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Processo nº 5002912-29.2024.4.03.6108

ID: 336499695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-29.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO SERGIO LUCCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA

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ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002912-29.2024.4.03.6108 autor: NAPOLEAO SERGIO LUCCA Advogados do(a) autor: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331, LUCIA HELENA RADIGH… Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002912-29.2024.4.03.6108 autor: NAPOLEAO SERGIO LUCCA Advogados do(a) autor: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331, LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA - SP366539 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO NAPOLEÃO SERGIO LUCCA ajuizou esta ação, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (03/07/2019), com reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/01/1981 a 31/12/1982, 08/09/1987 a 03/04/1995 e de 11/09/2006 a 10/07/2012. Alega que obteve a concessão de aposentadoria por idade em 02/08/2022, mas que teria direito adquirido ao benefício mais vantajoso, caso referidos períodos tivessem sido enquadrados pelo INSS. Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade de justiça. Concedida a gratuidade de justiça, foi determinada a citação (Núm. 345231807). O INSS foi citado e ofereceu contestação (Núm. 348825534), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, em síntese, que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa; que não há enquadramento por categoria profissional da função de auxiliar de engenheiro mecânico e que o PPP não informa a existência de agentes nocivos. Alega, ainda, que a exposição ao ruído está dentro dos limites de tolerância para os períodos pleiteados e que parte autora não exercia atividades no interior de câmaras frigoríficas ou em locais similares, conforme disposto no Anexo 9 da NR-15 (técnica médica e legislação correlata, conforme Tema 534/STJ). Discorre sobre os critérios de enquadramento dos agentes físicos e alega a existência de EPI eficaz. Faz também uma série de requerimentos em caso de concessão da aposentadoria. A parte autora manifestou-se em réplica (Núm. 351510464). O Ministério Público Federal foi intimado e manifestou-se apenas quanto à regularidade processual. Assim, vieram os autos à conclusão para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inicialmente, não incide no caso a prescrição quinquenal, pois o processo administrativo foi finalizado em 29/04/2024 (Núm. 344236317, pág. 16) e a ação ajuizada em 31/10/2024. Logo, resta evidente que não houve o decurso do lustro prescricional. MÉRITO Determinadas atividades são realizadas em condições nocivas à saúde, de modo que recebem tratamento previdenciário mais benéfico mediante concessão de aposentadoria especial ou tratamento diferenciado do tempo trabalhado nessas condições. A aposentadoria especial está prevista no § 1º do art. 201 da Constituição Federal e regulamentada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, e destina-se àqueles que passaram toda sua vida laborativa em condições nocivas à saúde. Caso, em vez disso, o segurado tivesse trabalhado períodos determinados em condições nocivas, o ordenamento permitia o reconhecimento de tais períodos como especiais (ou “tempo especial”), e permitia uma conversão desses períodos para período comum por meio de um fator, conforme o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e o Tema nº 422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Emenda Constitucional nº 103/2019 (“Reforma da Previdência”) vedou essa conversão de tempo especial em comum. Contudo, conforme decisão do STF (RE 392.559), “o tempo de serviço/contribuição é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador.” Isso significa que as conversões requeridas pela parte autora são, em tese, possíveis, dependendo apenas de se analisar se as naturezas dos seus trabalhos atendiam aos requisitos das respectivas normas vigentes. Cronologia das normas aplicáveis a cada período. Convém, assim, explicitar as principais normas aplicáveis em cada período. Nesse sentido, os principais marcos históricos são os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, a Lei nº 9.032/1995 (publicada em 29/04/1995) e o Decreto nº 2.172/1997 (publicado em 06/03/1997), que regulamentou a Lei nº 9.032/1997 em definitivo. Assim, os requisitos para a caracterização da especialidade do período em cada época são, resumidamente, os seguintes: Antes da Lei nº 9.032/1995 (até 28/04/1995): bastava o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, pois a exposição a agentes nocivos era presumida; Entre a Lei nº 9.032/1995 e o Decreto nº 2.172/1997 (de 29/04/1995 a 05/03/1997): exige-se a demonstração das condições especiais que efetivamente pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física. Tal demonstração exigia a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030S ou prova idônea; A partir da edição do Decreto nº 2.172 de 5/3/1997, regulamento da 9.032/95 (de 06/03/1997 em diante): as condições especiais devem ser demonstradas pela elaboração de laudo técnico e apresentação do correspondente Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No tocante ao ruído, conforme a jurisprudência, os níveis que caracterizam a especialidade são os seguintes: Até 05/03/1997: Vigorava o Decreto 53.831/1964. Ruído acima de 80dB Entre 06/03/1997 a 18/11/2003: Ruído acima de 90 dB (Decreto 2.172/1997) A partir de 19/11/2003: Ruído acima de 85 dB (Decreto 4.882/2003) Passa-se à análise de cada período cuja especialidade se pretende ver reconhecida. Período de 19/01/1981 a 31/12/1982. O autor juntou (CTPS) indicando exercício das funções de auxiliar de engenheiro mecânico, no período de 19/01/1981 a 31/12/1982 (Núm. 344236315 - pág. 11), bem como PPP comprovando o exercício da atividade e auxiliar de engenheiro mecânico na manutenção de aeronaves (Núm. 344236315 - pág. 79). Essa atividade não está prevista nos decretos que regulamentavam a atividade especial na época. Eles previam, quando muito, a especialidade da atividade de engenheiro (item 2.1.1 do Decreto nº 53.831/1964), mas não a de auxiliar de engenheiro - tanto é assim que o próprio PPP do autor não indica exposição a qualquer fator de risco. Portanto, deixo de reconhecer a especialidade. Período de 08/09/1987 a 03/04/1995. Conforme a CTPS, o autor exerceu a função de supervisor de inspeção de manutenção da empresa CITROSUCO PAULISTA S/A, no período de 08/09/1987 a 03/04/1995 (Núm. 344236315 - pág. 13) Juntou também PPP e LTCAT para o período de 08/09/1987 a 03/04/1995, com a indicação de exposição a ruído de 87 decibéis e frio de -12°C a -18°C, no setor de manutenção mecânica (Núm. 344236315 - pág. 90-96). Conforme cronologia acima, o limite de tolerância para o ruído era de 80 dB. A metodologia indicada, o decibelímetro, era tolerada na época, pois foi só em períodos posteriores que se passou a exigir a aplicação das metodologias da NR-15 ou NHO-01. Também está presente o laudo técnico (no caso, o LTCAT), que a legislação sempre considerou essencial para comprovação da exposição a ruído. Assim, reconheço a especialidade do período. Período de 11/09/2006 a 10/07/2012. O autor trabalhou como engenheiro de projetos, conforme a CTPS (Núm. 344236315 - pág. 35). Para prova da especialidade, juntou o PPP Núm. 344236315 - pág. 106 a 107, que indica exposição a ruído de 67,2 dB(A) a 69,7 decibéis e frio de -10°C a -12°C, no período de 11/09/2006 a 31/12/2009; ruído de 79,8 decibéis e frio de -10°C a -12°C, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010 e ruído de 79,8 decibéis, no período de 01/01/2011 a 10/07/2012. Acostou, também, laudo pericial produzido em ação trabalhista que o autor ajuizou contra a Citrosuco S/A (Núm. 344236315 - pág. 109 a 141). Não é cabível o enquadramento pela exposição a ruído, pois a intensidade não excede os limites fixados na legislação. Também não é possível o enquadramento em razão do frio, pois não está clara a fonte do frio; ao contrário, é pouco provável que o autor, na condição de engenheiro de projetos, com lotação na "gerência" e "seção de projetos", estivesse sujeito de maneira habitual e permanente a temperaturas tão baixas. Tampouco é possível o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a líquidos inflamáveis, descrita no laudo trabalhista. A jurisprudência da TNU e do TRF3 vem reconhecendo a especialidade de atividades relacionadas de maneira mais direta com os agentes inflamáveis, tais como motoristas de caminhão de gás GLP. O autor não demonstrou que desenvolvesse atividade permanente de transporte, operação, desgaseificação, descarga etc. de agentes inflamáveis; ao contrário, sua posição de engenheiro de projetos, inclusive em gerência, sugere que seu contato era ocasional. Além disso, o laudo trabalhista inicia-se com duras críticas ao ex-empregador, citando inclusive dispositivos constitucionais. A revolta diante da violação de direitos fundamentais é saudável, mas sua expressão em laudo técnico depõe contra sua imparcialidade. Portanto, deixo de reconhecer a especialidade do período. Análise do direito. A planilha anexa foi realizada a partir da contagem administrativa do INSS Num. 344236315 - Pág. 198 a 206 e converteu o período ora reconhecido em sentença como especial. Ela mostra que, mesmo com a conversão, o autor não faz jus à aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a averbar a atividade do autor no período de de 08/09/1987 a 03/04/1995 como especial. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Custas proporcionais entre autor e INSS. O INSS é isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I do CPC). Anote-se a gratuidade de justiça (Núm. 345231807). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto, no exercício da titularidade

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Carlos Cesar Lemes e outros

ID: 339596007

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002912-45.2015.4.04.7004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

