VALOR DOS BENS OU DIREITOS ARROLADOS.2. ATÉ QUE SEJA EFETIVADA AVALIAÇÃO FISCAL, PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, O VALOR DOS BENS É MERAMENTE ESTIMATIVO, CONFORME INDICAÇÃO REALIZADA NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM ELAS APRESENTADOS.3. NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 003/2016-CJG, APÓS A AVALIAÇÃO FISCAL DEVE SER RETIFICADO O VALOR DA CAUSA E, SE APURADA DIFERENÇA, COMPLEMENTADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52150331920218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-11-2021) Dessa forma, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, é de ser corrigido o valor da causa para a quantia da avaliação do bem, qual seja, R$ 1.287.511,00 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e onze reais). 3. Documentos pendentes Em análise dos autos, verifico que ainda falta a juntada de documentos para ultimação do inventário, o que deverá ser providenciado pelo(a) inventariante. Em relação ao herdeiro Edson Stinn, havendo registro de nascimento, na ausência de certidão de óbito, deve ser promovida a respectiva ação de registro tardio de óbito pela inventariante, a fim de que o inventário possa ser finalizado. Ante o exposto: 1. Revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido ao espólio. 2. Postergo o pagamento das despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença. 3. Corrijo o valor da causa para R$ 1.287.511,00 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e onze reais), com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.1 Proceda-se à atualização no sistema EPROC. 4. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.1 se manifestar sobre a avaliação judicial do bem imóvel (Evento 226); 4.2 promover a respectiva ação de registro tardio de óbito em relação ao herdeiro EDSON STINN; 4.3 juntar: a) certidão de casamento atualizada do autor da herança; b) certidão de matrícula atualizada do bem imóvel. c) DIEF e comprovante de pagamento do ITCMD; d) plano de partilha atualizado e retificado , num único documento, conforme prevê o art. 653 do CPC , com a indicação do valor da herança , e: d.1 a qualificação dos herdeiros e cônjuges e do(a) autor(a) da herança; d.2 a descrição completa e avaliação de todos os bens e dívidas a serem partilhados, observando-se a avaliação judicial; d.3 a repartição dos quinhões; d.4 a indicação da cessão dos direitos hereditários, se for o caso. 5. Juntado plano de partilha, deverá a herdeira ALICE STINN ser intimada para se manifestar, inclusive sobre a avaliação judicial do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Anote-se a penhora realizada no rosto dos autos em relação ao quinhão hereditário do herdeiro JOAQUIM ARTHUR STINN (Evento 224, TERMO2) e promova-se a inclusão da respectiva tarja. 6.1 Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ituporanga/SC para ciência e para informar que a intimação acerca da penhora deve se dar pelo Juízo do processo que determinou a penhora, na forma do art. 841 do CPC, observando-se que, embora citado ( endereço: Ladeira Brasília, n. 743, Rio do Sul/SC e telefone whatsapp n. (47) 99958-9396 ), o herdeiro não constituiu advogado nos autos. 7. Tudo cumprido, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 5006146-07.2025.8.24.0113