CARLOS CESAR LEMES FENIXPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA PETTERSON LUIS GUIMARAES DE REZENDE

80

Advogados:

DANILO BORGES PAULINO

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GUILHERME BOLOGNINI TAVARES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002912-45.2015.4.04.7004/PR EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FENI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002912-45.2015.4.04.7004/PR EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FENIXPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: CARLOS CESAR LEMES EXECUTADO: PETTERSON LUIS GUIMARAES DE REZENDE ADVOGADO(A): DANILO BORGES PAULINO (OAB PR074368) ADVOGADO(A): Guilherme Bolognini Tavares (OAB PR074535) EDITAL Nº 700018719193 O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: 25 de agosto de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º Leilão: 01 de setembro de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 70% da (re)avaliação. Horários: os leilões terão início às 8:00, com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Leiloeiro(a): LUCIANO MARANGONI (Fones: (41) 3205-1805 e (41) 3016-1816). Local do leilão: o(a) leiloeiro(a) está autorizado(a) a receber lances em seu endereço eletrônico www.marangonileiloes.com.br. Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name, Maringá/PR. Valor do débito: R$ 1.663,75, atualizado até 03/2023. Descrição do(s) bem(ns): Registro/Matrícula: R-08/Nº 3.851 DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANATINGA/MT. Valor da (re)avaliação: R$ 590.000,00. Depositário(a): CARLOS CESAR LEMES. Endereço do(s) imóvel(is): Lote de terras nº 79, no lugar denominado Xingu, Paranatinga/MT. Ocupação: não consta informação nos autos. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 233, MATRIMÓVEL2): Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe. Débitos tributários anteriores à arrematação: o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) dos créditos fiscais e tributários, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem, em arrematação à vista ou parcelado, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ); e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC; f) diante da localização incerta do imóvel, o seu georreferenciamento ficará a cargo do arrematante. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Caso não tenham sido encontrados, ficam intimados, por meio deste edital, todos os possíveis interessados: o(s) executado(s), seus respectivos cônjuges (se casados forem) e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. Todos os interessados que eventualmente não tenham sido, ainda, cientificados do leilão, serão, assim, considerados intimados por meio deste edital; (2) Prevalecerá sempre o maior lance, independentemente se à vista ou parcelado; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, podendo ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, em qualquer dos casos, num prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser recolhidas, também no mesmo prazo, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance; c) os interessados poderão apresentar propostas por escrito visando à aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações diretamente para o(a) leiloeiro(a), enquanto não iniciado o primeiro leilão, ou antes do segundo leilão (quando for o caso), nos termos do art. 895 do CPC; d) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do(a) leiloeiro(a), garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. O valor devido a(o) leiloeiro(a) deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente a(o) leiloeiro(a), ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais; e) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes do início dos leilões; f) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); g) o arrematante de imóvel deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da Carta de Arrematação, comprovar nos autos o registro da venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; h) resultando negativo o leilão eletrônico, fica autorizado o(a) leiloeiro(a) a proceder à venda direta pelo prazo de 01 (um) ano contado da última avaliação do(s) bem(ns), nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação em até 30 parcelas, sendo a primeira depositada no ato da venda, no valor de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do total a ser parcelado. Não estão sujeitos ao parcelamento, os valores correspondentes à meação de cônjuge, cota parte de coproprietário(s) e penhora(s) preferencial(ais) incidente(s) sobre(s) o(s) imóvel(is), bem como o montante que supere o valor total da dívida exequenda. Os valores das parcelas serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. No caso de inadimplência ocorrerá o vencimento antecipado do saldo devedor e a incidência de multa rescisória de 50% do valor da arrematação. A entrega da carta de arrematação somente se dará após a quitação do parcelamento, com prenotação acerca da arrematação na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) às expensas do(s) arrematante(s). E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciária.

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Processo nº 5002912-11.2024.4.03.6114

ID: 309199785

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-11.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GIANNICO CASSETTARI

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NAYARA DA SILVA RIBEIRO

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ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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MARCELO BOLOGNESE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-11.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PAT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-11.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL GIANNICO CASSETTARI - SP500663-E, ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-11.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL GIANNICO CASSETTARI - SP500663-E, ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos por RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese. 3. Ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional. 4. Embora não decidida definitivamente a questão da incidência do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em demandas similares, tendo firmado entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo, bem como da utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão tratada nos presentes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “é plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Esta E. Corte Regional tem entendimento no sentido de que inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Precedentes. 7. Apelação desprovida. Sustenta a parte embargante que o v. acórdão embargado padece de omissão, uma vez que: - não houve menção ao prequestionamento da matéria realizada por ela no parágrafo 91, constante dos pedidos do recurso de apelação. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprida a omissão apontada. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, pugnou pela manutenção do julgado. É o relatório. mcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-11.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL GIANNICO CASSETTARI - SP500663-E, ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do v. acórdão os seguintes fundamentos que afastam a pretensão da parte embargante: "O cerne da questão trazida a juízo diz respeito ao elemento quantificativo da hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Questiona-se, especificamente, a composição da base de cálculo no que diz respeito à inclusão ou não do valor das próprias contribuições ao PIS e COFINS. As regras matrizes de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. Impõe-se, necessariamente, a avaliação dos aspectos objetivo e quantificativo dos fatos geradores das referidas contribuições sociais, pois representam a essência da incidência tributária. Vejamos. As normas dos artigos 195, inciso I, e 239, da Constituição da República (CR), até o dia 15 de dezembro de 1998, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998, estabeleciam que a União podia instituir contribuição sobre o faturamento. Assim, a hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS deveria alcançar tão somente as relações fáticas que caracterizem o conjunto de operações denominado faturamento. Por sua vez, o alcance do termo faturamento depende da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, no sentido de afastar a vagueza e ambiguidade do vocábulo, sem ferir a sua essência, observando-se, inclusive, a norma do artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN), cuja dicção exige a submissão ao conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado. Entretanto, o legislador foi mais longe e incluiu no núcleo do fato gerador do PIS e da COFINS fatos que não se prestam a gerar a incidência tributária a título das referidas contribuições sociais. É que a Lei n. 9.718, de 27/11/1998, ampliou, por meio de seu artigo 3º, o elemento quantitativo do PIS e da COFINS, anteriormente calculado sobre o faturamento, para incluir nas suas bases de cálculo todas as receitas. A Constituição da República concede competência passível de ser exercida por meio de lei ordinária para criação de contribuição social conforme previsto nos seus artigos 195 e 239. Qualquer hipótese de incidência que não se amolde a esses limites constitucionais dependeria de aprovação por lei complementar, pois assim dispõe a norma do artigo 195, § 4º, do Texto Magno. Assim, até 16 de dezembro de 1998, o ordenamento jurídico nacional não continha norma válida sobre a instituição de nova contribuição social incidente sobre a receita bruta. Nessa data, 16/12/1998, foi publicada a EC n. 20/1998, que modificou o teor da norma do artigo 195, inciso I, da CR, alterando a competência legislativa tributária da União para a instituição de contribuição social, criando nova incidência, agora sobre a “receita”. A partir de então a União passou a ter competência para editar norma, por meio de lei ordinária, que instituísse a contribuição social para alcançar a receita. Contudo, a Lei n. 9.718, de 27/11/1998, não pode ser considerada constitucionalizada. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 346.084/PR, reconheceu a inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do alargamento do conceito de renda para a aferição da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme indica a ementa do seguinte julgado: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 346084, Ministro ILMAR GALVÃO, STF – Plenário – DJ 01/09/2006) Num segundo momento, o ordenamento jurídico recebeu norma jurídica consistente, inicialmente, na Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637, de 31/12/2002, com relação ao PIS, e na MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833, de 31/12/2003, no que se refere à COFINS, dispondo acerca da incidência não cumulativa das referidas contribuições e, devidamente amparadas no texto constitucional após a EC N. 20/1998, fixaram como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido como “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Posteriormente, foi editada a Lei n. 12.973, de 13/05/2014, trazendo alterações importantes nos suprarreferidos diplomas normativos, eis que remeteu a base de cálculo à redação da norma do artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, que também recebeu nova redação. Vejamos: Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Nesse contexto, a pacificação da questão se deu pelo STF. Inicialmente, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, cuja ementa recebeu a seguinte redação: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Ministro MARCO AURÉLIO, STF - Plenário, DJe de 15/12/2014) Ainda, o C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, em sessão de 15/03/2017, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a ementa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Nesse passo, foi cristalizada a tese do Tema 69/STF: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A modulação dos efeitos foi realizada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, em 13/05/2021, assentando a C. Corte Suprema que a incidência da tese do Tema 69/STF ocorre a partir de 15/03/2017, data do julgamento do RE 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas propostas até esse marco. Na sequência, o C. STF definiu o Tema 1279/STF, no julgamento do RE 1.452.421, com o propósito de interpretar a modulação dos efeitos do Tema 69/STF, firmando a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017” (RE 1452421 RG, Relator Ministra Presidente, Tribunal Pleno, j. 22/09/2023, publ 29/09/2023) Contudo, não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese. Nesse ponto, ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional. Embora não decidida definitivamente a questão da incidência do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em demandas similares, tendo firmado entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo, bem como da utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. A esse respeito, observa-se que a Corte Suprema definiu o Tema 214/STF, no julgamento do RE 582.461, firmando a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo". Ademais, verifica-se o quanto decidido pela Colenda Corte na definição do Tema 75/STF, vinculado ao RE 582.525, em que se reconheceu a constitucionalidade da inclusão do valor equivalente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na sua própria base de cálculo e firmou a seguinte tese: "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ." Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão tratada nos presentes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “é plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”, consoante ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp n. 1.144.469/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 2/12/2016.) Por fim, verifica-se que esta E. Quarta Turma tem entendimento no sentido de que inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, in verbis: (...)." Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 494 E 1.022 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA INVARIABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 494 do estatuto processual consagra o princípio da invariabilidade ou da inalterabilidade dos provimentos jurisdicionais, segundo o qual é defeso ao órgão julgador alterar o conteúdo da sentença proferida, salvo para a correção de inexatidões materiais e de cálculo ou, ainda, por meio de embargos de declaração. III - Viola os arts. 494 e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que, ao apreciar embargos de declaração, procede ao reexame da causa e modifica o conteúdo da decisão embargada quando ausentes os vícios que fundamentam a oposição do recurso integrativo. IV - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.953.377/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022.) Consoante entendimento do STJ "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não foi omisso. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003452-25.2016.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024) Transcrevo, por oportuno, o teor do artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002912-83.2025.4.03.0000