ID: 320953431

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006146-07.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANE REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CALIR PROCOPIO SILVA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5006146-07.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : JANE REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CALIR PROCOPIO SILVA FILHO (OAB SC002239) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça A gratuidade da just… Inventário Nº 5006146-07.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : JANE REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CALIR PROCOPIO SILVA FILHO (OAB SC002239) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "i nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios " (art. 98, do CPC). Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o art. 99, §2º, do CPC, expressamente possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão, bem como o STJ já pontuou que "( ...) o juiz, diante de circunstâncias concretas, pode afastar o benefício da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto". (RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.2003). Assim, a simples alegação de estar com a situação financeira prejudicada e não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para deferimento automático da concessão do benefício pretendido, já que "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade". (STJ, AgRg no Ag 708995/decGO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009 citado em TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157971-83.2015.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-05-2016). No que se refere às ações de inventário , fixou-se o entendimento que o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio e não propriamente aos herdeiros, em que a concessão do benefício da justiça gratuita torna-se possível quando demonstrado que o monte partilhável não tem expressão econômica relevante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVENTARIANTE QUE SUSTENTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ENCARGOS PROCESSUAIS QUE, ENTRETANTO, INCUMBEM AO ESPÓLIO. CAPACIDADE PARA RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS QUE, PORTANTO, DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM O MONTE-MOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE DEVERÁ SER AVALIADO NA ORIGEM A PARTIR DO ROL DE BENS A INVENTARIAR. DECISÃO REFORMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação de inventário, o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio, com as forças da herança, e não ao inventariante e aos demais herdeiros, sendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao aludido ente quando eficazmente demonstrado que o monte partilhável é absolutamente ínfimo, sem expressão econômica relevante. (TJSC, agravo de instrumento n. 4023493-31.2019.8.24.0000, de Criciúma, RELATOR: Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 26/09/2019). Conclui-se, além disso, que aos processos judiciais devem ser aplicados os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, inclusive para definir o conceito de pessoa natural juridicamente necessitada, pois a simetria "permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-09-2017). Nesse norte, extrai-se, em resumo, que é considerada necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que aufira renda mensal não superior a três salários mínimos federais (atualmente R$ 4.554,00), ou quatro salários mínimos federais (atualmente R$ 6.072,00) em casos especiais; e cumulativamente não seja proprietário ou titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais (atuais R$ 227.700,00); não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a doze salários mínimos mensais federais (atualmente R$ 18.216,00), conforme Resolução DPE n. 15/2014. No caso versado nos autos, analisando as informações prestadas pela parte, notadamente aquelas apresentadas na petição inicial, verifica-se que o valor da herança alcança a quantia de R$ 345.000,00. Tratando-se de inventário, contudo, como já destacado, deve-se levar em consideração o patrimônio líquido do falecido. No caso dos autos, os bens não apresentam liquidez, no momento, o que recomenda o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e a postergação do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença, ou até que sobrevenha informação de bens líquidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SALIENTANDO QUE AS CUSTAS DEVERIAM SER CUSTEADAS PELO ESPÓLIO, COM A FACULDADE DE SEREM RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. RECURSOS DO ESPÓLIO QUE, EMBORA NÃO SE REVELEM EXTREMAMENTE VULTOSOS, PODEM FAZER FRENTE AO CUSTEIO DO PROCESSO, EM ESPECIAL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AO FINAL. EXCEPCIONALIDADE DO BENEPLÁCITO QUE DEVE SER PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por espólio, não é o patrimônio dos herdeiros que deve ser analisado para fins de concessão, mas os bens do acervo. Assim, constatando-se a existência de patrimônio que permite arcar com as despesas, o pagamento das custas processuais deve ser relegado ao final do processo na hipótese de falta de liquidez momentânea" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013506-80.2021.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-1-2022). (TJSC, Processo: 5002912-70.2022.8.24.0000 (Acórdão) . Relator: Des. André Carvalho. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 12/04/2022. (grifo meu). Assim, devem ser indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça e postergado o pagamento das despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença, ou até que sobrevenha informação de bens líquidos. Ante o exposto: 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao espólio. 2. Postergo o pagamento das despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença, ou até que sobrevenha informação de bens líquidos. 3. Recebo a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (CPC, arts. 615 e 616) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do(a) autor(a) da herança (Evento 1, CERTOBT5 ) (CPC, art. 615, parágrafo único). 4. Nomeio a parte ativa JANE REGINA DE OLIVEIRA como inventariante, a quem incumbirá exercer as atribuições legais (CPC, arts. 618 e 619), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso (CPC, art. 617, parágrafo único) e de 20 (vinte) dias para que ofereça as primeiras declarações (CPC, arts. 617 e 620), as quais devem estar acompanhadas de: a) relação de herdeiros e cônjuges, assim como os respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento) e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis); b) escritura pública declaratória de união estável ou outro documento que comprove a convivência e o respectivo período, acompanhada de certidão de nascimento atualizada, em caso de união estável mantida pelo companheiro(a) com o(a) autor(a) da herança ao tempo do falecimento ; c) CPF do autor da herança; d) representação processual do(a) meeiro(a) e de todos os herdeiros e cônjuges, com poderes para transigir; e) relação e local dos bens (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valor corrente dos mesmos; f) plano de partilha amigável; g) se for o caso, escritura pública de cessão de direitos hereditários ou de renúncia ou por termo nos autos; g.1 No que se refere à formalização da cessão ou renúncia por termo nos autos, pode a parte requerer à Chefe do Cartório a expedição do referido termo, imprimi-lo, proceder com os reconhecimentos de firma e juntá-los em seguida. g.2 A herança é considerada bem imóvel e, segundo preceitua o art. 1.647, I, do Código Civil, “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta [...] alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis” . Dessa feita, a renúncia ao monte e a cessão de direitos hereditários (gratuita ou onerosa) demandam a outorga marital , no respectivo termo, do cônjuge do herdeiro cedente/renunciante que poderá se dar por meio de assinatura com firma reconhecida. g.3 Registra-se que cessão gratuita de meação equivale a doação de bem imóvel e deve ser formalizada por escritura pública extrajudicial, em atenção ao que determinam os arts. 108 e 541 do Código Civil; h) certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso; i) comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis e, se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos) ; j) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br . 5. Cite(m)-se o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) herdeiro(s), o(s) legatário(s) e o(a) testamenteiro(a) (se houver testamento), mencionado(s) pelo(a) inventariante para se manifestarem sobre as primeiras declarações, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de conclusão de todas as citações, conforme disciplinam os arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 626 e 627, todos do CPC. 6. Apresentadas as primeiras declarações, intimem-se as Fazendas Públicas. 7. Intime-se o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, conforme art. 178 do CPC. 8. Decorrido prazo sem cumprimento e manifestação, intime-se o(a) inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de remoção, nos moldes do arts. 622 a 625 do CPC. 9. Em atenção ao requerimento constante na petição inicial, defiro a consulta, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de valores eventualmente existentes em contas bancárias em nome do(a) autor(a) da herança MARIA ONICE CASTELO BRANCO , CPF n. 38661713900. 9.1 Caso encontrados valores em contas bancárias: a) proceda-se ao bloqueio e transferência para subconta judicial vinculada ao processo. b) deverá o(a) inventariante ser intimado(a) para incluir a(s) quantia(s) no plano de partilha. Intimem-se.

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Processo nº 5006675-26.2025.8.24.0113

ID: 327126859

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006675-26.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA LIMA MARCOS VINICIUS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5006675-26.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : MARCOS VINICIUS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : JORGE DA SILVA (OAB SC037729) REQUERENTE : JOSE AUGUSTO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : JORGE DA SILVA… Inventário Nº 5006675-26.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : MARCOS VINICIUS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : JORGE DA SILVA (OAB SC037729) REQUERENTE : JOSE AUGUSTO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : JORGE DA SILVA (OAB SC037729) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "i nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios " (art. 98, do CPC). Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o art. 99, §2º, do CPC, expressamente possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão, bem como o STJ já pontuou que "( ...) o juiz, diante de circunstâncias concretas, pode afastar o benefício da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto". (RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.2003). Assim, a simples alegação de estar com a situação financeira prejudicada e não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para deferimento automático da concessão do benefício pretendido, já que "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade". (STJ, AgRg no Ag 708995/decGO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009 citado em TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157971-83.2015.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-05-2016). No que se refere às ações de inventário , fixou-se o entendimento que o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio e não propriamente aos herdeiros, em que a concessão do benefício da justiça gratuita torna-se possível quando demonstrado que o monte partilhável não tem expressão econômica relevante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVENTARIANTE QUE SUSTENTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ENCARGOS PROCESSUAIS QUE, ENTRETANTO, INCUMBEM AO ESPÓLIO. CAPACIDADE PARA RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS QUE, PORTANTO, DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM O MONTE-MOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE DEVERÁ SER AVALIADO NA ORIGEM A PARTIR DO ROL DE BENS A INVENTARIAR. DECISÃO REFORMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação de inventário, o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio, com as forças da herança, e não ao inventariante e aos demais herdeiros, sendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao aludido ente quando eficazmente demonstrado que o monte partilhável é absolutamente ínfimo, sem expressão econômica relevante. (TJSC, agravo de instrumento n. 4023493-31.2019.8.24.0000, de Criciúma, RELATOR: Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 26/09/2019). Conclui-se, além disso, que aos processos judiciais devem ser aplicados os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, inclusive para definir o conceito de pessoa natural juridicamente necessitada, pois a simetria "permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-09-2017). Nesse norte, extrai-se, em resumo, que é considerada necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que aufira renda mensal não superior a três salários mínimos federais (atualmente R$ 4.554,00), ou quatro salários mínimos federais (atualmente R$ 6.072,00) em casos especiais; e cumulativamente não seja proprietário ou titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais (atuais R$ 227.700,00); não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a doze salários mínimos mensais federais (atualmente R$ 18.216,00), conforme Resolução DPE n. 15/2014. No caso versado nos autos, analisando as informações prestadas pela parte, notadamente aquelas apresentadas na petição inicial, verifica-se que o valor da herança alcança a quantia de R$ 350.000,00. Tratando-se de inventário, contudo, como já destacado, deve-se levar em consideração o patrimônio líquido do falecido. No caso dos autos, os bens não apresentam liquidez, no momento, o que recomenda o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e a postergação do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença, ou até que sobrevenha informação de bens líquidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SALIENTANDO QUE AS CUSTAS DEVERIAM SER CUSTEADAS PELO ESPÓLIO, COM A FACULDADE DE SEREM RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. RECURSOS DO ESPÓLIO QUE, EMBORA NÃO SE REVELEM EXTREMAMENTE VULTOSOS, PODEM FAZER FRENTE AO CUSTEIO DO PROCESSO, EM ESPECIAL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AO FINAL. EXCEPCIONALIDADE DO BENEPLÁCITO QUE DEVE SER PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por espólio, não é o patrimônio dos herdeiros que deve ser analisado para fins de concessão, mas os bens do acervo. Assim, constatando-se a existência de patrimônio que permite arcar com as despesas, o pagamento das custas processuais deve ser relegado ao final do processo na hipótese de falta de liquidez momentânea" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013506-80.2021.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-1-2022). (TJSC, Processo: 5002912-70.2022.8.24.0000 (Acórdão) . Relator: Des. André Carvalho. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 12/04/2022. (grifo meu). Assim, devem ser indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça e postergado o pagamento das despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença, ou até que sobrevenha informação de bens líquidos. Ante o exposto: 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao espólio. 2. Postergo o pagamento das despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença, ou até que sobrevenha informação de bens líquidos. 3. Recebo a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (CPC, arts. 615 e 616) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do(a) autor(a) da herança (Evento 1, CERTOBT3 ) (CPC, art. 615, parágrafo único). 4. Nomeio a parte ativa MARCOS VINICIUS DE SOUZA LIMA como inventariante, a quem incumbirá exercer as atribuições legais (CPC, arts. 618 e 619), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso (CPC, art. 617, parágrafo único) e de 20 (vinte) dias para que ofereça as primeiras declarações (CPC, arts. 617 e 620), as quais devem estar acompanhadas de: a) relação de herdeiros e cônjuges, assim como os respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento) e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis); b) escritura pública declaratória de união estável ou outro documento que comprove a convivência e o respectivo período, acompanhada de certidão de nascimento atualizada, em caso de união estável mantida pelo companheiro(a) com o(a) autor(a) da herança ao tempo do falecimento ; c) CPF do autor da herança; d) procuração subscrita pelo herdeiro JOSE AUGUSTO DA SILVA LIMA , representado por sua genitora, com poderes para transigir, uma vez que no documento (Evento 1, PROC7) não consta assinatura; e) relação e local dos bens (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valor corrente dos mesmos; f) plano de partilha amigável; g) se for o caso, escritura pública de cessão de direitos hereditários ou de renúncia ou por termo nos autos; g.1 No que se refere à formalização da cessão ou renúncia por termo nos autos, pode a parte requerer à Chefe do Cartório a expedição do referido termo, imprimi-lo, proceder com os reconhecimentos de firma e juntá-los em seguida. g.2 A herança é considerada bem imóvel e, segundo preceitua o art. 1.647, I, do Código Civil, “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta [...] alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis” . Dessa feita, a renúncia ao monte e a cessão de direitos hereditários (gratuita ou onerosa) demandam a outorga marital , no respectivo termo, do cônjuge do herdeiro cedente/renunciante que poderá se dar por meio de assinatura com firma reconhecida. g.3 Registra-se que cessão gratuita de meação equivale a doação de bem imóvel e deve ser formalizada por escritura pública extrajudicial, em atenção ao que determinam os arts. 108 e 541 do Código Civil; h) certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso; i) comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis e, se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos) ; j) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br . 5. Cite(m)-se o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) herdeiro(s), o(s) legatário(s) e o(a) testamenteiro(a) (se houver testamento), mencionado(s) pelo(a) inventariante para se manifestarem sobre as primeiras declarações, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de conclusão de todas as citações, conforme disciplinam os arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 626 e 627, todos do CPC. 6. Apresentadas as primeiras declarações, intimem-se as Fazendas Públicas. 7. Intime-se o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, conforme art. 178 do CPC. 8. Decorrido prazo sem cumprimento e manifestação, intime-se o(a) inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de remoção, nos moldes do arts. 622 a 625 do CPC. 9. Em atenção ao requerimento constante na petição inicial, defiro a consulta, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de valores eventualmente existentes em contas bancárias em nome do(a) autor(a) da herança MARCOS PAULO DE FREITAS LIMA , CPF n. 09098832709. 9.1 Caso encontrados valores em contas bancárias: a) proceda-se ao bloqueio e transferência para subconta judicial vinculada ao processo. b) deverá o(a) inventariante ser intimado(a) para incluir a(s) quantia(s) no plano de partilha. Intimem-se.