ID: 314773215

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002912-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VALO VELHO C

Acórdão

Advogados:

ANAPAULA ZOTTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002912-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002912-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: RESIDENCIAL VALO VELHO C Advogado do(a) AGRAVADO: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002912-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: RESIDENCIAL VALO VELHO C Advogado do(a) AGRAVADO: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à construtora responsável pelo imóvel objeto da demanda. Sustenta a parte agravante, em síntese, a impossibilidade de aplicação das normas do CDC ao caso de política pública. Assevera a possibilidade de denunciação à lide da construtora responsável pelo empreendimento. Afirma a ausência de solidariedade com a construtora. Alega a existência de litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pela edificação do condomínio. Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inconformada, a parte recorrente interpôs agravo interno. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002912-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: RESIDENCIAL VALO VELHO C Advogado do(a) AGRAVADO: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da decisão lavrada pelo ilustre Relator, que transcrevo: " No que tange à denunciação da lide da construtora, de acordo com o art. 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por RESIDENCIAL VALO VELHO C em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a reparação imediata dos vícios construtivos aptos a oferecer qualquer risco aos moradores, sob pena de multa. Ao final, requer a confirmação da tutela provisória concedida, com a sua conversão em perdas e danos e multa, em caso de inexecução. Narra tratar-se de condomínio edilício composto por 2 (duas) torres, de 4 (quatro) andares cada, no total de 100 (cem) unidades, onde vem sendo verificados diversos problemas construtivos, sobretudo rachaduras nas sacadas das unidades autônomas e a queda do muro de divisa, que colocam os moradores em situação de perigo iminente. Alega que a ré, apesar de devidamente notificada, não adotou as providências que lhe cabiam, afirmando não ter responsabilidade sobre a questão, razão pela qual não restou outra alternativa senão a de socorrer-se do Judiciário. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu artigo 6º, VIII. Juntou procuração e documentos (ID n. 24203112). Os benefícios da justiça gratuita foram requeridos e negados (ID n. 24473095). O autor foi instado a colacionar novos documentos (ID n. 24473095), e peticionou no ID n. 24840812, juntando, inclusive, o comprovante do recolhimento das custas devidas. Citada, a ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, a própria ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide à construtora responsável pela obra. No mérito, aduziu inexistente conduta lesiva da ré, bem como pugnou pela realização de prova técnica para verificação da potencialidade dos vícios construtivos indicados (ID n. 37154814). Em réplica, o autor refutou os argumentos deduzidos pela ré, pugnando pela procedência da presente demanda (ID n. 44900240). Foi determinado, também, às partes, que especificassem as provas cuja realização pretendiam, ocasião em que o autor protestou pela produção de prova pericial e testemunhal (ID n. 44900240). A ré juntou novos documentos nos IDs n. 43401580 e 43402443, sobre os quais o autor, apesar de cientificado (ID n. 57655806), não se manifestou, limitando-se a juntar novo substabelecimento (ID n. 288708811). É o relatório. Decido. Do saneamento e da organização do processo Preliminarmente, deixo de conhecer da impugnação à gratuidade de justiça arguida pela ré, haja vista que o benefício foi indeferido por este juízo, tendo a parte autora recolhido as custas processuais. Ademais, é necessário enfrentar algumas questões relativas à legitimidade ou não do autor para a propositura da presente demanda, bem como da legitimidade passiva da ré para responder sobre a questão deduzida nestes autos e da possibilidade de denunciação da lide à construtora responsável pela edificação. Pois bem. Legitimidade ativa ad causam No que se refere à legitimidade ativa do Condomínio, não cabem maiores digressões, sendo certo que, já há algum tempo, o Superior Tribunal de Justiça perfila o entendimento de que o Condomínio, por seu representante legal, qual seja o síndico, tem legitimidade ativa para ajuizar ação com o objetivo de reparar vícios na construção, seja nas partes comuns ou em unidades autônomas, por força do art. 22, par. 1º, "a", da lei n. 4.591/64. Confira-se a esse respeito os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PROVA PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 2. ‘A jurisprudência consolidada desta Colenda Corte é no sentido de que tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ’ (AgRg no REsp 1.344.196/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). 3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de nulidade na prova pericial, indeferindo pedido de realização de segunda perícia. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.355.105/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGADO DE FAZER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1, DO CPC. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE INDICAM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É pacífico na jurisprudência que o Condomínio tem representatividade legal para atuar em defesa dos interesses comuns dos condôminos, como na hipótese de vícios na própria edificação - Dinamização do ônus probatório que encontra guarida no art. 373, § 1º do CPC. A lide envolve questões técnicas de engenharia, e a parte ré é a que melhor podia fornecer a prova enquanto responsável pela construção e/ou financiamento do aludido empreendimento popular. Precedente do STJ - Conjunto probatório apto a demonstrar que o empreendimento está edificado apenas em parte e com vícios de construção visíveis e com baixa qualidade dos insumos utilizados - Agravo de instrumento não provido”. (TRF-3 - AI: 50305327520224030000 SP, Data de Julgamento: 02/08/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/08/2023) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento nos Tribunais no sentido de que tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas”. (TRF-4 - AI: 50043234220224040000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 14/09/2022, QUARTA TURMA) Legitimidade passiva ad causam Embora as partes não tenham apresentado cópia do contrato de financiamento, verifico, da análise da petição inicial e da contestação da ré, que ambas entabularam contrato no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – Faixa I, com utilização de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, conforme a Lei n. 11.977/09. Conforme informado pela própria ré em sua contestação (fl. 8 – ID 37154817), o Residencial Valo Velho C foi edificado no âmbito do referido programa, sendo certo que cabe à CEF, nos termos da Portaria n. 93, de 24/02/2010, “analisar a viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira dos projetos, bem como acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua conclusão”, e, ainda, “contratar a execução de obras e serviços considerados aprovados nos aspecto técnico, jurídico e econômico-financeiro, observados os critérios estabelecidos no item 6 deste Anexo”. E, a fl. 17 do documento, a CEF reafirma seu papel na fiscalização da obra e na gestão dos recursos. Assim, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo nas ações em que se pleiteia indenização por vícios construtivos. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo (destaques não são do original): “SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO, CAUÇÃO DE DEPÓSITOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECLUSÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E REPRESENTANTE LEGAL DO FAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não promovida a denunciação à lide pela CEF no momento oportuno, ou seja, na contestação (art. 126, do CPC), resta preclusa a oportunidade para fazê-la neste momento processual. 2. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF por vícios de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, por danos (materiais e/ou morais), nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 3. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios construtivos e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesta última hipótese, consoante dispõe a Lei nº 10.188/2001, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, sendo parte legítima para responder por eventuais vícios de construção no imóvel objeto desta lide. 4. Em relação ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, o STJ possui firme entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor, nem tampouco aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Nesse contexto, reconhece-se a aplicação do CDC aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Terceira Turma, REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015). 5. É pacífico o entendimento da jurisprudência quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder pelos vícios construtivos, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie. 6. Em consonância com o disposto no art. 618, do Código Civil, a construtora possui responsabilidade objetiva durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do empreendimento executado, assim em razão dos materiais, como do solo, respondendo, após este prazo, de forma subjetiva. 7. Constatados os vícios decorrentes de falhas na construção do imóvel e a responsabilidade objetiva dos requeridos, incumbe-lhes, solidariamente, o dever de reparação, consoante delimitado no laudo. 8. Não se vislumbram elementos concretos a macular o laudo do perito judicial, profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo apresentado laudo criterioso, hígido e exposto de forma fundamentada, razão pela qual deve prevalecer, figurando desnecessária a reabertura da instrução probatória, com vistas à reformulação do laudo. 9. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 10. Os vícios construtivos constatados no caso sob análise acarretam o risco de queda de forro ou estuque da unidade imobiliária e, à evidência, afetam a segurança do imóvel para os autores e para a sua família e trazem a frustração da expectativa de cumprimento da promessa de moradia digna, com a aquisição da unidade habitacional, sendo aptos a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionados à concretização do direito social à moradia (art. 6º da Constituição Federal). 11. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. A Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. A incidência de correção monetária e juros de mora sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais dar-se-á a partir da data deste julgamento. 13. Apelações da CEF e da corré Torres Engenharia Construção e Incorporação Eireli parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, improvidas. Recurso da parte autora parcialmente provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003548-83.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 01/10/2024) Destaco que, no caso, há responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal com a construtora, porém o litisconsórcio passivo é facultativo, podendo a parte autora optar por demandar apenas a CEF ou a construtora. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LITISCONSÓRCIO CONSTRUTORA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à prescrição, por se tratar de ação indenizatória, que tem por objetivo a condenação da parte agravante em danos materiais e morais, deve-se aplicar o prazo prescricional geral, estabelecido no art. 205 do Código Civil. 2. No caso dos autos, observa-se que o imóvel da parte autora foi construído com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, sendo integrante, portanto, do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, conforme alegado pela própria agravante, razão pela qual a CEF é parte legítima. 3. Eventual solidariedade passiva não descaracteriza o litisconsórcio facultativo, não havendo qualquer óbice no ajuizamento de ação exclusivamente contra a instituição financeira. 4. A distribuição dinâmica do ônus da prova vem albergada pelo § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF-3 - AI: 50086721820224030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2023) “CÍVEL. PROCESSUAL. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. FAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CEF. CONSTRUTORA. 1. Ação indenizatória que versa sobre danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos alegadamente verificados em imóvel adquirido através do PMCMV, com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e destinados a moradores de baixa renda. 2. A CEF, quando atua como agente executora de política pública, tem responsabilidade pela fiscalização da qualidade e regularidade da obra, podendo responder isoladamente por eventuais danos decorrentes de vícios construtivos. 3. Reconhecido o litisconsórcio passivo facultativo, a citação da construtora depende da intenção manifestada na petição inicial. 4. Recurso da parte provido para anular a sentença”. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50168276720204047108 RS, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 02/09/2022, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Sendo assim, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Denunciação da lide Observo, por fim, que a denunciação da lide, requerida pela ré, não é cabível no presente caso, uma vez que se aplica a vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando-se de responsabilidade por vícios de construção em relação de consumo, deverá a ré buscar o reconhecimento de eventual direito de regresso em ação própria. Confira-se, a esse respeito, os seguintes arestos exemplificativos (destaques não são do original): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 2.026.035/RN, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). 3. "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2022), o que foi observado pela Corte local. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. Rever a conclusão do acórdão, quanto à natureza contratual estabelecida entre as partes, demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.335.690/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 19/9/2023.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. APLICÁVEL NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS 1. A decisão embargada de fato se encontra eivada pelo vício da omissão, considerando que não foi analisada a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento de imóvel através do programa governamental Minha Casa Minha Vida. 2. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal atuou na fase de construção do imóvel. Posteriormente, celebrou com moradores do Condomínio Residencial Ipês contratos de arrendamento residencial. 3. Após reflexão sobre o tema, concluo que existe relação de consumo entre a CEF e os adquirentes de imóveis do PMCMV. A CEF enquadra-se no conceito de "fornecedor" estabelecido pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, por ser pessoa jurídica pública que desenvolve atividade definida como "serviço", nos termos do § 2º ("qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"). 4. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados após a sua vigência, desde que não estejam vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. 5. No caso, não restou comprovada a existência de vinculação ao FCVS, motivo pelo qual o CDC deve ser aplicado à relação jurídica existente entre as partes. 6. Embora existam inúmeros precedentes reconhecendo a possibilidade de denunciação da lide pela CEF à construtora, em ações nas quais se busca indenização por vícios de construção em imóveis do PMCMV, não vejo como compatibilizar esta possibilidade com a aplicação do CDC ao caso, diante do que dispõe o art. 88 daquele diploma legal. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, dando-se provimento ao agravo de instrumento”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014336-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 24/07/2024, DJEN DATA: 29/07/2024) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que incluiu a construtora no polo passivo, em caso de vício de construção em imóvel construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas, sim, na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo nessas ações. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedente. 4. Tratando-se de relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, como no caso, descabe a denunciação da lide, nos moldes do Art. 88 do CDC. Precedente. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. (AG 1013390-49.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/07/2023). 6. A tese dominante é de que, no desfecho da ação referente a vícios de construção em propriedades financiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, a Caixa, se vencida, terá o direito de regresso assegurado em face da construtora ou da parte responsável por quaisquer danos no imóvel. Precedentes. 7. Agravo de Instrumento provido. (AG 1014891-38.2023.4.01.0000, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023) Assim sendo, indefiro a denunciação da lide. Superadas as preliminares, não vislumbro nulidades ou irregularidades a serem sanadas e, assim, dou o feito por saneado. De outra parte, não verifico qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, nem tampouco nos arts. 355 e 356, todos do Código de Processo Civil e, portanto, não é o caso de se proferir sentença neste momento processual. Passo para a preparação da fase instrutória. É firme a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o art. 6º, inc. VIII, do CDC, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Assim, considerando sobretudo a hipossuficiência técnica do consumidor para a comprovação dos vícios construtivos em questão, determino a inversão do ônus da prova, devendo as rés demonstrarem a inexistência de vícios no imóvel. Isso porque tanto a instituição financeira quanto a construtora detêm melhores condições de produzi-la, considerando, como dito, a hipossuficiência técnica da parte autora. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. - Por se tratar de ação indenizatória, que tem por objetivo a condenação da parte agravante em danos materiais e morais, deve-se aplicar o prazo prescricional geral, estabelecido no art. 205 do Código Civil. Considerando que a construção do empreendimento foi finalizada em 12/2013 e que a demanda foi ajuizada em 21/05/2020, não há que se falar em prescrição. - A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. - É verdade que há divergências sobre a impossibilidade de aplicação do CDC a casos como o presente, pois o feito envolve imóvel do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Conforme art. 1º, §1º, e art. 2º, §7º, ambos da referida lei, a operacionalização do programa e a alienação dos imóveis pertencentes ao programa será efetivada diretamente pela CEF. - Por certo, trata-se de política pública, voltado à promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual há argumentos no sentido de que esses contornos afastariam o objeto desta ação da relação de consumo protegida pelo CDC. Contudo, em vista da necessária coerência interpretativa entre múltiplos atos normativos, com o imprescindível diálogo entre os propósitos de proteção de hipossuficientes presentes em vários diplomas (muitas vezes sobrepostos), negar a inversão do ônus da prova em casos de FAR/PAR sob o argumento de que não se trata de relação de consumo corresponderia à desproteção do mais vulnerável (justamente o destinatário da política pública de moradia). - No caso dos autos, a ação subjacente foi ajuizada pelo condomínio ora agravado, buscando indenização por danos materiais, decorrentes de vícios de construção no imóvel. Foi juntada aos autos a convenção de condomínio, da qual se verifica que o condomínio faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). - A inversão do ônus da prova (seja com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, seja com base no art. 373, §1º, do CPC) se justifica plenamente, uma vez que a parte agravada é notadamente hipossuficiente em relação à instituição financeira que, por sua vez, possui grande porte econômico e conta com profissionais qualificados e especializados para a defesa de seus direitos. - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018571-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 07/12/2022) Dessa forma, diante da inversão do ônus da prova, INTIME-SE a ré para que, neste novo cenário processual, diga se pretende produzir provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, ainda, a Caixa Econômica Federal, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do contrato de financiamento entabulado com a parte autora. Pedido de Tutela Antecipada Por fim, compulsando atentamente os autos virtuais, não verifiquei análise do pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. Neste ponto, tendo em vista o longo tempo transcorrido desde o ajuizamento da presente demanda, determino a intimação da parte autora para que, no prazo acima fixado, se manifeste se persiste o interesse na apreciação do pedido, demonstrando, em caso positivo, o cumprimento dos requisitos para tanto. Decorrido o prazo mais acima assinalado, tornem os autos conclusos para decisão. A presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se.” No caso dos autos, verifico que, até a prolação do pronunciamento jurisdicional recorrido, não foi colacionado qualquer documento que comprove a relação da CEF com a construtora/organizadora, ou mesmo que demonstre que o imóvel adquirido pela parte agravada foi edificado pela referida construtora. Assim, entendo que, no presente momento processual, deve ser rejeitado o pedido de denunciação da lide, sem prejuízo de posterior reanálise da matéria em vista de outros documentos acostados aos autos (em especial, os de id. 353482427 e id. 353568842 dos autos originários, protocolados posteriormente à decisão agravada). Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes precedentes desta C. 2ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RECURSOS FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CEF. PEDIDO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu a inclusão da construtora na condição de suposta litisconsorte passiva e considerando que eventual sentença proferida poderá ser nula ou ineficaz em relação à construtora (CPC/2015, art. 115, I, II), motivo pelo qual conheço do presente recurso. Precedentes. 2. No que se refere à denunciação da lide, não foi juntado aos autos o contrato celebrado entre a CEF e a construtora, de modo que não restou demonstrada a responsabilidade desta última quanto à execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. 3. O CPC contempla duas regras jurídicas distintas para excepcionar a regra geral do caput do art. 373, quais sejam: (i) a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei (por exemplo o art. 6º, VIII do CDC) e (ii) a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 4. Na hipótese dos autos, reputo pertinente a inversão do ônus probatório, afastando-se a regra do art. 373, inciso I, do NCPC, pois como bem assinalado na decisão agravada, faz-se necessária a inversão do ônus da prova à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (teoria da distribuição dinâmica), haja vista que a instituição financeira detém melhores condições de produzi-la, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, ora agravada. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5007342-83.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, TRF3, DJEN DATA: 05/07/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Por se tratar de ação indenizatória, que tem por objetivo a condenação da parte agravante em danos materiais e morais, deve-se aplicar o prazo prescricional geral, estabelecido no art. 205 do Código Civil. Considerando que o contrato foi celebrado em 19/01/2015 e que a ação subjacente foi ajuizada em 31/07/2019, não há que se falar em prescrição. - De acordo com o art. 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. - No caso dos autos, contudo, não foi colacionado qualquer documento que comprove a relação da CEF com a construtora, ou mesmo que demonstre que o imóvel adquirido pela parte agravada foi edificado pela referida construtora. Assim, deve ser rejeitado o pedido de denunciação da lide à construtora, sem prejuízo de posterior reanálise da matéria em vista de outros documentos acostados aos autos. - A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. - É verdade que há divergências sobre a possibilidade de aplicação do CDC a casos como o presente, dado que o feito envolve imóvel do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Conforme art. 1º, §1º, e art. 2º, §7º, ambos da referida lei, a operacionalização do programa e a alienação dos imóveis pertencentes ao programa será efetivada diretamente pela CEF. - Trata-se de política pública, voltada à promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual há argumentos no sentido de que esses contornos afastariam o objeto desta ação da relação de consumo protegida pelo CDC. Contudo, em vista da necessária coerência interpretativa entre múltiplos atos normativos, com o imprescindível diálogo entre os propósitos de proteção de hipossuficientes presentes em vários diplomas (muitas vezes sobrepostos), negar a inversão do ônus da prova em casos de FAR/PAR sob o argumento de que não se trata de relação de consumo corresponderia à desproteção do mais vulnerável (justamente o destinatário da política pública de moradia). - A inversão do ônus da prova, no caso, se justifica plenamente, uma vez que a parte agravada é notadamente hipossuficiente em relação à instituição financeira que, por sua vez, possui grande poderio econômico, além da possibilidade de contar com profissionais qualificados e especializados para a defesa de seus direitos. - Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5008677-40.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 27/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Posto isso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso." Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o art. 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. - Conforme salientado na decisão agravada, a denunciação da lide, requerida pela ré, não é cabível no presente caso, uma vez que se aplica a vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando-se de responsabilidade por vícios de construção em relação de consumo, deverá a ré buscar o reconhecimento de eventual direito de regresso em ação própria. - Neste caso há responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal com a construtora, porém o litisconsórcio passivo é facultativo, podendo a parte autora optar por demandar apenas a CEF ou a construtora. - Agravo de instrumento a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5002912-28.2025.4.03.6000