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Processo nº 5172797-51.2023.8.09.0134

ID: 333849056

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5172797-51.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELITO LOPES FIALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5172797-51.2023.8.09.0134Polo Ativo: Patrícia Soares Da SilvaPolo Passivo: Tim S ASENTENÇA Tra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5172797-51.2023.8.09.0134Polo Ativo: Patrícia Soares Da SilvaPolo Passivo: Tim S ASENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Patrícia Soares da Silva em face de TIM S.A., partes devidamente qualificadas.O feito teve regular tramitação, sendo proferida sentença (evento 43), que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento da linha telefônica e pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Evento 46, a parte requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer. Irresignada, a parte autora, interpôs Recurso de Apelação (evento 49).No evento 53, apresentou comprovante de depósito referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.Contrarrazões ao Recurso de Apelação - evento 54.Evento 64, foi proferido acordão que conheceu da apelação e lhe deu parcial provimento, para reformar a sentença proferida, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).No evento 70, a requerida apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), referente ao pagamento da indenização por danos morais.A parte autora, requereu a expedição de alvará dos valores depositados nos eventos 53 e 70 (evento 75).No evento 76, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, alegando a existência de valor remanescente no valor de R$ 271,62 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), referente à condenação de indenização por danos morais, bem como informou o não cumprimento da obrigação de fazer, requerendo a intimação da executada para pagamento da multa cominatória no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A decisão do evento 86, recebeu o pedido de cumprimento de sentença e determinou a intimação da requerida/executada.Evento 89, a parte executada apresentou Embargos à Execução.Evento 91, apresentou comprovante de pagamento do valor remanescente.No evento 96, a parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores depositados. Evento 97, apresentou contrarrazões aos embargos à execução.Vieram os autos conclusos.É o relatório.DECIDO. Dos Embargos à ExecuçãoInicialmente, cumpre destacar que o artigo 917 do Código de Processo Civil prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019) Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução de evento 89. Da obrigação de pagarNos eventos 53, 70 e 91, a requerida/executada, juntou comprovantes de pagamentos nos valores de R$ 1.000,00 (mil reais) - evento 46, referente aos honorários sucumbenciais; R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) - evento 70, referente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e, R$ 271,62 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos) - evento 91, referente ao valor remanescente.Eventos 75 e 96, a parte autora concordou com os valores depositados pela executada e pugnou pela expedição dos alvarás.Inicialmente, verifica-se que as causas de extinção da execução estão previstas no artigo 924, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente". Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA DE FORMA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, verifica-se que o cumprimento de sentença da obrigação de fazer mantida na sentença foi deflagrado pelo autor, por meio de requerimento expresso. 2. Encontrando-se a obrigação de fazer satisfeita, a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5553900-62.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Tendo em vista que a obrigação de pagar foi satisfeita, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Da obrigação de fazerA parte autora, argumenta que a tela sistêmica apresentada pela ré não configura prova idônea, por se tratar de documento produzido unilateralmente, e que a parte requerida não comprovou ter restabelecido a linha telefônica da parte autora.Conquanto tratar-se de típica relação de consumo, albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, o benefício do instituto da inversão do ônus da prova, in casu, não se confunde com o acatamento dos pedidos deduzidos pela autora, não a isentando de produzir prova mínima das suas alegações.Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a inversão do ônus probatório não possui caráter absoluto, tampouco implica a imposição ao fornecedor do ônus de produzir prova negativa.Nesse desiderato, cabe à requerente convencer o juízo da verossimilhança das alegações feitas, não bastando alegar os fatos e se garantir com a inversão do ônus da prova, sendo necessário que haja fundamentos e comprovação capazes de sustentar a tese aludida na exordial.A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.951.076/ES, relator min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 25/2/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. (...) 4. A indenização por danos materiais exige um prejuízo econômico concreto, não sendo este comprovado, não há que falar-se em ressarcimento. 5. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do atual Código de Ritos, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto reclamado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 0161299-39.2014.8.09.0011, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª C. Cível, DJe 26/09/2017). Sob esse prisma, embora a parte autora alegue que o restabelecimento da linha telefônica não foi realizado, não trouxe ao bojo processual elementos probatórios suficientes para corroborar tal alegação.Desse modo, não é possível imputar à fornecedora do serviço de telefonia uma prova considerada diabólica, senão as informações contidas em seu sistema interno, tendo em vista que caberia à consumidora trazer à lume elementos concretos acerca do não restabelecimento. Ressalta-se, ainda, que, devidamente intimada, a parte autora deixou de especificar, inclusive, qual serviço teria ficado sem ser restabelecido.Consigno que, em que pese o documento apresentado, ter sido impugnado pela parte exequente, este é suficiente ao fim que se destina, qual seja, comprovação da reabilitação da linha telefônica.De outro plano, verifica-se que a sentença proferida, em 28.05.2024 (evento 43), concedeu o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa e a requerida comprovou, satisfatoriamente, que a linha da parte autora foi restabelecida em 07.06.2024, conforme se vê da petição constante no evento 46.Logo, não restam dúvidas de que a obrigação de fazer fixada pela sentença, foi devidamente cumprida, no prazo concedido. Desta forma, não há que se falar em multa astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer.Diante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §1º, inciso III e 925 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVOAntes o exposto, diante do cumprimento integral de todas as obrigações pela requerida, DECLARO EXTINTO o presente feito.DEFIRO, desde já, a expedição de Alvará para levantamento dos valores depositados nos eventos 53, 70 e 91, em favor da parte autora. Caso o advogado possua poderes para receber alvará, autorizo, desde já, a expedição do alvará em seu nome, conforme requerido.Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Eventuais custas pelas partes executadas. Se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5172797-51.2023.8.09.0134