ID: 314271639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002912-28.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI NESSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002912-28.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: JOSE VANDERLEI NESSO Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002912-28.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: JOSE VANDERLEI NESSO Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela de urgência em mandado de segurança, impetrado por José Vanderlei Nesso em face do ato da Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] Diante da negativa do INSS ao seu pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 2299493896), o impetrante interpôs recurso ordinário administrativo em 08/04/2024, perante uma das Juntas de Recursos do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). Em 30/04/2024, conforme consta no sistema de recursos, o INSS encaminhou o referido recurso ao CRPS para julgamento, sob o processo administrativo nº 44236.503711/2024-29. No entanto, transcorrido quase um ano desde a interposição do recurso, este sequer foi distribuído a uma das Juntas Recursais, sem qualquer justificativa para a demora. Tal inércia configura desrespeito às normas legais e impõe a necessidade do ajuizamento do presente mandado de segurança [...] Pede a concessão (...) da TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR PARA DETERMINAR O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Determinou-se à emenda à inicial, para adequação dos pedidos e indicação do endereço da autoridade impetrada, ao tempo em que se deferiu a justiça gratuita ao impetrante (ID 362818587). Emenda apresentada, nos seguintes termos (ID 363697566): [...] Requer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR para determinar ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social que adote as providências necessárias para o IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO (nº 44236.503711/2024-29) interposto pelo Impetrante. (...) Requer a total procedência do pedido, com a concessão definitiva do presente mandado de segurança, confirmando a liminar, para determinar ao CRPS que julgue o recurso administrativo do Impetrante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. (...) Em cumprimento ao determinado por Vossa Excelência, o Impetrante informa o endereço da autoridade impetrada: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA End.: SAS Quadra 04 Bloco “K” 7º Andar – Brasília/DF CEP: 70.070-924 Fones: (61) 3433 -9706; (61) 98201-0053E-mail: presidencia.crps@previdencia.gov.br [...] É o relato do necessário. Decido. De início, recebo a amenda a inicial. Passo à análise do pedido liminar. Recepciono o pedido de tutela de urgência, formulado pelo impetrante, com base no artigo 300 do CPC, como pedido de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, diante da especificidade desta norma em relação àquela, em que pese haja certa divergência jurisprudencial a respeito do cabimento da tutela de urgência em mandado de segurança. Com efeito, o deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. A parte impetrante pretende o julgamento de seu Recurso Ordinário protocolado em 08/04/2024 (ID 359649423). O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. Nessa perspectiva, dispõe o art. 59 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: [...] Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. [...] No que se refere aos recursos contra as decisões proferidas pelo INSS, dispõe a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. [...] Art. 578. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. § 2º Não cabe recurso ao CRPS da decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação indispensável à análise do requerimento. § 3º O arquivamento do processo de que trata o § 2º não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data da nova solicitação. Art. 579. Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS. Art. 580. O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária, respectivamente. § 1º O prazo para o INSS começa a contar a partir da data da entrada do processo na unidade competente para apresentação das razões recursais. § 2º Em se tratando de recurso ordinário, as razões do indeferimento e demais elementos que compõem o processo administrativo previdenciário substituirão as contrarrazões do INSS. Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º Em se tratando de diligência, a utilização pelo INSS de procedimento administrativo alternativo àquele solicitado pelo CRPS, desde que tenha como objetivo o esclarecimento da questão objeto da diligência, não deve ser considerado como descumprimento de diligências solicitadas pelo CRPS. § 2º As demandas do CRPS relacionadas a ações a cargo da Perícia Médica Federal deverão ser direcionadas diretamente à Subsecretaria da Perícia Médica Federal pelo CRPS, ressalvado as demandas relacionadas a perícias presenciais, observado o § 3º. § 3º É vedada a solicitação pelo CRPS de perícias médicas presenciais sem a prévia análise pelo Perito Médico Federal. § 4º A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento: I - for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado; ou II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo. § 5º Aplica-se o disposto no inciso I do § 4º caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado. Art. 582. No caso de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporâneos à decisão administrativa proferida pelo Instituto, os efeitos financeiros devem ser fixados na data de apresentação dos novos elementos. Parágrafo único. Deve ser considerado como novos elementos o disposto no art. 587. [...] Ademais, sobre o tema, a Portaria MDSA nº 116, de 20 de março de 2017, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS estabeleceu: [...] Art. 31. É de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado da data da ciência da decisão e da data da intimação da interposição do recurso, respectivamente. § 1º Os recursos serão interpostos pelo interessado, preferencialmente, junto ao órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular instrução com a posterior remessa do recurso à Junta ou Câmara, conforme o caso. § 2º O prazo para o INSS interpor recursos terá início a partir da data do recebimento do processo na unidade que tiver atribuição para a prática do ato. § 3º Na hipótese de Recurso Ordinário, serão considerados como contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento. Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento. § 4º O órgão de origem prestará nos autos informação fundamentada quanto à data da interposição do recurso, não podendo recusar o recebimento ou obstar-lhe o seguimento do recurso ao órgão julgador com base nessa circunstância. § 5º Os recursos em processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria, deverão ser julgados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento pelo órgão julgador. § 6º Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, o processo será incluído pelo Presidente da unidade julgadora na pauta da sessão de julgamento imediatamente subsequente, da qual participar o Conselheiro a quem foi distribuído o processo. [...] O que consta dos autos, o recurso administrativo foi protocolado pelo impetrante em 08/04/2024 e encaminhado para o CRPS em 30/04/2024, estando, ao que tudo indica, pendente de julgamento (ID 359649423). Nesse contexto, a demora no trâmite e julgamento final do recurso administrativo não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. Logo, consideradas as circunstâncias citadas, há que se reconhecer excesso de prazo que configure ilegalidade no proceder da autoridade impetrada. Presente, pois, nesse sentido, o fumus boni iuris. O periculum in mora também se faz presente, ante o caráter alimentar do benefício pleiteado. Por outro lado, não merece prosperar, em linha de princípio, o pedido alternativo, porquanto a concessão do benefício depende de análise do preenchimento dos requisitos legais – o que se mostra inadequada nesta estreita via do mandado de segurança. Ante o exposto, defiro em parte a liminar para determinar à autoridade impetrada que providencie a análise e julgamento do recurso objeto dos autos no prazo máximo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. Sendo necessária a apresentação de documentos adicionais ou de diligências pela parte impetrante, o prazo ora fixado ficará suspenso até o seu cumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a liminar deferida e preste informações no prazo de dez dias, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos, devendo juntar o processo administrativo respectivo. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial (Procuradoria Geral da União - PGU) da pessoa jurídica interessada (UNIÃO), nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. A presente decisão servirá como Carta Precatória/Mandado de notificação e de intimação ao (a) Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social. Endereço a SAS Quadra 04 Bloco “K” 7º Andar – Brasília-DF, CEP: 70.070-924. O arquivo do processo está disponível para download no link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/B06A09AEE2 Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5002912-73.2023.4.03.6331