ID: 333849062

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5172797-51.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5172797-51.2023.8.09.0134Polo Ativo: Patrícia Soares Da SilvaPolo Passivo: Tim S ASENTENÇA Tra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5172797-51.2023.8.09.0134Polo Ativo: Patrícia Soares Da SilvaPolo Passivo: Tim S ASENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Patrícia Soares da Silva em face de TIM S.A., partes devidamente qualificadas.O feito teve regular tramitação, sendo proferida sentença (evento 43), que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento da linha telefônica e pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Evento 46, a parte requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer. Irresignada, a parte autora, interpôs Recurso de Apelação (evento 49).No evento 53, apresentou comprovante de depósito referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.Contrarrazões ao Recurso de Apelação - evento 54.Evento 64, foi proferido acordão que conheceu da apelação e lhe deu parcial provimento, para reformar a sentença proferida, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).No evento 70, a requerida apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), referente ao pagamento da indenização por danos morais.A parte autora, requereu a expedição de alvará dos valores depositados nos eventos 53 e 70 (evento 75).No evento 76, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, alegando a existência de valor remanescente no valor de R$ 271,62 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), referente à condenação de indenização por danos morais, bem como informou o não cumprimento da obrigação de fazer, requerendo a intimação da executada para pagamento da multa cominatória no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A decisão do evento 86, recebeu o pedido de cumprimento de sentença e determinou a intimação da requerida/executada.Evento 89, a parte executada apresentou Embargos à Execução.Evento 91, apresentou comprovante de pagamento do valor remanescente.No evento 96, a parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores depositados. Evento 97, apresentou contrarrazões aos embargos à execução.Vieram os autos conclusos.É o relatório.DECIDO. Dos Embargos à ExecuçãoInicialmente, cumpre destacar que o artigo 917 do Código de Processo Civil prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019) Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução de evento 89. Da obrigação de pagarNos eventos 53, 70 e 91, a requerida/executada, juntou comprovantes de pagamentos nos valores de R$ 1.000,00 (mil reais) - evento 46, referente aos honorários sucumbenciais; R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) - evento 70, referente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e, R$ 271,62 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos) - evento 91, referente ao valor remanescente.Eventos 75 e 96, a parte autora concordou com os valores depositados pela executada e pugnou pela expedição dos alvarás.Inicialmente, verifica-se que as causas de extinção da execução estão previstas no artigo 924, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente". Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA DE FORMA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, verifica-se que o cumprimento de sentença da obrigação de fazer mantida na sentença foi deflagrado pelo autor, por meio de requerimento expresso. 2. Encontrando-se a obrigação de fazer satisfeita, a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5553900-62.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Tendo em vista que a obrigação de pagar foi satisfeita, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Da obrigação de fazerA parte autora, argumenta que a tela sistêmica apresentada pela ré não configura prova idônea, por se tratar de documento produzido unilateralmente, e que a parte requerida não comprovou ter restabelecido a linha telefônica da parte autora.Conquanto tratar-se de típica relação de consumo, albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, o benefício do instituto da inversão do ônus da prova, in casu, não se confunde com o acatamento dos pedidos deduzidos pela autora, não a isentando de produzir prova mínima das suas alegações.Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a inversão do ônus probatório não possui caráter absoluto, tampouco implica a imposição ao fornecedor do ônus de produzir prova negativa.Nesse desiderato, cabe à requerente convencer o juízo da verossimilhança das alegações feitas, não bastando alegar os fatos e se garantir com a inversão do ônus da prova, sendo necessário que haja fundamentos e comprovação capazes de sustentar a tese aludida na exordial.A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.951.076/ES, relator min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 25/2/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. (...) 4. A indenização por danos materiais exige um prejuízo econômico concreto, não sendo este comprovado, não há que falar-se em ressarcimento. 5. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do atual Código de Ritos, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto reclamado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 0161299-39.2014.8.09.0011, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª C. Cível, DJe 26/09/2017). Sob esse prisma, embora a parte autora alegue que o restabelecimento da linha telefônica não foi realizado, não trouxe ao bojo processual elementos probatórios suficientes para corroborar tal alegação.Desse modo, não é possível imputar à fornecedora do serviço de telefonia uma prova considerada diabólica, senão as informações contidas em seu sistema interno, tendo em vista que caberia à consumidora trazer à lume elementos concretos acerca do não restabelecimento. Ressalta-se, ainda, que, devidamente intimada, a parte autora deixou de especificar, inclusive, qual serviço teria ficado sem ser restabelecido.Consigno que, em que pese o documento apresentado, ter sido impugnado pela parte exequente, este é suficiente ao fim que se destina, qual seja, comprovação da reabilitação da linha telefônica.De outro plano, verifica-se que a sentença proferida, em 28.05.2024 (evento 43), concedeu o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa e a requerida comprovou, satisfatoriamente, que a linha da parte autora foi restabelecida em 07.06.2024, conforme se vê da petição constante no evento 46.Logo, não restam dúvidas de que a obrigação de fazer fixada pela sentença, foi devidamente cumprida, no prazo concedido. Desta forma, não há que se falar em multa astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer.Diante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §1º, inciso III e 925 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVOAntes o exposto, diante do cumprimento integral de todas as obrigações pela requerida, DECLARO EXTINTO o presente feito.DEFIRO, desde já, a expedição de Alvará para levantamento dos valores depositados nos eventos 53, 70 e 91, em favor da parte autora. Caso o advogado possua poderes para receber alvará, autorizo, desde já, a expedição do alvará em seu nome, conforme requerido.Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Eventuais custas pelas partes executadas. Se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Luzia Gardini Provesi x Juliana Provesi Vicente e outros

ID: 334868771

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005794-20.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GARDINI PROVESI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA VIEIRA

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CLEDSON TESTONI

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SCHEILA DE BRITO SILVA

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MARIA HELENA ROSSI MULLER

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PROBST WERNER & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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VERIDIANA TOCZEKI SANTOS