ID: 313528343

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-73.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PACHECO IKEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-73.2023.4.03.6331 RELATOR: 45º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-73.2023.4.03.6331 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MIRIAM CASTRO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício da Lei Orgânica de Assistência Social julgado improcedente, diante da conclusão do laudo pericial. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preenchidos os requisitos para a concessão buscada. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema em controvérsia neste recurso. Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, adotada pela Autarquia previdenciária na análise da concessão da prestação na esfera administrativa, define o portador de deficiência nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. ... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Comparando-se a definição atual com a anterior, percebe-se que, atualmente, não mais é necessária a interação do impedimento de longo prazo com diversas barreiras, bastando apenas uma, desde que obstrua a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições (AMADO, Frederico. “Curso de Direito e Processo Previdenciário”. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 65 e 66). A lei define o que deve ser entendido por impedimento de longo prazo nos seguintes termos: § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. ” (NR) O Critério de aferição do lapso de dois anos foi objeto de uniformização pela TNU que a respeito do ponto editou a Tese 173, com o seguinte teor: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). ” A condição de pessoa com deficiência deve ser verificada de maneira holística, analisando-se fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais, ou seja, o indivíduo inserido na realidade, e não à parte dela. Para tanto, o art. 20, § 6º, da Lei 8.742/1993 determina: “§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)”. A esse respeito, em 15/4/2015, a Turma Nacional de Uniformização aprovou a Súmula 80, in verbis: “Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente”. No caso concreto, a perícia médica apontou que a parte autora não é portadora de deficiência. Oportuno transcrever estes trechos do laudo: “ DISCUSSÃO: Características da (s) enfermidade (s) constatada (s). Indicar CID. Periciada em bom estado geral, com aparência física e limitações compatíveis com a idade cronológica, portadora de Epilepsia-CID=G40. Do lar - (S.I.C.-segundo informação colhida) Trabalho Moderado. DID = Com 15 anos de idade, DII= Não há incapacidade ou grau de deficiência Foi constatado apresentar alterações descritas acimas diagnosticado em exame complementar, patologia está sem comprometimento do sistema neuro músculo esquelético, conforme evidencia o exame físico específico sem alterações significativas, estando dentro dos padrões da normalidade para a idade. Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico e, após estes procedimentos, a interpretação dos exames complementares de acordo com as conclusões anteriores. Não há que se falar em readaptação eabilitação profissional, uma vez que a parte autora não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa. Não há grau de deficiência. A presença de uma patologia não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações ás exigências fisiológicas da atividade habitual da parte autora. Desta forma, a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa Assim não apresenta manifestações clinicas que revelam a presença de alterações em articulações periférica ou em coluna vertebral tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela ausência de sinais patológicos que surgiram o comprometimento da função. Pelo discutido acima, fundamentado nos exames complementares e no exame clinico atual, concluiu-se que a periciada apresenta patologia, porém sem evidencias que caracterize ser a mesma portadora de incapacitação para exercer atividade laboral. Não há documentos médicos que forneçam informações sobre o diagnóstico dos exames complementares, da conduta e proposta terapêutica, assim como as consequências à saúde (prognóstico) do seu paciente. Pedimos que as partes leiam as Considerações Importantes Pericias no final desse Laudo Médico Pericial. É uma alteração temporária e reversível do funcionamento do cérebro, que não tenha sido causada por febre, drogas ou distúrbios metabólicos e se expressa por crises epilépticas repetidas. Causas: A causa pode ser uma lesão no cérebro, decorrente de uma forte pancada na cabeça, uma infecção (meningite, por exemplo), neurocisticercose (“ovos de solitária” no cérebro), abuso de bebidas alcoólicas, de drogas, etc. Às vezes, algo que ocorreu antes ou durante o parto. Muitas vezes não é possível conhecer as causas que deram origem à epilepsia Sintomas: As crises epilépticas podem se manifestar de diferentes maneiras: A crise convulsiva é a forma mais conhecida pelas pessoas e é identificada como “ataque epiléptico”. Nesse tipo de crise a pessoa pode cair ao chão, apresentar contrações musculares em todo o corpo, mordedura da língua, salivação intensa, respiração ofegante e, às vezes, até urinar. A crise do tipo “ausência” é conhecida como “desligamentos”. A pessoa fica com o olhar fixo, perde contato com o meio por alguns segundos. Por ser de curtíssima duração, muitas vezes não é percebida pelos familiares e/ou professores. Há um tipo de crise que se manifesta como se a pessoas estivesse “alerta”, mas não tem controle de seus atos, fazendo movimentos automaticamente. Durante esses movimentos automáticos involuntários, a pessoa pode ficar mastigando, falando de modo incompreensível ou andando sem direção definida. Em geral, a pessoa não se recorda do que aconteceu quando a crise termina. Esta é chamada de crise parcial complexa. Existem outros tipos de crises que podem provocar quedas ao solo sem nenhum movimento ou contrações ou, então, ter percepções visuais ou auditivas estranhas ou, ainda, alterações transitórias da memória. Tratamento: O tratamento das epilepsias é feito através de medicamentos que evitam as descargas elétricas cerebrais anormais, que são a origem das crises epilépticas. Acredita-se que pelo menos 25% dos pacientes com epilepsia no Brasil são portadores em estágios mais graves, ou seja, com necessidade do uso de medicamentos por toda a vida, sendo as crises frequentemente incontroláveis e então candidatos a intervenção cirúrgica. No Brasil já existem centros de tratamento cirúrgico aprovados pelo Ministério da Saúde. Como proceder durante as crises: – coloque a pessoa deitada de costas, em lugar confortável, retirando de perto objetos com que ela possa se machucar, como pulseiras, relógios, óculos; – introduza um pedaço de pano ou um lenço entre os dentes para evitar mordidas na língua; – levante o queixo para facilitar a passagem de ar; – afrouxe as roupas; – caso a pessoa esteja babando, mantenha-a deitada com a cabeça voltada para o lado, evitando que ela se sufoque com a própria saliva; – quando a crise passar, deixe a pessoa descansar; – verifique se existe pulseira, medalha ou outra identificação médica de emergência que possa sugerir a causa da convulsão; – nunca segure a pessoa (deixe-a debater-se); – não dê tapas; – não jogue água sobre ela. CONCLUSÃO: Está caracterizado situação de capacidade total omniprofissional para exercer atividade laborativa atual e pregressa. Não há enquadramento na Lei 3.048\98 ou Lei 8.213\91. Não há grau de deficiência. Este Perito informa que está de acordo com as avaliações dos médicos Peritos do INSS, dos documentos anexos aos Autos desse processo”. Assim, considero que não estão presentes todos os requisitos do § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742, de 07.12.93, para se considerar o autor pessoa com deficiência. Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5150240-32.2025.8.21.7000