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Inventário Nº 5005794-20.2023.8.24.0113/SC REQUERENTE : LUZIA GARDINI PROVESI (Inventariante) ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS (OAB SC031478) ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER (OAB SC029532) … Inventário Nº 5005794-20.2023.8.24.0113/SC REQUERENTE : LUZIA GARDINI PROVESI (Inventariante) ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS (OAB SC031478) ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER (OAB SC029532) ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : ORIDES JOSE PROVESI ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : OSMAR FRANCISCO PROVESI ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : OSNI EUGENIO PROVESI ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : ORIVAL PROVESI ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : MARISETE PROVESI ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : JULIANA PROVESI VICENTE ADVOGADO(A) : MARIA HELENA ROSSI MULLER INTERESSADO : MARIA LENIR PROVESI ADVOGADO(A) : SCHEILA DE BRITO SILVA INTERESSADO : OLIR LUIZ PROVESI ADVOGADO(A) : ANA PAULA VIEIRA ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI INTERESSADO : LUIZ PROVESI ADVOGADO(A) : ANA PAULA VIEIRA ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "i nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios " (art. 98, do CPC). Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o art. 99, §2º, do CPC, expressamente possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão, bem como o STJ já pontuou que "( ...) o juiz, diante de circunstâncias concretas, pode afastar o benefício da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto". (RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.2003). Assim, a simples alegação de estar com a situação financeira prejudicada e não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para deferimento automático da concessão do benefício pretendido, já que "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade". (STJ, AgRg no Ag 708995/decGO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009 citado em TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157971-83.2015.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-05-2016). No que se refere às ações de inventário , fixou-se o entendimento que o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio e não propriamente aos herdeiros, em que a concessão do benefício da justiça gratuita torna-se possível quando demonstrado que o monte partilhável não tem expressão econômica relevante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVENTARIANTE QUE SUSTENTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ENCARGOS PROCESSUAIS QUE, ENTRETANTO, INCUMBEM AO ESPÓLIO. CAPACIDADE PARA RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS QUE, PORTANTO, DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM O MONTE-MOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE DEVERÁ SER AVALIADO NA ORIGEM A PARTIR DO ROL DE BENS A INVENTARIAR. DECISÃO REFORMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação de inventário, o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio, com as forças da herança, e não ao inventariante e aos demais herdeiros, sendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao aludido ente quando eficazmente demonstrado que o monte partilhável é absolutamente ínfimo, sem expressão econômica relevante. (TJSC, agravo de instrumento n. 4023493-31.2019.8.24.0000, de Criciúma, RELATOR: Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 26/09/2019). Conclui-se, além do mais, que aos processos judiciais devem ser aplicados os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, inclusive para definir o conceito de pessoa natural juridicamente necessitada, pois a simetria "permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-09-2017). Nesse norte, extrai-se, em resumo, que é considerada necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que aufira renda mensal não superior a três salários mínimos federais (atualmente R$ 4.554,00), ou quatro salários mínimos federais (atualmente R$ 6.072,00) em casos especiais; e cumulativamente não seja proprietário ou titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais (atuais R$ 227.700,00); não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a doze salários mínimos mensais federais (atualmente R$ 18.216,00), conforme Resolução DPE n. 15/2014. No caso versado nos autos, analisando as informações prestadas pela parte, notadamente aquelas apresentadas na petição (Evento 32, PET1), verifica-se que o valor da herança alcança a quantia de R$ 2.000.000,00, já descontado o valor da meação que não entra no cálculo. Tratando-se de inventário, contudo, como já destacado, deve-se levar em consideração o patrimônio líquido do falecido, sendo certo que o imóvel não apresenta liquidez, no momento, o que recomenda a revogação do benefício da gratuidade de justiça e a postergação do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SALIENTANDO QUE AS CUSTAS DEVERIAM SER CUSTEADAS PELO ESPÓLIO, COM A FACULDADE DE SEREM RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. RECURSOS DO ESPÓLIO QUE, EMBORA NÃO SE REVELEM EXTREMAMENTE VULTOSOS, PODEM FAZER FRENTE AO CUSTEIO DO PROCESSO, EM ESPECIAL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AO FINAL. EXCEPCIONALIDADE DO BENEPLÁCITO QUE DEVE SER PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por espólio, não é o patrimônio dos herdeiros que deve ser analisado para fins de concessão, mas os bens do acervo. Assim, constatando-se a existência de patrimônio que permite arcar com as despesas, o pagamento das custas processuais deve ser relegado ao final do processo na hipótese de falta de liquidez momentânea" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013506-80.2021.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-1-2022). (TJSC, Processo: 5002912-70.2022.8.24.0000 (Acórdão) . Relator: Des. André Carvalho. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 12/04/2022. (grifo meu). Assim, devem ser revogados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos ao espólio e postergado o pagamento das despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença. II. Do valor da causa Na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa constará na petição inicial, devendo corresponder, em ação de inventário, no montante dos bens arrolados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO . INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . IMÓVEL RURAL.1. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO SOMATÓRIO DO VALOR DOS BENS OU DIREITOS ARROLADOS.2. ATÉ QUE SEJA EFETIVADA AVALIAÇÃO FISCAL, PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, O VALOR DOS BENS É MERAMENTE ESTIMATIVO, CONFORME INDICAÇÃO REALIZADA NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM ELAS APRESENTADOS.3. NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 003/2016-CJG, APÓS A AVALIAÇÃO FISCAL DEVE SER RETIFICADO O VALOR DA CAUSA E, SE APURADA DIFERENÇA, COMPLEMENTADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52150331920218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-11-2021) Dessa forma, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, é de ser corrigido o valor da causa, de forma provisória, para a quantia da avaliação do bem, qual seja, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ante o exposto: 1. Revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido ao espólio. 2. Postergo o pagamento das despesas processuais para o final do processo, mas antes da sentença. 3. Corrijo o valor da causa para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). , com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.1 Proceda-se à atualização no sistema EPROC. 4. Deverá a inventariante se manifestar acerca da petição (Evento 73), no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1 Persistindo a divergência, na forma do art. 630 do CPC, deverá ser nomeado perito judicial avaliador, hipótese em que os honorários periciais deverão ser arcados pelo espólio. 5. Em atenção ao requerimento constante nas petições (Eventos 54 e 66), defiro a consulta, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de valores eventualmente existentes em contas bancárias em nome do(a) autor(a) da herança ANTONIO PROVESI , CPF n. 30419719920. 5.1 Caso encontrados valores em contas bancárias, deverá o(a) inventariante ser intimado(a) para incluir a(s) quantia(s) no plano de partilha. 6. Defiro a consulta de veículos pelo sistema RENAJUD. 6.1 Providencie-se a consulta ao sistema RENAJUD, para fins de informação acerca de veículos em nome do autor da herança ANTONIO PROVESI , CPF n. 30419719920. 6.2 Após disponibilizado o resultado, deverão as partes ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 7. Defiro a busca das declarações de imposto de renda do autor da herança ANTONIO PROVESI , CPF n. 30419719920, junto ao Sistema INFOJUD, ciente a parte de que as informações prestadas serão dos exercícios dos anos supra citados. 7.1 Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7.2 Deverão as partes ser intimadas sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requererem o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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P.C.E. - Planejamento, Consultoria E Engenharia Ltda. x Mastermaq Softwares Brasil Ltda

ID: 280977851

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-18.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P.C.E. - PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