ID: 292992205

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150240-32.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CELESTINO SANDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CHIES BALDASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150240-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : GILBERTO CELESTINO SANDI ADVOGADO(A) : DANIEL CHIES BALDASSO (OAB RS073748)… Agravo de Instrumento Nº 5150240-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : GILBERTO CELESTINO SANDI ADVOGADO(A) : DANIEL CHIES BALDASSO (OAB RS073748) DESPACHO/DECISÃO GILBERTO CELESTINO SANDI agrava de instrumento da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL / RS , desacolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: [...] É breve o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Ainda, a Súmula 393 do STJ prescreve que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, a matéria posta em causa é perfeitamente cognoscível em exceção de pré-executividade. O fato gerador para incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel localizado em zona urbana. Destarte, não só o proprietário, como também o titular do domínio útil e o possuidor são considerados, pela legislação tributária, contribuintes do imposto em questão. Nesse sentido é o que estabelecem os artigos 32, "caput" , e 34 do CTN, in verbis : [...] Por se tratar de obrigação propter rem , isto é, que adere ao imóvel e não à pessoa, a responsabilidade dos contribuintes pelo adimplemento tributário, relativamente aos débitos futuros, encerra com o fim do exercício da posse, do domínio útil ou, em se tratando de proprietário, com a regular transferência do imóvel no registro imobiliário competente, na forma dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. Estabelecem os mencionados dispositivos, in verbis : [...] Constatada a imprescindibilidade do registro da transferência para alteração do proprietário, a existência de ação judicial (usucapião) na qual se discute a propriedade do imóvel é incapaz de produzir qualquer efeito perante o Fisco. Vale dizer, ausente regular registro de transferência da propriedade, não há cogitar afastamento da responsabilidade de quem figura como proprietário. Ademais, a ação de usucapião está em trâmite, razão pela qual não é cristalina a posse do bem em favor da autora, uma vez que não julgada, até o presente momento. Ademais, a ora excipiente continua figurando como proprietário na matrícula do imóvel, razão pela qual persiste a legitimidade para responder pelos débitos em execução. Cito precedentes do E. Tribunal de Justiça em relação ao tema: [...] Destarte, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe. POR TAIS RAZÕES, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Sem honorários, já que não houve extinção da execução. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento. Agendada intimação das partes. Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, a necessidade de suspensão da execução fiscal, enquanto pendente de julgamento a ação de usucapião. Alega que somente após o trânsito em julgado é que se poderá definir o legítimo responsável pelo pagamento do IPTU. Aduz que quando o imóvel é invadido, o direito de propriedade plena é esvaziado, afastando a responsabilidade tributária do proprietário registral. Postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinada a imediata suspensão da ação executiva até o julgamento final das ações que visam restabelecer a propriedade do imóvel. Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, in verbis : “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise detida dos autos, não exsurgem presentes tais pressupostos. O fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se consubstancia com a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, por natureza ou por acessão física, segundo a legislação civil, sendo considerado o contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional). Nesse contexto, tratando-se de obrigação propter rem , a responsabilidade do contribuinte se encerra com o fim do exercício da propriedade, da posse ou do domínio útil, sendo necessária a transferência do imóvel no registro de imóveis, nos termos do disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, in verbis : Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel Na hipótese de usucapião judicial de bem imóvel, a aquisição se dará com o reconhecimento da propriedade por meio de decisão declaratória, a qual representará título hábil para o adquirente efetuar o registro no Cartório de Registro de Imóveis, a teor do que estabelece o art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil, confira-se: Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, inalterada a titularidade no registro de imóveis, a responsabilidade pelo adimplemento do IPTU permanece sendo do proprietário registral do bem 1 que, in casu , é a parte agravante ( evento 10, MATRIMÓVEL2 ). O processamento da ação de usucapião (5002369-97.2020.8.21.0072) e da ação de reintegração de posse (5002912-37.2019.8.21.0072) concomitante ao trâmite da execução fiscal, por si só, não se configura circunstância apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco é causa de afastamento da responsabilidade tributária do proprietário registral, visto que tanto a propriedade quanto a posse do imóvel são fatos geradores do IPTU. Por outro lado, insta asseverar que a pendência de executivo fiscal, por si só, é incapaz de denotar risco de dano grave à parte executada, mormente quando não há iminência de expropriação judicial de bens, sequer penhora realizada nos autos. Por tais razões , na forma do art. 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se e intimem-se. Intime-se, outrossim, a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. 1. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação

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Paulo Marcio Linhares x Alfa Do Brasil Construtora Ltda e outros

ID: 316205257

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155394-31.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO LINHARES

Polo Passivo:

ALFA DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA CHARLES ALEXANDRE LOURENCO PINTO FELIPE HIEGER MACHADO JOEL GIRARDI DA CUNHA LUIZ ANTONIO BAGGIO MARCOS AURELIO LUMMERTZ EMERIM PAULO ROBERTO PARDELHAS SIDNEI NICARETTA TERESINHA SALETE DA SILVA THERESINHA DE JESUS BARCELLOS MAGALHÃES DOS SANTOS TOP SUL VEICULOS LTDA VALTAIR REOS BROCCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMANTHA BARASUOL RIBORISKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE DE LIMA RIBORISKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO

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Agravo de Instrumento Nº 5155394-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : PAULO MARCIO LINHARES ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE DE LIMA RIBO… Agravo de Instrumento Nº 5155394-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : PAULO MARCIO LINHARES ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE DE LIMA RIBORISKI (OAB RS093210) ADVOGADO(A) : SAMANTHA BARASUOL RIBORISKI (OAB RS115098) AGRAVADO : THERESINHA DE JESUS BARCELLOS MAGALHÃES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : TOP SUL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : PAULO ROBERTO PARDELHAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : JOEL GIRARDI DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : SIDNEI NICARETTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : FELIPE HIEGER MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : CHARLES ALEXANDRE LOURENCO PINTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : LUIZ ANTONIO BAGGIO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : MARCOS AURELIO LUMMERTZ EMERIM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : TERESINHA SALETE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : ALFA DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : VALTAIR REOS BROCCA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos por adquirentes de unidades autônomas do Edifício Golden Tower contra averbação premonitória decorrente de ação de cobrança movida contra a incorporadora. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar o cancelamento da averbação premonitória, por entender que os embargantes adquiriram as unidades entre 2013 e 2016, antes da destituição da incorporadora ocorrida em 2017, e que a averbação estaria impedindo a individualização das matrículas. O agravante sustenta que a averbação não impede novos registros, que existem outras unidades sem registro na matrícula e que a averbação é meramente informativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro, que determinou o cancelamento da averbação premonitória decorrente de ação de cobrança movida contra a incorporadora. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os documentos acostados com a inicial demonstram que a executada nos autos vinculados foi destituída como incorporadora ainda no ano de 2017, antes da propositura da ação principal, e que as unidades autônomas foram adquiridas pelos embargantes nos anos de 2013 a 2016, logo antes da destituição da incorporadora, o que indica serem os embargantes os legítimos possuidores dos bens em questão. Esses elementos são suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelos embargantes. Quanto ao perigo de dano, ainda que a averbação premonitória tenha caráter meramente informativo, é possível que ela esteja causando dificuldades práticas para os embargantes, especialmente considerando que eles adquiriram as unidades antes mesmo da propositura da ação que originou a averbação. O fato de existirem outras unidades sem registro não afasta o direito dos embargantes de regularizarem suas próprias unidades. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser mantida a decisão de Primeiro Grau que deferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar o cancelamento da averbação premonitória decorrente da ação 50022446620198210072. Tese de julgamento: "Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro para determinar o cancelamento de averbação premonitória que recai sobre imóvel adquirido antes da propositura da ação que originou a averbação, especialmente quando demonstrado que a incorporadora já havia sido destituída quando da propositura da referida ação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 674 e 678. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50277778820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 52957926220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO MÁRCIO LINHARES contra decisão interlocutória proferida no processo 5002912-27.2025.8.21.0072, movida por LUIZ ANTONIO BAGGIO e outros contra o agravante, que deferiu o pedido liminar para determinar o cancelamento da averbação premonitória decorrente da ação 5002244-66.2019.8.21.0072, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): "Recebo a inicial. De plano, importa ressaltar que, no que diz com o sistema de antecipação de tutela presente no novo CPC, o artigo 300 estabelece que: 'A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. Isso considerado, no caso concreto, de ser deferida a liminar postulada. E isso porque os documentos acostados com a inicial demonstram que a executada nos autos vinculados foi destituída como incorporadora ainda no ano de 2017, antes, pois, da propositura da ação principal (evento 1, NOT6, evento 1, NOT7 e evento 1, NOT8). Ainda, demonstrado pelos documentos que as unidades autônomas foram adquiridas pelos embargantes nos anos de 2013 a 2016, logo antes da destituição da incorporadora, de modo que há elementos que indicam ser os legítimos possuidores do bem em questão (1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21 e 1.22). Deste modo, demonstrada está a probabilidade do direito. Ainda, evidente o perigo de dano de difícil reparação, pois a averbação premonitória em questão, ao que se extrai da inicial, parece estar impedindo a individualização da matrícula pelos legítimos compradores - ainda que tenha caráter meramente informativo, de modo que não poderia impedir tal individualização ou mesmo a transmissão do bem a terceiros. Assim, DEFIRO o pedido liminar, para determinar o cancelamento da averbação premonitória decorrente da ação 50022446620198210072. Expeça-se o competente mandado de averbação. Transladei cópia da presente decisão na ação de execução respectiva. Citem-se e intimem-se." Em suas razões, o agravante sustenta que os embargados opuseram embargos de terceiro alegando serem proprietários/possuidores de unidades do Edifício Golden Tower, argumentando que a averbação premonitória em favor do agravante contida na matrícula 74.660 estaria impedindo a regularização de seus direitos. Afirma que a referida averbação decorreu de decisão judicial proferida nos autos nº 5002244-66.2019.8.21.0072, ação movida pelo ora agravante contra a incorporadora Golden Tower/Agil Construções, com o objetivo de dar publicidade à existência da demanda e também por constituir exercício regular de direito do credor. Alega que o juízo a quo foi induzido ao erro pelos agravados, que fundamentaram seu pedido alegando que devido à averbação premonitória estariam impedidos de regularizarem os bens que lhes pertencem. Argumenta que, contrariando as alegações dos embargados, diversos registros foram realizados após a averbação da AV-74, comprovando que ela não impede novos registros, citando como exemplos os registros R-46, R-27, R-54, R-67, R-68, dentre outros, todos posteriores à averbação de 17/01/2022. Sustenta que a fundamentação trazida pelos agravados de que o que resta de frações ideais do empreendimento e que estão sem registro é de propriedade dos agravados não se comprova nos autos. Afirma que, cotejando os contratos juntados pelos agravados e a matrícula 74.660, verifica-se que existem outras unidades que não são objeto da presente ação e que se encontram sem registro na matrícula, em especial o apartamento 1501 e box 06, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 36, 46, 47, 56, 57, 59 e 60, razão pela qual inexiste óbice para a manutenção da anotação premonitória da AV-74. Argumenta que não existiu no processo de conhecimento 5002244-66.2019.8.21.0072 nenhuma ordem emanada por aquele juízo determinando ao Registro de Imóveis uma proibição de registro ou averbações posteriores, mas apenas a expedição de ofício para que fosse averbada na matrícula 74.660 a existência da ação. Defende que a averbação questionada é meramente premonitória (informativa), não constituindo constrição judicial nos termos do Art. 674 do CPC. Aduz que, se existe algum impedimento ao registrador, não foi em razão da anotação na AV-74, mas de outros, como por exemplo a AV-61, que trata de indisponibilidade por ordem de processo onde é parte a própria Associação de Proprietários, e AV-75, que trata de indisponibilidade por ordem de processo diverso. Sustenta que os agravados não comprovam que estão impedidos de registrar seus contratos de compra e venda em razão da anotação da AV-74, e que a falta de registro não se deu pela anotação premonitória, uma vez que existem diversos registros de outros adquirentes realizados pelo Registro de Imóveis após a anotação da AV-74. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a decisão monocrática que deu origem ao ofício enviado ao Registro de Imóveis, intimando o Registro de Imóveis de Torres para que suspenda o cumprimento da ordem contida no Ofício 10083626115 de 30/05/2025. No mérito, pede a reforma da decisão interlocutória combatida a fim de manter a anotação premonitória contida na AV-74 da matrícula 74.660 do Registro de Imóveis de Torres-RS ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1. Da tutela de urgência nos embargos de terceiro A questão central do presente recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro, que determinou o cancelamento da averbação premonitória decorrente da ação 5002244-66.2019.8.21.0072, registrada na matrícula 74.660 do Registro de Imóveis de Torres. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já o artigo 678 do mesmo diploma legal dispõe que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". No caso em análise, o magistrado de Primeiro Grau entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, fundamentando sua decisão em dois aspectos principais: (i) a probabilidade do direito, demonstrada pelos documentos que indicam que a executada nos autos vinculados foi destituída como incorporadora ainda no ano de 2017, antes da propositura da ação principal, e que as unidades autônomas foram adquiridas pelos embargantes nos anos de 2013 a 2016; e (ii) o perigo de dano, caracterizado pelo fato de que a averbação premonitória estaria impedindo a individualização da matrícula pelos legítimos compradores. 2. Da análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência 2.1. Da probabilidade do direito Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que, de fato, os embargantes apresentaram documentos que demonstram que a executada nos autos vinculados (Golden Tower/Agil Construções) foi destituída como incorporadora ainda no ano de 2017, antes da propositura da ação principal ( evento 1, NOT6 , evento 1, NOT7 e evento 1, NOT8 do processo originário 5002912-27.2025.8.21.0072). Além disso, os documentos acostados aos autos indicam que as unidades autônomas foram adquiridas pelos embargantes nos anos de 2013 a 2016, logo antes da destituição da incorporadora, o que sugere que os embargantes são os legítimos possuidores dos bens em questão ( evento 1, CONTR9 , evento 1, CONTR10 , evento 1, CONTR11 , evento 1, CONTR12 , evento 1, CONTR13 , evento 1, CONTR14 , evento 1, CONTR15 , evento 1, CONTR16 , evento 1, CONTR17 , evento 1, CONTR18 , evento 1, CONTR19 , evento 1, CONTR20 , evento 1, CONTR21 e evento 1, CONTR22 do processo originário). Esses elementos são suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelos agravados/embargantes, uma vez que indicam que eles adquiriram as unidades antes mesmo da propositura da ação que originou a averbação premonitória, e que a incorporadora já havia sido destituída quando da propositura da referida ação. Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE PELO EMBARGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu pedido de tutela antecipada para levantamento de averbação premonitória incidente sobre veículo. O agravante alega ter adquirido o bem antes do ajuizamento da execução. O exequente, ao apresentar contestação, reconheceu expressamente a propriedade do embargante e não se opôs ao levantamento da anotação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para a retirada da averbação premonitória incidente sobre o veículo, à luz do reconhecimento expresso do exequente quanto à propriedade do embargante e da inexistência de controvérsia sobre o bem. III. Razões de decidir: O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a ausência de conflito entre as partes, manifestada pelo reconhecimento expresso da propriedade pelo exequente, afasta a justificativa para manutenção da averbação premonitória. A restrição imposta sobre o veículo mostra-se desnecessária, podendo causar prejuízos indevidos ao agravante. Ademais, a manutenção da anotação poderia tumultuar o curso do processo executivo, permitindo eventuais medidas constritivas sobre bem cuja titularidade já foi reconhecida como pertencente a terceiro . Diante disso, é cabível a concessão da tutela antecipada para levantamento da averbação premonitória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar o levantamento da averbação premonitória incidente sobre o veículo.Tese de julgamento: “A averbação premonitória deve ser levantada quando o exequente reconhece expressamente a propriedade do embargante, inexistindo controvérsia sobre o bem.” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300.(Agravo de Instrumento, Nº 50277778820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) (Grifos) 2.2. Do perigo de dano Quanto ao perigo de dano, o magistrado de Primeiro Grau entendeu que a averbação premonitória estaria impedindo a individualização da matrícula pelos legítimos compradores, o que configuraria dano de difícil reparação. O agravante argumenta que a averbação premonitória não impede novos registros, citando como exemplos diversos registros realizados após a averbação da AV-74. Contudo, o fato de terem sido realizados alguns registros após a averbação não significa, necessariamente, que ela não esteja causando embaraços aos embargantes. Conforme se extrai dos autos, a averbação premonitória foi realizada em janeiro de 2022, e os embargantes alegam que ela está impedindo a regularização de seus direitos. Ainda que a averbação tenha caráter meramente informativo, é possível que ela esteja causando dificuldades práticas para os embargantes, especialmente considerando que eles adquiriram as unidades antes mesmo da propositura da ação que originou a averbação. Nesse contexto, presente o perigo de dano, uma vez que a manutenção da averbação premonitória poderia causar prejuízos aos embargantes, impedindo ou dificultando a regularização de seus direitos. Nesse sentido, cito a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DAS PRENOTAÇÕES NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS EM NOME DOS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. CASO EM QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COMPROVAM QUE OS AGRAVANTES CAUCIONARAM O VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA, DEMONSTRANDO, TAMBÉM, PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO, NA MEDIDA EM QUE O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL NEGOU O FORNECIMENTO DE RECURSOS À EMPRESA DOS RECORRENTES. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52957926220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025)" 3. Da natureza da averbação premonitória O agravante sustenta que a averbação questionada é meramente premonitória (informativa), não constituindo constrição judicial nos termos do Art. 674 do CPC. Contudo, ainda que a averbação tenha caráter meramente informativo, ela pode causar embaraços aos embargantes, especialmente considerando que eles adquiriram as unidades antes mesmo da propositura da ação que originou a averbação. Ademais, o fato de existirem outras averbações na matrícula (AV-61 e AV-75) que também podem estar causando impedimentos ao registrador não afasta a possibilidade de que a averbação AV-74 também esteja causando dificuldades aos embargantes. 4. Da existência de outras unidades sem registro O agravante argumenta que existem outras unidades que não são objeto da presente ação e que se encontram sem registro na matrícula, em especial o apartamento 1501 e box 06, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 36, 46, 47, 56, 57, 59 e 60, razão pela qual inexistiria óbice para a manutenção da anotação premonitória da AV-74. Contudo, o fato de existirem outras unidades sem registro não afasta o direito dos embargantes de regularizarem suas próprias unidades. Cada adquirente tem o direito de buscar a regularização de sua situação, independentemente da situação dos demais. Diante do exposto, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro, conforme corretamente reconhecido pelo magistrado de Primeiro Grau. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5002912-82.2023.4.03.6328

ID: 299189456

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-82.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-82.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDEMIR DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-82.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDEMIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA APARECIDA DA COSTA - SP320994 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002912-82.2023.4.03.6328

ID: 299189473

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-82.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-82.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDEMIR DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-82.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDEMIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA APARECIDA DA COSTA - SP320994 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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