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MARCELO FERREIRA DE SOUZA MARCELINO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002912-18.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: P.C.E. - PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. CPF: 03.661.437/0001-64 RÉU: MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA CPF: 14.766.429/0001-07 SENTENÇA P.C.E. – Planejamento, Consultoria E Engenharia Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, em face de Mastermaq Softwares Brasil Ltda., ambas qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) a empresa/autora firmou contrato de prestação de serviços com a empresa/ré, tendo por objeto o fornecimento de software; II) em 13 de agosto de 2021, a empresa/autora entrou em contato com a empresa/ré solicitando o cancelamento do contrato; III) foram realizados sete contatos telefônicos no intuito de promover o cancelamento, sendo que no último contato, realizado em 24 de janeiro de 2022, a empresa/ré informou que o cancelamento estava em andamento e seria realizado no prazo de 90 (noventa) dias a contar do envio da notificação; IV) a empresa/ré inseriu o nome da empresa/autora nos cadastros de proteção ao crédito; V) os valores cobrados pela empresa/ré não são devidos, pois são posteriores ao pedido de cancelamento; a inscrição indevida do nome da empresa/autora nos órgão de proteção ao crédito configura dano moral a ser indenizado. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a retirada do nome da empresa/autora dos cadastros restritivos. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência, o cancelamento do contrato, considerando a data de 13 de agosto de 2021, bem como a condenação da empresa/ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral (ID 9847491109). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 9847463542 a ID 9848231414. Indeferidos os pedidos de tutela de urgência e inversão do ônus da prova, designou-se audiência de conciliação (ID 9851416063), na qual não houve acordo entre as partes (ID 10088896460). A empresa/autora opôs embargos de declaração (ID 9853979344), os quais foram rejeitados (ID 9857430012). A empresa/autora interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 9860614290), ao qual foi dado provimento (ID 10140490483). A empresa/ré apresentou contestação, sustentando, em suma, que: I) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao negócio jurídico entabulado entre as partes; II) impossibilidade de inversão do ônus da prova; III) o contrato firmado entre as partes deve ser cumprido e suas cláusulas observadas; IV) a empresa/ré atua no ramo da tecnologia e da informática, desenvolvendo e licenciando softwares de contabilidade; V) o licenciamento do uso dos produtos aos clientes ocorre exclusivamente de forma virtual, sendo que o comprador entra em contato com a empresa/ré e recebe o instrumento contratual para assinatura; VI) a parte autora admitiu que não cumpriu o que determina o contrato, ao afirmar que solicitou o cancelamento via contato telefônico; VII) o contrato prevê que a solicitação de cancelamento deve se dar por escrito; VIII) a previsão de necessidade de notificação escrita tem por finalidade o conhecimento da parte adversa acerca do interesse da rescisão contratual, bem como a manutenção da boa-fé entre as partes; IX) a inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito configura exercício regular de direito. Requereu a rejeição da pretensão inicial. Ainda, em sede de pedido contraposto, requereu a condenação da empresa/autora ao pagamento da quantia de R$ 4.255,71 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos) (ID 10094444266). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 10094444268 a ID 10094450362. A parte autora impugnou a contestação (ID 10109406974). Na fase de especificação de provas, a empresa/autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10110003116). A empresa/ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10121192008). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova testemunhal (ID 10124766901). Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha. Na oportunidade, as partes apresentaram alegações finais reiterando os termos da inicial e da contestação (ID 10281815813). Proferiu-se decisão deixando de conhecer o pedido contraposto formulado pela parte ré (ID 10372028345). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral. De início, saliento ser inaplicável no caso presente o Código de Defesa do Consumidor, como pretendido pela parte autora. Isso porque, conforme se infere da narrativa fática, a empresa autora adquiriu a licença de uso do software para o desenvolvimento de suas atividades, não se enquadrando como destinatária final dos serviços nos moldes do disposto no artigo 2º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO. - Não se enquadra no conceito de destinatário final, previsto no art. 2º do CDC, a pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para fomento de sua atividade empresarial. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, não há se falar em inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.332799-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 03/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - PROTESTO EM CIDADE DIVERSA. I- Considerando que a contratação ocorreu para o desenvolvimento de atividade empresarial, a requerente não se enquadra como destinatária final do serviço, o que afasta a relação consumerista, sobretudo diante da ausência de demonstração de alguma vulnerabilidade capaz de atrair a mitigação da teoria finalista. II- O foro de eleição contratual é competente para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente ao contrato em localidade diversa da eleita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.164449-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024). Desse modo, incidem as regras estabelecidas no Código Civil concernentes ao inadimplemento de obrigações, restando, pois, afastadas as normas consumeristas. A questão posta em debate versa sobre responsabilidade civil, disposta nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme ensina Maria Helena Diniz: (…) a obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito, que é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, sendo imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código Civil Anotado, 3ª ed., Saraiva, p. 169). Para que exsurja o dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; o dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O agir ilícito deve ser entendido como sendo aquela conduta do indivíduo que, destinada a um fim, ainda que lícito, causa dano a outrem, senão em virtude de dolo, ao menos em virtude de imprudência, negligência ou imperícia (conduta culposa). No caso, o ato ilícito alegado pela empresa/autora e atribuído à empresa/ré consiste na inscrição do nome daquela nos cadastros de proteção ao crédito por débitos relativos a períodos posteriores à solicitação de rescisão contratual. Quanto ao ponto, observa-se que as partes celebraram contrato de licenciamento de uso de softwares e prestação de serviços (ID 10094448721). A empresa/autora sustenta que solicitou o cancelamento do contrato mediante contato telefônico, entretanto a empresa/ré incluiu indevidamente seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos referentes a períodos posteriores ao pedido de cancelamento. A empresa/ré, por sua vez, afirma que o cancelamento deveria ser solicitado por escrito e não mediante contato telefônico, de modo que a inscrição do nome da empresa autora nos cadastros restritivos configura exercício regular de direito, diante da manifesta inadimplência. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foi ouvida a testemunha Nanachara Dias Cordeiro, segundo a qual: (…) entrou em contato com a empresa/ré por meio de ligação telefônica, solicitando o cancelamento do contrato. Disse que foi informada pela atendente que seria enviada uma notificação por e-mail com as instruções a serem seguidas. Ressaltou que fez diversos contatos com a empresa/ré e sempre era atendida por uma pessoa diferente, sendo que a notificação somente foi recebida pela empresa/autora no mês de dezembro. Questionada, disse que não tinha conhecimento das cláusulas contratuais. Vê-se, portanto, que a solicitação de cancelamento que a empresa/autora alega ter feito no mês de agosto, se deu mediante contato telefônico, assim como as subsequentes. A cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes prevê o seguinte: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VIGÊNCIA 13.1 O presente Contrato vigorará pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura/aceite da Proposta Comercial, anexa ao presente instrumento, sendo renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, caso não haja comunicação por escrito, com prazo de 90 (noventa) dias de antecedência da data do encerramento de cada período contratual, contados da data de recebimento da comunicação pela MASTERMAQ. 13.2 O presente Contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer uma das Partes, mediante comunicação por escrito à outra Parte, enviada aos respectivos endereços designados pelas Partes neste Instrumento e/ou no Anexo I, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos. 13.3 O presente Contrato poderá ser rescindido justificadamente por qualquer das Partes, mediante envio de notificação por escrito a outra Parte, nas seguintes hipóteses: a) Infração de qualquer cláusula ou condição que não seja sanada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do envio de notificação pela Parte que for prejudicada com o inadimplemento; b) Inadimplência no pagamento dos valores devidos pelo CLIENTE, superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de vencimento do documento de cobrança; c) Falência, requerimento de recuperação judicial, liquidação judicial ou cessação das atividades de qualquer das Partes; d) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, por um período superior a 60 (sessenta) dias, regularmente comprovados, que sejam impeditivos da execução dos serviços objeto deste Contrato. (…) 13.7 A rescisão do Contrato, em qualquer hipótese, se dará sem prejuízo de eventuais valores devidos à MASTERMAQ pelo período em que o Contrato esteve em vigor, incluindo-se os valores devidos em virtude da concessão de prazos de carência para início do cumprimento das obrigações assumidas pelo CLIENTE e sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Contrato. Portanto, o contrato firmado entre as partes prevê, de maneira clara e específica, que a rescisão contratual, ainda que imotivada, deve ser realizada mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, conforme disposto na cláusula 13.2. Ademais, o mesmo contrato também prevê a renovação automática ao fim de cada período de 12 meses, caso não haja oposição expressa por escrito, nos termos da cláusula 13.1. Tais disposições demonstram que as partes, livremente e de forma equitativa, estipularam regras objetivas para a extinção do vínculo contratual, estabelecendo segurança jurídica e previsibilidade quanto ao encerramento da relação. A alegação da parte autora de que teria solicitado o cancelamento apenas por telefone, sem comprovação da formalidade exigida no contrato, não tem o condão de elidir as cláusulas expressas, sobretudo diante da natureza empresarial da relação, na qual se espera um mínimo de rigor e organização na formalização dos atos negociais. Nesse contexto, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, pelo qual o contrato obriga as partes ao que foi livremente avençado, nos limites da legalidade e da função social. Além disso, segundo e-mails acostados pela própria empresa/autora ao caderno processual, a solicitação de cancelamento foi recebida pela empresa/ré em 21/12/2021, com prazo de 90 (noventa) dias para o cancelamento integral, conforme previsão contratual, sendo devidos os pagamentos até o efetivo cancelamento, que se deu em 19/02/2022. De acordo com o disposto no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. Assim, tratando-se de partes capazes e inexistindo qualquer vício a macular a avença, deve prevalecer a vontade dos contratantes, exteriorizada por meio do instrumento contratual. Além disso, segundo dispõe o artigo 422 do Código Civil, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Uma vez que os termos do instrumento contratual foram firmados em comum acordo, cabe a ambas as partes cumprirem o que restou assumido na avença. Portanto, havendo expressa previsão no contrato de que a solicitação de cancelamento deveria ocorrer por escrito, havendo ainda um prazo de 90 (noventa) dias para efetivação do cancelamento, não se observa qualquer irregularidade na conduta da empresa ré. Há que se ressaltar que o ônus de comprovar a rescisão contratual é da parte que alega, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, a contratada, ao promover a inscrição da contratante em órgãos de proteção ao crédito após inadimplemento de obrigações decorrentes da prorrogação contratual automática, agiu amparada no exercício regular de um direito, uma vez que não havia, nos autos, até então, manifestação escrita apta a interromper validamente a renovação do contrato, tampouco eximi-la do pagamento pelas obrigações vencidas (CC, art. 188, I). Em caso semelhante, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados, argumentando que o contrato entre as partes não estava mais em vigor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se a obrigação de pagamento das faturas impugnadas é exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois a parte autora não se enquadra como destinatária final dos serviços contratados, conforme art. 2º do CDC. O software fornecido pela ré constitui insumo para a atividade empresarial da apelante, caracterizando relação comercial regida pelo Código Civil. O contrato firmado entre as partes previa a renovação automática e a necessidade de solicitação expressa e por escrito para cancelamento, com antecedência mínima de 90 dias. A cláusula contratual estabelecia que, mesmo em caso de inadimplência superior a 60 dias, as cobranças de manutenção do software permaneceriam até o pedido formal de cancelamento. A apelante não apresentou prova de que realizou o pedido de cancelamento na forma exigida contratualmente, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC/2015. Há precedente de litigância de má-fé da apelante em ação anterior sobre a mesma relação contratual, na qual foram constatadas tentativas de induzir o juízo a erro por meio de omissão e apresentação de documentos inconsistentes. Diante da ausência de comprovação do cancelamento contratual, o débito cobrado pela recorrida permanece exigível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação contratual entre empresas para fornecimento de software como insumo à atividade empresarial não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. A prorrogação automática do contrato e a necessidade de pedido de cancelamento por escrito, conforme pactuado, vinculam as partes, nos termos do princípio do pacta sunt servanda. O ônus da prova quanto à rescisão contratual incumbe à parte que a alega, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Processo Civil, art. 373, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408166-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). (Destaque nosso) Desse modo, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, não há falar-se em dever de indenizar, impondo-se a rejeição da pretensão inicial. Pelo exposto, REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490). Por consequência, não havendo o pagamento do débito, pode a empresa/ré reinserir o nome da empresa/autora nos cadastros de inadimplentes. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte autora, para saque da quantia depositada na conta judicial nº 4200131030522, com os devidos acréscimos legais. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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